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Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:42:00 +0000

RESUMO E ROTEIRO

1. “Criança e Adolescente só têm direitos e não obrigações” (?) (art. 6º; art. 16, I; art. 17; art. 18).

Não. Nos termos do art. 6° do ECA, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, previsto no art. 16 não é ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada é ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos são impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais.

A participação da comunidade escolar (leia-se pais de alunos) adquire grande importância, na medida em que é o Conselho de Escola que irá elaborar o Regimento Escolar. Os pais (ou responsáveis) têm o direito de conhecer o processo pedagógico da escola, de participar da definição das suas propostas educacionais, mas também têm o dever de acompanhar a freqüência e o aproveitamento dos seus filhos (ou pupilos).

Crianças e Adolescentes têm todos os seus direitos previstos e assegurados no Estatuto. Deve-se respeitá-los, não se esquecendo de que, na escola, esses direitos devem ser exercidos nos limites do Regimento Escolar.

2. O que fazer, ao tomar conhecimento de abusos praticados contra a criança e o adolescente?

É obrigação do Diretor da Escola tentar resolver o problema com a família, além de comunicar o Conselho Tutelar. Deve proceder da mesma forma, quando se tratar de faltas injustificadas, maus tratos ou qualquer outra anormalidade.

3. Como deve ser vista a censura no ECA?

Deve ser vista como uma questão legal. Ou seja, a censura não é ética, moral, mas legal.

Exemplo: uma fita de vídeo classificada com imprópria para menores de 18 anos não poderá ser exibida para os alunos com idade inferior à indicada.

4. O Estatuto criou a figura Proteção integral à Criança e Adolescente.

5. Criança = 0 a 12 anos incompletos;

Adolescente = 12 a 18 anos; Excepcionalmente até os 21 anos (por exemplo, quando tratar-se de assegurar direitos dos mesmos).

6. Os direitos da Criança e Adolescente devem ser assegurados “com absoluta prioridade”.

7. Obrigações da direção:

a) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos (além de outras providências legais);
b) não permitir que a Criança e Adolescente seja exposta a vexame ou constrangimento (“escola não é extensão do lar”);
c) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar (esgotados os recursos escolares), elevados níveis de repetência (depois de tentar resolver o problema com os pais/responsáveis);
d) tomar todas as medidas cabíveis quando da ocorrência de atos infracionais: ressarcimento de dano, “queixa” no Distrito Policial, apelo à Polícia, comunicações ao Conselho Tutelar, Juiz e Promotor;
e) não divulgar (e não permitir a divulgação) de atos (infracionais) administrativos, policiais e judiciais referentes a Criança e Adolescente;
f) facilitar o acesso à escola (e à documentação) aos responsáveis por Criança e Adolescente (principalmente o Ministério Público), desde que no exercício de suas funções, não abdicando, porém, da condição

de diretor (art. 201, § 5º, b);
g) não permitir a exibição de filme, peça, etc., classificado pelo órgão competente como não recomendado para Crianças e Adolescentes.

8. São deveres dos pais ou responsáveis:

a) matricular o filho ou pupilo na escola;
b) acompanhar sua freqüência;
c) acompanhar seu aproveitamento escolar.

9. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

10. Direitos da Criança e Adolescente:

a) opinião e expressão;
b) brincar, praticar esportes e divertir-se;
c) contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias superiores;
d) ser respeitado por seus educadores;
e) organizar (e participar em) entidades estudantis;
f) vaga em escola pública próxima de sua residência;
g) sigilo em todos os tipos de processos;
h) se autor de ato infracional, não ser conduzido ou transportado indevidamente.

Matéria completa Aqui

Legislação correlata

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:30:00 +0000

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de amplo espectro, que aborda o conjunto dos direitos do público infanto-juvenil. Por isso, vários de seus capítulos, seções ou artigos vinculam-se a outras leis que disciplinam obrigações do Estado, da família e da sociedade em relação a esse público.
Para favorecer a compreensão das inter-relações entre o ECA e outras normas legais, esta seção apresenta informações sobre leis, planos e programas que podem ser considerados como correlatos ao Estatuto porque abordam temas como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura, lazer etc., e que integram o marco normativo fundamental para orientação das instituições e profissionais do setor.
Matéria Da Redação Via Bog

