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A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) é uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e sem filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico, que se dedica à promoção e desenvolvimento do direito da tecnologia e das comunicações, advogando por uma Sociedade da Informação inclusiva, livre, justa e solidária.

O propósito da Associação é realizar estudos, pesquisas, publicações, grupos de trabalho, seminários, cursos, congressos, bem como a difusão e o intercâmbio de conhecimentos.

Pretende-se contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, da ordem econômica e da ordem social a partir de reflexões críticas e plurais, fomentando a qualificação contínua por meio de um intenso intercâmbio cultural.

No desempenho de suas atividades a ABDTIC relaciona-se amplamente com os setores público e privado, com o meio empresarial, com as instituições profissionais e acadêmicas, com organismos transnacionais e nacionais, em busca do atingimento de suas finalidades institucionais, de forma transparente e ética.

Com seus associados a ABDTIC mantém vínculos de plena autonomia e liberdade, respeitando a expressão de pensamento, a produção científica e a atuação profissional de seus membros.

Até o começo de 2012 a ABDTIC era conhecida como Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI). Após análise minuciosa de cenário e frente a necessidade de ampliar o escopo de atuação e modernizar a Associação, aconteceu a mudança de nome e de estatuto, em um movimento que acompanha a evolução das tecnologias e da Sociedade.

Na década de 80, sobretudo as inovações na área de informática que popularizaram os computadores pessoais e o desenvolvimento de softwares a tornaram um segmento industrial completamente distinto no mercado. Em consequência, novas questões legais, tributárias e regulatórias foram levantadas no Brasil, onde não havia uma cultura jurídica desenvolvida neste assunto. Isso motivou um grupo de advogados a formar a ABDI – Associação Brasileira de Direito da Informática –, que posteriormente incorporaria as telecomunicações e passaria a se chamar ABDTIC. Entre seus princípios não estava somente abrir novos ambientes de debates e estudos sobre essa nova especialidade de direito, mas procurar cooperar na regulamentação desse novo setor.

Nesta época, os debates giravam em torno da Política Nacional de Informática que vigorava no Brasil e estabelecia a reserva do mercado de informática para empresas brasileiras. Questões como a natureza jurídica do software – se ele deveria ser regulamentado com a reserva imposta ou não e se ele se enquadraria sob o uso de patentes ou direitos autorais – também ganharam espaço. Sem ser direcionada por qualquer posição política, a ABDTIC cooperou nos debates legais e auxiliou na elucidação da regulamentação do setor.

No início década de 90, o governo de Fernando Collor acabou com a reserva de mercado na informática e deu início ao Programa Nacional de Desestatização, que culminaria no fim do monopólio estatal das telecomunicações. Com a mudança da política do setor, os debates se ampliaram e causou um aumento no número de empresas e especialistas interessados nessas áreas que logo viram utilidade nos trabalhos conduzidos pela ABDTIC. Nesta época, a entidade foi chamada para integrar o Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin) e iniciou a sua parceria com a Computer Law Association (CLA), atualmente chamada ITechLaw.

Mas a área de interesse da ABDTIC não se limitou apenas a informática. Para qualquer assunto relacionado a novas tecnologias relevantes que surgiam, a associação criava comissões de estudos para analisar e fazer ponderações de ordem legal.

Este papel ganhou destaque posteriormente com a abertura comercial da Internet, em 1995, e promulgação da Lei Geral das Telecomunicações, em 1997, que estabeleceu o modelo de mercado desse setor. A até então chamada ABDI acrescentou as telecomunicações entre as suas áreas de abrangências – passando a se chamar Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações – e mais uma vez tomou parte nos debates e forneceu uma importante referência para advogados, especialistas e entidades do setor como a própria Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Desde 2012, a antiga ABDI passou oficialmente a se chamar Associação Brasileira de Tecnologia da Informação e Comunicações e adotou a atual sigla. Atualmente, ela se mantém participando na regulamentação dos setores de seu interesse e mantém comissões de estudos para a tributações, telecomunicações, comunicação social e audiovisual bem como internet e tecnologias da informação e comunicações.

Através de suas ações pioneiras nesta área do direito, a ABDTIC historicamente vem auxiliando o aprimoramento profissional dos seus associados, desenvolvendo a compreensão e evolução das regulamentações e colaborando ativamente na formação da cultura jurídica dos setores em que atua. Hoje em dia, com o uso massivo da Internet e inovações cada vez mais constantes de novas tecnologias em todos os setores, ter conhecimento legal específico e aprofundado sobre esses assuntos é tão importante como era em 1986, na época da sua fundação.

