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Decisão de investimento, o que usar: TIR, payback ou VPL?

2011-05-17T17:33:00.001-07:00

Quando se pensa em fazer um investimento, desejamos compará-lo com outras alternativas para se ter certeza da melhor opção. Pode-se saber, por exemplo, quem traz mais retorno: se uma padaria, um restaurante ou um posto de gasolina.

Quando decidimos fazer um investimento, na maior parte das vezes desejamos compará-lo com outras alternativas para se ter certeza de escolher a melhor opção. Pequenas empresas, por exemplo, poderão decidir entre abrir uma franquia ou manter o dinheiro aplicado em um fundo de investimento ou, ainda, entre comprar um balcão refrigerado de uma marca mais cara ou de outra mais barata.

Na comparação entre alternativas de investimento, existem alguns métodos que podem ser utilizados. Analisaremos os três principais neste artigo: TIR (Taxa Interna de Retorno), payback(tempo de retorno) e VPL (Valor Presente Líquido).

Fluxo de Caixa

Antes de analisarmos os métodos de avaliação de investimentos, é importante definirmos o conceito de fluxo de caixa.

Segundo Angelo, Silveira e Fávero em seu livro “Finanças no Varejo – Gestão Operacional”, “o fluxo de caixa é um conjunto de entradas (+) e saídas (–) de dinheiro do caixa, ao longo do tempo”.

A representação gráfica do fluxo de caixa é feita da seguinte forma:

Tanto as receitas quanto as despesas serão chamadas de “PMT”, “n” será a quantidade de períodos de tempo (meses, anos, dias etc.) e “i” será a taxa de juros. É importante notar que o Valor Presente (VP) e o investimento inicial são negativos e o Valor Final (VF) é positivo. Esta convenção é fundamental para que os cálculos sejam feitos de forma correta em calculadoras e no Excel.

VP (Valor Presente) e VPL (Valor Presente Líquido)

O método do VP consiste em trazer a valor presente todos os valores do fluxo de caixa durante o período de tempo analisado e considerando-se uma determinada taxa de juros (i). Desta forma, é possível comparar diversas alternativas de investimento.

Como exemplo, vamos imaginar que uma padaria queira comparar o retorno que ela terá com a compra de um forno de alta temperatura. Digamos que existam duas opções no mercado:

A Marca A faz 1.200 pães por mês, com um período de vida útil do forno de 50 meses. Por outro lado, a Marca B faz 1.800 pães por mês, mas com um período de vida útil menor, de 30 meses. Qual é o melhor investimento, considerando-se uma taxa de juros de 1% e o preço do pão a R$ 1,00?

Importante: antes de fazer os cálculos, certifique qual o modo que está sendo utilizado. Existem dois: modo início (BEGIN) e modo fim (END). A diferença é que no primeiro, considera-se que a primeira entrada ou saída é feita no ato (à vista) e não no primeiro período.

Para resolver este problema, deve-se utilizar uma calculadora financeira ou um software de planilha eletrônica, como o Excel. Basta colocar as variáveis PMT, n e i para se obter o valor presente (VP):

Variável	Marca A	Marca B
PMT	1.200	1.800
n	50	30
i	1%	1%
VP	-47.035,34	-46.453,87

Observação: note que o resultado de VP é negativo, como explicamos anteriormente.

Como pode se observar na tabela acima, o VP da Marca A é maior do que o da Marca B, apesar de sua receita mensal ser R$ 600,00 menor. Portanto, a melhor opção de investimento seria a Marca A.

Vamos analisar agora outro exemplo. Digamos que este mesmo investidor decidisse comparar diversas opções de franquia (no quadro abaixo), mas com aporte inicial e faturamento diferentes, qual seria a melhor opção?

Franquia	Investimento Inicial	Faturamento Anual
Restaurante	200.000	133.000
Loja de Roupas	100.000	68.000
Posto de Gasolina	500.000	325.000

Neste caso, vamos calcular o VPL, que é dado pela fórmula:

VPL = VP – investimento inicial

Qual será o VPL de cada franquia considerando-se uma taxa anual de 14% e um período de tempo de cinco anos?

Variável	Restaurante	Loja de Roupas	Posto de Gasolina
PMT	133.000	68.000	325.000
i	14,0%	14,0%	14,0%
n	5	5	5
Investimento inicial	200.000	100.000	500.000
VP	-456.600	-233.450	-1.115.751
VPL	-256.600	-133.450	-615.751

Analisando-se a tabela acima, pode-se perceber que o posto de gasolina é o melhor investimento porque gera o maior VPL.

Payback

O método payback consiste em avaliar quanto tempo é necessário para que o investimento retorne ou, ainda, identificar qual é período de tempo que o capital estará exposto ao risco (de se perdê-lo).

Para calcular o payback, bastará dividir o investimento inicial pelo retorno no período de tempo (diário, mensal, anual etc.). Voltando ao exemplo das franquias, qual será o payback do restaurante?

Payback = 200.000 / 133.000 = 1,50

Ou seja, o investimento será retornado em 1,5 anos. Para os demais negócios, teríamos:

Franquia	Investimento Inicial	Faturamento Anual	*Payback*
Restaurante	200.000	133.000	1,50
Loja de Roupas	100.000	68.000	1,47
Posto de Gasolina	500.000	325.000	1,54

Como se pode observar na tabela acima, o melhor investimento seria o da loja de roupas, uma vez que o investimento seria retornado em menos tempo, em 1,47 anos.

Payback Descontado

No método do payback descontado, considera-se a taxa de juros para cada PMT. Para as mesmas franquias do exemplo anterior, vamos considerar que a taxa de juros anual é de 14%. Teríamos, portanto:

Variável	Restaurante	Loja de Roupas	Posto de Gasolina
PMT	133.000	68.000	325.000
VP	200.000	100.000	500.000
i	14%	14%	14%
n	1,80	1,76	1,85

Observação: Neste caso, ao invés de apenas dividirmos o valor do investimento pelo PMT, devemos considerar a taxa de juros. Para se chegar aos valores de n, utilize uma calculadora financeira ou o Excel.

Os métodos de payback e payback descontado são bastante limitados porque não consideram algumas questões, como por exemplo:

- Não consideram as receitas depois do período de payback. No caso das franquias, por exemplo, a loja de roupas gera menos ganhos anuais do que os outros investimentos, apesar de atingir opayback antes.

- Consideram investimentos somente no período inicial, mas não em datas distintas.

TIR

A TIR é a taxa que iguala o valor das entradas com o das saídas. O valor da TIR deverá ser comparado entre os investimentos e, aquele que tiver a maior, será o melhor. Além disso, também deverá ser comparada com a TMA (Taxa Mínima de Atratividade), que será a menor taxa de retorno que o investidor estará disposto a aceitar (que poderia ser o CDB ou a poupança, por exemplo).

No mesmo exemplo das franquias, imaginemos agora que o investidor queira saber qual das três opções tem maior retorno em um período de cinco anos, considerando-se uma TMA de 14%.

Neste caso, teríamos:

Variável	Restaurante	Loja de Roupas	Posto de Gasolina
PMT	133.000	68.000	325.000
VPL	200.000	100.000	500.000
n	5	5	5
TIR (i)	60,2%	61,9%	58,5%

A loja de roupas é o melhor investimento porque apresenta a melhor TIR. Além disso, como a TIR é maior do que a TMA (61,9% > 14%), o investidor tiraria o seu dinheiro do banco e abriria o negócio.

Regras para aceitar ou rejeitar um investimento

Para poder analisar a aceitação ou rejeição do investimento, é possível usar qualquer um dos três métodos, desde que:

1) VPL > VP

O VPL deverá ser superior ao VP para que o investimento seja interessante. Caso contrário, haverá prejuízo, já que a receita futura será menor do que o gasto inicial.

2) TIR > TMA

A TIR deverá ser maior que a TMA. Caso contrário, será mais interessante investir no mercado financeiro, em CDB, DI ou poupança, por exemplo.

3) Payback descontado < vida útil

O payback descontado não poderá ultrapassar a vida útil do investimento, seja ele uma máquina, equipamento, edifício etc. Evidentemente, se isto ocorrer, não será possível obter o retorno sobre o que foi gasto inicialmente.

Como decidir entre os métodos?

Aplicando-se qualquer uma destas três regras, pode-se aceitar ou rejeitar um investimento, qualquer que seja. Porém, como escolher o melhor entre eles? Para escolher a melhor opção, deve-se utilizar somente o VPL. Ou seja, o investimento com maior VPL será o escolhido.

Voltando mais uma vez ao exemplo das franquias, os três investimentos são viáveis porque apresentam VPL > VP. A loja de roupas, apesar de ter uma TIR e um payback maiores do que os demais investimentos, tem um VPL menor do que o posto de gasolina.

Portanto, o melhor de todos os investimentos é o posto de gasolina, que deveria ser o escolhido.

A receita do sucesso nos negócios

2010-11-09T10:22:00.001-08:00

A receita do sucesso nos negócios

Tags: akio morita, empreendedorismo no mundo, jeronimo mendes, palestras e treinamentos inesqueciveis, planejamento de carreira, ser empreendedor, soichiro honda

Soichiro Honda passou a infância ajudando o pai na oficina de bicicletas e aos 15 anos viajou para Tóquio em busca de trabalho. Embora tenha arranjado emprego como aprendiz em uma oficina mecânica, acabou mesmo trabalhando como babá na casa do proprietário.

Decepcionado, retornou para casa e, seis meses depois, foi chamado de volta. Desta vez, permaneceu seis anos trabalhando como mecânico de automóveis até retornar novamente para casa e montar a sua própria oficina, aos 22 anos de idade.

Em 1936, após ter sofrido um grave acidente numa corrida de carros, sua esposa convenceu-o a abandonar ohobby. Honda passou a concentrar energia nos negócios e fundou a Tokai Seiki Heavy Industry, fabricante de anéis de pistão.

Em 1937, constrangido pela falta de um diploma, matriculou-se na Hamamatsu School of Technology, porém revelou-se um péssimo aluno. Honda tinha pouco interesse nas aulas de engenharia que não envolvessem anéis de pistão. Além de tudo, recusava-se a tomar nota da matéria e a fazer os exames escritos. Convidado a se retirar da escola, Honda decidiu fazer fortuna à sua maneira.

Ao lado de Konosuke Matsushita, Akio Morita e Eiji Toyoda, Soichiro Honda tornou-se um dos maiores industriais do Japão, ao transformar um hobby em empresa de sucesso que produz uma das melhores motocicletas do mundo.

Para Soichiro Honda, “O sucesso só poderia ser atingido por meio de repetidos fracassos e da introspecção. Na verdade, o sucesso representa aquele 1% do seu trabalho combinado com 99% de ações denominadas fracassos.”

Em outro caso de sucesso semelhante, a ideologia de Masaru Ibuka – definida no início da história da Sony e incorporada mais tarde por Akio Morita – teve um papel importante na orientação e na evolução da empresa.

Os produtos da Sony nem sempre foram um sucesso, mas o primeiro toca-fitas magnético, o primeiro rádio transistorizado, o primeiro rádio de bolso, o primeiro videocassete doméstico e o walkman fizeram história.

Em 1958, Akio Morita fez com que o nome da empresa fosse mudado. Defensor entusiasmado da globalização, Morita logo percebeu que um nome como Tokyo Tshushin Kyogu – nome original da Sony – seria obstáculo para a conquista de mercados estrangeiros.

O nome Sony era uma combinação da palavra sonus – som, em latim – e do termo coloquial sonny, uma forma familiar americana de se referir a meninos ou rapazes. A estratégia funcionou e Morita acabou construindo uma das maiores empresas do mundo, famosa por seus sofisticados produtos em miniatura.

Quando perguntaram aos comerciantes de rádios norte-americanos se já haviam comercializado rádios japoneses, a resposta foi um sonoro “não”. Ao perguntarem se já haviam comercializado rádios Sony, a resposta foi um inequívoco “sim”. O restante é história.

A despeito de todas as dificuldades por eles enfrentadas, vale a pena relembrar os segredos do sucesso descritos por Jeffry Timmons, um dos maiores pesquisadores sobre o mundo do empreendedorismo. Com algumas observações adicionais, considere-os A Receita do Sucesso nos Negócios:

-> Desenvolva uma estratégia convincente e clara.

-> Comunique a essência da visão e da missão; não perca o principal objetivo de vista; mantenha o foco.

-> Crie um diferencial nos seus produtos e serviços; é a sua vantagem competitiva.

-> Não há segredos; somente o trabalho duro dará resultados.

-> Nada é mais importante do que um fluxo de caixa positivo.

-> Se você ensina uma pessoa a trabalhar para outras, você a alimenta por um ano; se você a estimula a ser empreendedor, você a alimenta, e a muitas outras, durante toda a vida.

-> Um negócio bem-sucedido, antes de ser técnico ou financeiro, é fundamentalmente um processo humano; as pessoas são importantes.

-> Realizar com o sentido de contribuir é mais importante do que ganhar dinheiro.

-> A sorte favorece os que são persistentes; enquanto a sorte não vem, continue caminhando.

-> A felicidade é um fluxo de caixa positivo.

Para tornar-se um empreendedor bem-sucedido, não é necessário reinventar a roda, basta seguir o modelo consagrado pelos empreendedores mais bem-sucedidos do mundo.

Pense nisso e empreenda você também!

Legislação Estadual – ICMS – Débitos fiscais – Decreto 53359, de 29.08.08- Ver tb. Res. Conjunta SF/PGE 7, de 23.10.08

2010-10-29T04:53:00.000-07:00

Legislação Estadual – ICMS – Débitos fiscais – Decreto 53359, de 29.08.08- Ver tb. Res. Conjunta SF/PGE 7, de 23.10.08

DECRETO Nº 53.359, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS-9/08, de 4 de abril de 2008, e no Parecer PA n° 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Artigo 1° – Fica dispensado o recolhimento de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros e de 90% (noventa por cento) do valor atualizado das multas na liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou

propaganda na televisão por assinatura realizadas até 31 de julho de 2008.

§ 1° – O valor do imposto a ser recolhido nos termos deste decreto será obtido pela aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre a sua base de cálculo, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2008.

§ 2º – O valor do imposto deverá ser atualizado nos termos da legislação vigente e ser recolhido, em uma única parcela, até 31 de outubro de 2008, ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma estabelecida pelo artigo 4º.

§ 3º – Para efeito deste decreto, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação.

Artigo 2° – O benefício previsto no artigo 1° deve abranger todos os débitos de ICMS incidente sobre os serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda prestados pelo contribuinte optante e fica condicionado a que:

I – não questione, judicial ou administrativamente, a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação realizados por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, desistindo formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando o afastamento da cobrança

do ICMS sobre referidas prestações de serviços;

II – opte pelo regime de tributação previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 09, de 4 de abril de 2008, em até 90 (noventa) dias contados de sua incorporação à legislação paulista ou da publicação deste decreto.

§ 1º – O contribuinte deverá apresentar à Secretaria da Fazenda, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação deste decreto, cópia dos pedidos de desistência de eventual ação ou recurso de que trata o inciso I, bem como renúncia aos fundamentos jurídicos em que se funda a ação.

§ 2º – O descumprimento do disposto neste artigo implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por este decreto, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.

Artigo 3º – O disposto neste decreto não aproveita ao fato gerador em que se verifique que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Artigo 4° – A liquidação dos débitos fiscais de que trata este decreto poderá ser efetuada parceladamente, com acréscimo financeiro, observado o disposto na legislação, desde que o pedido de parcelamento seja protocolizado até 31 de outubro de 2008.

Parágrafo único – Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais de que trata este decreto serão analisados independentemente da existência de parcelamento anterior em curso ou de pedido em andamento e poderão ser deferidos a título precário.

Artigo 5° – Para fins de fruição dos benefícios previstos neste decreto, a empresa beneficiária deverá:

I – solicitar prévia autorização ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;

II – declarar que concorda com as condições previstas neste decreto e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS nas prestações de serviços de comunicação realizados por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, sob pena de perda dos benefícios outorgados.

§ 1º – A Secretaria da Fazenda poderá exigir, ainda, que a empresa beneficiária observe os mecanismos de controle por ela estabelecidos.

§ 2º – No caso de inclusão de débitos inscritos em dívida ativa, além dos procedimentos previstos nos incisos I e II, o contribuinte optante deverá observar a disciplina estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 6° – A concessão dos benefícios previstos neste decreto não dispensa o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, que deverão ser pagos com observância da legislação própria e da decisão judicial específica.

Artigo 7° – O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

Artigo 8° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2008

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2008.

OFÍCIO GS-CAT Nº 459/2008

Senhor Governador,

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz na legislação estadual dispositivos autorizados pelo Convênio ICMS- 09/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ em 4 de abril de 2008 e ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório 03, de 30 de abril de 2008.

O decreto dispõe sobre a possibilidade de liquidação de débitos fiscais de ICMS, decorrentes de prestações de serviços de comunicação realizados por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, com dispensa parcial do imposto e redução dos juros e multas, condicionada a observância de alguns requisitos, tais como a opção por regime alternativo de tributação e a desistência de ações judiciais ou administrativas questionando

a incidência do ICMS sobre os serviços de comunicações prestados sob esta modalidade.

