<?xml version='1.0' encoding='UTF-8'?><?xml-stylesheet href="http://www.blogger.com/styles/atom.css" type="text/css"?><feed xmlns='http://www.w3.org/2005/Atom' xmlns:openSearch='http://a9.com/-/spec/opensearchrss/1.0/' xmlns:blogger='http://schemas.google.com/blogger/2008' xmlns:georss='http://www.georss.org/georss' xmlns:gd="http://schemas.google.com/g/2005" xmlns:thr='http://purl.org/syndication/thread/1.0'><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471</id><updated>2024-10-24T19:41:07.694-03:00</updated><category term="Notícias"/><category term="No Mundo"/><category term="Normas"/><category term="Artigos"/><category term="Jurisprudência"/><category term="Comissões"/><category term="História"/><title type='text'>A. Especialista em DIREITOS HOMOAFETIVOS</title><subtitle type='html'></subtitle><link rel='http://schemas.google.com/g/2005#feed' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/posts/default'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default?redirect=false'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/'/><link rel='hub' href='http://pubsubhubbub.appspot.com/'/><link rel='next' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default?start-index=26&amp;max-results=25&amp;redirect=false'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><generator version='7.00' uri='http://www.blogger.com'>Blogger</generator><openSearch:totalResults>58</openSearch:totalResults><openSearch:startIndex>1</openSearch:startIndex><openSearch:itemsPerPage>25</openSearch:itemsPerPage><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-9023534487804990382</id><published>2012-05-21T14:31:00.000-03:00</published><updated>2012-05-21T14:31:10.003-03:00</updated><title type='text'>Conversão de União Estável Homoafetiva em Casamento Civil - Polêmica</title><content type='html'>&lt;h3 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Casamento Gay. Novidade em São Paulo&lt;/h3&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Neste dia 17 de maio,&amp;nbsp; curiosamente data em que se comemora o Dia internacional&amp;nbsp; contra a homofobia e também o dia&amp;nbsp; Dia Nacional de Combate a Homofobia&amp;nbsp; instituído por Decreto Presidencial de 04 de junho de 2010&amp;nbsp; (1), o Diário de Justiça Eletrônico – DJE do Estado de São Paulo publicou na íntegra a lúcida decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado (Processo 0011258-81.2012.8.26.0100) (2) onde se negou a possibilidade, ao menos por enquanto, da ocorrência de casamento, por conversão de união estável, entre pessoas do mesmo sexo, nos cartórios da Capital, sob a fiscalização direta daquela Vara judicial Especializada.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Poucas vezes se vê na imprensa oficial uma decisão judicial com texto tão cautelosamente escrito. Neste caso encaixou-se com perfeição, o ditado popular: pisando em ovos.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A decisão judicial tem tantas ressalvas e observações, que chegam a causar alguma estranheza aos leitores acostumados aos termos técnicos e objetivos com que se costumam proferir sentenças judiciais.&lt;br /&gt;Trecho extraído do texto: ... Ressalto que a impossibilidade do deferimento da habilitação para o casamento civil ou da conversão da união estável em casamento não significa atribuir a essas relações um subgrupo de união estável ou uma família de segunda classe....&lt;br /&gt;Em outro trecho:&amp;nbsp; ...Com isso não se está hierarquizando relações de afeto ou valorando uma em detrimento da outra, mas apenas reconhecendo sua diversidade...&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Mais ainda: ... É da essência do matrimônio essa formalização, sem que se esteja a desmerecer, em hipótese alguma, as demais modalidades de família...&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Outra ressalva: ...Não se trata de estabelecer desigualdade entre as uniões de pessoas do mesmo sexo e de sexos diversos, mas, na ótica registrária, definir a impossibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou a conversão da união estável em casamento...&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em arremate é reproduzida a ressalva final:&amp;nbsp; Diante da relevância do tema, submeta-se a presente decisão, com remessa de cópia de todo o expediente, à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, para a fixação de diretriz uniforme para todo o Estado.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Ao que tudo indica, portanto, em breve, teremos em São Paulo uma orientação segura e definitiva sobre o tema e, segundo espera este autor (que já se manifestou outras vezes neste espaço) que haverá de preservar o princípio da legalidade e da segurança jurídica. &lt;br /&gt;(1)&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &lt;a href=&quot;http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/dsn%2004-06-2-2010?OpenDocument&quot;&gt;http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/dsn%2004-06-2-2010?OpenDocument&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;(2)&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; acesso possível em&amp;nbsp; &lt;a href=&quot;http://www.dje.tjsp.jus.br/&quot;&gt;http://www.dje.tjsp.jus.br&lt;/a&gt; ou&amp;nbsp; &lt;a href=&quot;http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&amp;amp;url=noticia_mostrar.cfm&amp;amp;id=16177&quot;&gt;http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&amp;amp;url=noticia_mostrar.cfm&amp;amp;id=16177&lt;/a&gt; &lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/9023534487804990382/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2012/05/conversao-de-uniao-estavel-homoafetiva.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/9023534487804990382'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/9023534487804990382'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2012/05/conversao-de-uniao-estavel-homoafetiva.html' title='Conversão de União Estável Homoafetiva em Casamento Civil - Polêmica'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-6554354885691699871</id><published>2012-05-11T11:51:00.002-03:00</published><updated>2012-05-11T11:51:31.890-03:00</updated><title type='text'></title><content type='html'>&lt;h1&gt;
Capital registra 60 uniões gays por mês&lt;/h1&gt;
&lt;div class=&quot;data&quot;&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;3 de maio de 2012 | &lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;h3 class=&quot;categoria&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&amp;nbsp;&lt;/h3&gt;
&lt;h3 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
FABIANO NUNES&lt;/h3&gt;
&lt;h3 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Um ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) legalizar a união estável de homossexuais, a cidade de São Paulo teve 720 registros entre casais do mesmo sexo. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil-Seção São Paulo (CNB-SP), o levantamento foi feito em 26 cartórios do total de 32 existentes na capital. No dia 5 de maio de 2011, considerado uma data histórica pelos ativistas, os ministros do STF reconheceram por unanimidade o direito de oficializar o relacionamento homoafetivo.&lt;/h3&gt;
&lt;h3 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A união estável entre homossexuais já existia, porém o documento nem sempre era aceito por juízes em casos de partilha de bens, por exemplo. A decisão do STF oficializou a união e fez a relação homossexual ser tratada como um tipo de família. Os casais gays passaram a ter o direito de receber pensão alimentícia, herança e serem incluídos em plano de saúde do companheiro, além de poder adotar filhos, fazer inseminação e registrá-los em seu nome.&lt;/h3&gt;
&lt;h3 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
“Após a decisão do STF os casais gays passaram a ser tratados em pé de igualdade com os casais heterossexuais. O próximo passo é a conversão da união estável em casamento”, disse a advogada Adriana Galvão Moura Abílio, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP. Em algumas cidades do Estado de São Paulo, alguns juízes aceitam fazer a conversão da união estável em casamento. “Apesar de a capital ter registrado 720 uniões estáveis entre casais do mesmo sexo, ainda nenhum juiz abriu precedente para que essa união fosse convertida em casamento. Porém, em algumas cidades do interior e da Grande São Paulo, isso já acontece.”&lt;/h3&gt;
&lt;h3 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
É o exemplo do educador social Lula Ramires, de 52 anos, e do seu companheiro, o supervisor de informática Guilherme Nunes, de 26 anos. O casal registrou a união estável em 2008. “Com a decisão do STF esse documento ganhou um status oficial. Antes do ano passado esse registro tinha uma validade questionável, a votação no Supremo oficializou. Tentei fazer a conversão em casamento em São Paulo, mas só consegui isso em Osasco”, disse Ramires. Em fevereiro deste ano o casal celebrou a união e recebeu a certidão de casamento.&lt;/h3&gt;
&lt;h3 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Segundo o CNB-SP, os 720 contratos de união estável registrados em um ano não representam um aumento mesmo com a autorização do STF. Como os cartórios já faziam esse registro para tornar pública a existência de união entre os casais do mesmo sexo, porém sem a garantia do STF, foi possível comparar o número de documentos protocolados.&lt;/h3&gt;
&lt;h3 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No 26.º Cartório de Notas, que fica na Praça João Mendes, no Centro de São Paulo, o número de registros de união estável foi menor após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre maio de 2010 e abril de 2011 o cartório registrou 221 contratos de união estável homoafetiva. Já no período entre maio de 2011 e abril de 2012, foram 179 documentos. Uma redução de 19% no registro pela união estável em um ano.&lt;/h3&gt;
&lt;h4&gt;
Fonte: Jornal da Tarde&lt;/h4&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/6554354885691699871/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2012/05/capital-registra-60-unioes-gays-por-mes.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/6554354885691699871'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/6554354885691699871'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2012/05/capital-registra-60-unioes-gays-por-mes.html' title=''/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-4140263979398936502</id><published>2011-10-26T12:13:00.000-02:00</published><updated>2011-10-26T12:13:24.903-02:00</updated><title type='text'>VITÓRIA! VITÓRIA!!</title><content type='html'>&lt;h1&gt;STJ reconhece casamento homossexual&lt;/h1&gt;&lt;div class=&quot;editorial&quot;&gt;&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, deu provimento ao recurso especial no qual duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;No início do julgamento, na última quinta-feira, quatro ministros votaram a favor do pedido. O ministro Marco Buzzi, último a votar, pediu vista. Ao apresentar seu voto na sessão desta terça-feira (25), Buzzi levantou um questão de ordem recomendando que o caso fosse levado a julgamento na Segunda Seção, que reúne os ministros das duas Turmas especializadas em direito privado.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Por maioria de votos, a questão de ordem foi rejeitada. Prosseguindo no julgamento do mérito, o ministro Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, dando provimento ao recurso.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;O ministro Raul Araújo, que já havia acompanhado o voto do relator, mudou de posição. Ele ponderou que o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, seria de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razão, ele não conheceu do recurso e ficou vencido.&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;O processo trata de duas cidadãs do Rio Grande do Sul que recorreram ao  STJ, após terem o pedido de habilitação para o casamento negado na  primeira e na segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou  não haver possibilidade jurídica para o pedido. No recurso especial,  elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o  casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria  ser aplicada ao caso a regra de direito privado de que é permitido o que  não é expressamente proibido. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Em seu voto, o ministro Salomão  afirmou que a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída  em razão do concreto uso da sexualidade das pessoas, salvo quando é  usada com intenção de negar a dignidade e a liberdade de outro, como  ocorre nos casos de crimes sexuais. &quot;O sexo, entendido como gênero - e,  por consequência, a sexualidade, o gênero em uma de suas múltiplas  manifestações -, não pode ser fator determinante para a concessão ou  cassação de direitos civis, porquanto o ordenamento jurídico  explicitamente rechaça esse fator de discriminação&quot;, observou. &lt;br /&gt;
