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Humilhações no trabalho geram danos morais

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 25 Apr 2013 17:12:00 +0000

DIREITO DO TRABALHO
Humilhações no trabalho geram danos morais

Recentemente, em maio deste ano, uma ex-funcionária do Banco do Brasil foi indenizada pela Justiça em 600 mil reais, por assédio moral, já que seu ex-chefe lhe dava ordens confusas, cobranças desmedidas, excesso de tarefas e, como se não bastasse, a ignorava.

Parece desmedido o valor, ante as ínfimas condenações que vemos em casos de danos morais, mas mostra-se como uma nova tendência na Justiça brasileira, principalmente a Trabalhista: de considerar o porte da empresa ofensora como base à condenação.

Não que antes não fosse considerada, mas restringia-se ao chamado “enriquecimento ilícito” do ofendido, que muitas vezes via sua ação judicial levar anos para ser julgada e, ao final, ver que todo esforço e desgaste não valeram a pena.

Outro caso exemplar mostra que a agressão verbal, freqüente por parte de alguns superiores hierárquicos, também é passível de ser indenizada. Em junho deste ano, um jornalista ganhou no Tribunal Superior do Trabalho uma indenização de 260 mil reais por ter comprovado que sua ex-chefe o agredia verbalmente, com insultos, comportamento agressivo, de forma continuada. O jornalista era chamado, frequentemente, de incompetente e irresponsável, e chegou a adoecer, antes de se demitir.

Essa mudança na Justiça do Trabalho é extremamente importante, já que passamos de valores baixos, capazes de serem até ridicularizados pelo ofensor, para patamares mais altos, a bem da verdade, justos para quem é ofendido em sua honra e integridade.

A humilhação de se ver assediado no trabalho – como nos casos acima – ou ser constrangido perante os colegas de trabalho, com a colocação de apelidos, pedidos infames, xingamentos, enfim, métodos fora do razoável, geram danos morais ao ofendido.

Mas o fato não cinge-se à valores. É a honra da pessoa que está em jogo. E honra vale muito. Vale porque não se constrói um caráter de um dia para outro, não se vira uma pessoa íntegra e confiável sem mais nem menos: é preciso ter honra. E quando há violação da honra, o ofensor deve ser exemplarmente punido: pela ofensa que fez e para que sirva de exemplo para outros ofensores, mostrando a condenação seu caráter punitivo.

Outro tipo de humilhação no Direito do Trabalho é a imposição do empregador à ociosidade. Assim, o empregado que “já foi muito bom para a empresa”, mas que no momento mostra-se cansado, velho, sem ânimo, é deixado de lado, apenas cumprindo o expediente, não fazendo absolutamente nada em seu horário de trabalho, estando na empresa ainda por encontrar-se em algum tipo de estabilidade.

Muitos destes casos são acompanhados de quadros de profunda depressão, pela perda de valor do próprio ofendido e pelo sentimento de inutilidade que toma-lhe conta. Casos assim são amplamente julgados pela Justiça do Trabalho e, quando comprovados, geram indenização por assédio moral. Como bem diz a jurisprudência, o que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, caracterizada por uma conduta abusiva, é passível de danos morais.

Todavia, não é o mero aborrecimento que gera dano moral. Há que se ter em mente que palavras, gestos ou atos são capazes de ofender e gerar dano moral, mas há que ser grave e de maneira repetitiva e prolongada.

A questão maior trata-se das provas. Toda ação judicial necessita de provas para que se comprove as alegações do cidadão. E esta talvez é a questão mais difícil às pessoas que foram humilhadas: provar por documentos, testemunhas, vídeos ou fotos que foi humilhada.

Numa das profissões que mais se visualiza o assédio moral, a de vendedor, um empregado de uma grande empresa era submetido a sessões “motivacionais”, com a presença de todos os vendedores da área e, se não cumprisse as metas de venda, era obrigado a fazer flexões, polichinelos, dança em cima da mesa, xingamentos em coro, tapas nas costas, etc.

Este empregado foi indenizado em 100 mil reais. É até baixo o valor, se considerarmos o porte da empresa – multinacional com lucros bilionários.
Portanto, não deixe ser humilhado. Não permita que lhe atinjam sua honra e dignidade. Problemas de saúde – geralmente mentais – são gerados por estas humilhações e os ofensores devem ser punidos rigorosamente pela Justiça do Trabalho. Com a recente mudança de entendimento, parece que enfim os ofendidos estão tendo Justiça.

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Artigos·Direito Previdenciário·Direito Trabalhista·Reclamação Trabalhista

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 23 Apr 2013 15:21:00 +0000

Artigos·Direito Previdenciário·Direito Trabalhista·Reclamação Trabalhista

Retorno do Trabalhador ao Trabalho em caso de pedido de reconsideração da decisão que nega o Auxílio-doença

Uma das grandes questões que envolvem a seara do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário hoje em dia é sobre o que ocorre em caso de alta médica a trabalhador que recebia auxílio-doença ou que tenha requerido tal benefício e não tenha sido atendido e que venha a recorrer de qualquer uma dessas decisões.

Essa dúvida da obrigatoriedade da volta ao trabalho de forma imediata não aflige apenas o trabalhador que não tem condições de saúde para retornar ao seu posto de trabalho, mas atinge diretamente o seu empregador também.

Isso porque, muitas vezes o INSS não concede o benefício auxílio-doença a pessoas que não têm a menor condição de trabalhar e esses segurados têm o direito de brigar pelo seu benefício, deixando o empregador com o dever de reintegrar o segurado.

Porém, isso não é matéria que deva causar aflição aos segurados e empregadores, pois essa situação é facilmente resolvida. Mesmo que o INSS não conceda o benefício auxílio-doença, o segurado tem o direito de recorrer de tal decisão e o empregador não pode por para trabalhar quem está amparado por atestado médico. Assim, ambos estão precavidos em relação à discussões futuras.

Nesse caso, o contrato de trabalho é considerado suspenso pela Justiça do Trabalho e o empregador não pode demitir o trabalhador e nem ele pode cobrar os salários dos meses em que ficou sem trabalhar em caso de indeferimento definitivo do benefício.

Cumpre dizer, que o empregador também não é obrigado a criar uma vaga para atender necessidades de readaptação do empregado, devendo recusar a readaptação perante o INSS, que deve dar alta ao trabalhador ou conceder o benefício auxílio-doença quando cabível.

Ou seja, essa não é uma questão que implica qualquer perigo de lesão à parte que respeite os ditames da lei e da Justiça do Trabalho, podendo o trabalhador pleitear seu direito perante o INSS, sabendo desde logo, que quando não trabalha nesse período, seu contrato de trabalho encontra-se suspenso e o empregador nada lhe deve, cabendo ao empregador respeitar os exames médicos e não rescindir contrato de trabalhador que se ausente de forma justificada, evitando assim a desobediência à lei e aos ditames judiciais que consideram o contrato suspenso nesse período, sob pena de ter que indenizar o trabalhador.

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Até quando, precatório? REVISTA brasiliaemdia.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 10 Apr 2013 17:55:00 +0000

Até quando, precatório?

A advogada Aparecida Maria da Silva é uma das mais requisitadas em São Paulo e em todo o Brasil. Formada em Direito pelo Centro Universitário Padre Anchieta de Jundiaí, ingressou na Ordem dos Advogados do Brasil com pós-graduação em Direito do Trabalho, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), e com o curso de Docência para Magistério Superior, pela Fundação Getúlio Vargas.

Atualmente ela se dedica à execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública que não processam pela penhora de bens dos entes púbicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é mais conhecida como precatório requisitório.

Para ela, ao aceitar os precatórios para compensação de tributos, a Justiça impulsionou o mercado - inclusive em vários estados brasileiros que já possuem leis autorizando a compensação direta de tributos com precatórios, fazendo com que o valor do mercado do precatório se eleve.

A situação nos tribunais, porém, é de desordem, de acordo com a própria ministra do STJ, Eliana Calmon. Leiam mais nesta entrevista com a advogada Aparecida Maria da Silva, que sabe tudo a respeito.

- Como surgiram os precatórios no mercado e como evitar a inadimplência?

- Este mercado paralelo de precatórios na realidade surgiu pela inadimplência recorrente da administração pública. Se o credor do precatório tivesse a segurança de receber seu crédito rapidamente, não teria a necessidade de negociá-lo neste tipo de mercado que só existe por causa do atraso recorrente da administração pública. As pessoas se submetem a receber menos, com maior rapidez.

- E sobre os precatórios?

- Os precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devidos pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

As execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como precatório requisitório.

- Como ficam as dívidas de pequeno valor?

- Excluem-se da expedição de precatório as dívidas de pequeno valor, assim consideradas inferiores a 60 salários mínimos para as dívidas da Fazenda Federal, a 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e Distrital e a 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal, salvo lei estadual, distrital ou municipal que disponha em sentido diverso. São as chamadas requisições de pequeno valor, popularmente conhecidas como RPVS, que na prática deveriam possuir tratamento diferenciado em relação aos precatórios.

Atualmente o mercado de precatórios está bastante aquecido e o poder judiciário tem autorizado em alguns casos a compensação de tributos, aceito como garantia nas execuções fiscais. Em outros casos, autoriza o pagamento mensal dos tributos com o precatório como dinheiro.

- E sobre os tributos?

- A justiça, ao aceitar os precatórios para compensação de tributos, impulsionou o mercado de precatórios. As empresas devedoras recorreram a este recurso para comprá-lo com deságio e pagar seus tributos com descontos consideráveis. O credor recebe menos, mas recebe com maior rapidez.

Para a administração que não autorizar esta compensação administrativamente, acabará por ter que fazê-la pela via judicial, sem que exista um planejamento. Vários estados brasileiros já possuem leis autorizando a compensação direta de tributos com precatórios, o que faz com que o valor de mercado do precatório se eleve.

- O que o estabelecimento de regras para o pagamento da dívida pública representou de fato para a questão dos precatórios? Melhorou ou piorou?

- Ainda que alvo de muitas críticas, a emenda 62/2009 foi o início de se tentar colocar a casa em ordem. A situação começou a ter um rumo e daí descobriu-se o quanto esta casa está bagunçada. Afirmar que piorou é complicado porque mais do que estava era impossível. Esta emenda ficou conhecida como a emenda do calote, já que obriga a administração pública a pagar apenas de 1,5% a 2% do previsto em seu orçamento anual para pagamento dos precatórios. Com isso, existem credores que observada a ordem cronológica, somente receberão seus créditos em 2022. Um dado preocupante é que a cada dia são gerados mais precatórios. Antes da emenda 62 quem podia pagar mais agora paga 1,5% do orçamento e está dentro da lei. Antes existiam os que não pagavam nada, pagavam a quem queriam, existindo muitas fraudes na administração do pagamento dos precatórios. Muito ainda tem que ser melhorado, mas acredito que a emenda 62/2009 ainda que tenha falhas a serem revistas, é o começo da moralização.

- O CNJ acatou uma proposta da OAB-SP de criação de um comitê gestor para os precatórios de São Paulo. Na sua opinião, que impacto essa comissão pode ter de fato sobre a questão dos precatórios?

- A expectativa é muito grande. A situação de vários tribunais pelo país está caótica. Como já dissemos acima, os precatórios são os títulos de crédito que os credores possuem contra a administração pública, depois de vários anos aguardando por uma sentença judicial que pode ter tido como causa uma desapropriação, uma ação indenizatória. Após o término do processo, tem início uma nova batalha: a de recebimento do precatório, ocorrendo casos em que o credor o deixa de herança e não consegue em vida receber seus direitos.

Depois de anos na fila para receber, após a administração pública ter efetuado o pagamento cujo valor é depositado para o Tribunal de Justiça, começa outra espera: a de pagamento pelo Tribunal.

Para se ter uma ideia da gravidade da questão, os Tribunais que recebem esses valores não possuem estrutura para administrar toda essa verba.

- E como ficou a Corregedoria Nacional da Justiça?

- Para a ministra Eliana Calmon, a situação é de “desordem”. Ela chegou a afirmar que alguns servidores responsáveis pelo setor acabam se locupletando diante de tanta desordem.

Com a definição sobre as atribuições do CNJ, a corregedora agora está focada na solução dos problemas dos precatórios, que considerando todo o país, soma um passivo de cerca de R$ 84 bilhões. O CNJ pretende auxiliar na reorganização nos tribunais e dos setores responsáveis pelos precatórios, buscando combater e evitar casos de corrupção envolvendo o pagamento dos títulos.

- O mercado dos precatórios também tem sido alvo de agiotas e outros aproveitadores. Que tipo de leis devem ser propostas e implementadas pelos governos (municipal, estadual e federal) para regulamentar esse mercado?

- Como em todos os meios, este também possui suas vítimas, que muitas vezes por causa do desespero, acabam vendendo mal seus títulos ou comprando precatórios imprestáveis. É preciso cautela ao se adquirir ou vender um precatório, recomendando-se sempre o acompanhamento de um advogado.

