O mais interessante na referida matéria, no entanto, é que nela há citações de CLOs que passaram à categoria de “CEO” (Chief Executive Officer), ou seja, chegaram na presidência ou na direção executiva da companhia. Evidentemente que isso não é comum, nem simples, mas é plenamente possível. Tal constatação vem ao encontro da tendência de valorização cada vez maior do advogado corporativo e de sua crescente integração na condução das estratégias da empresa. Fica o registro!

@ferrazferreira

Chegou a hora de se aprender uma quarta língua (calma, não estou falando do mandarim, ainda).

Refiro-me à língua (ou linguagem) dos negócios! Parece simples, mas não é.

Comunicação é tudo! Para o advogado corporativo, por exemplo, que aprendeu o “juridiquês” desde os bancos da faculdade, é importante conhecer a língua dos negócios. O advogado corporativo (na medida do possível) deve deixar de lado a linguagem técnica que lhe é peculiar para procurar se comunicar com clareza no ambiente corporativo e ser compreensível a todos. E aí reside a importância da “língua dos negócios”!

Ser fluente no negócio (na língua dos negócios) como uma segunda (ou quarta) língua é vital para a credibilidade do advogado corporativo como líder empresarial, e garante que ele possa traduzir conceitos jurídicos e de estratégia em termos de valor na companhia.

Um bom exemplo pode ser verificado na área de finanças. Muitos advogados se sentem vulneráveis quando a discussão de que participam envolve conceitos financeiros. E muitas vezes vai se abster a entrar (ou a continuar) em uma discussão de natureza financeira com medo de cometerem algum erro.

Assim, fica evidente que para uma boa comunicação (ativa e passiva), o advogado corporativo – e tantos outros profissionais que integram o mundo empresarial, sem distinção –, deve ter em mente que o aprendizado da língua dos negócios (pelo menos dos negócios atinentes à empresa de que faz parte) é de grande relevância para o alcance dos seus objetivos.

Mas, atenção! Não estou me referido a certas “gírias corporativas”, “vícios de linguagem com ares de requinte” (“estarei preparando o relatório”, por exemplo) ou “anglicismos de última hora” (como “startar” ou “printar”). Isso não pode ser confundido como a “língua dos negócios”. Estou falando de conceitos; de conteúdo.

@ferrazferreira

Pois bem. Em seu site institucional, a Unilever manifesta a importância do seu departamento jurídico, e com bastante veemência. Ressalte-se, inclusive, que, no caso da Unilever, ela o faz em seu site institucional no Brasil, em português.

Trata-se de constatação inequívoca de que os departamentos jurídicos em geral estão cada vez mais integrados na própria estrutura organizacional das empresas, como parte indissociável e fundamental. Enfim, parabéns à Unilever.

O médico do trabalho, enfim (possivelmente em conjunto com o departamento de recursos humanos), tem plenas condições de exercer o compliance na empresa e deve ser nele integrado permanentemente. Somente o médico do trabalho, detentor de conhecimentos específicos, dispõe de capacidade técnica para avaliar o cumprimento das normas (previstas na legislação ou em convenções coletivas) atinentes à saúde do empregado.

Existem incontáveis ações judiciais de empregados através das quais se pleiteiam indenizações tendo como base, por exemplo, danos resultantes de “lesões por esforço repetitivo (LER)” ou “distúrbio osteo-muscular relacionado ao trabalho (DORT)”, sem se falar nas várias fiscalizações a cargo de agentes do Ministério do Trabalho e Emprego a que estão suscetíveis as empresas (independentemente do setor ou porte), as quais, no mais das vezes, resultam em autos de infração por descumprimento de normas de medicina e segurança do trabalho. E tudo isso, apesar de ser plenamente evitado, pode gerar passivos expressivos às empresas.

Assim, o médico do trabalho pode ser, sim, um agente ativo no compliance da empresa, evitando-se (ou mitigando-se) riscos jurídicos!

Por fim, cabe a afirmação de que tudo quanto dito aqui relativamente ao médico do trabalho pode ser perfeitamente aplicável ao engenheiro de segurança do trabalho (assim como ao técnico de segurança do trabalho e ao enfermeiro do trabalho).

@ferrazferreira

Há casos, aliás, que mais do que uma prerrogativa, o departamento jurídico tem o dever de orientar a empresa para a contratação do seguro. Basta indicar que há diversos contratos onde se faz presente cláusulas indicando o dever de tal ou qual parte contratante firmar um contrato de seguro para esta ou aquela finalidade.

Um exemplo ? Darei um bastante simples e corriqueiro.

Pessoalmente, não conheço um único contrato de locação de imóvel para fins comerciais que não disponha sobre a obrigação de o locatário contratar um seguro contra incêndio ou danos diversos ao imóvel locado. E a falta da contratação do seguro, claro, poderá ser considerada como infração contratual, com consequências que podem chegar de uma incidência de multa até a própria rescisão contratual.

