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ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU.

2021-06-20T21:30:00.000-03:00

0035806-43.2017.4.02.5001 (TRF2 2017.50.01.035806-3)

Ementa:

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. AFASTADA A MULTA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 1.026, §2º DO CPC. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS - ART. 90, § 4º. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A questão devolvida a este Tribunal resume-se na discussão a respeito da cobrança da taxa de ocupação atrelada ao exercício de 2008, tendo em vista que, conforme informado pela Superintendência de Patrimônio da União, "os débitos existentes no RIP 5705.0006448-57 correspondentes aos exercícios 2009 a 2017 são atribuídos a ALDEMAR HEQUER, enquanto o débito relativo ao exercício de 2008 é atribuído EDEN SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA".

2. As taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais, cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à União, gerando para eles obrigações quanto ao seu pagamento, em razão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.561/77, verbis: "É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei".

3. O laudêmio, como receita patrimonial, constitui-se em renda que a União tem o direito de receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua propriedade, transfere onerosamente os direitos de ocupação ou de foro a outrem. O foro se origina da utilização de imóvel, sob o regime de aforamento, constituindo-se na retribuição anual pelo domínio útil de terrenos aforados.

4. A questão suscitada pela apelante quanto ao pagamento da taxa de ocupação referente ao ano de 2008 não merece prosperar, eis que esta é devida em razão da ocupação de imóvel de propriedade da União, sendo o sujeito passivo da mesma quem está cadastrado na SPU como ocupante licenciado, pois a transferência desse direito deve ser aprovada por esse órgão. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 888387/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, em 11/10/2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 301455/SC, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJe 04/03/2015.

5. Assim, não tendo ocorrido comunicação ao SPU acerca da transferência, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, o alienante, e não o adquirente. Precedente: TRF2 - AG 0011163-52.2018.4.02.0000, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - 5ª Turma Especializada. Data: 18.02.2019.

6. Quanto à multa aplicada pelo Juízo a quo, saliente-se que em sede de embargos de declaração o magistrado pode condenar o recorrente a pagar ao recorrido, em decisão fundamentada, multa em montante não excedente a 2% sobre o valor da causa, consoante dispõe o §2º do artigo 1.026 do CPC, exigindo, todavia, o dispositivo, que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios. Nesse sentido, merece reforma a sentença, eis que a ora apelante ao opor embargos de declaração contra a sentença objurgada, não caracterizou finalidade de caráter protelatório, eis que o seu pedido foi julgado improcedente, o que, obviamente, por si só, afasta a adoção de conduta intencionalmente maliciosa e temerária.

7. O reconhecimento do direito da parte autora, ora apelada, enseja a fixação da verba honorária nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC, tal como fixado pelo Juízo a quo ("Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"). 8. Apelação parcialmente provida tão somente para afastar a aplicação da multa fixada. Esconder texto

Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA

Data de decisão16/07/2020
Data de disponibilização21/07/2020
Relator MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Administrativo. terreno de marinha. demarcação. foro, laudemio, taxa de ocupação. exigibilidade. correção da taxa de ocupação. repetição de indébito.

2021-06-20T20:06:00.003-03:00

EMENTA:

Administrativo. terreno de marinha. demarcação. foro, laudemio, taxa de ocupação. exigibilidade. correção da taxa de ocupação. repetição de indébito.

1. Sob a égide do DEL nº 9.760/46 era exigida a intimação pessoal do ocupante do imóvel para fins de demarcação de terreno de marinha, o que foi afastado pela Lei nº 11.481, publicada em 31/05/2007, que determinou a intimação exclusiva por edital. Julgado inconstitucional o dispositivo da lei nova que previa apenas intimação por edital, pela ADIN 4267 (DJE 25/03/2011), o STF modulou os efeitos da decretação determinando a regularidade dos procedimentos de demarcação com intimação apenas editalícia apenas no período de 31/05/2007 a 25/03/2011. É nulo o procedimento demarcatório fora deste período que não faça intimação pessoal.

2. Para a instituição da enfiteuse se faz necessário que entre a União e o particular seja firmado um contrato de aforamento, contrato este que garante a ocupação dos terrenos de marinha mediante contraprestação do foro. E é justamente nos casos de transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal) que o laudêmio deverá ser recolhido (a cargo do que transfere, e não do adquirente). Somente o contrato de aforamento justifica cobrança de laudêmio.

3. A ocupação, assim registrada junto à SPU, justifica a cobrança exclusiva de taxa de ocupação, não havendo previsão legal de cobrança de laudêmio.

4. "A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/87 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (vg: artigos 3º-A, inciso V, 12 ,24 da Lei n 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (ERESP 1241464/SC, Rel. Min Benedito Gonçalves, Órgão Julgador S1, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/11/2013). Desta forma, como determina, havendo alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária, sob ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

(TRF4 5002156-79.2010.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017).

AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RESTINGA E FAIXA DE PRAIA - CANASVIEIRAS/SC.

2021-06-20T19:55:00.002-03:00

EMENTA:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).RESTINGA E FAIXA DE PRAIA - CANASVIEIRAS/SC. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ÁREA CONSOLIDADA - RECONHECIMENTO PARCIAL DA TESE. NOVOS ALVARÁS - IMPOSSIBILIDADE.

A situação fático-processual e a manifestação do próprio autor no sentido de que não há pedido de demolição direto de um ou outro imóvel servem de fundamento a afastar a nulidade do comando monocrático por não ter o mesmo atentado à conclusão desta Corte que, em precedente agravo de instrumento, referiu a necessária inclusão na lide dos proprietários de imóveis. Nulidade afastada em razão do esclarecimento sobre o espectro dos efeitos da sentença. Conforme lançado em sentença é preciso salientar que o Ministério Público Federal não está a requerer que se proceda de ofício as demolições. O requerimento é para que se dê início a procedimentos administrativos e judiciais, tal como no caso da Lagoa da Conceição, a fim de promover a demolição e assegurar a ampla defesa de cada proprietário. Com efeito, é preciso analisar cada caso individual com cuidado, através de um procedimento administrativo ou judicial. Assim, não há nenhum pedido de demolição imediata e de ofício das construções irregulares. A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados, analisando-se qual a data da construção e se houve a concessão de alvará para a invasão da área de preservação permanente. Afastada a nulidade da sentença pelo não acatamento de decisão anterior, delimitada a pretensão do autor da ação, resta também prejudicada a alegada nulidade por ausência de intimação da decisão que determinou a limitação do litisconsórcio. Tampouco resta configurada a nulidade na ausência de intimação sobre o laudo complementar, na medida em que o mesmo serviu para identificação dos imóveis e a referida especificação não vincula a obrigação de fazer determinada aos entes municipais. Não há controvérsia acerca da condição da área objeto da presente ação civil pública. O laudo concluiu estar a área inserida em ecossistema de restinga, cuja vegetação fixava as dunas existentes, suprimidas em grande parte pelo avanço da urbanização do local. Reconhecido parcialmente tratar-se de área consolidada (imóveis com edificações autorizadas e desde que não se encontrem em faixa de praia). O instituto da área consolidade não tem aplicação aos imóveis que se encontram em faixa de praia. Considerando que a praia é bem comum de todos e o acesso ao público deve ser proprocionado. mantém-se a ordem sentencial no sentido de que as obras que ali se encontrem sejam objeto de processo administrativo e/ou judicial específico para adequação à legislação ambiental. Ao Município de Florianópolis/SC e a FLORAM/SC fica vedado qualquer concessão de novos alvarás no local objeto da presente ação, sob pena de perpetuar-se a agressão ao meio ambiente, especificamente na área de restinga e faixa de praia, efetivamente reconhecida e de incontroversa existência no local. Essa é a forma que se tem para estancar, ainda que em parte, os danos ambientais que ocorrem desde o início da ocupação na Praia de Canasvieiras/SC. Todo e qualquer remanescente de restinga e faixa de praia deve conter sinalização ostensiva sobre tratar-se área de preservação permanente, proibida a edificação.

(TRF4 5020963-69.2013.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/04/2018.

Bloqueio de valores. Verba salarial e poupança até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. TJSP. J. 05/03/2021

2021-03-12T13:30:00.014-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 12/mar/2021...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO – Impenhorabilidade por se tratar de valores oriundos de pagamento de verba salarial e de conta poupança – Aplicação dos incisos IV e X do art. 833 do CPC/2015 – Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda – Saldo impenhorável – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2007839-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021).

Inteiro Teor:

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=14426978&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_5a1d6c6233c549b9afcadf1479c20b97&g-recaptcha-response=03AGdBq26-HuT9yGWQ6WuZZlRTyyeo462d3sLhn4iUcYtCOTO2Gowf_mSnEhmAUzTiLjbzSOSJYsnZ0Hoqa47b1dnJY_6ES28M8z779D_mr1dlCw6gi7lJLxkQn_KfxsINwzi2y8fEfrUz_ETitDX6-uk98HAONEAcaHM23OtxsOWHJGmxhwsEbzIK2AmojrxG6H2fs4eP-GRwGEuvpzFMsPMLAyurhQeWrx3KYTNxBy54UPc9WkMaTpDGajq0n3KOY_2I8LMG4l2M7Qnl0hKZobWvY2eLCTfAQC_AnxLcODnMkO2hyfkwdaxn_yUGPWT4BdLy4b6pPpx_DLto819mtp6yRfPzjQJSTedgKH70kzWmJxWdABPPjP4i5Ai_YhQVmtgV2hdpTwGznidPUUz_td1sc_M-dFVaMxXqZYi3ekX1o6SirYbuRjOCp8V0hLcg0oSoxb2oxH1FZGyypoa5Cu7YfWv5_kZwbQ

STF publica acórdão de julgamento que anulou sentença de Moro no caso Banestado. Quebra da imparcialidade.

2021-01-27T15:43:00.000-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 04/jan/2021...

Juízo Parcial

STF publica acórdão de julgamento que anulou sentença de Moro no caso Banestado

29 de dezembro de 2020, 16h39

O 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal publicou neste domingo (27/12) o acórdão do julgamento que anulou a sentença condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Banestado, a operação que o deixou famoso, em 2003.

Na apreciação, que ocorreu em agosto deste ano, o colegiado entendeu que Moro violou a imparcialidade que é exigida dos magistrados.

^{Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil}

Sergio Moro "pulou o balcão" ao participar da produção de provas, decidiu o STF

Empatado, o julgamento de agosto foi resolvido com a aplicação do in dubio pro reo. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski entenderam que Moro pulou o balcão para se tornar acusador por ter colhido o depoimento da delação premiada de Alberto Yousseff e por ter juntado documentos aos autos depois das alegações finais da defesa.

Já o relator, ministro Luiz Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia, entenderam que o então juiz não estava impedido. De acordo com Fachin, ainda que fosse o caso de questionar os limites dos poderes instrutórios do juiz, não seria o caso de declarar a imparcialidade judicial e afastá-lo do processo.

Não faltaram críticas ao método de trabalho de Moro. O ministro Gilmar Mendes foi enfático e disse que o então juiz "atuou verdadeiramente como um parceiro do órgão de acusação na produção de provas que seriam posteriormente utilizadas nos autos da ação".

"Esses indícios denotam que a atuação do juiz foi de fato além da mera verificação das condições de legalidade, regularidade e voluntariedade para a celebração de acordos, passando a confundir-se com a do próprio órgão acusador. O juiz efetivamente guiou e reforçou a tese acusatória com a direção do interrogatório", afirmou Gilmar.

Ainda segundo ele, "resta evidente, portanto, a quebra da imparcialidade do juízo, o que finda por macular os atos decisórios por ele proferidos, já que ausente o elemento base de legitimidade da jurisdição em um estado democrático de direito".

Sem citar a série de reportagens do The Intercept Brasil, conhecida como "vaza jato", Lewandowski afirmou em seu voto que "coisas muito estranhas aconteceram em Curitiba, naquela Vara Federal, que acabaram vindo à lume e foram amplamente divulgadas pela imprensa".

"Como se nota, a simples leitura das atas dos depoimentos revela, de forma indene de dúvidas, uma evidente atuação acusatória do julgador. Com efeito, verifica-se a proeminência da formulação de perguntas aos delatores as quais fogem completamente ao controle da legalidade e voluntariedade de eventual acordo de colaboração premiada. Todos nós conhecemos as técnicas de interrogação, se são neutras ou se buscam induzir o interrogado a ofertar algum resultado numa determinada direção", prosseguiu.

Banestado

Foi no caso Banestado que Alberto Youssef tornou-se parceiro dos investigadores do Paraná: o doleiro fez acordo de delação premiada e entregou diversos concorrentes do mercado de venda ilegal de dólares. A partir das declarações e documentos apresentados por Youssef, os investigadores — procuradores da República e agentes da Polícia Federal reunidos na chamada força-tarefa CC-5 — acusaram diversas pessoas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

O caso que a 2ª Turma julgou é de um dos alvos da força-tarefa, o doleiro Paulo Roberto Krug. O caso foi levado ao STF pelo advogado Cal Garcia, com base em parecer feito pelo professor da UFRJ Geraldo Prado. O julgamento havia sido iniciado em setembro de 2019, no Plenário virtual. No entanto, foi levado ao Plenário físico após o ministro Gilmar Mendes pedir vista.

A corrente de entendimento do relator, ministro Luiz Edson Fachin, foi que a participação de autoridade judicial na homologação do acordo de delação "não possui identidade com a hipótese de impedimento prevista aos casos de atuação prévia no processo como membro do Ministério Público ou autoridade policial".

A oitiva dos colaboradores no juízo, disse Fachin, é uma tarefa "ínsita à própria homologação do acordo", de forma que não pode configurar impedimento ou ser "equiparável às funções desempenhadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, cujas atividades encontram-se intrinsecamente relacionadas à própria entabulação do acordo e à iniciativa probatória".

O ministro votou para negar o recurso do doleiro, mantendo a compreensão de seu voto anterior, no qual ele criticava a "politização por que têm passado os esforços por mais eficiência na Justiça".

Clique aqui para ler o acórdão
RHC 144.615

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2020, 16h39

Original disponível em: (https://www.conjur.com.br/2020-dez-29/stf-publica-acordao-julgamento-anulou-sentenca-moro?imprimir=1). Acesso em 04/jan/2021.

Violência doméstica. Vias de fato. Palavra das vítimas. Suficiência probatória. Reparação de danos. Condenação. Sentença mantida. TJRS. J. 06/11/2019

2021-01-27T10:04:00.000-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 27.jan.2021...

Ementa:

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA (DUAS VEZES). PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A vítimas externaram versões seguras e coesas entre si, tanto na fase policial quanto em sede judicial, corroborando aquilo descrito na inicial acusatória. Outrossim, nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume singular importância na elucidação dos fatos, carregando relevante valor probante para conferir segurança a eventual sentença condenatória. Ademais, em que pese o argumento defensivo de insuficiência probatória, a tese defensiva se encontra isolada nos autos, sem qualquer elemento capaz de sustentá-la.

2. No tocante ao pleito de afastamento do mínimo indenizatório, também não prospera. Isso porque houve pedido expresso na denúncia e, cuidando-se de fato envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, há dano moral in re ipsa, dispensada, pois, instrução probatória.

APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

(TJRS - Nº 70082313396 (Nº CNJ: 0203248-19.2019.8.21.7000) 2019/Crime, Relator: Manuel José Martinez Lucas ,1º Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santa Maria, data do julgamento: 06/11/2019).

Original disponível em: (https://www.ibdfam.org.br/jurisprudencia/12962/Viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica.%20Vias%20de%20fato%20e%20amea%C3%A7a.%20Palavra%20das%20v%C3%ADtimas.%20Sufici%C3%AAncia%20probat%C3%B3ria.%20Repara%C3%A7%C3%A3o%20de%20danos). Acesso em 27/jan/2021.

Dissolução de União Estavel. Partilha de bens. Casa construída em terreno do pai do Requerido. Doação verbal, posse sem título. Cabe avaliação e partilha da construção e do direito sobre o terreno. TJSC. J. 18/06/2020

2020-12-31T11:01:00.000-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 31/dez/2020...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, E ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO EM QUE EDIFICADA A RESIDÊNCIA DO CASAL TERIA SIDO DOADO PELOS PAIS DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL.

MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A METADE DA QUANTIA GASTA PARA FINALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO MORADIA DO CASAL. PRETENDIDA PARTILHA DA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO TERRENO DO GENITOR DO REQUERIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE CABE A PARTILHA DE QUALQUER DIREITO DO PATRIMÔNIO OU BEM COM EXPRESSÃO ECONÔMICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TOGADO QUE DEVE JULGAR, CASO A CASO, A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE EM RELAÇÃO AO EX-CONVIVENTE QUE FICOU NA POSSE DO IMÓVEL, O QUAL FICA SUB-ROGADO NOS DIREITOS E AÇÕES EM FACE DO DONO DO TERRENO.

"3. A jurisprudência do STJ vem reconhendo que, em havendo alguma forma de expressão econômica, de bem ou de direito, do patrimônio comum do casal, deve ser realizada a sua meação, permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles. 4. É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação desta divisão". (REsp 1327652/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2017).

SITUAÇÃO EM EXAME NA QUAL AS PARTES RETOMARAM OBRA INICIADA PELO GENITOR DO REQUERIDO QUANDO AINDA EM SUA FASE INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA A CONTINUIDADE DAS OBRAS, ATÉ SUA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA DO VALOR DE MERCADO DA EDIFICAÇÃO, ABATIDOS OS VALORES DESPENDIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO GENITOR DO RÉU ANTES DE ASSUMIDA A OBRA PELAS PARTES. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA INALTERADA NA HIPÓTESE.

HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC. Apelação Cível n. 0301422-52.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2020).

Acórdão integral:

Processo: 0301422-52.2015.8.24.0135 (Acórdão do Tribunal de Justiça)
Relator: Rosane Portella Wolff.

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/#resultado_ancora). Acesso em 31/dez/2020.

Divórcio. Partilha de bens. Subrogação. Reforma de imóvel. Aquisição de automóvel. Partilha de dívidas. Provas. Possibilidade. TJRS. J. 11/09/2020

2020-12-31T10:29:00.002-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 31/dez/2020...

Ementa:

APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. SUBROGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE E PROVA. REFORMA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. PARTILHA DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUCUMBENCIA. TEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO DE SUBROGAÇÃO.

Em se tratando de partilha em ação de divórcio, o procedimento sofre alguma maleabilidade por causa de peculiaridades. Mais interessa o atendimento do princípio do contraditório substancial, do que o tempo em que a sub-rogação é alegada.

