RONAN BOTELHO

Mandado de Segurança 36812 - Pelo Voto Aberto - Rel Gilmar Mendes

2019-11-17T10:52:00.002-08:00

Voto é Direito

2019-10-31T21:35:00.000-07:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RONAN WIELEWSKI BOTELHO, brasileiro, solteiro, filósofo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n. e no redundante Registro Geral de Pessoas Físicas sob n. , com título eleitoral sob n. Inscrição: , residente e domiciliado na Cidade de Londrina – Pr, ; com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná, número 53.591, vem, com o manto da verdadeira essência da constituição de 1988, que o voto é direito potestativo do cidadão brasileiro, em face do

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que poderá ser localizado à Praça dos Três poderes, Palácio do Planalto, 3° andar, Brasília, DF, CEP 70.150-900; em litisconsortes passivos

PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL que poderão ser localizados, ambos, no Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70160-900

Impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO com pedido liminar,

com fulcro nos Artigos 1º,[1] 5º, inc. LXXI, e 102, inc. I, al. “q”, da Constituição Federal, na Lei 13.300/16 bem como nas demais disposições de regência, sobretudo a Norma Regimental dessa Suprema Corte, conforme abaixo alinhado:

Nobres Ministros, venho, requerer regulamentação forçada, acerca da lacuna proposital que os legisladores coronéis do queijo, na mitigada assembleia constituinte, que gerou a atual Constituição de 88, deixaram por não querer dar solução, repisa-se: por falha deles, quando o cidadão, como eu, que pretende exercer seu DIREITO AO VOTO, que decide não votar ou não exercer sem precisar se explicar ou pagar multa por ter tal DIREITO, ou seja, exatamente facultativo:

Pagina 20 - O SR. CONSTITUINTE JOÃO AGRIPINO: – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Constituintes, incumbiu-me a Presidência e o Sr. Relator de emitir parecer sobre as propostas para a instituição do voto facultativo na Constituição Federal, apresentadas a esta Subcomissão pelos Constituintes Nivaldo Machado, Jorge Arbage, Antônio Salim Curiati e Agripino de Oliveira Lima. Passo à leitura do parecer. Proposta para a instituição do voto facultativo na Constituição Federal, apresentadas pelos Srs. Constituintes Nivaldo Machado, Jorge Arbage, Antônio Salim Curiati e Agripino de Oliveira Lima. Parecer: Cumpre salientar, primeiramente, que a questão do voto obrigatório ou facultativo está sendo examinada, também, pela Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. As proposições submetidas a esta Subcomissão tem por fundamentos aspectos de ordem jurídica e de ordem política. Quanto ao aspecto jurídico, salientam que, sendo o exercício do voto um direito do cidadão, não seria lógico obrigá-lo a exercitar esse direito. Sob o aspecto político, afirma que essa obrigatoriedade inexiste nos países onde se pratica a democracia, sendo o voto o resultado de impulso livre da consciência do eleitor.

Por mais incrível que possa parecer, venho perante este Superior Tribunal Federal, requerer meu Direito, da minha avó Lazinha Botelho, da minha avó Darci Wielewski, e tantos brasileiros que já existe. Jesus amado!!! Estou requerendo um Direito, que já Direito.

1. DOS FATOS

Segundo o Rei Roberto Carlos, que um dia quero conhecer: EU VOLTEI AGORA PARA FICAR; PORQUE AQUI, AQUI É MEU LUGAR; EU VOLTEI PRAS COISAS QUE EU DEIXEI; EU VOLTEI!

Em 2006, logo que surgiu a denúncia sobre a existência de “mensalão”, corri na rede social Orkut, abri uma comunidade sobre esse assunto. Fiz um textinho, e fui panfletar nos perfis alheios; começamos a ter adesões, e quanto mais o Roberto Jefferson sofria acidentes domésticos, mais audiência ganhávamos na comunidade. Veio a ideia de passeata, e criou mais e mais corpo.

Convites surgiram, viajei por todo Brasil participando de reuniões de organização, já havia nome: MOVIMENTO REFORMA BRASIL[2]; e assim, Depois dos caras pintadas, no dia 21 de maio de 2006, saímos as ruas.

Humildemente, foi essa passeata que deu segurança, no sentido de integridade física, e força moral, não ser dispensado do cargo pelo Presidente, para apresentar as denúncias do Caso conhecido como mensalão. Com resultado positivo, sociedade e instituições, se movimentaram, para ninguém usar o Movimento Reforma Brasil politicamente, dissolvemos e mantem-se adormecido. https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/movimento-faz-hoje-marcha-pela-dignidade-nacional/

1.1 - APARTE

Um texto excelente sobre o tema, Voto obrigatório, liberdade e democracia.

É comum se ouvir dizer que democracia é o governo do povo, a se caracterizar, dentre outras coisas e em essência, pela liberdade do ato eleitoral. O dicionário o confirma. Mas, neste País, dito democrático, a respeito, o que se tem visto é bem diferente. No mais das vezes, muitos daqueles que deveriam respeitar a vontade popular, desrespeitam-na. Pior – fazem-no, utilizando-se da expressão: “Estamos numa democracia!”.

Todavia, de fato, onde ela se estabeleça, existe respeito a um princípio básico, que lhe serve de fundamento e sustentação, e sem o qual não há democracia – a liberdade. Essa palavra, pequena no tamanho mas grande no significado, se nos revela pelo “estado ou condição de homem livre” ou pela “faculdade de cada um decidir ou agir segundo a própria determinação ou vontade” (veja-se o dicionário).

Ora, no Brasil – dito e tido por democrático – o voto, que deveria ser um direito, pela conveniência de alguns, leniência doutros e ignorância da maioria da população, é imposto, porque obrigatório. Ou seja, não é ato que traduza liberdade; ao contrário, é coisa obrigatória, sob pena de …

Realmente, muitos sabemos daquilo que pode acontecer àquele que deixe de votar. Nessa situação, as penalidades são muitas – e graves. Por princípio democrático – e os princípios sempre haverão de estar acima do que convém às pessoas –, votar deveria ser ato facultativo; ou seja, não obrigatório – vota quem quer, porque reconhecido esse direito, sem que a todos se mande votar, sob pena de punição. Essa idéia se contrapõe, de forma clara, à própria essência da democracia – o governo de um povo livre no pensar e no agir, segundo o diz a própria consciência e desde que respeitados o sentido da moral e os ditames da lei.

Triste realidade esta nossa, em que, de forma demagógica e populista, se enche a boca de democracia e se nega ao povo o direito de tê-la no fundo do coração e no recesso da mente. Já são idos os tempos dos senhores feudais, da escravização de consciências, muito embora, aqui, no nosso Brasil, eles teimem em ficar. Mais que isso, querem se perpetuar, mantendo as pessoas sob o grilhão daquilo que melhor lhes convém.

É chegado o momento do grito de liberdade, da verdadeira carta de alforria, de uma Nação cujo povo vem sendo, no tempo de sua história, sistematicamente manipulado por uma minoria de “senhores do poder”, a não poder mais! É chegada a hora da vanguarda da liberdade, do ruir da hipocrisia, do fim da dinastia dos que não desejam ver o povo crescer, amadurecer e prevalecer.

É era de renovação, em que os egos, no personalismo que os caracteriza e rebaixa, haverão de ceder passo ao compasso do verdadeiro soberano nacional – o povo brasileiro! E já passou da hora, pois que o tempo se esvai, desse povo inculto e pobre de reais oportunidades de esclarecimento e autodeterminação se alevantar e bradar, a uma só voz: Chega!

Assim é, e de fato deve ser, uma democracia. Faculta-se, permite-se o voto, sem o impor. Ou isso, ou a confissão – dos plantonistas do poder – de que, talvez, quando muito, estejamos vivendo numa como que “meia democracia”, na qual o povo, que deveria ser a base e o destinatário final de tudo, não passa de massa de manobra nas mãos ardilosas de quem o deseje subjugar. Em suma: democracia já, sem meias palavras!

Edison Vicentini Barroso

Veja: Esse ano, 32 Partidos Políticos aceitaram sorrindo cortes na educação, e na mesma semana, aumento do fundo público de campanha - Bolsa Político em bilhões. Assim, com as estruturas morais viciadas e corrompidas que nós temos que engolir nos dias de hoje dentro dos partidos a obrigação; como e para que votar em candidatos deste sistema vicioso? Se posso anular ou votar em branco, qual a diferença de me abster fisicamente?

2. DO DIREITO

Ninguém, mas ninguém é obrigado a ingressar ou votar em um partido político, para ter direito de participar da vida política brasileira, e ponto. A história de obrigar a votar e o monopólio de candidaturas, é uma jabuticaba com ferrugem.

Não era para estar, mas foi monocraticamente colocado como norma constitucional que o Voto é Obrigatório no Brasil. Ato totalmente contrário ao povo quis nas Diretas Já. As ruas queriam o Direito de escolher seus representantes. Ninguém lutou nas ruas com faixas – QUERO SER OBRIGADO, SOB PENA DE MULTA, A VOTAR NOS PARTIDOS ESTABELECIDOS PELO TSE.

QUERIAM, QUERO a essência da situação. TER DIREITO.