Em uma situação como esta, o departamento jurídico deve estar atento para que tal cláusula seja fielmente observada pela empresa. Mas, neste exemplo, ainda pode haver uma outra consequência negativa decorrente da falta de contratação de seguro em um simples contrato de locação de imóvel comercial.

Pois bem. Se o locatário tiver a pretensão de renovar judicialmente o contrato de locação de imóvel comercial, observando-se as condições legais para tanto (indicadas na Lei n. 8.245), deverá provar que o cumpriu fielmente. E se neste contrato do qual se pretende a renovação tiver a obrigação do locatário de contratar um seguro contra danos ao imóvel, por exemplo, deverá ele provar tal contratação. Para se livrar desta condição (por não ter contratado o seguro), não vale o argumento de que nenhum sinistro ocorreu ao imóvel durante a vigência do contrato de locação: ainda assim o locatário não terá cumprido fielmente o contrato e, portanto, estará sujeito ao risco de não ter o seu contrato de locação renovado.

Não há dúvida, enfim, de que as empresas devem se valer dos mais diversos seguros, seja para a gestão dos seus riscos operacionais, seja mesmo para o cumprimento das obrigações contratuais ou legais a que estejam vinculadas.

@ferrazferreira

Infelizmente, tais temas são pouco explorados e difundidos no Brasil. Estuda-se bastante a lei (bem como a doutrina e a jurisprudência, no mais das vezes voltadas à própria lei, objetivando a sua interpretação), mas pouco ou nada se fala – seja na vida acadêmica, seja no âmbito profissional – sobre o risco jurídico em si a que todos estão expostos (assim como sobre a forma de controlá-lo ou de gerenciá-lo), inclusive e principalmente as empresas, em menor ou maior intensidade.

E, evidentemente, o tema compliance fora bastante explorado na obra. Fica claro já no início do livro que não há que se falar em gerenciamento de riscos jurídicos, sem que se ponha em prática a idéia de compliance, e vice-versa.

A obra (com 285 páginas) apresenta linguagem clara e direta, é atualíssima e está recheada de exemplos concretos e recentes do mundo empresarial e que tiveram grande repercussão na mídia em geral, mundo afora.

Procuraremos tratar posteriormente, ainda que de forma sucinta, de alguns dos pontos e idéias elencados no livro. A sua leitura, claro, é bastante recomendada. Até breve!

@ferrazferreira

Frente ao risco jurídico, há a possibilidade de um conflito, de uma contenda. Mas, entrar em uma situação contenciosa não é um fim em si mesmo: cabe ao advogado corporativo, antes de mais nada, evitá-la.

Por outro lado – e por mais contraditória que essa idéia aparente ser –, a situação contenciosa vivenciada pela organização pode ser uma valiosa ferramenta para a defesa dos seus interesses e direitos.

Isto porque, a experiência dos advogados obtida através do contencioso pode servir de base ou referência para que novas demandas não surjam, para que não haja a aparição de uma nova contenda, de uma nova batalha judicial.

Assim, pode se aprender, com a própria situação conflituosa, a evitar o seu aparecimento (ou reaparecimento).

Em razão do conhecimento que detém da organização, dos seus valores, peculiaridades e projetos, o advogado corporativo, ao avistar uma possível situação de conflito, deve reunir o conjunto de fatos, de elementos, de provas e de argumentos capazes de dar embasamento a uma ação judicial, seja para nela apresentar sua defesa, seja mesmo para evitá-la. E o advogado corporativo terá todas as condições para verificar tais questões diretamente com os seus clientes internos.

E, nesse caminho, o papel pedagógico do advogado corporativo é duplo: fazer com que o operacional conheça as exigências da lei, e fazer com que advogados externos conheçam as peculiaridades das empresas (exatamente para que possam defendê-las com mais propriedade).

A batalha judicial demanda tempo e disponibilidade. Há custos (diretos e indiretos). A preparação da documentação é essencial. Nenhum caso é igual ao outro e, muitas vezes, aparecem situações inéditas, imprevistas pelas partes. Tudo isso deve ser ponderado.

Entrar em um embate judicial é pôr em ação uma estratégia que deve ter em consideração os mais diversos aspectos econômicos, culturais e sociais que serão levados em conta pelo juiz da causa quando do julgamento da ação. É pôr nas mãos de terceiros, direta ou indiretamente (seja do juiz, do perito, das testemunhas, da própria parte contrária), o seu destino, o destino da empresa.

A grande arte, enfim, é saber impedir o aparecimento do tal embate judicial. No entanto, acaso seja a única hipótese cabível para a situação em concreto, o advogado corporativo já deverá ter em vista as lições obtidas de casos iguais ou similares vivenciados. Deverá ter aprendido com o conflito!

@ferrazferreira

Deixemos de lado, por ora, o aspecto romântico, ideológico ou até cultural que a moda possa ter. Aqui, a moda é business!

Para tratar dos aspectos jurídicos desse business que ganha contornos cada vez mais profissionais, há que se valer, também, do advogado corporativo, que cuidará do que se convencionou chamar de Fashion Law!