SUBROGAÇÃO NA REFORMA DO IMÓVEL. Para exclusão de bens da comunhão, sob o fundamento de sub-rogação de bens particulares anteriores ao regime de bens, a cadeia dos bens sub-rogados deve estar claramente demonstrada nos autos. Precedentes. Caso em que é inviável reconhecer sub-rogação na reforma de imóvel se inexiste prova de que o produto da venda de terreno exclusivo da apelante foi utilizado nas reformas.

SUBROGAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. A apelante fez prova de que repassou a empresa que vendeu um primeiro veículo, que posteriormente entrou na compra de um outro veículo durante a união. Com isso, vai reconhecida a sub-rogação referente ao montante paga na compra do primeiro veículo. Apelo provido no ponto.

PARTILHA DE DÍVIDAS. Caso em que é de rigor a partilha de dívida contraída durante o tempo em que o casal vivia em harmonia. No ponto, interessa o tempo em que a dívida foi contraída e não a data de vencimento de tais dívidas.

PARTILHA DE DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Devem ser partilhadas as dívidas do casal que se venceram durante o tempo da união. Após a data da separação quem ficou com o veículo é responsável pelos valores devidos. Contudo, não há como, desde logo, como fez a sentença, determinar o valor certo devido pela apelante. Apelo parcialmente provido no ponto.

SUCUMBÊNCIA. Mesmo sendo certo que a apelante decaiu de parte mínima do pedido, não há como, no peculiar do presente caso, fixar a verba honorária em percentagem sobre o valor do proveito econômico. Caso em que é lícito majorar a verba honorária fixada em valor fixo pela sentença.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

(Apelação Cível, Nº 70081917585, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova. Julgado em: 11-09-2020)[0].

Data de Julgamento: 11-09-2020

Publicação: 28-09-2020

Jurisprudência:

Núm.:70081917585

Inteiro teor: doc html

Original disponível em: (https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&conteudo_busca=ementa_completa). Acesso em 31/dez/2020.

A metáfora do Direito (Gisele Leite. Do Investidura, portal jurídico). P. 11/12/2020

2020-12-27T14:29:00.013-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 27/dez/2020...

A metáfora do Direito

A metáfora[1] do Direito

The metaphor of Law

Autora: Gisele Leite

Resumo: O direito mais adequadamente se define como metáfora principalmente se analisarmos a trajetória histórica do pensamento jurídico. O direito em sua metáfora conceitual traduz a constante luta pontuada pelas decisões da mais alta corte de justiça brasileira. Desde a sua linguagem até sua estrutura teórica, o direito tem enfatizado mais a metáfora do que a realidade prática.

Palavras-Chave: Direito. Conceito. Concepção. Metáfora. Norma Jurídica. Fenômeno Jurídico. Retórica.

Abstract: Law is more properly defined as a metaphor, especially if we analyze the historical trajectory of legal thought. The law in its conceptual metaphor reflects the constant struggle punctuated by the decisions of the highest court of Brazilian justice. From its language to its theoretical structure, law has emphasized metaphor more than practical reality.

Keywords: Law. Concept. Conception. Metaphor. Legal Standard. Legal Phenomenon. Rhetoric.

A problematização sobre a definição do direito é tema recorrente na construção de teorias sobre a compreensão dos fenômenos jurídicos. Mesmo que se adote uma proposta ortodoxa da teoria do direito, há sempre a necessidade de se definir, pelo menos, primariamente, o seu objeto. Apesar de que existem teses derivadas da tradição hermenêutica filosófica como a de Arthur Kaufmann[2] que afirma ser possível compreender o direito apesar de haver uma definição peremptória de seu conceito.

O vocábulo fenômeno advém do grego fainínenon, de faino que é verbo que significa mostrar-se, aparecer, tornar-se visível, revelar-se, e guarda esse sentido originário, isto é, significando o fato de algo aparecer e tornar-se perceptível ao ser humano. Portanto, fenômeno é tudo aquilo que pode ser percebido pelo homem, é fato da manifestação do ser na realidade mundana, é todo e qualquer acontecimento perceptível no tempo e no espaço.

Pode-se afirmar que existem basicamente duas espécies de fenômeno: os naturais que existem independentemente da presença do homem, está no cosmos tais como os fenômenos físicos, químicos, biológicos entre outros. E, os fenômenos culturais que são aqueles produzidos e criados pelo homem, sendo resultado da ação humana sobre o cosmos, como por exemplo, a linguagem, os mitos, artefatos de artes, arquitetura, engenharia, costumes tradições, filosofia, direito, entre outros.

O fenômeno jurídico traduz o uso da força (potestas) por alguém (auctoritas) que, legitimado pelo consenso social, estabelece regras (normas) de conduta[3] que garantam a ordenação e a convivência pacífica da sociedade. É a institucionalização da força simbolizada na norma de conduta intersubjetiva. Em resumo, trata-se do uso da violência institucionalizada simbolizada na norma de conduta imposta pelo emissor e legislador legitimado.

Assim, o direito é expressão de força legitimada pelo consenso social. Entende-se força no sentido de coercibilidade, imperatividade, ou seja, a capacidade para coagir, impor e obrigar.

O fenômeno jurídico é de natureza cultural, advém da realidade social criada pelo homem. E as regras de conduta (norma agendi) são estabelecidas pela autoridade (emissor da norma) que pode ser um indivíduo ou um grupo de pessoas ou uma assembleia popular.

Já o fato jurídico[4] é fato cultural, instituição humana por excelência, resultante do processo de racionalização e sistematização da ordenação social. O direito, como fenômeno humano, não é, nem pode ser objeto ideal, nem metafísico, nem natural, pois é realmente um objeto cultural. E, a História do Direito demonstra cabalmente essa realidade.

A tradução do fenômeno jurídico reside na ordenação social mediante o uso da força (coercibilidade) simbolizada na norma de conduta. Fenômeno de disciplina social sob a forma repressiva ou punitiva. A característica essencial desse fenômeno é a força (coercibilidade) no sentido de capacidade de se fazer impor efetivamente ou de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. O direito é assim o exercício da força institucionalizada a serviço da ordenação social.

É a força do fenômeno jurídico que o deixa existir concretamente e, ainda passa a ser outro tipo fenômeno social. O uso da violência simbólica só existe de forma legítima no mundo do direito, fora do direito não é permitido o uso da violência. Logo, a vis (força ou coercibilidade) é característica essencial do fenômeno jurídico.

O fenômeno jurídico pode ser objeto de estudo e investigação por parte de várias ciências (sociologia, história, filosofia, economia) e, também por parte do próprio jurista. O estudo do fenômeno jurídico que visa descrever o fenômeno tal como este se manifesta, levantar hipóteses, questionar premissas e princípios, definir que é o fenômeno em sua essência, é um estudo de natureza zetética (do grego zetein que significa perquirir, indagar).

A zetética jurídica tem função especulativa (sem compromisso com a solução dos conflitos), visa enunciados que possam ser verificados e comprovados, tem como ponto de partida a evidência de suas premissas, rege-se pelo princípio da refutabilidade, bem como, pelo princípio causal-explicativo, seu código é verdadeiro/falso, tem natureza descritiva (ordem do ser). Portanto, zetética caracteriza-se pela abertura constante para o questionamento, em todas as direções.

Um estudo dogmático considera certas premissas em si, resultantes de uma decisão (ato de vontade) vinculante para o estudo, não porque sejam verdadeiras, mas porque foram estabelecidas pelas autoridades como inquestionáveis.

O dogma[5] impõe certeza sobre algo, mas não elimina a dúvida, apenas substitui uma certeza que é imposta pela autoridade e, tem a função diretiva explícita (pragmática) e limitada. Dentro das premissas dogmáticas situa-se o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal do Brasil de 1988 que aduz: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Essa norma é ponto inexorável de partida para qualquer estudo do Direito. A dogmática[6] exige sempre sua interpretação (ato hermenêutico) pois a norma isoladamente não é condição suficiente para o estudo dogmático do direito. Realmente a dogmática jurídica é expressão polissêmica que assume as mais distintas conotações em diversos contextos históricos, perspectivas teóricas e doutrinadores. Já fora reconhecida como heroína e, por vezes, como vilã. E através do método analíticos surgem questionamentos sobre as noções conceituais bem como as nuances do pensamento dogmático, o que exige uma reanálise das exigências sociais e dos progressos teóricos contemporâneos.

Importante ressaltar que o princípio da legalidade constitui uma das bases de um Estado de Direito, isto é, um Estado regido por leis. E, assim, por esse princípio as pessoas podem fazer tudo que a lei não as impede, e o Estado pode fazer apenas aquilo que a lei permite. Portanto, o princípio da legalidade garante que somente as leis podem criar obrigações às pessoas, ou seja, o Estado só pode exigir que você faça ou deixe de fazer algo se tal exigência estiver contida e escrita em uma lei.

Assim, o Estado de Direito, ao estabelecer leis para a sociedade e garantir que todos as cumpram, inclusive os governantes, dá segurança aos indivíduos. Segurança, justifica-se, porque sabem que podem fazer tudo o que a lei não os proíbe, ou seja, são livres se agirem dentro da lei. E também estão seguros em saber que o Estado agirá somente conforme as leis e não conforme a vontade daqueles que estão no poder.

A definição[7] do conceito de direito tanto pode ser o principal objetivo de uma teoria, seja de filosofia jurídica, como também um pressuposto para o desenvolvimento teórico de algum tema jurídico. Logo nos deparamos com a necessidade de se desenvolver uma teoria da norma[8], uma teoria das fontes, ou uma teoria do fato jurídico, antes de tudo, como se pode entender o direito dentro de certo sistema teórico.

A noção analítica de compreender é definir, ou seja, de entender o direito implica apreender o conceito em uma definição[9]. Há quem pretenda a busca da verdade, da essência e existência plena, da forma e do conteúdo e, ainda do substrato do conceito de direito, sem cogitar de sua configuração.

Quando se chega ao conceito é porque já se deu a compreensão. Mas, esta pode ser contingente, circunstancial e temporária, quando se tem o conceito, já não é mais do que a representação estática de uma compreensão pretérita, isto é, atrelada ao passado. O conceito é a representação do que já não é mais, isto é, não é mais presente.

Assim, o conceito de direito segundo Herbert Hart[10] começa pela atenção à teoria jurídica dos últimos 150 (cento e cinquenta) anos e deixando de lado, a reflexão clássica e medieval sobre natureza do direito, encontramo-nos diante de uma situação que não existe do mesmo modo em nenhuma outra matéria estudada de forma sistemática como disciplina acadêmica em si.

É fato que a seriedade dos juristas é artifício retórico, ou uma estratégia irônica. Pois o que Hart pretendeu afirmar é que os resultados teóricos, por mais esdrúxulos que sejam, são resultantes de esforço de definir seriamente o direito. Procurando apresentar a sua natureza essencial e mesmo que pareçam estranhas ou paradoxais seriam na verdade o resultado de longas meditações sobre o direito, feitas por homens que eram antes de tudo, juristas dedicados por profissão ao ensino ou à prática do direito.

Há em boa parte das afirmações teóricas sobre o significado do direito, o exagero sobre algumas verdades, mas não são verdadeiras definições e, por essas razões são afirmações ao mesmo tempo clarificadoras e perturbadoras, assim como a ironia[11] que perturba e esclarece contemporaneamente[12].

Enfim, toda definição do conceito de direito termina mesmo em ser mais um ponto de vista sobre o direito. E, portanto, sendo uma metáfora visual que representa e termina por amplificar certas características de fenômenos enquanto se esquece de outras.

Boa parte das definições do direito são, em verdade, metáforas que representam e criam uma sensação que acarreta um estranhamento que leva a um trabalho hermenêutico complexo cuja dificuldade de interpretação é, em alguns casos, diretamente proporcional ao seu sucesso como metáfora.

Rudolf Stammler[13] afirmou que "o direito é um querer autárquico, inviolável e entrelaçante". Ainda que se admitisse uma única definição possível de direito aquela que se restringe a apresentar apenas as características estruturais semelhantes entre vários ordenamentos jurídicos, a despeito de relevantes diferenças, isso não significa que a definição mais autêntica é aquela que revela apenas a estrutura do objeto.

Segundo Hart seria possível dizer que o fim próprio da atividade humana é a sobrevivência e, que a maior parte dos seres humanos deseja continuar vivendo. Embora essa vontade de sobrevivência possa ser considerada contingente, algumas normas lhe parecem naturalmente necessárias para a manutenção da vida.

E, segundo Hobbes e Hume, em que, para continuarem a viver, devem os indivíduos se associar; e uma associação de indivíduos não pode perdurar sem o respeito a certas normas de equidade e justiça[14]. Na concepção de Hart, o conteúdo mínimo do direito natural é composto de princípios de conduta universalmente reconhecidos que têm base em algumas verdades elementares com relação aos seres humanos, ao seu ambiente natural e aos seus objetivos.

A pressuposta a sobrevivência como um fim da natureza humana, um conteúdo mínimo do direito e da moral é determinado aprioristicamente de forma específica. Significando que, sem esse conteúdo, nem o direito, nem a moral poderiam favorecer o escopo mínimo de sobrevivência que os seres humanos têm em vista quando se associam.

Sem um conteúdo mínimo de direito natural, o direito estaria destituído de parte importante de sua natureza, ou seja, de sua essência, e poderia vir a se tornar um sem sentido (nonsense).

No mundo ocidental são apresentadas normalmente duas formas lógicas que garantem a racionalidade das decisões e sua vinculação em relação às normas que dependem do sistema jurídico no qual se inserem. No civil law prevalece senso comum teórico dos juristas, a ideia de que o raciocínio jurídico é guiado pelas formas lógicas dedutivas.

Já na tradição do direito jurisprudencial, o civil law[15], que representa uma significativa parte do sistema common law, prevalecem as formas analógicas de raciocínio. Pode-se afirmar que, enquanto no primeiro caso a segurança e justiça são produtos da aplicação de uma regra geral por meio de uma inferência dedutiva, no segundo caso, justiça e segurança são garantidas por uma inferência analógica.

Em ambos os casos, contudo, pode-se afirmar que existe uma vinculação lógica ou formal entre a decisão judicial e uma norma geral prévia, mesmo que no direito jurisprudencial, diferentemente do que ocorre no direito legislado, essa vinculação não seja imediata.

Enfim, no direito legislado, a vinculação entre a norma geral e decisão judicial seria garantida logicamente por uma relação direta de subsunção do caso à norma, isto é, a decisão judicial seria a conclusão lógica de uma inferência dedutiva dos dados do caso aos preceitos genéricos da norma. É assim denominado de silogismo de determinação da consequência jurídica. O silogismo jurídico, que corresponde à aplicação da lei, constrói-se do seguinte modo: A norma legal é a premissa maior; A descrição dos fatos corresponde à premissa menor; A aplicação da norma legal corresponde à conclusão.

Já no direito jurisprudencial, mesmo diante de relação analógica entre os casos, ou seja, caso a ser decidido e o caso prévio que forma o precedente judicial, existem princípios genéricos que proporcionam a analogia. E, dessa forma, é como se ambos os casos estivessem vinculados à uma norma geral, normalmente compreendida em termos de uma ratio decidendi[16].

Tomando justiça e segurança como parâmetros para obtenção do direito por meio de procedimentos inferenciais, o decisor se vê obrigado, por um lado, a adequar seu juízo às particularidades do caso a ser resolvido, respeitando a singularidade de cada problema concreto e, por outro, constrangido a limitar as possíveis soluções para o problema a um campo previamente delimitado por uma série de textos jurídicos normativos.

Isto é, o decisor, diante de cada nova situação, sempre se encontrará diante dos topoi[17] da mudança e da estabilidade. Isto quer significar que ao mesmo tempo em que cada nova situação representa um evento novo e singular que implica adequação do direito à realidade, existe também a previsibilidade de que cada novo fato só encontrará uma resposta no direito desde que se condicione à ordem previamente estabelecida.

É possível catalogar as decisões judiciais e uma multiplicidade de precedentes em um framework relativamente coerente de regras e princípios. No direito jurisprudencial[18], âmbito no qual a analogia é talvez mais relevante para o sistema judicial, é possível identificar inúmeros pontos de contato entre o raciocínio analógico e o indutivo que tornam as operações lógicas relativamente indistinguíveis.

Tanto analogia quanto indução baseiam-se na experiência prévia, enquanto, muitas vezes, é a indução a base para o raciocínio analógico de comparação entre o passado e o presente. Em terceiro lugar, a indução é instrumento metodológico por excelência das teorias críticas e sociológicas do direito.

Tanto a teoria crítica quanto os sociólogos do direito estão muito mais preocupados em saber o que seja o direito de fato na experiência do que saber o que os doutrinadores dizem que o direito é[19].

A análise sociológica dos dados que são obtidos a partir dos casos é o que permite o trabalho de generalização de informações sobre um domínio determinado. Em quarto lugar, a indução é sem dúvida uma forma de raciocínio jurídico importante para construção de modelos de decisão.

O processo judicial requer entender como funciona a indução, isto é, o pensar a partir de casos. A indução, em geral, é uma forma lógica excepcional do raciocínio judicial, especialmente no direito legislado em cujo âmbito prevalecem as teses e os métodos dedutivistas.

De qualquer modo, o Direito se expõe contemporaneamente como metáfora seja por sua dogmática, seja por sua aplicação, interpretação ou até mesmo eficácia.

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[1] A metáfora é uma das figuras de linguagem mais conhecidas, sendo utilizada para realizar comparação entre dois ou mais elementos sem utilizar termos que indiquem que uma comparação esteja sendo feita, deixando-a apenas de forma implícita (pois não exige conjunção ou locução conjuntiva comparativa de dois elementos diferentes) formando uma relação de semelhança entre estes. Na literatura, é recurso de linguagem utilizado por muitos autores tais como Luís Vaz de Camões, entre outros. A metáfora é uma figura de linguagem que interliga diferentes realidades através de suas semelhanças. Ela ajuda a compreender uma ideia recorrendo a outra ideia. Conheça algumas metáforas famosas: A rosa de Hiroshima. Vinícius de Moraes compôs o poema Rosa de Hiroshima no ano de 1946; as gaiolas de Rubem Alves. Há escolas que são gaiolas e há escolas que são asas; Iracema e os lábios de mel; O amor é um laço; A borracha de apagar ideologias.