Veja aqui a Linha do Tempo da ABDTIC

Presidente: Ana Claudia Beppu dos Santos Oliveira

1^a Vice-Presidente: Eduardo Hayden Carvalhaes Neto

2^a Vice-Presidente: José Augusto de Leça Pereira

3^a Vice-Presidente: Elinor Cristófaro Cotait

Secretário-Geral: Gustavo Raposo Gebara Artese

Diretor Financeiro: Fernando José Fernandes Junior

Diretor Executivo: Rafael Pellon

Diretores de Relações Internacionais: Paulo Marcos Rodrigues Brancher e Marcelo Bechara de Souza Hobaika

Diretores de Eventos: Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli e Mateus Piva Adami

Diretoras de Coordenação das Comissões: Ana Paula Bialer Ingham e Beatriz Faustino França Mori

Diretores de Relações com Associados: Guilherme Ladorucki Ieno Costa e Fábio Ferreira Kujawski

Comitê das Comissões

Comissão de Telecomunicações e Mídia: Beatriz Amaral Elkhouri Ghosn e Raphael Alves Mingoranza Crescente 

Comissão de Direito Digital - TICs, Internet e Mobile: Rafael Pellon e Ana Luiza Valadares Ribeiro

Comissão de Tributação: Luiz Roberto Peroba Barbosa e Daniela Silveira Lara

Comissão de Propriedade Intelectual: Talitha Corrêa Chaves e Flávia Rebello

Comissão de Brasília: Ana Luísa Azevedo Mello

Comissão do Rio de Janeiro: Gabriela Paes de Carvalho Rocha

Comissão das Regiôes Norte e Nordeste: Rodrigo Azevedo Greco

Comissão da Região Sul: Andréa Rebechi de Abreu Fattori

Conselho Fiscal

Milene Louise Renée Coscione

Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do Valle

Marcela W. Ejnisman

Conselho Consultivo

Ana Luiza Valadares Ribeiro

Ana Paula Bialer

Eduardo Ramires

Paulo Brancher

Raphael de Cunto

Marisa Delapieve Rossi

Esther Donio Bellegarde Nunes

Ricardo Barreto

Sílvia Gandelman

George Fischer

Manoel Joaquim Pereira dos Santos

As Comissões de Estudo em funcionamento são as seguintes:

• Direito Digital - TICs, Internet e Mobile

Coordenadores: Rafael Pellon e Ana Luiza Valadares Ribeiro

• Telecomunicações e Mídia

Coordenadores: Beatriz Amaral Elkhouri Ghosn e Raphael Alves Mingoranza Crescente

• Tributação

Coordenadores: Luiz Roberto Peroba Barbosa e Daniela Silveira Lara

•  Propriedade Intelectual  

        Coordenadoras: Thalita Corrêa Chaves e Flávia Rebello Pereira

Comissões Regionais

• Brasília

        Coordenadora: Ana Luísa Azevedo Mello

• Rio de Janeiro

       Coordenadora: Gabriela Paes de Carvalho Rocha

• Região Sul

      Coordenadora: Andréa Rebechi de Abreu Fattori

• Regiões Norte/Nordeste

      Coordenador: Rodrigo Azevedo Greco

APOIADORES

APOIADORES

APOIADORES

APOIADORES

 ITechLaw conferences  

BIBLIOTECA

BIBLIOTECA

BIBLIOTECA

• Cursos, palestras e seminários oferecidos gratuitamente ou com preços diferenciados, com prioridade de inscrição;

• Participação nas reuniões das Comissões e GTs, que possibilitam o intercâmbio de idéias e sua integração com diferentes especialistas na área de direito da tecnologia da informação e das comunicações;

• Acesso ao material e informação atualizada de cada Comissão;

• Possibilidade de veiculação de artigos no site da ABDTIC;

• Apresentar sugestões de projetos, estudos, cursos e seminários, fazer recomendações para o aprimoramento das atividades sociais;

• Desenvolver e aprimorar seus conhecimentos nas diferentes vertentes do direito da tecnologia da informação e das comunicações; 

• Oportunidade de conhecer as últimas notícias e tendências destes setores.
  

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Pessoas Físicas

• Profissionais liberais e demais categorias profissionais - Anuidade: R$ 500,00
• Servidores públicos - Anuidade: 400,00
• Estudantes de graduação - Anuidade: R$ 250,00

Pessoas Jurídicas

• Direito Privado, por número de colaboradores:
  • Até 20 Colaboradores - Anuidade: R$ 2.200,00
  • De 20 a 60 Colaboradores - Anuidade: R$ 2.800,00
  • Acima de 60 Colaboradores - Anuidade: R$ 3.300,00
• Direito privado sem fins lucrativos - Anuidade: 1.200,00
• Direito público - Anuidade: R$ 1.200,00