Existem conflitos no mundo da moda ? Claro! E eles podem envolver milhões de dólares.

Um simples exemplo, apenas para ilustrar, é o recente episódio da disputa judicial envolvendo duas marcas francesas de fama internacional, Yves Saint Laurent e Louboutin, na qual se discute sobre o direito ao uso do solado vermelho nos sapatos que produzem. A Louboutin entende que somente ela poderia produzir sapatos com a sola vermelha; a Yves Saint Laurent, contesta tal exclusividade.

Advogados que cuidam desse nicho de mercado devem se ater principalmente a questões envolvendo propriedade intelectual, direitos de imagem e direitos de distribuição e representação. É nesses campos que surgem os principais conflitos envolvendo o Fashion Law.

No Brasil, o movimento do Fashion Law já começa a se desenvolver e pode representar um mercado promissor.

@ferrazferreira

Até onde sei, a iniciativa do TJBA é revolucionária: não há nada parecido nos demais estados da Federação e a própria União Federal não dispõe de algo similar.

As partes em dado litígio judicial de natureza tributária, enfim, comparecem perante um conciliador que fará com que haja uma composição entre elas, da mesma forma em que acontece em um litígio civil.

E tudo isso sem maiores burocracias; sem ter que consultar previamente a procuradoria, por exemplo. Nada de PPI disso ou daquilo, PAES, PAEX ou qualquer coisa que o valha… É tudo ali, na frente do conciliador. E é para já: nada de ficar esperando deferimento disso ou daquilo para o parcelamento do débito ou de ter que ficar cumprindo exigências burócraticas.

Sou um entusiasta da arbitragem e da mediação, inclusive no campo tributário, como já indiquei em outros posts. O Poder Judiciário da Bahia — com a necessária colaboração da Procuradoria da Fazenda do Estado –, apresenta à sociedade brasileira uma utilíssima ferramenta de eliminação de conflitos, de alta relevância e praticidade.

Ao que tudo indica, o projeto baiano (já em pleno funcionamento) será um sucesso e o exemplo deve ser seguido pelo demais estados e até mesmo pela União. Oxalá!

Numa realidade jurídica cada vez mais complexa, com uma crescente quantidade de normas, dos mais variados tipos e origens, faz-se cada vez mais necessário o contínuo aprimoramento técnico do advogado. E esta missão já começa na própria faculdade de Direito, cuja conclusão, no entanto, não é suficiente para o exercício da advocacia. Para tal exercício, é preciso ir além, é preciso ser aprovado no exame da ordem!

E, para a situação específica do advogado corporativo, aliás, necessário ir ainda mais além, desenvolvendo habilidades outras que, infelizmente, ainda não são adquiridas através da graduação e que, por consequência, também não são postas à prova através do exame da ordem. O advogado corporativo, pelas características específicas da sua atuação profissional, deverá, por conta própria, por sua própria iniciativa, ir em busca de outras informações e ferramentas (contabilidade, gestão, técnicas de negociação e mediação, gerenciamento de riscos, dentre outras) que o distinguirão, em menor ou maior grau, dos demais advogados.

Parabéns, enfim, aos ministros do STF pela correta decisão quanto à constitucionalidade do exame da OAB.

O Dr. Flávio Rímoli, Vice-Presidente Jurídico da Embraer, em seguida à minha palestra, também prestou valorosa contribuição aos advogados corporativos presentes, ao indicar a forma de estruturação do seu departamento jurídico, bem como as relações deste com os demais departamentos da empresa. De forma didática, manifestou sua posição quanto ao papel altamente estratégico do departamento jurídico vis-à-vis à corporação como um todo, posição esta com a qual concordo, sem nenhuma ressalva.

Registro meus agradecimentos à AMCHAM pelo convite, ao mesmo tempo em que a parabenizo pela iniciativa tomada, através do seu Comitê Estratégico Jurídico.

No afã de levar uma brilhante idéia adiante, na empolgação de fazê-la vingar, de torná-la conhecida e popular, muitos se esquecem de algumas condutas práticas (e básicas), que podem fazer uma grande diferença na condução do negócio que está para nascer. Aliás, sem os devidos cuidados legais, alguns correm o risco de nem mesmo ganhar vida, ou de morrer tão logo passem a existir.

Pois bem. Indicamos aqui alguns dos cuidados que todos aqueles envolvidos nos start-ups devem verificar, a fim de evitar problemas futuros.

Em primeiro lugar, é preciso proteger a sua obra, a sua idéia, qualquer que seja ela. A lei n. 9609 (que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no Brasil), a lei n. 9610/98 (que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais) e a lei n. 10.973/2004 (que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo) devem servir de referência.

Nessa linha de raciocício, e em segundo lugar, para a proteção da suas idéias, nunca trate delas, com quem quer que seja, sem que se assine antes um termo de confidencialidade. As suas idéias e inovações, ainda no plano teórico, só deveriam ser tratadas como pessoas de seu conhecimento e de sua confiança. Como isso, naturalmente, nem sempre é possível, não se envergonhe de se valer dos acordos de confidencialidade.