[2] Arthur Kaufmann (1872-1938) foi um advogado, filósofo e mestre de xadrez austríaco. Kaufmann era um amigo próximo do autor austríaco, Arthur Schnitzler, que mencionou seus encontros com Kaufmann em seu diário várias vezes, expressando sua apreciação pela personalidade e caráter de Kaufmann. Em seu testamento final, Schnitzler nomeou Kaufmann, além do autor austríaco Richard Beer-Hofmann, como assessor de seu filho, Heinrich, em todas as questões relativas ao seu legado literário. O patrimônio literário de Schnitzler, com suas notas e cartas, constitui a principal fonte de informações sobre a vida e as ideias de Kaufmann. De acordo com o anúncio oficial, Kaufmann morreu em 25 de julho de 1938, de “morte súbita cardíaca e arteriosclerose”, mas vários indicadores apontam para suicídio. Ele foi enterrado na seção judaica do Cemitério Central de Viena, onde um bombardeio na Segunda Guerra Mundial devastou seu túmulo. Em seu último testamento, ele nomeou como herdeiros suas sobrinhas, Alice Kaufmann e Sophie Kaufmann (filhas de seu irmão, Ludwig Kaufmann), que naquela época, e após a Segunda Guerra Mundial, viviam em Paris, na rue Molitor 56. Todas as tentativas de encontrar o legado escrito de Kaufmann, bem como fotografias dele, não tiveram sucesso até o presente momento.

[3] A conduta humana é um dos fatores principais quando da criação e aplicação da norma jurídica que impõe que o legislador esteja atento às mudanças comportamentais decorrentes do próprio processo de evolução social que permite que as pessoas mudem sua conduta e seus valores numa perspectiva de anseio por liberdade e por realização da felicidade que é uma das virtudes presente em todas as teorias da teoria.

[4] A pandemia causada pelo Covid-19 é excludente de responsabilidade civil extracontratual. Apesar de não existir consenso sobre a diferença entre caso fortuito e força maior porque doutrinadores usam distintos critérios teóricos para tanto. Mas, tal diferença tem pouco interesse prático posto que requeira o mesmo efeito jurídico, ou seja, de mitigação da responsabilidade civil, trazendo por vezes a extinção da obrigação ou a modificação de suas consequências sem ônus para o devedor. Sempre se caracterizando por ser acontecimento inevitável o que leva a impossibilidade de agir, obstante de evitar o dano. Fernando de Noronha elencou três requisitos eleitos pela clássica doutrina para que um acontecimento seja considerado caso fortuito ou força maior. É preciso que o fato seja externo, irresistível e normalmente imprevisível. (In: NORONHA, Fernando. Responsabilidade civil: uma tentativa de ressistematização - responsabilidade civil em sentido estrito e responsabilidade negocial; responsabilidade subjetiva e objetiva; responsabilidade subjetiva comum ou normal, e restrita a dolo ou culpa grave; responsabilidade objetiva normal e agravada. Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil, vol. 1, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, Out / 2011, p. 145 – 19). Já as medidas de enfrentamento à pandemia pode caracterizar fato do príncipe (em geral, exige-se como requisitos para a ocorrência do fato do príncipe que o evento seja inevitável; que haja nexo de causalidade entre o ato administrativo/legislativo e a paralisação do trabalho; que impossibilidade absolutamente a continuação do negócio; e, por fim, que o empregador não concorra para a sua ocorrência).

[5] O sentido do vocábulo dogma é geralmente atribuído à teologia. Antes disso, no entanto, seu significado era diverso ao difundido pelo pensamento teológico. Na Antiguidade, indicava tão somente uma decisão, um juízo, uma ordem, o dogma refletia as crenças fundamentais das escolas filosóficas, seus princípios irredutíveis. Posteriormente foi que esse vocábulo passou a ser utilizado para designar as decisões dos concílios e das autoridades eclesiásticas sobre as matérias essenciais da fé.

[6] A dogmática jurídica possui uma posição isolada e tem como princípio prefixado a norma jurídica. Apresenta normas constituídas de interpretações próprias da realidade que não devem ser questionadas, caso contrário, devem fazer sob os padrões apresentados pelas próprias normas jurídicas. Isto é, a dogmática jurídica tem suas decisões acerca do que ela própria considera como certo e indiscutível, não deixa margens para determinações dentro de outros preceitos jurídicos que relacionem parâmetros diferentes dos seus, mesmo porque a dogmática do direito tem parâmetros próprios, impedindo outras intervenções. Acredita-se que a dogmática jurídica entendida como teoria jurídica que estuda as normas jurídicas, princípios e regras como principal objeto de estudo também se exauriu contemporaneamente.

[7] O direito imerso nas diversas definições possíveis, têm três principais características, a saber: 1. é fenômeno humano e não natural, sendo derivado da vontade e ações humanas; 2. é norma comportamental, isto é, um conjunto de normas de ordenação da conduta humana, que confere e condiciona direitos e deveres do indivíduo, da sociedade e do Estado; 3. é ciência dotada de objeto, métodos, técnicas, instituições, pressupostos e institutos próprios, os quais consubstanciam um saber cujos problemas devem ser abordados de forma racional, argumentativa, problematizadora e suscetível a comprovação (falseabilidade ou confirmação). Em síntese: há o direito enquanto fenômeno, quem tem direito (como resultado da aplicação de norma de direito) e quem estuda o direito, com base na Ciência Jurídica.

[8] A teoria da norma jurídica mediante uma análise iusfilosófica esquemática. Quando estudamos a perspectiva estrutural, utilizamos o exemplo do conceito kelseniano de direito, segundo o qual "o direito é um conjunto de normas coativas" (Hans Kelsen). As fontes formais seriam todas as formas ou maneiras pelas quais o Direito se manifesta, tais como a lei, o costume, a jurisprudência. Já as fontes materiais do Direito seriam os fatores reais ou ideais que produzem o conteúdo das normas jurídicas. "Porém, a teoria original das fontes precisa ser revisada, através de diálogo trazido pelo giro linguístico, mais especificamente pela Teoria Discursiva do Direito[2] e pela Hermenêutica Filosófica, que trouxe nova compreensão sobre a teoria das fontes do direito que melhor se harmoniza com os vigentes preceitos do Estado Democrático de Direito". (In: LEITE, Gisele; MESSIAS, José Luiz. A atual Teoria das Fontes do Direito. Disponível em: https://www.jornaljurid.com.br/colunas/gisele-leite/a-atual-teoria-das-fontes-do-direito Acesso em 10.12.2020).

Já a teoria do fato jurídico expõe o que seja fato jurídico. Fato jurídico é todo acontecimento relevante para o mundo do Direito, previsto em norma, em razão da qual nasce, modifica, subsiste e extingue a relação jurídica. Portanto, a relação jurídica surge em virtude de fato jurídico e como aplicação e decorrência da norma jurídica.

[9] O conhecimento produzido por um organismo, como o humano, que é necessariamente corporificado (embodied) pressupõe que sua existência é definida no interior de um ciclo contínuo de ação e percepção.

[10] Afirma Hart que o Direito só pode ser uma prática social que é baseada nos costumes e crenças comuns e deve se estruturar sob este pressuposto, e como tal, oportunizará a todas as pessoas participarem dele, já que todas as pessoas praticam estes costumes e crenças comuns. A obra seminal de Hart, porém, foi publicada em 1961. O Conceito de Direito, em sua primeira edição, é considerado, mesmo por seus maiores críticos, uma das obras primas da Teoria do Direito do século XX. Por hora, vale dizer que grande parte da Teoria do Direito contemporânea passa pela discussão se adota ou refuta as premissas de Hart. Mais sobre O Conceito de Direito, porém, será desenvolvido adiante.

[11] A ironia socrática de se autoproclamar, ao mesmo tempo, ignorante e o mais sábio de todos os sábios, segundo lhe dissera o oráculo de Delfos, procura explicitar, por meio dessa contradição, a nossa limitação no que diz respeito ao conhecimento humano. É assim que Sócrates “se confessa possuidor de certa sabedoria, a sabedoria humana, muito relativa e condicionada, que ele contrapõe à verdadeira sabedoria, apanágio dos deuses”.

[12] Vejamos a metáfora conceitual "Direito é guerra" nas palavras de Hugo Grotius, o direito comum a todos os povos, que tanto serve para a guerra e na guerra. Sejam guerras públicas ou privadas. Verifica-se a queixa de Sêneca: "Reprimimos os homicídios, os assassinatos de um homem, mas as guerras, os massacres das nações se transformam em crime coroado de glória! A ambição, a crueldade não conhecem mais freio. É por ordem do senado, em nome do povo, que se praticam os mesmos horrores e ordenamos aos cidadãos em massa o que proibimos aos privados”. É verdade que as guerras empreendidas pela autoridade pública têm certos efeitos de direito, como as sentenças; disso se falará mais adiante. Não são, porém, menos criminosas, se empreendidas sem motivo. Por isso é com razão que Alexandre, ao empreender sem motivos a guerra contra os persas ou outras nações, é chamado pelos citas, em Quinto Cúrcio, e por Sêneca, de ladrão, por Lucano, de salteador, pelos sábios das índias, de celerado, e um pirata o chamou um dia de companheiro de crimes. Seu pai Filipe tinha agido da mesma forma, quando havia despojado, como narra Justino, de seu reino dois reis da Trácia, usando com eles de má-fé e da perversidade de um ladrão. Aqui cabem estas palavras de Agostinho: “Suprimi a justiça, pois que são os impérios senão grandes latrocínios?” Lactâncio concorda com isto, ao dizer: “Dominados pelo engodo da vanglória, eles dão a seus crimes o nome de virtude”. O mesmo Sêneca (De Ira, II, 8) disse: "A glória prostituída por atos que, sob o reino das leis, são crimes ..." Acrescente-se as passagens de Sêneca e de Cipriano que serão citadas mais adiante, no livro III, cap.4, § 5, no final.

[13] Uma das definições modernas dadas ao Direito e que mais se aproxima das realidades do fenômeno jurídico é a de Stammler. Como era neokantiano apriorístico, utilizou-se da lógica dos fatos jurídicos e da ideia de “se o Direito é um fenômeno universal, que está presente onde quer que haja vida humana em sociedade”, Stammler consegue formular a definição de direito mais aceita atualmente entre os juristas, mas que nem assim consegue se tornar legitimamente válida em caráter de universalidade e unanimidade. Segundo o referido autor, o fenômeno jurídico é expressão do homem, pois apenas ele percebe e explica a realidade, além de ser volitivo no exercício de sua liberdade. O homem, diz ele, quer visando a um fim, utilizando-se dos meios adequados para alcançá-lo. Stammler entende que o Direito é a forma da vida social, enquanto a Economia é a matéria. Assim, reduziu a relação entre Direito e Economia a uma relação lógica entre forma e matéria da vida social, sendo o Direito condicionante lógico – não temporal- causal – da Economia.

[14] Direito e Justiça são institutos que desde o início da humanidade andaram juntos, vinculando-se de maneira que o primeiro sempre objetive a segunda na sua realização. Contudo, nem sempre realizar o Direito significa realizar justiça ao passo que se torna possível afirmar que ao longo da história o Direito acabou se distanciando do que é considerado justo por esta mesma sociedade. A ideia de justiça, segundo se verifica da doutrina, remete a diversos segmentos que a tornam subdividida na construção de um consenso delineador. Para grande parte dos doutrinadores, para se falar em justiça é necessário saber primeiro de qual segmento de justiça se está falando. Para John Rawls, por exemplo, a justiça ganha destaque no estudo das relações sociais, é a chamada “justiça social” que decorre da chamada justiça distributiva, em que se objetiva a distribuição dos bens existentes entre todos os indivíduos de uma sociedade, o que pode ocorrer inclusive da redistribuição por meio dos tributos.

[15] A common law é uma família jurídica baseada em uma tradição anglo-americana, que está fundamentada na jurisprudência e nos costumes. Já o sistema da civil law tem origem romano-germânica e é fundamentado em um conjunto de leis. Família jurídica de tradição anglo-americana baseada na jurisprudência e nos costumes.

Common law: Família jurídica de tradição anglo-americana baseada na jurisprudência e nos costumes.

Origem Direito Inglês; Países Inglaterra, País de Gales, Escócia, Irlanda do Norte e os Estados Unidos. Julgamento baseado em outros casos semelhantes ocorridos anteriormente.

Civil Law -Família jurídica fundamentada no direito romano-germânico e baseada, fundamentalmente, em textos normativos; Direito Romano; Brasil, Portugal, França, etc.; Baseado na positivação das normas vigentes (leis, códigos, regulamentos, etc.).

Entretanto, na prática, há uma mescla de fatores e de influência das duas famílias jurídicas. Em países de common law é perceptível o avanço de regulamentações e das leis. Assim, como em sistemas de civil law, a jurisprudência tem uma relevância cada vez mais evidente.

[16] A ratio decidendi de uma decisão judicial é a porção vinculante de um precedente. Contudo, não se trata de uma vinculação em termos de efeitos processuais, como a coisa julgada. O Código de Processo Civil de 2015 adotou o uso dos precedentes judiciais, almejando que as decisões proferidas pelos tribunais superiores sirvam de referência vinculante no ordenamento jurídico. No entanto, seguindo o sistema de precedentes, um precedente judicial não poderá ser aplicado de maneira infundada, há a imposição de se comparar o caso concreto com a decisão paradigma. Para tanto, cumpre analisar o elemento que compõe o precedente e que opera a eficácia vinculante às decisões judiciais, a razão que enseja à decisão (ratio decidendi).

[17] Lembremos que a tópica aristotélica, portanto, é uma técnica que parte de uma classificação de opiniões comuns, sensos comuns, ordenados em categorias. Estes lugares comuns são chamados topoi. Enquanto Aristóteles tratava do apodítico e do dialético, CICERO trata da invenção (ars inveniendi) e da formação do juízo. Afirma que a todas as espécies de polêmicas poderão ser utilizados topoi, e destaca a elaboração de um quadro, contendo inquirições possíveis, que possibilite a associação das provas cabíveis. Para Cícero, a tópica seria a arte (ars inveniendi) de se encontrar os topoi, e a formação de juízo suas aplicações para as conclusões.

[18] A jurisprudência surgiu no direito inglês que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente. O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei". Embora a jurisprudência tenha nascido no direito romano, foi o direito inglês, especificamente à common law, que surgiu na Inglaterra durante o século XIII, que a jurisprudência se tornou um dos princípios mais importantes do direito. Com o objetivo de uniformizar os julgamentos que ocorriam nas diferentes regiões do país, o rei enviava juízes que não vivessem na área para julgar disputas importantes baseados em um código de lei único, que fosse além dos costumes daquele lugar. Os casos, então, eram julgados a partir dessas leis comuns e de casos similares aos julgados, os quais eram utilizados de base pelos juízes, com o objetivo de aplicar sentenças similares, preservando a equidade do sistema judiciário da época. (IN: FACHINI, Tiago. Jurisprudência: o que é, origem, importância e como pesquisar. Disponível em: https://www.projuris.com.br/o-que-e-jurisprudencia#origem_da_jurisprudencia Acesso em 8.12.2020).

[19] Foi com a Reforma Protestante e as guerras religiosas dos séculos XVI e XVII, que se agravaram as incertezas entre os fiéis. Em vista disso, elevou-se ainda mais o papel dos dogmas, assim como a preocupação de lhes conferir um caráter sistemático e um ideário de perfeição, haja vista que os conhecimentos teológicos não poderiam ceder lugar a discussões, dúvidas e heresias. Graças ao terreno comum do direito canônico, grandemente explorado na Idade Média, a idealização de dogmas e de um conhecimento claro e sistemático foi recepcionada pela teoria jurídica.

Como referenciar este conteúdo

LEITE, Gisele. A metáfora do Direito. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Dez. 2020. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/teoria-geral-do-direito/338260-a-metafora-do-direito. Acesso em: 25 Dez. 2020.

Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens. STF. J. 18/12/2020. (Tiago Angelo. Do Consultor Jurídico)

2020-12-27T12:05:00.001-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 27/dez/2020...

Repercussão Geral

Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens

21 de dezembro de 2020, 7h48

Por Tiago Angelo

A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais.

Maior parte da corte seguiu voto do ministro Edson Fachin
^{Carlos Moura/SCO/STF}

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (18/12), que uma propriedade do Paraná que adquiriu dívidas referentes à compra de insumos não pode ser penhorada. O caso teve repercussão geral reconhecida (Tema 961).

O relator do caso foi o ministro Luiz Edson Fachin. Ele foi acompanhado por Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Nunes Marques e Luis Roberto Barroso abriram divergência. Seguiram Barroso os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Foi com Nunes Marques o ministro Gilmar Mendes.

Em seu voto, Fachin afirmou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XXVI, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de dívida.

"É preciso reconhecer, portanto, que a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não ao patrimônio do credor. Diante desta constatação, verifica-se que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, é a da impenhorabilidade".

O autor do agravo afirmou que o imóvel poderia ser penhorado por três motivos: a família possui outra propriedade rural; o imóvel não se enquadraria dentro do conceito de pequena propriedade; e foi indicado como garantia hipotecária para pagamento de dívidas.

Fachin rebateu os três argumentos. Segundo ele, o artigo 4, II, a, da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/93) define como pequena propriedade rural aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Cada módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender da área total do município.

"Mesmo que o grupo familiar seja proprietário de mais de um imóvel, para fins de impenhorabilidade, é suficiente que a soma das áreas não ultrapasse o limite de extensão de quatro módulos fiscais", disse.

Com relação ao bem ser penhorável por ter sido indicado como garantia hipotecária — exceção prevista no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 8.009/90 —, o ministro afirmou que a Constituição garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e que seu texto deve prevalecer.

Com isso em vista, foi fixada a seguinte tese:

"É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização".

Divergência
Ao abrir divergência, Barroso concordou com o relator no que diz respeito ao fato de que ter mais de uma propriedade não impede a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural, desde que não excedido o limite de quatro módulos fiscais. No entanto, o ministro divergiu quanto ao oferecimento do bem como garantia.

"No caso dos autos, os recorridos ofereceram imóvel em garantia hipotecária para a aquisição de insumos para sua atividade econômica. Evidentemente, a garantia prestada — inclusive com possibilidade de penhora do bem ofertado — foi fator determinante para a própria celebração do contrato em questão, possibilitando o exercício da atividade econômica pelos recorridos. Sem a prestação da garantia, possivelmente o contrato não teria sido assinado pela empresa, ora recorrente", disse.