Câmara aprova “Lei da Palmada”

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:28:00 +0000

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem (14/12) por unanimidade a o Projeto de Lei 2.654/2003 – popularmente conhecido como Lei da Palmada – que prevê a punição para pais e responsáveis que castigarem fisicamente crianças e adolescentes.
Os parlamentares decidirão agora se há a necessidade de votação em plenário. Caso contrário, o projeto irá diretamente para o Senado.
Em julho de 2010, quando o projeto foi enviado ao Congresso Nacional, o VIA blog publicou artigos de dois especialistas: Antônio Carlos Gomes da Costa e Paulo Sérgio Pinheiro. Ambos ressaltaram que o projeto não proíbe o castigo físico em si, mas sim o abuso da prática.

Antônio Carlos Gomes da Costa
Para o pedagogo Antônio Carlos Gomes da Costa (falecido em março de 2011), um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto não proíbe o uso, mas sim o abuso dos “castigos físicos moderados”, entre eles a palmada. Segundo ele, após esgotadas todas as outras possibilidade – como o diálogo, por exemplo – a contenção física pode ser necessária em situações críticas.
“Se tudo isso [outras medidas] der errado, e a criança ou o adolescente criarem situações-limite (agressão, depredação de bens e outras práticas que coloquem em risco sua integridade ou a de outras pessoas), o recurso extremo é a sua contenção física, visando quebrar o ciclo destrutivo ou autodestrutivo em que estejam envolvidos”, escreveu Costa.
Para explicar seu ponto de vista, o pedagogo citou a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira: “Nossa preocupação não é com a palmada. São com as palmadas reiteradas, e a tendência de que a palmada evolua para surras, queimaduras, fraturas e ameaças de morte”.
Segundo Costa, o problema é que essa distinção entre o uso e o abuso do emprego da força não está clara no Projeto de Lei.
Para ler o artigo de Antônio Carlos Gomes da Costa, clique aqui.

Paulo Sérgio Pinheiro
Já o artigo de Paulo Sérgio Pinheiro ajuda a evitar mal entendidos acerca do projeto de lei, situando a discussão no contexto dos princípios éticos e educacionais que fundamentam o movimento mundial de defesa e promoção dos direitos infanto-juvenis – no qual o ECA está ancorado.
Pinheiro é comissionado e relator da criança da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Entre 2003 e 2008, visitou mais de 50 países como expert independente do Secretário-Geral da ONU. Em todos eles, o especialista destaca que a reclamação das crianças é a mesma: “Querem se ver livres da violência física que pais, professores, funcionários em instituições lhes aplicam a guisa de educação e disciplina”. As viagens resultaram em um estudo aprofundado sobre violência contra crianças (Informe Mundial sobre Violência).
Segundo Pinheiro, “o projeto de lei não desconhece nem nega que o uso da força pode ser necessária em certos momentos, como para proteger uma criança de um perigo iminente ou para proteger a outra pessoa”. O “Relatório sobre castigo corporal e os direitos humanos das crianças e adolescentes” (Observação Geral no.8 , de 2005 , do Comitê de Direitos da Criança) assinala as características que deve ter o uso da força nessas circunstâncias.
Clique aqui para ler o artigo de Paulo Sérgio Pinheiro.

Matéria Da Redação Via Bog

Programas Estaduais

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:26:00 +0000

Nesta seção você encontrará informações sobre os planos e programas criados pelos diferentes Estados da Federação, que constituem marcos de referência para as ações de seus respectivos municípios no campo da defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Os planos e programas estaduais devem estar sintonizados com as diretrizes estabelecidas pelo governo federal em documentos como o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil; o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (que trata política de atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais); o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, entre outros.
Ao estabelecer seus próprios planos de ação nessas áreas, os Estados devem levar em conta as características e necessidades da população infanto-juvenil, da rede de atendimento e da socioeconomia de suas diferentes regiões e micro-regiões.
Refletindo diretrizes nacionais e realidades regionais, os planos e programas estaduais são importantes elementos para promover articulação e integração entre as organizações governamentais e não-governamentais que atuam na proteção das crianças e adolescentes.