Claro, leis e contratos não são matérias afetas a muitos. Por isso, profissionais voltados ao trato de questões atinente à propriedade intelectual podem — e devem — ser consultados e, particularmente no caso de start-ups voltadas ao mundo da internet, profissionais que conheçam de direito digital também devem ser consultados.

Enfim, com o foco estritamente jurídico, esses são os primeiros cuidados que todos devem ter, ao lidar com os projetos de anúncio e de aceleração de start-ups. Bons negócios.

@ferrazferreira

Trata-se de importante medida preventiva. E, não há dúvidas, de que a experiência da advogada em uma diretoria criada especificamente para o trato de questões ligadas à proteção da privacidade dos seus usuários, blindará o Facebook de eventuais processos judiciais acerca do tema.

Que a atitude do Facebook sirva de exemplo e incentivo a outras empresas que pautam pela melhoria das suas práticas internas aliada à segurança jurídica nas suas operações.

@ferrazferreira

O ombudsman — sempre pronto a ouvir as mais diversas queixas e reclamações (e elogios, claro) das empresas, dos seus produtos ou serviços –, poderá servir como importante instrumento para a eliminação e prevenção (especialmente prevenção) de conflitos. Daí a sua importância para o departamento jurídico! É um instrumento pacificador.

O ouvidor também tem grande relevância para o compliance das empresas. Ele é o filtro através do qual vários problemas ou irregularidades podem ser levados ao conhecimento dos departamentos ou executivos competentes, fazendo com que a empresa possa adequar as suas práticas aos melhores resultados e à satisfação dos seus clientes.

Na prática o papel do ombudsman é (ou deveria ser) o de um mediador. Ele busca um acordo entre as partes em discussão, e acaba funcionando como um meio de solução de conflito extrajudicial; para ele o que importa é a satisfação do cliente e a preservação dos interesses da empresa (não, tais objetivos não são conflitantes entre si!).

Assim, o ombudsman (acaso dele disponha a empresa) deve ser bastante considerado como ferramenta estratégica para a solução ou mitigação de conflitos.

Agora, respondendo à pergunta título deste post, não sei se o cliente tem sempre razão, mas, para o ombudsman, ele merecerá toda a atenção possível e, a partir desta atenção, ter a sua insatisfação eliminada ou o seu problema resolvido. Essa, no final das contas, é a sua missão.

@ferrazferreira

Tudo bem. Vamos simplificar. O termo “compliance“, de origem inglesa, com ares de sofistificação e requinte, siginfica uma única coisa: cumpra as normas e faça a coisa certa. Pronto! Simples assim.

Bom, mas é preciso colocar em efetiva prática. “Normas” não são apenas aquelas legais! Compliance também se faz com o cumprimento de contratos, códigos de conduta, declarações ao mercado! Sim, vamos ampliar o conceito de compliance!

Envolva o departamento jurídico, mas também convoque os advogados terceirizados. Chame o departamento de recursos humanos, que terá a missão de difundir (e também de fiscalizar) as práticas de compliance. Não se esqueça do departamento financeiro e do executivos voltados à administração. A depender da situação, vá além: crie um departamento específico de compliance! Por que não ?

O compliance — visceralmente ligado a uma saudável governança corporativa — uma vez seguido à risca, só trará benefícios para (e entre) os colaboradores da empresa. Ampliemos também o conceito de “colaboradores”, para nele incluir não apenas os empregados da companhia, mas também os seus fornecedores, terceirizados, acionistas, investidores e até mesmo os seus clientes… Afinal, todos colaboram com o empreedimento.

Sim, em última instância, até os clientes de uma empresa que prática o compliance serão beneficiados, e cada vez mais irão “colaborar” com ela, adquirindo e consumindo seus produtos e serviços! É o círculo virtuoso.

Mas, nem tudo é tão fácil assim. Para um bom compliance, também é preciso saber dirimir conflitos, equacionar problemas, dos mais variados tipos. A atuação para quem lida com o compliance não é apenas na prevenção (ou no impedimento) da trangressão à norma. Faz-se necessário verificar o que fazer, da melhor forma possível, quando ela, a norma, não é cumprida.

Enfim, que tal pensar em um compliance para chamar de seu ?

@ferrazferreira

Muitos não dão a necessária importância à tal fase e aos documentos nela produzidos. Acreditam que, com a assinatura do contrato, nada mais há o que se considerar, devendo todos os documentos pretéritos serem eliminados. Não penso assim.

Os documentos e informações trocados na fase pré-contratual poderão ser de grande relevância para o pleno alcance daquilo que as partes pretenderam estipular quando da assinatura do contrato.