Ainda segundo ele, "as decisões judiciais devem preocupar-se com o efeito sistêmico que produzirão sobre o mundo dos fatos". "Isto é ainda mais verdadeiro para as decisões que têm repercussão geral, como a presente. E, no caso concreto, como já afirmei, a generalização do entendimento firmado pelo tribunal a quo poderá produzir grave impacto negativo sobre o mercado de crédito rural para pequenos proprietários."

Nunes Marques também divergiu, mas focou seu voto apenas no que diz respeito ao oferecimento do imóvel como garantia hipotecária. "A circunstância da hipoteca haver sido oferecida em garantia real desautoriza a invocação do postulado da impenhorabilidade da propriedade em análise. Admitir o contrário se constituiria, a um só tempo, em enriquecimento ilícito, bem como em clara violação do princípio da boa-afé objetiva", pontuou.

Clique aqui para ler o voto de Fachin
Clique aqui para ler o voto de Barroso
Clique aqui para ler o voto de Nunes Marques
ARE-AgR 103.8507

Tiago Angelo é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2020, 7h48

Original disponível em: (https://www.conjur.com.br/2020-dez-21/propriedade-rural-impenhoravel-mesmo-familia-outros-bens). Acesso em 27/dez/2020.

Gratuidade judiciária. Declaração de insuficiência financeira e documentos que a corroboram. Deferimento inafastável. CF, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 98, cabeça. TJSC. J. 17/12/2020

2020-12-21T13:44:00.001-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 21/dez/2020...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO DO AUTOR.
PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUNTO DE PEÇAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA PROCEDENTE.
Estando o pedido de gratuidade da justiça instruído com declaração, firmada pela parte requerente, de insuficiência financeira para bancar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e de outros documentos que a corroboram, inafastável é o deferimento de tal benefício, em observância ao disposto no artigos 5º, LXXIV, da CF, e 98, "caput", do CPC vigente. Para tanto, o ordenamento jurídico não impõe que o requerente se encontre em situação de penúria ou de miserabilidade absoluta, pois tal exigência desvirtuaria a natureza jurídica do instituto.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029245-30.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020).

Acórdão integral:

Processo: 5027841-41.2020.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça)

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/#resultado_ancora). Acesso em 21/dez/2020.

Sobrepartilha. Divórcio. Créditos Trabalhistas recebidos após divórcio, porém correspondentes ao período do casamento. Procedência. TJSP. J. 03/12/2020

2020-12-13T13:09:00.006-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13/dez/2020...

Ementa (sem formatação):

SOBREPARTILHA (DIVÓRCIO). Sentença de procedência. Apelo do requerido. Prescrição afastada. Os efeitos patrimoniais decorrentes do divórcio se sujeitam à prescrição decenal. Partilha. Créditos trabalhistas cujo período aquisitivo se deu na constância do casamento integram o patrimônio comum partilhável. Irrelevância que o efetivo pagamento, em virtude de ação trabalhista, se dê após o fim do casamento. Precedentes. Inclusão na partilha bem determinada. Bem móvel em nome de terceiro adquirido durante a constância do matrimônio cuja pretensão de partilha, ainda que infundada, deveria ter sido postulada na ação de divórcio. De qualquer forma a partilha seria descabida. Aplicação análoga do artigo 669 do Código Civil. Bens existentes quando da decretação do divórcio. Hipóteses de desconhecimento ou ocultação de bens afastadas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1005747-87.2016.8.26.0248; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020).

Original disponível em: (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=7E146D2D773ECB2CC5CC237985ABC8BB.cjsg3). Acesso em 13/dez/2020.

Sobrepartilha. Divórcio. Bens sonegados. Improcedência. Ao assinar acordo de partilha consensual Apelante sabia da existência do bem. Não pode agora alegar sonegação. TJSP. J. 04/08/2015

2020-12-13T12:35:00.000-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13/dez/2020...

Ementa:

Sobrepartilha. Alegado patrimônio existente à época da dissolução da sociedade conjugal. Inexistência de bens efetivamente sonegados. Os bens só podem ser efetivamente considerados sonegados, se ignorados pela parte a sua existência. Prova dos autos que demonstra que a apelante tinha conhecimento do suposto patrimônio à época do acordo de dissolução da sociedade conjugal e partilha. Recurso a que se nega provimento.
(TJSP; Apelação Cível 0122785-80.2008.8.26.0002; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2015; Data de Registro: 14/08/2015).

Acórdão integral:

Original disponível em: (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=7E146D2D773ECB2CC5CC237985ABC8BB.cjsg3). Acesso em 13/dez/2020.

Anulatória de Acordo de partilha de bens em divórcio. Alegada coação, mas não provada. Pedido de pena de sonegação e de sobrepartilha não há. Improcedência.TJRS. J. 22/08/2019

2020-12-13T09:37:00.023-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13/dez/2020...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Considerando: (1) que não foi provada coação; (2) que não foi provado flagrante disparidade de quinhões e, principalmente, (3) que o pedido inicial não é de “sonegação” ou “sobrepartilha” de bens não arrolados no acordo de partilha; tem-se que a sentença de improcedência, que se limitou ao objeto inicial proposto na fase postulatória do processo (anulação da partilha por vício de consentimento), mostra-se adequada ao objeto do processo.

NEGARAM PROVIMENTO.

(Apelação Cível, Nº 70079965232, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 22/08/2019. Publicado em: 26/08/2019).

Inteiro teor: doc html

Original disponível em: (https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&conteudo_busca=ementa_completa). Acesso em 13/dez/2020.

O princípio da dialeticidade e a admissibilidade dos recursos (TJDFT)

2020-12-08T09:49:00.000-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 07.dez.2020...

O princípio da dialeticidade e a admissibilidade dos recursos

Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não há correspondente no CPC/1973. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Não há correspondente no CPC/1973. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1^o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Não há correspondente no CPC/1973.
JULGADOS DO TJDFT "1. Reconhecida a preliminar alegada nas contrarrazões de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. 2. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da contestação apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. 3. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica." (Acórdão 1137077, unânime, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018) "Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal." (Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018) "Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso. A apelação que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida." (Acórdão 1109326, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018)
ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS Acórdão 1143951, unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018; Acórdão 1143946, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018; Acórdão 1143338, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018; Acórdão 1142078, unânime, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018; Acórdão 1141896, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de Julgamento: 5/12/2018.
JULGADO EM DESTAQUE Mera reiteração, no recurso, das razões anteriormente apresentadas - possibilidade "Em que pese o recorrente ter se limitado a reproduzir o conteúdo dos argumentos deduzidos em sede de Réplica, os motivos de fato e de direito encontram-se evidenciados nas razões de recurso, de modo que não se verifica a violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal." (Acórdão 1111624, maioria, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2018)
TRIBUNAL SUPERIOR STJ Inobservância do princípio da dialeticidade – aplicação de multa "O simples repisar de alegações recursais, sem apresentação de tese jurídica capaz de infirmar a decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, torna o recurso inadmissível e atrai a incidência da multa prevista no § 4º do mesmo artigo."AgInt no REsp 1623353/RS STF Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido "O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF.” RMS 30842 AgR/DF
DOUTRINA "Trata-se do princípio da dialeticidade dos recursos que preconiza que “o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando)”[1]. Não obstante, na prática são comuns recursos que se limitam a reproduzir, em seu corpo, os fundamentos da petição inicial ou da contestação sem atacar especificamente os fundamentos da decisão. E tal prática vem sendo combatida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (v. g. Súmulas 182, STJ). (...) Nesse sentido, o art. 932, inciso III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, o § 1º do art. 1.021 estabelece que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Comentando o art. 932, inciso III, Teresa Arruda Alvim Wambier et al esclarece que “[…] O que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada”[2]. Daniel Amorim Assumpção Neves, a propósito do novo comando do art. 1.021, § 1º, considera que o recorrente, ao invés de “copiar” e “colar” os fundamentos da petição inicial ou da contestação, pode fazer remissão aos mencionados fundamentos jurídicos. E arremata argumentando que “o limite dessa fundamentação remissiva é verificado na matéria fática, porque nesse caso a impugnação deverá se desenvolver no tocante à valoração probatória, o que, por razões lógicas, não poderá ser feita nem na petição inicial, nem na contestação”[3]. A jurisprudência do STJ, ainda na vigência do CPC/1973, registrava precedente no sentido de que “a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso, mormente quando da fundamentação se extraia irresignação da parte com a sentença prolatada”[4]. O mencionado acórdão serve de alerta aos magistrados para que interpretem com cautela as novas disposições legais, analisando casuisticamente o mencionado pressuposto recursal. (MANUCCI, Renato Pessoa. Dialeticidade dos recursos, novo CPC e o princípio da primazia do julgamento do mérito. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 163, ago 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19318&revista_caderno=21>. Acesso em janeiro de 2019.) "O legislador traz regra inédita sobre a petição de interposição do recurso de apelação, sempre defendida pela doutrina. Assim, para além dos requisitos que foram reproduzidos no art. 1010, CPC/2015, o inciso III do mesmo dispositivo inova ao prever a indicação das razões de fato e de direito que justificam a sua irresignação de modo a prestigiar o princípio da dialeticidade. À semelhança da petição inicial, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, para demarcar a extensão do recurso e do contraditório, em especial confrontando a motivação em face dos fundamentos da sentença. (...) O CPC/2015, em seu art. 1.021, traz regramento inédito sobre o agravo interno, generalizando o seu cabimento contra qualquer decisão proferida pelo relator, diversamente do que ocorria com o código revogado que previa o seu cabimento apenas em quatro hipóteses, acima indicadas. A norma afasta com louvor a atual confusão entre o agravo interno e o agravo regimental. (...). O § 1º, art. 1.021, CPC/2015, com a nítida finalidade de afastar os recursos protelatórios e assim prestigiar o princípio da celeridade processual, dispõe que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada". Trata-se de regra inédita que compõe a regularidade formal do recurso não prevista na lei revogada. A ideia é elidir a repetição de argumentos já afastados pela decisão recorrida." (grifos no original) (FLEXA, Alexandre; MACEDO, Daniel; BASTOS, Fabrício.” Novo Código de Processo Civil, Temas inéditos, mudanças e supressões.* 2ª tiragem. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 663 e 678).*
Tema criado em 8/2/2019.

Original disponível em: (https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo-codigo-de-processo-civil/o-principio-da-dialeticidade-e-a-admissibilidade-dos-recursos). Acesso em 07/dez/2020.

Representação judicial. Outorgante analfabeto. Mandato por instrumento particular deve ser assinado pelo mandante. Nulidade. Inadequado coleta de impressão digital. STJ. J. 27/05/1997

2020-12-07T21:10:00.001-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 07.dez.2020...

Ementa:

RESP - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - MANDATO - OUTORGANTE ANALFABETO - O MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DEVE SER ASSINADO PELO MANDANTE. INADEQUADO LANÇAR AS IMPRESSÕES DIGITAIS. NULIDADE. TODAVIA, CONSIDERADO OS MODERNOS PRINCIPIOS DE ACESSO AO JUDICIARIO E O SENTIDO SOCIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO JUIZ CUMPRE ENSEJAR OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO EM JUIZO.
(REsp 122.366/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1997, DJ 04/08/1997, p. 34921).

Original disponível em: (https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=ANALFABETO&b=ACOR&p=false&l=10&i=9&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO). Acesso em 07/dez/2020.

Ônus da dialeticidade: nova "jurisprudência defensiva" no STJ? (Dierle Nunes e Antônio Aurélio de Souza Viana. Do Conjur, de 15/05/2017)

2020-12-06T17:02:00.000-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 06.dez.2020...

Opinião

Ônus da dialeticidade: nova "jurisprudência defensiva" no STJ?

15 de maio de 2017, 7h44

Por Dierle Nunes e Antônio Aurélio de Souza Viana

Um dos objetivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a criação de mecanismos de combate à jurisprudência defensiva, isto é, a colocação, por parte dos tribunais, de filtros formais abusivos para o conhecimento do mérito recursal [1].

Com as importantes inovações normativas que pretenderam corrigir a dita jurisprudência defensiva (artigo 4º; artigo 218 § 4º; artigo 932, parágrafo único, para citar alguns exemplos), os tribunais se adaptam e sofisticam o modo pelo qual passam a inadmitir recursos. Em pesquisa no site do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o uso constante do denominado ônus da dialeticidade, servindo como uma espécie de coringa à inadmissão recursal[2].

De imediato, há de se pontuar que já vimos defendendo há algum tempo que os ônus argumentativos das partes e dos magistrados tenham se modificado no sistema do CPC-2015 especialmente pela aplicação do disposto no §1º do artigo 489,[3] por força do modelo comparticipativo adotado. No entanto, este ônus impõe uma análise acurada de todos os fundamentos por todos sujeitos processuais sem que se crie novos rigores formais.

Como se pretende demonstrar, embora estejamos neste modelo (comparticipativo) de processo, no qual se exige responsabilidade e interdependência dos sujeitos processuais, não se pode admitir a deturpação do Código — e, à obviedade, da Constituição — de forma que a jurisprudência defensiva seja repaginada e implique inadmissão de um sem número de impugnações, principalmente se levarmos em conta a necessidade de ampla discussão das questões jurídicas, já que o legislador optou pela criação de precedentes judiciais diferenciados, cujo funcionamento exige seriedade e esforço de todos os sujeitos processuais, de forma que se tematize os padrões decisórios antes que possam servir de modelo para outros casos.

Entretanto, para enfrentar a questão que se apresenta precisamos tematizar o ônus argumentativo para, na sequência, evidenciar a criação do nominado ônus da dialeticidade pelo STJ.

O CPC-2015 ao inaugurar[4] um sistema normativo de precedentes judiciais exige, por certo, a reformulação do modo de atuação dos sujeitos processuais. No mesmo sentido, o conteúdo do artigo 489, em seus parágrafos 1º e 2º, enfatiza a garantia constitucional de a parte obter uma decisão fundamentada, transformando-a, por conseguinte, num dever de fundamentação analítica das decisões judiciais a ser observado por juízes e tribunais.

A opção do legislador foi por um modelo comparticipativo de processo (artigo 6º), que se embasa no contraditório visto como garantia de influência e não-surpresa e, nesse sentido, que deva gerar efetivo impacto na construção dos atos decisórios (artigo 10).

Observadas as premissas anteriores, fica muito evidente que todos os sujeitos processuais, indiscriminadamente, devem participar dos processos argumentativos que constituirão a decisão do caso. Desse modo, a doutrina vem reconhecendo que o dever de fundamentação, assim como previsto no artigo 489 §§ 1º e 2º, acaba por indicar uma espécie de espelhamento para a atuação dos demais sujeitos processuais.

Se o juiz é obrigado a observar o dever de fundamentação analítica (artigo 489) as partes devem fazer o mesmo, de tal modo que o advogado do autor, por exemplo, ao exercer a pretensão em juízo não pode se limitar a fazer a mera indicação, a reprodução ou a paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida sendo vedado também o emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem que se explicite o motivo concreto de sua incidência no caso[5].

Constata-se a existência de um ônus argumentativo a ser observado pelos sujeitos processuais. Sabemos que o ônus, no âmbito da teoria do processo, se refere a situações desfavoráveis que podem surgir em decorrência da inércia ou fragilidade na prática de determinado ato. Assim, aquele autor que alega, mas não prova, terá o pedido julgado improcedente por não ter se desincumbido do seu ônus probatório.

A questão do ônus ganha outro colorido quando relacionado ao modo de comportamento que se espera dos sujeitos processuais em virtude da norma da cooperação/comparticipação, mas, sobretudo, é significativamente reformulado diante do uso precedentes judiciais.

Atribui-se aos sujeitos processuais a responsabilidade pela implementação de processos argumentativos minimamente em boa fé objetiva. Na seara do direito jurisprudencial constitui equívoco a mera invocação de precedente ou enunciado de súmula sem que se identifique seus fundamentos determinantes e que se demonstre que o caso sob julgamento se ajusta àqueles. A decisão judicial (interlocutória, sentença ou acórdão) que violar esse dever de fundamentação será impugnável. Por sua vez, se a parte ignorar tal ônus pesará sobre seus ombros uma situação desfavorável como, por exemplo a improcedência liminar do pedido nos termos do artigo 332, daí falar-se em ônus argumentativo.

Perceba-se que o referido ônus é reestruturado. Não apenas porque se inaugura normativamente um modelo comparticipativo de processo, na verdade, porque este ônus é reconfigurado em razão da implementação do uso normativo de precedentes vocacionado à uniformização, estabilidade, integridade e coerência.

Essa mutação se evidencia de modo categórico porque no sistema de precedentes não importa tanto a parte dispositiva da decisão. Uma aplicação legítima se dá a partir da ratio decidendi dos casos anteriores que exige esmero na própria extração do fundamento determinante e, a depender do caso, grande apuro na tentativa de sua distinção ou superação. O desafio se estabelece exatamente porque é um modo de trabalho absolutamente inovador que exige inclusive a mudança do raciocínio jurídico que se volta ao exame detido dos casos. Se nos países da tradição do common law esse método casuístico integra naturalmente a formação dos juristas no Brasil passa ao largo de boa parte das instituições de ensino jurídico.

Explicitada a essência do ônus argumentativo devemos explicitar as bases da construção da dialeticidade recursal e da criação do aludido ônus de dialeticidade, pois a grande questão que surge: até que ponto se pode admitir que uma das partes sofra uma situação desfavorável pela ausência de argumentação?

Sabe-se que o princípio da dialeticidade “estabelece é a necessidade de o recurso ser discursivo, de maneira que a parte que sofrer algum gravame deverá, no ato de interposição, esclarecer os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação e apresentar o pedido de nova decisão, sob efeito de inadmissão do recurso por quebra do requisito da regularidade formal”[6] induzindo a necessidade de impugnação especificada dos fundamentos decisórios da decisão impugnada.

Deste princípio, pós entrada em vigor do CPC/2015, o STJ vem empregando o ônus de dialeticidade de modo que “entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade”[7] a impor o não conhecimento de recursos.

Isto gera um grande ganho técnico para um modelo comparticipativo [8] ao impedir a reprodução mecânica de arrazoados por advogados que se limitem a copiar peças antes elaboradas trocando seu nome e não impugnando os fundamentos da decisão impugnada. Veda-se, por exemplo, a transformação de uma peça de recurso especial em agravo interno pela simples duplicação dos mesmos fundamentos.

Ocorre que esta linha decisória traz igualmente alguns riscos e preocupações.