Diz o Livro Verde:

A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. A sua essência reside na sua vigência, ou seja, a situação por ela regulada pretende ser concretizada na realidade. Essa pretensão de eficácia (Geltungsanspruch) não pode ser separada das condições históricas de sua realização, que estão, de diferentes formas, numa relação de interdependência, criando regras próprias que não podem ser desconsideradas. Devem ser contempladas aqui as condições naturais, técnicas, econômicas, e sociais. A pretensão de eficácia da norma jurídica somente será realizada se levar em conta essas condições. Há de ser, igualmente, contemplado o substrato espiritual que se consubstancia num determinado povo, isto é, as concepções sociais concretas e o baldrame axiológico que influenciam decisivamente a conformação, o entendimento e a autoridade das proposições normativas. (A Força Normativa da Constituição KONRAD HESSE – tradução Gilmar Mendes, 1991)

Vejamos parte da essência da Constituinte sobre voto facultativo

Pagina 22 - O SR. CONSTITUINTE JOÃO MENEZES: – Sou a favor do voto facultativo por achar que o poder econômico influirá de qualquer forma na eleição. Quem participa de eleição no interior, como eu, há muitos anos, sabe o que isso representa. O voto facultativo ou obrigatório dará o mesmo resultado, porque o cidadão gastará dinheiro e, na hora, o eleitor pode não querer votar e não vai votar mesmo. O candidato gasta o dinheiro, e o eleitor não vai votar. Dizer que só votarão 20% dos eleitores é um sinal de que os políticos não conseguiram capitalizar a opinião pública. Se se der o contrário, os eleitores comparecerão às urnas. Hoje, sabemos que a televisão e o rádio, na maioria dos Estados, já estão alcançando mais de 70% do território. Daqui até a próxima eleição, talvez seja maior a abrangência do radio e da televisão. Acho que não adianta obrigar o cidadão a votar. A prova de que não adianta ocorreu, nesta última eleição: Quantos votos em branco existiram no País? Entre votos em branco e nulos foram mais de 40%. O voto pode ser obrigatório, mas o cidadão comparece e não vota. O defeito não está no voto, mas na qualidade da política. Se a política interessar à massa, ao povo, o cidadão vai votar. Se houver uma disputa na qual o cidadão está interessado, ele vai votar; caso contrário, não vai fazê-lo. Por exemplo, em eleição para prefeito de interior: se o prefeito polariza, eles vão votar do lado A ou B, mas vão votar. Se não tiverem interesse, não vão votar. Aí, vem o poder econômico: compra, leva, faz o curral, dá comida, transporte. A história de que a legislação eleitoral dá comida e transporte tem sido uma balela até hoje, porque não dá mesmo. Com o voto facultativo, o cidadão vai votar se quiser, se estiver interessado. Sou favorável ao voto facultativo.

Página 22 - O SR. CONSTITUINTE JAYME PALIARIN: – Sr. Presidente, membros desta Subcomissão sempre se falou que faríamos uma Constituição livre, democrática e soberana. O voto obrigatório tira a liberdade do cidadão. Reconhecemos que as minorias, com o voto facultativo, levarão certas vantagens. Porque são organizadas Acontece que não é o comparecimento de número elevado de eleitores às urnas que determinará a eleição de a ou b. O voto é um dever cívico e os cidadãos de uma nação têm de ser conscientizados para exercê-lo. Agora, o cidadão não comparece para votar e recebe multa, como atualmente acontece – e isto é um verdadeiro arbítrio. Esta é uma obrigação que, numa Constituição voltada para o social e com liberdade, não condiz com o que se pregou em praça pública. O parecer do Constituinte João Agripino é muito conservador, porque isso já existe no Brasil há muito tempo. Precisamos de mudanças e acredito que elas só virão se elaborarmos uma Constituição com vistas a dar realmente liberdade ao povo para decidir. O meu ponto de vista é no sentido da adoção do voto facultativo, porque acredito ser ele a melhor solução para o País.

Já é o suficiente para uma nova interpretação, já que a mera consulta ao dicionário não fora feita.

Na Prática há um leve conflito de normas constitucionais, por razão dos remendos unilaterais feitos pelo clube do queijo, Aécio, Ulisses e cia.

Diz inicialmente nossa Constituição

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

E depois, é dito ser obrigatório votar.

O Consagrado artigo quinto constitucional é inteiro anulado quando obrigam a votar ou a escolher entre agremiações políticas, que não representam nossas convicções, que não nos trazem segurança.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença,

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

DAS INÚMERAS ARBITRARIEDADES DO PRESIDENTE DA CONSTITUINTE

Nem em tese esta Constituição deveria estar em vigência. Separamos 3 momentos, que fica evidente que houve alterações sem consentimento dos constituintes, e o Presidente Ulysses, se omite de explicar, cassa a palavra, e segue adiante.

Veja a ousadia de pedir para votarem em algo já escolhido, porque já existia acordo prévio entre líderes, a escolha do Presidente na Comissão e subcomissões já estava determinado.

Segundo consta nos anais da Constituinte, material rico em esclarecimentos, Aos sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete, às nove horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, sob a presidência do Senhor Constituinte Aécio Neves, 1º Vice-Presidente, para a segunda reunião da aludida comissão. A primeira reunião específica para eleição dos cargos internos de direção foi uma grande farsa, tudo já estava combinado com os líderes partidários. Já no início o Sr. Constituinte Ziza Valadares “Chega de “vaca de presépio”; chega de “pratos feitos”! Não estou aqui para aceitar acordos que nem sei como foram feitos. Vim a esta reunião e estou aqui há uma hora esperando o início da sessão, e até agora só sei que existem candidatos. Não fui consultado, assim corno nenhum dos meus companheiros.”, berrava sozinho.

E então, nas Subcomissões quando estavam os parcos constituintes melhorando ideias e direitos. Isso porque receberam prontos os artigos, que deveriam elaborar. Valentes! Rejeitara, e começaram a fazer um próprio; Sabendo posteriormente da audácia e dos avanços democráticos, Ulysses Guimarães suspende, rejeita o anteprojeto da subcomissão, ou seja aplica o UAI-5:

DA OMISSÃO DOS IMPETRADOS

Não há interesse dos outros dois Poderes (Legislativo e Executivo) em iniciar um debate adulto e moral sobre vários temas problemáticos do nosso país. Tudo para não atrapalhar os planos dos Caciques constituintes de manutenção do Poder.

Em 2015, na minirreforma eleitoral, a proposta de Voto Facultativo, foi negada pelo Legislativo, com as razões totalmente fora de contexto: “ quem não quer, paga uma multa, e tudo certo”.

DO CABIMENTO DO PLANTÃO e DE LIMINAR EM MANDADO DE INJUNÇÃO

As aplicações subsidiárias da lei do Mandado de Segurança, Lei no 12.016/09, do Código de Processo Civil , Lei no 13.015/15, previstas pela própria Lei do Mandado de Injunção, Lei no 13.300/16, em seu Art. 14, juntamente com o entendimento concretista do STF, impõe o reconhecimento, em leitura constitucionalmente adequada do Mandado de Injunção, integrado ao conjunto de leis infraconstitucionais, da possibilidade de concessão liminar, desde que que estejam presentes os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

No mesmo compasso, aplicação do item II[3], do artigo 5, da Resolução 449, que trata do Plantão Judiciário, quando se encaixar nos requisitos para o ato urgente.

Ainda que o motivo histórico de impossibilidade de concessão de medida liminar em mandado de injunção tenha origem tanto na falta de regulamentação específica quanto no princípio da separação de poderes e na necessária inibição da atividade legiferante pelo Supremo Tribunal Federal, é de se reconhecer que, desde a promulgação da Lei no 13.300/16, está resolvida a legalidade processual, com a solução da aplicação subsidiária dos procedimentos do mandado de segurança e do Código de Processo Civil.

Em relação à proibição da assunção pelo Supremo Tribunal Federal do papel do legislador, é preciso avaliar, em cada tese, caso a caso, se medida liminar pleiteada em concreto, a partir da permissão da respectiva adoção na legalidade processual, implicaria atividade legislativa propriamente dita, no suprimento da mora legislativa reclamada no mandado de injunção.

No caso dos autos, a liminar é para o TSE – Tribunal Superior Eleitoral se abster de publicar a Norma sobre elaboração de resoluções eleitorais, aprovada em 29 de outubro de 2019, que ainda não foi publicada, e ocorrerá no próximo dia útil; e ainda, que suspenda a campanha sobre VOTO programada para iniciar em outubro, ainda não iniciada, portando, pode a qualquer momento iniciar, e causar transtornos, na injunção pretendida que tem o manto de normatividade indubitavelmente pré-existente.

Reconhece-se que o exercício da liberdade constitucional inviabilizada pela falta de regulamentação ou alternativa depende de suprimento de competência das impetradas, dando sentido ao mandado de injunção.

Mas decretar liminarmente a suspensão de propagandas sobre Direito ao Voto e publicação de normas, com interpretação equivocada da norma constitucional, além de traduzir provimento antagonicamente distinto do suprimento judicial prévio da mora legislativa, é medida necessária e adequada para proteção democrática, enquanto não advém a purgação da mora legislativa caso deferida a injunção.

Adequada a possibilidade provimento liminar em mandado de injunção à legalidade processual do plantão Judicial e ao limite de atuação do Poder Judiciário, admitem-se como requisitos para a sua concessão a verificação da presença dos requisitos do Código de Processo Civil para verificação justa necessidade da tutela de urgência.

Na hipótese, a iminência da Eleição 2020, já com Campanhas publicitárias no gatilho disparo, e a nova norma aprovada e publicada na próxima seman, evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E a demonstração minuciosa de todas as questões que Voto é Direito, afronta toda parte de Direitos Fundamentais da Pessoa Humana sustentam a probabilidade do direito à injunção, ou seja, o inequívoco nexo entre a inviabilidade do exercício do direito constitucional de opção e a omissão do dever constitucional de legislar pelos impetrados.