Há situações em que, apesar de inúmeras revisões da minuta do contrato pelas partes contratantes, algumas cláusulas não chegam a retratar, exatamente, o que se pretendia quando da negociação das suas condições. E a dúvida quanto ao pleno alcance dos termos do contrato pode ser ainda maior quando aqueles que os negociaram não possam mais ser consultados.

Daí a importância da guarda de todos os documentos utilizados antes da assinatura do contrato (ou seja, na fase pré-contratual), assim como o registro de todas as informações obtidas antes do fechamento (leia-se “formalização”) do negócio, especialmente em relação aos contratos extensos, complexos e de longa duração.

Tal cuidado, naturalmente, deve ser observado com muito mais razão em relação aos contratos fechados verbalmente (ainda que contratos verbais possam ser entendidos como um contrassenso à idéia de “gestão de contratos”). Nessa hipótese, a guarda de documentos porventura existentes, oriundos da fase de negociações, é ainda mais importante para a eliminação, na medida do possível, de eventuais dúvidas futuras quando da implementação e execução dos contratos.

@ferrazferreira

Quando a Renault, por exemplo, indica que os seus advogados especialistas em Propriedade Intelectual “sont les gardiens du temple de la créativité de Renault en relation étroite avec le Département de la Propriété Industrielle” (ou seja, são os guardiões do templo da criatividade da Renault em estreita relação com o Departamento de Propriedade Industrial), mais do que apresentar uma frase de efeito, manifesta a todos a grande responsabilidade dos seus advogados neste campo, os quais, naturalmente, sentem-se honrados com a missão de “guardiões do templo da criatividade“!

É a prova de que o departamento jurídico, seguindo a tendência moderna, é mais do que um solucionador de problemas, mas um efetivo colaborador para o alcance das metas da empresa.

Louvável, enfim, o reconhecimento do Grupo Renault. Quem quiser conferir essa iniciativa, pode clicar aqui.

@ferrazferreira

Muitos profissionais da área jurídica talvez não percebam, mas o conflito (efetivo ou potencial) está mesmo ligado ao Direito (tudo bem, vamos repetir, à prática do Direito, como dito antes). Tudo é conflito (ou tudo pode ser conflito). Conflito de alguém ou de algo com o que reza a lei ou com o que está previsto no contrato. Ou se está no conflito (e se contrata um advogado para eliminá-lo) ou não se está no conflito (e também se contrata um advogado para evitá-lo).

Aos árbitros e juízes, também cabe a tarefa de eliminar o conflito, conforme os argumentos apresentados pelos advogados das partes em litígio, em conflito. E eles o fazem aplicando, exatamente, a regra da lei (ou a regra do contrato, ou até por equidade, no caso dos árbitros), decidindo, indicando quem está com a razão.

A função de eliminar o conflito, evidentemente, também é típica dos mediadores e conciliadores. Mas com uma única diferença substancial: apesar de terem como objeto das suas atuações profissionais o conflito, nem sempre conseguem eliminá-lo. Em suas tarefas, para a solução do conflito, não há a aplicação da lei ou das cláusulas contratuais, diretamente ou primordialmente. Procuram fazer com que as próprias partes em conflito encontrem a solução para eliminá-lo, o que nem sempre é possível.

O Ministério Público ? Bom a sua função é a de procurar, de caçar o conflito, o conflito de alguém — particulares, empresas, entidades públicas — com a lei de uma forma geral. Os integrantes do Ministério Público também procuram agir preventivamente, evitando conflitos em potencial, assim como conciliando (quando o conflito já aconteceu), haja vista os termos de ajuste de conduta (TACs) que propõem. Afinal, os membros do Ministério Público são tidos como fiscais da lei.

E o delegado ? Alguém já foi para a delegacia apenas para desejar um bom dia a ele ?

Haja conflito! Parece que o conflito não é algo inerente à prática do Direito, apenas; mas à própria condição humana. Há mesmo aqueles que procuram (ou que atraem) o conflito, há os que caem nele de paraquedas. Para todo causador de conflito, há aquele que é por ele vitimado.

O conflito (citado neste texto 30 vezes!), especialmente no mundo empresarial, enfim, merece maiores considerações, tanto para que seja eliminado, quanto para que seja evitado, de forma eficaz pelo advogado corporativo (além de outros executivos, naturalmente). E é o que faremos em outros posts!

@ferrazferreira

Entretanto, no que tange ao processo de negociação (ou, para alguns, o jogo da negociação), seria possível agirmos com tamanha velocidade (com base em tão poucos elementos ou informações) ? Seria possível, num piscar de olhos, fecharmos uma negociação ? Haveria espaço para decidirmos sobre o rumo de uma negociação em tais condições ?

Eu não aconselharia isso. As observações de Malcolm Gladwell não poderiam ir tão longe.

Uma negociação, normalmente envolvendo pólos distintos, às vezes oponentes e com interesses conflitantes, não deve ser concluída “num piscar de olhos”. Uma negociação tem que ser ponderada, com o cálculo de todas – ou quase todas – as suas possíveis consequências. E, por natureza (ou por definição), o ato de ponderar requer cuidado, análise, reflexão. Em suma, requer tempo (às vezes, muito tempo)!

