Acadêmico Jus

Advogados e Médicos são doutores?

2011-09-04T07:27:00.000-07:00

Advogados e médicos são doutores após o término do bacharelato?

Uma discussão que parece se perpetuar é a supracitada.

Durante anos as duas áreas vêm tratando esse assunto sem muito comprometimento, utilizando não propriamente o mérito, mas o costume popular: Sim, Advogados e Médicos são doutores sim senhor!

Na verdade, Doutor é quem tem Doutorado. O que para o médico é uma verdade. Logo não podemos dizer o mesmo para o advogado, que recebe esse titulo por honra e por lei.

Existe uma lei de 11 de Agosto de 1827 que diz:

Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:

Art. 9.º - Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o grào de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem som os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.

Registrada a fl. 175 do livro 4.º do Registro de Cartas, Leis e Alvarás. - Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 17 de agosto de 1827. – Epifanio José Pedrozo.

Pedro Machado de Miranda Malheiro.

Foi publicada esta Carta de Lei nesta Chancellaria-mór do Imperio do Brazil. – Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1827. – Francisco Xavier Raposo de Albuquerque.

Registrada na Chancellaria-mór do Imperio do Brazil a fl. 83 do livro 1.º de Cartas, Leis, e Alvarás. – Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1827. – Demetrio José da Cruz.

Deixando claro o entendimento que os acadêmicos que terminassem o curso de Direito seriam bacharéis. O título de Doutor seria destinado aos habilitados nos estatutos futuros, como o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Podendo a pessoa que possuir tal titulo usar “Dr. Fabrico de Paula” (exemplo).

Advocacia e medicina foram as primeiras profissões do Brasil, tendo naquele tempo o maior grau acadêmico, por isso os que tinham graduação nessas profissões eram respeitosamente chamados de Doutores. Costume esse que permanece até os dias de hoje.

Muitos médicos usam “Doutor” como pré-identificação de forma errada. Caracterizando a “honoris causa” como princípio de sua titulação.

A honoris causa, abreviado como h.c., é uma locução latina (português: "por causa de honra") usada em títulos honoríficos concedidos por universidades a pessoas eminentes, que não necessariamente sejam portadoras de um diploma universitário, mas que se tenham destacado em determinada área (artes, ciências, filosofia, letras, promoção da paz, de causas humanitárias, etc), por sua boa reputação, virtude, mérito ou ações de serviço que transcendam famílias, pessoas ou instituições.

Historicamente um Doutor honoris causa (ou Doctor honoris causa) recebe o mesmo tratamento e privilégios que aqueles que obtiveram um doutorado acadêmico de forma convencional - a menos que se especifique o contrário.

A pessoa que recebe o título de "doutor honoris causa" pode usar a abreviação "Dr. h. c.".

O bacharel em medicina deveria usar se assim quisesse “Dr. h. c. Fabricio de Paula” e não “Dr. Fabricio de Paula”, como é usado praticamente de forma unânime no Brasil.

Esse hábito não é recomendado pelo Manual de Redação e Estilo da Presidência da República Brasileira, que diz o seguinte: "doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.

Deixo os parabéns para os que chegaram ao último e mais alto grau acadêmico - doutorado. Sendo esses os verdadeiros doutores.

FABRICIO DE PAULA

Expressões Jurídicas em Latin

2011-08-23T08:00:00.000-07:00

Dicionário Jurídico de Expressões Latinas

"A"

A contratio sensu - pela razão contrária. Em sentido contrário, inversamente

A fortiori – Com mais forte razão.

A latere - ao lado.

A non domino - que não vem do dono.

A posteriori - segundo os acontecimentos previstos.

A priori - segundo os acontecimentos não previstos.

A quo: tribunal de instância inferior de onde se origina o processo. Aquele de cuja decisão se recorre.

A quo=Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; Aquele de cuja decisão se recorre - Dia ou termo inicial de um prazo

Ab absurdo: por absurdo.

Ab aeterno: desde a eternidade.

Ab initio: desde o começo.

Ab intestato: sem testamento.

Ab irato - No impeto da ira

Aberratio ictus: ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.

Aberratio Rei - Erro de coisa

Abolitio criminis - Abolição do crime

Absent reo: na ausência do réu.

Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.

Accidentalia negotii: negócios acidentais.

Accipiens: credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.

Acessorium sequitur principale - O acessório segue o principal

Actio ad exhibendum: ação de exibição.

Actio de damno infecto: ação de dano temido.

Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito.

Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.

Actio ex empto: ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

Actio in personam - Ação pessoal ou sobre pessoa

Actio in rem - Ação real ou sobre coisa

Actio libera in causa: ação livre na causa do crime.

Actio negotiorum gestorum: ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas da gestão.

Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida.

Actio quanti minoris - Ação de diminuição de preço

Actor probat actionem - O autor prova a ação

Ad Arbitrium - com arbítrio.

Ad argumentandum tantum - apenas para argumentar

Ad causam: para a causa.

Ad cautelam: para cautela.

Ad corpus - por inteiro.

Ad exemplus: por exemplo.

Ad hoc - Para isto. Substituição temporária para o caso específico

Ad Infinitum – Até o infinito, sem fim, indefinidamente.

Ad instar - à semelhança de.

Ad judicia - Para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia.

Ad libitum - à vontade.

Ad litem - para o processo. Para o litígio; procuração ou mandato para determinado processo

Ad literam - literalmente.

Ad mensuram - por medida.

Ad negotia: para negócios Utilizada para se referir a procuração outorgada para efetivação de negócio ou extrajudicial

Ad nuntum: pela vontade de. Que depende da vontade de outrem

Ad perpetuam rei memoriam: para a perpétua memória da coisa, fato - diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer.

Ad probationem: para a prova.

Ad processum: para o processo.

Ad quem - tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; - para quem se recorre.

Ad quo: Juiz ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre.

Ad referendum - Na dependência de aprovação por autoridade competente

Ad rem - Afirmativa direta à coisa

Ad solemnitatem: que se exige uma solenidade legal.

Ad valorem - Segundo o valor

Afectio societatis - intenção de constituir uma sociedade.

Affidavit: afirmação.

Alea jacta est – A sorte foi lançada

Alibi – Em outro lugar. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem

Alma mater – Mãe criadora.

Alter ego – Outro eu.

Amor omnia vinciti – O amor vence tudo.

Animus abutendi - intenção de abusar.

Animus adjuvanti - Intenção de ajudar

Animus dolandi - Intenção dolosa; prejudicar

Animus furtandi - Intenção de furtar

Animus jocandi - intenção de brincar, gracejar

Animus laedendi - Intenção de ferir

Animus lucrandi - intenção de lucrar.

Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva. Iintenção de permanecer

Animus necandi - intenção de matar.

Animus nocendi - intenção de prejudicar. ser nocivo a

Animus possidendi - intenção de possuir.

Animus simulandi - Intenção de simular

Animus solvendi - intenção de pagar.

Animus violandi - intenção de violar.

Animus: intenção.

Anno Domini – No ano do Senhor.

Apud acta - Nos autos, junto aos autos

Apud: junto de.

Avis rara – Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.

"B"

Beneplácito – Com a aprovação de.

Bens pro diviso - Bens divisíveis

Bens pro indiviso - Bens indivisíveis

Bis – Outra vez, mais uma vez, repetição.

Bis in idem - incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Bona fide – Em boa fé.

Boni mores – Bons costumes.

Brevi manu - de pronto.

"C"

Capitis deminutio - inversão da ordem de valores.

Caput: cabeça.

Caução de damno infecto - caução de dano temido.

Caução de rato: caução para o mandato.

Causa debendi: causa da dívida.

Causa mortis – Causa determinante da morte

Causa petendi - causa de pedir.

Cessão in solutum - cessão para liberar o cedente dos seus encargos.

Cessão pro solvendo - mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.

Citra petita - aquém do pedido. Menos do que foi pedido.

Cláusula ad judicia - mandato outorgado para foro em geral.

Cláusula constituti - aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.

Cogito ergo sum – Penso, logo existo.

Coisa extra commercium - coisa fora do comércio.

Communis opinio - opinião comum.

Competência ratione loci - aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.

Competência ratione materiae - aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.

Competência ratione valori - aquela que se determina em função do valor da causa.

Concessa venia: com o devido consentimento.

Concilium fraudis - plano de fraude.

Conditio sine qua non - Condição sem a qual não se faz tratado algum

Consummatum est - Acabou-se, findou-se.

Contra legem - contra a lei.

Contradictio in terminis: contradição dos termos.

Coram legem - Ante a lei

Corpus delicti - corpo de delito.

Corrigenda – Erros que devem ser corrigidos, errata.

Cuique suum – A cada um o que é seu

Culpa in comitendo - culpa em cometer.

