DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
EDITAL No 10 – DPU – ADMINISTRATIVO, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
O Defensor Público-Geral Federal, em exercício, torna públicos o resultado final nas provas objetivas e a convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, referentes ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos

1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS OBJETIVAS

1.1 Resultado final nas provas objetivas, na seguinte ordem: cargo/UF, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final nas provas objetivas.

Veja aqui o resultado

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Dispensa (art. 24)
Embora dispensável, pode ser feita licitação:
I – em função do valor (compra/serviço – até 8.000; obra/serviço de engenharia – até 15.000). A contratação feita por Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista ou entidades qualificadas como agencias executivas terá essa valor dobrado;
II – em caso de emergência (em risco de vida ou equipamento);
III – em caso de guerra, calamidade pública ou grave perturbação da ordem;
IV – licitação deserta, quando não acudirem os interessados;
V – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou manter o abastecimento;
VI – aquisição de bens perecíveis;
VII – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
VIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, etc.
OBS.: Enumeração exaustiva

Inexigibilidade (art. 25)
Quando houver inviabilidade de competição, em especial;
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III – contratação de trabalhos técnicos especializados (de natureza singular – art. 13) ou trabalho de notória especialização. (art. 25, § 1º)
OBS.: Enumeração não exaustiva, meramente exemplificativa)

Obs.: Há casos em que a licitação é dispensada (art. 17):
1. concessão do direito real de uso para entidades da própria Administração Pública;
2. dação em pagamento; (entrega de uma coisa em pagamento de outra que se devia)
3. permuta;
4. doação; (não se confunde com a dação em pagamento)
5. investidura (o Estado vende terreno inaproveitável para lindeiro – vizinho).
O contrato administrativo será obrigatório em caso de dispensa e inexigibilidade, cujos valores estejam compreendidos nos limites de Tomada de Preço e Concorrência (art. 62).

Vejas um quadro com as modalidades das licitações: Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Leilão, Concurso, Pregão

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Conforme o Art. 5º da lei 8112/90 são requisitos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.

Porém não são somente esse requisitos, uma vez que as atribuições do cargo podem justificar a Administração Pública exigir outros requisitos que devem ser estabelecidos em lei, conforme o § 1º do artigo 5º da lei 8112/90.

A quitação com as obrigações eleitorais pode ser consultada e emitida a Certidão de quitação eleitoral no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE neste link.

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Confira a lista com as notas no site do CESPE

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Entendimento esse adotado pela justiça por meio da análise de um mandado de segurança interposto por candidato junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2. Veja o inteiro teor da decisão:

TRF-2 – REOMS – REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – : REOMS 200651010167511 • Inteiro Teor
XII-REMESSA EX-OFFICIO EM MS 68352 2006.51.01.016751-11
Nº CNJ: 0016751-83.2006.4.02.5101
RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA
PARTE AUTORA: PATRICIA KELLY DOS SANTOS
ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN E OUTRO
PARTE RÉ: FUNDACAO OSWALDO CRUZ
ADVOGADO: SEM ADV
REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA-RJ
ORIGEM: DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010167511)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária que traz ao exame deste Tribunal a sentença de fls. 114/116, proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual houve a concessão parcial da segurança vindicada “para determinar que a pontuação total para os títulos, referentes a candidata PATRÍCIA KELLY DOS SANTOS, inscrição nº 4212924, retorne ao total de 21,5, tal como anteriormente conferido (fl. 58), para os fins previstos no item 8.2.3 do edital em comento, nos termos da fundamentação”.

Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos a este Tribunal em virtude do disposto no § 1º do artigo 14 da Lei nº. 12.016/2009.

Com a vinda dos autos, foi dada vista dos mesmos ao Ministério Público Federal que, em seu parecer, opinou pelo provimento da remessa necessária (fls. 191/195)
É sucinto relatório. Peço dia para julgamento.

MARCELO PEREIRA DA SILVA
Juiz Federal Convocado

VOTO

A única questão a ser discutida nestes autos é a possibilidade e legalidade de a Administração Pública, ao analisar recurso administrativo interposto por candidata, reduzir a nota na fase de avaliação de títulos.