Matéria Da Redação Via Bog

Programas Nacionais

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:25:00 +0000

Nesta seção você encontrará informações sobre planos e programas criados pelo Governo Federal, que são referências para o planejamento e desenvolvimento de ações que Estados, Municípios e organizações da sociedade civil desenvolvem no campo da defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Entre esses planos e programas estão, por exemplo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – que orienta a execução das medidas socioeducativas –, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil.

Matéria Da Redação Via Bog

Para compreender o ECA

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:24:00 +0000

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que trouxe grandes transformações na maneira de compreender os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
O Estatuto surge logo após a Constituição Brasileira de 1988 e assimila o espírito de diversas normas internacionais que já vinham estabelecendo uma concepção dos direitos das crianças e adolescentes em todo o mundo. Alimentando-se dessas fontes, o Estatuto assume a missão de promover uma transformação na tradição cultural e jurídica até então vigente na sociedade brasileira, que não concedia às crianças e adolescente o status de sujeitos plenos de direitos.

Matéria Da Redação Via Bog

Rede de Atendimento e Sistema de Garantia de Direitos

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:23:00 +0000

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é o conjunto articulado e integrado das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil que atuam na aplicação de instrumentos normativos e na operação dos mecanismos de promoção, defesa e controle dos direitos das crianças e adolescentes.
Diferentes instituições integram o SGDCA. Na esfera da defesa de direitos, destacam-se o Conselho Tutelar, as Polícias Civil e Militar, as Delegacias Especializadas, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e as Varas da Infância e da Juventude. Na esfera da promoção de direitos, incluem-se os diferentes serviços e programas que, em cada localidade e região, compõem as redes de atendimento e proteção das crianças e adolescentes. Na esfera do controle de direitos, destacam-se os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas (educação, saúde, assistência etc.) e os órgãos e poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal (Câmaras Legislativas, Tribunais e Conselhos de Contas).
Para que possam dar efetividade às suas políticas, Estados e Municípios precisam sintonizar-se com o conceito de um SGDCA que busque permanentemente a integração sistêmica das instituições e programas de ação. A necessidade de avançar nessa direção é uma determinação legal, mas depende do fortalecimento da cultura de ação colaborativa entre os vários órgãos envolvidos e da incorporação de metodologias de trabalho em rede em cada localidade e região.

Matéria Da Redação Via Bog

Orçamento Criança e Adolescente

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:22:00 +0000

A efetivação dos direitos das crianças e adolescentes depende da disposição dos governos e da capacidade da sociedade para promover a inclusão das prioridades ligadas a esse tema nos orçamentos públicos.
Para tanto, é necessário que existam mecanismos para aprimorar e acompanhar o planejamento e a execução orçamentária que os três níveis de governo realizam na área da infância e da adolescência. A partir daí, será possível dar mais efetividade e transparência aos gastos do setor e mobilizar os poderes públicos e a sociedade em geral para priorizar as crianças e adolescentes nos orçamentos públicos.

Matéria Da Redação Via Bog

Fundos da Criança e do Adolescente

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:21:00 +0000

Entre outras inovações, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu a criação e manutenção de Fundos vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Esses Fundos são formados por repasses orçamentários do poder público, depósitos de doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, além de outras fontes. Seu objetivo é financiar, prioritariamente, programas específicos destinados a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos.

Matéria Da Redação Via Bog

Diagnósticos e Planos de Ação

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:20:00 +0000

Para que possam organizar sistemas efetivos de garantia de direitos, os Conselhos de Direitos devem realizar diagnósticos que identifiquem os problemas que atingem as crianças e adolescentes, mapeiem os territórios e públicos mais vulneráveis e analisem as condições de atuação das redes de atendimento em cada localidade.
Com base em diagnósticos consistentes, os Conselhos de Direitos poderão, com mais propriedade, elaborar Planos de Ação e de Aplicação de Recursos que contenham as prioridades e os objetivos de aprimoramento do sistema de atendimento. Poderão, também, fundamentar a necessidade de inserção, nos orçamentos públicos, dos programas que forem necessários para a garantia de proteção integral das crianças e adolescentes.