É evidente que Malcolm Gladwell não estimula a pressa ou a tomada de decisões de maneira aleatória. Pelo contrário, o que ele indica é que podemos tomar decisões coerentes e, como disse antes, acertadas, com o mínimo de informações, num curto espaço de tempo. E, claro, para alguma situações isto pode surtir efeitos bastante positivos, mas não em uma mesa de negociações, necessariamente.

E isto tem um especial significado para o advogado, como representante da parte em uma negociação. Ora, se para a própria parte representada (e interessada), que teria o feeling mais apurado para a tomada de uma decisão em tal ou qual sentido, posto que estaria diretamente envolvida na situação conflituosa e ciente dos seus próprios interesses e limitações, já seria bastante recomendável a devida prudência durante uma negociação e, especialmente, ao concluí-la; para o advogado, que apenas a representa (e a expressão “apenas”, em hipótese alguma, indica qualquer desmerecimento à atividade do profissional) e, portanto, com uma atuação indireta, este cuidado deve ser redobrado, triplicado.

Assim, não “blink”, seja você a parte diretamente interessada na negociação, seja você o seu representante ou advogado. A ponderação é a chave do negócio, digo, da negociação! Malcolm Gladwell há de me compreender.

No mais, quanto ao livro em si, o recomendo sem pestanejar!

@ferrazferreira

Por outro lado, o Carrefour, sem qualquer receio aparente, firme em suas convicções, através do seu Conselho de Administração na França, ratificou a sua pretensão de fusão das suas operações no Brasil com o grupo brasileiro. O Casino insiste na tese de que o pretendido pelo Pão de Açúcar é ilegal e teria quebrado o acordo comercial formalmente firmado com ele. O Carrefour parece estar à margem desta discussão e quer entender, claro, que as suas tratativas comerciais com o Pão de Açúcar são legítimas.

Será que o Carrefour se envolveria em algo que tivesse algum aspecto ou aparência ilegal ou ilegítima ? Creio que não. Mas, nem por isso, os riscos jurídicos deixam de existir e devem ser constantemente sopesados.

É a velha dicotomia “oportunidade empresarial x risco jurídico” surgindo novamente…

Vamos aguardar os novos desdobramentos.

@ferrazferreira

Pois bem. Muito se tem falado nas imprensas brasileira e francesa acerca da eventual fusão entre o Pão de Açúçar e o Carrefour, no Brasil. E isso não acontece à toa: o mercado brasileiro é, nada mais, nada menos, do que o segundo maior mercado em que atua o Carrefour em todo o mundo (o maior mercado, naturalmente, é a própria França).

Fica evidente a total ponderação, verificação e análise de todos os riscos que pode representar, direta ou indiretamente, a mega operação societária pretendida, de fortíssima repercussão no Brasil, seja pelo aspecto mercadológio, seja pelas consequências jurídicas (sem negar, claro, a repercussão internacional, sob certa medida, notadamente quanto aos sócios estrangeiros envolvidos).

Mas não devemos nos enganar. No fundo, a Casino não brigará com o Pão de Açúcar (apesar do pedido de abertura de arbitragem internacional feito pela Casino contra o Pão de Açúcar); mas com o próprio Carrefour. A Casino não pretenderá, em um primeiro momento, frustar as expectativas do Pão de Açúcar, mas do seu concorrente, o Carrefour.

Acaso não haja um consenso geral (ou, melhor, acaso a Casino não ceda frente ao que entende ser o devido), haverá ainda muita coisa a ser verificada até que todo esse imbróglio seja resolvido. Pedidos de arbitragem internacional, brigas no Cade e — por que não ? –, ações judiciais propostas tanto na França, quanto no Brasil.

@ferrazferreira

A nova Câmara foi criada em razão da grande quantidade de recursos envolvendo temas de Direito Empresarial, e que não são poucos: o TJSP recebeu no ano passado mais de 2.500 recursos relacionados a tais temas.

Não há dúvidas de que a iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo é bastante salutar, pois destinará à Câmara desembargadores especializados em questões envolvendo Direito Empresarial, concentrando seus esforços para a solução dos litígios correspondentes, com sensível diminuição, inclusive, do tempo para o seu julgamento: espera-se que os julgamentos – que hoje, em geral, levam um ano -, possam ocorrer em dois meses.

@ferrazferreira

A disputa bilionária entre as duas referidas empresas — a IBM, como a maior fabricante de computadores do mundo, à época (na década de oitenta); e a Fujitsu, então a sua maior concorrente –, envolvendo patentes, foi solucionada através de uma negociação. Tudo bem, o litígio, é claro, existiu. O procedimento arbitral foi instaurado. Advogados foram envolvidos. Mas, ao final, não houve nenhuma decisão condenatória. Houve uma composição (aliás, com a participação imprescindível dos advogados…).