No caso dos autos, na fase de avaliação de títulos a Administração Pública atribuiu à candidata 21,5 (vinte e um vírgula cinco) pontos, consoante demonstra o documento de fl. 58.

Posteriormente, com a interposição de recurso administrativo da candidata questionando a pontuação obtida na prova de títulos, a Administração Pública reduziu sua nota para 20,5 (vinte vírgula cinco), utilizando como argumento o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

Assinale-se, de plano, que não se questiona o direito de a Administração Pública reduzir nota de candidato, ainda que esteja analisando recurso interposto por este, porquanto não há como falar em proibição do reformatio in pejus na seara administrativa e nem mesmo violação ao devido processo legal e à impessoalidade (artigo 53 da Lei nº 9.784/99).

A propósito, a jurisprudência:

CONCURSO PÚBLICO – SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL – AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DOS TÍTULOS – REAVALIAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS À ESTRITAS DETERMINAÇÕES DO EDITAL – POSSIBILIDADE – VINCULAÇÃO AO EDITAL – AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Constatando a Administração o equívoco na análise de todos os títulos apresentados, é seu dever exercer o poder de autotutela para reavaliar os atos eivados de nulidade, adequando e vinculando publicamente a análise dos títulos de todos os candidatos aos estritos limites do Edital. Se assim procedeu, não existe ilegalidade ou violação do devido processo legal.

2. Também não se há falar em violação dos princípios da impessoalidade e isonomia, ou mesmo no descabido princípio da proibição do reformatio in pejus na seara administrativa, pois a revisão dos títulos era medida que se impunha para todos os participantes.

3. Os efeitos da invalidação, como regra, dão-se ex tunc, ou seja, “fulmina o que já ocorreu, no sentido de que são negados hoje os efeitos de ontem” (cf. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO; Curso de Direito Administrativo; 20ª ed., p. 434).

Recurso ordinário improvido.

(RMS 22141/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 18/09/2008)

Portanto, se a Administração Pública constatar erro na atribuição de pontos em concurso público, a revisão da nota é medida que se impõe.

Na hipótese dos autos, a redução de pontos ocorreu porque a candidata deixou de apresentar documentos necessários quanto comprovação de participação na elaboração de determinados trabalhos, com base no item 4.5 do Anexo VI do edital (“Participação na elaboração de normas, procedimentos, protocolos, materiais educativas ou outros produtos”). Aliás, a Impetrante afirma que a Administração reduziu sua nota porque “ao rever a documentação comprobatória, verificou que nenhuma das normas apresentadas comprova a participação da candidata, constatando-se, inclusive, pontuação aferida indevidamente na avaliação anterior”.

E, de fato, os documentos apresentados às fls. 60/132 não demonstram que a Impetrante participou efetivamente na elaboração de normas, procedimentos, protocolos, materiais educativos ou outros produtos.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada.

Custas ex lege. Sem honorários.

MARCELO PEREIRA DA SILVA
Juiz Federal Convocado

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. REDUÇÃO DE NOTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI 9.784/99.

I – A Administração Pública pode reduzir nota de candidato, ainda que esteja analisando recurso interposto por este, porquanto não há como falar em proibição do reformatio in pejus na seara administrativa e nem mesmo violação ao devido processo legal e à impessoalidade, mormente quando se verifica ilegalidade na atribuição de pontos. (artigo 53 da Lei nº 9.784/99).
II – Diante da insuficiência de documentos comprobatórios quanto à elaboração de normas, procedimentos, protocolos, materiais educativos ou outros produtos, não deve ser atribuída a candidata pontuação na fase de avaliação de títulos quanto ao referido item.
III – Remessa necessária provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à remessa necessária, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, __ de _____________ de 2011

MARCELO PEREIRA DA SILVA
Juiz Federal Convocado

Fonte: TRF 2ª Região

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Confira o despacho publicado no Diário Oficial do DF – DODF:

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO resultado da seleção pública, por comissão designada com essa finalidade, de proposta de instituição, sem fins lucrativos, para a organização e realização do concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM e 01 (uma) vaga para o cargo de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães – QOPMC, todos da Carreira de Policial Militar do Distrito Federal. Processo n. 054.001.306/2015. SELECIONADA: IBEG, CPNJ n. 04.050.1021/0001-20. Ficando desde já aberto o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a todos os interessados para vistas aos autos e interposição de impugnações ao resultado, na forma da lei. Devendo, necessariamente, a impugnação ser protocolada junto a Secretaria Administrativa do Departamento, das 13h00min às 19h00min, exceto nos sábados, domingos e feriados, sito: Anexo do QCG – Setor Policial Sul, área 04, CEP: 70.610-200 – Brasília / DF; (informações complementares poderão ser obtidas através do telefone: 3190-5512/5513/5514).
FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Fonte: DODF

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As oportunidades serão para as seguintes cidades: Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), Porto Velho (RO) e Teresina (PI).

O cargo de Técnico tem remuneração de R$ 3.215,22 para 40 horas de trabalho semanais e os candidatos devem ficar atentos aos requisitos do cargo, descritos no edital de abertura.
As inscrições, no site www.cespe.unb.br/concursos/cprm_16,?utm_source=rss&utm_medium=rss terminam na próxima segunda-feira (22/2), e a taxa é de R$ R$ 55,00. As provas objetivas serão aplicadas nas cidades para as quais há a oferta de vagas, na data provável de 3 de abril.

Fonte: CESPE/UnB

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Para nível superior, os candidatos devem possuir diploma de conclusão de curso superior em Serviço Social e registro no órgão de classe específico. São 150 vagas para o cargo de Analista, com remuneração de até R$ 7.496,09, incluindo gratificações. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Já para nível médio, são 800 oportunidades para ingresso no Órgão. Os candidatos devem ter certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico equivalente. A remuneração corresponde à R$ 4.886,87 e a jornada de trabalho também é de 40 horas semanais.

As inscrições para o concurso devem ser feitas no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015?utm_source=rss&utm_medium=rss até 22 de fevereiro de 2016. As taxas são R$ 80,00 para nível superior e R$ 65,00 para nível médio.

Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas previstas para ocorrerem em 15 de maio.

Concurso: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Vagas: 950 vagas (Analista: 150 e Técnico: 800)
Inscrições: até 22 de fevereiro de 2016
Remunerações: R$ 4.886,87 (Técnico) e R$ 7.496,09 (Analista)
Taxas de inscrição: R$ 80,00 (Analista) e R$ 65,00 (Técnico)
Provas objetivas: 15 de maio de 2016

Fonte: CESPE/UnB

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Banca: Cespe
Disciplina: Direito Administrativo

1. É vedada a combinação das modalidades de licitação previstas em lei, mas, nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666
Art. 22, § 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

2. Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 23, § 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

3. Para que a administração pública contrate diretamente advogado para patrocinar determinada causa, por entender inexigível a licitação, é necessário que o serviço profissional seja especializado e que o serviço contratado tenha natureza singular.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II – pareceres, perícias e avaliações em geral;
III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII – restauração de obras de arte e bens de valor histórico;

4. Quando um particular ocupa parte de imóvel de órgão público para o serviço de lanchonete ou restaurante, pagando mensalmente o valor de R$ 10.000,00, a licitação é dispensável.

GabaritoQuestão ERRADA. Deverá haver processo licitatório.

5. A administração pública é dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 24. É dispensável a licitação:
XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

6. Para que um órgão público licite determinada obra de engenharia estimada no valor de R$ 600.000,00, a modalidade de licitação pode ser a tomada de preços ou a concorrência.

GabaritoQuestão CERTA. Concorrência: Compras acima 650.000 e Obras acima de 1.500.000
Tomada de Preço: Compras de 80.000 a 650.000 e Obras de 150.000 a 1.500.00
Convite: Compras de 8.001 a 80.000 e Obras de 15.000 a 150.000
Leilão: Móveis até 650.000, acima disso será Concorrência.

7. As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Enumeração não exaustiva, meramente exemplificativa

8. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

9. A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

10. Considere que, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tenha sido constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra. Com base nessa situação, é correto afirmar que a administração, como interessada, pode alterar unilateralmente o contrato.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I – unilateralmente pela Administração:
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

11. Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (regra), exceto quanto aos relativos:
I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III – VETADO;
IV – ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;
V – às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vi-
gência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.