Culpa in custodiendo - culpa em guardar.

Culpa in eligendo - culpa em escolher.

Culpa in omittendo - culpa em omitir.

Culpa in vigilando: culpa em vigiar.

Curriculum Vitae – Curso da vida; conjunto de dados biográficos e de todas as atividades profissionais.

Custas ex causa - custas na justiça gratuita.

Custas ex lege - custas legais.

Custas pro rata - custas para rateio entre as partes.

"D"

Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil.

Data venia - com o devido consentimento.

Datio in solutum - dação em pagamento.

De cujus - morto, falecido, inventariado, autor da herança

De cujus sucessione agitur - de cuja sucessão se trata

De facto: de fato.

De fide – De fé, com a autoridade da fé.

De gratia – Gratuitamente.

De iure condendo ou constituendo - do direito a ser constituído.

De iure constituto - do direito constituído.

De iure: de direito.

De lege ferenda - da lei a ser criada.

De lege lata - da lei criada.

De meritis - do mérito.

De proprio motu – Espontaneamente.

De visu - de vista.

Debitum coniugale - débito conjugal.

Defensor ex officio - defensor público.

Deficit – Saldo negativo.

Dei gratia – Pela graça de Deus.

Delirium tremens - delírio de alcoólatra.

Dies a quo – o dia em que começa a correr um prazo.

Dies certus an er quando: dia certo e quando.

Dies certus an incertus quando: dia certo e incerto quando.

Dies incertus quando: dia incerto quando.

Dixi – Tenho dito.

Doação inter vivos - aquela que se opera entre pessoas vivas.

Doação ou mortis causa - aquela que se opera com a condição de o donatário sobreviver ao doador.

Dolo res ipsa - dolo presumido.

Dolo res ipsa - Dolo presumido

Dolos malus - dolo mau.

Dolus bonus - dolo bom.

Dolus malus - Dolo mau

Domine, quo vadis? – Senhor, aonde ides?

Dum vita est, spes est – Enquanto há vida, há esperança.

Dura lex, sed lex – A lei é dura mas é a lei.

"E"

Ecce Homo! – Eis o homem (Cristo).

Emendatio Libelli - usada quando há erro na denúncia ou queixa na classificação do delito - juiz faz a correção independente de qualquer diligência

Erga omnes - contra todos.

Errare humanum est – Errar é próprio do ser humano.

Error facit - erro de fato.

Error in objecto - erro sobre o objeto.

Error in persona - erro sobre a pessoa.

Error iuris: erro de direito.

Essentialia negotii - negócios essenciais.

Est modus in rebus - há um limite entre todas as coisas.

Et alii - e outros.

Eventus damni - evento do dano.

Ex abrupto - de súbito.

Ex abundantia - com abundância.

Ex adverso - do lado contrário.

Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.

Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.

Ex ante: de antemão.

Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.

Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.

Ex consensu: com o consentimento.

Ex corde – De coração, sinceramente.

Ex facto oritur jus: o direito é gerado dos fatos.

Ex intefro: na íntegra.

Ex iure: conforme o direito.

Ex lege: de acordo com a lei.

Ex locato - Usada para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato

Ex more: de acordo com o costume; conforme costume

Ex nunc: de agora em diante - diz-se do ato que vigora da celebração em diante, sem efeito retroativo.

Ex officio: de ofício.

Ex positis: do exposto.

Ex professo: de forma magistral.

Ex proprio iure: por direito próprio.

Ex tunc: Desde então; indicação de que o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior.

Ex vi legis: por efeito da lei.

Ex vi: por efeito; Por força; em decorrência do que preceitua a lei

Excelsior – Mais ao alto.

Exceptio rei iudicato - Exceção de coisa julgada

Exceptio veritatis: exceção da verdade.

Exempi gratia: por exemplo.

Exequatur - execute-se; cumpra-se; autorização do STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.

Ex-officio – Por dever do cargo.

Expressis verbis: de maneira expressa.

Extra matrimonium: fora do casamento.

Extra muros: fora dos limites.

Extra petita: fora do pedido. A sentença não deve tratar de matéria que não foi pedida pelo autor

Ex-voto – Por força de uma promessa, de um voto

"F"

Fac simile - Reprodução fiel de um original .Reprodução exata

Fácies – Aspecto de rosto, fisionomia.

Facta concludentia: fatos concludentes.

Facta praeterita: fatos passados.

Factum principis: fato do príncipe.