O precatório é um titulo de crédito emitido contra a administração pública. É um patrimônio e deve ser cedido mediante escritura pública de cessão de créditos e registrado no Tribunal de Justiça. Os cuidados para adquiri-lo devem ser os mesmos que os seguidos ao se comprar um bem imóvel, por exemplo, consultando certidões negativas de débitos fiscais, processos cíveis e trabalhistas. É preciso conhecer o passado de quem vende e se o proprietário possuir dívidas que vierem a recair futuramente sobre esse precatório, o comprador pode acabar ficando apenas com o direito de regresso contra quem vendeu.

Não acredito que seja necessária a criação de novas leis. É necessária muita prudência e o acompanhamento de um bom advogado em transações deste tipo.

- Por que certas empresas ou escritórios de advocacia decidiram atuar como intermediários na comercialização de precatórios? Qual o grau de risco em tal investimento?

- Existem administradoras de créditos especializadas no assessoramento para a venda e aquisição dos precatórios. Aos escritórios de advocacia é proibida esta intermediação comercial. Os advogados podem prestar assessoria, fazendo uma verdadeira auditoria desde o início do processo que gerou o precatório, para evitar a compra de um título que contenha vícios ou cuja decisão que o originou ainda seja passível de uma ação rescisória. Caso não sejam seguidos estes passos, o risco neste tipo de investimento é muito alto. A pessoa pode perder tudo o que desembolsou para adquirir o título de crédito. Para quem vende é importante saber qual o valor atualizado do seu crédito e qual o seu lugar na fila. Muitos advogados respondem a processos por estelionato, por enganarem seus clientes, comprando os precatórios por valores defasados de quem já estava muito perto de receber. É preciso muito cuidado ao adquirir e ao vender um precatório. Precatório é dinheiro!

- Como funcionam os leilões de precatórios? Para quê eles servem? Quem pode participar e o que cada parte envolvida pode ganhar (ou perder) com esse pregão?

- A administração deve separar o percentual de 1,5% a 2,0% (dependendo da região) de seu orçamento anual para o pagamento de precatórios, sempre respeitando a ordem cronológica. Mesmo respeitando esta previsão de destinação do orçamento anual, a administração pode lançar mão de outros meios para liquidar seu passivo com precatórios, quer seja pelo recebimento dos precatórios para pagamento de tributos, quer seja pela realização de leilões.

- Por que leilões?

- Nesses leilões a administração pública oferece aos seus credores um valor bem inferior ao que realmente deve - cerca de 30% a 50 % a menos que o valor de face do precatório, onde vende quem quer e sempre quem compra é o devedor. O grande problema é que existe o questionamento acerca da constitucionalidade destes leilões, pois se o estado possui verba sobrando para comprar precatórios com deságio, deveria liquidar quem está aguardando na ordem cronológica. Entendo que o estado fere esta ordem ao realizar estes leilões, ainda que tenha cumprido com a previsão da emenda 62/2009.

- E como fica o estado de São Paulo?

- O governador do estado de São Paulo editou o decreto lei 57.658/11 dando cumprimento à emenda e autorizando a realização de um leilão de precatórios este ano. A OAB-SP já manifestou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), requerendo a declaração da inconstitucionalidade do leilão, já que o leilão terá sempre um único comprador e o estado e os municípios pagarão o que quiserem, aproveitando muitas vezes da extrema necessidade de quem vende. Uma boa saída para esta questão seria a administração pública não oferecer óbices para o recebimento de tributos com os precatórios, aí sim, seria um excelente negócio.

REVISTA BRASILIA EM DIA - http://brasiliaemdia.com.br/component/content/article/133-edicao-830/1301-ate-quando-precatorio

Boletim de Notícias Dra Aparecida M. da Silva

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 04 Apr 2013 19:12:00 +0000

Quarta-feira, 4 de abril de 2013

Boletim de notícias AMSAA –

Escritório Dra Aparecida M. da Silva & Advogados Associados

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Câmara aprova criação de quatro tribunais regionais federais

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Atricon repudia proposta de extinção de Tribunais de Contas

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Governo atua com empenho no caso de corintianos na Bolívia, diz Patriota

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Municípios contemplados pelo Proinfância devem aderir ao Simec até 31 de maio

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Deputados criticam vetos de Dilma à lei de desoneração da folha

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Comissão sobre desoneração da folha promove audiência hoje

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Municípios contemplados pelo Proinfância devem aderir ao Simec até 31 de maio

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Governo autoriza reajuste de 6,31% nos preços dos medicamentos

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Governo confia em instalação de 4G nas cidades-sede da Copa das Confederações

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CNI reduz previsão de expansão do PIB, com investimentos fracos

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Fipe projeta inflação de 0,33% para abril em SP

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Senador quer criar Supersimples do empregado doméstico; novas regras já estão em vigor

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Abin monitora movimento sindical no Porto de Suape

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Gerenciar crises é obrigação, afirma gabinete

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Candidatura de Mercadante ao governo de São Paulo só depende de Dilma

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“É possível educar todas as crianças de escola pública em alto nível”

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PSOL acusa pastor de falta de decoro e pede investigação na Câmara

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Município indenizará servidor por suprimir horas extras feitas e não pagas

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Remuneração de dentista de município deve observar dispositivos constitucionais

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Deficiências nas prisões do RN continuam sem solução, aponta Mutirão Carcerário do CNJ

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Motorista receberá periculosidade por abastecimento do próprio veículo

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Projeto de reinserção social de presos no Pará é exemplo nacional

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É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito

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Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico

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CNJ aplica censura a dois juízes militares de Minas

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Remuneração de dentista de município deve observar dispositivos constitucionais

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A AMSAA não se responsabiliza pelas informações contidas nas reportagens e nos textos jornalísticos reproduzidos neste Informativo as matérias exprimem a íntegra originalmente publicada.

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Boletim de notícias AMSAA

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 02 Apr 2013 16:09:00 +0000

São Paulo, terça-feira, 2 de abril de 2013

Boletim de notícias AMSAA –

Escritório Dra. Aparecida M. da Silva & Advogados Associados

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Gestores Municipais se reunirão para debater o desenvolvimento da Assistência Social

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Dilma restringe desoneração da folha

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Congresso promulga hoje PEC das Domésticas

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Aberta reunião de comissão encarregada de regulamentar dispositivos constitucionais

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Médicos vão ao Senado discutir questões de saúde pública e exercício da medicina no país

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Oposição ameaça ir à Justiça para ter detalhes sobre o “Tudo Aqui”

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CCJ aprova manual de conduta para agente público federal

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Municípios precisam recolher ISS dos cartórios e cumprir regras impostas na Lei

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Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor

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IRPF 2013: Mais de 5,7 milhões de contribuintes já entregaram a declaração

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ESTADUAL - SP : Prefeituras recebem R$ 432 milhões em repasses de ICMS

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Balança comercial tem superávit de US$ 164 milhões em março

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Lei Carolina Dieckmann entra em vigor nesta 3ª feira

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Marcha da Maconha distribuirá drogas em SP

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Comissão vai discutir pagamento por serviços ambientais

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57º Congresso de Municípios tem início nesta terça-feira

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Caixa impõe a clientes do ‘Minha Casa’ gastos sem relação com o financiamento habitacional

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Prefeito de Jardim Olinda recebe multas após inspeção

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Parlamentar cobra melhorias na prevenção de acidentes no sistema Anchieta-Imigrantes

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Deputado Jair Bolsonaro chamou ministra de 'sapatona' e criticou a mãe da presidente Dilma Rousseff

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Governo regulamenta lei de fomento à Base Industrial de Defesa

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Recadastramento para aposentados e pensionistas começa nesta sexta-feira (1º)

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Adiada reunião de líderes para discutir permanência de pastor na presidência da Comissão de Direitos Humanos

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Dilma sanciona criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

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OAB e sociedade civil querem revisão das dívidas dos estados

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Dívida do setor público sobe para 35,7% do PIB em fevereiro

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Câmara aprova estabilidade no emprego a grávidas em aviso-prévio

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Dispensa de professor que questionou mudanças não é considerada discriminatória

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Agricultores familiares recebem R$ 2,4 milhões em crédito emergencial

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Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal

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Ponto Frio se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo

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Pauta de julgamentos prevê anteprojeto para regulamentar cobrança de custas

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Plenário exclui exigência de certidão da Justiça do Trabalho

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CNJ no Ar destaca a digitalização de processos em Tocantins

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Projeto de reinserção social de presos no Pará é exemplo nacional

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Nova calculadora do CNJ pretende evitar prisões ilegais

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Termina dia 28 a adesão ao parcelamento especial das dívidas municipais com o RGPS

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Boletim de notícias AMSAA – Escritório Dra Aparecida M. da Silva

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 25 Mar 2013 18:13:00 +0000

São Paulo, segunda-feira, 25 de março de 2013

Boletim de notícias AMSAA –

Escritório Dra Aparecida M. da Silva & Advogados Associados

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Servidores não têm direito adquirido à remuneração

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“Até agora todos estão no mesmo diapasão”

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Resolução que limita atuação de licenciados em Educação Física é inconstitucional

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Enfam promove audiências virtuais inéditas durante curso para juízes no Pará

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Feriado da Semana Santa altera prazos processuais

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SUS vai oferecer teste rápido para tuberculose até dezembro

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Senadores devem concluir amanhã a votação da PEC das Domésticas

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Votações sobre Fundo de Participação dos Estados e PEC das Domésticas marcam pauta do Senado

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AMAMSUL participa em Brasília de movimento por eleições diretas e ATS

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Número de latrocínios dobra na cidade de São Paulo

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Vaga no Supremo mobiliza dezenas de candidatos

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Promotoria acusa Maluf de blindar bens de empresa com transferência de patrimônio

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Deputado faz intermédio entre lideranças políticas e secretários

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Reforma do Judiciário é tema de debate na Folha nesta segunda

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Feliciano diz que só deixa presidência da CDH na Câmara se morrer

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MDA seleciona entidades de assistência técnica e extensão rural para atender famílias quilombolas

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MPU quer chamar muitos aprovados em concurso, diz procurador

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Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal

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Quarenta magistrados "punidos" pelo CNJ em cinco anos

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Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador

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Avaliação das redações do Enem será mais rigorosa

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Defensores públicos visitam os abrigos e prestam apoio em Petrópolis

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Novo fator previdenciário favorece segurados de 52 a 80 anos

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Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton

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Advogado é preso em Limeira suspeito de aplicar golpe do boleto

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CEF não deve responder por dano causado no interior de casa lotérica

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Decisão do STF sobre pagamento de precatórios gera insegurança, diz Tarso Genro

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Dívida dos estados e municípios é tema de audiência na CAE

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IRPF 2013: Mais de 4 milhões de contribuintes já entregaram a declaração

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Empregada da Sadia que adquiriu doença profissional será indenizada

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Mulher que auxiliou marido pedreiro por 37 anos receberá pensão alimentícia

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Trio acusado de receptação é condenado a prestar serviço comunitário

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Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia

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Associação hospitalar é condenada a pagar R$ 400 mil por dano moral coletivo

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noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 21 Mar 2013 17:04:00 +0000

São Paulo, quinta-feira, 21 de março de 2013

Como fazer petições no Juizado de Pequenas Causas

Se você não quiser nomear advogado , poderá ir diretamente ao Juizado de pequenas Causas (Juizado Especial Civil), vale a pena você já ir com a petição escrita, apesar de que na maioria dos tribunais, se você relatar o seu caso isto será feito no próprio local.

COMO RECLAMAR DANO MATERIAL

Outra vantagem de ter a petição escrita é que você poderá reclamar, além do dano material (correspondente ao produto/serviço não entregue ou de má qualidade), danos morais referentes a prejuízos correlacionados ao dano em si.

Nos danos materiais estão inclusos o valor pago para o produto ou serviço e também alguns outros prejuízos decorrentes do não uso do produto/serviço. Alguns exemplos: na falta de um celular perdi uma série de trabalhos que eram requisitados por telefone, na falta de carro não pude visitar meus clientes mais distantes, etc. Para poder reclamar estes outros danos é necessário uma documentação bem concreta, ou testemunhas para poder provar esta afirmação. Exemplo: registro como taxista autônomo, imposto de renda para provar a renda mensal, testemunho de outra pessoa de que sua renda vem na maioria de clientes que ligam para o seu celular, etc.

COMO RECLAMAR DANO MORAL

Os danos morais são referentes a prejuízos de natureza subjetiva, como por exemplo, a frustração de um filho que não recebeu o presente de Natal antes do Natal, ou a mulher que ficou deprimida porque o tratamento estético foi um fiasco, ou o constrangimento moral de uma firma de cobrança ter telefonado para sua residência e falado do seu débito para uma empregada doméstica, etc. Este tipo de dano não precisa de provas concretas, bastando o testemunho da pessoa ofendida.

PROVAS PARA O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Lembro que em todos os casos é importante estar bem documentado, reunindo todas as provas possíveis e nomeando as testemunhas necessárias. Acho que se você tentou por todos os meios resolver e não conseguiu e agora está indo a justiça, que seja para conseguir a máxima indenização possível para o seu caso, isto pelo menos irá remunerar o seu tempo perdido.