Tendo em vista os montantes envolvidos, a proposta não afasta a possibilidade de parcelamento, na

forma já disciplinada pela Secretaria da Fazenda e sujeito aos acréscimos financeiros. Cabe ressaltar que a implementação dos dispositivos autorizados pelo já mencionado Convênio ICMS-

09/08, por meio de decreto, tem respaldo no Parecer PA n° 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOE 30.08.08

Recuperação Judicial e Extrajudicial

2010-10-15T07:57:00.000-07:00

RESUMO
Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos de um decreto-lei promulgado há 60 anos, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não apenas seus titulares como também aos empregados, consumidores, credores, e toda a sociedade. Os interesses dos devedores em crise e dos credores conflitam e devem ser equacionados em instâncias até agora inexistentes no direito brasileiro, como a assembléia geral dos credores, e por meio de instrumentos jurídicos como o plano de reorganização. Conforme índices de pesquisa a lei está melhorando e muito à vida dos empresários já que eles cada vez mais estão aderindo este recurso, salvando sua empresa e liquidando suas dívidas. Este trabalho, portanto tem o objetivo de mostrar as mudanças da nova lei e a eficácia que ela está proporcionando aos empresários.
INTRODUÇÃO
Tendo em vista as significativas mudanças no mundo contemporâneo, no cenário internacional e nacional frente à dinâmica das relações negociais de direitos comerciais disponíveis, que tende a ser cada vez mais competitiva, a Sociedade Jurídica deve-se inclinar para evolução do pensamento científico, os quais por meio de debates, do exercício da dialética, de críticas e sugestões, seminários, trabalhos e projetos de pesquisas científicas, é que se torna possível vislumbrar e trilhar caminhos antes não percorridos.
O pensamento jurídico científico, elaborado e demonstrado pelos estudiosos do direito, é sem dúvida, uma das molas propulsoras, que motiva e possibilita a própria necessidade do direito acompanhar a evolução da sociedade, e conseqüentemente garantir-lhe maior segurança.
O tema do presente trabalho é uma das mais novas renovações para aqueles que ainda têm esperança de designar o restabelecimento da normalidade da atividade econômica de sua empresa.
Veja-se, recuperar significa readquirir, reaver, reconquistar, restaurar, reconstruir. Poderia ter sido escolhido reorganização, ou até mesmo reestruturação, mas, a LRE optou pela denominação recuperação empresarial, portanto, elegendo conotação de procedimento destinado a restaurar a saúde da empresa.
Essa recuperação consiste em procedimento preventivo, por que tem a intenção de evitar a situação de falência, para o fim de preservar a atividade produtiva e maximizar o ativo sobre o qual incidem as prestações dos credores.
No Brasil, o legislador, antes tarde do nunca, concebeu duas alternativas tendentes a prevenir a falência, colocando no sistema jurídico a recuperação judicial e extrajudicial.
Na recuperação judicial, o devedor dirige-se ao juiz, que convoca os credores à concordância ou não com a proposta.
Na recuperação extrajudicial, compostos o devedor e seus credores, o juiz é demandado para homologar.
Na verdade, o processo de recuperação, tanto judicial como extrajudicial, é uma intervenção dos credores na empresa do devedor, a pedido deste.
Não podendo esquecer que os credores, na recuperação, tornam-se os árbitros da sobrevivência ou não da empresa do devedor.
Ou seja, o devedor empresário passa com a LRE a focalizar horizonte mais ambicioso, recompondo a regularidade das atividades de sua empresa e ao mesmo tempo, satisfazendo com mais eficácia seu passivo, haja vista que mediante esquema recuperatório adequado, não apenas resolve o passivo como também permanece ativa, sendo assim inteligente a solução do problema entre o devedor e os credores.
ORIGEM DA LEI DE RECUPERAÇãO DE EMPRESA
A primeira idéia de recuperação empresarial aconteceu no direito contemporâneo, no século XIX, em 1867 nos Estados Unidos, com a chamada Lei de Companhias Ferroviárias, que trouxe dispositivos legais preventivos da liquidação das empresas ferroviárias, mediante esquemas definidos de reorganização e composição de débitos.
Em 1898, esse procedimento ampliou-se para atingir outras pessoas jurídicas, por meio do Bankruptcy Act, depois aprimorado em 1938, pelo Chandler Act, pelo Eduards Act em 1978 e, enfim, consolidados no Bankruptcy Code, cuja última reforma ocorreu em 1994.
No Japão, a metamorfose do direito concursal começou com a lei de reorganização das sociedades por ações, em 1952, hoje substituídas pela Lei nº. 72/1992, marcadamente recuperatória.
Na França, a Lei nº. 84/148 de 1984, reguladora da prevenção e composição amigável das dificuldades das empresas, foi seguida pela lei de redressement et liquidation judiciaires, de 1985, ambas dirigidas ao saneamento e reorganização das empresas em crise. A recente Lei nº. 94-475/94 reforçam os meios preventivos da insolvência, simplifica os procedimentos, moraliza os planos de recuperação e traz medidas mais eficazes no sentido de assegurar os direitos dos credores.
A Lei nº. 223 de 1991, na Itália, também têm como característica o ânimo de salvaguardar a empresa. No mesmo rumo, o Decreto legislativo nº. 270 de 1999 regulamentam a administração extraordinária das grandes empresas.
Em Portugal, com alicerce no critério de viabilidade da empresa, editou-se o Decreto-Lei nº. 132 de 1993, que instituem o procedimento judicial de recuperação da empresa e da falência.
Ainda com o fito de satisfação dos credores por meio da conservação da empresa administrada por devedores honestos, introduzia-se na Alemanha a Insolvenzortnung de 1999.
A tendência dos atuais sistemas jurídico regentes da insolvência é a da realização dos direitos dos credores mediante a recuperação da empresa devedora, ficando a falência como antídoto residual, de cunho liquidatório, dirigida exclusivamente aos empreendimentos inviáveis.
HISTÓRICO DA LRE NO BRASIL
O Brasil como colônia, sujeitava-se as regras jurídicas emanadas de Portugal, onde vigoravam, por ocasião do descobrimento, as Ordenações Afonsinas, posteriormente revistas por D. Manuel em 1514 e publicadas em 1521 com denominações de Ordenações Manuelinas.
As Ordenações Afonsinas não cuidavam, de forma específica, da quebra do comerciante, o que só ocorreu em 8 de março de 1595, quando surgiu uma Lei promulgada por Filipe II, que viria mais tarde em 1603 inspirar.
Porém com o Alvará de 13 de novembro de 1756, promulgado pelo Marquês de Pombal, teve um “originalíssimo e autêntico processo de falência, em um juízo comercial, exclusivamente para comerciantes, mercadores ou homens de negócio”, como bem disse Waldemar Ferreira.
Neste sentido Rubens Requião tem a mesma opinião, segundo ele foi o alvará real de 13.11.1756, por indicação do Marques de Pombal, que, pela primeira vez, no Direito Luso-brasileiro se cogitou de medida recuperatória da empresa. Como diz:
Determinava o Rei que os juízes (Cônsules do consulado) atendessem os mercadores, que devido o terremoto”, “Cahirem em pobreza sem culpa sua, por receberem grandes perdas no mar, ou na terra, em seus tratos e comércios lícitos, não constarão de algum dolo, ou malícia. Não incorrerão em pena algum crime. E neste caso os actos remetidos ao Prior, e Cônsules do consulado, que os procurarão concertar, e compor com seus credores, conforme o seu Regimento.
Proclamada a Independência do Brasil, por longos anos vigeram entre nós as leis portuguesas, incidido em 1850 o Código Comercial Brasileiro que cuidava “das quebras” em sua terceira parte, nos arts. 797 a 911, cuja parte processual foi regulamentada pelo Decreto nº. 738 de 25 de novembro de 1850.
Inadequada às condições do comércio brasileiro, foi legislação em apreço inteiramente revogada pelo Decreto nº. 917 de 24 de novembro de 1890.
Ao decreto nominado impotente para coibir abusos e fraudes, seguiu-se a Lei nº. 859 de 16 de agosto de 1902, substituída em 1908 pela Lei nº. 2024.
Revista pelo Decreto nº. 5746 de 9 de dezembro de 1929, foi a Lei nº. 2024 revogada em 21 de junho de 1945, com a promulgação do Decreto-lei nº. 7661, que com inúmeras alterações permaneceu em vigor, até quando foi promulgada a Lei nº. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005.
Enfim a nova legislação falimentar traz sensíveis inovações, tendo como princípio fundamental a recuperação econômica da empresa “a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica”, como enfatiza o art. 47 da lei nominada.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Senador Ramez Tebet, expressa como princípio fundamental da nova legislação falimentar a:
[...] 3. Recuperação das sociedades e empresários recuperáveis: sempre que for possível a manutenção da estrutura organizacional ou societária, ainda que com modificação o Estado deva dar instrumentos e condições para que a empresa se recupere, estimulando, assim, a atividade empresarial [...]
Tem-se ainda a posição do Senador Tarso Jereissati, ao fazer apresentação do relatório elaborado pelo Senador Ramez Tebet sobre a LRE, observa-se:
Após mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional, veio, pois à luz a Lei nº. 11.101, de 2005, que cuida da recuperação judicial e extrajudicial de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade regida pelas leis comerciais, antigo anseio da sociedade brasileira. Revoga a antiga Lei de Falências, o superado Decreto-Lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945, instrumento elogiável, mas que hoje se apresentava anacrônico, na medida em que não mais se coadunava com a realidade das relações empresariais da modernidade.
A comunidade jurídica e a sociedade brasileira devem ser muito gratas ao Senador Ramez Tebet, porque se não fosse sua sensibilidade quanto às imperfeições do projeto oriundo da Câmara e sua firme disposição de reestruturá-lo, o direito brasileiro não contaria, hoje, com uma lei tecnicamente adequada.
FORO E JUÍZO COMPETENTE
Foro é o território da lide. Juízo é o órgão judiciário do processo.
O art. 3º da LRE resolve a questão do lócus, onde devem ser promovidos os processos de recuperação.
ART.3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decreta a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
A natureza concursal da recuperação determina a instituição de um juízo capaz de atrair todos os litígios incidentes sobre o patrimônio ativo do agente econômico devedor. É um juízo de convergência e, ao mesmo tempo, um juízo de irradiação.
Carvalho Neto entendia que:
O lugar onde o comerciante reúne os elementos contábeis gerais de seus negócios, onde se encontre o arquivo dos seus documentos, de onde ele emite, periodicamente, instruções, avisos e ordens aos demais estabelecimentos, é o principal estabelecimento. Justifica-se realçando “uma importância especial à correspondência, convergente dos diversos estabelecimentos a um deles, como prova da principalidade do mesmo. Feita através de meses e anos, ela é o retrato fiel da vida econômica do comerciante e dificilmente se improvisa, por lidar com fatos transitórios, ocorridos no transcurso dos anos. Por isso, constitui um elemento seguro para a caracterização do estabelecimento diretor.
Na recuperação empresarial, inexiste qualquer dificuldade de definição de competência. Isso vale para os casos em que a empresa possui apenas um estabelecimento ou diversos, mas situados no mesmo foro.
Neste caso é necessário ponderar que o CC acolheu idéia da pluralidade de domicílio, nos arts. 71 e 72 § único.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Assim, o agente econômico, pode possuir estabelecimentos empresariais localizados em pontos diferentes e geralmente qualquer deles pode ser considerado seu domicilio, no relativo aos atos praticados em cada um.
Competente para a recuperação é o juiz do local onde o devedor tem o seu principal estabelecimento. Logicamente, é absolutamente incompetente para a recuperação o juízo do foro onde se situa o estabelecimento subsidiário.
O atendimento de Almeida Leite: “Principal estabelecimento do devedor é aquele onde refletem direta ou indiretamente todas as transações, é vulgarmente conhecido por casa matriz”.
Muitos autores reduzem a questão a uma solução formal, estabelecendo como critério único o da sede prevista no contrato ou na inscrição empresarial do devedor.
Neste sentido, Aristeu Pereira e Bernardo Timm ensinam que:
Em se tratando de firma individual, de sociedade em nome coletivo, ou de outra que não as de responsabilidade limitada, as anônimas ou por ações, cujas sedes são prefixadas pelos respectivos contratos sociais e estatutos, a sede principal decorre do registro no competente cartório da localidade.
Sampaio Lacerda é da mesma opinião:
Trata-se de sociedade mercantil, facilmente se conhece qual seja ele, pois como dizia Percerou, é o lugar que corresponde à sede social. E, deste modo, bastará consultar-se o contrato social para se saber onde está a sede da sociedade.
A expressão “estabelecimento principal” não esta relacionada com a sua proporção, não havendo qualquer referência com as instalações, significando, isso sim, o local de onde o devedor comanda, dirige e administra seus negócios, ou seja, a sede da administração, como cita o consagrado doutrinador Pontes de Miranda, “principal estabelecimento é aquele que está à sede administrativa dos negócios, ou o centro de atividade de firma individual ou coletiva”.
Consoante a lição de Umberto Azzolina, citado pó Sylvio Marcondes:
Por sede principal da sociedade deve entender-se o lugar onde está o centro efetivo de direção e desenvolvimento da atividade social, de tal modo que, se a sociedade tem diversas sedes, é principal aquela onde se encontra a direção e a administração; se a sede indicada no seu ato constitutivo torna-se puramente nominal e a sede efetiva se encontra alhures, a esta segunda é que deve e dar a atenção, ao determinar o tribunal competente para declarar a falência da sociedade.
Em verdade, para a conceituação de “principal estabelecimento” não interessa o domínio contratual ou estatutário do devedor. Ao direito concursal aproveita o domicílio real, de caráter econômico, ou seja, aquele onde se localiza o estabelecimento em que o empresário exerce maior atividade, o de maior expressão patrimonial.
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CONCEITO
Com a nova lei, muda-se substancialmente o quadro. Ao prever e disciplinar o procedimento de recuperação extrajudicial, ela cria as condições para a atuação da lógica do mercado na superação de crises nas empresas devedoras.
A recuperação extrajudicial é um procedimento concursal preventivo que contém uma fase inicial de livre contratação e uma etapa final de homologação judicial.
Seu objetivo é justamente, impedir que se instaure o processo falimentar.
O que vai ser levado ao juízo, se tiver sido encadeado pela maioria dos credores, não demandará indagações sobre se nasceu de convocação do devedor ou da iniciativa de seus credores.
A recuperação extrajudicial nada mais é que um negócio, um acordo que pode ser celebrado entre o devedor e alguns credores ou todos os credores.
Assim, Héctor Alegria define a recuperação extrajudicial como:
Um procedimento alternativo para a prevenção da quebra nas crises empresariais, que tem como peculiaridade a gestão privada dos acordos, com previsão de um processo regrado na etapa judicial final, a exigência da concordância de maiorias de credores, a liberdade de conteúdo, a publicidade para terceiros interessados, um procedimento de oposição com causalidade limitada e, finalmente, a homologação judicial que lhe outorga efeitos em face de uma eventual quebra posterior.
Como já foi dito e como o próprio nome deixa entrever, a recuperação extrajudicial é verdadeira moratória, ou seja, acordo celebrado pessoalmente entre o devedor com os seus credores, estabelecendo novação, dação e outras formas de pagamento, tal como dilação de prazos.
CARACTERÍSTICAS
A recuperação extrajudicial deve ser colocada, desde logo, que somente os credores que concordar expressamente ao plano ficam sujeitos aos seus efeitos.
O papel dos credores que não anuírem será o de mera fiscalização, podendo, quando muito, quando o plano já estiver em juízo para a homologação, manifestarem-se sobre eventuais irregularidades que recomendem sua rejeição. Claro que nessa oportunidade poderão também anuir.
Fica bem claro assim, que adere ao plano quem quer. E, como quem não quer não se sujeita aos efeitos do plano, a recuperação extrajudicial nada mais é que um negócio cuja irretratabilidade deriva da homologação judicial.
Mas, antes de tudo, o pretendente à recuperação extrajudicial deve exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, ou seja, deve estar inscrito no Registro de Empresas neste período.
Lembrando também que não podem integrar plano de recuperação extrajudicial créditos de natureza tributária pela impossibilidade de renegociação, já que só mediante lei pode ser concedida a remissão, anistia ou prorrogar o vencimento da obrigação do contribuinte.
Neste mesmo sentido, os créditos derivados da legislação trabalhista como a relação empregatícia de acidente de trabalho, salários, férias e indenizações por rescisão do contrato de trabalho.
Ainda os proprietários fiduciários, arrendadores mercantis, vendedores ou promitente vendedor de imóvel por contrato irrevogável e vendedor titular de reserva de domínio não se submetem aos efeitos da recuperação extrajudicial, mas não estão impedidos de renegociarem.
Após, deverá observar também os requisitos descritos na leitura conjunta dos arts. 48 e161, § 3º da LRE.
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I - não ser falido e, se foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II - não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capitulo;
IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Art.161, § 3º. O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
O art. 161, § 2º, traz duas regras que também deverão ser observadas:
Art. 161, § 2º. O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dividas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
O preenchimento de tais pressupostos é fundamental para a obtenção de homologação da recuperação extrajudicial em juízo.
Conforme art. 162 da LRE, a legitimação processual para requerer a homologação judicial do plano de recuperação é do agente econômico devedor.
Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
Este, pelo art. 1º da LRE, pode ser pessoa natural (empresário) ou pessoa jurídica (sociedade empresária), no caso representado, segundo os pareceres estatutários.
“Art.1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.”
A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
No tocante à legitimação passiva, como LRE diz que, recebendo o pedido de homologação, o juiz determinará a publicação de edital convocatório de credores para impugnações, são estes os interessados que ocupam o pólo passivo.
A pluralidade no procedimento de recuperação extrajudicial é de sujeitos e de objeto. Tal como apresentado em Juízo, o pedido de homologação pressupõe concordância, mas, como existe a viabilidade legal de impugnações, o enfrentamento processual não pode ser afastado.
Bem lembra Molina Sandoval que:
Se parte de que o processo homologatório do acordo preventivo extrajudicial é um processo pluriconflitivo, pelo objeto, e plurissubjetivo, pelos sujeitos, com interesses convergentes e divergentes, as partes concursais não têm o sentido contencioso puro que se requer nos ordenamentos rituais. Nos concursos não há autor, nem demandado, só sujeitos que intervêm de uma maneira ‘distinta’ ainda que não totalmente desvinculada de seu sentido processual.
Ao dizer que o devedor não poderá requerer a homologação de um plano de recuperação extrajudicial enquanto perdurarem os efeitos de outro, a LRE não está afirmando, é claro, que o devedor está impossibilitando de negociar tantos outros planos quantos entendam convenientes.
PROCEDIMENTO
A homologação judicial pode ser facultativa ou necessária, ou seja, a primeira, a rigor, tem efeito meramente formal, por isso que facultativa. Ocorre na hipótese do devedor lograr convencionar-se com todos os credores, ou com determinada espécie de credores abrangidos pelo plano, e a segunda é necessária quando o devedor não alcança a maioria de seus credores, tendo assim que obter a adesão de pelo menos 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Espécie de crédito, no caso da recuperação extrajudicial deve ser considerada apenas 5 (cinco) dentre todas as citadas no art. 83 da Lei:
Art. 83 [...]
II - créditos com garantia real ate o limite do valor do bem gravado;
IV - credito com privilégio especial;
V - credito com privilégio geral;
VI - créditos quirografários;
VIII - crédito subordinados.
Desse modo, a adesão deve ser de credores titulares de pelo menos 3/5 dos créditos com garantia real, de credores titulares de pelo menos 3/5 dos créditos com privilégio especial, de credores titulares de pelo menos 3/5 dos créditos com privilégio geral e assim por diante.
A homologação judicial obrigatória tem também o condão de obrigar todos os credores das espécies abrangidas pelo plano, alcançando, por via de conseqüência, mesmo aqueles que não tenham dado sua adesão.
O procedimento para a homologação facultativa do plano é extremamente simples, já que o plano conta com a adesão total dos credores, bastando petição com a justificativa e o plano.
Contudo, na homologação obrigatória tendo em vista o maior alcance dos efeitos desta, deve ser mais complexa.
O pedido deverá conter os documentos que contenha seus termos e condições, devidamente assinado pelos credores anuentes, a exposição da situação patrimonial do devedor, demonstrações contábeis relativas ao último exercício social, levantadas especialmente para instruir o pedido e natureza, classificação e valor de cada crédito, discriminando sua origem e vencimentos.
Tanto a homologação facultativa quando a homologação obrigatória deverá ser levada ao Poder Judiciário, para ser homologado, pelo próprio devedor, representado por um advogado regularmente escrito na OAB (Ordem dos advogados do Brasil), acompanhada de procuração para o foro em geral.
Cientificado por edital ou por carta do devedor, qualquer credor sujeito ao plano tem o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do pedido, desde que sua postulação seja instruída com a prova do respectivo crédito.
Se impugnado por algum credor o devedor terá vista dos autos para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre a impugnação.
Impugnado ou não o plano, o juiz decidirá sobre sua homologação, em 5 (cinco) dias. Se o plano não for homologado, o devedor tem o direito de apelar sem efeito suspensivo.
O indeferimento do pedido de homologação não prejudica a apresentação de novo pedido, uma vez cumpridas as formalidades legais.
Assim sendo, se o juiz homologar o plano, embora haja recurso do Ministério Público ou de algum credor dissidente, o que foi homologado começa as produzir efeitos.
OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
O plano de recuperação extrajudicial somente produzirá efeito após a homologação pelo Poder Judiciário.
Os efeitos da homologação não podem ser pretéritos, a não ser que diga respeito ao valor ou forma de pagamento de crédito titularizado por credor que assina o plano. Para as demais alterações (garantia, por exemplo) e para os créditos de quem não aderiram ao plano, os efeitos são necessariamente posteriores à homologação.
Distribuído o pedido de homologação, os credores que aderiram ao plano não poderão desistir, salvo com anuência expressa dos demais signatários, porque o credor aderente assume com o devedor as obrigações que decorrerem do encontro de vontades, nos termos do acordado por escrito por eles.
Rejeitada a homologação por qualquer motivo, o credor que havia concordado com a mudança do valor ou da forma de pagamento readquire seus direitos anteriores à adesão, nas condições originais.
A sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, caso o plano apresentado não seja cumprido.
Quando previsto no plano a venda judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas, o juiz ordenará que se faça por hasta, nos moldes estabelecidos para a realização do ativo dos falidos (leilão, propostas ou pregão).
É válido salientar que o pedido de homologação do plano extrajudicial não implica a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a inviabilidade do pedido de falência oriundo de credores alheios ao plano.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
OBJETIVOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-finaceira (insolvência momentânea) do devedor, permitindo desta forma a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores, os interesses dos credores, preservando a empresa e estimulando o exercício da atividade econômica, vista esta como verdadeira instituição social para qual se conjugam interesses diversos.
Ao contrário da lei anterior, a nova lei tem como objetivo não erradicar as empresas e os empresários da atividade econômica taxando–os de devedores, mas sim ajudá-los a superar um período de dificuldades, seja por crise financeira, sazonalidade do mercado, má gerência ou qualquer outro motivo. Trata-se do princípio da preservação da empresa, onde a legislação deve ajudar a salvar a atividade, a empresa, se ela for viável (não necessariamente o empresário).
A propósito, tem pertinência colocar em destaque o ensinamento de Paulo Salvador Frontini quando diz que:
É justamente a expressão sócio-econômica de certas empresas que imprimindo-lhes verdadeiro caráter público ou de interesse público, justifica a continuação de sua atividade. Chega-se, por via desse raciocínio, ao cerne da moderna teoria da empresa, que reconhece suas responsabilidades e deveres perante a coletividade e como que a emancipa de seus proprietários, dissociando a empresa do empresário.
Jorge Lobo comenta:
Recuperação judicial é o instituto jurídico, fundado na ética da solidariedade, que visa sanear o estado de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária com a finalidade de preservar os negócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade do emprego e fomentar o trabalho humano, assegurar a satisfação, ainda que parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a economia creditícia, mediante a apresentação, nos autos da ação de recuperação judicial, de um plano de reestruturação e reerguimento, o qual, aprovado pelos credores, expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ajuizamento da demanda e obriga a todos os credores a ela sujeitos, inclusive os ausentes, os dissidentes e os que se abstiveram de participar das deliberações da assembléia geral.
Na recuperação judicial é possível qualquer espécie de acordo entre os credores de diversas classes e o devedor. Há é lógico, determinados mínimos legais que tem por finalidade impedir que determinada categoria de créditos monopolize os recursos do devedor em detrimento de outra.
Nada se faz e nada se conclui sem a manifestação da assembléia geral de credores.
O objetivo da recuperação passa pela maximização das possibilidades dos credores ou, pelo menos, evidencia sensível esforço no sentido de que tais rendimentos sejam superiores aos que, eventualmente, aqueles credores recebiam numa falência do devedor. Também é inegável horizonte legal à viabilização da empresa devedora, não para proteger seus sócios ou administradores, mas com o fito de conservar os empregos que oferece e continuar produtiva no mercado.
Lembra, com oportunidade, Jacques Treillard:
O que se procura proteger não é mais os credores de um devedor determinado, mas o credito em geral, para abrir caminho a uma regulamentação puramente objetiva. Este novo pólo de interesse demanda uma regulamentação com espírito diferente cujo objetivo básico será a proteção da economia regional ou nacional. As medidas a tomar serão ditadas pelo valor que apresenta para a economia do país a empresa que periclita. A tomada em consideração da pessoa do devedor é um pouco mais indiferente, os critérios da legislação são fundamentalmente de ordem econômica.
Claro que existe, e sempre existirá, uma generosa variedade de concepções sobre a melhor maneira de se obter a efetiva, e não apenas formal recuperação da empresa devedora. A começar pela iniciativa do processo, pela estimação da crise que o determina, pelos critérios determinativos do que seja uma empresa viável e pelo meio mais adequada para a consecução da reestruturação desejada.
LEGITIMIDADE ATIVA
Conforme art. 1º da LRE pode ser pessoa natural (empresário) ou pessoa jurídica (sociedade empresária), no caso representado, segundo os pareceres estatutários.
“Art.1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referida simplesmente como devedora.”
O empresário a que se refere o dispositivo legal transcrito, é aquele definido no Direito de Empresa no art. 966 do CC:
“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
Na lição de Waldirio Bulgarelli:
Empresário é titular da empresa, o seu sujeito, portanto, aquele que tem a iniciativa da criação da empresa e que a dirige, correndo o risco inerente à atividade empresarial, juridicamente é o sujeito de direito, o único, aliás, reconhecido pela lei em termos de representação empresarial.
O Código Civil atual não faz distinção entre empresário comercial ou civil, adotando a expressão no sentido amplo, assim considerando aquele que, em caráter individual, exerça profissional atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
O exercício regular da atividade empresarial, para a exata configuração do empresário, é a sua inscrição no Registro Público de Empresas.
Pode também requerer a recuperação judicial a denominada sociedade empresária, definida no art. 982 do CC:
“Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro [...].”
Sociedade empresária, pois, é aquela estruturada empresarialmente para o exercício da atividade econômica, voltada para a produção e circulação de bens e serviços.
O exercício regular da atividade empresarial pressupõe o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade no Registro de Empresas Mercantis.
Quando a lei refere-se ao cônjuge sobrevivente, evidentemente, refere-se à mulher de um empresário falecido. O empresário que exerce a atividade mercantil, quanto o empresário que preste serviços em nome próprio, devidamente inscrito no Registro de Empresas Mercantis, falecido, legitima sua mulher a requerer, em juízo, a recuperação judicial.
Os herdeiros do devedor estão, igualmente, legitimados a requerer a recuperação econômica visando, obviamente, a preservação da empresa como fonte produtora.
No caso do inventariante a lei faculta-lhe a requerer a recuperação judicial quando se trata de empresário, já no caso do sócio remanescente em se tratando de sociedade empresária é idêntica à faculdade.
CAUSAS
Recuperar para não liquidar a empresa é o primeiro intento. Em outras palavras, só deve ser liquidada a empresa insuscetível de recuperação. A recuperação judicial é remédio para curar empresas em estágios ainda não tipificados dos chamados pontos sem retorno. É medida processual indicada para um marco em que o empresário devedor ainda tem tempo e predisposição para enfrentar suas dificuldades financeiras. A cessação de pagamentos pela impossibilidade de solver, de natureza patrimonial e não apenas financeira, é causa de falência. A iminência dessa situação, se a empresa for viável, é causa de recuperação.
A revista Exame, em sua edição 0941 de 26 de abril de 2009, na reportagem “Eles sempre se dão bem”, que traz como tema principal o sucesso dos escritórios de advocacia com o aumento expressivo no número de recuperações judiciais no país. E de acordo com a apuração da jornalista Renata Agostini, Nos últimos três meses, 211 companhias brasileiras pediram recuperação judicial (em todo o ano de 2008, foram 312 pedidos). Esse número é reflexo direto do impacto da crise na vida real das empresas. Uma companhia recorre à recuperação judicial quando suas dívidas se tornam impagáveis. Ao entrar em recuperação judicial, a empresa ganha 180 dias de sobrevida para negociar com seus credores. Assim, protege-se de um possível pedido de falência. Setores mais fortemente atingidos pela crise, como o de frigoríficos, encabeçam essa lista. O Independência, quarto maior frigorífico do país, recorreu à recuperação judicial em fevereiro. Sua dívida total soma 3,3 bilhões de reais. Os 180 dias que se seguem ao pedido são dedicados inteiramente, à negociação com os credores e à busca de novos sócios para capitalizar a companhia e tirá-la da crise.
Não se reclama nenhuma evidência in contesti de estado deficitário para a recuperação judicial. É suficiente a declaração do devedor de que a insolvência se apresenta previsível, acompanhada é claro de indícios razoáveis da crise e de que a empresa oferece condições que autorizem uma expectativa de superação.
EMPRESAS IMPEDIDAS DE IMPETRAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL
No momento da promulgação da Lei 11.101/2005, determinadas empresas, por força de legislação específica, estavam proibidas de impetrar concordata.
São elas:
a) as sociedades seguradoras, submetidas ao regime de liquidação extrajudicial;
b) as instituições financeiras, igualmente sujeitas a liquidação extrajudicial;
c) as companhias securitizadoras;
d) as sociedades exploradoras de serviços aéreos.
A proibição de impetrar concordata, agora denominada recuperação judicial, foi mantida pela nova lei, somente com relação às três primeiras.
As empresas de serviços aéreos, ao revés, tiveram tratamento diverso, tendo sido estendido a elas o benefício da recuperação.
Podem as empresas aéreas valer-se da recuperação judicial ou extrajudicial, convindo esclarecer que inclusive se sujeitam a falência.
Na recuperação judicial e na falência, as companhias aéreas não terão suspenso o exercício de direitos derivados de contrato de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.
Estão igualmente excluídas da recuperação judicial e da falência a empresa pública e a sociedade empresária.
CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação atinge todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício conforme art. 49 da lei.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”
Os credores posteriores à distribuição do pedido estão excluídos porque, se não fosse assim, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação.
Também estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial o fiduciário, o arrendador mercantil ou o negociante de imóvel se houver cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade no contrato.
Veja a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná tendo como relator Lauri Caetano da Silva:
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº. 11.101, DE 2005. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §5º. RECURSO PROVIDO. Na dicção do art. 49, §5º da Lei nº. 11.101, de 2005, os direitos creditórios garantidos pela cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
Veja também a decisão da Relatora Ângela Terezinha de Oliveira Brito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS SEUS EFEITOS, A TEOR DA LEI Nº. 11.101/2005. CERTIFICADO A NÃO-LOCALIZAÇÃO DO BEM FINANCIADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPONDO O DEVER DA PARTE DEMANDA EM INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. TENTATIVA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO...
DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2009
PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 09/07/2009.
Esses credores excluídos dos efeitos da recuperação judicial não são minimamente atingidos pela medida, e podem continuar exercendo seus direitos reais e contratuais nos termos da lei própria.
MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A LRE alinha diversos meios de recuperação judicial da empresa, embora não o faça com pretensão exaustiva, o legislador cataloga as opções mais plausíveis.
É bom consignar que as modalidades de recuperação apresentadas, não são excludentes umas das outras. A relação entre elas é de interação, na medida em que podem ser combinadas duas ou mais modalidades, conforme o caso e desde que compatíveis.
Aliás, é da própria índole da recuperação judicial que os diversos meios legais sejam fungíveis, de acordo com as peculiares do caso, deixando bem clara a intenção de permitir aos credores e devedores que utilizem sua liberdade de contratar, embora sob parâmetros técnicos e jurisdicionais.
São meios legais de recuperação judicial:
a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de quotas ou ações.
c) alteração do controle societário;
d) substituição total ou parcial dos administrativos do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
e) concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
f) aumento da capital social;
g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento;
h) redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
i) dação em pagamento, novação de dívidas do passivo;
j) constituição de sociedade de credores;
k) venda parcial de bens;
i) equalização de encargos financeiros;
m) usufruto da empresa;
n) administração compartilhada;
o) emissão de valores mobiliários;
p) constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
O primeiro meio de recuperação de empresa é o mais comum, refere-se à dilação do prazo ou a revisão das condições de pagamentos, este meio é o que mais se aproxima do antigo instituto da concordata preventiva. Com o abatimento no valor de suas dívidas ou o aumento do prazo de vencimento, o devedor tem a oportunidade de se reestruturar porque disporá, por algum tempo, de mais recursos em caixa, seja para investimento, seja para redução dos gastos com empréstimos bancários.
Quanto às modificações societárias de estruturas, a LRE prevê a concentração e a desconcentração de empresas, como opção de recuperação.
As modificações ocorrem nos contratos intersocietários como a incorporação que é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações e também o contrato de fusão que é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
Incorporação e fusão são bastante parecidas, neste sentido Hermani Estrella diz:
Doutrinariamente, e até mesmo sob certo aspecto prático fusão, em sentido amplo, abrange a incorporação, já que ambas tem um ponto comum, o traço diferencial marcante está em que, na fusão propriamente dita, duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova, que é a resultante amálgama. Na incorporação, ao invés, uma sociedade absorve uma ou mais congêneres, extinguindo-se estas, ao passo que aquelas sobrevivem, já agora com suas dimensões aumentadas, pela adjunção do patrimônio líquido das incorporadas.
Há também o contrato de cisão que é o processo através do qual o patrimônio de uma sociedade é dividido em duas ou mais partes, para a constituição de nova ou novas companhias ou para integrar o patrimônio de sociedade já existente.
Cisão pode ser divido em duas espécies, ou seja, cisão total que é o desdobramento de sociedade existente em outras que lhe sucede assim a sociedade se extinguirá e a cisão parcial, isto é, a transferência de parte do patrimônio de uma sociedade a outra ou outras já existentes.
Um contrato que repercute amplamente na mudança da estrutura é o da transformação que é um processo mediante o qual uma sociedade passa de uma espécie a outra, independentemente de dissolução e liquidação desta.
Na expressão do consagrado Miranda Valverde transformação:
É um processo simples, um expediente prático, pelo qual se constitui uma nova sociedade, sem os inconvenientes da dissolução ou liquidação da sociedade a se transformar. Os elementos essenciais, que estruturam a sociedade primitiva, patrimônio e sócios são o substrato ou a matéria que permite a aquisição de uma nova forma, isto é, de uma nova organização específica que individua e caracteriza a pessoa jurídica.
A LRE também inclui, entre os meios de recuperação, a alteração contratual que fatalmente modificará a estrutura de poder no âmbito da sociedade que é a cessão de quotas ou ações a terceiros, que é uma forma de injetar capital na empresa, tornado-a rentável.
Observe-se que as alterações acima declinadas devem considerar a legislação pertinente, respeitando os direitos dos credores e mantidas, inclusive, as garantias que originalmente lhes foram dadas.
O controle de uma sociedade normalmente se da pela titularidade da maioria das quotas sociais, ensejando, assim, ao quotista majoritário a prevalência nas deliberações dos sócios.
Desde logo, é bom dizer que a substituição de alguns ou todos os administradores, em regra, não é por si só, um meio de recuperação empresarial, quase sempre será meio secundário de recuperação, o que não significa que não seja importante.
Numa legislação que pretende dissociar o destino da empresa e o destino de seus administradores, se torna medida geralmente necessária à substituição dos administradores, e pode se mostrar útil à reorganização da atividade econômica e a modificação dos órgãos societários.
A concessão de direitos societários extras patrimoniais aos credores trata-se de admitir um grau mínimo de ingerência dos credores na administração da sociedade empresária em recuperação, visando garantir-lhes que se tentarão realizar os objetivos explicitados no plano de reorganização.
É meio de recuperação judicial desde que não implique a diluição injustificada da participação dos sócios minoritários o aumento do capital social da empresa.
Capital social, como se sabe, é a soma de contribuição dos sócios para a constituição de uma sociedade empresária. No magistério de Fran Martins, constitui o capital social “o elemento básico para que a sociedade possa constituir e com qual deverá iniciar as suas atividades”.
Vale recordar que, nas sociedades anônimas de capital autorizado, já existe previsão estatutária de aumento de capital dentro de certos limites determinados no ato constitutivo.
Na sociedade anônima, sobre tudo na companhia aberta, há inúmeras opções para o aumento do capital, como por exemplo, o aumento do valor das ações nominais, a capitalização da reserva de capital, etc.
Na sociedade limitada, o aumento do capital é através da captação de recursos de terceiros, com a criação de quotas sociais.
O aumento da capital objetiva equilibrar a relação entre o capital e as reservas do devedor e seu passivo. Pode significar a atribuição aos credores de frações do capital social como pagamento de seus créditos.
Contempla também como meio de recuperação a alienação ou o seu simples arrendamento, com preferência para a sociedade eventualmente constituída pelos próprios empregados, é também, uma forma de angariar dinheiro indispensável à recuperação econômico-finaceira da empresa.
A remuneração do arrendamento será destinada à solução das obrigações da empresa. No arrendamento não se transferem direitos e obrigações, o que muda é simplesmente a gestão.
Não custa somar como meio de recuperação um acordo por meio do contrato coletivo de trabalho, de que pode constar inclusive à redução de salários e mudanças na jornada de trabalho dos empregados da sociedade empresária em crise, essa medida é claro depende não só da aceitação dos órgãos da recuperação judicial, durante a tramitação do processo, como principalmente dos empregados atingidos e do sindicato que os assiste.
A novação de dívidas do passivo, a outorga de garantias reais, a venda parcial de bens e a dação em pagamento, uma vez aprovadas pela assembléia geral de credores também podem servir de instrumento à recuperação judicial.
Ainda novação na lição de Pedro Orlando:
É a transmutação ou conversão de uma obrigação por outra. Dá-se: 1º - quando o devedor central contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; 2º - quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; 3º - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. No primeiro caso, a novação se diz objetiva e nos outros dois subjetiva.
Maria Helena Diniz em seu magistério discursa sobre a dação em pagamento, “é o acordo liberatório, feito entre o credor e devedor, em que o credor consente em receber uma coisa ou prestação de dar, fazer ou não fazer diversa da avençada”.
A dação pode envolver bens móveis e imóveis, direitos pessoais e reais exceto dinheiro, como meio de solução da obrigação ativa que titularizam.
A venda parcial de bens móveis ou imóveis, obviamente com o consentimento dos credores, pode-se revelar medida importante para angariar recursos necessários para assegurar a recuperação da empresa.
Se os credores entenderem que é medida apta a recuperar a empresa e tiverem interesse em todas as conseqüências que dela advêm, poderão constituir uma sociedade empresária, dando por satisfeito os seus créditos, injetando novos recursos que permitam a sobrevivência da empresa como força produtora de riqueza.
Como meio de recuperação judicial há a equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica. A equalização de encargos financeiros significa a padronização desses encargos, ajustando-os às necessidades do devedor, como por exemplo, a redução de juros e outros expedientes bancários.
Usufruto da empresa tem como medida, a transferência da direção da atividade econômica em crise para mãos mais hábeis e preparadas, sendo assim o usufrutuário tem direito de extrair os frutos e utilidades, mas o devedor continua sendo proprietário do estabelecimento durante o prazo do usufruto.
Administração compartilhada nada mais é do que a divisão de responsabilidade entre devedores, credores ou terceiros, nas decisões administrativas da atividade empresarial.
Ou seja, usufruto da empresa e a administração compartilhada são expedientes modernos de conservação da empresa-atividade, permitindo sobrevida excepcional para empreendimentos que, a mingua dessa possibilidade, poderiam sucumbir.
Solução destinada à sociedade anônima, especialmente de companhia aberta, que pode lançar no mercado os chamados valores mobiliários como as ações, debêntures, entre outros instrumentos destinados a angariar recursos indispensáveis para a recuperação da empresa, essa é a chamada emissão de valores mobiliários.
Enfim, sociedade de propósito específico é a sociedade constituída para um fim determinado, no caso, destinada a adjudicar o ativo do devedor.
Sendo assim “adjudicação é o ato judicial pelo qual os bens do devedor são transmitidos aos credores. É o ato judicial pelo qual se dá ao credor a posse de certos bens”, como cita Amador Paes de Almeida.
Os meios de recuperação judiciais acima descritos não são exaustivos, antes, ao revés, são exemplificativos, assim outros meios podem ser estabelecidos sem o perigo de enriquecimento da norma jurídica.
CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA
A recuperação tem caráter preventivo visando evitar a falência.
A recuperação judicial impõe ao devedor uma série de obrigações que, se não cumpridas, podem dar lugar a falência.
Dá-se a convolação da recuperação em falência, em quatro hipóteses divididas em duas fases:
a)    Na fase postulatória
I - Por deliberação da assembléia geral de credores.
II - Não apresentação do plano de recuperação em tempo hábil.
Deferido o processamento do pedido de recuperação, o devedor tem o prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão mencionada, para apresentar o plano, se não o faz, o juiz decretará a falência.
Em se tratando de micro e empresa de pequeno porte, o juiz decretará a falência, havendo objeção de mais da metade dos credores quirografários.
III – Rejeição do plano de recuperação.
Havendo objeção de qualquer credor, o juiz convocará a assembléia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, se o plano for rejeitado pela assembléia e inexistindo um plano alternativo, o juiz decretará a falência.
b)    Na fase executória
I - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
Se ocorrer o descumprimento do plano de recuperação acordado, qualquer credor poderá requerer a convolação em falência.
Neste sentido Waldo Fazzio Júnior leciona:
A rescisão do regime de recuperação judicial significa o reconhecimento jurisdicional do não cumprimento do respectivo plano. A situação de crise econômico-financeiro do devedor já está caracterizada pelo próprio fato da recuperação. Isso significa que o pressuposto para a decretação da falência está embutido em todos os processos de recuperação judicial assentados, não na mera iliquidez ou em situação de dificuldades transitória, mas no estado patrimonial de insolvência.
Durante o período de dois anos após a concessão da recuperação, o descumprimento de qualquer das obrigações mencionadas acarretará a convolação da recuperação em falência.
A rescisão da recuperação e a conseqüente decretação da falência não invalidem os atos da administração, praticados durante o período de recuperação. A validade de tais atos é presumida, desde que praticados conforme a lei.
CONCLUSÃO
O presente estudo voltou-se a demonstrar o instituto da recuperação judicial e extrajudicial com fundamento no princípio da viabilidade econômico-financeira, objetivando viabilizar a superação da crise defrontada pelo devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Para atingir esse objetivo analisou-se os aspectos históricos do direito falimentar, iniciando-se o percurso pelas principais fases do direito concursal, começando com o direito contemporâneo, com o surgimento no direito brasileiro até o surgindo da nova lei de recuperação de empresas e falências, delineando as principais posições doutrinárias acerca da recuperação judicial e extrajudicial.
Sequencialmente verificou-se os principais fatores da recuperação da empresa, partindo-se de conseqüências que levam uma empresa à crise e a solução de mercado como meio de superação, em seguida apresentam-se as disposições gerais da recuperação judicial, como os objetivos e preceitos, os legitimados a requer a recuperação, os créditos sujeitos ao procedimento, os meios de recuperação disposto na lei de recuperação, procedimento judicial da recuperação.
Ao fim apresentou a convolação em falência, se acaso todas as tentativas de reorganizar e reestruturar a empresa falharem.
Da análise do instituto, pode-se concluir que a Nova Legislação Falimentar Brasileira representou um grande avanço ao Direito e a Economia Empresarial, pois gerou dois novos mecanismos jurídicos, a Recuperação Judicial e Extrajudicial, aumentando a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas.
Diferentemente do sistema anterior das concordatas, tais institutos trouxeram ao empresariado possibilidades reais de superação da crise econômico-financeira, realizando seu ativo de forma a manter a empresa em funcionamento enquanto, mediante alteração de seu capital ou objeto social ou negociação de dívidas com todos os credores, inclusive os trabalhistas, continue gerando riquezas ao país, por meio do desenvolvimento tecnológico, profissional, fiscal, social, inerentes a atividade empresarial.

PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

2010-10-15T07:20:00.000-07:00

PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A recuperação extrajudicial está descrita na Lei de Falências entre os Artigos 161 e 167 e tem as seguintes características:

a) O devedor para pleitear a recuperação extrajudicial, deverá atender os requisitos descritos no Artigo 48 da Lei de Falências.

b) O plano de recuperação extrajudicial não contemplará os créditos tributários, trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho

c) As obrigações não contempladas no plano de recuperação extrajudicial, deverão ser cumpridas fielmente pelo devedor, uma vez que não estarão suspensas pelo plano, podendo inclusive tais credores pedirem a falência do devedor.

d) O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se tiver pendente pedido de recuperação judicial, ou tiver obtido recuperação judicial, ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há mais de 2 (dois) anos

e) após a distribuição do pedido, os credores não poderão desistir do pedido, salvo se os demais credores autorizarem.

f) Para o devedor requerer o plano de recuperação extrajudicial, que obriga a todos os credores por ele abrangidos, deverá ter a anuência de credores que representem mais de 3/5 (sessenta por cento) de todos os créditos de cada categoria (geral, especial, quirografários, etc)

g) A sentença que homologa o plano de recuperação extrajudicial tem força executiva nos termos do C.P.C.

Aspectos processuais do pedido de recuperação extrajudicial.

Após a distribuição do pedido, o processo é concluso ao juiz, para deliberação, entretanto, a petição inicial deve conter os seguintes documentos:

a) Exposição da situação patrimonial do devedor

b) Demonstração contábeis do último exercício e uma especialmente levantada para o pedido. Exemplo : Balanço de 2.005 mais os meses de janeiro à outubro de 2.006 (mês anterior)

c) O comprovante que os subscritores (quem assina) dos credores tem poderes para novar, transigir, dar e receber quitação em nome dos mesmos (contrato social, ou procuração por instrumento público)

d) Relação nominal completa de todos os credores sujeitos aos efeitos do plano, indicando : endereço atualizado, a natureza, a classificação e o valor corrigido de cada obrigação.

Juntamente com a petição inicial, o devedor deve apresentar seu plano para homologação, e estando em ordem os documentos, o juiz mandará publicar em edital em órgão oficial e em jornais de grande circulação a distribuição do pedido.

O devedor tem obrigação legal de informar por carta todos os credores sujeitos ao plano de distribuição do pedido.

O edital marcará o prazo de 30 (trinta) dias para os credores impugnarem o plano, entretanto, as razões para a impugnação são restritas como as que seguem:

a) Não preenchimento do percentual mínimo de 3/5 dos créditos relacionados no plano.

b) Prática de qualquer ato descrito no Inciso III do Artigo 94 da Lei de Falências e do Artigo 130 da mesma Lei.

c) Descumprimento de qualquer outra exigência legal.

Caso algum credor apresente impugnação ao plano, o juiz abrirá vista ao devedor no prazo de 05 (cinco ) dias para se manifestar acerca da impugnação

Em seguida o juiz proferirá a sentença homologando o pedido, ou julgando improcedente, que não acarretará a falência do devedor, podendo esta inclusive, se sanear os impedimentos que deram causa à improcedência requerer novamente a homologação do pedido.

Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo nos termos do C.P.C.

Eventualmente o plano de recuperação extrajudicial, pode prever a alienação de unidades produtivas do devedor ou de suas filiais, neste caso a alienação obedecerá aos requisitos do Artigo 142 da Lei de Falências (Alienação, propostas fechadas, e pregão)

A homologação ou pedido de recuperação extrajudicial não impede que o devedor formule outros acordos privados com seus credores.

Recuperação Judicial	Recuperação Judicial – Plano especial	Recuperação Judicial – Plano extrajudicial
Credores: Todos	Credores: Quirografários	Credores: Todos , menos : tributários, trabalhistas e acidentes do trabalho
Quem aprova o plano Credores (tácita ou expressa)	Quem aprova o plano Juiz	Quem aprova o plano Juiz
Prazo 02 anos	Prazo 03 anos	Prazo Livre (não tem prazo)
Requisitos Artigos 48 e 51 – L.F.	Requisitos Artigos 48 e 51 – L.F.	Requisitos Artigo 51 –L.F. no que couber
Requerimento Concessão	Requerimento Concessão	Requerimento Homologação

Recuperação Extrajudicial X Recuperação Judicial de Empresas

2010-10-15T07:17:00.000-07:00

Recuperação Extrajudicial X Recuperação Judicial de Empresas

A nova lei de falência, nº 11.101/05, instituiu a Recuperação de Empresas em substituição às Concordatas. Tanto o instituto da Concordata quanto o da Recuperação visam a reorganização econômica da empresa para preservação da unidade produtiva.
O instituto da Concordata Preventiva, chegou a ser mais utilizado na época da inflação galopante, quando muitas empresas enfrentaram sérios problemas econômicos. Já a Concordata Suspensiva foi muito pouco utilizada, em razão do momento em que podia ser pleiteada, na prática, ser absolutamente incompatível com o resgate da viabilidade econômica da empresa.
Tanto nas Concordatas quanto na Recuperação de empresas há vários aspectos que dificultam a escolha por esse caminho legal pelos empresários. Nas Concordatas tínhamos a figura do comissário. Na Recuperação, na modalidade judicial temos o administrador judicial. Tanto uma figura quanto a outra tem a missão de resguardar interesses dos credores e auxiliar o juízo no acompanhamento dos negócios do devedor.
Na prática o empresário quando decide buscar uma recuperação judicial se encontra quase em xeque-mate, financeiramente falando. Suas opções já não são amplas, suas decisões negociais, na maioria das vezes são tomadas com base em priorizações legais, mercadológicas, estratégicas. Muitas vezes, o empresário “desveste um santo para cobrir outro”.
Tomar tais decisões não é fácil, exige conhecimento negocial, atitude empresarial, agilidade, muitas vezes, ousadia e porque não falar em avaliação estratégica das conseqüências jurídicas.
Quando um empresário aceita recorrer a um pedido de Recuperação de Empresas é porque já está em sérias dificuldades financeiras, já está no ‘fio da navalha’, muitas vezes em situação quase falimentar.
A preparação do pedido judicial e dos documentos não é simples, as custas processuais e de advogado não são pequenas, a morosidade do procedimento judicial também influi negativamente, aliados ao fato da incompatibilidade insuperável do procedimento burocrático estatal com a agilidade negocial e administrativa exigida para tais casos.
Nesse sentido, deve ser observado que a empresa devedora é mergulhada num mundo burocrático e cercado por profissionais que não são profundos conhecedores do mister empresarial. O ambiente judicial não é o mais propício para solução de tais questões. Para piorar esse panorama com o deferimento da Recuperação Judicial é nomeado um administrador judicial que irá fiscalizar os atos negociais do devedor empresário, bem como, auxiliar o Judiciário na tramitação da Recuperação. A idéia parece boa mas não é!!!!!!!!!!!
Esse profissional, importante auxiliar do Poder Judiciário, na prática, acaba sendo um entrave e um custo a mais na solução positiva da reorganização econômica da empresa devedora. Pois, acaba atravancando ainda mais um procedimento já complexo e inadequado, num ambiente desfavorável para uma solução célere e especializada para a reorganização econômica da empresa.
Tanto esses fatores são reais, que mesmo após o advento da lei nº 11.101/05, o número de pedidos de Falências continua alto, muito maior que os de Recuperação, bem como, o índice de convolação de Recuperações de empresa em Falência.
Acredito após mais de 10 anos de experiência nessa área, como comissário, síndico e administrador judicial, que a figura do administrador seja indispensável na Falência, mas na Recuperação de Empresas seja prejudicial, pois acaba engessando ainda mais as alternativas negociais da empresa devedora.
A solução poderia estar na responsabilização civil e penal mais rígida do empresário a partir do momento do pedido de recuperação, deixando-o mais livre para gerenciar as soluções negociais nos termos do plano de recuperação.
Comparando-se prós e contras da modalidade judicial e da extrajudicial de recuperação de empresas, acredito que os empresários devam avaliar melhor tais aspectos jurídicos, financeiros, administrativos e práticos para evitar a Falência e todos os males dela decorrentes para todos os envolvidos direta e indiretamente. Frise-se outras vantagens da Recuperação Extrajudicial tais como: a) Reuniões envolvendo as partes mais informais e técnicas; b) Agilidade nas negociações e nos Acordos;
c) Participação de pessoal técnico mais capacitado para discussões negociais; d) Diminuição de custos; e) Não interferência negocial de administrador judicial.
Particularmente, entendo a modalidade extrajudicial mais interessante sob todos os aspectos supra mencionados. Acredito também que a questão devesse ser melhor estudada, com base em dados estatísticos tanto pelo Poder Judiciário quanto pelas entidades representantes dos empresários para um real aprimoramento dessa importante ferramenta jurídica e social.

Maurício Cozer Dias, Mestre em Direito de Empresa e Propriedade Intelectual, Professor de Direito Comercial dos Cursos de Direito e de Administração de Empresas ( delgadolopes@terra.com.br).

Fonte: Publicado no Jornal Cruzeiro do Sul, em 16/05/2008.

Sumário: 1. Introdução; 2. Administrador Judicial; 3. Comitê de Credores; 4. Assembléia-Geral de Credores; 5. Conclusão; 6. Bibliografia