Facultas agendi: faculdade de agir.

Fiador in solidum: fiador solidário.

Fiat Lux – Faça-se a luz.

Fiat voluntas tua – Expressão de resignação em face de um sofrimento ao qual não se pode fugir.

Ficta confessio: confissão fictícia.

Ficta possessio: posse fictícia.

Fictio iuris: ficção de direito.

Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.

Forum rei sitae - Foro de situação da coisa

Fraus legis: fraude à lei.

Fumus boni iuris: fumaça do bom direito. Pretenção razoável, com perspectivas de êxito em juízo.

Furtum improprium: furto impróprio.

Furtum proprium: furto próprio.

"G"

Gloria in excelsis Deo – Glória a Deus nas alturas.

Gratia argumentandi - Para argumentar

Grosso modo – Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.

"H"

Habeas corpus - ação para garantir a liberdade de locomoção - liberdade de ir e vir; usado para reprimir ou impedir prisão ou constrangimento ilegais.

Habeas data: ação que garante ao intersssado o acesso a informações atinentes à sua pessoa, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação desses dados.

Hic et nunc: aqui e agora. imediatamente

Homo hominis lupus – O homem é o lobo do homem.

Honoris causa – Em atenção ao merecimento.

Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido a título de homenagem.

"I"

Ibidem: no mesmo lugar.

Id est – Isto é, ou seja.

Idem – O mesmo.

Idem per idem: o mesmo pelo mesmo.

Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.

Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.

Im memoriam: em memória.

Impotentia coendi: impotência de conceber.

Impotentia generandi: impotência de fecundar.

Imprimatur: imprima-se

Improbus administrator: administrador desonesto.

Improbus litigator: litigante desonesto.

In absentia: na ausência.

In actu: no ato.

In albis: em branco.

In articulo mortis: momento próximo à morte.

In casu: no caso.

In dubio pro reo: em dúvida a favor do réu.

In extremis: nos últimos momentos da vida.

In fieri: prestes a nascer.

In fine - No fim

In fraude legis: em fraude à lei.

In futurum: no futuro.

In genere: em gênero.

In hoc signo vinces – Com este sinal vencerás. In loco – No lugar.

In initio litis: no início da lide.

In integrum: por inteiro.

In intinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.

In limine litis: no começo da lide.

In limine: no começo.

In loco - no próprio local.

In memoriam – À memória.

Inaudita altera pars - sem ouvir a outra parte - ocorre nas liminares e nos embargos de declaração que não tenham efeito modificativo.

In nomine: em nome.

In perpetuum: para sempre.

In promptu – De improviso.

In re/in rem: que se refere a coisa ou direito real.

In rem verso: em benefício de outrem.

In retum natura: coisas da natureza.

In situ: no local.

In solidum: por inteiro. em pagamento

In specie: em espécie.

In terminis: no término.

In thesi: em tese.

In totum: no todo; na totalidade.

In verbis: nestes termos.

In vino veritas – No vinho a verdade.

In vitro – Experiência de laboratório feita em lâminas de vidro.

In vivo – Experiência de laboratório feita em seres vivos, em cobaias, cães etc.

In: em.

Infra: abaixo.

Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.

Intentio legis: vontade da lei.

Inter alios acta: feitas entre outros.

Inter vivos – Entre vivos.

Interpretatio cessat in claris: a interpretação cessa quando a lei é clara.

Intra muros: dentro dos limites.

Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.

Intra-muros – No interior da cidade, dentro dos muros da cidade.

Intuitu personae: em consideração à pessoa.

Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.

Ipsis litteris – Literalmente. Textualmente; com as mesmas letras

Ipsis verbis - Sem tirar nem pôr; com as mesmas palavras; com as próprias palavras

Ipso facto: pelo mesmo fato.

Ipso iure: pelo mesmo direito.

Iter criminis: itinerário do crime.

Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.

Iura: direitos.

Iure et facto: por direito e de fato.

Iure proprio: razão do próprio direito.

Iurias tantum: presunção relativa.

Iuris et de iure: de direito e por direito.

Iuris praecepta: normas jurídicas.

Iuris Tantum - De direito; o que decorre do prórpio direito

Ius abutendi: direito de abusar.

Ius agendi: direito de agir.

Ius applicationis: direito de aplicação.

Ius civile: direito civil.

Ius commune: direito comum.

Ius condentum: direito a ser constituído.

Ius conditum: direito já constituído.