Matéria Da Redação Via Bog

Conselhos Tutelares

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:18:00 +0000

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão encarregado de zelar, em nome da sociedade, pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente em todos os municípios brasileiros. É um órgão permanente e desenvolve ações de modo contínuo, uma vez que as ameaças ou violações de direitos não têm hora para acontecer, e as crianças e adolescentes não podem esperar para serem atendidos.
Seu objetivo é ouvir, acolher, aconselhar, orientar e encaminhar. Deve atender, em primeiro lugar, às crianças e adolescentes e seus pais ou responsáveis. Para executar sua função, precisa relacionar-se com diversos agentes do Sistema de Garantia de Direitos: entidades de atendimento, Poder Executivo, Polícias, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros.

Matéria Da Redação Via Bog

Conselhos de Direitos

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:17:00 +0000

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente têm por finalidade a formulação e o controle de políticas que assegurem o atendimento e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos de Direitos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
Os Conselhos de Direitos foram criados para serem espaços nos quais o poder público e a sociedade civil dialogam e cooperam para encontrar soluções democráticas e eficazes para reduzir as violações de direitos de que são vítimas crianças e adolescentes, e para promover condições de pleno desenvolvimento a essa população.

Matéria Da Redação Via Bog

Violência sexual

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:13:00 +0000

A violência sexual contra crianças e adolescentes pode se configurar de diferentes formas, dentre as quais: violência sexual doméstica praticada por parentes ou responsáveis, abuso sexual extrafamiliar e exploração sexual comercial.
Em muitos contextos e localidades, o enfrentamento desses fenômenos é dificultado por fatores como a subnotificação das ocorrências, a existência de uma cultura de tolerância ao abuso sexual e a falta de capacitação das instituições de atendimento para compreender as causas da violência sexual e adotar estratégias efetivas para enfrentar o problema.
Nesta seção você encontrará informações para entender as causas da violência sexual, bem como subsídios para o planejamento de metodologias que possibilitem a identificação e interrupção dos casos, o acolhimento das crianças e adolescentes violados, a redução de danos gerados pelas violências, a responsabilização dos violadores e o fortalecimento das instituições do Sistema de Garantia de Direitos para uma ação integrada de combate ao problema.

Matéria Da Redação Via Bog

Violações à saúde

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:12:00 +0000

A Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado e, portanto, deve ser garantida por políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, além de garantir acesso universal e igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação.
Inspirado na Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirmou o direito à vida e à saúde para todas as crianças e adolescentes, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Matéria Da Redação Via Bog

Trabalho infanto-juvenil

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:11:00 +0000

A legislação brasileira determina que a idade mínima para o ingresso no trabalho é de 16 anos – salvo como aprendiz, em que é permitido para adolescentes acima de 14 anos em condições especiais. Para as atividades noturnas ou consideradas perigosas, danosas e insalubres, a idade mínima é de 18 anos.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2008, há no Brasil um contingente de 998 mil crianças e adolescentes de até 13 anos em situação de trabalho. As conseqüências negativas para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes são conhecidas. No entanto, um complexo conjunto de fatores socioeconômicos e culturais contribui para a manutenção do fenômeno na sociedade brasileira.
Matéria Da Redação Via Bog

Falta de registro civil

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:10:00 +0000

A certidão de nascimento é o primeiro documento de validade jurídica e condição necessária para acesso a vários direitos.
Embora a lei brasileira garanta a gratuidade desse documento, que pode ser obtido em qualquer cartório, é possível encontrar crianças e adolescentes que não possuem registro civil.
Matéria Da Redação Via Bog

Falta de acesso à educação, evasão e fracasso escolar

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:09:00 +0000

Uma das condições fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes e para o desenvolvimento pleno de um país é o grau de universalidade, equidade e qualidade do sistema de ensino.
No Brasil, o acesso à educação infantil ainda é bastante precário na faixa de 4 a 5 anos (pré-escola), porém a situação se agrava na faixa etária de 0 a 3 anos (creche).
As taxas de matrícula no ensino fundamental têm registrado avanços e, em alguns locais, aproximam-se da meta de universalização desse nível de ensino; contudo, ainda ocorrem variações significativas nesse aspecto entre certas regiões e localidades. Por outro lado, as taxas de evasão escolar no Ensino Médio ainda são acentuadas, o que comprova que o jovem não dá continuidade aos estudos.
Quanto à qualidade da educação, diferentes indicadores apontam que há muito por fazer para se alcançar melhores padrões de aprendizagem dos alunos em praticamente todos os níveis de ensino.
Matéria Da Redação Via Bog