O  ministro lembrou que um dos objetivos fundamentais da República, motivo  da própria existência do Estado, é promover o bem de todos, sem  preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas  de discriminação. &quot;É importante ressaltar, ainda, que o planejamento  familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se  unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a  Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que  se dará a união&quot;, asseverou. &lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Segundo observou o relator, a  interpretação do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul (TJRS) para os  artigos 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do Código Civil de 2002 não  foi a mais acertada. &quot;Os mencionados dispositivos não vedam  expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como  enxergar vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros  princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação,  o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento  familiar&quot;, acrescentou. &lt;br /&gt;
Para o relator, o legislador poderia,  se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo a impedir que a  união entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluída da  abrangência legal, o que não ocorreu. &quot;Por consequência, o mesmo  raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para conceder aos  pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser  utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a  própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão  da união estável em casamento&quot;, concluiu Salomão. &lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/4140263979398936502/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/10/vitoria-vitoria.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/4140263979398936502'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/4140263979398936502'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/10/vitoria-vitoria.html' title='VITÓRIA! VITÓRIA!!'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-4782296894915939994</id><published>2011-05-06T18:29:00.001-03:00</published><updated>2011-05-06T19:14:49.483-03:00</updated><title type='text'>FRASES DO JULGAMENTO</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;“Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida como tal.&quot;Marco Aurélio&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;“Daremos a esse segmento de nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade.&quot;Luiz Fux&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;“Aqueles que fazem sua opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania. Ninguém pode ser de uma classe de cidadãos diferentes e inferiores, porque fizeram a escolha afetiva e sexual diferente da maioria.&quot;Cármen Lúcia&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&quot;Entendo que as uniões de pessoas do mesmo sexo que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, na medida em que constituem um dado da realidade fenomênica e, de resto, não são proibidas pelo ordenamento jurídico, devem ser reconhecidas pelo Direito, pois, como já diziam os jurisconsultos romanos, ex facto oritur jus.&quot; Ricardo Lewandowski&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;“Estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do direito.&quot;Joaquim Barbosa&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;“Talvez contribua até mesmo para as práticas violentas que de vez em quando temos tido notícias em relação a essas pessoas, práticas lamentáveis, mas que ocorrem.”Gilmar Mendes&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&quot;O Supremo restitui [aos homossexuais] o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura a sua dignidade, afirma a sua identidade e restaura a sua liberdade.&quot;Ellen Gracie&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&quot;E assim é que, mais uma vez, a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo &#39;família&#39; nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica.&quot;Ayres Britto&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;&quot;É arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, exclua, discrimine ou fomente a intolerância, estimule o desrespeito e a desigualdade e as pessoas em razão de sua orientação sexual.&quot;Celso de Mello&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;“Da decisão da Corte folga um espaço para o qual, penso eu, que tem que intervir o Poder Legislativo”, disse o ministro. Ele afirmou que o Legislativo deve se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada também do ponto de vista constitucional.&quot;Cezar Peluso&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;br /&gt;
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&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/4782296894915939994/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/05/frases-do-julgamento.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/4782296894915939994'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/4782296894915939994'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/05/frases-do-julgamento.html' title='FRASES DO JULGAMENTO'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-1583748708981844678</id><published>2011-05-06T18:13:00.000-03:00</published><updated>2011-05-06T18:13:33.125-03:00</updated><title type='text'>VITÓRIA!!</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Direitos homoafetivos&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;&lt;strong&gt;STF reconhece união estável para casais do mesmo sexo&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-size: large;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Os ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 (clique aqui) e a ADPF 132 (clique aqui), reconheceram, por unanimidade, a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela PGR e pelo governador do RJ, Sérgio Cabral (v. logo abaixo os votos).&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;O julgamento começou na tarde do último dia 4, quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a CF/88 (clique aqui) para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do CC (clique aqui), que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF/88 veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. &quot;O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica&quot;, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a CF para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do CC, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do RJ, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Ações&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;A &lt;strong&gt;ADIn 4277&lt;/strong&gt; foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Já na &lt;strong&gt;ADPF 132&lt;/strong&gt;, o governo do Estado do RJ alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da CF. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do CC, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do RJ.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;Fonte: Migalhas&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/1583748708981844678/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/05/vitoria.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1583748708981844678'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1583748708981844678'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/05/vitoria.html' title='VITÓRIA!!'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-3091661166083243682</id><published>2011-05-05T16:37:00.000-03:00</published><updated>2011-05-05T16:37:58.710-03:00</updated><title type='text'>DIREITOS HOMOAFETIVOS</title><content type='html'>&lt;strong&gt;Direitos homossexuais&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div align=&quot;center&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar &lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;img align=&quot;left&quot; border=&quot;0&quot; id=&quot;IM-68700&quot; src=&quot;http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/65B80B7E42EBFF2EAA1C6833F5C0D7C07849_justica%20copy.jpg&quot; /&gt;O plenário do STF interrompeu, no início da noite de ontem, 4, o julgamento conjunto da ADIn 4277 e da ADPF 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo art. 1.723 do CC, desde que preenchidos requisitos semelhantes.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Dispõe o artigo:&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;blockquote dir=&quot;ltr&quot; style=&quot;margin-right: 0px;&quot;&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Times New Roman; font-size: small;&quot;&gt;&quot;Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Times New Roman; font-size: small;&quot;&gt;§ 1&lt;sup&gt;&lt;u&gt;o&lt;/u&gt;&lt;/sup&gt; A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Times New Roman; font-size: small;&quot;&gt;§ 2&lt;sup&gt;&lt;u&gt;o&lt;/u&gt;&lt;/sup&gt; As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.&quot;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;/blockquote&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;A interrupção ocorreu depois que o relator, ministro Ayres Britto, havia julgado procedentes as duas ações para dar ao art. 1.723 do Código interpretação conforme a CF/88 &lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;(&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm&quot; id=&quot;LS$_blank&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;clique aqui&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;)&lt;/span&gt;. Antes do voto&lt;span style=&quot;mso-spacerun: yes;&quot;&gt; &lt;/span&gt;de&lt;span style=&quot;mso-spacerun: yes;&quot;&gt; &lt;/span&gt;mérito, o ministro havia convertido também a ADPF 132 em ADIn, a exemplo do que ocorrera anteriormente com a ADIn&lt;span style=&quot;mso-spacerun: yes;&quot;&gt; &lt;/span&gt;4277, que também havia sido ajuizada, inicialmente, como ADPF.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Pedidos&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;A ADIn 4277 foi ajuizada pela PGR com pedido de interpretação conforme a CF/88 do art. 1.723 do CC, para que se reconheça sua incidência também sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituição de família.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;A PGR sustenta que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, previsto no art. 1º, inciso III, da CF/88; da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88); da vedação de discriminação odiosas (art. 3º, inciso V, da CF/88); da liberdade (art. 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica (art. 5º, caput), todos da CF/88.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Com igual objetivo, considerando a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o governo do RJ ajuizou a ADPF 132. Também ele alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da CF/88.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Manifestações &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;O voto do ministro Ayres Britto foi precedido de manifestações da AGU, da PGR e de diversas entidades representativas de homossexuais pela procedência das duas ações, enquanto a CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e a Associação Eduardo Banks se manifestaram contra.