Didier e Peixoto afirmam, nesse contexto, que “simplesmente não faria muito sentido que se aumentem os deveres de um sujeito processual, exigindo uma justificação analítica e tão somente se criem novos direitos para os demais. Se as partes devem cooperar entre si (artigo 6º, CPC) e atuar de acordo com a boa-fé (artigo 5º, CPC), um dos deveres que podem ser extraídos de tais normas jurídicas é a de uma justificação analítica em suas postulações”[9].

Concorda-se apenas em parte com a visão dos autores.

De um lado, há de perceber que no Brasil historicamente mesmo após o CPC-2015 existe uma perturbadora violação à garantia de fundamentação adequada. Ainda que a parte argumente exaustivamente indicando provas e farto substrato jurídico não é raro se deparar com decisões do tipo “indefiro o pedido de tutela antecipada, pois ausentes os requisitos legais” ou mesmo decisões do próprio STJ dizendo contra legem (artigo 489, §1º, inc. IV) que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”.[10] O artigo 489, §§ 1º e 2º deve servir para corrigir esse tipo de situação esdrúxula, e não ampliar inutilmente o ônus argumentativo dos demais sujeitos processuais sem que reflita nos atos decisórios.

De outro lado, verifica-se que a existência do aludido ônus para a parte não poderia gerar um modo simples, mecânico, de qualquer tribunal dizer que a mesma não teria impugnado adequadamente uma decisão sem justificar adequadamente tal descumprimento.

Isso parece ocorrer de forma evidente com a nova tendência de negativa de conhecimento de recursos com base na alegada violação do ônus da dialeticidade ao se analisar um conjunto de 112 decisões do STJ.

Após o início da vigência do CPC/2015 o STJ vem negando seguimento ou provimento aos recursos de agravo interno[11] que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão do relator. Naquele tribunal, o ônus da dialeticidade se transforma numa espécie de requisito de admissibilidade do recurso de agravo, não se conhecendo dos recursos dessa natureza que tenham se limitado a reproduzir as razões do Recurso Especial.

No que diz respeito ao manejo do direito jurisprudencial assim se manifestou o STJ, sobre o ônus da dialeticidade, estabelecendo novas guias argumentativas para as partes:

“Dessa maneira, o cumprimento do ônus da dialeticidade impunha ao agravante que procedesse a uma de quatro alegações, a saber, deveria (a) dizer que a jurisprudência não era dominante ou pacífica, indicando precedentes contemporâneos ou mais recentes que contradissessem isso, (b) dizer que a jurisprudência havia sido dominante, mas que houvera uma mudança de orientação, também indicando precedentes contemporâneos ou mais recentes, (c) dizer que a jurisprudência era minoritária nesse sentido, com referência a precedentes contemporâneos ou mais recentes ou, ainda, (d) dizer que os precedentes aludidos no juízo de inadmissibilidade não se aplicavam ao caso concreto, analisando-os e esclarecendo porquê da inaplicabilidade”[12].

Curioso notar que se exige do recorrente o combate a todos os argumentos lançados na decisão sob pena de violação ao ônus da dialeticidade[13]. No entanto, considera-se “desnecessário, pois, consoante, por sinal, jurisprudência pacificada, que responda todas as alegações das partes e refute um a um todos os argumentos deduzidos, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para fundamentar a decisão”[14]. Parece haver, aqui, a exata inversão dos respectivos enunciados legais. Isso porque, no artigo 489 § 1º, inciso IV, consta a exigência de o órgão decisor enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese, infirmar a conclusão, o que tem sido dispensado pelo Judiciário. Lado outro, de acordo com o artigo 1.021, § 1º, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Fala-se, portanto, no dever de o agravante enfrentar os fundamentos da decisão, e não todos os argumentos, o que tem gerada a inadmissibilidade recursal por ofensa à dialeticidade.

Em síntese, em face da limitação de espaço nesta via, eis que desenvolveremos a questão mais detidamente em outra sede, ficam as advertências para a literatura jurídica do risco do ônus da dialeticidade se tornar um novo foco para uma “pseudo-sofisticada” forma de jurisprudência defensiva e para a advocacia da impossibilidade de se reproduzir peças recursais sem indicar os fundamentos da decisão impugnada que se busca atacar com a apresentação e as razões de impugnação, de modo a seguir os comando indicados na decisão supra transcrita. Toda reprodução mecânica de arrazoados tende a ser penalizada.

1 http://www.conjur.com.br/2015-mar-29/dierle-nunes-interpretacao-processual-deveria-considerar-cpc

2 São incontáveis as decisões v.g.: ROMS nº 44.616/PE; AgREsp nº 876.166/RS; AgrREsp nº 1.003.874 – MG; AgrREsp nº 917.696.

3 THEODORO JR., et al. Novo CPC: fundamentos e sistematização. São Paulo; GEN Forense, 2015. NUNES, Dierle; HORTA, Dierle. Aplicação de precedentes e distinguishing no cpc/2015.CUNHA, Leonardo Carneiro da et al(org.). Precedentes judiciais no NCPC. Coleção Novo CPC e novos temas. Salvador: Juspodivm, 2015.

4 O direito jurisprudencial é relevante, no Brasil, ao menos desde o século XIX, no entanto, o CPC/2015 é inovador ao sistematizar seu uso.

5 Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto falam em “assimetria condicionada” http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-191/.

6 NUNES, Dierle. Direito constitucional ao recurso. RJ: Lumen Juris, 2006, p. 102.

7 STJ, 1ª S, AgIntEDcl no PUIL Nº 111, Rel. Min. Campbell Marques, DJe: 08/11/2016.

8 Que busca responsabilizar todos os sujeitos processuais por suas ações e omissões.

9 Cit. Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto falam em “assimetria condicionada”

10 STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 1ª S, DJe 15/06/2016.

11 MACÊDO, Lucas Buril. Agravo Interno: Análise das modificações legais e de sua recepção no STJ. Revista de Processo, no prelo.

12 RESp 1.043.184 – PR, DJe: 15/03/2017.

13 “O confronto entre o acórdão impugnado e as razões recursais demonstra que a insurgente não rebateu todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem a fim de fundamentar sua decisão, notadamente quanto ao fato de que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, responsável pela vigilância necessária a fim de se evitar a irregularidade das mercadorias. Sendo assim, como a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: [...], porquanto descumprido ônus da dialeticidade”. REsp nº 1.607.286/PR, DJe: 12/08/2016.

14 REsp nº 1.648.771 – DF, DJe: 02/05/2017

Dierle Nunes é advogado, doutor em Direito Processual, professor adjunto na PUC Minas e na UFMG e sócio do escritório Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia (CRON Advocacia). Membro da Comissão de Juristas que assessorou na elaboração do Novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados.

Antônio Aurélio de Souza Viana é advogado, mestre em direito processual (PUCMinas). Vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB – Subseção Contagem.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2017, 7h44

Original disponível em: (https://www.conjur.com.br/2017-mai-15/onus-dialeticidade-jurisprudencia-defensiva-stj?imprimir=1). Acesso em 06/dez/2020.

Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima (Arnaldo Esteves Lima. Do Conjur. p. 12/06/2018)

2020-12-06T15:30:00.003-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 06.dez.2020...

Opinião

Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima

12 de junho de 2018, 6h21

Por Arnaldo Esteves Lima

“Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. No período a que se refere o seu artigo 95, parágrafo único, V, que instituiu a apelidada “quarentena” de três anos, exerci a minha incipiente advocacia, honrosamente, perante outros órgãos do Poder Judiciário, exceto, naturalmente, o STJ, perante o qual ocorreu tal impedimento. Procurei, no entanto, acompanhar a sua importante jurisprudência, como não poderia deixar de ser. Cumprido tal interstício, o meu trabalho autônomo começou a estender-se à corte da cidadania, com igual honra, o que animou-me a fazer alguns comentários sobre o referido verbete sumular, cuja aplicação é comum em inúmeros recursos que ascendem à referida corte.

Ao examinar os julgados mais recentes, percebi relevante mudança quanto à aplicação da referida súmula, que dispõe: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”[1].

Anteriormente, seu enunciado apresentava-se adstrito, em regra, às hipóteses em que o recorrente deixava de impugnar a decisão agravada, pois apenas repetia as razões expostas no recurso especial. Ou seja, não atacava os fundamentos da decisão proferida no recurso de trânsito, que deixou de admitir o apelo nobre, ou aqueles constantes da decisão do relator, que havia negado seguimento ao recurso.

No entanto, um estudo da mais recente jurisprudência daquela corte superior indica que outros elementos passaram a integrar o âmbito da “ausência de impugnação específica” e devem ser considerados pelo recorrente para não incorrer no obstáculo sumular.

Em primeiro lugar, é recomendável que, na peça recursal, abra-se um tópico, que se poderia denominar “Da impugnação específica”, circunstanciando as respectivas razões, de molde a deixar evidente para o relator que se está a proceder ao cumprimento dos requisitos recursais.

Em segundo lugar, permanece inalterada a compreensão de que o agravante não pode se limitar a repetir as razões apresentadas no âmbito do anterior recurso. Deve, portanto, sempre, direcionar sua irresignação contra a decisão que inviabilizou o recurso, refutando seus fundamentos (por exemplo, AgRg nos EDcl nos EAREsp 5.227/MG, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, 3ª Seção, DJe 27/3/2017).

Em terceiro lugar, e a rigor, todos os fundamentos da decisão devem ser impugnados, alvos de menção expressa nas razões recursais, ainda que se opte por não recorrer de determinado capítulo (houve resignação), se for o caso. Tal conduta deve ser adotada, no mínimo, até que a Corte Especial do STJ conclua o julgamento conjunto dos EAREsp’s 701.404/SC e 831.326/SP, rel. min. João Otávio de Noronha, em que se discute a possibilidade de impugnação de capítulos autônomos da decisão agravada, ou seja, o conhecimento parcial do recurso.

Em quarto lugar, se o decisum encontrar-se fundado em julgados do STJ, como normalmente ocorre por força dos dispositivos processuais, ou fizer menção às suas súmulas 83 e 568, em suas razões recursais, deve o recorrente demonstrar que aqueles julgados mostram-se inaplicáveis ao caso versado nos autos, ou que há julgados mais recentes, em sentido contrário, favoráveis à sua tese, de modo que aqueles citados apresentam-se superados (por exemplo, AgInt no AREsp 830.527/SC, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15/5/2017).

Em quinto lugar, não se admite, em qualquer hipótese, que a impugnação seja genérica, superficial, quer dizer, aquela que se amoldaria a qualquer caso. Impõe-se a adoção de argumentação sólida, exauriente e particularizada (por exemplo, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.117/SP, rel. ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 14/5/2018). O que, de resto, sintoniza-se com o vigente CPC, que, a par de prever, tal como, de resto, consta da CF, artigo 93, IX, a imprescindibilidade da fundamentação de todas as decisões judiciais, a exige, mais até do que o anterior, congruente, objetiva, enfim, sintonizada com a situação sub judice, conforme seu artigo 489 e seguintes. De igual modo, também a postulação recursal deverá obedecer, mutatis mutandis, critérios similares, conforme, por exemplo, artigo 1.021, parágrafo 1º.

Registre-se que se apresenta absolutamente legítima a nova interpretação conferida à Súmula 182/STJ. De fato, a congruência e o diálogo entre o recurso e a decisão impugnada contribuem para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dever de todos os partícipes da relação jurídico-processual. Nesse contexto, os postulantes, por seus advogados, devem atentar para a evolução jurisprudencial no tocante ao alcance do aludido verbete.

Por fim, diante desse novo formato ou alcance atribuído à Súmula 182, para prevenir eventual não conhecimento do recurso, é importante que a argumentação trazida nas razões recursais observe, em suma, os pontos antes mencionados, a saber: (i) deve ser aberto um tópico específico para trazer os argumentos que refutem a decisão impugnada; (ii) a petição do recurso não deve se limitar a reprisar as razões do anterior recurso; (iii) todos os capítulos da decisão devem ser refutados expressamente (inclusive aqueles sobre os quais houve, em tese, resignação); (iv) se a inadmissão se basear em julgados do STJ, cumpre ao recorrente demonstrar o distinguishing ou a existência de julgados supervenientes que amparam a sua tese; (V) a impugnação deve particularizar a situação dos autos, ou seja, não pode ser genérica.

[1] Atualmente, o conteúdo do enunciado sumular consta, expressamente, no CPC/2015, em seu artigo 932, III: “Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Precedentes mencionados:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de terem sido interpostos contra decisão monocrática, e, nos termos dos arts. 546, I, do CPC/73 e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra decisão colegiada que divirja do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional do STJ. A ora agravante, contudo, deixou de infirmar especificamente esses fundamentos, tendo se limitado a repetir as alegações relativas ao cabimento do recurso especial.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl nos EAREsp 5.227/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.
2. Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACADA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impugnação genérica ou a falta de impugnação cerrada (completa, objetiva e pormenorizada) dos fundamentos contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'." (AgRg no AREsp 112.745/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 07/04/2016).
3. Caso concreto em que, em suas razões recursais, limitou-se a parte agravante a deduzir argumentação genérica acerca da presença dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, porém incapazes de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a saber: (a) inviabilidade de se arguir dissídio jurisprudencial acerca de dispositivo constitucional; (b) impossibilidade de se examinar eventual ofensa reflexa aos arts. 884 e 927 do Código Civil; (c) ausência de prequestionamento do art. 20 do CPC/1973; outrossim, nesse ponto, os argumentos expendidos no apelo nobre estariam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido; (d) deficiência de fundamentação quanto às demais teses suscitadas no apelo nobre, em virtude da não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AgInt no AREsp 1036117/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018).

Arnaldo Esteves Lima é advogado e ministro aposentado do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2018, 6h21

Original disponível em: (https://www.conjur.com.br/2018-jun-12/arnaldo-lima-interpretacao-sumula-182-stj-legitima). Acesso em 06/dez/2020.

Guarda de Filho. Litígio. Competência. Juízo de residência do guardião. Súmula 383/STJ. Alteração da guarda desloca competência. Juízo de residência do guardião atual. Princípio do Juiz Imediato. TJSC. J. 05/05/2020

2020-12-05T10:15:00.005-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 05.dez.2020...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL ONDE A GENITORA RESIDE, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM FACE DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO (ART. 147, INCISOS I E II, DO ECA) SOBRE AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 43, DO CPC). SOLUÇÃO QUE PRIVILEGIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021681-51.2019.8.24.0000, de Camboriú, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/#resultado_ancora). Acesso em 05/dez/2020.

TJSC mantém indenização de R$ 45 mil para idosa que caiu em ônibus na Grande Florianópolis

2020-10-21T14:20:00.002-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 21.out.2020...

TJ mantém indenização de R$ 45 mil para idosa que caiu em ônibus na Grande Fpolis

14 Outubro 2020 | 08h46min

A 4ª Câmara Civil do TJSC manteve condenação imposta a uma empresa de transportes coletivos por incidente ocorrido na Grande Florianópolis. Conforme os autos, assim que uma idosa entrou no ônibus, antes que ela pudesse se sentar, o motorista acelerou de forma brusca e ela se desequilibrou e caiu. Sofreu lesão no joelho direito, teve que fazer cirurgia, fisioterapia e precisou colocar prótese. Por isso, ingressou com ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos.

"O transporte coletivo", contra-argumentou a empresa, "é constantemente colocado em movimento com pessoas em pé, sendo essa uma prática legal". Segundo essa versão, não houve negligência, imprudência ou imperícia porque o motorista checou o espelho interno e verificou que os passageiros encontravam-se acomodados, momento em que passou a acelerar de forma gradativa. A queda, de acordo com a empresa, se deu por um desequilíbrio da própria passageira, que logo se levantou, com a ajuda do cobrador, afirmou estar bem e dispensou qualquer auxílio da empresa e seus prepostos. Nesse sentido, defendeu que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, e acrescentou que ela já era portadora de artrite, doença comprometedora da articulação do joelho. Por isso, finalizou, não faz jus à indenização.

No entanto, já em 1º grau, a empresa foi condenada a pagar indenização pelos danos materiais, morais e estéticos. Ambas as partes recorreram - a idosa para aumentar o valor da indenização e a empresa para não pagar nada. Em alentado voto, o desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos, relator da apelação, concluiu que o ato da ré revelou-se a única e exclusiva causa do evento lesivo e por isso há, sim, obrigação de indenizar. Segundo ele, neste caso, o dano se repara porque existe um ato ou fato que o produz, lícito ou ilícito, sem necessidade de estabelecer a noção de culpa.

Para o relator, é preciso levar em conta o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, relacionado justamente à atuação de concessionárias de serviço público, que determina que esses serviços devem ser "adequados, eficientes, seguros e que nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código".

Assim, conforme o relator, "compreende-se que a obrigação da concessionária é de resultado, sendo-lhe imposto o dever de levar os passageiros ao respectivo destino sem quaisquer ocorrências que possam lhes causar danos". Dessa forma, ele votou pela manutenção da sentença. Os valores, acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% a contar do evento danoso, atualmente correspondem a R$ 45.735,24. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores José Agenor de Aragão e Selso de Oliveira. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0001750-03.2012.8.24.0057).

Original disponível em: (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tj-mantem-indenizacao-de-r-45-mil-para-idosa-que-caiu-em-onibus-na-grande-fpolis?inheritRedirect=true&redirect=%2F). Acesso em 21/out/2020.

Ação anulatória de negócio jurídico. Cheques emitidos por incapaz. Interdição posterior. Negócios pretéritos. Anulação procedente. Incapacidade pretérita provada. TJSC. J. 27/06/2013.

2020-09-21T16:14:00.001-03:00

Apelação Cível n. 2009.038210-5, de Criciúma

Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CHEQUES EMITIDOS POR AGENTE INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, HAJA VISTA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO POSTERIORMENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS, CUJA DECISÃO POSSUI EFEITO EX NUNC. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS PRETÉRITOS À INTERDIÇÃO, UMA VEZ COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE SE FAZIA PRESENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR GRAVE. PRODIGABILIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. NEGÓCIOS INVÁLIDOS (ARTS. 104 E 106 DO CC/2002 E ARTS. 82 E 145 DO CC/1916). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ainda que o negócio jurídico tenha sido realizado antes da prolação da sentença de interdição, viável o pedido de nulidade dos atos praticados pelo agente incapaz, uma vez comprovado que a incapacidade já existia ao tempo da celebração da avença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.038210-5, da comarca de Criciúma (2ª Vara Cível), em que é apelante José Gava, e apelados IRON Indústria e Comércio de Metais Ltda. e MEMOL Metalúrgica Montanha Ltda.:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Luiz Vicari, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes.