Ius disponendi: direito de dispor.

Ius fruendi: direito de gozar.

Ius generale: direito geral.

Ius genitum: direito das gentes.

Ius in re: direito real.

Ius manendi: direito de permanecer.

Ius naturale: direito natural.

Ius non scripitum: direito não escrito.

Ius persequendi: direito de perseguir.

Ius possessionis: direito de posse.

Ius possidendi: direito de possuir.

Ius postulandi: direito de postular.

Ius privatum: direito privado.

Ius publicum: direito público.

Ius puniendi: direito de punir.

Ius retentionis: direito de retenção.

Ius sanguinis: direito do sangue.

Ius scriptum: direito escrito.

Ius singulare: direito singular.

Ius soli: direito de solo.

Ius utendi: direito de usar.

Ius: direito.

"J"

Juízo a quo - juízo inferior.

Juízo ad quem - juízo superior.

Julgamento citra petita - julgamento aquém do pedido.

Julgamento extra petita - julgamento fora do pedido.

"L"

Lacrima Crhristi – Lágrima de Cristo.

Lato sensu – Em sentido lato.sentido irrestrito.

Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.

Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.

Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas.

Lex fori: lei do foro.

Lex loci: lei do lugar.

Lex mitior: lei mais benigna.

Lex privata: lei privada.

Lex rei sitae: lei da situação da coisa.

Lex: lei.

Libertas quae sera tamen - Liberade ainda que tardia

Litis contestatio: contestação da lide.

Loco citato : local citado.

Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos.

Longa manus: mão longa.

"M"

Mandamus - Utilizada para designar Mandado de Segurança

Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.

Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.

Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.

Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.

Magistrature débout - Magistrtatura de pé (expressão francess)

Manus - Ministério

Manu militari: mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública.

Meit um causae - Mérito da causa

Mens legis: espírito da lei.

Meritum causae: mérito da causa.

Meta iptata: fim atingido.

Modus acquirendi - Modo de adquirir

Modus aquirendi: modo de adquirir.

Modus faciendi: modo de fazer.

Modus operandi: modo de trabalhar.

Modus probandi: modo de provar.

Modus vivendi – Modo de viver, compromisso assumido com a justiça para ter melhor comportamento de vida.

Modus vivendi: modo de viver.

Modus: modelo; modo.

Mora accipiendi: mora do credor.

Mora debitoris: mora do devedor.

Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.

Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento.

Mora solvendi: mora do devedor.

Mora uxorio: concubinato.

Motu proprio – Pelo próprio impulso, espontaneamente.

Motu proprio: por iniciativa própria.

Mutatio Libelli - surgimento de circunstância elementar nova - o juiz manda ouvir a defesa

Mutatis mutandis – Diz-se de dois fatos que, com pequena alteração das circunstâncias, são iguais. Mude-se o que deve ser mudado

"N"

Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.

Naturalia negotii: negócios naturais.

Nec plus ultra – Além disto não há nada melhor.

Negotiorum gestio: gestão de negócios.

Neminem laedere: a ninguém ofender.

Nemo iudex sine lege: não há juiz sem lei.

Nihil obstat – Nada impede. nada obsta.

Nomen iuris: denominação legal.

Non bis in idem: não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Non dominis: não dono.

Non liquet: não esclarecido.

Norma agendi: norma de agir.

Nota bene: (N.B.): note bem.

Notitia criminis: notícia do crime.

Nula poena sine lege: não há pena sem lei.

Numerus clausus: número restrito.

Numerus clausus - Número restrito

"O"

Obligatio dandi - obrigação de dar.

Obligatio faciend - : obrigação de fazer.

Obligatio in solidum - obrigação solidária.

Obligatio propter rem - obrigação acessório real.

Occasio legis - ocasião da lei.

Omnia vincit amor – O amor vence tudo.

Onus probandi: ônus da prova.

Ope legis: por força da lei.

Opere citato – Na obra citada. (op. cit.)

Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.

Opinio iuris: opinião jurídica.

Opportuno tempore: em tempo oportuno.

Opus citatum (Op. Cit.): obra citada.

Otium cum dignitate – O descanso honrado.

"P"

Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.

Pacto contrahendo: tratado preliminar.

Pacto de non alienando: pacto de não alienação da coisa.

Pacto de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.

Pacto de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.

Pacto de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.

Pacto reservati dominii: pacto de reserva de domínio.

Pactum scelleris: pacto criminoso.

Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis

Panem et circenses - Pão e palhaços.