SITES COM ENDEREÇOS DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS

Acre (AC);

Alagoas (AL) (interior);

Amapá (AP);

Amazonas (AM)(interior);

Bahia (BA);

Belo Horizonte (MG);

Ceará (CE);

Curitiba (PR);
Distrito Federal (DF);

Espírito Santo (ES);

Fortaleza (CE);

Goiás (GO);

Maceió (AL);
Manaus (AM);
Maranhão (MA);

Mato Grosso (MT);

Mato Grosso do Sul (MS);

Minas Gerais (MG) (interior);

Porto Alegre (RS);

Rio de Janeiro (capital)(RJ);

Rio de Janeiro (RJ);

Rio Grande do Sul (RS);

Rio Grande do Norte (RN);

Rondônia (RO);

Salvador (BA);
Santa Catarina (SC);

São Paulo (capital) (SP);
São Paulo (SP);

Sergipe (SE);

Tocantins (TO).

PORTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Também existe o portal do Ministério da Justiça que tem todos as Serventias da Justiça no pais inteiro (certamente todos os JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS).

Pequenas Causas

É considerada pequena causa aquela cujo valor não ultrapasse quarenta salários-mínimos, atualmente o correspondente a R$ 6.040,00.

São consideradas pequenas causas questões como de condomínio, conflitos entre vizinhos, Direito do Consumidor e questões de trânsito, por exemplo.

As causas trabalhistas, de alimentos, separação judicial, divórcio e de crianças e adolescentes, entre outras, não podem ser resolvidas pelos tribunais especiais de pequenas causas.

Para dar entrada no processo é necessário que o reclamante não seja pessoa jurídica. Ele deve procurar as instalações do juizado especial levando sua carteira de identidade e todas as informações que possam ser úteis, como o nome e endereço da pessoa ou da empresa contra quem pretende reclamar.

Qualquer outra informação que possa facilitar o processo deverá ser fornecida.

A pessoa que reclama pode apresentar nomes e endereços de até três testemunhas.

No prazo de vinte dias serão marcados dia e hora para a sessão de conciliação.

Nessa sessão as partes se reunirão na presença de um conciliador para buscar um acordo, que poderá por fim ao processo.

Caso não haja acordo entre as partes, será marcada uma audiência de instrução e julgamento, no prazo máximo de três dias.

O juiz ouvirá as partes e examinará os documentos a fim de proferir a sentença.

Nos juizados especiais as partes e as testemunhas são intimadas pelos Correios e não por oficiais de justiça.

Não é permitido o uso de prova pericial nos juizados especiais.

Pode-se apresentar apenas um recurso contra a decisão do juiz, que será apreciado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, que dará a decisão final

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Boletim de notícias AMSAA - Escritório Dra Aparecida M.da Silva & Advogados Associados

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 18 Mar 2013 17:19:00 +0000

São Paulo, segunda-feira, 18 de março de 2013

Boletim de notícias AMSAA
Escritório Dra Aparecida M.da Silva & Advogados Associados

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OAB diz que decisão do STF sobre precatórios é vitória da cidadania
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Negada liminar a delegado condenado por fraudes contra o INSS
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Outback Steakhouse abre 105 vagas em São Paulo
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
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TJ suspende perda do poder familiar de mãe que não foi ouvida em juízo
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Conhecer para Defender realiza ação em Candeias do Jamary
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Etufor deve revalidar cartão de gratuidade para transporte coletivo de aposentado
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Precatórios do Estado sob ameaça

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Justiça nega habeas corpus a acusada de aliciar menores e outra por induzir à prostituição
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Empregado de indústria tem reconhecido direito a jaornada reduzida por operar em teleatendimento
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Investidor está mal humorado com Brasil, diz economista
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Turma isenta União de suposto erro médico e remete ação de indenização à Justiça Comum

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Minha Casa, Minha Vida tem novos prazos para assinatura de contratos
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Publicada redistribuição dos royalties; governadores questionam lei no STF
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Um Guia para resolver todas as dúvidas fiscais
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Mutirão DPVAT supera R$1 milhão em acordos

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Plenário pode votar projetos sobre segurança pública nesta semana
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Ericsson e STMicro terminam joint-venture para chips móveis e despedem 1.600
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Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional
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Vale vê preços do minério de ferro acima de US$110 neste ano
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Aumento de idade média deixa União preocupada
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Câmara dos Deputados corta horas extras para o servidores da Casa
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Agência Brasil errou - Desoneração da folha de escolas particulares pode reduzir mensalidades em 45%
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Ministério da Agricultura fixa critérios de importação de alimentos para consumo durante a Copa
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Seminário sobre reciclagem de eletroeletrônicos destaca importância da responsabilidade compartilhada
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Alckmin anuncia PPP para 45 piscinões
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Decreto dá maior segurança jurídica a programa de convênio
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Homem apenado em 3 anos por fixar em sua moto placa de veículo roubado
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A AMSAA não se responsabiliza pelas informações contidas nas reportagens e nos textos jornalísticos reproduzidos neste Informativo as matérias exprimem a íntegra originalmente publicada.

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Boletim de notícias AMSAA - Escritório Dra Aparecida M.da Silva & Advogados Associados

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 13 Mar 2013 16:58:00 +0000

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São Paulo, quarta -feira, 13 de março 2013

Boletim de notícias AMSAA - Escritório Dra Aparecida M.da Silva & Advogados Associados

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Supremo volta a discutir PEC dos Precatórios hoje
Depois de quase uma semana de intervalo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar nesta quarta-feira a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios, a PEC dos Precatórios.
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Uma minirreforma tributária
As desonerações que o governo federal vem fazendo e que envolveram mais recentemente a retirada de impostos na energia elétrica e na cesta básica podem ser consideradas uma minirreforma tributária, já que não se consegue fazer a geral e ampla, devido principalmente à oposição dos estados...
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Ministérios da Justiça e da Fazenda investigam sistema Telexfree
Clientes fazem um pagamento inicial com promessa de lucrar; empresa nega irregularidades
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'Dívida dos estados é prioridade', diz Campos sobre novo pacto federativo
Câmara e Senado se reúnem com representantes dos estados na quarta.
'2013 é 'o' ano e precisamos ter cuidado com ele', diz governador de PE.
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Presidentes da Câmara e do Senado se reúnem hoje com governadores
Henrique Eduardo Alves quer discutir propostas de um novo pacto federativo. Próximo passo será ouvir os prefeitos das capitais.
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Audiência discutirá produção de petróleo em comissão sobre aplicação de royalties
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 592/12, que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação, realiza audiência pública na quinta-feira (14) para ouvir a presidente da Petrobrás, Graça Foster, e outras autoridades ligadas ao setor.
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Ainda dá tempo de promover a etapa municipal da Conferência do Meio Ambiente no seu Município.
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Março começa com superávit de US$ 236 milhões.
Nas duas primeiras semanas de março (1° a 10), com seis dias úteis, as exportações brasileiras atingiram US$ 5,734 bilhões, com média diária de US$ 955,7 milhões.
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CJF encaminha ao STJ anteprojeto de Lei Orgânica da Justiça Federal
Uma nova lei orgânica para a Justiça Federal de primeiro e segundo graus, que atualiza a regulamentação do seu funcionamento e reestrutura a carreira dos juízes federais, está a caminho.
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Sagres e Tramita, ferramentas do TCE-PB, serão ampliadas para uso do TCU
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) vai disponibilizar senhas individuais para que integrantes da representação local do Tribunal de Contas da União (TCU) possam ter acesso a todas as fases de processos relacionados a gastos de entes públicos estaduais ou municipais cobertos com recursos conveniados com o Governo Federal.

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GOVSP - Governo vai economizar R$ 1,2 bilhão no Rodoanel Norte

...os contratos das obras do Rodoanel Norte, que ligará aos trechos Oeste e Leste. É uma grande obra para São Paulo e para o Brasil. Serão 44 km [de estrada] e mais 3,6 km de interligação. Com isso, completaremos os 178 km de Rodoanel, disse o governador.

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Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas.
Ler íntegra.

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Mudanças Nas Regras Do Crédito Fundiário Facilitam Compra Da Terra Própria
No Rio, cerca de 800 famílias de trabalhadores rurais já se beneficiaram com os recursos
A Resolução do Banco Central nº 4177, de 07 de janeiro de 2013, que altera as regras para as operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário –PNCF
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Construção de fábrica da Great Wall no Brasil fica para 2014
O grupo brasileiro que estuda a construção de uma fábrica de veículos da chinesa Great Wall no país decidiu adiar o projeto para 2014
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PT e PSOL contestam no STF Feliciano na Comissão de Direitos Humanos
Parlamentares pedem o cancelamento da sessão que elegeu o pastor presidente do órgão; acusado de homofobia e racismo, deputado vem sendo alvo de protestos
Ler íntegra

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Em busca de resultados, Gafisa vai acelerar investimentos
A Gafisa acredita em uma virada para o seu desempenho entre 2013 e 2014, período em que vai se concentrar na obtenção de resultados e criação de valor em seus projetos, apoiada na geração de caixa e na liquidez recuperados no ano passado
Ler íntegra

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Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas.
Ler íntegra

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Empresas podem reaver contribuição previdenciária
Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos
Ler íntegra

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A AMSAA não se responsabiliza pelas informações contidas nas reportagens e nos textos jornalísticos reproduzidos neste Informativo as matérias exprimem a íntegra originalmente publicada.

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Boletim de notícias AMSAA - Escritório Dra Aparecida M.da Silva & Advogados Associados

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 11 Mar 2013 18:57:00 +0000

Boletim de notícias AMSAA - Escritório Dra Aparecida M.da Silva & Advogados Associados

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Banco é condenado a indenizar professora vítima de fraude

O Banco Carrefour S/A deve pagar indenização de R$ 10 mil à professora M.A.S.A., vítima de fraude. A decisão é do juiz Matheus Pereira Júnior, titular da Comarca de Farias Brito, distante 481 km de Fortaleza.
LER ÍNTEGRA

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Casal sofre condenação após visitar testemunha em tentativa de coação
Um casal teve condenação confirmada pela 4ª Câmara Criminal do TJ por intimidação de testemunha em processo que envolvia o tráfico de entorpecentes. Segundo o Ministério Público, a vítima recebeu a visita do casal em sua residência
LER ÍNTEGRA

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Demora em conceder certificado de ensino médio não configura dano moral
"A demora na entrega de diploma de conclusão de ensino médio caracteriza inadimplemento contratual. Contudo, não se mostra apta a fundamentar dano moral, sob pena de banalização do instituto"
LER ÍNTEGRA

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TJDFT concede habeas corpus preventivo a presidente da COOPERFIM
O desembargador da 1ª Turma Criminal do TJDFT concedeu, parcialmente, liminar em habeas corpus a favor do presidente
LER ÍNTEGRA

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Sebrae e TC's mobilizam prefeitos e vereadores para evento sobre a lei da micro e pequena empresa.
Será realizado no dia 13 de março, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis (SC), evento que vai discutir a regulamentação e aplicação da lei complementar nº 123/06, a chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa...
LER ÍNTEGRA

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Governo muda lei e Estados devem assumir casos de licenciamento ambiental
Secretarias estaduais de Meio Ambiente vão assumir parte dos processos de licenciamento ambiental feitos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). A informação está publicada no jornal Valor Econômico, edição desta segunda-feira, 11 de março. O objetivo é fazer com que o IBAMA...
LER ÍNTEGRA

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Prazos para a construção de Unidades de Saúde e de Pronto Atendimento foram alterados
Ministério da Saúde definiu prazos mais rígidos para a conclusão das obras e início de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e das Unidades Básicas de Saúde (UBS)...
LER ÍNTEGRA

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Congresso agora discutirá MP que destina 100% dos royalties para a Educação
Medida Provisória (MP) 592/2012, que destina 100% dos recursos dos royalties de petróleo e gás natural para a Educação, começa a ser debatida nesta quinta-feira, 14 de março. Uma audiência pública foi marcada pela Comissão Mista de Senado e Câmara, responsável pela análise da matéria. O texto original deve ser alterado, porque...
LER ÍNTEGRA

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Comissão de reforma do regimento comum se reúne nesta terça
A comissão que deve propor mudanças no Regimento Comum à Câmara e ao Senado se reúne nesta terça-feira (12), às 14h30, para traçar um plano de trabalho. O encontro será realizado no Plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado...A comissão que deve propor mudanças no Regimento Comum à Câmara e ao Senado se reúne nesta terça-feira (12), às 14h30, para traçar um plano de trabalho. O encontro será realizado no Plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado...
LER ÍNTEGRA

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Bolsa-formação já conta com 37 mil inscrições para vagas disponíveis
As inscrições para a bolsa-formação pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) já chegam a 37.360, de acordo com balanço atualizado nesta sexta-feira, 8. O procedimento de inscrições online é feito pelo portal do Pronatec, que entrou no ar em 18 de fevereiro. O processo é contínuo e não há ...
LER ÍNTEGRA

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PFDC: classificação indicativa é justa medida entre liberdade de expressão e proteção da infância.
Declaração do procurador federal dos direitos do cidadão foi dada em evento que discutiu papel estratégico das ferramentas de comunicação nos processo de inclusão social................