2010-10-15T06:51:00.001-07:00

Sumário: 1. Introdução; 2. Administrador Judicial; 3. Comitê de Credores; 4. Assembléia-Geral de Credores; 5. Conclusão; 6. Bibliografia
1. Introdução
            Durante a vigência do Decreto nº 7.661/45 – denominado de Lei de Falências, era a administração do processo falimentar ou de concordata entregue a pessoa nomeada pelo juízo e que podia figurar entre os próprios credores do empresário-devedor.
            Ocorre, todavia, que tal situação não contemplava a melhor escolha, haja vista que a função de administração burocrática do processo acabava por recair sobre pessoa leiga que normalmente tinha interesses individuais vinculados ao processo – o credor. Além disso, enorme era a probabilidade de fraude no sistema concursal por conta da fragilidade imposta pela ausência de fiscalização sobre a atividade exercida pelo administrador, pois, a quem competia predominantemente à fiscalização – o juiz[1], estava sempre no exercício jurisdicional em seu gabinete, não restando a possibilidade concreta de fiscalização junto as etapas desenvolvidas fora do âmbito judicial.
            Nasce o novo regime e vislumbramos a partir dele uma profissionalização do sistema de administração da falência e da recuperação de empresas, como passaremos então a expor.
            Observando-se a estrutura criada pela Lei nº 11.101/05 verifica-se que possuímos hoje um “sistema de administração” composto por uma pessoa (física ou jurídica) e dois órgãos, assim se formando o sistema: o administrador judicial, o comitê de credores e a assembléia geral de credores.
2. Administrador Judicial
            O administrador judicial com funções predominantemente de interventor, será a pessoa designada pelo juiz para exercer as atividades burocráticas do processo judicial de falência ou de recuperação de empresa. Disciplinado na Lei nº 11.101/05 em seus artigos 21 a 25, o administrador judicial será “art. 21 – (...) profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”.
            Diante dessa qualificação profissional exigida (advogado, administrador de empresas, economista, contabilista[2] etc.), é de se perceber que o legislador corrigiu um grave erro existente no regime anterior, trazendo para o exercício da função principal de administrador judicial, profissional habilitado para exercê-la[3]. No mesmo sentido, Waldo Fazzio Júnior afirma que o “o administrador judicial da falência é um auxiliar qualificado do juízo[4]”. Em complemento, Manoel Justino Bezerra Filho[5] assim se posiciona:
“O processo de recuperação e de falência é bastante complexo, por envolver inúmeras questões que só o técnico, com conhecimento especializado da matéria, poderá resolver a contento, prestando real auxílio ao bom andamento do feito”
            É natural que podemos aqui apresentar uma crítica – até no sentido de se melhorar o sistema proposto, indicando a necessidade de se limitar a subjetividade da escolha e vinculando o exercício dessa - que passa a ser reconhecidamente como atividade profissional auxiliar da empresa e da justiça, a um órgão de registro que seria a Junta Comercial, disciplinando-se inclusive, requisitos para o registro vinculados a exigência de idoneidade indicada pelo legislador, como a necessidade de apresentação para ingresso e periódica para renovação, de atestado de antecedentes, certidão de distribuidor de protesto, certidão de distribuidor cível e criminal, além de outros que possam contribuir para assegurar o requisito de “caráter” exigido pelo art. 21.
            Mas de qualquer forma, a profissionalização do administrador judicial já foi um avanço significante no sistema, permitindo conferir a ele a credibilidade necessária de que precisa o credor para se certificar da lisura do processo.
            A indicação de interventor outorgada ao administrador judicial se justifica na medida em que ele passa a exercer papel de autonomia sobre decisões até então pertencentes a outra pessoa, como se vê:
“Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta lei lhe impõe:
(...);
(...) elaborar a relação de credores (...);
(...) consolidar o quadro geral de credores (...);
(...) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas (...);
(...) fiscalizar as atividades do devedor (...);
(...) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida (...);
(...) examinar a escrituração do devedor (...);
(...) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;
(...) receber a abrir correspondência dirigida ao devedor (...);
(...) arrecadar os bens e documentos do devedor (...);
(...) avaliar os bens arrecadados;
(...) contratar avaliadores (...);
(...) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores ;
(...) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações (...);
(...) representar a massa falida em juízo (...);
(...) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias ao cumprimento desta lei (...);
(...)”.
            Dada a complexidade da função exercida pelo administrador judicial, determinou o legislador que ele seria remunerado da seguinte forma: “art. 24 – O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Parágrafo 1º. Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência”. Sobre a questão da remuneração, assim se posiciona Manoel Justino Bezerra Filho[6]:
“O administrador muitas vezes desenvolve árduo trabalho, podendo sofrer sanções judiciais, culminando até com a sua responsabilização penal e civil, caso não se desincumba dele. Por outro lado, no serviço de administração da falência ou da recuperação, desempenha trabalho constante e, por isso, deve ser remunerado”
3. Comitê de Credores
            O segundo elemento do sistema de administração da falência e da recuperação de empresa é o comitê de credores. Trata-se de um órgão colegiado criado a partir da indicação de três classes de credores[7], a saber: trabalhistas, com garantia real e quirografários. Nada impede que o comitê venha a ter membros das outras classes de credores, no entanto, as três anteriormente citadas são de presença obrigatória para a sua formação.
            De fácil operacionalização por possuir apenas três membros, o comitê de credores passa a ter uma flexibilização de exercício, podendo alcançar a sua principal função que é a de servir como órgão fiscalizador, garantindo aos credores a mesma lisura e credibilidade exigidas no primeiro caso – do administrador. Waldo Fazzio Júnior também credita ao Comitê a função de fiscalização[8]:
“Enfim, além do que já foi dito sobre o Comitê de Credores, no Capítulo 8, referente a recuperação judicial, resta concluir que se trata de órgão fiscalizatório, (...)”
            O papel de agente fiscalizador se verifica facilmente pelas funções elencadas no art. 27:
“(...) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;
(...) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;
(...) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
(...) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;
(...) fiscalizar a administração das atividades do devedor (...);
(...) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;
(...)”.
            Com isso, é de se verificar que o credor passa a ter uma segurança muito maior no processo, além da possibilidade de participação ativa que lhe garanta a manutenção constante de todas as etapas que transcorrerem.
            Por não ser o comitê de credores um órgão obrigatório, na sua ausência, conforme justificar a necessidade, poderão as atividades ser realizadas pelo administrador judicial ou pelo juiz de acordo com o que determina o art. 28 – “não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições”.
            No entanto, não se disciplinou ao Comitê de Credores qualquer tipo de remuneração, a não ser reembolso de eventual despesas, consoante determina o art. 29 – “Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo à disponibilidade de caixa”.
            Talvez esse ponto mereça uma crítica, pois como vimos, o Comitê é um órgão de segurança do processo e que responde pela credibilidade que o concurso exige, porém, nota-se que seus membros necessitarão como vimos, dedicar grande parte de seu tempo para atuação junto ao processo, o que demanda a necessidade de desligamento, ainda que parcial, de suas respectivas atividades principais, justificando então, uma remuneração.
4. Assembléia-Geral de Credores
            O terceiro elemento do sistema de administração da falência e recuperação de empresa é a assembléia geral de credores, que como o próprio nome indica, é o órgão máximo de representação dos credores, possuindo funções notadamente deliberativas como indica o art. 35 – “A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: (...)” (grifamos). Waldo Fazzio Júnior assim reafirma essa função deliberativa[9]:
“A assembléia geral de credores é um colegiado de existência obrigatória nos processos de recuperação judicial e facultativa nos processos falitários com o fim de deliberar sobre qualquer matéria que possa afetar os interesses dos credores”
            No mesmo sentido, Manoel Justino Bezerra Filho[10] afirma que:
“Evidentemente a assembléia, constituída por credores diretamente interessados no bom andamento da recuperação, deverá levar sempre ao juiz as melhores deliberações, que atendam de forma mais eficiente ao interesse das partes envolvidas na recuperação, tanto devedor quanto credores”
            Entre as funções da assembléia está a de eleger e constituir o comitê de credores, o que outorga ainda mais, legitimidade para o segundo órgão. Ocorre, porém, que nem tudo são flores no exercício democrático de direito proposto pelo legislador aos credores do empresário em crise financeira, visto que nas situações em que a quantidade de credores passe a ser volumosa, será de difícil operacionalização a assembléia de credores, o que pode dificultar entre outras, a eleição dos membros do comitê de credores.
            Não parece, no entanto, que será essa dificuldade a inviabilizar a participação dos credores no processo, pois a abertura concedida pelo legislador aos credores no processo concursal é de fundamental importância para o atual regime econômico neoliberal.
            A realização de assembléia-geral de credores poderá ser solicitada pelo administrador judicial, pelo Comitê de Credores ou pelos próprios credores representantes de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos de determina classe, porém, caberá ao juiz a sua convocação respeitando o prazo de 15 (quinze) dias em primeira convocação e 05 (cinco) dias em segunda. Para sua instalação, necessário se faz a presença de representantes de mais da metade dos créditos de cada classe em primeira convocação e de qualquer número em segunda convocação.
            Como se trata de um ato solene e formal, caberá ao administrador judicial presidir o evento e nomear entre os credores, alguém para exercer a função de secretário. Porém, caso a assembléia tenha sido convocada para deliberar sobre o afastamento do próprio administrador judicial, caberá ao credor representante do maior crédito presidir o evento.
            A grande crítica que se faz ao instituto da assembléia é que ela possui funções notadamente econômicas, haja vista ter preservado o voto a proporcionalidade de representação do crédito conforme determina o art. 38 – “O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, (...)”.
            Embora tal critério respeite a função econômica da lei, em termos democráticos pode renegar o papel do pequeno credor a de mero expectador do processo, já que não existe limitação dos poderes do maior credor, nem tampouco de obrigatoriedade de participação do menor credor. No entanto, a possibilidade de participação ativa do credor tanto na falência quanto na recuperação judicial é que denota a sua importância, como bem preleciona o Profº Sebastião José Roque[11]:
“Em suma, a AGC - Assembléia-Geral de Credores é poderosa arma nas mãos dos empregados da empresa falida para a defesa de seus direitos. È também arma poderosa para os demais credores, para as quais foram transferidos muitos dos poderes anteriormente reservados ao juiz. A eficácia da AGC dependerá da mobilização dos interessados, ou seja, os credores. A lei lhes deu poderosa faculdade; façam uso dela”
5. Conclusão
            Embora alguns reparos mereçam a legislação concursal neste aspecto, somos forçados a concluir que o legislador viabilizou a criação de um sistema capaz de afastar as fraudes que normalmente rondavam esse tipo de certame, resgatando a credibilidade do credor e justificando o seu retorno para participação ativa na solução da crise financeira do devedor, seja pela recuperação ou pela falência.
            O sistema, assim como todos os instrumentos propostos pela Lei nº 11.101/05, passam agora pelo crivo da experiência de aplicação ao caso concreto, que permitirão às adaptações necessárias para o pleno desenvolvimento de mais esse ramo do direito, que como já afirmamos anteriormente[12], constitui um marco evolutivo e inclui o Direito Concursal entre as especializações jurídicas nacionais em destaque no cenário internacional.
6. Bibliografia
____________, Nova Lei de Falências. SP: RT, 2005.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada. SP: RT, 3ª edição, 2005.
JÚNIOR, Waldo Fazzio. Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. SP: Atlas, 2005.
ROQUE, Sebastião José. Direito de Recuperação de Empresas. SP: Ícone Editora, 2005.
ROQUE, Sebastião José. Assembléia-geral de credores é ponto crítico da Lei de Recuperação de Empresas. Boletim Jurídico, Uberaba-MG, a.3, nº 165. Disponível em: . Acesso em 13 de fevereiro de 2006.

Notas:

[1] O Profº Manoel Justino Bezerra Filho, nesse sentido afirmava que “Na Lei anterior, para administração da falência, era nomeado um síndico (art. 59 da lei anterior), que exercia seu trabalho sob a imediata direção e superintendência do juiz. Na concordata, o devedor conservava a administração de seu negócio (art. 167 da lei anterior), fiscalizado pelo comissário, que também era nomeado pelo juiz, a quem prestava contas”. In Nova Lei de Recuperação e Falências, SP:RT, 2005, p. 83.
[2] Embora a Lei nº 11.101/05 utilize a denominação “contador”, o legislador na elaboração do Código Civil já havia retificado o nome para “contabilista” conforme se verifica da seção III, do capítulo III, do título IV do Livro de Direito de Empresa.
[3] O Profº Sebastião José Roque faz uma crítica neste sentido, afirmando que: “De nossa parte, temos dúvidas quanto à atuação do administrador judicial não advogado; não só ele fiscaliza e controla o comportamento da empresa, mas aciona o processo. É imperioso o conhecimento de normas processuais e das práticas judiciárias, que só atraem os advogados”, in Direito de Recuperação de Empresas, SP: Ícone Editora, 2005, p. 135.
[4] Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, SP: Atlas, 2005, p. 326.
[5] Op. citada, p. 84.
[6] Op. Citada, p. 98.
[7] Art. 26 – O Comitê de credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia –geral e terá a seguinte composição: I – um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes; II – um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégio especiais, com dois suplentes; III – um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com dois suplentes.
[8] Op. Citada, p. 337.
[9] Op. Citada, p. 338.
[10] Op. Citada, p. 111.
[11] Assembléia-geral de credores é ponto crítico da Lei de Recuperação de Empresas, artigo publicado e disponível no site Boletim Jurídico.
[12] Sobre esse assunto ver artigo do autor: “O Projeto Substitutivo da Lei de Falências. Lei de Recuperação de Empresas – Uma Mudança de Concepção”- Publicado no Site Jus Vigilantibus em 12/02/2005 - www.jusvi.com.
(Artigo elaborado em fevereiro/2006)

Começando o TCC o que fazer?

2010-09-13T13:37:00.000-07:00

Vamos primeiro conheçer os elementos textuais de um projeto de pesquisas:

INTRODUÇÃO;

JUSTIFICATIVA;

REVISÃO BIBLIOGRÁFICA;

OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS;

METODOLOGIA;

RECURSOS;

CRONOGRAMA.

Introdução: A introdução deve conter: Natureza, objetivos, metodologia como conteudo do trabalho.
Uma idéia central para o trabalho.
Causa, problema ou o tema abordado, no tempo e no espaço, e o modo, maneira como este vai ser abordado; Recomenda-se que a introdução seja a ultima parte do trabalho a ser escrito.

Custeio Baseado em Atividades – ABC

2010-09-02T16:07:00.000-07:00

Custeio Baseado em Atividades ou Activity Based Costing segundo Martins (2001, p. 93) “é uma metodologia de custeio que procura reduzir sensivelmente as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos [...]”. O ABC possibilita a análise de custos sobre dois pontos de vista: a visão econômica do custeio e a visão de aperfeiçoamento de processos. Clemente e Souza (2004, p.67) corroboram sobre o custeio ABC:

Entretanto como no Custeio por Absorção, o ABC também apropria todos os custos aos produtos. Mas não o faz diretamente. De acordo com o ABC, a empresa realiza atividades, as quais são agrupadas em funções, depois em processos, os quais dão origem aos produtos. A unidade de análise, atividade, deve ser considerada quanto ao volume de recursos que consome e o respectivo custo, bem como quanto à sua contribuição para o valor final dos produtos. A gestão baseada em atividades para otimizar resultados é denominada ABM (Activity Based Management).

Classificação das pesquisas

2010-08-31T12:26:00.000-07:00

Classificação das pesquisas

1)Do ponto de vista da sua natureza pode ser:

-Pequisa Básica: objetiva gera conhecimentos novos, úteis para o avanço da ciência sem aplicação prática prevista. Envolve verdades e interesses universais.
-Pesquisa Aplicada: objetiva gerar conhecimentos para a aplicação prática dirigidos a soluções de probelmas especificos. Envolve veradades e interesses locais.

Pesquisa Científica

2010-08-31T12:17:00.000-07:00

É um processo formal e sistemático de desenvolvimento do método científico. Deve seguir uma metodologia que compreenda uma sequência de etapas logicamente encadeadas, de forma que possa ser repetida obtendo -se os mesmos resultados.

O que é ciência?

2010-08-31T12:02:00.000-07:00

É a atividade que propõe a aquisição sistemática de conhecimentos sobre a natureza biológica como a finalidade de melhoria da qualidade de vida, intelectual e material.
O conhecimento cientíifico nunca é absoluto ou final, pode ser sempre modificado e substituido.

Método científico

Método científico consiste em num conjunto de etapas ordenadamente dispostas a serem executadas que tenham por finalidade a investigação de fenômenos para a obtenção de conhecimentos.

Conhecimento

2010-08-30T11:56:00.000-07:00

Conjunto de informações que inclui crenças e valores que se modificam de acordo com o meio em que as pessoas vivem;
O conhecimento se da pela vivência circunstancial e estrutural das propriedades necessárias 'a adaptação , interpretação e assimilação do meio interior e exterior ao ser.
O conheceimento existe quando a pessoa ultrapassa o "dado" vivido explicado-o.
Tipos de conhecimentos: Conhecimento filosófico, conhecimento teológico, conhecimento empírico, conhecimento cientifíco.
Conhecimento Filosófico é fruto do raciocinio e da reflexão humana, é uma postura diante do mundo.
Conhecimento teológico é o conhecimento revelado pela fé divina ou crença religiosa. Do ponto de vista teológico, a existência divina é evidente, e evidência não se demonstra nem se experimenta, mas se analisa , interpreta e se explica.
Conhecimento empírico (senso comum) é o conhecimento do dia a dia e que se obtém pela experiência cotidiana.
Conhecimento científico é o conhecimento racional, sistemaático, exato e verificável da realidade. Busca explicar de modo racional aquilo que se esta observando:
--Surgiu a partir das preocupações humanas cotidianas, e esse procedimento é consequente do bom senso organizado e sistemático.
--É um produto resultante da investigação cientifica.

Origem dos custos

2010-08-29T16:08:00.000-07:00

Os custos provém de uma ramificação da Ciência Contábil: a Contabilidade de Custos.
Diferença entre custo e despesa: Custos= gastos na produção, Despesas= gastos na Administração. Diferença entre investimentos e desembolso: Investimento= gasto ativo, Desembolso= pagamento Bem e Serviços. Diferença entre desperdício e perda: Disperdício= sem controle de gastos, Perda= gastos involutários/excepcionais.

Classificação dos custos

Os custos são classificados em CUSTOS DIRETOS, CUSTOS INDIRETOS, CUSTOS FIXOS, CUSTOS VARIÁVEIS.

CUSTOS DIRETOS: Sãp aqueles que pode ser indentificados e qualificados nos produtos prontos ou serviços facilmente valorizados, não necessitando de rateio ou distribuição proporcional. Grande parte das industrias compõem se de materiais e mão-de-obra.

CUSTOS INDIRETOS: São aqueles que necessitam de medição para definir o critério de rateio, ou seja, não são perfeitamente indentificados nos produtos ou serviços.

CUSTOS VARIÁVEIS:São aqueles que mantem a relação direta com o volume de produção ou serviço, ou seja , sempre que se altera o volume de produção, atera o volor toda do produto.

CUSTO FIXOS: São aqueles que permanecem constantes, ou seja, não variam de acordo como o volume de produção. Uma alteração no volume de produção não altera o valor total do custo.

Importancia da contabilidade de custo para a gestão empresarial

2010-08-29T14:01:00.000-07:00

Há quatro tipos de custeios:

Custeio Direto ou Variável,
Custeio por Absorção ou Pleno,
Custeio Baseados nas Atividades ou ABC
Custeio Meta ou Target costing

São tres características fundamentais de sistemas de custos:

1- Quanto a forma de acumulação de custos; Por ordem ou por processos.

2-Quanto a composição por custos: Direto (Variável) ou por Absorção.

3-Quanto ao momento de apuração de custos: Pós-determinados (reais ou historicos) ou predeterminados (estimados e padrões)

O bom administrador

2010-06-04T21:19:00.000-07:00

O Bom Administrador
Sandra Rufino

O foco atual do administrador é a inovação, considerando ser a mudança constante a principal marca do mundo globalizado. Gerir uma empresa hoje é mais do que tomar decisões com base em dados confiáveis e experiência. O executivo precisa, antes de tudo, assumir a posição do líder, ter o compromisso com a empresa e principalmente consigo mesmo, pois fraquejar pode ser um caminho não só para a demissão, como para o fracasso de uma empresa.

Dentre as principais características do profissional contemporâneo, estão a adaptação, flexibilidade, criatividade, motivação e determinação. Se as mudanças atuais significam pressão, dificuldades e competição, também propiciam novas oportunidades.

O ciclo formativo do administrador, que passa por uma faculdade, estágio, trabalhos iniciais e afirmação no mercado, está assentado no conhecimento (teórico e empírico) e na busca de formas consagradas para evitar o despreparo e a inexperiência do aspirante à carreira. Mas, ensinar também significa reproduzir e até mesmo induzir a repetição de comportamentos, ações e sucessos. E isto pode engessar o profissional, que precisa de seu conhecimento e de sua experiência para romper e mudar, buscar sempre estar pronto a refazer suas idéias se isso for preciso.

As expectativas para o administrador de hoje é que ele possua um alto grau de motivação para mudar e inovar, não ficando parado esperando que as novidades o atinjam e o ultrapassem. Para esse profissional, o conhecimento é a chave e o seu uso, a principal ferramenta para que possa vencer dentro de sua área de atuação.