Pari passu: no mesmo passo.

Parquet - Usada para designar o Ministério Público. Ex: Membros do Parquet quando se refere aos Promotores Público.(expressão francesa)

Passim: com freqüência.

Patria potesta: pátrio poder.

Per capita: por cabeça.

Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.

Per se – Por si mesmo, sem influência alheia.

Permissa venia: com o devido consentimento.

Persecutio criminis: persecução do crime.

Persona Grata – Pessoa grata.

Persona non grata – Pessoa não grata.

Persona: pessoa.

Placet: Agrada; consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.

Pleno iure: pleno direito

Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.

Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.

Posse pro emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.

Post factum: depois do fato.

Post mortem: depois da mote.

Post scriptum – Depois do escrito (P.S). (Usada para acréscimo de expressão quando já se encerrou a mensagem)

Post: depois; após.

Praeter legem: fora da lei.

Presona grata: pessoa bem-vinda.

Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.

Pretium doloris: preço da dor.

Prima facie: à primeira vista.

Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.

Pro forma – Por mera formalidade.

Pro labore: pelo trabalho.

Pro rata: em proporção.

Pro soluto: para pagamento.

Pro solvendo: para pagar.

Pro tempore: temporariamente.

Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.

Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.

Procuração apud acta: procuração judicial, traslada nos próprios autos.

Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.

Punctum saliens: ponto principal.

"Q"

Quanti minoris: diminuição do preço.

Quantum – Montante de uma indenização. Valor

Quantum satis: quanto basta.

Questio facti: questão de fato.

Questio iuris: questão de direito.

Quid iuris?: qual o direito?

Quorum – Número mínimo para funcionamento de órgão colegiado.

Quota litis: quota-parte.

"R"

Ratio agendi: razão de agir.

Ratio essendi: razão de ser.

Ratio iuris: razão jurídica.

Ratio legis: razão legal.

Ratione contractus - Em razão do contrato

Ratione materiae - em razão da matéria.

Ratione personae - em razão da pessoa.

Ratione valori: em razão do valor.

Rebus sic stantibus: mesmo estado de coisas.

Rebus sic stantibus - Mesmo estado de coisas

Rectius: mais corretamente.

Referendum: referendo.

Reformatio in melius: reforma para melhor.

Reformatio in peius: reforma para pior.

Rei sitae - Onde a coisa se encontra

Rejeição in limine: rejeição liminar.

Relação ex locato: relação locatícia.

Rem: bens.

Remedium iuris: remédio de direito.

Requiescat in pace – Descanse em Paz.

Res aliena: coisa alheia.

Res communis: coisa abandonada. Coisa comum

Res derelictae - Coisa abandonada

Res extra commercium - Coisa fora do comércio

Res furtiva: coisa furtada.

Res habilis: coisa hábil.

Res in commercio: coisa em comércio.

Res in iudicium de ducta: questão debatida em juízo.

Res inter alios acta: coisa feita entre outros.

Res iudicata: coisa julgada.

Res litigiosae: coisa litigiosa.

Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.

Res non verba: coisas e não palavras.

Res nullius – Coisa de ninguém.

Res periti domino: a coisa parece por conta do dono.

Res privatae: coisa privada.

Res publicae: coisa pública.

Res uxoriae: dote.

Res, non verba – Realidade, e não palavras.

Res: coisa.

Restitutio in integrum: restituição por inteiro.

Rex extra commercium: coisa fora de comércio.

"S"

Sanctio iuris: sanção jurídica.

Secundum ius: segundo o direito.

Secundum legem: segundo a lei.

sed fiat voluntas tua: mas faça-se a tua vontade!)

Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.

Sentença ultra petita: sentença além do pedido.

Si vis pacem para bellum - Se queres a paz prepara-te para a guerra

Status quo - Estado em que se encontra

Sic – Assim (Utiliza-se para esclarecer que transcrevemos um texto igual o original)

Sic et simpliciter: pura e simplesmente.

Sine die: sem data.

Sine iure - Sem direito

Sine qua non: sem a qual não.

Societas criminis: sociedade criminosa.

Sol lucet Omnibus – O sol brilha para todos.

Soluto: solvido.

Solve et repete: paga e retoma.

SOS - Save our souls - Salvem nossas almas - expressão inglesa

Sponte propria: por vontade própria.

Sponte sua: por sua própria vontade.

Statu quo: estado em que se encontra.

Status civitatis: estado de cidadania.