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;O representante da CNBB alegou que a CF/88 não prevê este tipo de união. Segundo ele, a CF/88 estabelece limitação expressa, ao prever união estável entre homem e mulher, e não entre seres do mesmo sexo. Portanto, de acordo com o advogado, não se trata de uma lacuna constitucional. Logo, não caberia ao Judiciário, mas sim ao Legislativo, se for o caso, alterar o correspondente dispositivo constitucional.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Voto&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Em seu voto, o ministro Ayres Britto lembrou que foi dito na tribuna que o art. 1.723 do CC é quase uma cópia do parágrafo 3º do art. 226 da CF/88. Mas ressaltou que &quot;há uma diferença fundamental&quot;. Isto porque, segundo ele, &quot;&lt;em&gt;enquanto a CF/88 nos fornece elementos para eliminar uma interpretação reducionista,&lt;span style=&quot;mso-spacerun: yes;&quot;&gt; &lt;/span&gt;o Código Civil não nos dá elementos, ele sozinho, isoladamente, para isolar dele uma interpretação reducionista&lt;/em&gt;&quot;.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&quot;&lt;em&gt;Agora, o texto em si do artigo 1.723 é plurissignificativo, comporta mais de uma interpretação&lt;/em&gt;&quot;, observou ainda. &quot;&lt;em&gt;E, por comportar mais de uma interpretação, sendo que, uma delas se põe em rota de colisão com a Constituição, estou dando uma interpretação conforme, postulada em ambas as ações&lt;/em&gt;&quot;.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Na sustentação do seu voto, o ministro Ayres Britto disse que em nenhum dos dispositivos da CF/88 que tratam da família – objeto de uma série de arts. da CF/88 – está contida a proibição de sua formação a partir de uma relação homoafetiva. Também ao contrário do que dispunha a Constituição de 1967 &lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;(&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm&quot; id=&quot;LS$_blank&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;clique aqui&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;)&lt;/span&gt;, segundo a qual a família se constituía somente pelo casamento, a CF/88 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Ele argumentou, também, que o art. 3º, inciso IV, da CF/88, veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&quot;&lt;em&gt;O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica&lt;/em&gt;&quot;, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do art. 3º da CF/88.&lt;span style=&quot;mso-spacerun: yes;&quot;&gt; &lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Ele lembrou, neste contexto, que a União Europeia baixou diversas resoluções exortando seus países membros que ainda mantenham legislação discriminatória contra homossexuais que a mudem, para respeitar a liberdade e livre determinação desses grupos.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Ademais, conforme argumentou, a CF/88 &quot;&lt;em&gt;age com intencional silêncio quanto ao sexo&lt;/em&gt;&quot;, respeitando a privacidade e a preferência sexual das pessoas. &quot;&lt;em&gt;A Constituição não obrigou nem proibiu o uso da sexualidade. Assim, é um direito subjetivo da pessoa humana, se perfilha ao lado das clássicas liberdades individuais&lt;/em&gt;&quot;.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&quot;&lt;em&gt;A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade&lt;/em&gt;&quot;, afirmou ainda o ministro, observando que, assim como o heterossexual se realiza pela relação homossexual, o homoafetivo tem o direito de ser feliz relacionando-se com pessoa do mesmo sexo.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Por fim, o ministro disse que o art. 1723 do CC deve ser interpretado conforme a CF/88, para dele excluir &quot;&lt;em&gt;qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como &#39;entidade familiar&#39;, entendida esta como sinônimo perfeito de &#39;família&#39;&lt;/em&gt;&quot;.&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;&lt;strong&gt;&lt;u&gt;Processos Relacionados&lt;/u&gt;&lt;/strong&gt; : ADIn 4277 - ADPF 132 .&lt;/div&gt;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;line-height: normal;&quot;&gt;Fonte: Migalhas&lt;/div&gt;&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/3091661166083243682/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/05/direitos-homoafetivos.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/3091661166083243682'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/3091661166083243682'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/05/direitos-homoafetivos.html' title='DIREITOS HOMOAFETIVOS'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-1686695143441088766</id><published>2011-04-27T16:16:00.000-03:00</published><updated>2011-04-27T16:16:45.002-03:00</updated><title type='text'></title><content type='html'>&lt;div align=&quot;center&quot;&gt;&lt;b&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: small;&quot;&gt;Homoafetividade &lt;/span&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;em&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do dia 4/5&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;img align=&quot;left&quot; border=&quot;0&quot; height=&quot;160&quot; id=&quot;IM-68367&quot; src=&quot;http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/659612EEC89E34324A2EC86384BE377BD24D_balançaOK.gif&quot; width=&quot;241&quot; /&gt;Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva, a ADIn 4277&lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt; (&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=11872&quot; id=&quot;LS$_blank&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;clique aqui&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;)&lt;/span&gt; e a ADPF 132 &lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;(&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2598238&quot; id=&quot;LS$_blank&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;clique aqui&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;)&lt;/span&gt;, ambas de relatoria do ministro Ayres Britto.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;ADIn 4277&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;A ADIn 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, foi protocolada inicialmente como ADPF 178 &lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;(&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2688768&quot; id=&quot;LS$_blank&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;clique aqui&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;)&lt;/span&gt;. A ação objetiva a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;A PGR defende a tese de que &quot;&lt;em&gt;se deve extrair diretamente da CF/88 &lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;(&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm&quot; id=&quot;LS$_blank&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;&lt;em&gt;clique aqui&lt;/em&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;em&gt;&lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;)&lt;/span&gt;, notadamente dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), da igualdade (artigo 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º, inciso IV), da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica, a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar&lt;/em&gt;&quot;.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;ADPF 132&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Na ADPF 132, o governo do Estado do RJ alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade), e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da CF/88. &lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do CC &lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;(&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406compilada.htm&quot; id=&quot;LS$_blank&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black; font-size: xx-small;&quot;&gt;&lt;strong&gt;clique aqui&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;font-size: xx-small;&quot;&gt;)&lt;/span&gt;, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do RJ, que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do decreto-lei 220/75)&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: xx-small;&quot;&gt;Fonte: Migalhas&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;_______&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;margin: 0cm 0cm 10pt;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;justify&quot; style=&quot;margin-bottom: 0px; margin-top: 0px;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana; font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/1686695143441088766/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/04/homoafetividade-uniao-homoafetiva-entra.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1686695143441088766'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1686695143441088766'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/04/homoafetividade-uniao-homoafetiva-entra.html' title=''/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-1891984631166283673</id><published>2011-03-28T19:31:00.000-03:00</published><updated>2011-03-28T19:31:19.922-03:00</updated><title type='text'></title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;&lt;strong&gt;STJ devolve ação sobre IR de casal homossexual &lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/span&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;O Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu à primeira instância uma ação popular na qual os deputados federais Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos (PSDB-GO), integrantes da bancada evangélica da Câmara, tentam impedir a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes no Imposto de Renda (IR). O réu na ação é o ministro da Fazenda, Guido Mantega. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;A Receita Federal autorizou pela primeira vez, no ano passado, a inclusão no IR de casais homossexuais que comprovem a união estável - ou seja, por mais de cinco anos. A decisão foi tomada com base em parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Mas os dois deputados querem barrar a medida com o argumento de que ela traria despesas para o governo, contrariando, de acordo com eles, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/span&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Ao receber o caso, o juiz de primeira instância se recusou a julgá-lo porque o réu na ação, o ministro da Fazenda, teria foro privilegiado. Com isso, o processo foi remetido ao STJ. Mas na semana passada, o ministro do STJ Carlos Meira afirmou que em ação popular não se aplica o foro privilegiado - e devolveu o caso à primeira instância da Justiça Federal. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Contrário à união homoafetiva, o deputado Ronaldo Fonseca, que também advoga no processo, alega que não se trata de uma questão de valor, mas de uma &quot;argumentação absolutamente jurídica&quot;. &quot;A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o gestor público que renunciar a receitas tem que apresentar o impacto orçamentário e indicar uma forma de compensação&quot;, diz. &quot;No momento em que o governo está contingenciando o orçamento em R$ 50 bilhões, ele deveria cumprir a lei&quot;. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Para o deputado federal, a inclusão de parceiros homossexuais no IR também seria inconstitucional. &quot;A Constituição Federal diz que a união estável só existe entre um homem e uma mulher&quot;, defende. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, critica a ação. &quot;Os argumentos são infundados e decorrem, na verdade, de uma visão preconceituosa, que a jurisprudência dos tribunais está superando&quot;, afirma. Não se trata de renúncia de receita, segundo Santiago. &quot;O que está havendo é a aplicação do tratamento que a legislação tributária dedica à família&quot;. Na jurisprudência atual, o conceito de família vem sendo ampliado, tomando como base a existência de laços afetivos e não necessariamente vínculos legais. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/span&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Fonte: &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9572&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9572&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/1891984631166283673/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/03/stj-devolve-acao-sobre-ir-de-casal.