Florianópolis, 27 de junho de 2013.

Stanley da Silva Braga

Relator

RELATÓRIO

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 299-303):

"JOSÉ GAVA, representado por IDA DAL-BÓ GAVA, já qualificado nestes autos, por seu procurador, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de IRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA e MEMOL- METALÚRGICA MONTANHA LTDA, igualmente identificados, pretendendo, em apertada síntese, a anulação de negócios jurídicos efetuados em 1997 com a primeira requerida, consubstanciando na cobrança via execução nº 020.97.002595-5.

Discorreu sua precária situação de saúde desde muito antes da firmação de referido negócio, pleiteando o deferimento de antecipação de tutela para fins de cancelamento do leilão designado, pugnando pela procedência para que sejam anulados os negócios jurídicos realizados e, por conseguinte, a execução e o leilão.

Deferida a antecipação de tutela, devidamente citada a segunda requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu que seus representantes jamais tiveram ciência sobre a saúde psíquica do autor.

Eximiu-se da culpa que lhe foi atribuída, pugnando pela improcedência.

Por sua vez a primeira requerida apresentou contestação discorrendo que em momento anterior já houve decisão sobre caso idêntico ao presente apresentado pelo autor em sua peça inaugural.

Rebateu as demais teses, requerendo, por fim, a improcedência com a inversão das verbas advindas da sucumbência.

Replicado o feito, o Ministério Público opinou pela improcedência da presente demanda".

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo:

"Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido contido na presente, e como conseqüência, condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, §3º, 'a ' a 'c' do CPC".

Foi aforado Recurso de Apelação Cível (fls. 307-323) por José Gava que teceu argumentação e concluiu requerendo o provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade do negócio jurídico em questão, assim como invertido o ônus da sucumbência.

A fim de amparar a sua pretensão, afirma que em 27-11-1997 sua esposa ajuizou pedido de sua interdição, o qual foi julgado procedente, mediante apelo ao TJSC, e transitou em julgado na data de 17-4-2001, sendo que desde 1987 já havia iniciado tratamento psiquiátrico, tendo sido internado por diversas oportunidades (1990, 1995, 1996 e 1997).

Prossegue asseverando que até o ano de 1997 não havia apresentado para a sua família sintomas de prodigalidade, mas apenas um quadro maníaco-depressivo; contudo, em 1997 a sua esposa tomou conhecimento dos negócios ruinosos em que havia participado, sem qualquer necessidade econômica, dilapidando o patrimônio que havia construído no decorrer de sua vida.

Salienta que a perícia realizada no processo de interdição constatou transtorno afetivo bipolar, concluindo que o apelante possui uma hiperatividade, com distraibilidade marcante, auto estima inflada com idéias de superotimistas e livremente expressadas, culminando em gastar dinheiro irresponsavelmente, de modo que não tem condições de gerir sua pessoa e seus negócios, em face da prodigalidade.

Assim, sustenta que os negócios jurídicos em tela, celebrados pelo apelante no ano de 1997, objeto da Execução n. 020.97.001070-2, são nulos, mormente porque foram realizados em benefícios de pessoas que tinham pleno conhecimento da sua doença e dela pretendiam tirar proveito (fl. 311), não tendo revertido em favor de si ou de sua família.

Esclarece que os cheques em questão são provenientes da venda de produtos realizada por Iron Indústria e Comércio de Metais para a Metalúrgica Memol, sendo que a credora exigiu os cheques do apelante como garantia das notas fiscais emitidas contra a MEMOL; porém, o recorrente não tem qualquer relação com a MEMOL ou com os seus sócios, seja pessoal ou empresarial, de modo que a citada empresa se aproveitou da incapacidade do autor.

Colaciona citações doutrinárias e jurisprudenciais e finaliza clamando atenção às provas documentais trazidas aos autos, especialmente ao depoimento da médica psiquiatra (prova emprestada).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 317-336 por Memol - Metalúrgica Montanha Ltda. e às fls. 338-339 por Iron - Indústria e Comércio de Metais Ltda, oportunidade em que foi ressaltada a boa-fé dos apelados e a impossibilidade de saber que o apelante tinha problemas psiquiátricos.

Regularmente preparado, a tempo e modo, ascenderam os autos a esta Instância.

Através do acórdão de fls. 347-350 a Quarta Câmara de Direito Comercial reconheceu a sua incompetência para o julgamento do apelo, determinando a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Civil.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton, que opinou no sentido de conhecer e desprover o recurso (fls. 356-363).

Este é o relatório.

VOTO

Da admissibilidade:

Presentes os pressupostos legais o recurso é conhecido.

Do julgamento:

Preliminares:

Não foram suscitadas preliminares.

Mérito:

Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico movida por José Gava, representado por sua esposa e curadora Ida Dal-Bó Gava, em desfavor de Iron Indústria e Comércio de Metais Ltda. e de Memol - Metalúrgica Montanha Ltda.

Na petição inicial, em suma, afirmou o autor que emitiu em favor da primeira requerida cheques que não detém os pressupostos de validade, diante do vício contido na sua manifestação de vontade, porquanto não possuía discernimento para celebrar a avença.

Complementou asseverando que a sua incapacidade é decorrente de problemas psiquiátricos e de prodigalidade, sendo que lhe foi diagnosticada a doença denominada transtorno afetivo bipolar, o que resultou no ajuizamento da ação de interdição n. 020.97.008064-6, julgada procedente por este TJSC.

Sobreveio sentença com a seguinte fundamentação (fls. 301-303):

Meritoriamente, coaduno do entendimento do ilustre Representante do Órgão Ministerial, merecendo ser transcrita a sua brilhante exposição, a qual adoto como razão de decidir:

"A declaração de incapaz, em razão de interdição, ocorreu no ano de 2001, querendo o autor fazer crer que esta condição alcança a celebração do negócio jurídico realizado em 1997.

A nulidade pretendida pelo requerente está sob fundamento de que suas condições psíquicas se encontravam comprometidas à época da emissão dos cheques.

Ocorre que a sentença de interdição tem efeito ex nunc, não atingindo os atos pretéritos praticados pelo interditado anteriormente a esta data. Sua excepcional retroatividade depende de notória alienação por ocasião do ato jurídico, de prova cabal que, no caso, não foi produzida.

Conforme se observa na própria petição inicial, afirmam os autores que: " até o ano de 1997 o autor não havia apresentado para a sua família sintomas de prodigalidade" (fl. 03)

[...]

Arnaldo Rizzardo, perfilhando o mesmo entendimento acima exposto, ensina:

Segundo regra do nosso Código Civil, a capacidade se presume. Até prova em contrário, toda pessoa é tida como capaz. E enquanto não há sentença de interdição, não incide a incapacidade absoluta. A presunção é de que não havia alienação. O ato anterior será passível de anulação quando a debilidade mental for notória por ocasião de sua prática. Fora disso, a boa-fé do outro contraente tem de prevalecer, mesmo porque não será possível provar a a alienação naquela ocasião. No máximo se estabelecerá uma dúvida. E, nesta, o negócio valerá, por força da norma de presunção da capacidade do ser humano (Da Ineficácia dos Atos Jurídicos, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1983, p. 10/13)".

Todavia, a decisão recorrida merece ser reformada.

É certo que a sentença de interdição produz efeitos imediatos (art. 1.773 do CC e art. 1.184 do CPC), e, via de regra, apenas ex nunc, e não ex tunc, ou seja, os seus efeitos não retroagem.

Há que se observar, contudo, que a questão controvertida nos autos se encontra no campo fático, ou seja, a incapacidade do autor no momento da emissão dos cheques, o que gera vício na manifestação da vontade e consequente invalidade do negócio jurídico, consoante mandamento do Código Civil:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz; [...]

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; [...]

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente; [...]

A correspondência legislativa no Código Civil de 1916 se encontra nos seguintes artigos:

Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, n.º I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).

Art. 145. É nulo o ato jurídico:

I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5).

Art. 147. É anulável o ato jurídico:

I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).

Em verdade, conforme mencionado pelo apelante, ainda que o negócio jurídico tenha sido celebrado antes da prolação da sentença de interdição, viável o pedido de invalidade dos atos praticados pelo agente incapaz, uma vez comprovado que a incapacidade já existia ao tempo da celebração do pacto. Logo, a prova é essencial ao deslinde da contenda.

Sobre a problemática em em tela, ensina a doutrina:

Inválido é o ato de vontade emanado de doente ou deficiente mental, em grau que comprometa sua inteligência, profundamente.

Não importa se a anomalia é congênita ou superveniente, se é definitiva ou temporária. O que leva à nulidade do negócio jurídico é estar o autor da declaração de vontade privado do discernimento necessário para a sua prática (art. 3º, II).

[...]

A interdição é o processo judicial por meio do qual se apura a ausência de discernimento provocada pela doença ou deficiência mental de uma pessoa, nomeando-lhe curador para representá-la ou assisti-la nos atos da vida civil. A nulidade, porém, não decorre da interdição do agente que pratica o negócio jurídico pessoalmente, sem a participação do curador. É a incapacidade do declarante que torna nulo o negócio, como dispõe o art. 16, I; e incapaz é o que não tem discernimento para entender o ato praticado (art. 3º, II). Não é a interdição que retira da pessoa o discernimento, nem é ela, portanto, que o faz incapaz. A interdição declara o que já existe, ou seja, o deficit mental da pessoa.

Já se julgou, esporadicamente, que não estando interditado o enfermo mental praticaria ato apenas anulável. Diante dos termos claros da lei brasileira - tanto no Código velho como no atual - não há lugar para distinguir entre os atos praticados pessoalmente pelo alienado mental interditado e não interditado. O regime é um só: o da nulidade. O que há é uma simplificação da prova. Se o agente já se achar sob interdição, seus atos automaticamente serão havidos como nulos. Caso contrário, aquele que arguir a incapacidade do agente terá de provar sua falta de discernimento quando da prática do negócio (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao Novo Código Civil, v. 3, t. 1: livro III - dos fatos jurídicos: do negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 435-436).

In casu, no bojo dos autos repousam depoimentos testemunhais emprestados de outras ações anulatórias manejadas pelo autor. Dentre eles, importa citar o seguinte testigo (fl. 208):

[...] Que em meados do mesmo ano [1995], foi procurado pela esposa do autor a qual estava aflita e pediu auxílio para encontrar o marido. [...] que depois de muita procura o depoente no final da tarde encontrou embaixo da ponte do Rio Araranguá, que o autor falou que estava ali para tentar um suicídio, que com muito custo o convenceu de ir embora, que a partir daí passaram a manter mais contatos, e numa segunda ocasião houve um novo desaparecimento, ocasião que também o depoente auxiliou encontrando o autor em frente a Igreja de Araranguá dormindo aparentemente sob efeito de sedativo, que a partir daí a pedido da esposa do autor, passou a acompanhá-lo, que o depoente no início não foi remunerado pois teve que deixar o trabalho de lado, o depoente passou a acompanhá-lo diariamente, que o autor chegava a ficar dias trancado no quarto, e chegou a lhe pedir certa feita uma injeção letal para morrer [...]

A seu turno, a médica que acompanhava o tratamento psiquiátrico do autor, asseverou (fls. 206-207):

[...] A partir de meados de 1987 passou a atender o autor, que desde pela primeira vez, sua esposa relatou que ele ficou praticamente seis meses dentro de casa isolado, coberto até a cabeça, deitado na cama; que ele apresentava apesar disso, uma vontade de melhorar e efetivamente com a introdução de medicação (Anafranil) para tratar o episódio depressivo grave, que o mesmo 'se levantou', que ficou por uns dois anos em tratamento com tal medicação e vivendo até onde sabe a depoente normalmente, que o autor passou por períodos de interrupção do tratamento, e então, passado o período de euforia, que foi quando começou a praticar atos que não deveria, inclusive nas negociações, que o quadro por ele apresentado, de bipolaridade, enseja fácil influência e convencimento da prática de negócios que enxerga tudo com otimismo e tudo quer resolver, que a partir daí com tal constatação, aconselhou a depoente imediata internação, que a depoente ainda recorda da negociação de um caminhão, que ele assinou cheques, promissórias, mesmo doente, que o autor apresentava-se eufórico no trato com as pessoas, que a depoente desconhece qualquer negociação durante tal período antes da interdição que tenha vindo em proveito do autor, que na época havia comentário médico de que o autor estaria sendo explorado financeiramente na praça, que o quadro apresentado pelo depoente é dos mais graves, que existem pessoas que conseguem controlar com medicação, que no caso do autor mesmo com medicação ele oscilava, tanto que teve que ser interditado; que a própria doença faz com que não tome o remédio, que na mesma época acima relatava o autor chegava a desaparecer, tendo sido encontrado debaixo da ponte de Araranguá, inclusive posteriormente tentou suicídio, que a doença é genética e inclusive atinge atualmente seu filho, que acha que o autor só não se suicidou em razão da estrutura familiar, principalmente por parte da esposa; que a depoente prestou atendimento periódico ao autor desde 1987 até o período da interdição, que o autor passou a consultar outros médicos, [...], que durante os negócios praticados antes da interdição o autor não tinha noção do que estava fazendo [...], que desde logo percebeu que se tratava de uma família italiana onde o varão é bastante controlador o que dificultou e retardou o processo de interdição.

Portanto, amparado nos fatos, o Direito assiste à parte autora, na medida em que restou comprovada a sua incapacidade por ocasião da realização do negócio jurídico em comento (emissão de cheques). Além disso, suas alegações são verossímeis, porquanto decretada a interdição, ainda que após a celebração do negócio jurídico atacado.

A propósito, colhe-se da perícia médica, realizada nos autos da interdição, a conclusão de que o autor é portador de "transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão", não sendo capaz de gerir a sua pessoa e os seus negócios (fl. 115). A respeito da doença em si, esclareceu o laudo pericial:

O quadro clínico na mania se caracteriza por um humor desproporcionalmente elevado em relação às circunstâncias do indivíduo. A elação é acompanhada por um aumento de energia, resultando em hiperatividade, diminuição da necessidade de somo, distraibilidade marcante, auto-estima está inflada e grandiosidade ou idéias superotimistas são livremente expressas. O indivíduo pode se envolver em esquemas extravagantes e gastar dinheiro irresponsavelmente.

[...]

Na fase maníaca, os portadores de tal transtorno estão propensos à prática de atos delituosos de todas as formas possíveis. O doente, nessas condições, revela-se sem escrúpulos, não toma em consideração os direitos alheios, com propensão à dilapidação, à prodigalidade e às especulações disparatadas.

Desse modo, tem-se que a insurgência recursal merece guarida. Nesse jaez, já decidiu esta Corte de Justiça catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO CONSEQÜENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO MENTAL - AGENTE INCAPAZ - LAUDO E TESTEMUNHO MÉDICO QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

"É nulo o ato praticado por absolutamente incapaz de manifestar convenientemente sua vontade e resguardar seu interesse, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente, desde que se comprove que à época da liberalidade o interdito já se encontrava com suas faculdades mentais comprometidas" (TJSC, AC n. 2004.025628-0, de Itajaí, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 10-3-2005) (Apelação Cível n. 2007.062059-7, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-2-2008).

No mesmo tom:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AGENTE INCAPAZ - VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (DERRAME) - LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A DOENÇA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREENCHIDOS - INTERDIÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DO ATO - IRRELEVÂNCIA - ATO NULO - RECURSO DESPROVIDO.

É nulo o ato praticado por absolutamente incapaz de manifestar convenientemente sua vontade e resguardar seu interesse, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente, desde que se comprove que à época da liberalidade o interdito já se encontrava com suas faculdades mentais comprometidas (Apelação Cível n. 2004.025628-0, de Itajaí, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 10-3-2005).

É imperioso esclarecer que o autor ajuizou outras demandas visando a anulação de negócios jurídicos (todos realizados em 1997) tendo em vista a sua incapacidade, sendo que referidas ações obtiveram resultados discrepantes no juízo de primeira instância, de acordo com consulta processual ao SAJ - 1º grau.

Citadas sentenças foram atacadas por meio de recursos de apelações cíveis remetidos a esta Corte de Justiça, sendo que dois deles já restaram julgados, igualmente com soluções díspares.

Entendendo pela não anulação do negócio jurídico, a ACV n. 2005.024482-7, de relatoria do Des. Henry Petry Júnior, na Terceira Câmara de Direito Civil, conforme segue transcrição da ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PRODIGALIDADE. INTERDIÇÃO DECRETADA EM 2001. ANULAÇÃO DE AVAL ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INFLUÊNCIA DA DOENÇA NA PRÁTICA DO ATO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O transtorno afetivo bipolar (antiga psicose maníaco-depressiva) caracteriza-se por alterações de humor que se manifestam alternadamente em episódios depressivos propriamente (rebaixamento do humor, redução da energia) e episódios de euforia ou mania, em diversos graus de intensidade.

2. É em sua fase maníaca ou eufórica que o paciente apresenta as características da prodigalidade. Isso porque, nessas crises, o estado de humor encontra-se elevado, com fortes sentimento de grandeza. O indivíduo imagina que é 'especial' e o senso de perigo fica comprometido, envolvendo-se em atividades que apresentam tanto risco para integridade física como patrimonial.

3. In casu, o autor traz provas apenas de suas fases depressivas e não das eufóricas - que é quando se apresentam as características da prodigalidade. E, a partir da prova pericial realizada no processo de interdição, observa-se que sua doença encontra-se em progressiva remissão, sem nenhuma perturbação significativa do humor, seja atualmente ou no curso dos últimos meses.

4. A prática de maus negócios pelo autor não indica, por si, a sua prodigalidade, muito menos enseja a anulação dos negócios jurídicos realizados, se não houver comprovação cabal de que, no período, estava sob a influência da doença - em sua fase maníaca ou eufórica.

5. As particularidades do negócio (aval) não destoam, ademais, do que costumeiramente circunda atos do gênero (Apelação Cível n. 2005.024482-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5-8-2008).

A contrário senso, decidindo pela anulação do negócio jurídico, a ACV n. 2005.005685-1, de relatoria do Des. Sérgio Izidoro Heil, com participação dos Desembargadores Luiz Carlos Freyesleben e Jaime Luiz Vicari, na Segunda Câmara de Direito Civil:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CHEQUES EMITIDOS PELO DEMANDANTE EM SUPOSTO ESTADO DE INCAPACIDADE. INTERDIÇÃO DO REQUERENTE SOMENTE EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DAS CÁRTULAS. IRRELEVÂNCIA. AUTOR ACOMETIDO DE GRAVE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO, COM FASES DE DESCONTROLE FINANCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E A EFETIVA INCAPACIDADE À ÉPOCA DA EMISSÃO DOS CHEQUES. PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 2005.005685-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 26-11-2009).