Status familiae: estado de família.

Status libertatis: estado de liberdade.

Stricto iure: direito estrito.

Stricto sensu: entendimento estrito.

Sub conditione: sob condição.

Sub examine: sob exame.

sub judice - caso sob julgamento.

Sub voce: sob a palavra.

Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.

Sucessão inter vivos: sucessão entre pessoas vivas.

Sui generis: especial. Do seu gênero (sem igual)

Sui iuris: direito próprio.

Superavit – Saldo positivo; sobra.

Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.

Supra: acima.

Sursis: suspensão condicional da pena.

Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.

"T"

Tabula rasa: tábua rasa (falta de experiência).

Taedium Vitae – O tédio da vida, o aborrecimento de viver.

Tarifa ad valorem: aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem.

Te Deum – A ti, Deus , louvamos.

Tertius: terceiro.

Testis unus testis nullus: uma só testemunha é o mesmo que nenhuma.

Thema decidendum: tema a se decidir.

Thema probandum: tema a se provar.

Timeo hominem unius libri – (S. Tomás de Aquino) – Receio homem de um só livro

Tollitur quaestio: fim da questão.

Tribunal ad quem: tribuna superior.

Tribunal quo: tribunal inferior.

Tutor ad hoc: tutor nomeado.

"U"

Ul possidetis: posse na forma em que a coisa se encontra.

Ultima ratio: última razão.

Ultimatum: ultimato.

Ultra petita: além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pleiteado pelo autor.

Ultra vires hereditatis: além do conteúdo da herança.

Ultra: além.

Una voce: uma voz, unânime.

Urbi et orbi: a cidade e ao mundo.

Usque: até.

Ut infra: como abaixo.

Ut retro: como mencionado.

Ut singuli: de forma singular.

Ut supra: como citado acima.

Ut universi: de forma conjunta.

Uti, non abuti – Usar, não abusar.

"V"

Vacatio legis: vacância da lei.

Vade in pace – Ide em paz.

Vade mecum – Vem comigo.

Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa.

Venda ad mensuram: venda pela medida da coisa.

Veni, vidi, vici – Vim, vi, venci.

Verba legis: palavra da lei.

Verbi gratia (V.G.): por exemplo.

Verbo ad verbum: palavra por palavra.

Veredictum: veredicto.

Versus: contra.

Vexata quaestio: questão em debate.

Vide – Vê. Isto é, confira.

Vis absoluta: violência absoluta.

Vis attractiva: força atrativa.

Vis compulsiva: Coação moral.

Vis corporalis: violência física.

Volente nun fit injuria: a quem consente não se comete injúria.

Vox populi, vox Dei – A voz do povo é a voz de Deus

Transfusão Sanguínea

2011-08-13T08:39:00.000-07:00

A transfusão Sanguínea para muitos seguidores religiosos vem se tornando um grande problema e ao mesmo tempo ganha mais espaço no universo do Direito. Isso se da pelo fato quando dois dos maiores valores da constituição são colocados a prova, a Dignidade humana e o Direito a vida.
Segundo esses grupos religiosos trazendo sempre a dignidade humana (CF /88 art. 1° inciso III), de certa forma para defender suas alegações, existem metodos alternativos para o tratamento de patologias sanguíneas, choques, queimaduras graves, hemorragias, entres outros que necessitariam de transfusão sanguínea.
Ao conversar com médicos intensivistas, perguntei sobre esse "tratamento alternativo". Especificaram e exemplificaram possiveis motivos da tranfusão, no caso do "choque" entendesse que a pressão arterial esta inaldivel ou seja, baixa (hipotensão) por queda de volume nos vasos sanguíneos, nesse caso, poderia sim uma reposição de volume usando SF 0,9% + drogas vasoativas, para que a pressão arterial fosse estabilizada. No segundo caso, usaram a DENGUE como exemplo, até porque conhecemos bem a mesma. A dengue faz com que um dos compostos do sangue, as PLAQUETAS caiam. Basicamente o sangue é composto por hemácias, leucócitos, plasma e plaquestas. O valor medio das Plaquetas em um ser humano saudável seria aproximadamente entre 150.000 e 400.000, a dengue em seus vários estágios, pode fazer com que as mesmas cheguem a 1.000 ou até mesmo abaixo dele. Nesse caso a hidratação por SF 0,9% seria útil para manter o volume sanguíneo mas NÃO para ajudar a elevar as Plaquetas, sendo então sugerido a tranfusão de "Plaquetas", não tendo outros métodos mais rápidos para normalização de tal situação. tendo ciência de que quanto menor o valor das plaquetas maior o risco de morte, começando ai uma corrida contra o tempo, para se permanecer vivo.
Os dois exemplos supracitados, nos da uma luz no fim do túnel, tratando o porque, quando e como tranfundir o paciente.
Obedecendo hoje a dignidade da pessoa humana, o homem tem o Direito de querer ou não o tratamento médico (há pessoas que deambulam portando sempre uma espécie de documento assinado pelo portador do mesmo, que não autorizam alguns procedimentos médicos, dentre eles a "transfusão sanguínea"). Vale lembrar que a pessoa incapaz de decidir o tratamento que quer ou não devido ao estado de saúde grave, é de responsabilidade da "família" a decisão do mesmo. Tendo o médico a responsabilidade e o dever de informar a família, todos os tratamentos possiveis para o quadro clínico que o paciente apresenta.
By Fabricio de Paula