Envolvimento com drogas

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:08:00 +0000

O consumo de álcool e drogas e o tráfico envolvendo crianças e adolescentes são problemas complexos, com índices preocupantes de incidência, cujo enfrentamento representa especial desafio para as políticas públicas e instituições de atendimento voltadas a esse público.
O tema é prioritário não apenas em face dos danos à saúde gerados pela dependência química, mas também pelas evidências de que o consumo de substâncias psicoativas pode se associar a outros problemas que atingem as crianças e os adolescentes, como a violência doméstica, o baixo rendimento e evasão escolar e o envolvimento em atos infracionais.
Matéria Da Redação Via Bog

Adolescentes em conflito com a lei

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:07:00 +0000

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (infração mais grave), praticada por criança ou adolescente.
Para o acompanhamento desses casos, o Estatuto estabeleceu uma abordagem inovadora, que prevê uma série de garantias dos direitos do adolescente em conflito com a lei e a aplicação de medidas socioeducativas.
Essas medidas não têm apenas natureza sancionatória (aplicação de uma punição em face de uma transgressão da lei). Elas também possuem caráter pedagógico, devendo propiciar aos adolescentes apoio e orientação que possibilitem a reconstrução de seu projeto de vida e favoreçam sua inclusão social e convivência comunitária.
Matéria Da Redação Via Bog

Abandono, negligência, violência doméstica

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 03:05:00 +0000

Violações muito comuns na sociedade brasileira são o abandono, a negligência e a violência doméstica contra crianças e adolescentes: geralmente ocupam lugar de destaque entre as denúncias recebidas cotidianamente pelos Conselhos Tutelares instalados em municípios de diferentes regiões.
Em face dessas ocorrências, todos os esforços devem ser voltados para a manutenção ou restauração do direito das crianças e adolescentes ao convívio familiar, preferencialmente junto à família de origem. Como essa opção nem sempre é viável, outros mecanismos vêm sendo discutidos e aprimorados, tais como a convivência na família extensa – como tios e avós, por exemplo –, a convivência em família substituta ou a adoção. O acolhimento institucional (novo conceito para a prática do abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco) é uma medida que pode apoiar o processo de restauração da convivência familiar, desde que usada com propriedade e brevidade.

Matéria Da Redação Via Bog

CRIANÇAS

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 02:50:00 +0000

Declaração dos Direiros da Criança
Princípio 1º
Toda criança será beneficiada por estes direitos, sem nenhuma discriminação de raça, cor, sexo, língua, religião, país de origem, classe social ou situação económica. Toda e qualquer criança do mundo deve ter seus direitos respeitados!

Princípio 2º
Todas as crianças têm direito a protecção especial e a todas as facilidades e oportunidades para se desenvolver plenamente, com liberdade e dignidade. As leis deverão ter em conta os melhores interesses da criança.

Princípio 3º
Desde o dia em que nasce, toda a criança tem direito a um nome e uma nacionalidade, ou seja, ser cidadão de um país.

Princípio 4º
As crianças têm direito a crescer e criar-se com saúde. Para isso, as futuras mães também têm direito a cuidados especiais, para que seus filhos possam nascer saudáveis. Todas as crianças têm também direito a alimentação, habitação, recreação e assistência médica.

Princípio 5º
Crianças com deficiência física ou mental devem receber educação e cuidados especiais exigidos pela sua condição particular. Porque elas merecem respeito como qualquer criança.

Princípio 6º
Toda a criança deve crescer num ambiente de amor, segurança e compreensão. As crianças devem ser criadas sob o cuidado dos pais, e as mais pequenas jamais deverão separar-se da mãe, a menos que seja necessário (para bem da criança). O Governo e a sociedade têm a obrigação de fornecer cuidados especiais para as crianças que não têm família nem dinheiro para viver decentemente.

Princípio 7º
Toda a criança tem direito a receber educação primária gratuita, e também de qualidade, para que possa ter oportunidades iguais para desenvolver as suas habilidades. E como brincar também é uma boa maneira de aprender, as crianças também têm todo o direito de brincar e de se divertir!

Princípio 8º
Seja numa emergência ou acidente, ou em qualquer outro caso, a criança deverá ser a primeira a receber protecção e socorro dos adultos.