E, logicamente, também há méritos para a Fujitsu: não existe hipótese de acordo sem que todas as partes envolvidas estejam dispostas a realizá-lo. Também naquela circunstância, a Fujitsu demonstrou maturidade.

Toda essa história está relacionada, em detalhes, no livro “Negociando com o diabo: quando dialogar, quando lutar” (Editora Gente), escrito pelo Dr. Robert Mnookin, professor de Harvard, cuja versão em português, no Brasil, foi lançada em abril deste ano. Sua leitura, isso vai sem dizer, é plenamente recomendável: há um cápítulo específico sobre a disputa em si entre as duas gigantes e todo o processo de negociação.

Enfim, parabéns a IBM pelos seus 100 anos e pelas lições dadas, pelas quais ficamos agradecidos.

@ferrazferreira

Mas, se a gestão de contratos é tão importante, por que nem todo mundo a implementa ? O problema é que, tradicionalmente, a maioria dos contratos é criada e administrada por pessoas ou departamentos esparsos, sem uma administração ou controle central, sem que haja, propriamente, a gestão dos contratos.

Será que isso importa? Claro que sim! A falta de gestão dos contratos pode levar a problemas e a oportunidades perdidas. Aqui está um exemplo: a previsão de renovação automática nos contratos pode fazer com que um contratante fique amarrado (sim, “amarrado”) em contratos indesejáveis, o que leva à falta de oportunidade para uma nova negociação de condições melhores (para todas as partes). Não raramente, uma situação como esta, em algum momento, levará a uma quebra contratual (este é o problema), e inúmeros litígios decorrem, exatamente, da quebra de contratos (mal feitos e/ou mal implementados e/ou mal geridos).

Já há algum tempo, existem no mercado diversos sistemas de gestão de contratos. Há empresas que possuem apenas um colaborador ou todo um departamento que só cuida disso, com plena utilização de recursos de informática. Tal prática, não há dúvidas, é bastante salutar, prevenindo (ou minimizando) litígios e riscos.

Indico, por fim, que a gestão de contratos engloba também a fase pré-contratual, a fase de negociações; e não epenas quando as respectivas minutas já estão assinadas pelas partes. Mas isso será explorado em outro post.

@ferrazferreira

Já existem decisões judiciais condenando empresas responsáveis por sites de compra coletiva a indenizarem os consumidores, em razão de publicidade enganosa e ofertas não cumpridas. Assim, todo cuidado é pouco na hora da veiculação do anúncio. Em situações como esta, todo o lucro delas decorrente somente servirá para pagar indenizações, sem falar no prejuízo institucional, ou seja, da própria imagem do fornecedor e do site de compras que veiculou a oferta, prejuízo maior que pode ocorrer! Por outro lado, os consumidores devem estar atentos ao que está indicado nos anúncios.

Finalmente, indico que já há um projeto de lei, apresentado à Câmara dos Deputados em 04/05, que trata especificamente das compras coletivas virtuais, de autoria do deputado federal João Arruda (PMDB/PR). A iniciativa é bastante salutar, mas, pelo que verifiquei, parece-me que alguns ajustes precisam ser feitos. O projeto de lei, aliás, em minha opinião, apresenta dois artigos inteiramente desnecessários (o que indica que “os impostos de competência Estadual e Municipal serão recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo fornecimento do produto ou do serviço, independentemente da localização da sede do sítio responsável pela sua veiculação”, bem como o que aduz que “aplica-se ao comércio coletivo eletrônico, no que couber, o disposto no Código de Defesa do Consumidor”. A propósito, vide o que eu já manifestei sobre esta questão antes.)

Aqueles que desejarem verificar o inteiro teor do projeto de lei, podem solicitá-lo a mim por e-mail. Vamos em frente.

@ferrazferreira

A tomada de decisões eficientes na esfera tributária, diante da realidade apresentada, constitui um diferencial competitivo, especialmente em um mercado onde a margem de lucro é cada vez menor; e a quantidade de concorrentes, maior.

A governança tributária ainda é um conceito em desenvolvimento. No entanto, pode-se dizer que ela diz respeito, de maneira genérica, ao sistema através do qual as empresas (de qualquer porte) são dirigidas, eficazmente, frente à tributação a que estão expostas. Visa a coordenação e elaboração de estratégias, além do controle e revisão dos encargos tributários. É um instrumento de prevenção, de antecipação a eventuais fiscalizações e autuações do fisco.

Não há dúvidas: nos dias de hoje, a governança tributária consiste em relevante ferramenta que deve ser amplamente utilizada por empresários, gestores, contadores, administradores e advogados nas mais diversas decisões estratégicas. Através da governança tributária, as empresas minimizam os riscos fiscais, ampliando, por consequência, sua lucratividade.

Pensem nisso. Sigamos em frente.

@ferrazferreira

Muitas empresas procuram fugir da briga, do contencioso (judicial ou arbitral), através da mediação.