LER ÍNTEGRA

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MPF/RR recomenda cumprimento da lei que restringe acesso de estudantes já matriculados
Em outra IES Lei nº 12.089/2009 proíbe que um mesmo estudante ocupe duas vagas, simultaneamente, em curso de graduação de instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) expediu recomendação aos reitores das instituições de ensino superior (IES) no Estado – Universidade Federal (UFRR), Universidade do Estado (UERR) e Instituto Federal de Educação, Ciência e ...
LER ÍNTEGRA

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Faltam 46 dias para 1,5 milhão de cidadãos regularizarem situação eleitoral TRE /BA
Faltam 45 dias para que 1,5 milhão de eleitores brasileiros, que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições, compareçam ao cartório eleitoral para regularizar a sua situação. O prazo para a regularização do título eleitoral termina no dia 25 de abril...

LER ÍNTEGRA

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Estudantes começam a ser imunizadas contra HPV; projetos ampliam oferta da vacina
Na Comissão de Seguridade Social da Câmara, estão sendo analisados projetos que têm o objetivo de oferecer a vacina gratuitamente em todo o País. Um deles (PL 6820/10) inclui a imunização contra o HPV no calendário de vacinações do Programa Nacional de Imunizações. O relator, deputado Geraldo Resende, do PMDB do Mato Grosso do Sul, recomendou a aprovação da proposta.
LER ÍNTEGRA

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Câmara terá comissão para avaliar fim do fator previdênciário
Sindicalistas também reivindicaram a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais.Obrigado(a), presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que vai retomar a discussão em torno do fim do fator previdenciário (PL 3299/08)...
LER ÍNTEGRA

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Comissão da MP que isenta participação nos lucros de IR ouvirá centrais sindicais
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 597/12, que isenta de Imposto de Renda parcela da participação nos lucros das empresas, realizará audiência pública nesta terça-feira (12) para ouvir os representantes das centrais sindicais sobre o tema. A MP isenta do IR os valores até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados...
LER ÍNTEGRA

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Congresso aprova projeto que viabiliza reajuste de servidores
O Plenário do Congresso aprovou nesta quinta-feira (7) proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012. O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial...
LER ÍNTEGRA

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Jornada pedagógica para orientar vereadores e assessores começa em Porto Velho
Com a presença de vereadores e assessores legislativos do polo de Porto Velho, que engloba, além da sede, os municípios de Candeias do Jamari, Cujubim, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste e Nova Mamoré, foi aberto nesta quinta-feira (7) o Seminário Função Fiscalizatória e a Gestão Orçamentária e Fiscal do Poder Legislativo ...
LER ÍNTEGRA

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Tribunal de Contas proíbe mais de 1200 fornecedores de serem contratados
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma relação com mais de 1200 fornecedores que foram proibidos de serem contratados para fornecer materiais e bens ou prestar serviços ao poder público. A relação é atualizada diariamente no banco eletrônico de dados do TCESP. Divulgada todo mês pelo TCE, a relação contém a listagem de fornecedores – pessoas físicas e jurídicas...
LER ÍNTEGRA

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TCE divulga e cobra 537 entidades e órgãos com irregularidades
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu alerta a mais de 500 entidades e órgãos paulistas que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos municípios até regularizarem suas pendências...
LER ÍNTEGRA

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TCU e TCEs iniciarão auditorias coordenadas nas áreas da educação e do meio ambiente
Nos dias 21 e 22 de março o Tribunal de Contas da União sediará reunião do conselho deliberativo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)...
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Boletim de notícias AMSAA - Escritório Dra Aparecida M.da Silva & Advogados Associados

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 07 Mar 2013 17:07:00 +0000

Boletim de notícias AMSAA - Escritório Dra Aparecida M.da Silva & Advogados Associados

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1. Mercado Jurídico: Bancas maiores tendem a aumentar equipe este ano..
O número de profissionais em 2013. A principal área de contratações... Sustentabilidade da Editora Expressão 2012/2013. Chamada de Sistema Integrado de... , dinheiro, capital intelectual, entre outros. Precatórios na OAB No dia 6... Empossada a nova Comissão de Precatórios da entidade. O presidente Marcos...

:http://www.conjur.com.br/2013-mar-05/mercado-juridico-bancas-maiores-tendem-aumentar-equipe-ano

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2. Até abril, CNJ decide índice de correção de precatórios
Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir sobre uma questão ainda não pacificada em relação ao pagamento de precatórios: o índice de atualização monetária das dívidas do poder público. Paralelo ao julgamento pelo STF que vai decidir se a Emenda Constitucional 62, conhecida como a Emenda do Calote, é constitucional ou...

:http://www.conjur.com.br/2013-mar-04/abril-cnj-decidira-indice-correcao-precatorios

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3. TRT-2 altera cálculo de precatórios e requisições de pequeno valor
. Procedimentos referentes aos cálculos de precatórios e ofícios requisitórios de pequeno... invalida a Portaria GP 11/2013, publicada recentemente. Ao contrário, compõe... a elaboração dos cálculos do precatório/ofício requisitório...

:http://www.conjur.com.br/2013-mar-03/trt-altera-calculo-precatorios-requisicoes-pequeno-valor

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4. Erro em precatórios pode chegar a R$ 100 milhões
Resultado preliminar de correição na área de precatórios na Paraíba mostra que houve erro de cálculo na dívida do estado. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, “há perspectiva de quase R$ 100 milhões pagos acima do valor”...

:http://www.conjur.com.br/2013-fev-25/erro-calculo-precatorios-paraiba-chegar-100-milhoes

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5. Desembargadores do TJ-SP divergem sobre constitucionalidade da EC 62
... Especial para o pagamento de precatórios e deu ao poder público... Anuário da Justiça São Paulo 2013 mostra respostas diversas à questão... Que conta com o maior precatório do país. Segundo quadro publicado... a constitucionalidade. Para ele, “o precatório por si só é uma...

:http://www.conjur.com.br/2013-fev-18/desembargadores-tj-sp-divergem-constitucionalidade-ec-62

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6. TJ-SP terá de mudar regra para pagamento de precatório
O método empregado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no pagamento de precatórios para idosos e portadores de doenças graves deverá ser alterado. Decisão do Conselho Nacional de Justiça determina que a corte paulista deixe de limitar a uma única vez a preferência a que essas pessoas têm na obtenção do crédito reconhecido pela Justiça. Pela decisão, o credor poderá receber, sob o regime de preferência, os créditos relativos a todos os precatórios de que é titular...

:http://www.conjur.com.br/2013-jan-31/tj-sao-paulo-mudar-regra-pagamento-precatorios-idosos

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7. Supremo suspende sequestro de R$ 37 milhões do município de Guarulhos
Suspendendo ordem de sequestro de precatórios no valor de R$ 37... Regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62... Valores destinados ao pagamento de precatórios. Pelos cálculos apresentados, o município... Milhões no exercício financeiro de 2013, e o valor do sequestro...

:http://www.conjur.com.br/2013-jan-30/supremo-suspende-sequestro-37-milhoes-municipio-guarulhos

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8. Bahia questiona resolução do CNJ sobre precatórios
O governador da Bahia, Jaques Wagner, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando arte da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. A ação contesta os itens relacionados ao regime especial de pagamento de precatórios...

:http://www.conjur.com.br/2013-jan-10/governador-baiano-questiona-resolucao-cnj-precatorios

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9. Ex - chefe dos precatórios terá de devolver dinheiro
A ex-procuradora Luciana Aparecida Bermudês e o advogado Raul Schwinden Júnior foram condenados pela Justiça a devolverem juntos R$ 1,2 milhão por depósitos indevidos referentes a um acordo do governo do Estado de São Paulo em uma .....

:http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ex-procuradora-tera-de-devolver-r-12-milhao,964100,0.htm

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Precatórios, Compensação e Tributos.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 05 Mar 2013 13:50:00 +0000

Precatórios, Compensação e Tributos.

Decisões recentes têm traçado novos rumos na pendenga dos precatórios, mudando a história para credores, devedores e empresas.

Os precatórios são um enorme problema para a administração pública, pois representam

dívidas – líquidas e certas – para com a sociedade, na sua grande maioria com servidores que obtiveram êxito em ações judiciais depois de anos e anos de batalhas na justiça.

Administrar esse passivo já é um dos maiores desafios do administrador público, agora imaginemos o cenário futuro – sem planejamento –, com

a aplicação efetiva da lei de que é possível sim o pagamento de tributos com precatórios? Por anos a fio a questão foi “menosprezada” e procrastinada, até que, com a emenda 62/2009, surgiu a obrigação da administração pública

destinar uma porcentagem de seu orçamento para pagamentos de precatórios, cujo descumprimento sujeita o ente a punições, como a perda de mandato.

O STF já se manifestou que é possível a compensação de tributos com precatórios no agravo regimental n° 2589-9 do Estado de Minas Gerais, no qual a Ministra Ellen Gracie reportou-se à ADIN 2851 e frisou que a matéria da compensação está devidamente pacificada na Corte Máxima. A compensação é a forma de extinção decréditos tributários em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credore devedor. O artigo 78 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) trata no parágrafo § 2º dessa compensação ao prever que: “... As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora”. Temos nesse parágrafo a autorização para pagamento de tributos com os precatórios vencidos e não pagos na data correta.

Acreditoque esse artigo é de extrema importância, já que no final do seu caput, restou autorizado a cessão dos créditos advindos dos precatórios, ou seja, se há um precatório e estou em uma fila onde o ente já está em mora, a Constituição permite a cessão do crédito a um terceiro que poderá utilizá-lo para pagamento de um tributo.

Simples seria o procedimento para o contribuinte, não fosse a insistência da administração em não aceitar de maneira alguma esta compensação auto aplicável prevista na Constituição. Alguns estados da federação, no entanto, entenderam a

gravidade da situação e regulamentaram administrativamente o recebimento dos precatórios para pagamento dos tributos. Fazendo a lição de casa, evitam as surpresas de uma ação judicial na qual seriam condenados a efetuar a sub-rogação.

A dívida dos Estados e municípios ultrapassam os R$84 bilhões de reais segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo o Estado de São Paulo recordista, que deve sozinho mais de R$20 bilhões de reais.

Já o Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2011, publicou a Lei Estadual

nº 6.136/2011 que além da remissão trata da possibilidade de pagamento de tributos com precatórios de maneira administrativa.

A questão é:a administração pública precisa aceitar que o instituto existe, é válido e se não o fizer ordinariamente, o fará por meio de ordem judicial. Então por que não se antever ao problema e criar mecanismos para administrar seu passivo (precatórios) juntamente com seu ativo (dívida ativa)?

Na prática, o ente não precisará retirar efetivamente dinheiro do orçamento para pagar um volume de precatório não previsto no orçamento obrigatório anual. Estaria também ajudando as empresas a quitarem suas dívidas e a obterem a chance de reingressar no mercado, acirrando a competitividade, aquecendo a economia, gerando empregos e o pagamento de mais impostos. “Todos ganham quem tem para receber e quem tem para pagar ao Estado, e o Estado por se livrar do seu passivo”, afirma Dra Aparecida M. da Silva

Para o credor do precatório cedido, que não tinha expectativa para o recebimento do crédito ainda que com deságio, poderá dispor da quantia de maneira mais rápida, consumindo mais e gerando também o recolhimento de mais tributos. Esperar que Estados como São Paulo consigam efetuar regiamente o pagamento de seus precatórios está longe de ser realidade, o que castiga seu credor. Efetuar a união das três

partes interessadas pode ser a solução.

O procedimento de leilões de precatório ainda existem no estado de São Paulo, embora o decreto 57.658/11 seja alvo de inúmeros questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

No estado de são Paulo a lista de pagamentos está disponível no site : https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/

Ainda sobre os términos destes leilões:

¨Leilões de precatórios podem ser descartados em São Paulo

SÃO PAULO

Os polêmicos leilões de precatórios, previstos na Emenda Constitucional 62/2009 e alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), podem ser descartados em São Paulo. A informação é do desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). "Parece que a Fazenda está desistindo desse intento", afirmou ao DCI durante o lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2013.

Segundo ele, o Tribunal está esperando posição da Fazenda do estado e lembrou que os advogados não são favoráveis à prática – especula-se que, caso o leilão se concretize, pode ser possível um pedido de liminar dentro da ação em trâmite no Supremo para que o mecanismo seja barrado. "Estamos aguardando que a Fazenda nos apresente algo factível", disse Sartori.

A decisão sobre descartar ou adiar a realização dos leilões, no entanto, deve ser política. O TJ-SP já aprovou, em agosto de 2012, uma resolução para disciplinar os leilões, mas no ano passado o governo decidiu suspender temporariamente a prática e pagar os devedores em ordem crescente de valor. O Decreto n. 58.298, que suspendeu os leilões, afirma que eles demandariam prazo adicional para sua implementação.

Os valores destinados pelo governo paulista ao pagamento no primeiro semestre de 2012 somaram R$ 385 milhões. Para os valores do segundo semestre, havia a possibilidade de que os leilões fossem restabelecidos em 2013.