A concessão de provimento liminar no Plantão é, portanto, medida cabível, necessária e adequada para a tutela do direito constitucional por meio do mandado de injunção individual.

É prática corriqueira deste Supremo Tribunal Federal a entrega de medida satisfativa antes da purgação da mora legislativa, a exemplo do Mandado de Injunção 6780 e de todos aqueles em que há lei bastante, que não precise ser criada pelo STF, para a satisfazer a capacidade do exercício, enquanto isso, da liberdade constitucional.

A suspensão da eficácia de ser o O VOTO uma obrigação, e ou, envio de suspensões de atos ao TSE não depende de criação de norma, mas da aplicação direta da essência normativa da Constituição da República Brasileira ou uso de Dicionário,

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença,

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

O voto é um direito que garante a democracia, mas com a sistemática bilionária dos Partidos Políticos; onde existem eleições diretas, mas somente diante a escolha monopolizada dos caciques, e então vem o Problema ilógico, VOTO é um direito, que me obriga sob pena de multa, a escolher o menos ruim. E veja, votar em branco tem o mesmo resultado de abstenção.

Se tenho o direito-dever de votar, segundo o que penso, não mais posso abdicar do direito de não querer esse dever exercitar, para não votar, para me autogovernar.

POR FIM; DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que:

Que este Superior Tribunal Federal assuma a virtude que lhe é permitida para decidir e consertar, mais uma omissão, histórica e proposital, dos demais Poderes, e ajudar o Estado Democrático de Direito realmente ocorrer na vida do brasileiro, onde é simples, basta ver o dicionário MIchaelis; DIREITO: Privilégio de praticar ou não um determinado ato.; DEVER/OBRIGAÇÃO: Obrigação de fazer alguma coisa imposta por lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência; encargo., devendo, então, por omissão dos impetrados e no conflito cotidiano de Direitos e Deveres, garantir a LIBERDADE de escolha em votar ou não;

Em primeira análise sobre cabimento da via jurídica escolhida, caso não for a mesma no entendimento de Vossa Excelência, no Despacho liminar, com base no a art. 5 XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; que proceda a adequação processual oportuna, e assim:

a) liminar urgente sob perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na fundamentação supra, Diante a necessidade de adequação administrativa e legislativa, que ordene ao TSE para que inicie estudos e preparação desde já, da sua legislação e sistemas de informática, com o Voto facultativo: Suspensa campanhas publicitárias com o tema VOTO; e por fim, se abstenha de publicar normas e resoluções para as Eleições de 2020;

b) a notificação, com urgência, do Presidente da República Federativa do Brasil e do Presidente do Senado e Câmara, por meio de seus representantes legais, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações, bem como, em seguida, dê-se ciência à douta Procuradoria Geral da República;

c) em seguida, deferida a injunção para os fins de: c.1) determinar prazo razoável para que os impetrados promovam a edição de norma regulamentadora, que supra as omissões na regulamentação da Obrigatoriedade de votar, especialmente no que se relaciona com a sua adequação a interpretação correta de Direito ao Voto no Estado Democrático de Direito, condição sine qua non para viabilizar o exercício pleno, esclarecido e inequívoco da liberdade de opção pelo exercício do direito de participar da vida pública do país em 2020, contidos inúmeras vezes da Constituição da República; c.2) atribuir eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, inclusive a Liminar, se assim entender, tratando-se de medida inerente ou indispensável ao necessário tratamento isonômico, Art. 9º, §1º da Lei no 13.300/16.

Dá à causa o valor, para meros fins de alçada, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

São os termos em que pede e espera deferimento.

Da valente Londrina no Paraná, para Brasília, 1 de Novembro de 2019.

RONAN WIELEWSKI BOTELHO

OAB/PR xxx

[1] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

https://www.folhadelondrina.com.br/politica/passeatas-em-todo-o-brasil-pedem-fim-da-corrupcao-566281.html

[3] II – mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subseqüente;

Dissídio sobre trabalhadores da empresa Sercomtel S/A deve ir a julgamento

2017-11-13T07:18:00.002-08:00

Não houve acordo na audiência de dissídio coletivo que ocorreu nesta quinta-feira (09/11) envolvendo os trabalhadores de telecomunicações, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Paraná (SINTTEL/PR), e a empresa Sercomtel S/A. Com isto, o processo deve seguir sua tramitação regular, devendo ir a julgamento pela Seção Especializada do TRT-PR, competente para julgar as causas coletivas.

Antes de a sessão ser aberta oficialmente, o desembargador Edmilson Antonio de Lima, que conduziu os trabalhos, chamou as partes para avaliar as propostas e as possibilidades de avanço nas negociações. Entretanto, as partes mantiveram as posições anteriormente adotadas.

Na audiência anterior, ocorrida em 5 de outubro, foi proposto que a empresa concedesse os mesmos reajustes sobre os benefícios concedidos no acordo coletivo de trabalho anterior. Em assembleia, os trabalhadores rejeitaram, mas fizeram contraproposta de que o reajuste fosse extensivo aos salários, o que foi rejeitado pela empresa.

Outro ponto pleiteado pelos empregados da Sercomtel S/A é de que haja o compromisso entre as partes de que as negociações sejam reabertas em 2018. Durante a audiência, a empresa afirmou que não tem condições financeiras para assumir este compromisso, acrescentando que já solicitou aporte de seus acionistas para melhorar sua situação econômica.

Assista no canal do TRT-PR no Youtube como foi a audiência.

fonte:

Assessoria de Comunicação do TRT-PR
Fotografia: Letícia Neco
(41) 3310-7313
ascom@trt9.jus.br

TJSC - Polêmica. Pais veganos deixam o filho pequeno morrer desnutrido. E agora?

2017-10-10T06:54:00.000-07:00

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS SEGUIDOS DE MORTE CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (CP, ART. 136, §§ 2º E 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA AOS ADVOGADOS. RAZÕES NÃO APRESENTADAS NO PRAZO (CPC, ART. 265). DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. INTERESSE RECURSAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. 3. ABSOLVIÇÃO. 3.1. PROVA DO NEXO CAUSAL. DESNUTRIÇÃO. LAUDO PERICIAL. 3.2. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LIBERDADE DE CRENÇA. VEGANISMO. 4. DOLO. INTENÇÃO DE MALTRATAR. NEGLIGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. 5. PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA PENA. VIOLAÇÃO A DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. FORMAÇÃO TÉCNICA. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 1. Não deve ser conhecido, por falta de interesse, o pedido de exclusão da multa aplicada aos Advogados dos Acusados, por não terem apresentado as razões do apelo, se a decisão foi posteriormente revogada pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. Não há cerceamento de defesa, pelo indeferimento de complementação do exame pericial em razão de sua desnecessidade, se o Expert já manifestou em três oportunidades que a causa da morte da Vítima foi desnutrição e os Acusados não demonstraram a possibilidade de isso ter ocorrido por outro motivo. 3.1. Evidenciado, por meio de laudo pericial, que a falta de alimento foi a causa necessária do falecimento da Vítima, é inviável absolver os Acusados por ausência de prova do nexo causal entre suas condutas omissivas e o resultado morte da ofendida. 3.2. Não pode o agente evocar seu estilo de vida vegano, com base no princípio da liberdade de crença e da adequação social, para justificar o fato de ter permitido que sua prole morresse de inanição e ter resolvido não recorrer à medicina tradicional. 4. Se há prova de que os Acusados foram negligentes ao não ministrar os alimentos necessários à Vítima, causando-lhe o óbito, mas não foi demonstrada suas intenções em maltratá-la ou o consentimento deles em expor a filha a perigo, deve o crime de maus-tratos seguido de morte ser desclassificado para o de homicídio culposo. 5. Embora os Acusados tenham sofrido com o falecimento precoce da Vítima, é incabível a concessão de perdão judicial se comprovado que a pena ainda se mostra necessária, pois eles praticaram o crime com violação aos deveres inerentes ao exercício do poder familiar, insistindo em ministrar alimentação alternativa mesmo com a contínua perda de peso da filha, apesar de um deles ter formação técnica em enfermagem. 6. Se o delito de maus-tratos seguido de morte é desclassificado para homicídio culposo, cuja pena mínima é igual a um ano, e os Acusados não são reincidentes e não respondem a outra ação penal, é devido o sobrestamento do feito para que seja oferecida a eles proposta de suspensão condicional do processo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, REMETENDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA A PROPOSITURA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Processo: 0004152-88.2015.8.24.0045 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Rizelo. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 19/09/2017. Classe: Apelação Criminal.

TST: Internacional é condenado por assédio após atos inoportunos praticados pelos jogadores

2017-09-18T11:25:00.000-07:00

O Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS) deverá indenizar uma historiadora vítima de assédio moral praticado por jogadores de sua categoria de base. A trabalhadora receberá R$ 5 mil, depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do clube contra a condenação imposta pelo segundo grau trabalhista.

A historiadora disse que trabalhou no museu do clube durante três anos e pediu demissão por considerar insustentável o tratamento que recebia dos jogadores da categoria de base, que constantemente se referiam a ela no refeitório com comentários do tipo “gostosa”, “cheirosa”, “linda”, e com de assobios e risadas. Ela afirmou que comunicou o fato a sua superior hierárquica, que teria dito para “não dar bola”, e à assistente social, que lamentou o fato, mas disse que nada poderia fazer, pois os atletas de base tinham muito prestígio com a direção. Ainda segundo a trabalhadora, a gerente geral do museu do Internacional também dispensava tratamento humilhante, inclusive acusando-a de apresentar atestados médicos falsos para deixar de trabalhar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) fixou a condenação em R$ 5 mil, considerando que as testemunhas comprovaram os atos inoportunos praticados pelos jogadores, que convidavam seguidamente a trabalhadora para sair e usavam tratamento depreciativo. Segundo uma delas, a historiadora se mostrava incomodada com a situação e relatava o fato às assistentes sociais do clube.