A mediação, de larga utilização nos EUA, começa a ganhar fôlego no Brasil. Trata-se de prática altamente salutar e que tem como objetivo qualquer coisa, menos a briga. A finalidade é a composição, o acordo.

Bastante utilizada em questões familiares, a mediação há algum tempo vem sendo praticada nas empresas: é a chamada mediação corporativa ou empresarial.

Na mediação não há ganhadores ou perdedores. Com o auxílio de uma terceira pessoa — o mediador, profissional qualificado para entender e delimitar o problema que lhe é posto — as partes em coflito, por si sós, desenham uma forma de composição, que passa cada vez mais a ganhar contorno mais nítidos, até que o conflito seja eliminado consensualmente entre os conflitantes, sem traumas, ao menos na medida do possível.

A mediação corporativa, especificamente, como soa intuitivo, é utilizada para a solução de conflitos entre empresas ou entre quem dela faça parte em relação à própria organização como um todo. Em qualquer caso, é imprescindível que as partes em discórdia estejam dispostas a dela se valer para chegar a um consenso, mediante a fundamental participação do mediador, como terceiro imparcial, acompanhando suas diretrizes. Para tanto, ao mediador é de alta relevância o conhecimento de questões ligadas ao comportamento humano e de práticas empresariais.

Através da mediação, enfim, busca-se o retorno do diálogo perdido entre as partes, até então em posições díspares, com vistas a um consenso e continuidade de suas relações. Ao final de todo o procedimento, o mediador conduzirá as partes para a formalização do acordo de maneira a que possam dele se valer e implementá-lo.

Portanto, como prática bastante salutar e que, de há muito, já se motra bastante eficiente como forma de resolução de conflitos, tanto os empresários (e empresas), quanto os seus advogados, devem considerá-la antes de qualquer outra medida de natureza contenciosa, dando-se continuidade a uma relação produtiva entre as partes. Pensem nisso.

@ferrazferreira

Como indicado no site da Editora Gente, responsável pela obra no Brasil, “Enfrentar conflitos com inimigos pode paralisar ou destruir a vida de empresas, pessoas ou instituições, se não forem resolvidos rapidamente e negociados da maneira certa. Perde-se tempo, energia e dinheiro e há sofrimento, dor e a angústia pelas pessoas que vivem essa situação. Isso vale para países, empresas e pessoas: o que fazer quando, do outro lado da mesa, está alguém que você considera o próprio demônio encarnado? Lutar ou dialogar?” A obra, ainda de acordo com o site, “ensina pessoas em conflito sério contra inimigos a negociar corretamente e resolver o problema de forma definitiva, por meio de um método claro, muito bem fundamentado e baseado em exemplos reais. No livro, o autor combina negócios, história, filosofia e psicologia para apresentar um conjunto completo de ferramentas para o enfrentamento de “diabos”, ou seja, quaisquer indivíduos vistos como adversários prejudiciais.”

E mais: “Diferentemente dos outros livros sobre negociação que mostram como proceder nas situações em que ainda há diálogo e comunicação entre os negociadores, Negociando com o diabo ensina a negociar com pessoas que, na verdade, querem destruí-lo.”

A obra, pela breve descrição acima, se apresenta como de grande importância para atuação do advogado corporativo — assim como, evidentemente, para os executivos em geral –, frente aos desafios que são por eles vivenciados rotineiramente.

Por fim, quero registrar meus agradecimentos ao Professor Robert Mnookin, assim como à Editora Gente, pela prazerosa missão de tradução do livro que me foi confiada. Tenho a plena convicção de que a obra será um sucesso!

Boa leitura!

@ferrazferreira

Muito bem. Apenas para atualizar os leitores, indico que no último dia 04/04, a sentença que condenou a Apple foi anulada.

Aqueles que desejarem o inteiro teor (em inglês) da decisão do tribunal americano que cancelou a indenização a que fora condenada a Apple, poderão requerê-la a mim por e-mail.

@ferrazferreira

E mais ainda no meio jurídico. Tanto em escritórios de advocacia, quanto em departamentos jurídicos (aliás, especialmente em departamentos jurídicos).

O advogado norte-americano Rees Morrison, com marcante atuação há mais de vinte anos em questões ligadas à gestão de departamentos jurídicos, solicitou minha ajuda a fim de verificar a prática do benchmarking no Brasil, no meio jurídico-corporativo. Já iniciamos os trabalhos.

Sua idéia, enfim, é a colheita de dados e informações pertinentes aos departamentos jurídicos de empresas no Brasil, para posterior comparação das suas características e práticas com aquelas dos departamentos jurídicos de empresas em outros países.

O benchmarking jurídico auxilia a definir o nível de performance atual de uma empresa como um todo. Trata-se de verdadeira ferramenta estratégica, possibilitando a comparação da empresa com seus concorrentes, através da qual podem ser localizadas oportunidades de melhoria, sem se esquecer da sua utilização para a elaboração de planos de ação para determinadas situações.

Vamos aguardar as conclusões (previstas para maio)!

@ferrazferreira