A Procuradoria Geral do estado afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que no final do ano passado foi editado o decreto fazendo essa reprogramação para o pagamento, segundo a ordem crescente de valor, dos recursos que inicialmente seriam utilizados nos leilões durante o ano de 2012.

E fazendo, para o ano de 2013, opção pelo pagamento mediante acordos diretos com os credores, possibilidade viabilizada com a recente implementação de Câmara de Conciliação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, torna-se desnecessária a utilização do mecanismo de leilões, ao menos neste primeiro momento, segundo a Procuradoria.

A EC 62/2009 estabeleceu que metade dos recursos para quitar o débito do ente devedor deve ir para os leilões reversos, em que receberá primeiro o credor que der o maior desconto sobre o que tem direito a receber. Os outros 50% continuarão a respeitar a ordem cronológica de emissão dos títulos, com a prioridade para os de baixo valor e de idosos. A emenda é questionada no Supremo e já tem um voto para ser derrubada. O julgamento pode ser retomado na próxima semana.

Sartori afirmou que deve ser finalizada ainda nesse semestre a contratação para o precatório eletrônico.

Depois de 20 dias da implantação do processo eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes Junior, em São Paulo, o maior da América Latina, o presidente do TJ afirma estar otimista. "Foram poucos os incidentes e se há reclamações de falhas ou dificuldades, já colocamos a equipe para solucionar e conseguimos dar resposta", diz.

Para ele, a situação atual foi melhor do que a esperada. "A expectativa para os próximos meses é a melhor possível, vamos aperfeiçoar o sistema e na prática é que teremos uma visão mais ampla da situação", diz.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Sérgio Rosenthal, afirma que a entidade já recebeu quase mil manifestações de profissionais através de um link em seu site, o Observatório Nacional do Processo Eletrônico.

Segundo Rosenthal, foram compilados oito problemas frequentes e eles serão enviados ao TJ, por meio de ofício, no final de fevereiro.

Dentre as dificuldades relatadas está o limite para tamanho dos arquivos e o fato de o peticionamento eletrônico não disponibilizar um campo para diferenciar petições inicias com ou sem pedido liminar. ¨

Fonte :http://www.original123.com.br/assessoria/2013/02/22/leiles-de-precatrios-podem-ser-descartados-em-so-paulo/

Por Aparecida M. Silva

Advogada pós-graduada em Direito do Trabalho do

Escritório Aparecida M Silva e Advogados Associados

www.amsaa.adv.br

Boletim de Notícias - Escritório Dra Aparecida M. da Silva

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 21 Feb 2013 17:58:00 +0000

STF deve retomar julgamento da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira

20/02/2013 - 7h05

Justiça

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (20) o julgamento das novas regras para o pagamento de precatórios, aprovadas em 2009, que permitiram uma flexibilização na quitação de títulos de dívida pública reconhecidos pela Justiça com credores. A discussão está em quatro ações diferentes e envolve uma dívida acumulada de mais de R$ 94 bilhões. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, somente o Tribunal de Justiça de São Paulo concentra déficit de R$ 51,8 bilhões, ou 54,9% do total da dívida.http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-20/stf-deve-retomar-julgamento-da-pec-dos-precatorios-nesta-quarta-feira

OAB quer Adin acolhida: precatórios desmoralizam eficácia de decisões

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 às 10h58

Brasília – “Com o calote dos precatórios, o cidadão fica sem o direito de receber o que lhe é devido e o Judiciário fica desmoralizado com a ineficácia de suas decisões.” A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comentar a possível retomada do julgamento, na próxima quarta-feira (20), da validade da Emenda Constitucional 62, de 2009, que ficou conhecida como PEC do Calote. A PEC instituiu um regime especial para possibilitar o pagamento parcelado das dívidas públicas em 15 anos, com a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos estaduais e municipais.http://www.oab.org.br/noticia/25148/oab-quer-adin-acolhida-precatorios-desmoralizam-eficacia-de-decisoes

ADI da OAB contra calote de precatórios está na pauta do STF de quarta

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 às 13h19

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, incluiu na pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira (20) a retomada do julgamento das quatro ações de inconstitucionalidade propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por associações de magistrados e pela Confederação Nacional da Indústria contra a Emenda Constitucional 62/2009 – mais conhecida como “Emenda do Calote” – que instituiu regime especial para a liquidação dos precatórios judiciais por 15 anos, com a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos estaduais e municipais. http://www.oab.org.br/noticia/25139/adi-da-oab-contra-calote-de-precatorios-esta-na-pauta-do-stf-de-quarta

dia a dia

14/02/2013 06:00

Precatório será pago mais rápido

Justiça de São Paulo muda regra e facilita o pagamento da dívida judicial para idosos ou doentesJUCA GUIMARÃES
juca.guimaraes@diariosp.com.br

http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/44236/Precatorio+sera+pago+mais+rapido

Entrevista Boletim Grifon de Direito Público

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 06 Feb 2013 19:06:00 +0000

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 05 Feb 2013 18:49:00 +0000

INVENTÁRIO E PARTILHA, A DIVISÃO DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS

INVENTÁRIO é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros - legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.

Para efeito de transferência de propriedade dos bens, inclusive imóveis, o formal de partilha, que é o documento final resumo do inventário, equivale à escritura.

Assim, da mesma forma que a escritura pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, é pelo formal de partilha, originado do processo de inventário, que os herdeiros recebem e transferem para o seu nome os bens e direitos a que possam ter direito em face da sucessão.

O Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão de direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua disposição (testamento) ainda em vida.

Esta relação implica na existência de um adquirente que sucede ao antigo titular de direitos, bens e valores.

Quando alguém vem a falecer os seus herdeiros e legatários sucederão o falecido nos seus direitos e obrigações.

O Direito das Sucessões regula exatamente esta forma de suceder, tanto no que diz direito à sucessão legítima, em razão do parentesco, como a testamentária, decorrente da manifestação de vontade do falecido.

Também pode-se aplicar o direito das sucessões na hipótese de desaparecimento de uma pessoa, (Cod. Civil 463/484 e CPC 1.159/1.169).

Herdeiros

Herdeiros Necessários são os descendentes e ascendentes. Os herdeiros necessários, obrigatoriamente, têm direito à sucessão, e mais, são detentores da metade da herança chamada de legítima.

O dono da herança pode deixar bens para quem quiser, parentes ou não, mas, se possuir descendentes ou ascendentes vivos, não poderá deixar mais que 50%, porque estes 50% se constituem na legítima, que é uma parte indisponível da herança.

Descendentes

Na ordem de preferência têm direito à herança primeiro os descendentes, ou seja, os filhos, os netos, etc. :

§ Filhos - (havia restrições na legislação antiga)

§ Filhos legítimos naturais (só herdavam a metade dos filhos legítimos)

§ Filhos adotivos (duas categorias)

Adoção Simples:

§ Casal que não tinha filhos legítimos - o adotado tinha direito à herança integral;

§ Casal que teve filhos depois da adoção - o adotado só tinha direito a receber à metade do que recebia o filho legítimo;

§ Casal que já tinha filhos legítimos e adotava outro - o filho adotado não tinha nenhum direitos à herança.

§ Adoção Plena: O filho adotado tinha direito igual ao do filho legítimo,

A Constituição Federal no seu artigo 227 parágrafo 6o. estabeleceu a plena igualdade dos direitos decorrentes da filiação, extinguindo a discriminação.

Netos - Os netos, na situação em que os avós vierem a falecer depois de falecido o pai que seria o herdeiro direto, terão direito à herança partilhada por estirpe. Ou seja, os netos herdam por representação do pai. A partilha redividirá a parte que caberia ao pai falecido entre os seus filhos.

Quando por ocasião do falecimento dos avós não existirem filhos, mas somente netos, estes herdarão por cabeça, ou seja, todos herdarão igualmente porque estarão no mesmo grau de parentesco.

Ascendentes

Se não existirem filhos herdam os pais ou avós, nenhum outro herdeiro terá qualquer direito e nem haverá direito de representação que é exclusivo da linha hereditária descendente.

No caso de 3 avós, dois paternos e um materno, por exemplo, cada linha receberá uma parte da herança, a linha familiar do lado paterno receberá 50% e a linha familiar do lado materno receberá os outros 50%, a divisão, portanto não será procedida em partes iguais - a herança é dividida por linha (meio a meio) quando no mesmo grau.

Se somente existirem avós do lado paterno, por exemplo, receberão estes o total da herança.

Herança por falecimento do adotado - antigamente a lei dispunha que os pais de sangue tinham preferência na herança e o adotante somente teria direito à herança na hipótese da falta dos país legítimos, hoje o adotado é filho para todos os efeitos jurídicos e a herança será dos pais adotantes.

Cônjuge

Se o falecido deixar descendentes ou ascendentes o cônjuge não tem direito à herança, mas, no regime de comunhão universal de bens, terá direito a meação, ou seja, metade dos bens do casal;

No regime de comunhão parcial o cônjuge só tem direito a meação dos bens adquiridos na constância do casamento;

Assim o valor da herança deixada pelo falecido casado será sempre igual ao valor do patrimônio deduzido da parte da meação.

O Cônjuge é o terceiro na ordem da sucessão - primeiro descendentes, depois ascendentes, depois o cônjuge e, somente se não tiver cônjuge é que

Quando o falecido for casado não importará o regime de bens, o cônjuge herdará, além da meação, quando não existirem descendentes ou ascendentes.

O Cônjuge separado de fato, mas não de direito, terá direito à herança porque ainda não foi dissolvida a sociedade conjugal.

Entretanto, se já houver a separação judicial não herdará nada. É a separação judicial que dissolve a sociedade conjugal. O divórcio dissolve o casamento e não só a sociedade conjugal.

Companheiro

A união estável, em face do art. 226 parágrafo 3º da Constituição Federal, reconhece a união estável como entidade familiar, contudo de forma precária, pois estabelece: "devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Já o artigo 201, V, também da Constituição Federal, distingue o companheiro como possível beneficiário de pensão por morte do segurado.

Entretanto, deve ser afastada a idéia de que o relacionamento passageiro, mesmo de convívio comum, no mesmo lar, e ainda que a situação possa ensejar a crença de união definitiva, seja entendido como união estável, ou união protegida pela Lei. A lei exige relacionamento duradouro.

Outro aspecto a ser destacado é o de que a união estável, duradoura, que gera direitos, é aquela havida entre o homem e a mulher, e entre homem e mulher não casados, ou separados, viúvos, divorciados etc. Logo, não se pode aceitar como união estável, o relacionamento de um homem ou uma mulher que tenham vínculo de casamento com outrem.

Inobstante as disposições legais, objetivas, hoje já existe jurisprudência entendendo que a separação de fato entre homem e mulher casados poderá ser entendida como rompimento da sociedade conjugal quando o tempo e as circunstâncias do afastamento do casal assim o indicarem.

Os avanços legais sempre ocorrem depois que a jurisprudência se firma em determinada direção. Em seguida a algumas decisões neste sentido foi editada a lei 8.971/74, ora vigente, que no seu artigo 2º estabelece direitos de suceder ao companheiro supérstite, inovando no direito das sucessões, senão vejamos:

Cabe ao companheiro supérstite:

A totalidade da herança, desde que o falecido não tenha deixado descendentes, ascendentes, nem cônjuge.

Usufruto sobre um quarto dos bens, no caso de haver descendentes e metade, se houver ascendentes

Depois, sacramentando e complementando este direito, a Lei 9.278/96 ainda o acresceu com o seguinte artigo:

O direito real de habitação, enquanto o beneficiário viver e não constituir outra união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Herdeiros Colaterais

Os herdeiros colaterais que são os irmãos, tios, primos, sobrinhos, etc., em face da evolução do direito das sucessões, portanto, somente herdarão se o falecido não tiver descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 05 Feb 2013 17:58:00 +0000

Foi estabelecida uma nova resolução que determina novos direitos para os trabalhadores que desempenham a função de empregada doméstica. Esta resolução foi aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde os empregados domésticos devem ter os mesmos direitos dos profissionais de outras categorias.

Infelizmente este processo ainda vai demorar um pouco, pois para que esta resolução passe a vigorar será preciso fazer alterações na Constituição, e estes processos sempre demoram um pouco.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho existem 53 milhões de trabalhadores domésticos no mundo, mas acredita-se que o total seja muito mais que isso, pelo menos o dobro, pois são muitas as pessoas que trabalham sem registro.

NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA

No Brasil as leis afirmam que a empregada doméstica deve ser devidamente registrada em carteira e não receba menos do que o mínimo oficial e vigente no país. Sendo assim ela terá direito á FGTS correspondente á 8% do salário a serem recolhidos para o Ministério do Trabalho mensalmente, que para um salário de R$600,00 este valor descontado do funcionário é de R$48,00, já o empregador precisará pagar 12% em cima desta faixa salarial, que custará para ele R$72,00 por mês.

O 13º salário continua como direito deste trabalhador que tem carteira assinada, para os que possuem registro de R$600,00 na soma do ano este décimo terceiro salário será de R$50,00 por mês totalizando R$600,00 no final do ano, o 1/3 das férias também em cima de R$600,00 de registro, somaram R$16,66 ao mês, totalizando assim R$200,00 de 1/3 das férias.