Machismo

O TRT considerou graves os fatos descritos pelas testemunhas, ainda que praticados por jogadores em sua maioria adolescentes, por tratar-se de “tratamento machista e constrangedor que não pode ser admitido em um ambiente de trabalho”. O Regional destaca que, nos dias atuais, esse tipo de atitude em relação às mulheres não deve ser mais tolerado em qualquer ambiente, mesmo num clube de futebol, local em que a cada dia a frequência de mulheres vem aumentando.

Em relação ao tratamento dispensado pela gerente do clube, entendeu que não ficou evidenciado qualquer tratamento diferenciado ou incompatível com as regras de civilidade em relação à trabalhadora.

No recurso ao TST, o Inter sustentou que os atos constrangedores praticados pelos atletas e o tratamento ríspido da gerente não foram comprovados, nem sua omissão em não tomar medidas para coibir a prática. Pedia, assim, a reforma da condenação.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, observou que, efetivamente, toda a situação vivida pela trabalhadora causou-lhe constrangimento pessoal, tanto pelo tratamento desrespeitoso por parte dos jogadores quanto pela omissão do clube, que, mesmo ciente por meio de denúncia dela própria, não tomou nenhuma medida para coibir o comportamento inadequado dos atletas. “O empregador tem o dever de zelar pela respeitabilidade no ambiente de trabalho, orientando e fiscalizando o tratamento dispensado pelos seus empregados”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma desproveu o agravo de instrumento que permitiria a análise do recurso de revista, por não constatar violação literal a lei federal ou afronta direta à Constituição Federal, como exige o artigo 896, alínea “c”, da CLT.

(Dirceu Arcoverde/CF)

O número do processo foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador.

Fonte: http://www.tst.jus.br

Coordenador do movimento Escola sem Partido receberá indenização por ofensas da Esquerda.

2017-09-01T07:57:00.001-07:00

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso do diretor-presidente do Colégio Bandeirantes de São Paulo, para minorar o valor da condenação imposta, a título de indenização por danos morais, diante das agressões verbais desferidas ao coordenador do movimento Escola sem Partido, durante debate televisivo. A decisão foi unânime.

O autor ingressou com ação contra o diretor-presidente do Colégio Bandeirantes, sustentando que, na noite de 3/8/16, participou de debate promovido pela TV Folha – Folha de São Paulo sobre o movimento Escola sem Partido, ESP, surgido em 2004, como reação ao fenômeno da instrumentalização do ensino para fins político-ideológicos, partidários e eleitorais. Juntou transcrição do referido debate, a fim de demonstrar que, na ocasião, sofreu constrangimento e humilhação diante das diversas manifestações desrespeitosas e vexatórias do réu contra a sua pessoa, com nítido caráter ofensivo e não crítico.

Uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pelo autor, a juíza originária concluiu: "Impossível reconhecer que os danos perpetrados pela parte ré sejam meros dissabores ínfimos, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5°, inciso X, da Constituição da República, merece cogente reparação pelos abalos psíquicos sofridos".

Assim, considerando que "as expressões injuriosas foram proferidas em sede de debate promovido pela TV Folha – Folha de São Paulo, que está disponibilizado no site da Folha de São Paulo, no YouTube e em várias outras redes sociais, de sorte que se mostra ampla a extensão da divulgação dos danos morais sofridos pelo autor" a magistrada condenou o réu ao pagamento de R$ 15 mil ao autor, a título de indenização por danos morais.

O réu recorreu. Porém, segundo o relator, da análise cuidadosa do debate, se extrai a postura pouco pacífica do recorrente, quando, reagindo a provocações da plateia, eleva seu tom de voz, nitidamente nervoso, e dirige ofensas a um expectador ali presente. Em outro momento, volta-se para o autor e com o dedo em riste o chama de "autoritário" e "fascista" repetidas vezes, aparentando estar visivelmente transtornado. Assim, "ficou demonstrado que o recorrido, de fato, foi ofendido pelo recorrente que, por sua vez, 'embarcou' nas provocações dos expectadores, o que levou à exacerbação dos ânimos e desaguou na ofensa pessoal ao outro debatedor, apesar do comportamento pacífico deste último", registrou o magistrado.

"Também não prospera o argumento de que o recorrido deveria flexibilizar a sensibilidade quanto à ofensa à sua honra, por ser figura pública. O fato de o indivíduo ser uma figura pública, por si só, não autoriza a ofensa ou falta de respeito para com aquela pessoa em qualquer grau. Ademais, independentemente da formação acadêmica dos envolvidos, é esperado que os participantes de um debate adotem postura compatível com a ocasião, tratando-se com respeito e urbanidade, independentemente da intensidade e do calor da discussão travada", acrescentou, por fim, o julgador.

Diante disso, a Turma considerou "irretocável o julgado quanto à existência dos danos morais", consignando apenas que o valor fixado a título de indenização deveria ser atenuado, "tendo-se em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Desse modo, e atento à condição econômica das partes, a quantia foi reduzida para R$ 8 mil, considerada suficiente à reparação dos prejuízos experimentados pelo autor.

fonte: TJDFT
Número do processo: 0733298-63.2016.8.07.001

Show cancelado no carnaval de Salvador não gera direito a indenização por danos morais

2017-07-21T07:20:00.006-07:00

Juíza substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos de dois consumidores contra a “2 PAZ 2 Produções Artísticas Ltda”, por conta de um show cancelado. Os autores pretendiam a condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito no valor de R$ 9.240,00, ou de forma alternativa, o ressarcimento simples, de R$ 4.620,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Os requerentes alegaram que adquiriram ingressos para o último show da Banda Aviões do Forró, em sua formação original, que iria ocorrer no dia 27 de fevereiro deste ano, no período de carnaval, no “Camarote do Harém” na cidade de Salvador. Contaram ainda que o show fora cancelado no dia do evento por motivo de pane no avião em que a banda estava. Informaram que tiveram prejuízos materiais referentes a: preço dos ingressos (R$ 1.350,00), taxa de entrega dos ingressos (R$ 70,00), passagens aéreas (R$ 1200,00) e diária “do hotel de luxo” (R$ 2 mil), somando R$ 4.620,00.

A empresa requerida, em sua peça de defesa, confirmou que o show não se realizou e informou que todos os clientes que estiveram presentes no dia do evento teriam acesso a um show da referida banda em qualquer parte do Brasil até 1º/5/2018. Em análise aos documentos acostados aos autos e diante dos argumentos das partes, a juíza entendeu que a pretensão dos autores não merecia prosperar.

Em relação ao prejuízo do ingresso para o dia específico do show, 27/2, a magistrada constatou que os requerentes não anexaram o comprovante de pagamento dos ingressos. Quanto às passagens aéreas, as provas indicaram que os autores se deslocaram para Salvador no dia 22/2 e retornaram para Brasília no dia 2/3. “Diante disto, não se mostra razoável a alegação dos autores no sentido de que foram para Salvador com o propósito específico de assistir ao show da banda Aviões do Forró. Ao contrário, mostra-se crível aceitar que o show foi apenas um dos entretenimentos da viagem”, constatou. Quanto à hospedagem, também, não houve confirmação de qualquer pagamento de diárias do hotel mencionado.

Por último, em relação ao pedido de indenização por danos morais, a juíza tampouco entendeu que os autores tinham razão: “Isto porque o cancelamento de um show, ainda que seja da formação original da banda, não tem o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. (...) Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos", concluiu.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0708208-19.2017.8.07.0016 fonte: TJDFT

TJDFT: Turma mantém decisão contra condomínio e garante a morador direito de escolher operadora de TV

2017-07-11T07:32:00.001-07:00

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, reformou parcialmente sentença que permitia a um morador contratar produtos e serviços de operadora de TV a cabo distinta das aceitas pelo condomínio onde mora. A decisão colegiada apenas acrescentou que a instalação da antena de TV por assinatura estivesse restrita ao telhado da residência do autor e adequada aos parâmetros do condomínio, sendo vedada a utilização da estrutura comum.

O condomínio recorreu de decisão que permitia ao morador escolher sua operadora de TV por assinatura, alegando que o assunto referente a quais operadoras poderiam operar no condomínio já teria sido decidido em assembleia, sendo que a escolhida pelo recorrido não se encontrava na relação das que foram admitidas. Acrescentou, ainda, que tal restrição tinha caráter técnico, ante a viabilidade ou não da instalação dos equipamentos necessários, considerando as condições estruturais do condomínio.

O morador pretendia contratar a empresa Oi para instalar sua TV por assinatura, pois, conforme indicado na inicial, teve que retirar a antena da GVT da frente da sua casa, também por norma do condomínio, já que a antena deveria ser instalada no telhado, serviço que a própria GVT não realizava. A opção que teria encontrado seria contratar a Oi, que faria tal instalação de antena no telhado de sua residência.

Embora o condomínio alegasse questões de ordem técnica em relação ao uso de sua infraestrutura comum para impedir o uso de qualquer operadora de TV, o juiz relator do caso lembrou, no entanto, que pedido do autor é para instalar antena no telhado de sua própria casa, local que seria adequado às normas existentes. “Se a instalação for de antena na própria residência restringe-se a uma questão de ordem privada, não suscetível de interferência do condomínio, em respeito ao próprio direito de propriedade”, registrou o magistrado.