12. Em licitações realizadas por meio da modalidade concurso, o julgamento das propostas deve ser feito por servidores públicos de reputação ilibada e com conhecimento técnico acerca do objeto da licitação.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 51
§ 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

13. Processo licitatório fracassado não enseja caso de dispensa de licitação.

GabaritoQuestão CERTA. “Licitação Fracassada: Quando aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. A licitação fracassada, de regra, não é hipótese de licitação dispensável. No caso de licitação fracassada, aplica-se o disposto no art. 48 § 3º, da Lei nº 8666/1993:
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.” Direito Admin. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo

14. Se, após procedimento de dispensa de licitação, a administração convocar o contratado para firmar o contrato, no valor de R$ 6.000,00, não será facultado à administração substituir o instrumento do contrato por outros instrumentos hábeis.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

15. O pregão é modalidade inaplicável na formação do registro de preços, dada a exigência legal da concorrência.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 10.520
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

16. Ao realizar contratação direta de empresa por inexigibilidade de licitação, o ente público deve justificar a inviabilidade do certame licitatório, fazendo constar do procedimento administrativo a comprovação dos pressupostos simultâneos de notória especialização da contratada e da singularidade do objeto do contrato.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
Lei 8666
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II – pareceres, perícias e avaliações em geral;
III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII – restauração de obras de arte e bens de valor histórico;
VIII – VETADO. Lei nº 8.883, de 8-6-1994.
§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

17. Determinada empresa saiu vencedora de um pregão cujo edital não previu prazo de validade da proposta. Essa empresa foi convocada para celebrar o contrato após seis meses, quando, então, não manteve a proposta originalmente apresentada. Nessa situação, conforme previsão legal, essa empresa poderá ser impedida de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios e será descredenciada do SICAF pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo de multas.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 10.520
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

18. Para obras e serviços contratados por consórcios públicos, dobram-se os percentuais estabelecidos como limites para a dispensa de licitação.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8.666, Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

19. A contratação de publicitário de renome para realizar serviço de propaganda institucional para uma prefeitura municipal configura situação de inexigibilidade de licitação.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

20. Declarado o vencedor do pregão, poderá qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer do resultado. Caso não se manifeste imediatamente, ocorrerá a decadência do direito de recurso.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 10.520
Art. 4º
XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIX – o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

21. Produtos legalmente apreendidos ou penhorados podem ser vendidos pela administração por meio de licitação na modalidade pregão.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 22
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

22. Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista pode ser feito até 24 horas após a realização do leilão.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.

23. Nos casos em que couber convite, a administração também poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666
Art. 23
§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

24. A carta convite deve ser enviada aos interessados e também publicada no diário oficial.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 22
§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

25. Em licitações por concurso, o julgamento é realizado por comissão especial formada por servidores públicos de reputação ilibada e de reconhecido domínio da matéria.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8666
Art. 51
§ 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

26. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, servidor público federal, está litigando judicialmente contra Maria, esposa de José, que também é servidor público federal. Nesta situação hipotética, Antônio estará impedido de atuar em processo administrativo no qual José seja interessado.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, pa rentes e afins até o terceiro grau.

27. Quando for necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias úteis.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9.784, Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

28. Em processos administrativos, não pode existir reforma da decisão para prejudicar o interessado.

GabaritoQuestão ERRADA. Caso de reforma que pode prejudicar. Lei 9784
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

29. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 1º
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – órgão — a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade — a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade — o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

30. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.

GabaritoQuestão ERRADA. “Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram expressos no texto constitucional. São eles, na verdade, princípios gerais de Direito, aplicáveis a praticamente todos os ramos da ciência jurídica.” Livro Direito Admin. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, pag. 204.

31. A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.

GabaritoQuestão CERTA. “A alegação de suspeição é tratada pela lei como uma faculdade do interessado. Se não for alegada tempestivamente, ocorre a preclusão do direito de invocá-la. Observe-se que a lei não estabelece para o servidor a obrigação de se declarar suspeito, como o faz nos casos de impedimento.” Livro Direito Admin. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

32. As normas previstas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

33. Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

GabaritoQuestão CERTA. A competência exclusiva não pode ser delegada nem avocada.