Sandra Rufino é coordenadora do curso de Administração das Faculdades Integradas Rio Branco

dariusroos.blogspot.com: Veja os jogos mais acessados na Xbox Live, 2009-08-31

2010-05-26T18:29:00.000-07:00

http://administrepessoas.blogspot.com/

ADMINISTRE SEU DINHEIRO

2010-05-25T15:28:00.000-07:00

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O BLOG

AdministreSeuDinheiro.blogspot.com
é um blog de soluções em gestão de finanças baseado nos trabalhos do Administrador Samuel Veloso, autor de vários artigos sobre o dinheiro e pesquisador de estratégias de gestão financeira.

Nesta página você encontra publicações sobre o planejamento e controle de finanças, tendências de mercado, economia, empreendedorismo, plano de negócios e soluções focadas na construção de uma sólida independência financeira.

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A Essência do Planejamento Financeiro

"Enxergar o dinheiro como uma fonte constante de recursos para saciar prazeres
imediatos não conduz ninguém a liberdade"

A arte de planejar as finanças pessoais é privilégio para poucos, mas pode ser plenamente desenvolvida por qualquer um que queira se tornar amigo do dinheiro. Raízes e conceitos formados ao longo da vida fazem com que determinadas pessoas tenham sucesso financeiro e outras não. Muitos já nascem ouvindo frases do tipo – “O dinheiro é a raiz de todos os males”, “Dinheiro é coisa de Rico e todo rico é infeliz”, “O dinheiro serve apenas para causar brigas e guerras”, “Dinheiro é feito para gastar” – e carregam estes conceitos por anos e anos e o pior, repassam aos filhos, netos, sobrinho e amigos, a fim de ajudá-los neste dito processo de “educação financeira” . Já outros têm a sorte de serem concebidos num ambiente onde há pessoas amigas do dinheiro, que o vê como um meio de conforto pra vida, um combustível pra liberdade, pra alegria entre os amigos e a família. Estas pessoas são aquelas que, mesmo não tendo dinheiro no momento, reconhecem a sua importância e se dispõem a planejar suas finanças, projetando e controlando-as por meses e anos para alcançarem o que almejam. Aqui entra a essência do planejamento financeiro. Qual o principal motivo para você planejar suas finanças? Para mim é a conquista da liberdade – Ser livre financeiramente para o autodesenvolvimento, conhecer as riquezas deste mundo, contemplar novos horizontes, garantir uma educação de qualidade aos filhos, aderir a um bom pano de saúde, servir a Deus, ajudar as pessoas necessitadas, morar numa casa boa, ter um carro bom, e por ai vai. Enxergar o dinheiro como uma fonte constante de recursos para saciar prazeres imediatos não conduz ninguém a liberdade. Portanto, não é uma má idéia administrar as finanças – planejando, organizando, dirigindo e controlando – cada centavo que entra em sua conta bancária para no tempo certo usufruir a bonança. Antecipar muitos sonhos através de financiamentos pode transformar vários deles em lucro para os bancos em forma de juros. Assim, descubra a essência de você planejar o seu dinheiro, projete-o no tempo, faça investimentos, poupe e não deixe que os bancos deliciem de seus sonhos.
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Samuel Veloso,
administrador

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A Crise Financeira e seu Carro Novo

"A boa oportunidade mesmo chegará nos meses de janeiro e fevereiro de 2009 quando as montadoras..."

A crise financeira instalada desde o inicio de 2008 nos mercados financeiros Norte Americanos teve repercussão em diversos países do mundo, se não em todos. Algumas nações vêm sofrendo intensamente com esta instabilidade econômica, devido à dependência do mercado externo, falta de reservas, baixa capacidade produtiva, mercado interno reduzido e outros fatores. Em momentos de crise a regra básica é economizar para os momentos mais difíceis. Entretanto, em meio ao caos surgem diversas oportunidades de negócios que, apenas com uma análise profunda da situação econômica do país, podem ser percebidas.
©Borges° http://borgescartoon.blogspot.com/
No Brasil, constantemente observa-se o Presidente Lula dizendo em seus pronunciamentos que “o nosso mercado interno tem grande potencial”, que “Têm muitos brasileiros que não tem geladeira, fogão, computadores, carros e motos”, que “A crise é um fator externo”, que “As empresas devem continuar produzindo na mesma intensidade”. Acredito que esta visão do Presidente está correta em partes. Realmente, as empresas precisam produzir e explorar este mercado. Entretanto, será por que vários setores da economia vêm diminuindo sua produção? - Porque reconhecem que a redução do crédito e aumento dos juros afetará a capacidade de compra do consumidor. Se estas organizações produzirem bastante, o mercado interno não irá absorver toda produção. Um fato interessante vem ocorrendo com a industria automobilística que, mesmo reduzindo a sua produção em aproximadamente 30% nestes últimos meses de 2008, vem encontrado dificuldades para vender seus milhares de veículos que estão nos pátios das montadoras. Assim, temendo uma grande sobra de veículos Ano 2008 para venda em 2009, as concessionárias vêm lançando diariamente campanhas com taxas de juros a menos de 1% a.m, enquanto que pelas financeiras as taxas variam em torno de 2,4% a 2,9% a.m. Muitos perguntam: Como conseguem vender com taxas tão baixas em plena crise financeira? Será que as montadoras “compram dinheiro” com taxas mais baixas em outro planeta? (já que em todo o mercado internacional o dinheiro está muito caro e difícil). A resposta a estas indagações é a seguinte: as montadoras utilizam uma estratégia focada na antecipação do desconto sobre o veículo, caso fossem vendidos apenas no ano que vem. Este desconto chega hoje ao consumidor em forma de uma taxa de juros bem abaixo do mercado, taxas super atrativas. Mas será que este é um bom negócio? Bem, para quem está disposto a antecipar o sonho de trocar de carro ou comprar um carro novo esta é uma boa oportunidade, principalmente na crise financeira que os mercados se encontram. Mas tem que estar preparado para pagar juros ao banco. A boa oportunidade mesmo chegará nos meses de janeiro e fevereiro de 2009 quando as montadoras, muito provavelmente, não conseguirão vender todos os seus carros Ano 2008. Assim, lançarão excelentes campanhas promocionais em que o cliente terá descontos na compra do carro novo à vista. Imagine você comprando um carro 0 km Ano 2008 em 2009 com R$5.000,00 de desconto. Caso tenha o dinheiro integral do valor do veículo, o desconto recebido será uma ótima oportunidade para você complementar ou iniciar uma aplicação num CDB, numa boa Carteira de Ações ou Poupança. Não obstante, se a sua grana não for insuficiente pra compra de um Carro Novo, os preços de veículos seminovos em garagens no supracitado período também devem cair bastante. Isto vai acontecer devido à oportunidade que o consumidor terá de comprar um carro zero com descontos. Portanto, as oportunidades estão chegando e quem poupa sempre sai ganhando. Dívidas atraem Dívidas – Dinheiro atrai Dinheiro – Sucesso atrai Sucesso. Agora a escolha é com você – é hora analisar suas finanças e escolher se vai querer adquirir um Carro Novo ou um Novo Carro.
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Samuel Veloso,

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-Diagnóstico Financeiro Pessoal: Tem como objetivo diagnosticar sua atual situação financeira, seu perfil consumidor, a programação de sua mente e quanto ainda necessita para conquistar sua independencia financeira
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-Plano de Negócios: Esta é uma ferramenta essencial ao empreendedor. Se você tem o sonho de ter o próprio negócio sua primeira tarefa é criar o planejamento de sua empresa. Conforme dados do SEBRAE, grande parte das micro e pequenas empresas não chegam ao 5º ano de vida. E o principal motivo destas empresas desaparecerem de cena está na administração do fundador, que ancioso em ver o empreendimento em operação, desconsidera a elaboração do plano de negócio, primordial para o sucesso de qualquer empresa.
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- Plano de Finanças: Empresas comerciais existem para dar lucro. Assim, é fundamental que tenha uma bom plano de contas para o negócio dar certo. Além disso, nossa equipe oferece a você sistemas de controle customizados em planilhas eletrônicas.
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DICAS

O QUE LEVA UMA PESSOA A ENTRAR NO VERMELHO

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Perda de renda sem ajuste nas despesas:

Curiosamente, pode-se observar que, quando o poder aquisitivo das pessoas aumenta, elas rapidamente tendem a aumentar seu padrão de gastos, ajustando-se à nova realidade de salário. Infelizmente, a contrapartida nem sempre é verdadeira, de forma que em geral o consumidor não ajusta seus gastos com a mesma rapidez diante de uma retração na renda.Acreditando que a situação seja temporária, muitas pessoas optam por equilibrar o orçamento através do levantamento de dívidas. Porém, muitas vezes o temporário se transforma em permanente, e abre-se a porta para uma situação de desequilíbrio financeiro.

*
De repente você está desempregado

A perda do emprego pode ser vista como uma das causas para a redução de renda, discutida acima. O maior problema aqui é subestimar o tempo e os custos associados à recolocação profissional, que podem inclusive acabar elevando padrões de gastos temporariamente. Nesta hora é importante não se abalar emocionalmente e agir rápido. Por mais que cortar gastos seja a última coisa que passe pela sua mente, ela deve ser, na verdade, a primeira providência a tomar.Não se esqueça que muitas empresas evitam contratar pessoas com crédito sujo. A razão por trás disso é simples: a preocupação com o gerenciamento financeiro das suas contas acaba prejudicando o desempenho do profissional.

*
Despesas médicas podem acabar com sua saúde

Não são poucos os casos de pessoas que acabam sofrendo problemas de saúde, e por isso são forçadas a gastar com o tratamento, ou a se ausentar do trabalho. Por este motivo, sobretudo no caso de profissionais liberais e autônomos, vêem-se diante de dificuldades financeiras.Nestas horas, levantar um financiamento pode ser a única alternativa para fazer o tratamento de saúde, ou para manter o pagamento das contas em dia, e assim evitar a inadimplência.

*
Divórcio: separação de bens, mas não de gastos

Mesmo que você não esteja casado, basta que se encontre em uma relação estável, para que possa ser atormentado pela realidade da divisão de bens, e até mesmo pagamento de pensão ao ex-cônjuge/companheiro.De repente a pessoa passa de uma situação em que podia contar com a outra para dividir os gastos, para a realidade de não só ter que arcar com eles sozinha, mas ainda ter que partilhar parte de seu rendimento, ou patrimônio.Isso sem falar, é claro, dos custos associados ao processo em si. Dependendo como se deu a separação, além de gastar com advogado, é possível que surja a necessidade de outros tratamentos, para possíveis traumas psicológicos, por exemplo.

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Jogos e outros vícios

Ainda que o jogo seja ilegal no País, não há como negar sua existência. Infelizmente, muitas pessoas acabam viciadas, perdendo completamente o controle dos seus gastos.Em alguns casos, o jogo é apenas um entre outras formas de vícios, que vão desde o consumo compulsivo até a dependência química por drogas. Os efeitos ao orçamento não precisam ser comentados.

*
Gastando aquilo que não recebeu

Não são poucos os casos em que isso acontece. Englobam filhos que antecipam o recebimento de bens ainda em inventário, ou profissionais que adiantam o recebimento de férias, décimo terceiro, ou bonificação anual extra.Em algumas situações, contudo, esses recursos acabam não sendo recebidos, ou ficam abaixo do previsto, fazendo com que seja preciso levantar dívidas para arcar com os gastos antecipados.

*
Incapacidade de administrar dinheiro

Poucas pessoas investem tempo na gestão do seu orçamento e sabem para onde vai o seu dinheiro. Assim, a maioria acaba gastando mais do que pode. Um erro bastante freqüente é incluir o limite do cartão de crédito e/ou cheque especial como parte integrante da renda.Não se esqueça que, ao contrário do rendimento de salário, estes recursos implicam em juros, e devem ser usados com cautela. Coloque no papel seus gastos e receitas e adote uma postura mais responsável com relação às suas decisões de consumo. Evite consumir por impulso! Você vai se surpreender ao verificar como é gratificante ter suas finanças equilibradas.

*
Dificuldade de poupar

A forma mais simples de evitar o endividamento é efetivamente poupar e formar uma reserva para situações de emergência. Apesar disso, a maior parte das pessoas, independente de faixa de renda, encontra dificuldades em estabelecer uma estratégia de poupança. É exatamente esta reserva que permite que você não se endivide caso fique doente, perca o emprego ou venha a se separar.Lembre-se que é mais fácil encontrar pessoas arrependidas de terem consumido por impulso do que reclamando de que deixaram de consumir para poupar. Não é preciso muito para começar: sempre é possível separar 5% do que você ganha para investimento, basta adiar por algum tempo outro gasto menos essencial. É como reeducação alimentar, depois de algum tempo você se acostuma com os novos hábitos de consumo e se sente orgulhoso por isso.

*
Quando falar sobre dinheiro é tabu

Este é um problema que aflige muitas famílias. É importante que tanto o casal, e eventualmente os filhos, participem, na medida do possível, no estabelecimento de metas e objetivos de poupança e investimento. Se todos se mantiverem informados, é mais fácil comunicar quando um dos membros adota um padrão de gastos que não está de acordo com o orçamento!Nestes casos, a transparência é muito importante. Todos precisam ser honestos e objetivos, caso contrário, as chances de você se surpreender no final do mês com uma conta absurda de celular do seu filho, ou de cartão de crédito da sua filha, são enormes.

*
Analfabetismo financeiro

Esta forma de analfabetismo atinge até mesmo os países mais desenvolvidos, onde uma parcela significativa da população é incapaz de gerir suas contas. Independente do grau de instrução, muitas pessoas simplesmente não apreciam a importância do planejamento financeiro.No Brasil, pode-se dizer que existe uma herança claramente negativa do período hiper-inflacionário. Isso porque, diante de uma inflação mensal que chegou a superar 50%, o planejamento financeiro de longo prazo se tornava impossível.Se você faz parte deste grupo de pessoas, está na hora de investir na sua educação. Assim como em qualquer outra área de ensino, o planejamento financeiro exige treinamento. A boa vantagem é que já existe muito material publicado sobre o tema, que pode ajudá-lo rapidamente a se tornar proficiente neste assunto.

TEXTO RETIRADO DO BLOG ABAIXO.
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HISTORIA DA ADMINISTRAÇÃO

2010-05-18T15:17:00.000-07:00

Desde os primórdios da humanidade, o homem associou-se a outros para conseguir, por meio do esforço conjunto, atingir determinados objetivos.Desse esforço conjunto surgiram as empresas rudimentares, que remontam à época dos assírios, babilônios, fenícios etc. Porém, a história da administração é relativamente recente, e surgiu com o aparecimento da grande empresa. O fenômeno que provocou o aparecimento da grande empresa e da moderna administração ocorreu no final do século XVIII e se estendeu ao longo do século XIX, chegando ao limiar do século XX. Esse fenômeno, que trouxe rápidas e profundas mudanças econômicas, sociais e políticas, chamou-se Revolução Industrial. A Revolução Industrial teve início na Inglaterra, com a invenção da máquina a vapor, por James Watt, em 1776.A aplicação da máquina a vapor no processo de produção provocou um enorme surto de industrialização, que se estendeu rapidamente a toda a Europa e Estados Unidos.

A Revolução Industrial desenvolveu-se em duas fases distintas:

a.Primeira fase, de 1780 a 1860

É a revolução do carvão(como principal fonte de energia)e do ferro(como principal matéria-prima).Começa com a introdução da máquina de fiar, no tear hidráulico e posteriormente do tear mecânico,do descaroçador de algodão provocando a mecanização das oficinas e da agricultura.O trabalho do homem do animal e da roda d'água é substituído pelo trabalho da máquina, surgindo o sistema fabril: o antigo artesão transforma-se no operário e a pequena oficina patronal sede lugar à fabrica e à usina. As novas oportunidades de trabalho provocam migrações e consequente urbanização ao redor de centros industriais. Há uma revolução nos meios de transportes e comunicações: surge a navegação a vapor, a locomotiva a vapor, o telégrafo e o telefone. É o início do capitalismo.

b.Segunda fase, de 1860 a 1914

É a revolução da eletricidade e derivados do petróleo(como as novas fontes de energia) e do aço(com a nova matéria-prima).É a introdução definitiva da maquinária automática e da especialização do operário.Há uma intensa transformação dos meios de transporte e nas comunicações: surge a estrada de ferro , o automóvel, o avião o telégrafo sem fio, o rádio. o capitalismo financeiro consolida-se e surgem as grandes organizações multinacionais (como a Standard Oil, a General Electric, a Westinghouse, a Siemens, a Dupont, a United States Steel etc.)

Ao final desse período, o mundo já não era mais o mesmo. E a moderna administração surgiu em resposta a duas conseqüências provocadas pela Revolução Industrial, a saber :

a.Crescimento acelerado e desorganizado das empresas que as passaram a exigir uma administração científica capaz de substituir o empirismo e a improvização

b.Necessidade de maior eficiência e produtividade das empresas, para fazer face à intensa concorrência e competição no mercado.

A Moderna Administração

A moderna administração surgiu no início deste século, quando dois engenheiros publicaram suas experiências. um era americano, Frederick Winslow Taylor (1856-1915) que veio a desenvolver a chamada Escola da Administração Científica, com a preocupação de aumentar a eficiência da industria por meio da racionalização do trabalho dos operários. O outro engenheiro era francês, Henri Fayol(1841-1925)que veio a desenvolver a chamada Escola Clássica da Administração, com a preocupação de aumentar a eficiência da empresa por meio de sua organização e da aplicação de princípios gerais de administração. embora esses precursores da administração jamais se tenham comunicado entre si e seus pontos de vista sejam diferentes, até mesmo opostos, o certo é que suas idéias se complementam, razão pela qual suas teorias dominaram as cinco primeiras décadas deste século no panorama da administração das empresas. Taylor - Escola da Administração Científica = Organização do Trabalho de cada operário. Fayol - Escola Clássica da Administração = Organização da Empresa como um todo.