Assim, considerando o disposto nos arts. 1334 e 1335 do Código Civil, o juiz asseverou que “as regras de convivência condominiais devem ser respeitadas, na medida que não interfiram no livre uso e fruição da unidade. E, a contratação de empresa de TV a cabo é manifestação de autonomia da vontade e condizente com o direito de propriedade”.

Fonte: TJDFT

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0701192-66.2016.8.07.0010

TJMG condena Município de BH a indenizar por queda em rua pública

2017-07-05T06:42:00.001-07:00

É devida a indenização por danos em razão de queda em via pública mal conservada em vista do dever de fiscalização e manutenção da administração pública. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara de Feitos Tributários da capital. A sentença condenou o Município de Belo Horizonte a indenizar uma pessoa que se acidentou na orla da Lagoa da Pampulha. A vítima receberá R$10.200 por danos morais e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença.

A mulher ajuizou ação alegando que tropeçou em um degrau na pista de corrida ao redor da Lagoa da Pampulha e caiu, o que lhe causou traumatismos dentários e no rosto.

O Município de Belo Horizonte afirmou que não existia registro de degrau na pista de rolamento que circunda a orla da Lagoa da Pampulha, portanto o serviço de fiscalização das vias públicas estava sendo prestado de forma regular. Sustentou, ainda, que a tarefa de manutenção preventiva e corretiva de vias e logradouros públicos cabe à Superintendência de Desenvolvimento da Capital. Por fim, argumentou que a cidadã não comprovou que o dano se deveu a alguma conduta do poder executivo municipal.

O juiz Wauner Machado deu ganho de causa à mulher. No julgamento do recurso contra a decisão, o desembargador Renato Dresch concluiu que ficou evidente que a queda se deu em razão de descuido do município com a calçada. "Falta de manutenção em local de grande circulação e considerado cartão postal da cidade evidencia a negligência da Administração Pública, pois não se está a tratar de uma via de pouca visibilidade e difícil acesso, da qual o poder público dificilmente tomaria conhecimento, a não ser através de comunicação pela população local", ressaltou.

O desembargador que, embora os transeuntes devam tomar cuidado quando transitam em vias públicas, o acidente ocorreu em espaço destinado à prática de esportes ao ar livre, no qual se espera que se ofereça ao pedestre segurança superior ao esperado em outros locais, onde a prática de corrida poderia ser considerada até mesmo imprudente.

Para o relator, o município não pode descumprir determinação contida em seu próprio código de posturas, deixando de manter as vias públicas de sua responsabilidade em condições de segurança. Os desembargadores Kildare Carvalho, Moreira Diniz, Dárcio Lopardi Mendes e Ana Paula Caixeta votaram de acordo com o relator. Leia o acórdão e consulte a movimentação do processo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

TJDFT: Terminar namoro após ganhar presentes e passagens não configura estelionato sentimental

2017-07-04T06:11:00.003-07:00

A 1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que havia condenado um casal a pagar danos morais recíprocos após término do namoro iniciado através de site de relacionamento. De acordo com a decisão colegiada, "os fatos narrados tanto pelo autor quanto pela ré, não ensejam reparação a título de dano moral. Brigas e mensagens telefônicas demonstrando animosidades decorrentes do término do namoro, por si sós, não geram abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade e, por conseguinte, não há o dever de indenizar".

A ação de danos materiais e morais foi ajuizada pelo namorado, que alegou ter sofrido estelionato sentimental da ex-namorada. O autor, cidadão americano, relatou que conheceu a ré, cidadã brasileira, por meio da internet e que namoraram por certo período. Segundo ele, durante o namoro, a ex almejava apenas obter vantagens financeiras, acarretando a ele um prejuízo de R$11.425,88, correspondente a empréstimo de U$ 1.000, passagens aéreas para os EUA e um aparelho de telefone celular.

Além do prejuízo material, alegou ter sofrido também danos morais, pois foi submetido a tratamento humilhante enquanto se relacionava com a brasileira, "cujo comportamento histriônico alternava entre mensagens de amor e ódio", confundindo-o, "pois ao mesmo tempo em que o chamava de safado e dizia ter nojo dele, persistia no relacionamento com mensagens carinhosas."

Em contestação, a ex-namorada afirmou que os presentes e as passagens foram dados espontaneamente e negou que tenha pedido empréstimo ao ex-namorado. Ela apresentou pedido reconvencional, requerendo também a condenação do autor ao pagamento de danos morais. Contou que o namoro terminou em setembro de 2015 e que, desta data até o fim da instrução do processo não há qualquer mensagem de briga ou ofensa proferida pela apelante contra o apelado, "tudo o que consta são emails de dezembro de 2015, em que ela pede incansavelmente para que o ex pare de a perseguir e a ameaçar." Acrescentou que a situação somente cessou após medidas protetivas ordenadas pelo juizado de violência doméstica.

Na 1ª Instância, o juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga negou o pedido de danos materiais e determinou o pagamento de danos morais recíprocos, no valor de R$ 10 mil para cada um. "Analisando os autos, sopesadas as circunstâncias do evento, bastante para se alcançar um mínimo de sentimento de Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, para cada um, autor/reconvindo, ré/reconvinte, cuja importância não se mostra excessiva, a ponto de se apresentar como lenitivo às partes, nem módico o suficiente a não incutir-lhes a ideia de não punição pela conduta e da necessidade, de cunho pedagógico, de modificação do comportamento", concluiu.

Após recurso, a Turma Cível, no entanto, julgou improcedentes os danos materiais e os danos morais pleiteados. Segundo o colegiado, "os presentes trocados no curso do namoro são mera liberalidade. Já as brigas e mensagens telefônicas demonstrando animosidades decorrentes do término do namoro, por si sós, não geram abalo moral passível de indenização".

A decisão recursal foi unânime.

Processo: 20160710003003
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

TJDFT: Juíza mantém preço diferenciado de ingresso, mas aponta ilegalidade na forma de cobrança

2017-06-20T09:45:00.002-07:00

A juíza substituta do CEJUSC/Brasília negou pedido liminar, em tutela de urgência, feito por um consumidor contra a R2 Produções. O autor exigia o direito de pagar o mesmo valor do ingresso feminino, inferior ao valor do ingresso masculino, em evento promovido pela parte ré. A Juíza negou o pedido formulado. Segundo a decisão, não se demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificasse a urgência alegada pela parte: "não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual" (...) "momento em que será possível avaliar planilhas de custos, margem de lucro e demais questões relacionadas à política de preços, de forma a adequá-la à legislação consumerista".

No entanto a magistrada ressaltou que “a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”. “Em que pese a flagrante ilegalidade da cobrança discriminatória, não é possível estabelecer, em sede de liminar, o valor para cobrança dos ingressos de todos os consumidores”, ponderou a magistrada. Assim, na análise do caso, a juíza apontou as irregularidades na cobrança diferenciada promovida pela parte ré, lembrando que o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao estabelecer o direito à igualdade nas contratações, como também prevê a nulidade de cláusulas discriminatórias:

“Incontroverso que as pessoas são livres para contratarem, mas essa autonomia da vontade não pode servir de escudo para justificar práticas abusivas. Não se trata de um salvo conduto para o estabelecimento de quaisquer critérios para a diferenciação de preços. Com base nesse raciocínio, não é possível cobrar mais caro de um idoso ou de estrangeiros, por exemplo. Nessas situações o abuso seria flagrante e sequer haveria maiores discussões.”

“Ocorre que no caso das mulheres a situação é ainda mais delicada, já que uma prática repetida há tanto tempo pode traduzir uma (falsa) aparência de regularidade, de conformidade. No entanto, felizmente, o tempo não tem o condão de convalidar nulidades de tal porte. Não é ‘porque sempre foi assim’ que a prática discriminatória haverá de receber a chancela do Poder Judiciário, pois o mau costume não é fonte do direito. De forma alguma.”

“Fato é que não pode o empresário-fornecedor usar a mulher como ‘insumo’ para a atividade econômica, servindo como ‘isca’ para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento. Admitir-se tal prática afronta, de per si, a dignidade das mulheres, ainda que de forma sutil, velada. Essa intenção oculta, que pode travestir-se de pseudo-homenagem, prestígio ou privilégio, evidentemente, não se consubstancia em justa causa para o discrímen. Pelo contrário, ter-se-á ato ilícito.”

Foi encaminhada cópia dos autos para a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor para a apuração de prática abusiva e, se for o caso, promoção da ação coletiva.

Fonte: TJDFT

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0718852-21.2017.8.07.0016

TST: Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

2017-06-13T13:05:00.003-07:00

Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade. A Telefônica alegava que a determinação fazia parte do Programa de Incentivo Variável - PIV, que conferia maior pontuação para o empregado que ficasse menos tempo no banheiro.

A decisão da Quarta Turma desfaz o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) de que não havia impedimento de ir ao banheiro, nem restrição à frequência. Para o TRT, os empregados apenas tinham que registrar pausas e procurar observar o tempo destinado para tal necessidade, justamente para que o atendimento pudesse ocorrer de forma regular, considerando a quantidade de trabalhadores e eventuais picos de acúmulo de ligações.

No entanto, a Turma considerou que o sistema de gestão adotado pela Telefônica era danoso aos empregados, "expondo-os a constrangimentos, atentando contra a honra, a saúde e a dignidade do trabalhador". Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, o controle e a fiscalização da utilização dos banheiros não podem ser vistos como medida razoável, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado. Segundo o processo, havia recomendação para que o tempo utilizado para o uso dos sanitários não ultrapassasse cinco minutos. "Trata-se de questão fisiológica, que nem sequer pode ser controlada pelo indivíduo", ressaltou.