34. O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de
autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

35. Com base na Lei n.º 9.784/1999: A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

36. Com base na Lei n.º 9.784/1999: No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

GabaritoQuestão ERRADA. O processo não deve ter continuidade quando o parecer for vinculante.
Lei 9784, Art. 42, § 1º e 2º.

37. Com base na Lei n.º 9.784/1999: Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

38. A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

GabaritoQuestão CERTA. CF/88, Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

39. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

GabaritoQuestão CERTA. “Presunção de Legitimidade: é qualidde inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. Portanto, regra geral, o ato adm. obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhe são própios, desde o momento de edição, ainda que apontada a existência de vícios em sua formação que possam acarretar a futtura invalidação do ato.” Livro Direito Adm. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

40. É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.

GabaritoQuestão ERRADA. “… … não se admite a aferição do mérito administrativo pelo poder Judiciário.” Livro Direito Adm. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

41. No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

42. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

43. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784
Art. 42
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

44. Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784/99, Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

45. Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

GabaritoQuestão ERRADA. Ato ilegal = anula-se
Ato inoportuno e inconveniênte = revoga-se.

46. A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

GabaritoQuestão ERRADA. “A auto-executoriedade consite na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Custuma-se apontar a auto-executoriedade como qualidade presente nos atos próprios do exercício de atividades típicas da Administração.” Livro Direito Adm. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo

47. O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.

GabaritoQuestão ERRADA. “Poder de polícia é a faculdade de que dispões a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do proóprio Estado”. A doutrina tradicionalmente aponta três atributos ou qualidades caracter´siticas do poder de polícia e doa atos administrativos resultantes de seu regular exercício: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. É importante atentar para o fato de que nem todos os atos de polícia ostentam os atributos da auto-executoriedade e da coercibilidade. Livro de Direito Adm. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

48. É dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, Inciso VI, da Lei 8666/93.

49. Denomina-se licitação deserta àquela em que, apesar de terem comparecido interessados, nenhum é selecionado em decorrência da desclassificação do certame.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8.666, Licitação Deserta => Art. 24. É dispensável a licitação: V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Licitação Fracassada => Art. 24. É dispensável a licitação: VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes..;

50. Acerca das modalidades de licitação, é correto afirmar que, nos casos em que couber convite, a administração pública pode utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

GabaritoQuestão CERTA. Art. 23, § 4º, da lei 8.666/93.

51. A legislação de regência admite a dispensa de licitação na hipótese de contratação realizada por sociedade de economia mista, com suas subsidiárias ou controladas, para a aquisição de bens, com a exigência de que seja observada a compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8.666, Art. 24. É dispensável a licitação: na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

52. Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8.666, Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública…;
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária.

53. Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8112/90, Art 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

54. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos que regem essa lei.

GabaritoQuestão CERTA. Art. 3º da Lei 8666/93.

55. O leilão, uma das modalidades de licitação, é aplicável entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

GabaritoQuestão CERTA.Art. 22, § 5º da Lei 8666/93.

56. Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8.112, Art 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

57. Caso certo município necessite contratar uma empresa de publicidade com vistas a noticiar obras e serviços realizados no âmbito da administração pública municipal, a referida contratação deverá ser precedida de licitação.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8.666, Art.2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

58. Constituem princípios das licitações a isonomia, a moralidade, a publicação e o julgamento subjetivo.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8.666, Art.3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

59. Nos termos da Lei de Licitações, o seguro-garantia constitui valor disponibilizado pela administração pública ao licitante vencedor, a fim de suprir eventuais deficiências de caixa, no curso da execução da obra ou serviço.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8.666, Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: VI – Seguro-Garantia – o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública…;
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária.

60. A pessoa jurídica autora de projeto executivo relativo a certa licitação estará impedida de participar do referido procedimento. Contudo, poderá legalmente fornecer bens durante o curso da execução da obra ou serviço.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8.666, Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

61. A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784/99, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

62. As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8112/90, Art 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito
de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

63. É permitido que um médico acumule dois cargos públicos, mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos.