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1891984631166283673'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1891984631166283673'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/03/stj-devolve-acao-sobre-ir-de-casal.html' title=''/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-7662834897280797205</id><published>2011-03-16T15:40:00.000-03:00</published><updated>2011-03-16T15:40:05.531-03:00</updated><title type='text'></title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;STJ:&amp;nbsp;Civil. Recurso Especial. União Homoafetiva. Sociedade de Fato. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Prova.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;RECURSO ESPECIAL Nº 633.713 – RS (2004/0028417-4)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;RECORRIDO : I L M&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;ADVOGADO : FRANCISCO ROSITO E OUTRO(S)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;INTERES. : V D – ESPÓLIO&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;REPR. POR : L F – CURADOR ESPECIAL&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;ADVOGADO : LUCIANE FARACO E OUTRO(S)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;EMENTA&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;3. “A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato” (REsp n.º 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006).&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;4. Recurso especial provido.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;ACÓRDÃO&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Relator&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Fonte: STJ&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/7662834897280797205/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/03/stj-recurso-especial.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/7662834897280797205'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/7662834897280797205'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/03/stj-recurso-especial.html' title=''/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-3143777680635922578</id><published>2011-01-07T15:37:00.000-02:00</published><updated>2011-01-07T15:37:37.637-02:00</updated><title type='text'>STJ: Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;color: purple; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;DECISÃO&lt;/span&gt; &lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da união estável a uma situação jurídica diferente viola o texto expresso da lei.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;A decisão se deu durante a análise de dois casos oriundos do Rio Grande do Sul. No primeiro, foi ajuizada ação visando ao reconhecimento e à dissolução de sociedade de fato. O casal conviveu por dez anos, até o falecimento de um deles. O Judiciário local reconheceu a união estável. Os herdeiros apelaram, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;No segundo, pretendia-se ver declarada a existência de sociedade de fato com partilha de bens devido à morte de um deles. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ porque a Justiça gaúcha reconheceu como união estável a existente entre o falecido e o autor da ação e, a partir daí, aplicou os efeitos patrimoniais relativos à partilha do patrimônio deixado. Como o parceiro falecido não tinha herdeiros necessários, o sobrevivente recebeu todo o patrimônio sem precisar demonstrar o esforço conjunto para formá-lo.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;Em ambos os recursos a discussão está em definir se, ao admitir a aplicação analógica das normas que regem a união estável à relação ocorrida entre pessoas do mesmo sexo, o tribunal gaúcho afrontou os artigos 1.363 do Código Civil de 1916 e 5º da Constituição Federal.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;O desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator de ambos os recursos, destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob a ótica do direito das obrigações e da evolução da jurisprudência, entende ser possível reconhecer a sociedade de fato havida entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. “A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes de dita sociedade”, explica.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;Com a decisão, ambos recursos voltam ao tribunal gaúcho para que a questão seja apreciada no que concerne ao esforço comum empregado pelo autor da demanda na formação do patrimônio amealhado pelo falecido.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 22.12.2010&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/3143777680635922578/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/01/stj-partilha-de-patrimonio-de-casal.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/3143777680635922578'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/3143777680635922578'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2011/01/stj-partilha-de-patrimonio-de-casal.html' title='STJ: Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-6715223556535681493</id><published>2010-10-21T17:59:00.002-02:00</published><updated>2010-10-21T18:10:20.945-02:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Comissões"/><title type='text'>COMISSÕES DA DIVERSIDADE SEXUAL</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A necessidade de assegurar direitos à população LGBT e o surgimento do Direito Homoafetivo torna indispensável a qualificação dos advogados. &lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Daí a criação de Comissões da Diversidade Sexual em todas as Seccionais da OAB, o que já vem acontecendo em muitos Estados. &lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Em vários outros já existem grupos se mobilizando para obter a sua criação.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Alagoas&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Trabalho da Diversidade Sexual da OAB&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora - Vânia Lima - &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;mailto:ibdfam.al@gmail.com&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;ibdfam.al@gmail.com&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Bahia&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Trabalho da Diversidade Sexual e enfrentamento à Homofobia da OAB&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenador – Filipe de Campos Garbelotto - &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;mailto:filipegarbelotto@hotmail.com&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;filipegarbelotto@hotmail.com&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Bahia - Itabuna &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão da Diversidade Sexual da OAB&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - I11/08/2010&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora - Rafaelli Lins - rafaellidantas@hotmail.com&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Ceará&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenação - Denise Falcão - denisefalcao13@gmail.com&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Distrito Federal &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão de Liberdade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 14/10/2010&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Presidente - Radan Nakai radam@terra.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Vice Presidente - Eliene Bastos. elienebastos@terra.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Espírito Santo &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão de Diversidade Sexual e Combate a Homofobia da OAB&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 29/04/2010 &lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora – Flávia Brandão Maia Perez - brandaomaia@uol.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Goiás - 10/06/2010 &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Trabalho da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora - Chyntia Barcellos - chyntia@chyntiabarcellos.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Mato Grosso &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão da Diversidade Sexual da OAB&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 30/01/2009&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Presidente – Danielle Barros Garcia - adv_danielle_garcia@yahoo.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Minas Gerais &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 18/10/10&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Presidente - Marisa Campos - marisa@marisacampos.adv.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Minas Gerais - Juiz de Fora &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da criação – 14/10/2010&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenador - Fernando Menta Soares - menta.advocacia@yahoo.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Pernambuco &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão de Apoio à Diversidade Sexual e Combate a Homofobia – CADSCH&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 17/04/2009&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Presidente – Maria Rita de Holanda Silva Oliveira - holandabrasileiro.adv@hotmail.com&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Pará &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão de Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 04/05/2010&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenador - Samuel Luiz de Souza - &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;mailto:samuelsouza.adv@gmail.com&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;samuelsouza.adv@gmail.com&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Paraíba&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo para a Criação da Comissão da Diversidade Humana e Dignidade Sexual &lt;br /&gt;
Coordenador - João Baptista de Mello Neto - jbaptista_neto@hotmail.com&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Paraná&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Estudos da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenador - Mario Netto - mlsnetto@hotmail.com&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Rio de Janeiro &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Estudos da Diversidade Sexual e combate à Homofobia da Comissão de Direitos Humanos&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 12/04/2010&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora – Marília Lopes Arruda - mlopesarruda@gmail.com&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Rio Grande do Norte&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Estudos da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenador – Fernando Gaburri - gaburri@terra.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Rio Grande do Sul &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão da Diversidade Sexual &lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 01/12/2009&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Presidente – Flávia Viegas Damé - fvdame@uol.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Rondônia &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Estudos da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenador - Fabio Viana Oliveira - oliveirasadvocacia@gmail.com&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Roraima&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Estudos da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora - Denise Cavalcante - denisecavalcanti@click21.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Santa Catarina &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Estudos da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora - Patrícia Fontanella - patriciaf@matrix.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;São Paulo&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual – GADvS - www.gadvs.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora - Ligia Conti - ligia_conti@yahoo.