São muitas outras vantagens, os trabalhadores domésticos terão como o direito á horário regular, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas e remuneradas, salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, terço das férias, aviso prévio, aposentadoria, hora extra, licença maternidade de 120 dias e licença paternidade.

DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA – HORA EXTRA

Infelizmente a hora extra, que até duas horas após as que estão no contrato ainda são de 50% e causa debates, além do adicional noturno que se refere á 20% do salário mínimo, insalubridade que equivale entre 10 e 40% do salário mínimo e até mesmo o adicional de periculosidade que também se refere á 20% do salário mínimo, ainda estão em questão, porque nestes casos seria necessário um acordo entre as duas partes, ou então a necessidade da colocada de um relógio de ponto nas residências, já que a jornada está limitada há 44 horas semanais.

Existe também a possibilidade do empregador negociar com o empregado se este irá morar da casa da família, se a negociação for positiva, o empregado não terá a obrigação de ficar na casa de família ou acompanhar em eventos caso esteja de folga ou férias, além disso, é proibido que o empregador cobre do empregado ou desconte do seu salário moradia, alimentação, vestuário e higiene.

Por um lado estas mudanças são positivas, mas elas podem resultar em mais irregularidades no momento da contratação, mas não podemos ter pensamento negativo, vamos aguardar a modificação da Constituição e ver como será.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 05 Feb 2013 17:10:00 +0000

À datas que não são consideradas feriado e as empresas, não estando obrigadas a paralisarem as atividades, devem pagar os respectivos salários, mesmo concedendo dia livre aos funcionários.

CARNAVAL – É OU NÃO FERIADO? FOLGA AUTOMÁTICA PODE GERAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL

As controvérsias geradas em torno do “feriado de carnaval" em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas.

Esta tradição induz muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam exercer suas atividades nos seus locais de trabalho.

Esta confusão ocorre principalmente porque a maioria dos calendários aponta em vermelho a terça-feira de carnaval indicando, genericamente, que se trata de feriado nacional.

LEGISLAÇÃO

A Lei nº 9.093/95 que dispõe sobre feriados civis estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.

São considerados também feriados religiosos os dias de guarda conforme o costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, os quais não poderão ser em número maior do que 4 (quatro) dias no ano, já incluso neste, a Sexta-Feira da Paixão de acordo com o art. 2º da referida lei.

Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:

1^º de janeiro → (Confraternização Universal - Ano Novo);
21 de abril → (Tiradentes);
1^º de maio → (Dia do Trabalho);
7 de setembro → (Independência do Brasil);
12 de outubro → (Nossa Senhora Aparecida);
2 de novembro → (Finados);
15 de novembro → (Proclamação da República); e
25 de dezembro → (Natal).

ENTENDIMENTO

Com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais uma vez que estão expressos em Lei Federal.

Quanto aos demais feriados que a Lei Federal outorga aos municípios, há que se verificar quais os feriados municipais estão expressos em lei, limitados ao total de 4 (quatro) feriados no ano.

Partindo desse pressuposto, se não houver uma lei municipal estabelecendo que o carnaval seja feriado, o trabalho neste dia será normal e o não comparecimento ao trabalho, acarretará prejuízos salariais ao empregado. Haverá prejuízo da mesma forma no caso da quarta-feira de cinzas.

Normalmente temos os possíveis feriados determinados por lei municipal, observado o limite acima, os quais podem variar dependendo dos respectivos costumes ou tradições de cada região:

Sexta-Feira da Paixão → Data móvel

Corpus Christi → Data móvel

Aniversário da Cidade → Data determinada pelo município

Carnaval → Data móvel

Padroeiro(a) da Cidade → Data determinada pelo município

Outros → Data determinada pelo município

Exemplo

Feriados estabelecidos por lei Municipal nas cidades de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro

CIDADE	FERIADOS MUNICIPAIS	DATA	BASE LEGAL
Curitiba - PR	Sexta-feira da Paixão	Data Móvel	Lei 3.015, de 24.8.1967
	Corpus Christi	Data Móvel
	Nossa Sra da Luz dos Pinhais (Padroeira)	08 de Setembro
São Paulo - SP	Aniversário da Cidade	25 de Janeiro	Lei 13.707, de 7.1.2004
	Sexta-feira da Paixão	Data Móvel
	Corpus Christi	Data Móvel
	Dia da Consciência Negra	20 de Novembro
Rio de Janeiro - RJ	São Sebastião (Padroeiro)	20 de janeiro	Lei 1.271 de 27.06.1988
	São Jorge	23 de Abril	Lei 3.302, de 13.11.2001
	Dia da Consciência Negra	20 de Novembro	Lei 2.307, de 14.4.1995

NOTA: a) Nas repartições públicas, nas repartições públicas federais, estaduais ou municipais, poderá ser declarado, pelos respectivos órgãos competentes, ponto facultativo nesses dias;

No Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado Estadual por meio da Lei 5.243 de 14.05.2008.

POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHO

Pela lei trabalhista nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:

1ª) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;

2ª) Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria.

3ª) Liberalidade do trabalho por parte da empresa.

As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3º item acima, pois a concessão de folga automática e reiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, ainda que não haja lei municipal ou estadual estabelecendo tal feriado ou previsão em acordo coletivo, pode acarretar alteração tácita do contrato de trabalho.

É o caso, por exemplo, de uma empresa que passa 4 ou 5 anos concedendo folga automática a seus empregados às véspera e no dia de carnaval, sem qualquer previsão contratual, ou seja, o empregado folga e não precisa compensar estes dias não trabalhados.

Neste caso, a Justiça do Trabalho pode entender que houve alteração tácita do contrato de trabalho por vontade da empresa e que o direito de folgar às véspera e o dia do carnaval (sem necessidade de compensar) não poderia mais ser restringido aos empregados.

TRABALHADORES QUE SE ENQUADRAM NESTA REGRA

A regra, a princípio, vale para todos os trabalhadores em geral, inclusive para os domésticos. A Constituição Federal assegura aos domésticos o direito a uma folga semanal, mas não se manifesta em relação aos feriados que, para muitos doutrinadores, também são direitos dos trabalhadores domésticos.

JURISPRUDÊNCIA

“Ementa: FERIADOS - Em não sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados em lei federal, não há como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias como extraordinário. (TRT 9ª R. - RO 2.651/96 - Ac. 12.458/97 - 3ª T. - Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 23.05.1997).”

“Ementa: FERIADOS - Havendo compensação do feriado trabalhado com a concessão de folga em outro dia, bem como o pagamento das respectivas horas que ultrapassaram a jornada normal do Autor, de forma dobrada, nenhuma diferença a tal título lhe é devida. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora Leila Calvo. TRT - RO - 00602.2005.004.23.00-0- SESSÃO: 0060/2006”.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 05 Feb 2013 13:41:00 +0000

Características do assédio moral no trabalho

O assédio moral no ambiente de trabalho é um fato que ocorre diariamente em empresas de todos os portes e áreas de atuação. Esta exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, que em sua maioria acontece de maneira velada, compromete a saúde mental e física do assediado, desencadeando ondas de depressão, angústia e outros danos psíquicos.

Diversas situações podem caracterizar o assédio moral. Expor o funcionário ao constrangimento, exigir metas inatingíveis, e delegar tarefas muito abaixo do cargo, são exemplos clássicos. Via de regra, o assédio parte do superior hierárquico com o objetivo de forçar a demissão do subordinado. Porém, existem os casos de psicopatia, onde a humilhação com o próximo satisfaz determinado interesse pessoal.

“Conheço o caso de uma secretária que sofreu um acidente no escritório. Ela precisou se afastar por um determinado período e acabou ganhando estabilidade pelo INSS. Quando retornou, o chefe dela a isolou em uma mesa bem afastada do restante das pessoas e não delegava nenhuma tarefa”

O assédio moral nunca se caracteriza por uma atitude única – é uma consequência de fatores e de um comportamento repetitivo. O funcionário que se sentir assediado deve recolher provas, sejam elas testemunhais, de áudio ou vídeo, a respeito da abordagem que está recebendo de seu superior ou de colegas. Após isso, para provar na justiça, precisa comprovar que levou ao conhecimento da empresa o fato, e que esta ficou inerte à situação.

Postura da empresa

Diante de um recebimento de denúncia de assédio moral, a organização deve montar uma junta para a apuração da acusação por meio de um relatório de ocorrência. Comprovado o fato, a corporação deve punir o funcionário denunciado, seja com o desligamento ou perda da atual função.

Uma tendência dos departamentos de Recursos Humanos, principalmente de médias e grandes empresas, é a promoção de cursos e palestras relacionados à postura ética e moral no ambiente de trabalho. “No entanto, penso que o poder judiciário precisa fixar valores mais pesados como pena para que a preocupação das companhias seja realmente verdadeiro”, opina Abilange Freitas.

Ainda para o advogado, as empresas de modo geral não se preocupam muito em relação à inibição ou prevenção do assédio moral. “As indenizações fixadas pelo poder judiciário ainda são muito pequenas no Brasil, e dificilmente ultrapassam 5 salários que o trabalhador assediado recebe”, relata.

Tipos de assédio moral

Apesar do abuso de poder do líder seja a forma mais conhecida e executada de assédio moral nas empresas, existem outras maneiras que caracterizam este fenômeno:

Assédio ascendente: Geralmente é praticado por um grupo contra a chefia, já que dificilmente um subordinado isoladamente conseguiria desestabilizar um superior. As principais causas são funcionários com ambição excessiva, onde geralmente, existe um ou dois que influenciam os demais, objetivando alcançar o lugar do superior.

Assédio paritário: Ocorre de forma horizontal, quando um grupo isola e assedia um colega de trabalho. A intenção, via de regra, é eliminar concorrentes, principalmente quando o indivíduo vem se destacando com frequência perante os superiores.

Fonte: MSN Empregos

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 04 Feb 2013 18:26:00 +0000

Fique sabendo que os avisos que sempre encontramos nos estacionamentos: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior veiculo” não tem validade alguma?

Exatamente! Estes avisos não produzem nenhum efeito.

Freqüentemente nós consumidores nos deparamos com situações em que precisamos colocar os nossos veículos em estacionamentos. Sejam estes pagos ou não, sempre encontramos avisos informando que o estacionamento não se responsabiliza por danos causados no veiculo, bem como pelos pertences deixados em seu interior.

Daí surge o questionamento: Estes avisos são válidos? São suficientes para eximir o proprietário do estacionamento pelos danos causados nos veículos que estão em sua custodia?

Certamente que não. A responsabilidade existe sem sombra de dúvidas! Ou seja, o estabelecimento comercial, supermercado, shopping ou qualquer local que forneça o serviço de guarda de veículos, a título gratuito ou oneroso, será responsável pelos danos causados nestes.

Ao contrário do que muitos pensam, para que o estabelecimento seja responsabilizado por tais danos não é necessário que exista uma conduta de negligência ou imperícia, pois na maioria dos casos, a culpa é do responsável pelo estacionamento. Entendimento este contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Neste mesmo sentido o STJ lançou a súmula 130:

"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Portanto, os serviços colocados a disposição dos consumidores, principalmente no que diz respeito à custodia de veículos, deve ser efetivo e eficiente, sendo nula as cláusulas que busquem afastar ou até diminuir a responsabilidade do dono do estacionamento, já que a este compete assumir, exclusivamente, o risco do seu negócio.

http://amsaaadv.blogspot.com.br/

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 04 Feb 2013 17:57:00 +0000

CURIOSIDADES JURÍDICAS

Você sabia que a primeira Universidade do mundo que ministrou um curso de Direito é a de Bolonha, na Itália fundada em 1.150?

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Você sabia que a OAB foi fundada em 1.931? Quase um século depois do IAB - Intituto dos Advogados do Brasil criado em 07 de agosto de 1.843.

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Você sabia que o primeiro Grande Escritório de Advocacia do país, foi o Pinheiro Neto Advogados, fundado em 1942, por José Martins Pinheiro Neto?

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Você sabia que o primeiro Referendo realizado no Brasil foi em 06 de janeiro de 1963, durante a gestão de João Goulart. Tratou sobre o sistema de governo, o país havia adotado o sistema Parlamentarista e com o referendo retornou ao Presidencialista.

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Você sabia que o Dia Nacional dos Estudantes, 11 de agosto, é comemorado na mesma data em que se celebra a fundação dos cursos de ciências jurídicas em São Paulo e Olinda e a criação da UNE. Nessa data, comemora-se ainda o Dia do Advogado, celebrado com o tradicional "pendura".

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Você sabia que a primeira Constituição escrita do mundo foi a Americana, em 1.787?

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Você sabia que o primeiro afro-descente a integrar o Supremo Tribunal Federal foi o Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, Jurista, Professor da USP, Magistrado e Político, em 1907?

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noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 04 Feb 2013 17:25:00 +0000

Trabalhador deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos

(Seg, 4 Fev 2013, 8h)

Direito dos trabalhadores rurais, domésticos e urbanos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros. Nela, ficam registradas informações que garantem direitos como seguro-desemprego, aposentadoria e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Mas afinal, quem tem direito à carteira assinada? Como os trabalhadores devem proceder para terem garantido os direitos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? Exigir que o trabalhador constitua pessoa jurídica para a prestação dos serviços é legal?