GabaritoQuestão ERRADA. CF/88, Art. 37, XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

64. É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.

GabaritoQuestão CERTA. ATENÇÃO!!! O CESPE está considerando a definição de desidio como conduta negligente de maneira reiterada.

65. A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.

GabaritoQuestão ERRADA. “Não há hierárquia entre diferentes pessoas jurídicas, nem entre os poderes da república, nem mesmo entre a administração e os administrados.” Livro Direito Admin. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

66. Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999: Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

67. Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.

GabaritoQuestão ERRADA. “A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo aoto da Adm. Pública, qualque que seja sua natureza. Este atributo deflui da própria natureza do ato administritvo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. O fundamento da presunção de legitimidade dos atos admin. é a necessidade que possui o Poder Público de exercer com agilidade suas atribuições, specialmente na defesa do interesse público.” Livro Direito Admin. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

68. O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II – identificação do interessado ou de quem o represente;
III – domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V – data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

69. Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8112/ 90, Art 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

70. Servidor público que participa da logística de preparação e de realização de concurso público, seja em atividades de planejamento seja de execução, e que não estejam entre suas atribuições permanentes, terá direito a receber gratificação por encargo de concurso, desde que essas atividades sejam eventuais.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8112/90, Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor
que, em caráter eventual:
III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

71. Considerando que a madrasta de um servidor público encontre-se doente e necessite da assistência direta desse servidor e que a referida assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a administração poderá conceder licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração do cargo, por um período máximo de sessenta dias.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8112/90, Art 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que
viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

72. Servidor público poderá ausentar-se do país para estudo no exterior por um período máximo de três anos.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8112/90, Art 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem
autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

73. Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8.112. Exemplos de investiduras: Art 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Art 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável….

74. Não cabe exoneração em caso de infração disciplinar de servidor comissionado, mas sim destituição.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8.112, Art 127. São penalidades disciplinares:
V – destituição de cargo em comissão;

75. A contratação de pessoal temporário na esfera federal tem de ser feita mediante concurso público.

GabaritoQuestão ERRADA. Não é concurso público e sim processo celetivo.

76. Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999: Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de
autenticidade.

77. Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999: A lei acima citada regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de todos os entes da Federação.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

78. Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999: A urbanidade é um dever legal do administrado perante a administração.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo:
I – expor os fatos conforme a verdade;
II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – não agir de modo temerário;
IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

79. Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999: É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos, para atuação em favor do acusado.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

80. Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999: Pelo princípio da oficialidade, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, propor cio nalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (princípio da oficialidade)

81. Se o sobrinho de determinado servidor participar como testemunha em processo administrativo, o servidor estará impedido de atuar no referido processo.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9784
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

82. Atos de império da administração pública são indelegáveis.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784/99, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

83. ]Os atributos da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos praticados pela administração pública.

GabaritoQuestão CERTA. “Presunção de Legitimidade: é qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza.
Imperatividade: não é um atributo presente em qualquer ato, mas apenas naqueles atos que implicam obrigação para o administrado, ou que são a les imposotos, e devem ser por ele obedecidos, sem necessidade de sua anuência.
Autoexecutoriedade: consiste na possibilidade que certos atos adm. ensejam de imediata e direta execução pela própria Adm., independentemente de ordem judicial”. Direito Admin. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo

84. Agente público competente é considerado um dos requisitos do ato administrativo.

GabaritoQuestão CERTA. Requisitos do Ato Administrativo:
COmpetência
FInalidade
FOrma
Motivo
OBjeto

85. O servidor público deve desempenhar, tempestivamente, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, exercendo suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, tratando cuidadosamente os usuários dos serviços e aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

GabaritoQuestão CERTA. “Tempestivo: que vem ou sucede no tempo devido; oportuno.” Dicionário Eletrônico Aurélio.

86. Do poder disciplinar, decorre a ação de um diretor de escola pública que determina a suspensão de um aluno em razão da prática de ato considerado infração. Por outro lado, decorre do poder hierárquico a aplicação de sanção disciplinar ao servidor público pelo seu superior.