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;São Paulo - Campinas&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão de Direito Homoafetivo&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora - Alessandra Erhardt - cg1974@uol.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;São Paulo - Guarulhos &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão de Direitos da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 01/01/2010&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Presidente – Mariana Panariello Paulenas - marianapp@gmail.com&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;São Paulo - Santo André &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão de Defesa dos Direitos da Diversidade Sexual e Homoafetividade - CDDS&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da instalação - 11/08/2010&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Presidente - Eliane Ferreira de Laurentis - elianedelaurentis@hotmail.com&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;São Paulo - Santos &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Comissão da Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data da aprovação – 10/10/2010.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenadora - Rosangela Novaes - rosangela@litoral.com.br&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Sergipe &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Grupo para a Criação da Comissão da Diversidade&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Coordenador - Thenisson Santana Doria - &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;mailto:thedoria@infonet.com.br&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;thedoria@infonet.com.br&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;Atualizado em 21/10/2010&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/6715223556535681493/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/10/comissoes-da-diversidade-sexual.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/6715223556535681493'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/6715223556535681493'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/10/comissoes-da-diversidade-sexual.html' title='COMISSÕES DA DIVERSIDADE SEXUAL'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-4858747871993764432</id><published>2010-09-01T19:57:00.001-03:00</published><updated>2010-09-01T19:57:54.940-03:00</updated><title type='text'>REFLITA!</title><content type='html'>&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicPPXQFX922VryuhPCu64laee4G99KxW-QZ1XivEz0DtW6afloMN6jS_6hSOGR39ez5dL5A0AZ7lpGiZ22deoa3PYZoDT-xaGX7jvL96Jv5sEa9erKJMHAHrt8l3jY9nIFvap-VQ5zkOc/s1600/everystockphoto_1403949_tn.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; height=&quot;200&quot; ox=&quot;true&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicPPXQFX922VryuhPCu64laee4G99KxW-QZ1XivEz0DtW6afloMN6jS_6hSOGR39ez5dL5A0AZ7lpGiZ22deoa3PYZoDT-xaGX7jvL96Jv5sEa9erKJMHAHrt8l3jY9nIFvap-VQ5zkOc/s200/everystockphoto_1403949_tn.jpg&quot; width=&quot;150&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Não discrimine ninguém, o Negro, o Homossexual, as Prostitutas, os Miseráveis, os sem Educação. Todos temos na vida grandes problemas para serem resolvidos, ninguém é melhor que ninguém, todos os corações são da mesma cor, todo sangue é vermelho. Não julgue ninguém, apenas ajude, indiscriminadamente.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/4858747871993764432/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/09/reflita.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/4858747871993764432'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/4858747871993764432'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/09/reflita.html' title='REFLITA!'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicPPXQFX922VryuhPCu64laee4G99KxW-QZ1XivEz0DtW6afloMN6jS_6hSOGR39ez5dL5A0AZ7lpGiZ22deoa3PYZoDT-xaGX7jvL96Jv5sEa9erKJMHAHrt8l3jY9nIFvap-VQ5zkOc/s72-c/everystockphoto_1403949_tn.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-264046905300592384</id><published>2010-08-19T20:01:00.001-03:00</published><updated>2010-08-19T20:17:40.809-03:00</updated><title type='text'>LEIA!</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWkSkukq7eFn8EyE6RRQs6yMXRmPQElaNDTBIZh4FAt6ncW2UUuFGgu4LrXbsOCFuH9qN12RFkBUTL3Qh-VbjlDG8Ps0sOkqIBR3EYL6wKkDRxb1ucIuUeRTrDmcFHZ0r5HyZb1zXspEQ/s1600/Tulips.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; height=&quot;150&quot; ox=&quot;true&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWkSkukq7eFn8EyE6RRQs6yMXRmPQElaNDTBIZh4FAt6ncW2UUuFGgu4LrXbsOCFuH9qN12RFkBUTL3Qh-VbjlDG8Ps0sOkqIBR3EYL6wKkDRxb1ucIuUeRTrDmcFHZ0r5HyZb1zXspEQ/s200/Tulips.jpg&quot; width=&quot;200&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&quot; TODOS OS SERES HUMANOS NASCEM LIVRES E IGUAIS EM &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;DIGNIDADE E DIREITOS.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;SÃO DOTADOS DE RAZÃO E CONSCIÊNCIA E DEVEM AGIR EM&amp;nbsp;RELAÇÃO UNS AOS OUTROS COM ESPÍRITO DE FRATERNIDADE &quot;.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Georgia, &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, serif; font-size: xx-small;&quot;&gt;Declaração Universal dos Direitos Humanos&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/264046905300592384/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/pense-e-reflita.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/264046905300592384'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/264046905300592384'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/pense-e-reflita.html' title='LEIA!'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWkSkukq7eFn8EyE6RRQs6yMXRmPQElaNDTBIZh4FAt6ncW2UUuFGgu4LrXbsOCFuH9qN12RFkBUTL3Qh-VbjlDG8Ps0sOkqIBR3EYL6wKkDRxb1ucIuUeRTrDmcFHZ0r5HyZb1zXspEQ/s72-c/Tulips.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-6669032628240514059</id><published>2010-08-18T18:46:00.005-03:00</published><updated>2010-08-18T19:37:25.000-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Notícias"/><title type='text'>Notícia</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Casal de mulheres poderá integrar lista de adoção&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://3.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6E_JCcKfvI/AAAAAAAAADw/rwiNLb2PWTc/s1600/mardigras_queer_oxfordst_315350_tn.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; height=&quot;132&quot; ox=&quot;true&quot; src=&quot;http://3.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6E_JCcKfvI/AAAAAAAAADw/rwiNLb2PWTc/s200/mardigras_queer_oxfordst_315350_tn.jpg&quot; width=&quot;200&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Por quatro votos a três, o 4º Grupo Cível do TJRS confirmou a habilitação em cadastro de adoção de um casal de mulheres. No julgamento, um dos Desembargadores mudou seu voto, passando a ser favorável à adoção, devido à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 889.852-RS) que confirmou decisão semelhante do TJRS.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Para a maioria dos magistrados deve ser reconhecida a união estável entre as duas mulheres e, portanto, a possibilidade que se habilitem à adoção como casal. O Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, que inicialmente votou contra a habilitação conjunta, afirmou que mudaria seu voto em razão da decisão do STJ. Salientou que já vinha reconhecendo a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois princípios constitucionais como o da promoção do bem de todos sem discriminação (artigo 3º) e da igualdade (artigo 5º, caput) se sobrepõem a quaisquer outras regras, inclusive à insculpida no artigo 226, §3º, da Constituição Federal.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;O Desembargador Jorge Luís Dall´Agnol destacou que aos casais homoafetivos também deve ser alcançado tratamento digno e igualitário, sempre que suas uniões revelem projeto de vida em comum, amor, mútuo respeito, habitualidade e ostensiva convivência. O Desembargador Rui Portanova afirmou que só existem dois caminhos: ou se reconhece o direito às relações homossexuais (...) ou se segrega, marginaliza. A primeira hipótese coaduna-se com a tolerância que deve permear as relações sociais. A segunda traz o preconceito, o sectarismo, o apartheid pela opção sexual. O Desembargador André Luiz Planella Villarinho, acompanhando a maioria, afirmou que sua decisão busca preservar os interesses do menor a ser adotado.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;O relator, Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, que restou vencido, entendeu pela impossibilidade da adoção conjunta. Para o magistrado, a relação das autoras não pode ser considerada união estável, pois, para caracterizar a união estável, é preciso que esta seja entre um homem e uma mulher, tal como disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal, e art. 1.723 do Código Civil. O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Luiz Ari Azambuja Ramos, José Conrado de Souza Júnior.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Adoção&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Com a ação, ajuizada na Comarca de Santa Cruz, o casal buscava a habilitação para adoção conjunta, porém a sentença deferiu apenas a possibilidade de que uma das mulheres integrasse o cadastro de adotantes. Elas recorreram ao Tribunal de Justiça, alegando que mantêm um relacionamento equivalente à união estável, com estrutura familiar, e que preenchem os requisitos necessários para habilitarem-se juntas à adoção.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;Por maioria, a 8ª Câmara Cível reconheceu a união de duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e, dessa forma, entendeu pela possibilidade de adoção homoparental. Da decisão foram interpostos Embargos Infringentes, e o caso foi a julgamento pelo 4º Grupo Cível, quando foi confirmada a decisão da Câmara.O julgamento foi encerrado no dia 13/08.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;Fonte: IBDFAM&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/6669032628240514059/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/casal-de-mulheres-podera-integrar-lista.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/6669032628240514059'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/6669032628240514059'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/casal-de-mulheres-podera-integrar-lista.html' title='Notícia'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="http://3.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6E_JCcKfvI/AAAAAAAAADw/rwiNLb2PWTc/s72-c/mardigras_queer_oxfordst_315350_tn.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-8410095824724139789</id><published>2010-08-18T18:27:00.001-03:00</published><updated>2010-08-18T18:55:09.825-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Jurisprudência"/><title type='text'>Jurisprudência</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Adoção Homoparental - Superior Tribunal de Justiça &lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