Ao longo de 2012, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho analisaram diversos casos envolvendo o documento. Algumas ações pleiteavam indenização por danos morais em decorrência da ausência de anotação na carteira, outras eram de trabalhadores contratados como autônomos ou como pessoa jurídica e que pediam o reconhecimento do vínculo alegando o mascaramento da relação pela empresa.

Em julgamento realizado em novembro, por exemplo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o descumprimento, pelo empregador, da obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. Isso porque a falta de anotação na Carteira de Trabalho causa inúmeros prejuízos ao trabalhador, que não é contemplado com os auxílios acidentários, licença maternidade ou paternidade, FGTS, proteção da convenção coletiva - que inclui reajustes salariais-, inclusão no Programa de Integração Social (PIS), contagem para tempo de aposentadoria, não recebimento de horas extras ou férias remuneradas entre outros.

De acordo com a CLT, ao contratar, a empresa tem até 48 horas para assinar e devolver a carteira de trabalho com as anotações referentes à data de admissão, remuneração, condições especiais e dados relativos à duração do trabalho. O empregador que retém o documento além desse prazo comete ato ilícito e, portanto, tem o dever de indenizar.

E foi com esse fundamento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da viúva de um trabalhador desaparecido, que pleiteava receber indenização por danos morais em razão da retenção imotivada da CTPS pela empregadora. O empregado trabalhava como vigia de embarcações e desapareceu durante viagem a trabalho. A viúva, então, requereu ao INSS pensão por morte presumida, mas para fazer jus ao benefício precisava apresentar diversos documentos, entre eles, a CTPS. Ela chegou a solicitar a carteira à empresa, mas após oito meses de tentativas frustradas ajuizou ação trabalhista, pleiteando receber indenização por danos morais e materiais pela retenção do documento do trabalhador falecido.

Anotações

Ao longo do contrato de trabalho, outras anotações deverão ser feitas na CTPS pelo empregador, como início de férias, aumento no salário, afastamentos, data de desligamento, dentre outras. Entretanto, as anotações devem se limitar ao especificado pelo documento. Conforme previsto no artigo 29, parágrafo 4º da CLT, é vedado ao o empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho. Assim, o registro de advertências, penalidades e faltas, bem como o motivo da demissão ou anotações que possam atrapalhar o trabalhador a conquistar um novo emprego, devem ser evitadas.

"As anotações devem ser relativas ao contrato de trabalho, alterações salariais, alteração de função ou sobre férias. Se o empregador anota a existência de uma reclamação trabalhista ele está agindo irregularmente porque este tipo de anotação não pode ser feita," destacou o ministro Pedro Paulo Manus em entrevista concedida à TV TST durante uma reportagem especial sobre o tema.

Foi o que aconteceu à Santa Casa de Misericórdia da Bahia, que foi condenada a pagar R$ 3 mil reais de indenização por danos morais a um ex-trabalhador por ter registrado na carteira de trabalho dele as ausências ao trabalho em consequência de licenças médicas. Com as anotações o trabalhador alegou na Justiça do Trabalho que sentiu dificuldades de arrumar um novo emprego.

O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho por culpa da empresa também está sujeita à sanções. Além de multa prevista legalmente, a empresa pode responder judicialmente por pelos danos causados ao trabalhador. A empresa Teleperformance CRM S.A., do Paraná, por exemplo, foi condenada a pagar R$ 7 mil por assédio moral, após ter perdido a carteira de trabalho de uma empregada e tê-la afastado do serviço, sem pagar a remuneração. A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regularizada, e por isso deveria aguardar até a emissão da segunda via da carteira.

Vínculo mascarado

O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado cresceu 11,8% em dois anos, segundo dados da pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2011 (Pnad), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em setembro de 2012. Ainda assim, há muitos trabalhadores que têm direito ao registro e não são contemplados.

Demandas de trabalhadores que alegam que as empresas camuflaram o vínculo empregatício são comuns no TST. Um exemplo muito utilizado pelos empregadores é a chamada "pejotização", que ocorre quando as empresas exigem que os trabalhadores constituam pessoas jurídicas para a prestação dos serviços.

Para reconhecer o vínculo e comprovar o mascaramento, juízes, desembargadores e ministros analisam provas que buscam evidenciar a existência de fatores fundamentais para a caracterização da relação de emprego como a pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. Testemunhas e comprovantes de pagamentos, como depósitos bancários, ajudam a comprovar a relação empregatícia.

Foi assim que a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um jornalista contratado por meio de pessoa jurídica para prestar serviços à Televisão Guaíba Ltda. No caso analisado, o contrato previa produção e apresentação de um programa de TV, durante o qual, por mais de dez anos, o jornalista teve remuneração média de R$ 17 mil mensais, aferida por prova documental - cópias de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e cheques. Os outros requisitos para caracterização do vínculo também foram verificados, mas a maior dificuldade, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que analisou o caso, estava na questão da existência ou não da subordinação. Porém, após a constatação, por meio de depoimentos orais, que havia interferência da emissora no programa, com vetos a convidados e proibição de abordagem de determinados assuntos, a subordinação ficou definida.

Um economista também conseguiu descaracterizar sua contratação como pessoa jurídica e provar vínculo com a empresa na qual trabalhava. Contratado como pessoa jurídica para a função de coordenador do Centro de Documentação do projeto de transposição do rio São Francisco, ele provou que prestou serviços como empregado, e não como empresa, para a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. Para comprovar, ele explicou que lhe era exigida jornada diária integral, de 8h30 às 18h30, com duas horas de almoço, cujo descumprimento acarretava advertências. Afirmou que o serviço prestado se inseria nas atividades-fim da Concremat e que recebia ordens do gerente geral. Contou que, pela PJ que abriu e na qual não tinha empregados, jamais prestou serviços para outra empresa que não fosse a Concremat, no período do contrato.

Diante das provas, o TRT concluiu que se delineava prestação de serviços compatível com o vínculo de emprego, conforme as exigências dos artigos 2º e 3º da CLT. Subordinação, principal requisito da relação de emprego, estava presente porque o autor devia se reportar ao coordenador geral do projeto; pessoalidade, porque o economista não podia se fazer substituir em suas atividades, tendo sido sua qualificação profissional destacada para fins de contratação; prestação de serviços com exclusividade para a Concremat, inclusive devido à jornada, que inviabilizava o atendimento de outra empresa; e ausência de eventualidade, evidenciada pela carga horária.

Outro caso que também demostrou a tentativa de mascarar o vínculo foi o de uma estagiária e duas empresas do ramo farmacêutico. A autora da ação trabalhista afirmou que foi contratada "na condição disfarçada" de estagiária e prestou serviços como vendedora de produtos energéticos sujeita às normas empresariais com total subordinação e dependência jurídica. O vínculo empregatício foi garantido e as empresas condenadas a pagar as verbas rescisórias à empregada.

Quem tem direito

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Conforme expresso no artigo 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Isso significa que, para ter vínculo empregatício e consequentemente, direito à carteira assinada, o trabalhador deve trabalhar com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação.

A pessoalidade é caracterizada quando o trabalhador exerce a atividade pessoalmente, como pessoa física, sem que seja substituído por outro no exercício de suas atividades. Já a não-eventualidade, também chamada de continuidade ou habitualidade, é quando a prestação de serviços é contínua, de forma permanente, frequente ou sucessiva. A subordinação fica comprovada quando o empregado está submetido ao poder de comando, devendo cumprir ordens de seu superior. O pagamento pelo serviço prestado caracteriza a onerosidade.

Autônomos, militares, pessoas jurídicas e estagiários não fazem jus à carteira assinada. A contratação de autônomos e pessoas jurídicas é permitida, desde que a empresa não utilize este procedimento para substituir o trabalhador com carteira assinada. Assim, a contratação desses profissionais não pode conter os requisitos citados acima. Servidores públicos também não tem carteira assinada porque são regidos pela Lei 8112/90.

Como denunciar

A falta de registro na Carteira de Trabalho pode ser denunciada no Ministério do Trabalho, em Delegacias do Trabalho ou podem ser constatadas por fiscais do trabalho que visitarem o estabelecimento. Outra opção é ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho para reivindicar que sejam pagas as verbas trabalhistas não realizadas pela ausência da assinatura, como férias, décimo terceiro salário e horas extras.

A VANTAGEM NA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS - News Rondônia

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 01 Feb 2013 15:00:00 +0000

A VANTAGEM NA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS - News Rondônia

A VANTAGEM NA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS

Para a advogada, a administração estaria respeitando a ordem cronológica prevista na emenda 62/2009, e amortizando de forma indireta uma parte desta grande fila. Além de dar fôlego para as empresas que queiram acertar sua vida.

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As prefeituras possuem uma verdadeira fortuna para receber paralisada na dívida ativa; a dívida dos contribuintes pessoa física e jurídica em imposto.

No ano passado, o endividamento de empresas e pessoas físicas com a União ultrapassava a casa dos R$ 827,824 bilhões de reais,

A PGFN iniciou em meados de 2010 uma seleção para verificar o que ainda compensa ser cobrado, quais dívidas ainda são passíveis de recebimento, já que uma grande parte já é considerada perdida, mesmo com tantos tipos de parcelamentos oferecidos.

O que causa estranheza é que a maioria dos municípios ainda se recusa a receber precatórios para pagamento dos impostos, diferentemente do que ocorre com a União que já faz isso administrativamente.

Por via judicial esta compensação já tem sido autorizada em inúmeros processos, para a advogada Aparecida, do escritório Aparecida M. da Silva & Advogados Associados:“ Os entes que fazem administrativamente esta compensação, já autorizada pela Constituição Federal tem a chance de receber parte desta dívida ativa tida como perdida, pois se der a chance das empresas efetuarem a compensação estarão além de quitando parte da fila de precatórios, diminuindo também sua dívida ativa.”

Para a advogada, a administração estaria respeitando a ordem cronológica prevista na emenda 62/2009, e amortizando de forma indireta uma parte desta grande fila. Além de dar fôlego para as empresas que queiram acertar sua vida.

Já para os credores dos precatórios a opção em vender ou não seus créditos com deságio, seria uma escolha subjetiva, dependendo de sua disponibilidade em aguardar sua vez na fila, é uma chance de receber ainda que menos, com mais rapidez.

Dra. Aparecida, do escritório Aparecida M. da Silva & Advogados Associados:

Fonte: www.amsaa.adv.br

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 31 Jan 2013 18:54:00 +0000

Direito dos Médicos

Quais são os direitos dos médicos residentes

Direito dos médicos que fazem Residência

A Residência Médica constitui uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada aos médicos, sob a forma de cursos de especialização, e é caracterizada pelo treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, em regime de dedicação exclusiva, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

Verifica-se, portanto, que o objetivo da residência médica é aprimorar o conhecimento do profissional da medicina em um dos ramos do conhecimento da ciência médica. De acordo com a legislação, os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas:
a) Clínica Médica;
b) Cirurgia Geral;
c) Pediatria;
d) Obstetrícia e Ginecologia; e,
e) Medicina Preventiva ou Social.

Quem credencia os cursos de residência médica

De acordo com a lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, as instituições de saúde somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

A Comissão Nacional de Residência Médica

A Comissão Nacional de Residência Médica é composta de 9 (nove) membros designados pelo Ministro da Educação, sendo constituída da seguinte forma: a) o Secretário da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação, que é membro nato da Comissão e seu Presidente; b) um representante da Comissão de Ensino Médico do Ministério da Educação; c) um representante do Ministério da Saúde; d) um representante do Ministério da Previdência Social; e) um representante do Conselho Federal de Medicina; f) um representante da Associação Brasileira de Escolas Médicas; g) um representante da Associação Médica Brasileira; h) um representante da Federação Nacional dos Médicos; e, i) um representante da Associação Nacional de Médicos Residentes.

De acordo com o Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977, a Comissão Nacional de Residência Médica possui as seguintes atribuições:
a) credenciar os programas de Residência, cujos certificados terão validade nacional;
b) definir, observado o disposto neste Decreto o ouvido o Conselho Federal de Educação, as normas gerais que deverão observar os programas de Residência em Medicina;
c) estabelecer os requisitos mínimos necessários que devem atender as Instituições onde serão realizados os programas de Residência, assim como os critérios e a sistemática de credenciamento dos programas;
d) assessorar as Instituições para estabelecimento de programas de Residências;
e) avaliar periodicamente os programas, tendo em vista o desempenho dos mesmos em relação às necessidades de treinamento e assistência à saúde em âmbito nacional ou regional;
f) sugerir modificações ou suspender o credenciamento dos programas que não estiverem de acordo com as normas e determinações emanadas da Comissão.
Atualmente, a Comissão Nacional de Residência Médica fica localizada no seguinte endereço: Ministério da Educação, Anexo II, 4º andar, sala 400, Brasília (DF).