GabaritoQuestão CERTA. “O poder disciplinar decorre do poder hierárquico.” Direito Admin. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo

87. O objeto é o elemento do ato administrativo que pode ser conceituado como o resultado que a administração busca para a sua prática institucional.

GabaritoQuestão ERRADA. “Objeto do ato administrativo: identifica-se com seu próprio conteúdo, por meio do qual a Administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que o objeto do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca.” Direito Admin. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo

88. Por serem executados de forma contínua, contratos como os de serviços de limpeza e de assistência técnica poderão ter a sua duração prorrogada por períodos iguais e sucessivos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a sessenta meses.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666/93, Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

89. A suspensão temporária de participação em licitação e a declaração de inidoneidade são sanções que a administração pode aplicar não apenas ao contratado responsável pela inexecução total ou parcial do contrato, mas também a empresas ou a profissionais que tenham, entre outros ilícitos, praticado ato visando frustrar os objetivos da licitação.

GabaritoQuestão CERTA. Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior (III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.) poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
II – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

90. Considere que um servidor público detentor de cargo efetivo já perceba a sua remuneração no máximo permitido pela Constituição Federal ( CF ). Nesse caso, esse limite, que corresponde aos subsídios do ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), poderá ser ultrapassado se esse servidor receber adicional noturno.

GabaritoQuestão ERRADA. Art 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.
Art 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
II – gratificação natalina;
VII – adicional de férias;

91. Os registros de penalidades de advertência e de suspensão devem ser cancelados, com efeitos retroativos, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

GabaritoQuestão CERTA. Art 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

92. A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.

GabaritoQuestão CERTA. Art 8º São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.

93. As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

GabaritoQuestão ERRADA. Art 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

94. Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666/93, Art, 65, § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

95. Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784/99, Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

96. Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

GabaritoQuestão ERRADA. Não houve má-fé do aposentado, sendo assim se o ato da aposentadoria for anulado o terceiro de boa-fé será prejudicado.

97. O ato administrativo, por estar submetido a um regime de direito público, apresenta algumas características que o diferenciam dos atos de direito privado. Assim, de acordo com o atributo da imperatividade, o ato administrativo poderá ser imediatamente executado pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

GabaritoQuestão ERRADA. Este é o atributo da autoexecutoriedade e não da imperatividade.

98. A revogação e a invalidação são modalidades de extinção do ato administrativo. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a administração pública somente poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não poderá anulá-los, haja vista que a análise relacionada aos vícios de ilegalidade do ato cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 9784/99, Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.

99. É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 8666/93, Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

100. O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.

GabaritoQuestão ERRADA. Dirige a mesma autoridade que negou, e em caso de não reconsideração, esta deverá encaminhar ao superior.

101. Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.

GabaritoQuestão ERRADA. “A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os diretos adquiridos.” Direito Admin. Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo

102. O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A inobservância da lei no que diz respeito à intimação é causa de nulidade, porém o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.

GabaritoQuestão ANULADA. Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

103. O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.

GabaritoQuestão ERRADA. CF/88, Art. 5º, § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

104. A remoção é uma forma de provimento de cargo público.

GabaritoQuestão ERRADA. Lei 8.112, Art 8º São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.

105. Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário, que a decisão proferida pela autoridade pode ser imediatamente cumprida, mesmo quando houver recurso pendente de julgamento da parte que teve seus interesses afetados.

GabaritoQuestão CERTA. Lei 9.784, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

106. Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

GabaritoQuestão CERTA. Conceito de auto-executoriedade e não de discricionariedade.

107. Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

GabaritoQuestão ERRADA. Atributos do ato administrativo:
1. presunção de legitimidade;
2. imperatividade;
3. auto-executoriedade;
4. tipicidade.

108. No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.

GabaritoQuestão CERTA. Atenção!!! O CESPE não está limitando e sim dizendo que além das medidas repressivas podem ser adotadas medias preventivas.

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Nesse sentido, o YouTube é uma ótima ferramenta, onde podemos assistir várias aulas sobre variados temas e conteúdos. Abaixo temos uma dica de Direito Administrativo sobre Responsabilidade Civil do Estado com o Prof. Daniel Mesquita.

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