Pela condenação, a trabalhadora irá receber R$5 mil. De acordo com a ministra, para se chegar ao valor da indenização, foram considerados o tempo de contrato de trabalho, a remuneração mensal da operadora, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica, bem como o caráter pedagógico da medida.

Processo: RR-721-56.2015.5.09.0872
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Justiça nega liminar contra investigação de agressão no BBB17

2017-05-04T14:41:00.005-07:00

O juiz Marco Couto, da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, negou o pedido de liminar que visava suspender as investigações da polícia contra o ex-BBB Marcos Harter. O médico gaúcho foi indiciado por agressão à estudante Emilly Araújo dentro da casa do "Big Brother Brasil 17". E, apesar de o cirurgião informar que o advogado não teve sua autorização para impetrar o habeas corpus, a ação terá que ser julgada mesmo assim.

"De início, cabe ressaltar que o direito de ação foi regularmente exercido pelo impetrante, não podendo o paciente desistir do presente writ, razão pela qual - mesmo contra a vontade de Marcos de Oliveira Harter - as questões colocadas em exame devem ser enfrentadas neste momento", escreveu o magistrado na decisão.

No pedido de liminar, o advogado Roberto Flávio Cavalcanti alega que a delegada Márcia Noeli Barreto, diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, não tem atribuição para presidir o inquérito policial e que a vítima, namorada de Marcos Harter no reality show, não representou contra ele.

Atendendo ao pedido de informações do juiz, a delegada Márcia Noeli disse que apenas fez contato com a delegada Viviane Costa, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, a fim de que, a partir das notícias veiculas pela imprensa, providenciasse a instauração do inquérito policial para apurar os fatos supostamente ocorridos no programa "Big Brother Brasil 17".

Como ao protocolar o habeas corpus, no dia 17 de abril, o advogado não apresentou cópia do inquérito policial, a fim de que sua alegação pudesse ser examinada, o juiz indeferiu o pedido de liminar.

"Assim, considerando que o deferimento de liminar em sede de habeas corpus impõe a existência de uma situação verdadeiramente excepcional, não se pode acolher o pleito do impetrante. Nada obsta que, até o julgamento do mérito deste writ, o impetrante saia de sua inércia e traga o embasamento fático às suas teses, não se podendo presumir que as suas alegações encontrem respaldo na realidade investigatória", destacou o juiz Marcos Couto.

Processo 00148668820178190203
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRT-MG mantém justa causa aplicada a empregado que produziu dentro da empresa vídeo de cunho sexual que acabou viralizando no WhatsApp

2017-05-04T14:40:00.000-07:00

A 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu a dispensa por justa causa do empregado de uma concessionária de veículos que, depois do expediente, juntamente com um colega de trabalho e vestindo o uniforme da empresa, produziu vídeo simulando sexo oral, posteriormente divulgado em grupo do WhatsApp. Ao examinar o caso, os julgadores concluíram que a conduta imprópria do trabalhador comprometeu a imagem da empresa, já que repercutiu negativamente dentro e fora do ambiente de trabalho, sendo grave o suficiente para autorizar a aplicação imediata da justa causa, ou seja, sem a necessidade de gradação das penalidades. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso do trabalhador, no qual ele insistia na reversão da punição.

O empregado argumentou que a concessionária agiu com excesso, tendo em vista que jamais sofreu qualquer advertência em dois anos de contrato de trabalho. Reconheceu que produziu o vídeo, que ele foi impróprio e inoportuno, mas disse que não teve a intenção de divulgá-lo, o que foi feito por outra pessoa. Afirmou que tudo não passou de uma brincadeira, entendendo que a justa causa deveria ter sido precedida de gradação das penalidades. Mas o juiz convocado relator, Rodrigo Ribeiro Bueno, não acatou esses argumentos. Ele concluiu que os requisitos para aplicação da justa causa foram plenamente atingidos.

Segundo esclareceu o relator, o comunicado da dispensa registrou que o reclamante foi dispensado por "incontinência de conduta", na forma do art. 482, b, da CLT. E, apesar de o vídeo (que estava sob a guarda da Secretaria da Vara de origem), não ter sido remetido ao TRT-MG, o próprio reclamante admitiu, em depoimento, que ele e um colega, ambos vestindo uniforme da concessionária, produziram vídeo com cena de cunho sexual após o expediente, cujo conteúdo era, de fato, impróprio ao ambiente de trabalho.

O fato, inclusive, chegou a ser investigado em auditoria interna na empresa, cuja conclusão, após a análise do material e entrevista dos envolvidos, foi que o vídeo, realmente, tinha "clara alusão pornográfica", além de não deixar dúvidas quanto ao fato de ter sido produzido pelo reclamante e seu colega de trabalho, dentro da empresa, na área da Expedição do Departamento de Peças. Nessa auditoria, apurou-se, ainda, que o vídeo foi divulgado em um grupo de pessoas composto por "colaboradores atuais e antigos da Concessionária", formado no WhatsApp, tratando-se de "um aplicativo público, de participação gratuita e de fácil divulgação a outras pessoas, é impossível controlar ou bloquear a divulgação, podendo prejudicar a imagem da empresa".

E mais: De acordo com o relator, o relatório de diálogos do "WhatsApp" (apresentado pelo próprio reclamante) foi suficiente para demonstrar a grande repercussão do vídeo. Como se não bastasse, a prova testemunhal confirmou que o vídeo, de fato, foi divulgado em "grupo do pessoal da empresa" existente no WhatsApp e que, nele, "o reclamante e outro rapaz simulavam sexo oral". Uma dessas testemunhas, inclusive, disse que o vídeo acabou "viralizando" no "grupo do WhatsApp", repercutindo dentro e fora da empresa.

"O reclamante se valeu do ambiente de trabalho para produzir vídeo de teor sexual, obviamente impróprio, o que caracteriza a incontinência de conduta prevista no art. 482, b, da CLT. Mesmo que ele não tivesse a intenção de divulgá-lo (já que as testemunhas demonstraram que a divulgação no grupo do WhatsApp, na verdade, foi feita por outra pessoa), o fato é que a mídia repercutiu no aplicativo de mensagens instantâneas, cujo controle posterior é impossível, dada a criptografia utilizada nesses sistemas modernos de transmissão de mensagens. Não há sequer como controlar a divulgação dessas imagens na internet, o que pode ocasionar, sim, graves danos à imagem da empresa, já que o vídeo mostra dois empregados seus em simulação de cunho sexual, em ambiente de trabalho e vestindo seus uniformes", destacou, em seu voto, o juiz convocado.

Por tudo isso, o relator concluiu que a falta praticada pelo reclamante é grave o suficiente para dispensar a gradação da pena. Ele ponderou que a exemplar punição de empregados que praticam esse tipo de conduta inibe a repetição desta por outros trabalhadores. Adotando esses fundamentos, a Turma considerou legítima a justa causa aplicada ao reclamante.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRF4 nega indenização e condena apostadora da mega-sena por litigância de má-fé

2017-05-02T12:24:00.005-07:00

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, a ação de indenização pela perda de uma chance movida por uma moradora de Pelotas (RS) contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Além de perder o processo, a autora foi condenada a pagar R$ 1000,00 por litigância de má-fé.

Em abril de 2010, a apostadora pediu ao filho que comprasse três cupons de loteria da "surpresinha", modalidade em que os números são escolhidos aleatoriamente pela máquina. Os bilhetes vieram sem a numeração.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Pelotas pedindo indenização pela perda da chance de ganhar a aposta. Intimada, a Caixa alegou que o problema na impressão não impede a identificação, uma vez que a aposta possui código de barras.

A 1ª Vara Federal do município julgou improcedente o pedido e ainda condenou a autora a pagar 1% do valor da ação por litigância de má-fé. Segundo o juízo, ficou comprovado no depoimento das testemunhas que apostadora alterou a verdade dos fatos quando afirmou não ter constatado que faltavam informações no bilhete no ato da entrega.

A autora apelou alegando que a prova não foi corretamente apreciada e que não agiu com má-fé, tendo apenas exercido seu direito de ação. Entretanto, o TRF4 manteve a sentença e a sanção.

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do processo, transcreveu parte da sentença para fundamentar seu voto. "Para que haja indenização por perda de uma chance é necessário que se observe a existência desta chance que se perdeu, o que não é o caso dos autos. Restou claro que a ausência dos números na forma impressa no bilhete não afasta a autenticidade do mesmo na medida em que este possui um código de barras que o torna único e identificável dentre todas as demais apostas, sendo possível pelo sistema da Caixa a verificação em caso de eventual premiação."

Nº 5006271-10.2014.4.04.7110/RS

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ: Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos

2017-05-01T16:47:00.005-07:00

Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final.
O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas recebeu os pagamentos em cheques sem fundos.
Apesar de a concessionária ter cancelado as notas fiscais de venda e de não ter havido tradição, tomou conhecimento de que a agência já havia alienado os veículos a terceiros. Os veículos foram financiados por instituições bancárias distintas, em alienação fiduciária.
A concessionária pediu que fosse declarada a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre ela e a agência em razão do dolo na emissão de cheques sem fundos. Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados.
Existente e válido
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) considerou que, apesar de não ter havido a entrega dos bens, o contrato de compra e venda existiu e foi plenamente válido. Afastou, ainda, a alegação de dolo, ao afirmar que não decorreria automaticamente da emissão de cheques sem fundos.
Após os embargos de divergência apresentados por um dos bancos, o TJDF manteve a sentença que declarou a validade do contrato de alienação fiduciária entre a instituição financeira e o consumidor, determinando também a liberação da verba correspondente à venda do veículo.
No STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que o contrato firmado entre a concessionária e a agência foi mesmo válido. Ele esclareceu que esse contrato “tem natureza jurídica pessoal, e não real, aperfeiçoando-se, portanto, com mero concerto das vontades contrapostas”. Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico.
Entrega
Com relação às oposições apresentadas pelos bancos, Bellizze afirmou que, no contrato de compra e venda final (consumidor-agência), “somente a tradição ao adquirente final consolidará a cadeia de transações anteriores”.
De acordo com o ministro, o contrato de alienação fiduciária é “essencialmente vinculado à sua finalidade”. Nesse caso, a finalidade é a aquisição de veículo novo pelos consumidores. Entretanto, apesar de o capital ter sido disponibilizado pelos bancos à agência, os veículos jamais chegaram às mãos dos clientes, sendo inválido o contrato de alienação fiduciária.