Como se ingressa em um curso de residência médica

Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Quais são os direitos que o médico residente possui

A legislação assegura uma série de direitos ao médico residente.
O médico-residente tem direito a uma bolsa mensal no valor de R$ 2.338,06(dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais.
O médico-residente também é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual.
O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias, sendo que, a instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770/2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias.
Entretanto, de acordo com a lei, o tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses de licença paternidade ou maternidade.
O médico residente tem direito à alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões. Este direito deve ser assegurado pela instituição de saúde responsável por programas de residência médica.
O médico residente tem direito a carga máxima de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais, nelas incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão. O Residente tem direito a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade.
Por força da Resolução CNRM nº 01/2005, de 11 de janeiro de 2005, O médico residente matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, poderá requerer o trancamento de matrícula em apenas 01 (um) programa de Residência Médica, por período de 01 (um) ano, para fins de prestação de Serviço Militar. O prazo para formalização deste requerimento é de até 30 (trinta) dias após o início da Residência Médica.

Direitos apos concluir o curso de residência médica

Ao concluir com aprovação o curso de Residência Médica, ao médico residente será conferido um título de especialista, o qual constituirá comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina.

Especialidades médicas reconhecidas pelo CFM

Por meio da Resolução CFM nº 1845/2008, o Conselho Federal de Medicina reconheceu as seguintes especialidades médicas no Brasil:

1. ACUPUNTURA;
2. ALERGIA E IMUNOLOGIA;
3. ANESTESIOLOGIA;
4. ANGIOLOGIA;
5. CANCEROLOGIA;
6. CARDIOLOGIA;
7. CIRURGIA CARDIOVASCULAR;
8. CIRURGIA DA MÃO;
9. CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO
10. CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO;
11. CIRURGIA GERAL;
12. CIRURGIA PEDIÁTRICA;
13. CIRURGIA PLÁSTICA;
14. CIRURGIA TORÁCICA;
15. CIRURGIA VASCULAR;
16. CLÍNICA MÉDICA;
17. COLOPROCTOLOGIA;
18. DERMATOLOGIA;
19. ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA;
20. ENDOSCOPIA;
21. GASTROENTEROLOGIA;
22. GENÉTICA MÉDICA;
23. GERIATRIA;
24. GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA;
25. HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA;
26. HOMEOPATIA; 27. INFECTOLOGIA;
28. MASTOLOGIA;
29. MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE;
30. MEDICINA DO TRABALHO;
31. MEDICINA DE TRÁFEGO;
32. MEDICINA ESPORTIVA;
33. MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO;
34. MEDICINA INTENSIVA;
35. MEDICINA LEGAL;
36. MEDICINA NUCLEAR;
37. MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL;
38. NEFROLOGIA;
39. NEUROCIRURGIA;
40. NEUROLOGIA;
41. NUTROLOGIA;
42. OFTALMOLOGIA;
43. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA;
44. OTORRINOLARINGOLOGIA;
45. PATOLOGIA;
46. PATOLOGIA CLÍNICA/MEDICINA LABORATORIAL;
47. PEDIATRIA;
48. PNEUMOLOGIA;
49. PSIQUIATRIA;
50. RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM;
51. RADIOTERAPIA;
52. REUMATOLOGIA; e,
53. UROLOGIA

Prazos de duração das residências médicas

Por força da Resolução CNRM nº 02/2006, de 17 de maio de 2006, da Resolução CNRM nº 01/2007, de 31 de julho de 2007, e da Resolução CNRM nº 02/2007, de 20 de agosto de 2007 os cursos de residência médica possuem a seguinte duração:

Programas de Residência Médica com acesso direto com duração de dois anos:

a) Acupuntura;
b) Cirurgia Geral;
c) Clínica Médica;
d) Homeopatia;
e) Medicina de Família e Comunidade;
f) Medicina do Tráfego;
g) Medicina do Trabalho;
h) Medicina Preventiva e Social;
i) Pediatria

Programas de Residência Médica, com acesso direto com duração de três anos:

a) Anestesiologia;
b) Dermatologia;
c) Genética Médica;
d) Infectologia;
e) Medicina Esportiva;
f) Medicina Física e Reabilitação;
g) Medicina Legal;
h) Medicina Nuclear;
i) Neurologia;
j) Obstetrícia e Ginecologia;
k) Oftalmologia;
l) Ortopedia e Traumatologia;
m) Otorrinolaringologia;
n) Patologia;
o) Patologia Clínica / Medicina Laboratorial;
p) Psiquiatria;
q) Radiologia e Diagnóstico por Imagem;
r) Radioterapia

O Programa de Residência Médica em Neurocirurgia terá a duração de cinco anos.

A duração dos Programas de Residência Médica com pré-requisito com duração de dois anos:

a) Alergia e Imunologia;
b) Angiologia;
c) Cancerologia/Cirúrgica;
d) Cancerologia/Pediátrica;
e) Cardiologia;
f) Cirurgia de Cabeça e Pescoço;
g) Cirurgia do Aparelho Digestivo;
h) Cirurgia Torácica;
i) Cirurgia Vascular;
j) Coloproctologia;
k) Endocrinologia;
l) Endoscopia;
m) Gastroenterologia;
n) Geriatria;
o) Hematologia e Hemoterapia;
p) Mastologia;
q) Medicina Intensiva;
r) Nefrologia;
s) Nutrologia;
t) Pneumologia;
u) Reumatologia;
v) Cirurgia da Mão

Programas de Residência Médica com pré-requisito com duração de três anos:

a) Cancerologia/Clínica;
b) Cirurgia Pediátrica;
c) Cirurgia Plástica;
d) Urologia;

Programa de Residência Médica com pré-requisito com duração de quatro anos:

a) Cirurgia Cardiovascular

Leis que Regulamentam os Médicos Residentes

Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981
Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 31 Jan 2013 18:48:00 +0000

Quem tem direito ao FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, como alternativa ao regime de estabilidade do trabalhador prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. O FGTS consiste em um fundo remunerado em que são depositadas contribuições em prol do empregado, sendo que a lei prevê as hipóteses em que este pode resgatar estes recursos.

Antes da Constituição Federal de 1988, o trabalhador optava pelo regime do FGTS. Contudo, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi erigido à categoria de um direito constitucional do trabalhador, de modo que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a vinculação ao regime do FGTS é obrigatória a todo trabalhador regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em que consiste o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas ao fundo e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Quem tem direito ao FGTS tem a garantia legal de que os recursos depositados na sua conta vinculada ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, isto é, não são passíveis de penhora ou constrição em um processo judicial de execução. Portanto, ainda que uma pessoa que tenha direitos ao FGTS venha a ser cobrada judicialmente por uma dívida, os recursos depositados na conta vinculada ao FGTS não poderão ser utilizados para pagamento de dívidas.

Quem administra o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Na esfera governamental, o conselho curador do FGTS é formado por representante dos seguintes órgãos e entidades estatais: a) Ministério do Trabalho; b) Ministério do Planejamento e Orçamento; a) Ministério da Fazenda; d) Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e) Caixa Econômica Federal; e, f) Banco Central do Brasil. Sendo que a Presidência do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho.

Com relação à representação dos dos trabalhadores e dos empregadores, os seus representantes e suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, nomeados pelo Ministro do Trabalho e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Por lei, a Caixa Econômica Federal é o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercendo, para tanto, as seguintes atribuições: a) centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; b) expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS; c) definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social; d) elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; e) emitir Certificado de Regularidade do FGTS; f) elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social; g) implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; h) garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei.

Onde são aplicados os recursos do FGTS

Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Observa-se, portanto, que os recursos depositados nas contas de quem têm direito ao FGTS traz melhorias para a sociedade como um todo, razão pela qual eles devem ser recolhidos mensalmente.

Quem tem direito ao FGTS

Todo trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988 tem direito ao FGTS, pois este é um direito assegurado pela Constituição Federal. Contudo, os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio não tem direito ao FGTS.

Com relação aos empregados domésticos, é facultada a sua inclusão no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante requerimento do empregador. Neste caso, a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na legislação.

Observa-se, portanto, que a regra é de que todos os empregados têm direito ao FGTS. Mas, com relação aos empregados domésticos, estes só têm direito ao FGTS se houver aquiescência e requerimento formulado pelo empregador, consubstanciada por meio de apresentação da guia de recolhimento do FGTS, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, na Caixa Econômica Federal.

A contribuição para o FGTS não é descontado do salário do trabalhador, pois é uma obrigação do empregador.

Quanto é o valor da contribuição para quem tem direito ao FGTS

Para saber quanto é o valor contribuição para quem tem direito ao FGTS, acessehttp://quanto-custa.com/index.php/quanto-custa-o-desconto-para-o-fgts/

Quanto Custa a multa rescisória para quem tem direito ao FGTS

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, este ficará obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, este também depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, a importância igual a 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
Contudo, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual referente à multa rescisória será de 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Em quais situações a conta vinculada poderá ser movimentada por quem tem direito ao FGTS

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

a) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

b) extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

c) aposentadoria concedida pela Previdência Social;

d) falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

e) pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

f) liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

g) pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

h) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

i) extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

j) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

k) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

l) aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.

m) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

n) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;

o) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

p) necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

Com relação a aquisição de imóvel, para quem tem direito ao FGTS, o direito de adquirir moradia com recursos do FGTS só poderá ser exercido para um único imóvel.

Quais são os benefícios para o empregador que está regular com as contribuições para o FGTS

Quando o empregador faz o recolhimento regular das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ele passa ter direito ao Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF). Com o CRF ele poderá participar de licitações, obter empréstimos e realizar outras atividades.

A lei estabelece que a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações: a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município; b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; d) transferência de domicílio para o exterior; e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Leis que regulam o Direito ao FGTS

Art. 7º da Constituição Federal

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Decreto nº 3.361 de 10 de fevereiro de 2000

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 31 Jan 2013 18:16:00 +0000

Como dar entrada na pensão por morte.

Um dos mais importantes benefícios concedidos pelo Governo Federal é a pensão por morte, pelo seu caráter social, de representar o amparo à família do segurado falecido. O benefício é regulamentado pela Lei 8.213/91, que é alei de benefícios da Previdência Social, e pago através do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS.

Par ter direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que o cidadão seja reconhecido como segurado da Previdência Social, e isto se dá através da formalização do trabalhador pela assinatura da CTPS (Carteira de trabalho), ou pela sua inscrição como autônomo ou contribuinte individual, também comofacultativo ( pessoas que, mesmo sem exercer atividade, desejem contribuir para a Previdência, como donas-de-casa, estudantes, ou quaisquer pessoas maiores de 16 anos), ou como segurado especial, como os trabalhadores rurais, ou trabalhadores avulsos, aqueles cuja atividade é regulada por órgãos intermediadores de mão-de-obra, e que o óbito tenha ocorrido enquanto o segurado mantiver a sua qualidade de segurado, ou seja atendendo essas condições.

Caso o óbito venha a ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes ainda poderão ter direito à pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, ou documentos equivalentes com valor legal.

O benefício da pensão por morte não exige carência ou seja, não há exigência de um número mínimo de contribuições, ou mesmo de qualquer contribuição ( caso dos segurados especiais) para ser pago à família do falecido, e são considerados dependentes os integrantes do núcleo familiar do segurado, dividido pela lei em classes. Podem ser: Cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos, ou inválidos; Pais; Ou irmãos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade. Com relação à habilitação ao benefício, a Previdência segue essa ordem, Havendo dependentes na primeira classe, não se habilitam as demais. Na primeira classe, a lei já reconhece o companheiro ou companheira homossexual, desde que comprovada a união estável. O benefício é vitalício para o cônjuge e companheira e cessa para filhos e irmãos quando completam 21 anos ou caso se emancipem antes disso. Para os outros, cessa com a recuperação da capacidade ou com a morte, Havendo mais de um pensionista da mesma classe, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar , quer por morte, maioridade, fim da invalidez, ou emancipação, será revertida em favor dos demais dependentes.

A esposa ou o esposo que recebe a pensão por morte pode casar-se novamente sem que haja risco de perda do benefício, somente não poderá acumular nova pensão por morte, devendo, se for o caso, optar pela que mais lhe convier. O benefício da pensão por morte, também pode ser acumulado com aposentadoria a que o dependente tenha direito. O benefício é pago desde a data do óbito ou, se passaram mais de 30 dias, desde a data de entrada do requerimento, e o seu valor será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no dia da morte,ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, limitado ao teto pago pela Previdência. Para os dependentes do trabalhador rural a pensão será de um salário mínimo.

Poderá ser ainda concedida a pensão por morte nos casos em que houver ocorrência de morte presumida, mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária, e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre quando deverão ser aceitos como prova do desaparecimento o boletim de ocorrência policial, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros que comprovem a veracidade do fato e comprovem a presença da vítima no ocorrido. Nesses casos, os beneficiários terão de apresentara cada seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja concedida a certidão de óbito.

Atualmente a Previdência simplificou o processo para a solicitação do benefício da pensão por morte, assim, o interessado pode agendar o atendimento pelo telefone 135, ou requerer pelo portal da Previdência Social na Internet ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais, mas para isso o requerente deverá comprovar a qualidade de dependente do segurado falecido, mediante a apresentação de documentos que comprovem essa condição.

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