Princípio 9º
Nenhuma criança deverá sofrer por negligência (maus cuidados ou falta deles) dos responsáveis ou do Governo, nem por crueldade e exploração. Não será nunca objecto de tráfico (tirada dos pais e vendida e comprada por outras pessoas). Nenhuma criança deverá trabalhar antes da idade mínima, nem deverá ser obrigada a fazer actividades que prejudiquem a sua saúde, educação e desenvolvimento.
Princípio 10º
A criança deverá ser protegida contra qualquer tipo de preconceito, seja de raça, religião ou posição social. Toda criança deverá crescer num ambiente de compreensão, tolerância e amizade, de paz e de fraternidade universal.

Hoje comemora-se o Dia Mundial da Criança. o Dia Mundial da Criança não é só uma festa onde elas ganham presentes, mas sim um data em que se pensa nas centenas de petizes que continuam a sofrer de maus-tratos, doenças, fome e discriminações.
Depois da 2ª Guerra Mundial, em 1945, muitos países da Europa, do Médio Oriente e a China entraram em crise, ou seja, não tinham boas condições de vida, e as crianças dessas nações viviam muito mal porque não havia comida e os pais estavam mais preocupados em voltar à sua vida normal do que com a educação dos filhos. Alguns nem pais tinham!
Como não tinham dinheiro, muitos pais tiravam os filhos da escola e punham-nos a trabalhar, às vezes durante muitas horas e a fazer coisas muito duras.
Por esse motivo, em 1946 um grupo de países da Organização das Nações Unidas (ONU) começou a tentar resolver o problema. Foi assim que foi criado o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
Apesar da sua criação, era difícil trabalhar para as crianças, uma vez que nem todos os países do mundo estavam interessados nos direitos da criança, daí que, em 1950, a Federação Democrática Internacional das Mulheres propôs às Nações Unidas que se criasse um dia dedicado às crianças do mundo.
É assim que o dia foi comemorado, pela primeira vez, a 1 de Junho desse ano. Com a criação deste dia, os estados-membros das Nações Unidas reconheceram às crianças, independentemente da raça, cor, sexo, religião e origem nacional ou social o direito a afecto, amor e compreensão; alimentação adequada; cuidados médicos; educação gratuita; protecção contra todas as formas de exploração; crescer num clima de Paz e Fraternidade universais.
Só nove anos depois, a 20 de Novembro de 1959, os direitos das crianças passaram para o papel e várias dezenas de países que fazem parte da ONU aprovaram a "Declaração dos Direitos da Criança”.
Trata-se de uma lista de 10 princípios que, se forem cumpridos em todo o lado, podem fazer com que todas as crianças do mundo tenham uma vida digna e feliz.
Então, quando a "Declaração" fez 30 anos, em 1989, a ONU também aprovou a "Convenção sobre os Direitos da Criança", que é um documento muito completo (e comprido) com um conjunto de leis para protecção dos mais pequenos (tem 54 artigos!).
Esta declaração é tão importante que em 1990 se tornou lei internacional.

Estatuto da Criança e do Adolescente

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 02:45:00 +0000

As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei nº 12.403/2011) podem inspirar mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa hoje (13/07) 21 anos.

A possibilidade é considerada pelo vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves. Segundo o advogado, as mudanças do Código de Processo Penal “podem inspirar possíveis modificações, adaptações e adequações do ECA”.

Para o defensor público da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, Sérgio Domingos, “essas novidades trazem algum alento para desafogar a internação”. De acordo com dados da Secretaria de Direitos Humanos, em 2010 havia 17.703 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).

Em números absolutos, São Paulo é a unidade federativa com mais adolescentes nessa situação (6.814). Em termos relativos, o Distrito Federal é a que tem mais adolescentes internados: são 29,6 jovens reclusos a cada grupo de 10 mil adolescentes, enquanto a média nacional é 8,8 internados a cada grupo de 10 mil.

Entre as novas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal estão o recolhimento à noite; restrições à circulação em determinados locais; a obrigação de comparecimento diante do juiz; a proibição de sair da área de jurisdição da comarca ou Vara da Infância e da Juventude; e a internação domiciliar. Para Ariel de Castro Alves, a extensão dessas ações a jovens pode ser estudadas, com a vantagem de “o adolescente não precisa ficar dentro de uma unidade de internação sujeito inclusive a situações, em alguns casos, degradantes e nada socioeducativas”.