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&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Verdana, sans-serif;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Rio Grande do Sul&lt;/strong&gt; - MENORES. ADOÇÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA. Cuida-se da possibilidade de pessoa que mantém união homoafetiva adotar duas crianças (irmãos biológicos) já perfilhadas por sua companheira. É certo que o art. 1º da Lei n. 12.010/2009 e o art. 43 do ECA deixam claro que todas as crianças e adolescentes têm a garantia do direito à convivência familiar e que a adoção fundada em motivos legítimos pode ser deferida somente quando presentes reais vantagens a eles. Anote-se, então, ser imprescindível, na adoção, a prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, até porque se discute o próprio direito de filiação, com consequências que se estendem por toda a vida. Decorre daí que, também no campo da adoção na união homoafetiva, a qual, como realidade fenomênica, o Judiciário não pode desprezar, há que se verificar qual a melhor solução a privilegiar a proteção aos direitos da criança. Frise-se inexistir aqui expressa previsão legal a permitir também a inclusão, como adotante, do nome da companheira de igual sexo nos registros de nascimento das crianças, o que já é aceito em vários países, tais como a Inglaterra, País de Gales, Países Baixos, e em algumas províncias da Espanha, lacuna que não se mostra como óbice à proteção proporcionada pelo Estado aos direitos dos infantes. Contudo, estudos científicos de respeitadas instituições (a Academia Americana de Pediatria e as universidades de Virgínia e Valência) apontam não haver qualquer inconveniente na adoção por companheiros em união homoafetiva, pois o que realmente importa é a qualidade do vínculo e do afeto presente no meio familiar que ligam as crianças a seus cuidadores. Na específica hipótese, há consistente relatório social lavrado por assistente social favorável à adoção e conclusivo da estabilidade da família, pois é incontroverso existirem fortes vínculos afetivos entre a requerente e as crianças. Assim, impõe-se deferir a adoção lastreada nos estudos científicos que afastam a possibilidade de prejuízo de qualquer natureza às crianças, visto que criadas com amor, quanto mais se verificado cuidar de situação fática consolidada, de dupla maternidade desde os nascimentos, e se ambas as companheiras são responsáveis pela criação e educação dos menores, a elas competindo, solidariamente, a responsabilidade. Mediante o deferimento da adoção, ficam consolidados os direitos relativos a alimentos, sucessão, convívio com a requerente em caso de separação ou falecimento da companheira e a inclusão dos menores em convênios de saúde, no ensino básico e superior, em razão da qualificação da requerente, professora universitária. Frise-se, por último, que, segundo estatística do CNJ, ao consultar-se o Cadastro Nacional de Adoção, poucos são os casos de perfiliação de dois irmãos biológicos, pois há preferência por adotar apenas uma criança. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, chega-se à conclusão de que, na hipótese, a adoção proporciona mais do que vantagens aos menores (art. 43 do ECA) e seu indeferimento resultaria verdadeiro prejuízo a eles. (STJ, 4ª Turma, REsp 889.852-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/4/2010)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/8410095824724139789/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/jurisprudencia.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/8410095824724139789'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/8410095824724139789'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/jurisprudencia.html' title='Jurisprudência'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-1418843423527500889</id><published>2010-08-06T11:39:00.002-03:00</published><updated>2010-08-06T11:41:10.324-03:00</updated><title type='text'></title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Encontro aborda Pesquisas em Diversidade Sexual no Estado de São Paulo&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
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&lt;div align=&quot;center&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;strong&gt;PROGRAMAÇÃO&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
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&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Prof. Dr. Fernando Silva Teixeira Filho (UNESP/Assis)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Prof. Dr. Horácio Costa (USP)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;10 de agosto de 2010 (terça-feira)&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
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&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;I Encontro Paulista de Pesquisa em Diversidade Sexual&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Data: 9 e 10 de agosto de 2010&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Local: Auditório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Rua Boa Vista, 200. Centro. São Paulo – SP.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/1418843423527500889/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/encontro-aborda-pesquisas-em.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1418843423527500889'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1418843423527500889'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/encontro-aborda-pesquisas-em.html' title=''/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-5580717289961706175</id><published>2010-08-04T17:13:00.001-03:00</published><updated>2010-08-04T17:14:22.974-03:00</updated><title type='text'>JORNADA JURÍDICA</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Caros Leitores,&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Convido a todos&amp;nbsp;à participarem,&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Palestra: UNIÃO HOMOAFETIVA&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Data: 05 de Agosto de 2010.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Local: Praça da Sé, 385, 1º andar,&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Salão Nobre da OAB SP&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;São Paulo - Capital&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS; font-size: large;&quot;&gt;Confira!&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/5580717289961706175/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/jornada-juridica.html#comment-form' title='1 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/5580717289961706175'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/5580717289961706175'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/08/jornada-juridica.html' title='JORNADA JURÍDICA'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>1</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-9155523565374927983</id><published>2010-07-31T19:24:00.000-03:00</published><updated>2010-07-31T19:24:28.229-03:00</updated><title type='text'>IR: Incluir companheiro gay como dependente na declaração é avanço!!!</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Rio de Janeiro - A decisão da Receita Federal de permitir a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes na declaração do Imposto de Renda representa um avanço na garantia de direitos civis ao casais homoafetivos, na opinião do presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros (ABLGBT), Toni Reis.&lt;/span&gt; &lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A decisão consta de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e foi aprovada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (2).&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Segundo o documento, para garantir o benefício, os requerentes precisam cumprir os mesmos requisitos de casais com união estável - vida em comum por mais de cinco anos.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;De acordo com o presidente da ABLGT, Toni Reis, a decisão diminui a desigualdade de direitos entre casais heterossexuais e homoafetivos. Nas contas no movimento gay, os homossexuais têm cerca de 80 direitos a menos.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&quot;Essas diferenças devem ser enfrentadas com aprovação da união estável&quot;, acrescentou. &quot;Não queremos aprovação do casamento religioso, mas do civil&quot;, reforçou.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Diferentemente da Argentina, que autorizou o casamento de casais do mesmo sexo há duas semanas, o Brasil não reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/9155523565374927983/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/ir-incluir-companheiro-gay-como.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/9155523565374927983'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/9155523565374927983'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/ir-incluir-companheiro-gay-como.html' title='IR: Incluir companheiro gay como dependente na declaração é avanço!!!'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-1007996356383238365</id><published>2010-07-28T19:08:00.000-03:00</published><updated>2010-07-28T19:08:01.856-03:00</updated><title type='text'>Eu sei que a gente se acostuma. Mas não devia.</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Eu sei, mas não devia &lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Marina Colasanti&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A gente se acostuma a morar em apartamentos de fundos e a não ter outra vista que não as janelas ao redor. E, porque não tem vista, logo se acostuma a não olhar para fora. E, porque não olha para fora, logo se acostuma a não abrir de todo as cortinas. E, porque não abre as cortinas, logo se acostuma a acender mais cedo a luz. E, à medida que se acostuma, esquece o sol, esquece o ar, esquece a amplidão.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A gente se acostuma a acordar de manhã sobressaltado porque está na hora. A tomar o café correndo porque está atrasado. A ler o jornal no ônibus porque não pode perder o tempo da viagem. A comer sanduíche porque não dá para almoçar. A sair do trabalho porque já é noite. A cochilar no ônibus porque está cansado. A deitar cedo e dormir pesado sem ter vivido o dia.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A gente se acostuma a abrir o jornal e a ler sobre a guerra. E, aceitando a guerra, aceita os mortos e que haja números para os mortos. E, aceitando os números, aceita não acreditar nas negociações de paz. E, não acreditando nas negociações de paz, aceita ler todo dia da guerra, dos números, da longa duração.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A gente se acostuma a esperar o dia inteiro e ouvir no telefone: hoje não posso ir. A sorrir para as pessoas sem receber um sorriso de volta. A ser ignorado quando precisava tanto ser visto. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A gente se acostuma a pagar por tudo o que deseja e o de que necessita. E a lutar para ganhar o dinheiro com que pagar. E a ganhar menos do que precisa. E a fazer fila para pagar. E a pagar mais do que as coisas valem. E a saber que cada vez pagar mais. E a procurar mais trabalho, para ganhar mais dinheiro, para ter com que pagar nas filas em que se cobra.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A gente se acostuma a andar na rua e ver cartazes. A abrir as revistas e ver anúncios. A ligar a televisão e assistir a comerciais. A ir ao cinema e engolir publicidade. A ser instigado, conduzido, desnorteado, lançado na infindável catarata dos produtos.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A gente se acostuma à poluição. Às salas fechadas de ar condicionado e cheiro de cigarro. À luz artificial de ligeiro tremor. Ao choque que os olhos levam na luz natural. Às bactérias da água potável. À contaminação da água do mar. À lenta morte dos rios. Se acostuma a não ouvir passarinho, a não ter galo de madrugada, a temer a hidrofobia dos cães, a não colher fruta no pé, a não ter sequer uma planta.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A gente se acostuma a coisas demais, para não sofrer. Em doses pequenas, tentando não perceber, vai afastando uma dor aqui, um ressentimento ali, uma revolta acolá. Se o cinema está cheio, a gente senta na primeira fila e torce um pouco o pescoço. Se a praia está contaminada, a gente molha só os pés e sua no resto do corpo. Se o trabalho está duro, a gente se consola pensando no fim de semana. E se no fim de semana não há muito o que fazer a gente vai dormir cedo e ainda fica satisfeito porque tem sempre sono atrasado.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A gente se acostuma para não se ralar na aspereza, para preservar a pele. Se acostuma para evitar feridas, sangramentos, para esquivar-se de faca e baioneta, para poupar o peito. A gente se acostuma para poupar a vida. Que aos poucos se gasta, e que, gasta de tanto acostumar, se perde de si mesma.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;(1972)&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/1007996356383238365/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/eu-sei-que-gente-se-acostuma-mas-nao.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1007996356383238365'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1007996356383238365'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/eu-sei-que-gente-se-acostuma-mas-nao.html' title='Eu sei que a gente se acostuma. Mas não devia.'