A partir desses dois pioneiros, a pequena história da administração moderna pode ser assim resumida nas seguintes teorias ou escolas que lhes sucederam

a. Teoria da Administração Científica: desenvolvida por engenheiros americanos, seguidores de Taylor. Preocupavam-se principalmente com a organização das tarefas, isto é, com a racionalização do trabalho dos operários.

b. Teoria Clássica da Administração: desenvolvidas por seguidores de Fayol. preocupava-se principalmente com a estrutura organizacional da empresa, com a departamentalização e com o processo administrativo. Recentemente, a Escola Clássica reapareceu com Peter Drucker e a chamada Escola Neoclássica, preocupada com a administração por objetivos.

c. Teoria das Relações Humanas: desenvolvida a partir de 1940, nos Estados Unidos. Preocupada principalmente com as pessoas, com os grupos sociais e com a organização informal. Mais recentemente, esta escola ressurgiu com novas idéias, com o nome de Teoria do Comportamento Organizacional, preocupada mais com o comportamento global da empresa do que propriamente com o comportamento de pessoas ou de grupos sociais tomados isoladamente.

d. Teoria Estruturalista: desenvolvida a partir de 1950 preocupada em integrar todas as teorias das diferentes escolas acima e numeradas. A Escola Estruturalista teve início com a teoria da burocracia com Max Weber.

e. Teoria de Sistemas: desenvolvida a partir de 1970. Passou a abordar a empresa como um sistema aberto em contínua interação com o meio ambiente que o envolve.

f. Teoria da Contingência: desenvolvida no final da década de 70, sob a influência da Teoria de Sistemas. Para essa teoria, a empresa e a sua administração são variáveis dependentes do que ocorre no ambiente externo, isto é, a medida que o meio ambiente muda, também ocorre mudanças na empresa e na sua administração como conseqüência. Isto significa que na administração tudo é relativo e nada é absoluto. Para a teoria da contingência tudo o que ocorre na empresa depende da situação e do ambiente externo

Teoria da Burocracia
Max Weber

Origens
• A fragilidade e a parcialidade das teorias Clássica e das Relações Humanas, que detinham uma visão extremista e incompleta sobre as organizações.
• A necessidade de um modelo racional que envolvesse todas as variáveis da organização.
• O crescimento e a complexibilidade das organizações, passou a exigir modelos mais bem definidos.
A burocracia se baseia na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos (fins), para que se obtenha o máximo de eficiência.
Tipos de Sociedade ou Poder ou Autoridades Legítimas
• Tradicional: irracional, conservador, patriarcal e patrimonialista
• Carismática: irracional, conseguido através do carisma
• Burocrática, legal ou racional: racional, conseguido através de normas impessoais
Tipos de Autoridade
• Poder: potencial para exercer influência
• Autoridade: probabilidade de uma ordem ser obedecida. Ter autoridade é ter poder; mas ter poder não significa ter autoridade [principalmente quando não é legitimada (aceita por todos)]
• Dominação: o governante acredita ter o direito do poder, e os governados a obrigação de obedecer-lhe
Fatores que Desenvolveram a Burocracia, segundo Weber
• Economia Monetária: a moeda racionaliza as transações econômicas
• Superioridade Técnica: a Burocracia é superior a qualquer outro tipo de organização
Características da Burocracia
• Caráter legal das normas e regulamentos: é uma organização ligada por normas e regulamentos
• Caráter formal das comunicações: são registradas por escrito
• Divisão racional do Trabalho
• Impessoalidade: relação a nível de cargos, e não de pessoas
• Hierarquia: cada cargo inferior deve estar sob supervisão do cargo automaticamente superior
• Rotina: o funcionário deve fazer o que a burocracia manda; não tem autonomia
• Meritocracia: a escolha das pessoas é baseada no mérito e na competência técnica
• Especialização da Adm.: separação entre propriedade e administração
• Profissionalização
• Previsibilidade: prever as ações; através das normas
Disfunções da Burocracia
• Internalização das regras: as normas passam de "meios para os fins"; os funcionários adquirem uma viseira e esquecem que a previsibilidade é uma das características mais racionais de qualquer atividade
• Excesso de formalismo e papelatório: necessidade de formalizar e documentar todas as comunicações
• Resistência a mudanças
• Despersonalização: os funcionários se conhecem pelos cargos que ocupam
• Categorização como base do processo decisorial: o que possui o cargo mais alto, tomará as decisões independentemente do conhecimento que possui sobre o assunto
• Superconformidade às rotinas
• Exibição de poderes de autoridade
• Dificuldade com clientes: o funcionário está voltado para o interior da organização
• A burocracia não leva em conta a organização informal e nem a variabilidade humana

Administração Científica
Taylor

Taylor iniciou o seu estudo observando o trabalho do operário. Sua teoria seguiu um caminho de baixo para cima, e das partes para o todo; dando ênfase na tarefa. Para ele a administração tinha que ser tratada como ciência.
Organização Racional do Trabalho
• Análise do trabalho e estudo dos tempos e movimentos: objetivava a isenção de movimentos inúteis, para que o operário executasse de forma mais simples e rápida a sua função, estabelecendo um tempo médio.
• Estudo da fadiga humana: a fadiga predispõe o trabalhador a diminuição da produtividade e perda de qualidade, acidentes, doenças e aumento da rotação de pessoal
• Divisão do trabalho e especialização do operário
• Desenho de cargos e tarefas: desenhar cargos é especificar o conteúdo de tarefas de uma função, como executar e as relações com os demais cargos existentes.
• Incentivos salariais e prêmios de produção
• Condições de trabalho
• Padronização: aplicação de métodos científicos para obter a uniformidade e reduzir os custos
• Supervisão funcional: os operários são supervisionados por supervisores especializados, e não por uma autoridade centralizada.
Homem Econômico
"o homem é motivável por recompensas salariais, econômicas e materiais"
A organização era vista como um sistema fechado, isto é, os indivíduos não recebiam influências externas.
O sistema fechado é mecânico, previsível de determinístico.
Fordismo
Aperfeiçoamento e mecanização (esteira móvel) do sistema criado por Taylor.
• 1913- proibição do uso do cronômetro (pelo estado americano)
• 1914- Ford cria a linha de produção
Características do Fordismo:
• Crediário: atrair o consumo (até p/ os próprios operários)
• Introduziu o marketing como nunca antes
• Aumentou os salários a padrões desconhecidos
• Reduziu a jornada de trabalho para 8 horas
• Criou a Produção em Massa, a Verticalização (extração da matéria-prima até a comercialização do produto) e o "just in time" (não existe estoque, você produz o que vende)
• Criou o trabalhador Ford (sob vigilância: hábitos dentro e fora da empresa)
Princípios
• Intensificação: maior velocidade possível = linha de montagem
• Economicidade: menor tempo possível, sem empaco de produção ("just in time")
• Produtividade: máximo de produção no menor tempo
Teoria das Relações Humanas
Elton Mayo

Esta teoria foi feita em oposição à Teoria Clássica, já que esta colocou a tecnologia e o método de trabalho como as principais preocupações da administração.
Origens:
• Necessidade humanizar e democratizar a administração.
• O desenvolvimento das ciências humanas (a importância da psicologia e da sociologia no implante de um conceito administração.
Homem Social
O indivíduo é motivado pela necessidade de "estar junto" e ser "reconhecido socialmente". As recompensas são simbólicas, e não financeiras.
As Necessidades Humanas Básicas
• Necessidades fisiológicas
• Necessidades psicológicas: segurança íntima, de participação, de autoconfiança e de afeição.
• Necessidade de auto-realização
Características das Relações Humanas
• Nível de produção é resultante da integração social: a capacidade física não terá eficiência se este indivíduo sofre de um desajuste social.
• Comportamento social dos indivíduos: o comportamento do indivíduo se apóia totalmente no grupo.
• Recompensas ou sanções sociais: o operário que produzir acima ou abaixo da média do grupo, perderia o respeito perante os seus colegas.
• Grupos informais: definem suas próprias normas dentro do grupo.
• Relações humanas: ações e atitudes desenvolvidos pelo contato entre pessoas e grupos.
• Importância do conteúdo do cargo: trabalhos simples e repetitivos tornam-se monótonos e cansativos, reduzindo a eficiência. O trabalhador tem autonomia.
• Ênfase nos aspectos emocionais: organização informal.
Pontos de vista de Mayo
• O trabalho é uma atitude grupal
• O operário reage como um membro de um grupo social
• A formação de uma elite capaz de compreender e de comunicar, dotada de chefes democráticos e simpáticos
• Homem social
• A organização desintegra grupos primários (família), mas forma uma outra unidade social
• O conflito é o germe da destruição

Teorias sobre liderança
- Teoria de traços de personalidade
• traços físicos: energia, aparência e peso
• traços intelectuais: adaptabilidade, agressividade, entusiasmo e autoconfiança
• traços sociais: cooperação, habilidades administrativas e interpessoais
• traços c/ tarefas: iniciativa, persistência e impulso de realização
- Teoria sobre estilos de liderança
• Autocrática: o trabalho somente se desenvolve com a presença física do líder
• Liberal: pouco respeito em relação ao líder e forte individualismo agressivo
• Democrática: líder e subordinados desenvolvem uma comunicação franca, espontânea e cordial. Há um sentido de responsabilidade mútua.
- Teoria situacionais de liderança
Quanto menor o uso de autoridade pelo administrador, maior a área de liberdade dos subordinados e vice-versa.
Comunicação
• Proporcionar informação e compreensão necessárias para que as pessoas realizem suas tarefas (habilidade de trabalhar)
• Proporcionar as atitudes necessárias que promovam a motivação, cooperação e satisfação nos cargos (vontade de trabalhar)
Habilidade de trabalhar + Vontade de trabalhar = Trabalho de equipe
Características da Organização Informal
• Relação de coesão ou de antagonismo: relações pessoais de simpatia ou de antipatia, de diferentes intensidade.
• Status: o prestígio está mais ligado na participação do indivíduo na organização informal (grupo), do que propriamente na organização formal (cargo).
• Colaboração espontânea
• A possibilidade da oposição à organização informal: esta pode se desenvolver contra a organização formal, devido a inabilidade da direção de propiciar um clima favorável.
• Padrões de relações e atitudes
• Mudanças de níveis e alterações dos grupos informais: devido a mudança de pessoal na organização formal.
ABORDAGEM SISTÊMICA
Katz e Kahn
• OS ENFOQUES ANTERIORES CONSIDERAVAM UM ASPECTO DE CADA VEZ
• DAVAM POUCA ATENÇÃO (OU NENHUMA) AO MUNDO EXTERIOR À ORGANIZAÇÃO
• SÃO ENFOQUES QUE SIMPLIFICAM A ORGANIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO (ESTUDO ESPECIALIZADO DAS PARTES)
• A SIMPLIFICAÇÃO É A BASE DA ESPECIALIZAÇÃO
• HÁ OUTRA FORMA DE VER AS ORGANIZAÇÕES:
NADA É SIMPLES (AMARÚ)
TUDO DEPENDE DE TUDO (CLELAND e KING)
TUDO É COMPLEXO
• A COMPLEXIDADE É A BASE DO ENFOQUE SISTÊMICO
COMPLEXIDADE
"INDICA GRANDE NÚMERO DE PROBLEMAS E VARIÁVEIS QUE AS ORGANIZAÇÕES E OS ADMINISTRADORES DEVEM ENFRENTAR"
• A FERRAMENTA PARA ENFRENTAR A COMPLEXIDADE É O ENFOQUE SISTÊMICO
• O PONTO DE PARTIDA DO ENFOQUE SISTÊMICO É A IDÉIA DE SISTEMA
• OS SISTEMAS SÃO FEITOS DE DOIS TIPOS DE COMPONENTES OU PARTES:
FÍSICOS ou Concretos: ítens materiais, como equipamentos, máquinas, peças, instalações, pessoas.
CONCEITUAIS ou abstratos: conceitos, idéias, símbolos, procedimentos, regras, hipóteses, manifestações do comportamento intelectual ou emocional.
• Os sistemas são formados pelos dois tipos de componentes (combinação de ambos)
• Pode ocorrer predominância de um tipo em alguns sistemas
ESTRUTURA DOS SISTEMAS
Qualquer sistema pode ser representado como conjunto de elementos ou componentes interdependentes, que se organizam em três partes:
ENTRADAS PROCESSO SAÍDAS
BASES DO ENFOQUE SISTÊMICO
• NÃO SURGIU DEPOIS DOS OUTROS ENFOQUES ESPECIALIZADOS COMO SEQÜÊNCIA
• A IDÉIA DE SISTEMA VEM DA GRÉCIA ANTIGA
• O MODERNO ENFOQUE SISTÊMICO COMEÇOU NA MESMA ÉPOCA DA ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA QUALIDADE TOTAL
• EM 1918 MARY PARKER FOLLET FALAVA DA NECESSIDADE DE OS ADMINISTRADORES CONSIDERAREM A "SITUAÇÃO TOTAL" (MODELO HOLÍSTICO): não apenas os indivíduos, grupos, mas também fatores ambientais como economia, política, biologia
• - HOLÍSTICO: do grego holos- todo, totalidade
• enfoque holístico e enfoque sistêmico são idéias similares
• Outros pensadores retomaram a mesma proposição e desenvolveram diversas linhas de pensamento que convergiram para o moderno enfoque sistêmico. As 3 linhas mais importantes são:
- a teoria da forma
- a cibernética
- a teoria geral dos sistemas
1. TEORIA DA FORMA
• em 1924, psicólogos alemães desenvolveram o conceito de teoria da forma
- as pessoas enxergam os objetos e fenômenos em seu conjunto
- a natureza de cada elemento é definida pela estrutura e pela finalidade do conjunto a que pertence. Ex. a perna da mesa é interpretada como parte da mesa e não como elemento isolado.
- quando olham um objeto qualquer as pessoas o enxergam sistematicamente
2. CIBERNÉTICA - 1940
CAMPO DA CIÊNCIA QUE BUSCA ENCONTRAR OS ELEMENTOS COMUNS NO FUNCIONAMENTO DAS MÁQUINAS E DO SISTEMA NERVOSO HUMANO (NORBERT WIENER - matemático americano)
- A idéia central da cibernética é o autocontrole dos sistemas, visando ao alcance de um objetivo
- O conceito de que todo sistema deve ser autocontrolado por meio de algum fluxo de informação que lhe permita manter sempre o funcionamento desejado.
3. TEORIA GERAL DOS SISTEMAS
O MÉTODO QUE PROCURA ENTENDER COMO OS SISTEMAS FUNCIONAM
• Desenvolvida pelo cientista alemão Ludwig von Bertalanffy - 1930
- observou que a ciência se acostumara a tratar de forma compartimentada muitos problemas que exigiam uma abordagem mais ampla ou holística.
- formulou 2 idéias básicas de sua teoria:
a) INTERDEPENDÊNCIA DAS PARTES
- os todos são formados de partes interdependentes
b) TRATAMENTO COMPLEXO DA REALIDADE COMPLEXA
- "a tecnolofia e a sociedade hoje em dia tornaram-se tão complexas que as soluções tradicionais não são suficientes. É necessário utilizar abordagens de natureza holística ou sistêmica, generalistas ou interdisciplinares." (tecnologia dos sistemas: técnicas desenvolvidas para lidar com a complexidade)
• introdução dos sistemas: novo paradigma científico
• contrasta com o paradigma antigo (ciência clássica): analítico, mecanístico e linear de causa e efeito
• tem como objetivo classificar os sistemas segundo a maneira como seus componentes se organizam e identificar as "leis"ou padrões característicos de comportamento de cada categoria de sistemas. (Johnson et al)
1. PRINCÍPIO DE PLANEJAMENTO:
• substituir o critério individual, a improvisação e a atuação empírico-prática pelos procedimentos científicos
• substituir a improvisação pela ciência através do planejamento do método
2. PRINCÍPIO DE PREPARO:
• preparar o homem para o trabalho (seleção e treinamento)
• preparar máquinas e equipamentos de produção
• preparar a disposição racional das ferramentas e materiais (layout)
3. PRINCÍPIO DO CONTROLE:
• controlar o trabalho para execução conforme as normas e planejamento
4. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO:
• distribuir as atribuições e responsabilidades para que a execução do trabalho seja mais disciplinada.
ORGANIZAÇÕES COMO SISTEMAS
DEFINIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO COMO SISTEMA
Uma Organização É Um Sistema Composto De Elementos Ou Componentes Interdependentes, Que Podem Ter Cada Um Seus Próprios Objetivos
A ORGANIZAÇÃO POSSUI PELOS MENOS DOIS SISTEMAS (OU SUBSISTEMAS)
SISTEMA SOCIAL SISTEMA TÉCNICO
SISTEMA TÉCNICO: formado por recursos, componentes físicos e abstratos que, até certo ponto independem das pessoas: objetivos, divisão do trabalho, tecnologia, instalações, duração das tarefas, procedimentos.
SISTEMA SOCIAL: é formado por todas as manifestações do comportamento dos indivíduos e dos grupos: relações sociais, grupos informais, cultura, clima, atitudes e motivação.
• a Administração científica focaliza apenas a eficiência do sistema técnico e deixa as pessoas em segundo plano;
• a escola de Relações humanas: focaliza somente o sistema social e deixa a tarefa em segundo plano
• a visão sistêmica propõe uma visão integrada: as organizações são sistemas sociotécnicos
• ALGUNS AUTORES DISTINGUEM 03 SISTEMAS SOCIAIS
SISTEMA SOCIAL
- cultura
- grupos informais
- sentimentos
SISTEMA ESTRUTURAL SISTEMA TECNOLÓGICO
- grupos formais - tecnologia
- estrutura - conhecimentos
- normas e procedimentos - experiência
IMPORTÂNCIA DO AMBIENTE
• a análise ambiental é uma das técnicas do enfoque sistêmico
- finalidade: identificar os segmentos ou componentes do ambiente a fim de permitir seu estudo sistemático
• Enfoque Sistêmico: ênfase no AMBIENTE
ESTRUTURA DO AMBIENTE
1. AMBIENTE IMEDIATO
• CONCORRENTES
• FORNECEDORES
• CLIENTES/MERCADO
• DISTRIBUIDORES
• SINDICATOS DE EMPREGADOS
2. MACROAMBIENTE
• TECNOLOGIA
• ECOLOGIA
• LEGISLAÇÃO/INSTITUIÇÕES
• ECONOMIA
• DEMOGRAFIA
• SOCIEDADE COMO UM TODO
ESTABILIDADE DO AMBIENTE
AMBIENTE ESTÁVEL
- mudanças lentas/ imperceptíveis
- economia estável
- legislação não se altera
- clientes com comportamento regular/previsível
- concorrencia inexiste ou é a mesma

AMBIENTE INSTÁVEL
- quanto mais instável, mais turbulento
- mudança econômica
- concorrência agressiva
- sociedade em transformação
APLICAÇÕES DO ENFOQUE SISTÊMICO
1. evidenciou a importância do pensamento holístico, que procura entender e manejar a complexidade de qualquer situação ou problema enfrentado pelas organizações.
2. estabeleceu a importância de considerar o ambiente como determinante da eficácia da organização
3. consolidou o contingency approach, a abordagem situacional (contingencial) para o processo administrativo, segundo a qual as práticas administrativas e a estrutura organizacional devem estar em sintonia com o ambiente para serem eficazes.
4. facilitou o tratamento da questão estratégica na administração e de outros enfoques para os quais a visão global é importante

DICAS DE COMO ADMINISTRAR BEM SUA EMPRESA

2010-05-18T14:41:00.001-07:00

DICAS DE COMO ADMINISTRAR BEM A SUA EMPRESA

(ESTE ARTIGO DE MINHA AUTORIA FOI PUBLICADO EM 07/05/2009 COM EXCLUSIVIDADE PARA O JORNAL O ESTADO DE S.P - ESTADÃO)

Como vai a saúde de sua empresa?