Do corpo do aresto suso, extrai-se:

É incontroverso o fato de que o recorrente é portador de doença psiquiátrica - transtorno afetivo bipolar - há, no mínimo, duas décadas, o que é confirmado pela perícia médica produzida nos autos da ação de interdição (resposta ao quesito 2 - fl. 46). Ademais, assegura tal condição o atestado (fl. 22) firmado pela médica que acompanha o estado de saúde do apelante desde os idos de 1987, declaração corroborada posteriormente em juízo pela mesma profissional (fl. 231).

Mencionada doença, em uma de suas fases, consoante descrito pelo laudo pericial, conduz à possibilidade de que o enfermo não tenha o necessário discernimento à prática de seus atos. Disse o experto que, na fase de mania, "o indivíduo pode se envolver em esquemas extravagantes e gastar dinheiro irresponsavelmente" (fl. 45).

Tal informação, aliás, foi corroborada em juízo por Miriam Thormam, médica que cuida do autor, como dito acima (fl. 231):

(...) o autor passou por períodos de interrupção do do tratamento, e então, passado o período de euforia, que foi quando começou a pratica atos que não deveria, inclusive nas negociações, que o quadro por ele apresentado, de bipolaridade, enseja fácil influência e convencimento da prática de negócios, que enxerga tudo com otimismo e tudo quer resolver, que a partir daí com tal constatação, aconselhou a depoente imediata interdição (...)

Ora, tal quadro clínico confere a clara idéia de que o recorrente não possuía condições de realizar qualquer tipo de contratação por não possuir o necessário discernimento, hábil a caracterizar-lhe como plenamente capaz para os atos da vida civil. A gravidade da doença e sua especial ação sobre a qualidade da avaliação dos riscos envolvidos em negócios jurídicos traz a induvidosa constatação de que o recorrente não detinha a livre determinação indispensável à válida contração de qualquer tipo de obrigação.

Pelo próprio quadro do autor, gravemente assolado pela doença já mencionada, é de se presumir esta falta de capacidade. Ao que se tem provado nos autos, como visto pelo depoimento acima transcrito, a enfermidade dominava o recorrente, colocando-o em constante condição de incapacidade, ao menos à época em que emitidos os cheques objetos da presente demanda, já que, então, o tratamento havia cessado.

A esta constatação se chega mesmo que a interdição tenha ocorrido em momento posterior à assinatura das cártulas impugnadas. Moléstia de semelhante gravidade não eclode subitamente, sendo o resultado de um longo processo. Neste contexto, é impossível pensar que o recorrente contraiu a doença somente às vésperas da ação de interdição, não se encontrando em estado de incapacidade já ao tempo da emissão dos cheques. Ao revés, à míngua de prova robusta em sentido contrário, há que se concluir pela ocorrência do distúrbio já à época dos atos impugnados.

Veja-se que a atuação da doença é tão severa que o apelante passava por momentos de intenso descontrole. É o que afirmou Valdemir Antunes, amigo da família, que narrou ter ajudado em buscas pelo autor quando este se perdia e não retornava ao lar (fls. 233/234):

(...) em meados do mesmo ano [1995], foi procurado pela esposa do autor, a qual estava aflita e pediu auxílio para encontrar o marido, que encontraram-se por acaso, que o depoente se dispôs a procurar, que depois de muita procura o depoente no final da tarde encontrou-o embaixo da ponte do Rio Araranguá, que o autor falou que estava ali para tentar um suicídio, que com muito custo convenceu de ir embora, que a partir daí passaram a manter mais contatos, e numa segunda ocasião houve um novo desaparecimento, ocasião que também o depoente auxiliou encontrando o autor em frente à Igreja de Araranguá, dormindo aparentemente sob efeito de sedativo (...).

O quadro de saúde do autor, vê-se claramente, não deixa margens à conclusão por sua incapacidade. Os episódios narrados dão uma pequena dimensão dos tumultos decorrentes da doença, tudo a demonstrar que a emissão das cártulas encontra-se eivada pela invalidade.

Por outro lado, há provas suficientes nos autos a autorizar a conclusão de que as recorridas tinham ciência dos distúrbios que assolavam a vida do autor, deles tirando proveito. A prova oral colhida indica que as pessoas que residem na localidade em que o recorrente nasceu (Caravaggio, na cidade de Nova Veneza) - aí incluída a metalúrgica ré - sabiam dos problemas de saúde do apelante, deles se aproveitando para melhorar suas condições financeira.

Neste sentido, Miriam Thormann asseverou que (fl. 232):

(...) que no próprio Caravaggio a depoente souber por pacientes daquela localidade, de que algumas pessoas estavam se aproveitando financeiramente do autor (...).

Com igual teor foi o depoimento de Valdemir Antunes (fl. 233):

(...) segundo soube as dívidas eram por avais, e por cheques emprestados, que sabe de alguns beneficiários: Paulo César, Metalúrgica do Caravaggio, que várias vezes esteve pessoalmente com o autor para buscar um caminhão em tal Metalúrgica que estava em nome do autor mas era usado por tal empresa, que o caminhão foi entregue ao autor, que a empresa não tinha crédito e o autor emprestou o nome para comprar o caminhão, que a empresa deixou várias prestações atrasadas, que o autor quitou algumas prestações e vendeu-o para quitar as dívidas (...)".

Ora, se as pessoas de tal local tinham ciência dos problemas do autor e a metalúrgica demandada ali se encontra instalada - tendo, inclusive, um prévio relacionamento com o autor, ao menos desde o episódio do caminhão, narrado pelo testemunha acima transcrito -, não restam dúvidas de que os ora réus se aproveitaram da condição médica do autor para dele receber as cártulas ora impugnadas. Veja-se que os produtos adquiridos por meio de tais cheques são incomuns - notas fiscais às fls. 131/133 -, não havendo qualquer menção nos autos à destinação que lhe deveria ser dada, levando-se à conclusão de que a aquisição era realmente desnecessária. Este fato robustece o entendimento no sentido de que o negócio não foi praticado de livre consciência pelo recorrente, a tornar inválidos os cheques.

Como se vê, não há condições de se reputar válida a emissão dos títulos. Incapaz o autor à época do ato, torna-se inafastável a obrigação de se declarar a invalidade das cártulas. (grifos nossos)

Destarte, em que pese o antagonismo evidenciado, em face de toda a fundamentação alhures, filio-me a este último entendimento, por ser o caso dos autos.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso e, via de consequência, reforma-se a sentença do juízo singular, invertendo-se, inclusive, os ônus da sucumbência, cujos os honorários advocatícios são fixados, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser rateado entre as vencidas/rés.

Este é o voto.

Gabinete Dr. Stanley da Silva Braga - JDSG

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 21/set/2020.

Qual é o valor do empate no STF e por que Fachin está equivocado! (Lenio Luiz Streck, do Conjur)

2020-09-10T19:05:00.001-03:00

Qual é o valor do empate no STF e por que Fachin está equivocado!

10 de setembro de 2020, 8h00

Por Lenio Luiz Streck

Debates teóricos são coisa rara. No Brasil não se naturalizou a ideia de que um debate teórico-jurídico é um debate teórico-jurídico; desacordos teóricos não são críticas pessoais. Pelo menos não deveriam ser. Para debater, há que ser educado. Lhano. Coisa rara hoje em dia.

O tema que trago hoje atinge toda a República e coloca o Direito brasileiro frente ao passado ocidental. Falo de nossas origens. Gregas. Mito, logos, eidos, ousia, enfim, sem eles não seríamos o que somos. Para o bem e para o mal.

O que me motivou? Esta notícia: “[Ministro Edson] Fachin sugere que plenário do STF reveja regra de empate em casos penais”. Na boa matéria de Fernanda Valente, aqui para ConJur, leio que o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin pretende discutir o entendimento que favorece réus ou investigados em ações penais quando há empate nos votos. “Com o empate, a regra do regimento poderia ser interpretada para, segundo o ministro, aguardar o voto do ministro que está ausente, com o consequente sobrestamento do processo.”

Bem, por onde começar?

Pelo princípio. Afinal, no princípio era o...mito (com todos os problemas da ambiguidade dessa palavra hoje em dia). Explicarei.

Vejamos a manchete novamente. “Fachin sugere que plenário do STF reveja regra de empate em casos penais”. É isso mesmo que o Ministro Fachin quer. Mas o ponto fulcral aí vai além disso. Fachin não quer apenas rever uma regra de empate. Quer rever um princípio. Quer rever a própria história.

A discussão aqui é muito maior que o Regimento Interno do STF. Fachin quer rever um princípio fundamental que faz o Direito ser o que é. O ministro Edson Fachin quer rever a regra de empate em casos penais. O problema é que a regra de empate em casos penais é simplesmente uma materialização regulamentar de um princípio estruturante de civilização.

Na verdade, o ministro sugere que o plenário do STF reescreva As Eumênidas, da trilogia Orestéia e descarte Palas Atena, a primeira juíza do Ocidente (a peça é linda; “Conclamo os cidadãos de Atenas...”).

Na Oresteia, Palas Atena absolve Orestes, face ao empate. Rejeita-se a vingança das Eríneas, as deusas da fúria (que, atualmente, mudaram-se para as redes sociais) e se inaugura o in dubio pro reo. Moral da história: rompe-se um ciclo. Acabam-se as vinganças. A bem da verdade, tratou-se de uma antevisão da modernidade. Uma espécie de ex-parte principio antecipado!

O ministro Edson Fachin, portanto, sugere uma outra interpretação para um dispositivo do RISTF? Pode ser, essa é uma leitura. Mas o que importa é o que está por trás disso. Isto porque, ao fazê-lo, quer contrariar a tradição mais fundamental do lugar do Direito em uma civilização.

O Ministro, entre reo e societate, fica com societate. Diante do indivíduo, escolhe o Leviatã.

A epistemologia da tese do Ministro não encontra amparo em nenhum nome em toda a tradição do Direito. Rejeita Palas Atena, e rejeita Dworkin, e Ferrajoli, e todos os autores que sacaram que o Direito tem um papel de justificação e legitimação da possibilidade de coerção do Estado. Por isso, por exemplo, na “geografia da Constituição”, as garantias contra o Estado vêm bem no início, como um muro de contenção contra o arbítrio. Primeiro a CF diz: vamos desigualar a desigualação. E, logo depois, no artigo 5º., diz: aqui está o rol de garantias que você pode usar contra o arbítrio, venha ele de onde vier, mormente se da parte do Estado. E o judiciário deve garantir essas garantias contra o arbítrio. Ou seja: O Estado é maior. Ele é o grandão. E o cidadão é o pequeno nessa relação. Logo, o ônus é sempre do Estado.

A tese do Ministro, se me permitem — e o faço com toda lhaneza —, lembra o pessoal da CBF. Na primeira fase da Copa do Brasil, aos clubes gigantes basta empatar com o time pequeninho. Flamengo vai jogar com o River do Piauí e basta empatar. Na dúvida, no empate, ganha o time...grande! Qual é o sentido disso? O ônus é do River? O ônus é do réu?

Gostaria de saber — do acadêmico e do ministro — que concepção de Direito é essa, que não apenas endossa um vazio epistêmico como é o in dubio pro societate como busca fazer dele uma noção institucionalizada no Supremo. Em matéria penal.

Pergunto-me indagar que concepção de Direito é essa. E que concepção de societate é essa.

Afinal, no princípio era o princípio. Arché. Início e fundamento. Sem princípio, não há Direito. Sem arché, é anarché. Sem Direito, até pode haver sociedade; nunca uma sociedade civilizada.

Que o Supremo não CBFize a deusa Palas Atena.

Com todo o respeito que tenho pela Suprema Corte — e quem me acompanha sabe de minha luta institucional contra o Contempt of Court pelo qual tem passado nosso STF (fui o primeiro ou um dos primeiros a denunciar) —, a proposta do estimado ministro Edson Fachin não tem o mínimo de sustentação. Nem jurídica, nem histórica, nem mitológica.

Como falei da tribuna do STF, sou um amicus epistêmico da Corte. Jamais um inimicus. Estes a Corte têm de sobra, como já se viu recentemente!

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Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e titular da Unisinos (RS) e da Unesa (RJ).

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2020, 8h00

Original disponível em: (https://www.conjur.com.br/2020-set-10/senso-incomum-qual-valor-empate-stf-fachin-equivocado). Acesso em 10/set/2020.

Em defesa de Cesare Battisti (Juca Simonard)

2020-08-24T13:29:00.001-03:00

Em defesa de Cesare Battisti:

Em defesa de Cesare Battisti

Cesare Battisti lutou contra o fascismo italiano e está tendo seus direitos violados nas masmorras da Itália

24 de agosto de 2020, 09:20 h
Atualizado em 24 de agosto de 2020, 10:08

Cesare Battisti (Foto: Max Rossi / Reuters)

Por Juca Simonard

Em março do ano passado, após ser extraditado para a Itália, o
ativista político italiano Cesare Battisti admitiu ter participado do
assassinato de quatro fascistas na década de 1970. Esta semana, o
ex-presidente Lula afirmou ter errado ao ter concedido asilo político ao
italiano em 2010. Lula disse que “não foi uma decisão fácil”.

“O Tarso Genro me disse: ‘olha, não dá pra gente mandar ele embora
porque ele pode ser detonado na Itália, e ele é inocente’. Toda a
esquerda brasileira [...] todo mundo defendia que o Battisti ficasse
aqui”, ressalta.

“Eu acho que, como eu, todo mundo da esquerda que defendeu o Cesare
Battisti ficou frustrado. Ficou decepcionado, sabe, e eu não teria
nenhum problema de pedir desculpas à esquerda italiana, de pedir
desculpas à família do Cesare Battisti, por ele ter praticado o crime
que cometeu e ter enganado muita gente no Brasil”, destacou.

O ex-presidente, porém, não percebe o problema para a esquerda e os
trabalhadores no geral, em dizer ter errado ao permitir a permanência de
Battisti no Brasil. O militante italiano representa a luta política de
toda uma juventude daquele país na década de 1970, quando os países
imperialistas do mundo inteiro estavam em uma política de fechamentos
dos regimes e de perseguição política contra a esquerda.

Este período, na Europa, ficou conhecido como anos de chumbo e foi
marcado pela polarização política. De um lado, a direita, sendo em
regimes ditatoriais ou “democráticos”, atacando ofensivamente os
trabalhadores, e do outro, as organizações da esquerda se radicalizando
na luta contra seus governos.

Na Itália, como em diversos países europeus e latino-americanos, a
luta política assumiu, em determinados grupos, a forma da luta armada,
das guerrilhas urbanas. Muitos destes grupos, como a Rote Armee Fraktion
(Alemanha Ocidental) e Proletari Armati per il Comunismo (Proletários
Armados pelo Comunismo - organização de Battisti), se inspiraram na luta
desenvolvida pelos militantes brasileiros, como Carlos Marighella.

Porém, no caso da Itália, em comparação com outros países da Europa, a
situação do país era muito mais complexa. Com a aliança contra
revolucionária do stalinismo com um setor do imperialismo “democrático”
durante a Segunda Guerra Mundial, a política contra o fascismo dos
trabalhadores mobilizados foi travada.

Itália nos anos 70, um regime fascista

Assim como na França, na Grécia e nos países do Leste Europeu, a
Itália, durante o final da guerra, era palco de um processo
revolucionário. Os operários e camponeses estavam armados e se
organizaram na resistência (que popularizou a música Bella Ciao) que
derrubou efetivamente o governo Mussolini. Entretanto, para não entrar
em choque com seus aliados capitalistas, a União Soviética de Stalin,
utilizando-se de sua autoridade política, desarmou os trabalhadores e
compôs um governo com a direita na Itália, alegando que ainda não era o
momento para a revolução proletária. Com base nesta mesma aliança, as
revoluções na França, na Grécia e na Alemanha foram contidas.

Porém, o que se viu na Itália foi uma recuperação de setores
políticos alinhados com o fascismo de Mussolini. Muitos dos funcionários
do Estado fascista foram incorporados no governo de coalizão com o
Partido Comunista de Palmiro Togliatti (o “Stalin europeu”), principal
dirigente do partido que se tornou ministro da Justiça.

Desta forma, a política do stalinismo impediu que revolução na Itália
fosse vitoriosa e varresse do mapa toda a corja fascista que realizou,
por mais de 20 anos, as ações mais brutais contra o povo. Assim,
Mussolini havia caído, mas alguns de seus homens de confiança
continuaram ativos, inclusive com cargos governamentais.

Não é de se espantar que, atualmente, a Itália é um dos principais
pontos da extrema-direita europeia, que chegou ao poder com Matteo
Salvini. Na década de 1970, a situação era parecida. A polarização
política tinha feito ressurgir com força os grupos reacionários, que
como sempre estão integrados nos órgãos de repressão do Estado burguês.

A Itália não era nem um pouco democrática e a política da época era a
continuidade do regime fascista e suas prisões contavam com milhares de
presos políticos. Por isso, contra o terrorismo do Estado, que
assassinou milhares de jovens e velhos militantes, setores da juventude,
inspirados pela luta latino-americana contra as ditaduras (Cuba,
Brasil, Chile, Argentina, Uruguai, etc.) e na mobilização africana
contra o colonialismo (Argélia, Congo, Moçambique, Angola, etc.),
decidiram se organizar em grupos armados para se contrapor à repressão.

Quem são as “vítimas” de Battisti

É neste contexto que surgem os quatro assassinatos admitidos por
Battisti. O PAC surgiu para vingar as vítimas dos fascistas, executando
os carrascos e assassinos do povo. Cabe destacar, no entanto, que a
única prova concreta contra Battisti é ele mesmo ter admitido os casos,
pois até então o processo era absolutamente farsesco e infundado, como revela o autor Carlos Lungarzo, que escreveu o livro “Os Cenários Ocultos do Caso Battisti”.

Artigo publicado no Diário Causa Operária em dezembro de 2018 mostra que:

“De acordo com Lungarzo, apoiado em suas investigações, a ‘pretensa
culpabilidade de Battisti’ foi ‘forjada pelos delatores e os
magistrados’. As sentenças contra ele e outros militantes do PAC
proferidas em 1981 e 1983, ao contrário das outras, não tiveram o mínimo
de difusão por parte das autoridades e da imprensa italiana, justamente
porque mostram que Battisti foi acusado somente de ‘crimes políticos’ e
não de homicídio. Isto é, ele era um preso político.”