Leia o acórdão.

fonte: STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1513190

STJ: Motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no "corredor" será indenizado

2017-04-26T13:21:00.001-07:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um motoqueiro vítima de acidente e condenou o taxista que o causou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

O taxista abriu a porta do carro em movimento para se livrar de uma abelha e, com isso, atingiu o motociclista, que trafegava entre os veículos no chamado "corredor", espaço comumente utilizado pelas motos. Após o acidente, o motoqueiro teve de passar por três cirurgias e ficou com uma lesão permanente na perna.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os danos sofridos pelo motociclista vão além de meros dissabores da vida cotidiana, já que o acidente causou danos permanentes e só ocorreu por culpa do taxista, que abriu a porta do carro sem a necessária atenção. Para a magistrada, ficou comprovado o dano moral, a ser compensado por indenização.

Veto

A relatora explicou que o taxista violou uma regra do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe o condutor de abrir a porta do veículo sem se certificar de que não haja risco de acidente.

O pedido havia sido acolhido em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença para julgar o pedido improcedente, por entender que o motoqueiro foi imprudente ao trafegar pelo "corredor", conduta que seria vedada pelo artigo 56 do CTB.

Nancy Andrighi lembrou que, apesar de "irresponsável", a conduta de andar pelo "corredor" não é ilegal, já que o artigo que previa essa ilegalidade no CTB foi vetado, não sendo possível culpar o motoqueiro pelo acidente neste caso.

Imprudência

A ministra destacou que o veto já foi objeto de muitas críticas em razão dos inúmeros acidentes que ocorrem com motos, mas o fato é que a norma não está em vigor, e nada impede o motoqueiro de transitar pelo "corredor".

No caso analisado, segundo a ministra, o acidente só ocorreu pelo descuido do taxista ao abrir a porta do carro sem prestar atenção, desrespeitando uma norma do CTB.

"O preceito contido no mencionado dispositivo legal demonstra, com clareza, que age com imprudência o motorista que abre a porta do automóvel sem previamente verificar a movimentação ou fluxo de outros veículos, devendo o condutor que assim procede ser responsabilizado na hipótese de sua conduta ser causadora de qualquer acidente", disse ela.

A decisão dos ministros restabelece a sentença que havia condenado o taxista a pagar R$ 15 mil por danos morais em virtude das sequelas sofridas pelo motoqueiro.

REsp 1635638
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

TJMG: Boate indeniza viúva por morte de companheiro

2017-01-10T04:07:00.003-08:00

Vítima estava em uma festa e foi atingida por disparos dentro de estabelecimento

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença do juiz da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre, Nereu Ramos Figueiredo, que condenou o Hotel Pousada Cantina e Danceteria Maracanã a indenizar uma mulher, por danos morais, em R$80 mil, devido ao assassinato de seu companheiro dentro das dependências do estabelecimento. A boate terá que pagar 2/3 do valor referente aos rendimentos da vítima, desde a data do óbito até quando ela completaria 65 anos.

A viúva ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e pensão. Segundo ela, em 14 de setembro de 2013, o companheiro, que era eletricista de automóveis e de quem ela dependia financeiramente, foi assassinado nas instalações da boate, com dois tiros, o que revelou uma falha no sistema de segurança, que permitiu que uma pessoa entrasse armada.

Em contrapartida, na contestação, a danceteria argumentou que o autor do assassinato já entrou na casa noturna com a intenção de matar sua vítima, portanto o fato de ter havido uma falha de segurança não imputava à boate a responsabilidade universal pelo crime.

A sentença da Comarca de Pouso Alegre determinou que a empresa indenizasse a viúva e lhe pagasse pensão mensal. O estabelecimento questionou a decisão no TJMG.

O relator do recurso, desembargador Saldanha da Fonseca, entendeu que houve negligência da boate ao permitir que uma pessoa entrasse armada na festa, fato que mantém o nexo com o crime ali ocorrido. Além disso, ressaltou: “A pessoa jurídica que exerce atividade do ramo de danceteria, promovendo bailes mediante cobrança de ingressos, está obrigada a manter serviço de segurança para assegurar a incolumidade física dos frequentadores”.

Os desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida acompanharam o relator.

Veja a íntegra do acórdão. Acompanhe o caso no Portal TJMG.

fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

O que é assédio moral e o que fazer? CNJ Serviço

2017-01-10T03:51:00.001-08:00

Apesar de não ser uma prática nova no mercado de trabalho, o assédio moral vem sendo amplamente divulgado na última década, e as condutas de empregadores que resultam em humilhação e assédio psicológico passaram a figurar nos processos trabalhistas com mais recorrência. O assédio moral pode ser configurado em qualquer nível hierárquico e ocorre de forma intencional e frequente. Neste CNJ Serviço, procuramos esclarecer como costuma se caracterizar o assédio moral, suas consequências e o que fazer a respeito.

Conceito

Entende-se por assédio moral toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. Na maioria das vezes, há constantes ameaças ao emprego e o ambiente de trabalho é degradado. No entanto, o assédio moral não é sinônimo de humilhação e, para ser configurado, é necessário que se prove que a conduta desumana e antiética do empregador tenha sido realizada com frequência, de forma sistemática. Dessa forma, uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral.

Situações vexatórias

Como exemplos frequentes de assédio moral no ambiente de trabalho, podemos citar a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, com objetivo de ridicularizar e inferiorizar, afetando o seu desempenho. É comum que, em situações de assédio moral, existam tanto as ações diretas por parte do empregador, como acusações, insultos, gritos, e indiretas, ou ainda a propagação de boatos e exclusão social. Os processos trabalhistas que resultam em condenações por assédio moral, quase sempre envolvem práticas como a exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, imposição de isolamento ao empregado, restrição da atuação profissional, ou ainda exposições ao ridículo.

Consequências

O assédio moral no trabalho desestabiliza o empregado, tanto na vida profissional quanto pessoal, interferindo na sua autoestima, o que gera desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação repetitiva e de longa duração também compromete a dignidade e identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. A prática constante pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laborativa e, em alguns casos, para a morte do trabalhador.

Processo judicial

Não existe uma lei específica para repressão e punição daqueles que praticam o assédio moral. No entanto, na Justiça do Trabalho a conduta de assédio moral, se caracterizada, gera indenização por danos morais e físicos. Na esfera trabalhista, o assédio moral praticado pelo empregador ou por qualquer de seus prepostos autoriza o empregado a deixar o emprego e a pleitear a rescisão indireta do contrato.

As práticas de assédio moral são geralmente enquadradas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, entre outros motivos, forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou ainda quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo ou ato lesivo da honra e boa fama. Já na Justiça criminal, conforme o caso, a conduta do agressor poderá caracterizar crimes contra a honra, como a difamação e injúria, contra a liberdade individual, em caso, por exemplo, de constrangimento ilegal ou ameaça.

O que o trabalhador pode fazer

O trabalhador que suspeitar que está sofrendo assédio moral em seu ambiente de trabalho deve procurar seu sindicato e relatar o acontecido, assim como a órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho. Ele também pode recorrer ao Centro de Referência em Saúde dos Trabalhadores, que presta assistência especializada aos trabalhadores acometidos por doenças ou agravos relacionados ao trabalho. Para comprovar a prática de assédio, é recomendado anotar todas as humilhações sofridas, os colegas que testemunharam o fato, bem como evitar conversas sem testemunhas com o agressor. Buscar o apoio da família e dos amigos é fundamental para quem passa por um processo de assédio moral.

fonte: CNJ Serviço

STJ: Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo

2015-07-23T06:19:00.003-07:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.

Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeita teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Uma liminar afastou o marido da prefeita do cargo. A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.

Agentes políticos

No STJ, o ministro Humberto Martins, relator, mencionou que a jurisprudência considera ser “cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado”.

Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata do nepotismo – aos agentes políticos.

Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso para se verificar eventual troca de favores ou fraude a lei (Rcl 7.590/STF).

Humberto Martins esclareceu que os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.

O relator reconheceu que a conduta dos agentes se enquadra no artigo mencionado, “pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade”.

Fonte: STJ - O julgamento ocorreu em 23 de junho e o acórdão foi publicado no dia 30.

STJ: Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade

2015-07-23T06:15:00.002-07:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptações telefônicas sem respeitar as formalidades legais.

A ação civil pública foi ajuizada contra um juiz de direito e o então subsecretário da Segurança Pública e da Defesa Social daquele estado.

As escutas foram autorizadas no curso da operação Bola de Neve, que investigou, entre os anos de 2003 e 2007, quadrilha responsável por diversos assaltos em Natal, inclusive ao Banco do Nordeste. Segundo o Ministério Público, por meio de um “esquema paralelo e secreto” de escutas, foram realizadas mais de 1.800 interceptações telefônicas secretas, sem que houvesse processo formal, decisão fundamentada, requerimento da autoridade policial ou qualquer outra formalidade prevista na Lei 9.296/96.