Toda empresa deve preservar hábitos saudáveis, devendo fazer exames periódicos para avaliar como andam os seus processos, pois ao diagnosticar falhas logo no início fica muito mais fácil corrigi-los a tempo de não onerar os serviços e desprezar tempo precioso, agir com o máximo de profissionalismo é essencial, como também foco na melhoria contínua. O profissional que não está atento a novas formas de fazer, tendências atuais e perspectivas futuras está parado, inerte, só esperando a movimentação do mercado e com certeza o que virá não será bom para ele.

Administrar bem é saber planejar ações, organizar atividades, dirigir e controlar toda uma gama de recursos que devem ser bem distribuídos, na hora certa, para a pessoa ou departamento correto, com todos os requisitos propostos pelo cliente, para que venha contribuir com ótimos resultados, sejam financeiros, operacionais, logísticos, de imagem, enfim, sendo uma empresa com claras condições de concorrer em igualdade com qualquer outra, seja nacional ou multinacional

Para que a empresa tenha uma vida longa, é preciso cuidar bem dela, ter visão de futuro, pois para muitas ações desenvolvidas agora no presente, os resultados só aparecerão em um tempo hábil, geralmente a médio prazo. É dela que irá sair o sustento direto e indireto de muitas pessoas, então saber administrá-la da melhor forma, delegar tarefas, motivar colaboradores são imprescindíveis para que ela esteja em plena atividade e com uma saúde de dar inveja a concorrência, trazendo muitos benefícios a todos.

O profissional destacado para o cargo administrativo tem que ter um perfil pró-ativo, de iniciativa, ser motivador, colocar sempre em primeiríssimo lugar a excelência no atendimento ao cliente, ter foco nos processos de negócio, monitorando e controlando todos os resultados. É preciso ter também uma equipe capacitada, unida, que tenha objetivos comuns, que siga à risca o planejamento estratégico e faça cumprir as metas e objetivos com eficiência.
As empresas que seguem orientadas a obtenção de resultados expressivos devem estar em constante aprendizado, ter uma visão de médio a longo prazo, não ser imediatistas e buscar com persistência o alcance dos mesmos.

Fazendo uma comparação, uma analogia da empresa com uma planta, uma flor, as duas depois de serem plantadas, colocadas em seu devido lugar, devem ser diariamente cuidadas, regadas, adubadas, verificando a existência de possíveis pragas, também é necessário saber se gostam de sol, ou sombra, muita água, pouca água, de igual modo a empresa tem que depois de sua estrutura estar pronta, ser constantemente regada por novas ações, motivações, adubada de perseverança, otimismo, máxima qualidade e novas práticas, ações estas direcionadas a manter a saúde organizacional dentro dos parâmetros do mercado, ou seja, tendo saúde ela pode dar bons frutos, profissionais envolvidos, conhecedores de seus direitos e deveres e um cliente satisfeito com os produtos e serviços oferecidos.

Uma empresa bem administrada não só exerce bem o seu papel, recompensando a todos os clientes internos e aos acionistas, investidores e fornecedores, mas também divide suas conquistas com toda uma sociedade, pois agrega valores, racionaliza bens, otimiza recursos não-renováveis tão indispensáveis à sobrevivência da humanidade, em suma, além de satisfazer todas as suas necessidades, a empresa bem administrada consegue contemplar os desejos de todo um grupo de interessados.

O intuito de ser uma empresa bem organizada e administrada é sempre estar entre as primeiras no seu segmento de mercado, ser benchmarking, ou seja, a empresa que tem as melhores práticas do mercado, referência quando se fala de empresa daquele molde, sendo assim, você poderá colocar o preço não só em cima do produto fornecido, mas pode ter uma melhor margem de lucratividade em razão da qualidade dos serviços prestados, pois o cliente não só compra produtos, mas muito mais do que isso, compra bom atendimento, ambiente, rapidez, qualidade, conforto, credibilidade e a marca, sendo estes sim fortes contribuidores para que a empresa venha conquistar a liderança e ganhar a confiança dos clientes.

Controle, monitore, verifique sistematicamente todas as ações desenvolvidas por sua equipe de trabalho, replaneje sempre que necessário e terá uma empresa saudável e com uma longa vida pela frente !

Advogados Rio de Janeiro

ADMINISTRE BEM SEU TEMPO

2010-05-18T14:38:00.001-07:00

Quais são suas atividades durante o dia?

A primeira atitude que você tem que tomar é fazer uma análise de como está distribuindo suas atividades, pelas horas de seu dia, durante uma semana.

Anote todas as suas atividades.

Desde que acorda até a hora em que você vai dormir.

Todas mesmo, entre elas as atividades de trabalho, as pessoais, as domésticas, as sociais. Faça o dowload da tabela de análise de atividades que fizemos para que você a preencha, o mais fielmente possível.

Anote o que foi feito em intervalos de meia hora. Se houver necessidade anote em intervalos menores.

No final do período de anotações você terá claro quais são suas atividades e como você as divide durante o dia.

As atividades devem ser divididas em grupos e cada uma grifada com uma cor:

Grupo 1 - Atividades Urgentes xxx

As atividades urgentes devem ser concluídas no mais breve espaço de tempo passível. Elas nos causam stress, por isso devemos trabalhar com antecedência para não termos este tipo de atividade. Os itens urgentes tem que ser resolvidos hoje ou melhor, agora mesmo se possível.

Grupo 2 - Atividades Importantes xxx

As atividades importantes devem ser trabalhadas continuamente para se chegar ao seu final com calma, sem deixá-la ir para a categoria de urgente.

Grupo 3 - Atividades Necessárias xxx

As atividades necessárias devem ser feitas todos os dias. Neste grupo entram as atividades de trabalho que são mais leves como, responder e-mails, abrir correspondência, planejar seus compromissos do dia seguinte.

Grupo 4 - Atividades Imprevistas xxx

Depois de uma semana, você vai ter noção de quanto tempo precisa destinar à atividades não agendadas. Quando elas aparecerem, analise muito bem se você vai atendê-las ou não.

Se tiver muitas atividades imprevistas, elas estão consumindo o seu tempo.

Você sabe porque isto acontece?

Este é um sinal que você está disponível para tudo e para todos.

Você terá que repensar sua vida, se quiser ser senhora de seu tempo.

Você já sabe o que faz durante uma semana. Agora vamos meditar em que horas do dia você tem mais energia. Nesta hora programaremos as atividades urgentes e importantes.

Que hora do dia você é mais ativo?

Programe para este horário as tarefas mais importantes e as mais urgentes que você tem a fazer.

Que hora do dia sua energia é média?

Nesta hora você faz as atividades necessárias. Responde emails pessoais, organiza sua agenda para o dia seguinte, retorna ligações de negócios.

Que horas do dia sua energia é menor?

Deixe para estes momentos de menos energia, dar telefonemas para amigos, ler um livro que você precisa para o serviço ou outra atividade relax.

Devemos listar todos os nossos compromissos dividindo-os em categorias. Não esqueça de prever tempo para itens não agendados, alem de pequenas paradas para descanso.

Se anotamos tudo o que temos a fazer e dividimos nosso tempo para dar conta do possível, podemos dormir sossegados pois o dia seguinte esta sob controle.

A conquista de seu tempo é uma sucessão de mudanças que você deve fazer aos poucos em sua vida. Como para qualquer conquista você terá que superar obstáculos e ter persistência rumo ao objetivo:

Administrar bem o seu tempo.

Por Bebel Ferreira

"O sonho e a esperança são dois calmantes que a natureza concede ao ser humano".
(Frederico I)

A cultura da Gestão de Pessoas nos pequenos negócios

2010-05-14T18:39:00.000-07:00

A cultura da Gestão de Pessoas nos pequenos negócios
Publicado em 13/03/2009 por Beco Com Saída

Por Maria Cristina Alves

Falar de gestão de pessoas é algo bem distante das prioridades do empresário de micro empresa. Esta frase costuma soar um tanto quanto agressiva aos ouvidos de quem lê, porém, está calcada na realidade dos pequenos negócios.

É claro, é necessário esclarecer o que isto traduz e representa. Num universo onde praticamente 90% da constituição dos pequenos negócios são familiares, é imprescindível um olhar sob uma ótica realista.

Lógico, gostaria de estar agora escrevendo sobre um determinado estudo do impacto da implantação da gestão por competência nos negócios; mas a realidade gritante do dia-a-dia me reporta ao presente real.

E o presente real dos pequenos negócios é o LUCRO. Os negócios precisam sobreviver, e se possível, trazer uma certa margem de lucro aos empresários. Portanto, numa escala de prioridades, elencamos: venda, pagamento de compromissos, escolha de melhores fornecedores, escala de produção, fidelização de clientes, qualidade.

Outros temas como Responsabilidade Social, Gestão de Pessoas, são secundários. E são tratados como tal, relegados a um planejamento futuro. A cultura de gestão de pessoas ou ainda como Recursos Humanos, torna-se uma preocupação na fase de crescimento da empresa, quando ela passa de micro para pequena e atinge certa estabilidade que pede uma organização interna onde tanto o empresário quanto o funcionário podem se ver nos diversos processos da empresa com funções, responsabilidades e remuneração delimitadas.

Nesta fase é comum o empresário buscar alternativas de construção de um plano de carreira ou plano de cargos e salários. A legislação trabalhista é clara neste sentido e os sindicatos estão solícitos em suas negociações. A dificuldade que notamos mais explicitamente diz respeito a benefícios que as empresas acabam cedendo aos funcionários, mas não os regularizam como benefícios reais e incorporados aos salários; ou não vêem a ação como um beneficio e alternam sua cessão, o que pode causar uma grande dor de cabeça futura numa ação judicial. Um exemplo disto é dia destes um empresário que concedia cesta básica a todos os funcionários nos momentos em que a empresa tinha maior lucro, e em períodos de baixa venda retirava o beneficio. Ora, para os funcionários esta ação já era de direito, e isto causou sérios problemas para a empresa, que se viu de repente vilã em vários processos judiciais movidos por ex-funcionários. Isto, infelizmente, é um procedimento muito adotado por empresários de pequenos negócios, que agem sem muito profissionalismo nesta questão de “ajuda informal” aos seus funcionários.

O que orientamos aos empresários é que sempre vejam a empresa pela ótica da possibilidade da política do que podem fazer com a visão do que devem fazer por Lei. Traduzindo: Fazer o que diz a Lei e acrescentar num plano de carreira o que for possível pela empresa manter acordado numa negociação sindical do setor.

O mundo mudou. Sabemos hoje que as pessoas são ativos de uma empresa, independente de sua configuração e tamanho. Profissionalizar relações pessoais é necessário e importante, pois na maioria das vezes no acompanhamento de casos de empresários que nos procuram com esta dúvida percebemos que muitos já realizam grande parte de plano de carreira com salários e condições adequadas e benefícios, mas informalmente, sem o devido respaldo de um sindicato, por exemplo.

Implantar Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas numa pequena empresa não é nada sofisticado, ou não deveria ser; se esta sendo, há algum problema.

Maria Cristina Alves

Consultora Gestão Empresarial

Orientação Empresarial

SEBRAE/SP

Formação para gerir pessoas e empresas

2010-05-14T18:33:00.000-07:00

Formação para gerir pessoas e empresas
Nas Ciências Sociais Aplicadas, o profissional precisa estar preparado para lidar com os humanos e suas relações

Administrar pessoas, empresas e - inevitavelmente - problemas. Se você é daqueles que gosta de trabalhar com estes três fatores, então anime-se. É neste trinômio que navegam os profissionais das chamadas Ciências Sociais Aplicadas. Tradicionalmente incluídos na área de Humanas, cursos como Direito, Jornalismo, Administração e Economia ganharam uma área própria na última reformulação promovida pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). No perfil, a forte marca dos que agem para transformar a sociedade.

Embora tenha não integrem diretamente a mesma área, os cursos de Humanas e Sociais Aplicadas têm diversas características em comum. Na verdade, as duas ciências trabalham de maneira complementar. "As Humanas trabalham mais com o próprio ser humano. Nas sociais, usamos o homem para a sua organização", explica o diretor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UEM (Universidade de Maringá), Mário Lonardoni. "Na nossa área, buscamos a vida em sociedade, nas organizações. Sempre buscando o bem da coletividade. Em Humanas, a busca é pela formação do homem".

Portanto, se você sente uma "quedinha" por Ciências Humanas, mas gosta do envolvimento mais prático com o trabalho organizacional, dê uma olhadinha com calma nas Sociais Aplicadas. Em primeiro lugar, saiba que nestas ciências, o foco está no inter-relacionamento dos homens. Depois, avalie que, como seu trabalho é lidar com a sociedade, é preciso estar preparado para uma área onde tudo muda a todo momento. Afinal, nada é tão dinâmico como acompanhar os homens e suas relações. Poucas áreas do conhecimento tem perfil semelhante.

"Nós buscamos formar pessoas que tenham capacidade para assumir riscos e propor alternativas. É preciso que o estudante não fique limitado a reproduzir conceitos, mas que possa pensar, enfrentar problemas e propor soluções", alerta o diretor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), Marco Túllio Vasconcelos. "A formação é voltada para pessoas que querem ter conhecimento porque a sociedade está em mutação a cada momento. É preciso que o estudante absorva isso e volte para a comunidade em condições de tentar atender à coletividade", alerta Lonardoni.

No entanto, ao decidir buscar algo na área de Sociais Aplicadas, fique atento. Embora sigam uma linha básica de construção, os cursos têm perfis distintos - e não só na parte acadêmica, mas, principalmente, no mercado de trabalho. Um formando de Jornalismo, por exemplo, nunca enfrentará os mesmos problemas que um de Direito. "As situações são bem distintas. Cursos como Administração e Direito buscam pessoas empreendedoras. Já Economia pretende assessorar empresas. Em contábeis, o empreendedorismo é pequeno", enumera Lonardoni.

Outro fator importante é a saturação do mercado. A área cresceu bastante nos últimos anos, com inúmeras universidades abrindo cursos e, conseqüentemente, provocando um boom no número de alunos. "Em 1997 existiam basicamente 5 universidades federais que trabalhavam com cursos de contábeis, por exemplo", conta Vasconcelos. "Hoje nós temos mais de 20 de Administração e 21 de Contábeis. Tem muita gente que vai desaguar no mercado daqui a um tempo. E não sei se vai haver vagas para todos. Eu tenho a impressão que não".

Vasconcelos faz questão de destacar, porém, que é na crise que surge o espaço para os melhores profissionais. "Quanto mais dificuldades o mercado apresenta, mais precisa de novas idéias, novos projetos. Pensar maneiras de sair da crise", sublinha. "O mercado, para efeito de captação de recursos humanos, não está favorável porque a crise é grande. Mas a empresa, que também está tentando sobreviver, quer alguém que tenha a capacidade de enxergar o mundo, o desenvolvimento local e as relações humanas".

Como administrar pessoas difícies

2010-05-14T14:01:00.000-07:00

Como administrar pessoas difíceis (parte I)
As pessoas difíceis são tema de muitas obras literárias, pesquisas médicas, reflexões psicanalíticas, e manuais de gestão empresarial, além de serem figuras centrais em ações de divórcio, querelas trabalhistas, páginas policiais.

Há vinte anos um jornalista carioca aproveitou um momento de glória – o irmão era, então, presidente da república, escolhido pelos colegas de uniforme, supondo eles que um devotado equinólogo seria um excelente guia de caravanas – e publicou um ensaio literário, com razoável sucesso. Explico melhor: o autor teve, com sua obra, algum sucesso. Já seu irmão, o general-presidente, não fez sucesso algum.

O tal livro, TRATADO GERAL DOS CHATOS, segundo um crítico maldoso, tinha sido inspirado na figura do General João Baptista Figueiredo, homem imortalizado pela frase: “Prefiro o cheiro dos cavalos ao convívio com esta turma aqui de Brasília!“ . Ivan Lessa (ou Jaguar, não lembro mais) decidiu a querela: “o livro é autobiográfico!“

A obra tratava de pessoas difíceis, tentando estabelecer uma classificação, a qual deveria facilitar a identificação precoce do chato, o que permitiria uma fuga rápida de seu ataque.

Ou seja, as pessoas difíceis são tema de muitas obras literárias, pesquisas médicas, reflexões psicanalíticas, e manuais de gestão empresarial, além de serem figuras centrais em ações de divórcio, querelas trabalhistas, páginas policiais, etc.

Aliás, os gregos já tentavam classificar o comportamento de seus semelhantes: Hipócrates pensava que o modo de agir de cada pessoa dependia do tipo de líquido que predominava em seu organismo - ele classificava os indivíduos em” sanguíneos” (temperamentos vivos, emotivos), “linfáticos” (pessoas lentas, frias), “biliosos” (coléricos, amargos), etc . Segundo ele, se ocorresse um desequilíbrio na distribuição corporal de um destes líquidos a conseqüência seria o imediato predomínio de uma daquelas características comportamentais: o indivíduo excessivamente “sanguíneo” tenderia a ser muito emotivo, com choro fácil e inclinação para um exagero na manifestação de suas emoções; já o cidadão que acumulasse um excesso de bile no organismo explodiria facilmente num acesso de cólera, agressividade e amargura ...

Mas, convenhamos, o homem é mesmo um animal difícil, pois além de devastar a natureza de maneira infernal (hoje uma espécie animal deixa de existir a cada 30 minutos, dizimada pelo homem) se multiplica a uma velocidade alucinante (a população mundial aumenta em 15 mil pessoas por hora), sem contar que é a espécie animal que mais aprecia eliminar seus semelhantes.

Assim, como administrar relacionamentos com pessoas difíceis?

No mundo empresarial a questão é muito delicada, pois muitas vezes uma pessoa difícil é competente, dedicada e eficiente do ponto de vista técnico, seu afastamento podendo representar uma grande perda de desempenho para o grupo do qual ela faz parte. Sem contar que às vezes a pessoa difícil é o próprio dono da empresa ...

Propósito da Adminsitração de pessoas

2010-05-14T13:56:00.000-07:00

O propósito da Administração de pessoas é gerir vidas, cuidar do bem-estar , organizar e facilitar o convivio entre pessoas.

O papel do gestor que se dedica a esta área é facilitar o convívio mútuo entre as pessoas e encurtar os laços muitas vezes trazidos por uma difícil relação estabelecida sobre as diferenças de cada um.

Implica ao gestor saber utilizar bem as qualidades de cada pessoa e tirar delas o que elas tem de melhor, para se aproveitar no seu dia.