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-7020152369610810701</id><published>2010-07-27T20:11:00.008-03:00</published><updated>2010-07-28T09:25:16.520-03:00</updated><title type='text'></title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;15/07/2010 &lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TE9pI1Ol3zI/AAAAAAAAAL0/eJziwKglUws/s1600/gay.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; height=&quot;150&quot; hw=&quot;true&quot; src=&quot;http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TE9pI1Ol3zI/AAAAAAAAAL0/eJziwKglUws/s200/gay.jpg&quot; width=&quot;200&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Lei argentina do casamento gay deve influenciar Brasil, dizem ativistas&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;País foi o 1º latino-americano a reconhecer casamento entre homossexuais.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Para deputado, Congresso brasileiro deve votar questão ainda este ano.&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A aprovação pelo Senado argentino da lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo pode influenciar a legislação brasileira, onde projetos sobre o tema tramitam há pelo menos 15 anos, acreditam ativistas que defendem a causa no país.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;“É uma decisão que tem um efeito fantástico num país em fronteira com o nosso. Tanto quanto o Brasil, a Argentina tem uma influência religiosa muito severa e conseguiu chegar lá. Acho que vai fazer nosso legislador rever seus conceitos. Ele não gosta de ver que nossa legislação está em descompasso”, acredita a desembargadora Maria Berenice Dias, uma das pioneiras na defesa de direitos homossexuais no país.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Manifestantes pró-casamento gay fazem ato em frente ao Congresso da Argentina, em Buenos Aires, na quarta-feira (14). (Foto: AP)Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT), Toni Reis também acredita que a decisão do país vizinho deve repercutir no Brasil, assim como ocorreu com países europeus.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Discriminação não foi abolida, diz argentino que casou com o namorado&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Ele lembra que os dois candidatos à frente na disputa presidencial em outubro, Dilma Rousseff e José Serra, já se pronunciaram favoráveis à união civil de pessoas do mesmo sexo.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Um dos autores do projeto de lei atual sobre o tema que tramita na Câmara, o deputado José Genoino (PT-SP) diz ver um clima favorável para a aprovação da união civil no Brasil até o final deste ano. “Tenho conversado com os deputados e tem aumentado a receptividade com o projeto”, diz o parlamentar, que divide a autoria com outros 11 colegas, de partidos que vão do PC do B ao DEM.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Para Genoino, o Congresso brasileiro pode ficar com a pecha de “conservador” caso não siga o exemplo argentino e de outros países. “Na prática, isso já está acontecendo na lei. Temos dez decisões de tribunais federais reconhecendo a união de pessoas do mesmo sexo. A Caixa Econômica Federal já a reconhece para aquisição de imóveis, tem uma ação da Procuradoria Geral da República questionando o Supremo“, cita.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;O projeto de lei em discussão na Câmara foi reunido a outro, de 2007, de autoria do deputado Clodovil Hernandes, morto em março de 2009. Antes deste, outra proposta, da então deputada Marta Suplicy, apresentada em 2005, nunca chegou a ser votada no plenário por falta de acordo entre líderes.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A proposta atual, que ainda deve passar por duas comissões da Câmara antes de chegar ao plenário, prevê a união civil, mas exclui do texto termos polêmicos como “casamento” e “adoção”. Segundo Genoino, esta foi a forma encontrada por deputados e ativistas dos direitos gays de evitar uma maior rejeição do projeto por outros parlamentares e a Igreja.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Sem efeito no Brasil&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;O casamento gay com plenos direitos é reconhecido nacionalmente em nove países: África do Sul, Bélgica, Canadá, Espanha, Holanda, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia. O matrimônio também é reconhecido em alguns Estados dos Estados Unidos e da Austrália e na Cidade do México.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;No Brasil, casais homossexuais recorrem a contratos de união estável e sociedades como forma de conquistar alguns direitos civis garantidos apenas a casais heterossexuais.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;De acordo com a desembargadora &lt;strong&gt;Maria Berenice Dias&lt;/strong&gt;, a nova lei argentina não dá a casais homossexuais brasileiros o direito de casar no país vizinho – já que os efeitos dessa união não seriam reconhecidos pela legislação brasileira. Apenas os brasileiros que casarem com argentinos poderiam ser beneficiados.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Jurisprudência&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Especializada em direito da família, a desembargadora tem se dedicado a formar comissões para discutir direito homoafetivo nas seções estaduais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) -atualmente há grupos em 13 estados. O primeiro congresso nacional sobre o tema deve ocorrer em março de 2011, no Rio de Janeiro.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A ideia, ela afirma, é sensibilizar advogados do país sobre a questão e fazê-los usar a jurisprudência como ferramenta para assegurar a homossexuais o direito à cidadania. “No momento em que todos começarem a trabalhar com isso e tiver um número significativo de ações, haverá jurisprudência, e o Poder Judiciário vai ter de dar resposta.”&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;Fonte: &lt;a href=&quot;http://g1.globo.com/mundo/noticia/2010/07/lei-argentina-do-casamento-gay-deve-influenciar-brasil-dizem-ativistas.html&quot;&gt;http://g1.globo.com/mundo/noticia/2010/07/lei-argentina-do-casamento-gay-deve-influenciar-brasil-dizem-ativistas.html&lt;/a&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/7020152369610810701/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/15072010-lei-argentina-do-casamento-gay.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/7020152369610810701'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/7020152369610810701'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/15072010-lei-argentina-do-casamento-gay.html' title=''/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TE9pI1Ol3zI/AAAAAAAAAL0/eJziwKglUws/s72-c/gay.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-5959146989844994994</id><published>2010-07-06T16:44:00.002-03:00</published><updated>2010-07-06T16:45:44.395-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Notícias"/><title type='text'></title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Concedida adoção de criança por casal homossexual no litoral norte de Santa Catarina - SC&lt;/span&gt; &lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TDOG7u9W5EI/AAAAAAAAALk/Tep8EIqC4pI/s1600/110_F_3091043_oLj5pDEFlm9tGHIJpCj6yMrkczNOYZ.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; rw=&quot;true&quot; src=&quot;http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TDOG7u9W5EI/AAAAAAAAALk/Tep8EIqC4pI/s320/110_F_3091043_oLj5pDEFlm9tGHIJpCj6yMrkczNOYZ.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A juíza Joana Ribeiro Zimmer, que atua no litoral norte de Santa Catarina, deferiu o pedido de adoção de menor por um casal homossexual. A criança estava sob a guarda do casal desde os primeiros dias de vida, em razão do parentesco de uma das companheiras com a criança, e os pais biológicos confirmaram a intenção de entregá-la à adoção, mesmo ciente do relacionamento homoafetivo das adotantes.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Na sentença, a magistrada enfatizou que a criança está recebendo toda a assistência e atenção, pelo que apresenta desenvolvimento sadio e seguro. Adiantou ser salutar garantir à criança duas fontes de cuidados e obrigações, quais sejam, a obrigação de alimentos e a garantia do direito de herança.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Ela observou que apesar da situação ser atípica, o Superior Tribunal de Justiça teve entendimento inédito, no sentido de ser possível a adoção de criança por casal de homossexuais. &quot;Desta forma, entendo que, apesar de não estar expressamente prevista em lei a possibilidade de adoção por um casal de homossexuais, não há como negar que não há proibição&quot;, concluiu Joana.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Na sentença, a magistrada destacou, ainda, que as correntes mais vanguardistas do direito de família e infância lamentam que a nova Lei de Adoção não tenha acolhido expressamente essa situação, mas não há dúvidas de que o maior interesse da criança abarca tal possibilidade. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Neste sentido, citou o exemplo da juíza fluminense Andrea Pacha, que iniciou o projeto de Cadastro Único da Adoção, no Conselho Nacional de Justiça - CNJ. &quot;Portanto, sob este prisma, entendo que estão preenchidos todos os requisitos para a adoção, de tal sorte que a procedência da ação é a medida que desponta necessária para a garantia dos direitos e do bem-estar da criança em questão&quot;, finalizou a magistrada.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&amp;nbsp;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Fonte: TJSC &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: Trebuchet MS;&quot;&gt;Fonte: &lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;http://www.ibdfam.org.br/?noticias¬icia=3694&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/5959146989844994994/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/concedida-adocao-de-crianca-por-casal.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/5959146989844994994'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/5959146989844994994'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/concedida-adocao-de-crianca-por-casal.html' title=''/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TDOG7u9W5EI/AAAAAAAAALk/Tep8EIqC4pI/s72-c/110_F_3091043_oLj5pDEFlm9tGHIJpCj6yMrkczNOYZ.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-3016513615677772494</id><published>2010-07-02T13:44:00.000-03:00</published><updated>2010-07-02T13:44:23.799-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Notícias"/><title type='text'>Justiça no Ceará</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Duas mulheres tiveram a união reconhecida pela Justiça no Ceará. &lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