O MP propôs a ação, mas em primeiro grau o processo foi extinto em relação ao magistrado, sob o fundamento de que os agentes políticos não se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/92) porque os ilícitos praticados por essas autoridades seriam considerados crimes de responsabilidade, para os quais há foro privilegiado no tribunal competente quando do exercício do cargo. O MP recorreu por meio de um agravo, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Crimes de responsabilidade

No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A, parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50), que não preveem crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito, e ainda os artigos 1º e 2º da LIA, que não deixam de responsabilizar os magistrados pela prática de improbidade.

O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade.

Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, possuem caráter de direito estrito”.

Para Humberto Martins, no caso julgado, não se pode afastar a incidência do artigo 2º da LIA, razão pela qual a ação civil deve prosseguir em relação ao juiz na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Fonte: STJ - O acórdão foi publicado em 30 de junho.

TJDFT:Turma entende QUE LAGARTA no alimento do McDonald’s é aceitável e não gera dano moral.

2015-07-22T09:43:00.000-07:00

A 6ª Turma Cível do TJDFT aceitou recurso do McDonald’s modificando sentença da 1ª Instância que o havia condenado a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a consumidora que encontrou uma lagarta num sanduíche (leia matéria abaixo). A autora deverá pagar as custas e honorários advocatícios de R$ 500. A decisão da Turma foi unânime.

De acordo com a consumidora, em 21/11/13, compareceu ao estabelecimento do réu e adquiriu um sanduíche Big Tasty, por R$ 14. Ao consumir o sanduíche percebeu que nele havia uma lagarta. Dirigiu-se, então, à atendente que estava no balcão para fazer reclamação, sendo informada que se tratava de resíduo de carne. Mesmo diante dessa informação, constatou que era um inseto e fez a troca do sanduíche por outro.

O McDonald’s alegou, em seu recurso, que o fato da autora ter aceitado outro sanduíche para consumir no local configura conduta incompatível com suposta repugnância que tenha alega ter sentido. Além disso, tem equipamentos e procedimentos rígidos de limpeza e higiene do estabelecimento. Sustenta, ainda, que se a autora não fez ocorrência para apurar possível contaminação do alimento é porque o fato não tem a gravidade que alega. Ademais, não há prova da suposta ingestão do alimento, então não foi provado o dano sofrido.

Em seu voto, o desembargador relator afirma que “o fato da autora ter aceitado a troca do produto por outro igual demonstra que não sentiu nojo e repugnância ao encontrar lagarta no produto que estava adquirindo. Ou que, mesmo que tenha sentido nojo ou repugnância, estes não foram suficientes para abalar seu estado de ânimo. Se aceitou permanecer no estabelecimento e consumir outro sanduíche semelhante é porque o inseto encontrado no sanduíche não abalou a confiança que tem na higiene e na confecção dos alimentos do estabelecimento”. Os outros dois desembargadores acompanharam o voto do relator.

Não cabe mais recurso no TJDFT.

Fonte: 20141010083694APC - TJDFT

Agência de emprego é condenada por ficar com parte do salário do trabalhador

2014-06-20T12:41:00.001-07:00

Curitiba - O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) julgou procedente uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e condenou a agência de empregos Ceap (Consultoria em Recursos Humanos) a não cobrar dos trabalhadores quaisquer valores incidentes sobre salários futuros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) apurou que a Ceap, especializada em recrutamento e seleção de professores, cobrava dos trabalhadores parte do primeiro salário após a contratação. "Os trabalhadores estavam sendo obrigados a pagar para poder exercer um direito social constitucionalmente assegurado, o direito ao trabalho", afirma o procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto.

Na ação civil pública proposta pelo MPT-PR, sustentou-se que o procedimento adotado pela agência de emprega viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho humano e da proteção do salário do trabalhador.

A agência também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil. Da decisão do TRT-PR cabe recurso à instância superior.

Fonte: http://www.prt9.mpt.gov.br/imprensa/701-agencia-de-emprego-e-condenada-por-ficar-com-parte-do-salario-do-trabalhador

TST: Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas

2014-05-13T07:46:00.001-07:00

A C&A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, situação que, segundo o Ministério Público do Trabalho, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo em suas unidades em shoppings em Goiás. Agravo interposto pela empresa na tentativa de reverter a condenação foi negado na última quarta-feira (7) pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficando mantida a punição. A decisão foi unânime.

Trabalho escravo

A Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) constatou infrações praticadas nas unidades da rede nos shoppings Goiânia e Flamboyant, na capital goiana, e Buriti, em Aparecida de Goiânia. Entre outras irregularidades, a C&A obrigava o trabalho em feriados sem autorização em convenção coletiva, não homologava rescisões no sindicato dos trabalhadores, não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassava quatro horas, impedia o intervalo para repouso e alimentação em situações diversas, prorrogava a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e não pagava horas extras no mês seguinte à prestação de serviços.

Por entender que havia um dano social e moral a ser reparado e que a empresa "reduziu seus empregados à condição análoga à de escravo", tendo em vista que lhes impôs jornadas exaustivas, o MPT ajuizou ação civil pública. Requereu o pagamento de indenização de R$ 500 mil a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e que a empresa cumprisse uma série de obrigações de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Na contestação, a C&A sustentou que não violou direitos e que, sempre que havia necessidade de trabalho além da jornada, pagava as horas extras, todas computadas nos registros de frequência dos empregados. Acrescentou que a não homologação de rescisões não é prática usual da empresa, que as folgas estavam dentro do estabelecido no artigo 67 da CLT e que, em momento algum, impôs dano à coletividade.

Ao julgar o caso, a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia deu procedência parcial ao pedido referente às obrigações de fazer, impondo multa de R$ 5 mil por empregado, em caso de descumprimento. Condenou a empresa a cumprir as seguintes obrigações: homologar as rescisões no sindicato; abster-se de prorrogar, sem justificativa, a jornada de trabalho além do limite de duas horas diárias; pagar as horas extras no mês subsequente ao da prestação e conceder intervalo para repouso e alimentação, entre outras.

Recursos

Tanto a empresa quanto o MPT recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deu provimento ao recurso do MPT para condenar a C&A a arcar com indenização por danos morais coletivos no valor de R$ R$ 100 mil por entender que, desde 2009, a empresa descumpria de forma contumaz normas de ordem pública, violando a dignidade da pessoa humana enquanto trabalhador.

A C&A agravou da decisão, mas a Quarta Turma do TST negou provimento ao recurso. No entendimento da Turma, o Regional apreciou bem o conjunto fático-probatório e sua decisão está em sintonia com as normas constitucionais. Para julgar de outra forma, disse o relator, ministro Fernando Eizo Ono, a Turma teria que reexaminar a extensão do dano e o grau de culpa, o que é vedado ao TST com base na Súmula 126 do Tribunal.

(Fernanda Loureiro/CF)

fonte : TST - Processo: AIRR-1179-08.2012.5.18.0006

TRT - PR: Supermercado servia alimentos não seguros para funcionários

2014-04-15T14:21:00.002-07:00

Empresa foi condenada por servir sobras das gôndolas, mal armazenadas e sem data de validade

Um supermercado de São José dos Pinhais terá de pagar R$ 10 mil por danos morais a uma ex-funcionária que se demitiu por não aceitar alimentar-se de sobras de alimentos das gôndolas, mal armazenadas, por vezes deterioradas e, quando menos, com grande possibilidade de deterioração.

A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), da qual ainda cabe recurso.

No processo, testemunhas confirmaram a prática do Supermercado Muffato de aproveitar alimentos não vendidos em um dia para a alimentação dos funcionários, em dias subsequentes. O armazenamento na câmara fria também não era feito de forma correta, havendo mistura de comidas de dias diferentes, sem etiqueta ou outro controle de validade. Uma das testemunhas afirmou que a encarregada só deixava colocar data de validade “quando havia boato de que a vigilância sanitária iria comparecer”. Alertada sobre a deterioração dos alimentos, uma das encarregadas teria mandado servir a comida aos funcionários, “estando estragada ou não”. Dois funcionários da empresa chegaram a passar mal por causa da prática.

Na defesa, o supermercado citou o depoimento de outra testemunha, encarregada de caixa, que nada falou sobre problemas com comida deteriorada, além de afirmar que nunca soube que alguém tivesse passado mal devido ao alimento.

Para os desembargadores da Segunda Turma, no entanto, o depoimento da testemunha convidada pela reclamante deve ter mais credibilidade, por que ela trabalhava na cozinha e no restaurante, enquanto a testemunha da empresa atuava no caixa.

O acórdão lembra que o “empregador tem o direito de exigir a prestação de serviços e o tempo à disposição, mas, em contrapartida, além de pagar salário deve ofertar aos prestadores de serviços condições plenas de trabalho, com observância às medidas de higiene, saúde e segurança, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

Ao reconhecer o direito do trabalhador à rescisão indireta (demissão por culpa do empregador), com direito a todos os benefícios trabalhistas, os desembargadores argumentaram não ser “possível presumir o interesse do empregado em permanecer laborando em um local que pode acarretar prejuízos a sua saúde e integridade física, que, por serem direitos de personalidade são irrenunciáveis, inalienáveis e intransmissíveis”.

O supermercado foi condenado, também, a pagar outra indenização por danos morais à trabalhadora, de R$ 10 mil, por promover revistas pessoais e nos armários, prática ofensiva se não for “devidamente justificada por relevante interesse público”.

A relatora do acórdão – do qual ainda cabe recurso - foi a desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu. Para mais informações do processo número 755-2012-670, clique AQUI.