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	<description>Blog do escritório Hélio da Silva Nunes e Advogados Associados ®</description>
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		<title>Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização</title>
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				<pubDate>Fri, 28 Apr 2017 19:25:48 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida. No recurso, a Universidade Federal de Goiás questionava acórdão do Tribunal Regional Federal [&#8230;]]]></description>
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		<title>Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos</title>
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				<pubDate>Fri, 28 Apr 2017 19:23:20 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros [&#8230;]]]></description>
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		<title>Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil</title>
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				<pubDate>Fri, 28 Apr 2017 19:21:26 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no [&#8230;]]]></description>
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		<title>Justiça proíbe obstrução total de algumas rodovias federais em caso de manifestação</title>
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				<pubDate>Fri, 28 Apr 2017 19:19:23 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[A Justiça Federal acolheu parcialmente o pedido da União Federal e determinou que, em caso de manifestações agendadas para esta sexta-feira (28/4) bloquearem as rodovias Presidente Dutra, Regis Bittencourt, Fernão Dias e Helio Smidt, nos trechos dentro dos municípios de São Paulo, Guarulhos, Arujá, Mairiporã, Atibaia, Taboão da Serra e Itapecerica da Serra, uma faixa [&#8230;]]]></description>
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		<title>Expediente do TJSP encerra às 16 horas na Capital</title>
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				<pubDate>Fri, 28 Apr 2017 19:17:18 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[Nota da Presidência A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a antecipação do encerramento do expediente forense na Comarca da Capital no dia de hoje (28), às 16 horas, em razão da falta de transporte público, com suspensão dos prazos processuais na referida data. Fonte: TJSP]]></description>
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		<title>Juízes e MP de São Paulo criticam lei sobre abuso de autoridade</title>
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				<pubDate>Fri, 28 Apr 2017 19:15:49 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[Alegando defesa de suas prerrogativas, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) publicaram nota criticando o projeto de lei de abuso de autoridade aprovado no Senado. &#8220;Em que pese ter apresentado avanços em relação ao [&#8230;]]]></description>
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		<title>TST determina que 80% dos trabalhadores dos Correios mantenham atividade</title>
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				<pubDate>Fri, 28 Apr 2017 19:14:53 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[Segundo a empresa, a greve tem o objetivo de causar prejuízos financeiros A ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) mantenham em atividade o contingente de 80% dos trabalhadores em cada setor ou unidade da empresa durante a greve deflagrada pela [&#8230;]]]></description>
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		<title>Secretaria de Jurisprudência lança edição 599 do Informativo</title>
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				<pubDate>Sun, 16 Apr 2017 21:14:30 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 599 do Informativo de Jurisprudência. A publicação apresenta duas novas teses jurídicas. A primeira estabelece que a pena de perdimento deve ser limitada ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o [&#8230;]]]></description>
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		<title>Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC</title>
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				<pubDate>Sun, 16 Apr 2017 21:12:34 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede da empresa citada. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. [&#8230;]]]></description>
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		<title>Justiça homologa plano de recuperação judicial de mineradora</title>
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				<pubDate>Sun, 16 Apr 2017 21:08:46 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[Empresa é uma das mais importantes do Amapá O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, homologou o plano de recuperação judicial da empresa Zamin Amapá Mineração, que havia sido aprovado em Assembleia Geral de Credores no último dia 5. A sentença foi proferida na quinta-feira [&#8230;]]]></description>
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		<title>TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal</title>
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				<pubDate>Sun, 16 Apr 2017 21:06:40 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[Taxa anual cobrada foi de 706,42% A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira revise os juros remuneratórios de um empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores à média praticada pelo mercado no mesmo período. A taxa anual de juros da operação foi da [&#8230;]]]></description>
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		<title>Imóveis não registradas em cartório também devem pagar IPTU, decide TJ-RS</title>
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				<pubDate>Sun, 16 Apr 2017 21:03:35 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do [&#8230;]]]></description>
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		<title>Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência econômica</title>
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				<pubDate>Sun, 16 Apr 2017 21:01:20 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União por falta de provas de que a beneficiária precisava do dinheiro. Ela recebe a verba de 1990. Seu advogado, [&#8230;]]]></description>
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		<title>&#8220;Juiz tem que ser sensível a problemas sociais, não pode ser de gabinete&#8221;</title>
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				<pubDate>Sun, 16 Apr 2017 20:59:18 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[As relações sociais mudaram, e a magistratura precisa mudar também. O juiz moderno não pode mais ser aquela figura da &#8220;torre de marfim&#8221;, especialista em temas do Direito, mas insensível ao que acontece fora de seu gabinete. Da mesma forma, o ensino de Direito, especialmente o voltado para a magistratura, deve acompanhar essas transformações. É [&#8230;]]]></description>
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		<title>Quarta Turma cassa decisão que decretou falência do Grupo Diplomata</title>
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				<pubDate>Sun, 09 Apr 2017 22:19:45 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[O magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa. Com essa tese, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassaram a convolação [&#8230;]]]></description>
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