O advogado, no entanto, faz ressalvas à aplicação do monitoramento eletrônico, conforme estabelecido no código. “O adolescente tem que ser protegido de qualquer forma de constrangimento e humilhação. Ele pode até aderir”, avalia salientando que os “adolescentes são inimputáveis, não respondem diante da legislação penal”.

Para a advogada Eloísa Machado, da organização não governamental (ONG) Conectas, as “analogias” entre o Código de Processo Penal e o ECA são difíceis de se sustentarem juridicamente porque o estatuto é regido pelo Código de Processo Civil. Ela lamenta que o ECA ainda não “é uma lei que não tem sua plena observância” garantida pelos órgãos públicos. “Ainda lutamos pela plena implementação”, diz.

Para o defensor público Sérgio Domingos faltam, por exemplo, recursos materiais e pessoais para efetivar a liberdade assistida estabelecida no ECA, que prevê medidas socioeducativas como a prestação de serviços à comunidade, o tratamento psicológico e o comparecimento escolar – medidas que exigem acompanhamento.

Além da não implantação total do ECA, a advogada Eloísa Machado acrescenta que há diversas propostas que ameaçam o estatuto, como o aumento do prazo de cumprimento de medida socioeducativa (hoje três anos) e a redução da maioridade penal. Em 2007, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a redução da maioridade para 16 anos.

No próximo mês, o Senado deve votar o Projeto de Lei 1.627/2007 (do Executivo) que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Fonte: Agência Brasil

Crianças terão duas novas vacinas

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 02:35:00 +0000

As crianças brasileiras terão o Calendário Básico de Vacinação ampliado no segundo semestre deste ano. Vacina injetável contra pólio, feita com vírus inativado, será aplicada em paralelo com a imunização pelas duas gotinhas da vacina oral, nas crianças que estão iniciando o calendário de vacinação.

Outra novidade será a vacina pentavalente, que reúne em uma só dose a proteção contra cinco doenças (difteria, tétano, coqueluche, haemophilus influenza tipo b e hepatite B), que substituirá duas vacinas separadas. “Vamos reduzir uma picada nas crianças, diminuindo as idas aos postos de saúde”, explicou o ministro da Saúde Alexandre Padilha.

Pólio - A introdução da Vacina Inativada Poliomielite (VIP), com vírus inativado, vem ocorrendo em países que já eliminaram a doença. A Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), no entanto, recomenda que os países das Américas continuem utilizando a vacina oral, com vírus atenuado, até a erradicação mundial da poliomielite, o que garante uma proteção de grupo. O vírus ainda circula em 25 países. O Brasil utilizará um esquema sequencial, com as duas vacinas, aproveitando as vantagens de cada uma, mantendo, assim, o País livre da poliomielite.

A VIP será aplicada aos dois e aos quatro meses de idade e a vacina oral utilizada nos reforços, aos seis e aos 15 meses de idade.

As campanhas anuais contra poliomielite também serão modificadas a partir de 2012. Na primeira etapa - a ser realizada em 16 de junho - tudo continua como antes: todas as crianças menores de cinco anos receberão uma dose de VOP, independente de terem sido vacinadas anteriormente. Na segunda etapa - que ocorrerá em agosto - todas as crianças menores de cinco anos devem comparecer aos postos de saúde, levando o Cartão de Vacinação. A caderneta será avaliada para a atualização das vacinas que estiverem em atraso. Essa segunda etapa será chamada de Campanha Nacional de Multivacinação, possibilitando que o País aumente as coberturas vacinais, atingindo as crianças de forma homogênea.

Pentavalente - A pentavalente combina a atual vacina tretavalente (difteria, tétano, coqueluche, haemophilus influenza tipo b) com a vacina contra a hepatite B. Ela será produzida em parceria com os laboratórios Fiocruz/Bio-Manguinhos e Instituto Butantan. As crianças serão vacinadas aos dois, aos quatro e aos seis meses de idade.