“Para conseguir extraditar Battisti para a Itália, em 2004 a França
teve acesso a documentos do Estado italiano que mostram que, nas
sentenças de 1981 e de 1983, a acusação contra ele é de ter cometido
delitos políticos. Foi apenas depois de 1983, com a sentença de 1988,
que se incluiu o crime de homicídio (apesar de não ter havido
indiciamento, denúncia e acusação, que são as etapas anteriores a uma
condenação). Isso só ocorreu após a captura de Pietro Mutti (um dos
líderes do PAC) que, após ser torturado, delatou Battisti acusando-o de
estar envolvido em assassinatos.” (DCO nº 5492 – 16/12/18 – domingo)

Porém, com Battisti admitindo o crime (não se sabe em que
circunstâncias), vale ressaltar quem são as figuras que foram
executadas.

“As ‘pobres’ vítimas das execuções eram, na verdade, torturadores,
assassinos e fiéis colaboradores de organizações fascistas e do próprio
Estado italiano, herdeiro da ditadura de Mussolini. A seguir, exibimos
informações das ‘vítimas’, colhidas na investigação de Lungarzo e
apresentadas em seu livro:

Antonio Santoro, assassinado em 1978, era chefe dos
carcereiros da prisão de Udine, onde Battisti fora mantido preso. Foi
descrito em vários documentos como organizador de torturas e violador dos direitos dos presos.
As autoridades registraram diversas denúncias de presos e seus
familiares contra ele. As delações e os comentários dos juízes são
divergentes sobre seu assassinato.

Lino Sabbadin, morto em 1979, era açougueiro do
Vêneto e filiado ao mais tradicional grupo fascista herdeiro de
Mussolini, o Movimento Social Italiano (MSI), segundo o próprio jornal
de direita Il Giornale. Esse grupo paramilitar executava a sangue-frio pessoas marginalizadas, como mendigos e delinquentes. Segundo Lungarzo, Sabbadin também era membro do grupo parapolicial Maioria Silenciosa, que atacava sindicalistas e estudantes em piquetes.

Pierluigi Torregiani, morto também em 1979, era
joalheiro em Milão e também integrava a Maioria Silenciosa. Andando em
locais perigosos com joias caras, ele procurava o confronto com assaltantes a fim de matá-los, sempre portando armas e vestindo coletes à prova de balas, de acordo com o jornal La Reppublica.

Quase todos os jornais importantes da Itália (como La Reppublica,
Corriere della Sera, Il Giornale e La Notte) noticiaram um tiroteio em
um restaurante de Milão provocado por Torregiani, quando dois
assaltantes haviam entrado no local e rendido os clientes. O joalheiro,
então, junto com um amigo, matou um dos assaltantes e um comerciante, além de ferirem outros dois homens, conforme coincidem muitos analistas em suas versões do ocorrido.

O La Notte e o La Reppublica chamavam Torregiani de ‘xerife pistoleiro’ e ‘jagunço’. Ele exibia orgulhosamente em sua joalheria a foto do cadáver do ladrão que ele matou no restaurante. Ou seja, era um carniceiro fascista.

Andrea Campagna, também executado em 1979, era
motorista da Divisão de Investigações Gerais e Operações Policiais
(DIGOS), um departamento investigativo da polícia. Como motorista
policial, ele levava os detidos do PAC entre a prisão e o tribunal de
Milão. Militantes o acusaram de torturar os prisioneiros que ele deslocava.” (Idem.)

Uma tática errada, porém justificada

É fato, porém, que as vítimas de Battisti não eram inocentes, mas
verdadeiros carrascos da população à mando dos fascistas. A tática,
alguns dirão, é errada. De fato, é errada, pois o terrorismo como arma
de luta política da esquerda já foi superado há muito tempo pelos
marxistas. Lênin, Marx e Trótski têm diversos escritos denunciando esta
forma de luta política.

Porém, mesmo reconhecendo o erro e criticando-o, eles nunca trataram
de linchar os que utilizam este método, fazendo coro com a direita
fascista contra os guerrilheiros. O que eles pontuaram é que o
terrorismo não é efetivo na luta política da classe operária. A tática
se limita a focos que lembram a atuação dos anarquistas russos e
franceses anteriores a Marx e Lênin, e no geral não mobiliza a classe
operária e não ajuda na construção do partido revolucionário.

Essa tática (errada), entretanto, era comum entre a esquerda europeia
e latino-americana (e até norte-americana - ver Weather Underground).
Neste sentido, Battisti pode ser facilmente considerado o Carlos
Marighella italiano. Marighella também usou táticas terroristas contra
os inimigos do povo. A organização do brasileiro, Ação Libertadora
Nacional (ALN), junto com o MR-8 participou, por exemplo, do sequestro
do embaixador norte-americano Charles Elbrick, entre outras coisas.

Assim, o papel da esquerda é de vangloriar estes militantes, por mais
erradas que fossem as suas táticas, pois eles tiveram a coragem de
enfrentar os fascistas e ditadores e de pegar em armas contra eles,
sabendo que poderiam ser assassinados em uma conjuntura tão
desfavorável.

Battisti sentenciado à morte pelo Estado italiano

A esquerda, porém, independentemente do caso - seja de Battisti ou
qualquer outro prisioneiro do Estado capitalista - precisa sempre
defender os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade. No
Brasil, os direitos mais básicos são frequentemente violados e os presos
são jogados em masmorras que dão inveja ao Inferno de tão ruim. Na
Itália, a situação do ex-militante comunista não é diferente.

O advogado do italiano Davide Steccanella tem denunciado
sistematicamente que as condições de Battisti estão cada vez pior. O
ex-integrante do PAC, com 65 anos, tem hepatite e prostatite e denuncia
que a comida da prisão lhe está fazendo mal. Diante disso, foi
solicitado o direito de cozinhar ele mesmo sua comida - o que é
permitido para outros detentos.

O advogado, porém, em entrevista ao jornal Il Dubbio ressalta que o pedido foi distorcido pela imprensa capitalista, que passou a desmoralizar a reivindicação.

“Como sempre, foi feita uma instrumentalização vergonhosa. Battisti
manifestou sobre o seu estado de saúde e não se queixou do cardápio na
prisão, como disseram, mas ele simplesmente pediu ao magistrado a
possibilidade de poder cozinhar em sua própria cela os alimentos que são
destinados e adequados para ele, o que é um direito concedido a
todos”, disse Steccanella.

“Ele exigiu seu direito, assim como é dado à outros detentos, de
cozinhar alimentos compatíveis com o seu estado de saúde em suas celas,
porque ele notou uma piora de sua condição de saúde após o consumo de
alimentos da prisão”. (Il Dubbio - 13/07/2020)

O preso político italiano está tendo seus direitos abusados quando as
autoridades italianas negam-lhe um fogão em sua cela - direito ao qual o
restante dos prisioneiros italianos têm acesso. Isso, todavia, é apenas
uma das situações em que ele está sendo exposto e é importante pois o
afeta diretamente sua saúde.

Segurança máxima, solitária ilegal e tentativa de isolá-lo de familiares e advogados

No geral, não bastasse o processo totalmente fraudulento - denunciado
por Lungarzo - do qual foi vítima, Battisti continua tendo seus
direitos violados pela Justiça italiana. Além de ser linchado pela
imprensa burguesa, que o trata como um dos maiores bandidos da história,
o preso político “se encontra em isolamento ilegítimo, há um ano”, segundo o advogado.

Steccanella argumenta que “o ministério o classificou como ‘As2’
(regime de alta segurança) em uma prisão onde se sabia não haver outros
prisioneiros na mesma situação. O que significa que, após os seis meses
de isolamento estabelecidos pelo tribunal depois de 41 anos [da
realização dos crimes], ele deveria ser colocado num regime de detenção
igual a todos os outros”.

“Eles conseguiram mandá-lo para um isolamento de fato, irreversível,
que ainda perdura. Escrevi para o presidente do DAP, para o diretor,
para o administrador, para todos, relatando a detenção ilegítima em prisão solitária que dura mais de um ano.
Ninguém me respondeu, exceto por uma conversa que tive na prisão com a
qual foi explicado que a desclassificação ao As2 foi rejeitada”,
reforçou.

E continua: “Mais de 6.000 pessoas foram condenadas pelos eventos
daqueles anos, nenhuma delas esteve sob o regime de alta segurança,
então eu gostaria de entender por que fazê-lo 40 anos após os fatos. Que
tipo de segurança é necessária? Escrevam-me! Mas não é possível obter
uma resposta. Não creio que um Estado democrático possa omitir o
fundamento de tal medida”.

“Os primeiros seis meses, após a prisão em janeiro de 2019, foram
realmente previstos pela sentença que o condenou à prisão perpétua por
quatro assassinatos, mas o ano seguinte não”, informa Tiziana Maiola no
jornal Il Riformista. (Il Riformista - 12/05/2020)

O defensor denuncia que a Justiça ainda está orquestrando para isolar
Battisti de todos os seus familiares. Hoje, ele consegue falar com seu
filho de seis anos por Skype, mas essa permissão só ocorreu após um ano.
Foi um ano sem conseguir contato com seu filho mais novo e isto só foi
permitido pois foi feito “o impossível”, segundo o advogado.

Além disso, Battisti está sendo prejudicado porque deve permanecer em
regime de alta segurança em Oristano, na ilha da Sardenha, quando seu
destino era Rebibbia, em Roma, e suas condenações finais ocorreram em
Milão. O único motivo para isso é o caráter persecutório que impuseram
ao condenado, querendo isolá-lo de sua família e de seu advogado,
complicando as condições para que seja visitado no cárcere.

Steccanella ainda denuncia que a Justiça está procurando enviá-lo
para Rossano Calabro, em uma comuna no extremo Sul do país, em região
pouco habitada, “ainda mais longe da família – que não tem recursos para
pagar as visitas – e do defensor”.

“Não se pode viver sem sequer poder falar com alguém – diz seu
advogado, Davide Steccanella – isso é uma forma de tortura. Como não há
outros presos com essa classificação em Oristano, ele está condenado ao
silêncio de um túmulo. Se ele sai para a ‘hora do ar’, os outros têm que
voltar. O advogado não o vê há dois meses, apenas o escuta por
telefone por alguns minutos (então a linha sempre cai) como ontem de
manhã”. (Idem)

O acordo assinado com o Brasil, entretanto, previa que Battisti
deveria ser submetido ao regime comum e não a regimes especiais, pois os
“crimes” ocorreram em 1979. “No entanto, o Ministério decidiu, no seu
julgamento inquestionável, que deve ser mantido sob alta vigilância. E,
como alternativa, enviá-lo para Rossano, juntamente com terroristas
islâmicos”, destacou o advogado. Ou seja, até o acordo desfavorável
assinado com o Brasil está sendo violado.

Soma-se a tudo isso que já foi exposto o fato de que Battisti pediu
prisão domiciliar em maio deste ano, enquanto a Itália estava no auge da
pandemia do coronavírus, por risco de contrair Covid-19, que para uma
pessoa no seu estado de saúde seria fatal.

“Ele é um homem idoso, um pensionista, se não estivesse na prisão,
doente e preocupado com um possível contágio de Covid-19. Apesar de sua
situação isolada com a classificação de alta segurança na prisão de
Oristano, ele mantém contatos com o pessoal da penitenciária. Um homem
idoso com hepatite B e infecção pulmonar pode correr alguns riscos
sérios se um único agente se comportar de maneira imprudente. Pela sua
idade e por seu quadro clínico”. (Idem)

O artigo de Maiolo termina desta forma e não acho necessário acrescentar nada mais além disso:

“Como permitem que um terrorista, dizem os grandes jornais em coro
hoje, peça prisão domiciliar? Mas ninguém se pergunta por que na Itália
um prisioneiro é mantido há mais de um ano em uma espécie de buraco
negro, isolado, correndo o risco de enlouquecer. E por que, então, na
Sardenha, longe de todos, parentes e advogados, quando todos os seus
julgamentos foram realizados em Milão, a cidade onde existem três
prisões, uma das quais, Opera, é altamente segura? O advogado
Steccanella está certo, isso é tortura. Ou seja, algo muito sério a
pedir contas ao ministro Bonafede e aos novos chefes do Departamento de
Administração Prisional”. (Idem)

*A tradução das reportagens italianas para o português foram publicadas pelo blog Cartas de Cesare

IBDFAM: Filha retira sobrenome do pai por abandono afetivo e material

2020-07-26T08:29:00.001-03:00

IBDFAM: Filha retira sobrenome do pai por abandono afetivo e material

Dívida de Alimentos. Prisão domiciliar. Concessão. Situação excepcional. Pandemia do Coronavírus. HC. STJ. J. 02/06/2020

2020-07-13T20:22:00.001-03:00

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13.jul.2020...

Ementa:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PRISÃO DOMICILIAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N.º 691/STF. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ.
PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID 19). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL.
1. Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do devedor inadimplemente de prestação alimentícia, bem como acerca da forma de seu cumprimento no momento da pandemia pelo coronavírus (Covid 19).
2. Possibilidade de superação do óbice previsto na Súmula n.º 691 do STF, em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, o que não ocorre no caso dos autos.
3. Considerando a gravidade do atual momento, em face da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19), a exigir medidas para contenção do contágio, foi deferida parcialmente a liminar para assegurar ao paciente, o direito à prisão domiciliar, em atenção à Recomendação CNJ nº 62/2020.
4. Esta Terceira Turma do STJ, porém, recentemente, analisando pela primeira vez a questão em colegiado, concluiu que a melhor alternativa, no momento, é apenas a suspensão da execução das prisões civis por dívidas alimentares durante o período da pandemia, cujas condições serão estipuladas na origem pelos juízos da execução da prisão civil, inclusive com relação à duração, levando em conta as determinações do Governo Federal e dos Estados quanto à decretação do fim da pandemia (HC n.º 574.495/SP).
5. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
(HC 580.261/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020).

Abertura Mundo Jurídico

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU.

Administrativo. terreno de marinha. demarcação. foro, laudemio, taxa de ocupação. exigibilidade. correção da taxa de ocupação. repetição de indébito.

AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RESTINGA E FAIXA DE PRAIA - CANASVIEIRAS/SC.

Bloqueio de valores. Verba salarial e poupança até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. TJSP. J. 05/03/2021

STF publica acórdão de julgamento que anulou sentença de Moro no caso Banestado. Quebra da imparcialidade.

Juízo Parcial

STF publica acórdão de julgamento que anulou sentença de Moro no caso Banestado

Violência doméstica. Vias de fato. Palavra das vítimas. Suficiência probatória. Reparação de danos. Condenação. Sentença mantida. TJRS. J. 06/11/2019

Dissolução de União Estavel. Partilha de bens. Casa construída em terreno do pai do Requerido. Doação verbal, posse sem título. Cabe avaliação e partilha da construção e do direito sobre o terreno. TJSC. J. 18/06/2020

Divórcio. Partilha de bens. Subrogação. Reforma de imóvel. Aquisição de automóvel. Partilha de dívidas. Provas. Possibilidade. TJRS. J. 11/09/2020

A metáfora do Direito (Gisele Leite. Do Investidura, portal jurídico). P. 11/12/2020

A metáfora do Direito

Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens. STF. J. 18/12/2020. (Tiago Angelo. Do Consultor Jurídico)

Repercussão Geral

Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens

Gratuidade judiciária. Declaração de insuficiência financeira e documentos que a corroboram. Deferimento inafastável. CF, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 98, cabeça. TJSC. J. 17/12/2020

Sobrepartilha. Divórcio. Créditos Trabalhistas recebidos após divórcio, porém correspondentes ao período do casamento. Procedência. TJSP. J. 03/12/2020

Sobrepartilha. Divórcio. Bens sonegados. Improcedência. Ao assinar acordo de partilha consensual Apelante sabia da existência do bem. Não pode agora alegar sonegação. TJSP. J. 04/08/2015

Anulatória de Acordo de partilha de bens em divórcio. Alegada coação, mas não provada. Pedido de pena de sonegação e de sobrepartilha não há. Improcedência.TJRS. J. 22/08/2019

O princípio da dialeticidade e a admissibilidade dos recursos (TJDFT)

O princípio da dialeticidade e a admissibilidade dos recursos

JULGADOS DO TJDFT

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS

JULGADO EM DESTAQUE

TRIBUNAL SUPERIOR

DOUTRINA

Representação judicial. Outorgante analfabeto. Mandato por instrumento particular deve ser assinado pelo mandante. Nulidade. Inadequado coleta de impressão digital. STJ. J. 27/05/1997

Ônus da dialeticidade: nova "jurisprudência defensiva" no STJ? (Dierle Nunes e Antônio Aurélio de Souza Viana. Do Conjur, de 15/05/2017)

Opinião

Ônus da dialeticidade: nova "jurisprudência defensiva" no STJ?

Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima (Arnaldo Esteves Lima. Do Conjur. p. 12/06/2018)

Opinião

Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima

Guarda de Filho. Litígio. Competência. Juízo de residência do guardião. Súmula 383/STJ. Alteração da guarda desloca competência. Juízo de residência do guardião atual. Princípio do Juiz Imediato. TJSC. J. 05/05/2020

TJSC mantém indenização de R$ 45 mil para idosa que caiu em ônibus na Grande Florianópolis

TJ mantém indenização de R$ 45 mil para idosa que caiu em ônibus na Grande Fpolis

Ação anulatória de negócio jurídico. Cheques emitidos por incapaz. Interdição posterior. Negócios pretéritos. Anulação procedente. Incapacidade pretérita provada. TJSC. J. 27/06/2013.

Qual é o valor do empate no STF e por que Fachin está equivocado! (Lenio Luiz Streck, do Conjur)

Qual é o valor do empate no STF e por que Fachin está equivocado!

Em defesa de Cesare Battisti (Juca Simonard)

Em defesa de Cesare Battisti

Itália nos anos 70, um regime fascista

Quem são as “vítimas” de Battisti

Uma tática errada, porém justificada

Battisti sentenciado à morte pelo Estado italiano

Segurança máxima, solitária ilegal e tentativa de isolá-lo de familiares e advogados

IBDFAM: Filha retira sobrenome do pai por abandono afetivo e material

Dívida de Alimentos. Prisão domiciliar. Concessão. Situação excepcional. Pandemia do Coronavírus. HC. STJ. J. 02/06/2020