11 de Agosto dia do Advogado

2011-08-11T07:03:00.000-07:00

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade. Quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal. Advogar é uma das opções do bacharel em Direito. A outra é a carreira Jurídica. O advogado pode defender interesses de pessoas ou de instituições, privadas ou públicas. Pode especializar-se em Direito Administrativo, Civil, Comercial, da Criança e do Adolescente, Ambiental, Internacional, Penal ou Criminal, Trabalhista ou Previdenciário e Tributário.
O dia 11 de agosto é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e é também o Dia do Advogado. Esse dia é também conhecido como o "Dia do Pendura", uma tradição do início do século 20, quando comerciantes costumavam homenagear os estudantes de Direito deixando-os comer de graça. O dia é até hoje temido nos restaurantes, pois dizem que a tradição de comer sem pagar continuou a ser seguida...

Exame da OAB inconstitucional?!

2011-08-09T08:03:00.000-07:00

O subprocurador da república, Rodrigo Janot, alegou que o exame da OAB( Ordem dos Advogados do Brasil) fere a constituição brasileira.
Segundo ele o princípio da liberdade de exercício da profissão não deveria ser regulamentado pelo exame da ordem e sim pelo diploma no curso superior de direito.
Atualmente o bacharel em direito só pode exercer a advocacia se aprovado na OAB.
Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público.
O parecer do subprocurador é uma das partes do processo movido pelo bacharel João Antônio Volante. Ele contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. O caso será analisado pelo ministro Marco Aurelio Mello, relator do caso no STF ( Superior Tribunal Federal).
Janot afirma que o exame não pode atestar a qualidade do candidato ao exame, portanto não faz a “seleção dos melhores advogados”.
- Tal exame não se insere no conceito de qualificação profissional: o exame não qualifica; quando muito pode atestar a qualificação.

Descaso com vazamento de 6 anos gera indenização

2011-08-07T18:07:00.000-07:00

Descaso com vazamento de 6 anos gera indenização

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT aumentou a indenização, a título de danos morais, de R$ 1 mil para R$ 7 mil a serem pagos a uma moradora que teve seu imóvel atingido por infiltração durante quase 6 anos. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.

De acordo com o processo, a moradora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, sofridos em decorrência de infiltrações vindas do apartamento acima do seu. Restou comprovado, por depoimentos e fotos, que a infiltração era grande e chegou a afetar armários e outros pertences da autora.

O proprietário do imóvel de onde vinha a água alegou que jamais se negou a realizar os devidos reparos e não contestou sua responsabilização pelos danos. Apenas questionou o valor das indenizações, que julgou ser abusivo.

Foi realizado um acordo em que o vizinho do apartamento superior se comprometeu a reparar todos os prejuízos estruturais do imóvel embaixo ao seu. O processo continuou para averiguação dos danos materiais e morais, que foram arbitrados pelo Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, respectivamente, em R$ 5.900 e R$ 1 mil.

A moradora interpôs recurso e a Turma entendeu que o valor pelos danos morais deveria ser majorado "em virtude da condição de insalubridade a que chegou o imóvel afetado e pelo considerável espaço de tempo transcorrido para conserto do vazamento de água". Os magistrados, em relação aos vários apelos feitos pela moradora para que o problema fosse resolvido, consideraram que "os danos morais encontram fundamento evidente nos transtornos suportados por quem se vê tratado com descaso e indiferença".

Fonte: TJDf