Com o novo esquema, além da pentavalente, a criança manterá os dois reforços com a vacina DTP (difteria, tétano, coqueluche). O primeiro a partir dos 12 meses e, o segundo reforço, entre quatro e seis anos. Além disso, os recém-nascidos continuam a receber a primeira dose da vacina hepatibe B nas primeiras 12 horas de vida para prevenir a transmissão vertical.

Investimento - Com a implantação da pentavalente haverá uma economia de R$ 700 mil ao ano, devido à redução no preço da vacina, além da diminuição do custo de operacionalização (transporte, armazenamento, seringas e agulhas). No decorrer deste ano, o ministério vai adquirir 8,8 milhões da pentavalente, a um custo de R$ 91 milhões. Também serão adquiridas outras oito milhões de doses da Vacina Inativada Poliomielite, ao custo de R$ 40 milhões. Para a manutenção de estoque estratégico, já foram compradas, em dezembro do ano passado, três milhões de doses da VIP, por R$ 15 milhões.

Meta é usar vacina heptavalente em quatro anos

O objetivo do Ministério da Saúde é transformar a pentavalente em heptavalente, com a inclusão das vacinas inativada poliomielite e meningite C conjugada, em quatro anos. A vacina heptavalente será desenvolvida em parceria com laboratórios Fiocruz/Bio-manguinhos, Instituto Butantan e Fundação Ezequiel Dias. A tecnologia envolvida é resultado de um acordo de transferência entre o ministério, por meio da Fiocruz, e o laboratório Sanofi.

Fonte: Secom da Presidência da República

O Projeto da Lei da Palmada é aprovada

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 02:30:00 +0000

O projeto de lei sobre castigos corporais e tratamento cruel contra crianças e adolescentes assinado no dia 14/07 pelo ex-presidente Lula foi aprovado! O projeto prevê que os pais que maltratarem seus filhos, crianças ou adolescentes, deverão ser encaminhados a um programa oficial de proteção à família, curso de orientação ou atendimentos médicos (psicológicos). Quem tiver conhecimento (professores, médicos, etc) de que alguma criança ou adolescente venha sofrendo agressões e não denunciar, pode ser punido com multa de 3 até 20 salários mínimos. Diz-se que a proposta é de que a nova lei seja incorporada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que já cuida da questão dos maus tratos, mas, não define se estes seriam de natureza física ou moral e que pais, professores e babás que maltratarem os seus filhos sejam penalizados. Esta lei será muito boa desde que evite o espancamento que algumas crianças vêm sofrendo de seus familiares e até mesmo de pessoas do seu convívio escolar como professores, babás, etc... Muitos pais são contra essa lei pois, acreditam que a situação em relação a educação dos filhos, possa fugir do controle. A gaúcha Carmen Oliveira está em Brasília, à frente da Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e é coautora do projeto e garante que as novas medidas terão função mais de educar do que de proibir beliscões. “Somente em um caso reiterado de palmadas é que caberia a autoridade judiciária aplicar o afastamento do agressor do convívio do menor de idade”, afirma. A lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) condena maus-tratos contra a criança e o adolescente. - O Projeto, “castigo corporal” tem a definição de “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. - Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica e para as crianças e os adolescentes, outros tipos de acompanhamento. A questão agora é: Até que ponto esta nova lei será válida? Será que ela conseguirá livrar crianças que vêm sofrendo de espancamento dos seus agressores? E em relação aos pais e os seus filhos adolescentes, será que esta lei não os levará (os adolescentes) a denunciar de forma errônea os seus pais quando algum tipo de proibição for imposto a eles? E... a polêmica continua...

fazer suturas para fortalecer nosso tecido social esgarçado?

noreply@blogger.com (Jackson Santos) — Sun, 29 Jan 2012 02:18:00 +0000


Vera Cordeiro, fundadora e superintendente da ASC

A médica Vera Cordeiro levou ao Encontro de Ideias do Instituto EBX a perspectiva da transformação social a partir da ação engajada de cada indivíduo. À frente do projeto Saúde Criança, ela se tornou uma referência em termos de abordagem integral com a família. “Depois de anos dentro de um hospital, percebi que precisava ir além. A questão central era dar continuidade ao ato médico. Ou seja, além de tratar a doença, precisava ajudar os pacientes a romper com a barreira da miséria.” Leia mais no Blog do Instituto EBX.