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&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TC4W1pEmRXI/AAAAAAAAALc/qIDcjFUUFQA/s1600/110_F_2050874_97Lrk7rskcVVWY4woCDjbTzNOPQwoh.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; rw=&quot;true&quot; src=&quot;http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TC4W1pEmRXI/AAAAAAAAALc/qIDcjFUUFQA/s320/110_F_2050874_97Lrk7rskcVVWY4woCDjbTzNOPQwoh.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Para a funcionária pública R., 49 anos, as duas folhas de papel ofício assinadas pelo juiz de direito Geraldo Bizerra de Sousa no último dia 29 de junho equivalem a uma cerimônia de casamento, com direito a véu, grinalda e buquê de flores. Entretanto, o documento é mais que isso. Segundo o advogado Felipe Rinaldi do Nascimento, a sentença, cujo processo esteve a seu encargo, pode ser a primeira, no Ceará, a reconhecer, no âmbito da Justiça Comum, a união entre duas pessoas do mesmo sexo. No caso, R. e sua companheira, uma técnica em enfermagem 17 anos mais jovem. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/span&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Rinaldi explica que o reconhecimento de uniões homoafetivas já é uma realidade no direito brasileiro. O que torna a história de R. especial é o seu ineditismo. “O Judiciário no Brasil afora já vem se manifestando favoravelmente (à união). Na Justiça Comum, acho que somos o primeiro o caso (no Ceará)”. O advogado, que já atuou em processos semelhantes, aplaude o avanço. “A decisão abre um precedente para que outras pessoas busquem reconhecimento das suas uniões homoafetivas nas varas de família. É importante que elas tenham os seus direitos garantidos: alimentícios, sucessórios, previdenciários etc.” Na prática, R. pode, por exemplo, estender o benefício do plano de saúde a que tem direito à sua companheira. Em caso de separação, os bens das duas serão divididos igualmente. Retroativa, a medida vale para tudo que foi adquirido desde março de 2003, mês em que passaram a ter uma relação estável. R., porém, afasta qualquer ideia relacionada ao fim do idílio amoroso. Agora, elas querem celebrar a novidade.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/span&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: x-small;&quot;&gt;Fonte:http://opovo.uol.com.br/app/o-povo/fortaleza/2010/07/02/interna_fortaleza,2016215/justica-reconhece-uniao-homossexual.shtml&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/3016513615677772494/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/justica-no-ceara.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/3016513615677772494'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/3016513615677772494'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/justica-no-ceara.html' title='Justiça no Ceará'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TC4W1pEmRXI/AAAAAAAAALc/qIDcjFUUFQA/s72-c/110_F_2050874_97Lrk7rskcVVWY4woCDjbTzNOPQwoh.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-1397927216462983620</id><published>2010-07-01T18:35:00.002-03:00</published><updated>2010-07-01T19:09:00.244-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="No Mundo"/><title type='text'>No Mundo</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Um homem britâncio casado que mudou de sexo aos 58 anos se aposentará como mulher, aos 60&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TC0R4o5k9bI/AAAAAAAAALU/9yOQch-6uAs/s1600/110_F_864065_917rjkc0EkyMNOPQRSyzNOuHIJKqjb.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; rw=&quot;true&quot; src=&quot;http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TC0R4o5k9bI/AAAAAAAAALU/9yOQch-6uAs/s320/110_F_864065_917rjkc0EkyMNOPQRSyzNOuHIJKqjb.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Um homem britânico casado que mudou de sexo aos 58 anos ganhou na Justiça o direito de receber aposentadoria a partir dos 60 anos, idade mínima para as mulheres se aposentarem.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Christopher Timbrell, de 68 anos, mudou seu nome para Christine em 2000, após uma cirurgia para mudança de sexo.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A mudança foi feita com o consentimento da mulher, Joy, com quem Timbrell se casou há 42 anos e com quem tem dois filhos. Eles continuam vivendo juntos.&lt;/span&gt; &lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Mas o pedido de aposentadoria, feito dois anos após a cirurgia de troca de sexo, foi negado com base em uma lei que estabelece que os transexuais casados só têm a mudança de gênero reconhecida oficialmente se tiverem o casamento dissolvido ou anulado.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;O Departamento de Trabalho e Pensões, do governo britânico, alegou que ela teria que esperar até os 65 anos, idade mínima para aposentadoria dos homens.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: xx-small;&quot;&gt;Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2249577/homem-que-mudou-de-sexo-aos-58-se-aposentara-como-mulheres-aos-60&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/1397927216462983620/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/no-mundo.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1397927216462983620'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1397927216462983620'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/07/no-mundo.html' title='No Mundo'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TC0R4o5k9bI/AAAAAAAAALU/9yOQch-6uAs/s72-c/110_F_864065_917rjkc0EkyMNOPQRSyzNOuHIJKqjb.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-1179089253978926547</id><published>2010-06-30T17:20:00.003-03:00</published><updated>2010-06-30T18:37:52.738-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Notícias"/><title type='text'>O CARTÓRIO COLORIDO!!!</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif; font-size: large;&quot;&gt;Com vinte escrituras homoafetivas por mês, tabelionato cai nas graças dos gays&lt;/span&gt; &lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TCumwaQuqLI/AAAAAAAAALM/8_qvz--ZNOg/s1600/110_F_7578092_V9iFh5GxL5J4ogGMSxE8VzTWri9SSPjo.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; ru=&quot;true&quot; src=&quot;http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TCumwaQuqLI/AAAAAAAAALM/8_qvz--ZNOg/s320/110_F_7578092_V9iFh5GxL5J4ogGMSxE8VzTWri9SSPjo.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Quem entra no 26º Tabelionato de Notas, em um prédio comercial na Praça João Mendes, no centro, pode pensar que se trata apenas de mais um estabelecimento do gênero: tem luz fria, guichês e um incessante vaivém de pessoas carregando papeladas. Isso até chegar à sala de Paulo Roberto Gaiger Ferreira, decorada com duas telas da artista plástica Maria Tomaselli. É dali que despacha o tabelião gaúcho de 49 anos, casado com uma publicitária e pai de três filhos, responsável por transformar o lugar em referência para a turma do arco-íris. Todos os dias, o escritório recebe pelo menos três ligações de homossexuais interessados em detalhes sobre a Escritura Pública de Convivência Afetiva, cujo objetivo é oficializar o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo. &quot;Viramos uma grife no que diz respeito ao assunto&quot;, conta ele. Vários tabelionatos do país se recusam a fazer esse contrato com receio de ir contra a Lei nº 8935/94, que tem um artigo que proíbe lavrar documento contrário à moral e aos bons costumes. Isso, evidentemente, varia de interpretação para interpretação. No primeiro trimestre deste ano, foram lavrados no 26º Tabelionato 69 escrituras de relacionamentos homoafetivos - 70% entre pares masculinos. &quot;Elas são o amparo judicial que garante os direitos desse público.&quot;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;O contrato pode englobar cláusulas pertinentes ao regime de bens, à herança e até indicar o responsável pelo poder de decisão em casos de ortotanásia (suspensão do tratamento de vítima de doença incurável). &quot;Criar documento não é igual a preparar cheeseburger&quot;, compara o tabelião Ferreira. Se duas pessoas o procuram apenas para pôr no papel o tempo de convivência, podem sair de lá com o documento em menos de trinta minutos. Mas o processo pode durar um mês se incluir mais cláusulas. Entre os gays, 60% preferem adotar a comunhão parcial dos bens, 30% querem a separação total e 10% optam pela comunhão universal, segundo dados do 26º Tabelionato.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;A DEMANDA DO 26º&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;3 ligações de casais homossexuais atrás de detalhes sobre a Escritura Pública de Convivência Afetiva são recebidas por dia&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;20 contratos entre pessoas do mesmo sexo são oficializados todos os meses&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;70% das escrituras tratam de casais masculinos&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;252,11 reais são cobrados para oficializar o relacionamento&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;504,22 reais é a taxa para os que quiserem assinar os papéis em bufês e afins&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;Fonte: Revista Veja São Paulo &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: &amp;quot;Trebuchet MS&amp;quot;, sans-serif;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;Leia mais: &lt;a href=&quot;http://www.recivil.com.br/news.asp?intNews=14437&quot;&gt;http://www.recivil.com.br/news.asp?intNews=14437&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/1179089253978926547/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/06/o-cartorio-colorido.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1179089253978926547'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/1179089253978926547'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/06/o-cartorio-colorido.html' title='O CARTÓRIO COLORIDO!!!'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TCumwaQuqLI/AAAAAAAAALM/8_qvz--ZNOg/s72-c/110_F_7578092_V9iFh5GxL5J4ogGMSxE8VzTWri9SSPjo.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-4245592283648315471.post-308951994068451794</id><published>2010-06-13T16:41:00.003-03:00</published><updated>2010-06-18T18:41:00.676-03:00</updated><title type='text'>III - Curso de Direito Homoafetivo - 10 e 11 de Junho - São Paulo 2010 -</title><content type='html'>&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TBU0Rda5YWI/AAAAAAAAAK8/BT0i0Xs2ZBc/s1600/Eu+e+M.+Berenice+Dias.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;margin-left: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; qu=&quot;true&quot; src=&quot;http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TBU0Rda5YWI/AAAAAAAAAK8/BT0i0Xs2ZBc/s320/Eu+e+M.+Berenice+Dias.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;Andréia&amp;nbsp;e Maria Berenice&amp;nbsp;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TBU0JfL0G_I/AAAAAAAAAK0/tdfpWuJX3-g/s1600/M.+Berenice+e+colegas.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;margin-left: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; qu=&quot;true&quot; src=&quot;http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TBU0JfL0G_I/AAAAAAAAAK0/tdfpWuJX3-g/s320/M.+Berenice+e+colegas.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;Advogados, Estagiários e Doutora&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TBU0DNExsnI/AAAAAAAAAKs/9ZxSiUUOdN4/s1600/M.Berenice+e+Eder.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;margin-left: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; qu=&quot;true&quot; src=&quot;http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TBU0DNExsnI/AAAAAAAAAKs/9ZxSiUUOdN4/s320/M.Berenice+e+Eder.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;Eder Serafim&amp;nbsp;e Maria Berenice&lt;/div&gt;&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://4.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TBUz4InsrlI/AAAAAAAAAKk/ubpyN2xFj5Q/s1600/III+Curso+Direito+Homoafetivo+-+SP.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;margin-left: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; qu=&quot;true&quot; src=&quot;http://4.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TBUz4InsrlI/AAAAAAAAAKk/ubpyN2xFj5Q/s320/III+Curso+Direito+Homoafetivo+-+SP.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot;&gt;Eu, M. Berenice Dias e colegas advogados&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align=&quot;center&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/feeds/308951994068451794/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/06/iii-curso-de-direito-homoafetivo-sao_13.html#comment-form' title='1 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/308951994068451794'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/4245592283648315471/posts/default/308951994068451794'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://apaixaoespecialista.blogspot.com/2010/06/iii-curso-de-direito-homoafetivo-sao_13.html' title='III - Curso de Direito Homoafetivo - 10 e 11 de Junho - São Paulo 2010 -'/><author><name>A.Especialista</name><uri>http://www.blogger.com/profile/00315524762431770117</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='http://1.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/S6N4TtWBYoI/AAAAAAAAAFY/P--XAodrWXk/S220/110_F_527733_cEthUIEBcQMo6l4NAburuVok2C9wFB.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="http://2.bp.blogspot.com/_sjfjY_wD9lQ/TBU0Rda5YWI/AAAAAAAAAK8/BT0i0Xs2ZBc/s72-c/Eu+e+M.+Berenice+Dias.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>1</thr:total></entry></feed>