AYK Legislativo

Câmara negocia com o Governo a votação do Orçamento Impositivo

2013-08-13T11:32:00.002-03:00

A pauta da sessão ordinária do Plenário da Câmara, nesta semana de 12 de agosto, está trancada por três projetos com urgência constitucional. O governo já concordou com a retirada do pedido de urgência de um deles - o novo Código de Mineração (Projeto de Lei 37/11, ao qual está apensado o PL 5807/13, do Poder Executivo) - se houver compromisso de votá-lo até setembro.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06) é o destaque do Plenário, para a sessão extraordinária desta terça-feira, 13/8. A proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao orçamento relacionadas a programas prioritários listados pelo Executivo e limita seu valor total a 1% da receita corrente líquida.

A sessão extraordinária será antecedida por reuniões de Colégio de Líderes dos partidos na Câmara, para discutir a pauta, e de líderes com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da PEC do Orçamento Impositivo.

Destinação dos royalties do petróleo e FPE estão na pauta da Câmara e rateio de gorjetas, na pauta do Senado

2013-06-25T00:48:00.000-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara está trancada pela Medida Provisória 611/13, que abre crédito de R$ 3,96 bilhões para atender populações atingidas pela seca no Semiárido, entre outros objetivos, e pelo Projeto de Lei 5500/13, do Executivo Federal, que destina 100% dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo para a educação. A pauta prevê a possibilidade de inclusão, para votação, em sessão extraordinárias, do Projeto de Lei Complementar 288/13, que altera as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Encontra-se aberto na Câmara, desde a última sexta-feira, 21/6, o prazo de cinco de sessões para que sejam apresentadas emendas ao projeto de lei, do Poder Executivo, que trata do marco regulatório do setor de mineração (Projeto de Lei 5807/13).

No Senado, o primeiro item da Ordem do Dia do Plenário para esta terça-feira, 25/6, em regime de urgência, é o Projeto de Lei da Câmara 57/10, que disciplina o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A matéria está pendente de pareceres das comissões de Meio Ambiente (CMA), Constituição e Justiça (CCJ), Desenvolvimento Regional (CDR) e Assuntos Sociais (CAS).

Reforma política e FPE são temas desta semana na Câmara e no Senado

2013-04-09T08:48:00.001-03:00

A reforma política está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para as sessões deliberativas de terça e quarta-feira, 9 e 10/4. No Senado, a proposta de um novo modelo para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) tem votação pelo Plenário programada para esta terça-feira, 9/4.

Senado pode votar em segundo turno a PEC que amplia os direitos dos empregados domésticos

2013-03-26T02:37:00.001-03:00

O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessões deliberativas na terça e na quarta-feira, 26 e 27/3, pela manhã. Em sessão ordinária, pode ser votada a Medida Provisória 591/12, que fez mudanças na MP 579/12, sobre novas regras para as concessões de energia elétrica. Segundo o parecer aprovado pela comissão mista designada para analisar a matéria, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a MP 591/12 foi considerada prejudicada porque seus efeitos já foram incorporados à Lei nº 12.783/13.

No Senado, a expectativa é de que seja votada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 66/12, que amplia os direitos dos empregados domésticos, na terça-feira, 26/3, após a liberação da pauta de Plenário, trancada pela Medida Provisória do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa (MP 586/12). A Agência Senado informa que, de acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), há acordo para a votação da PEC.

Orçamento 2013 e pacto federativo são os assuntos em destaque no Congresso na semana de 11 de março

2013-03-12T01:11:00.000-03:00

O Plenário da Câmara dos Deputados tem em pauta para a sessão ordinária de terça-feira, 12/3, a Medida Provisória 587/12, que beneficia famílias de agricultores/as atingidos/as pela seca na safra 2011/2012. A medida já conta com parecer aprovado pela Comissão Mista, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que incorporou ao texto novos benefícios, entre os quais a subvenção econômica extraordinária aos/às produtores/as independentes de cana-de-açúcar do Nordeste.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, estará no Congresso na terça-feira, 12/3, para reuniões com os presidentes das duas Casas legislativas.

Está prevista, para a tarde também da terça-feira, uma reunião de líderes partidários da Câmara para a definição da pauta de possíveis sessões extraordinárias e, para as 19 horas, sessão do Congresso Nacional para que o Senado vote o Orçamento de 2013 (PLN 24/2012).

Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, reúnem-se com governadores/as e líderes partidários na quarta-feira, 13/3, para a escolha de uma pauta mínima de projetos a serem votados pelas duas Casas legislativas visando ao estabelecimento de um novo pacto federativo.

Na quinta-feira, 14/3, às 9 horas, a Câmara dos Deputados realiza uma sessão extraordinária, para a votação de três projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais: o acordo de cooperação técnica entre Brasil e Lesoto, o Convênio Constitutivo do Banco do Sul e o acordo entre Brasil e Argentina para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Peperi-Guaçu.

Medidas provisórias trancam pautas dos Plenários e comissões elegem presidentes

2013-02-26T01:13:00.000-03:00

As Medidas Provisórias 581/12 (regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO), 582/12 (amplia a desoneração da folha de pagamentos) e 588/12 (crédito extraordinário para o Fies) foram lidas no Plenário do Senado Federal na sessão de 20 de fevereiro e passaram a trancar a pauta de votações da Casa.

Na Câmara, uma única medida provisória está pautada para o Plenário: a MP 586/12, que cria incentivos para a alfabetização de todas as crianças nas escolas públicas até os 8 anos de idade, por meio do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. A matéria já conta com parecer da comissão mista, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Na Câmara e no Senado, as comissões técnicas começam a escolher seus presidentes e demais membros de suas mesas.

Leia mais: Líderes da oposição vão discutir vetos com ministro do STF na próxima semana, Três MPs trancam pauta do Senado, Plenário da Câmara pode votar na próxima semana MP da Alfabetização na Idade Certa, Próxima reunião da Comissão da MP dos Portos será em 26 de fevereiro, Instaladas mais sete comissões mistas para analisar medidas provisórias, Comissões para analisar MPs de estímulo ao crescimento têm presidentes e relatores, Comissão da Câmara debate acordo entre Monsanto do Brasil e produtores de soja, Frente Parlamentar das Ferrovias retoma atividades, Agenda da Agência Câmara para a semana de 25 de fevereiro de 2013 e Pauta da Agência Senado para a semana de 25 de fevereiro de 2013.

Agendas Legislativas Setoriais: Diap: Congresso aguarda decisão do STF sobre vetos para votar orçamento, OCB: agenda legislativa para a semana de 25 de fevereiro de 2013, MP 597/12: relator quer obrigar empresas a pagar participação nos lucros a empregados, OCB: Câmara dos Deputados aprova MPV 582/12, CNT: Câmara aprova MP que desonera folha de pagamento do setor transportador, Ruralistas querem votar propostas sobre direitos trabalhistas neste ano e Agropecuaristas e entidade de caminhoneiros querem mudar jornada do setor.

Processo Legislativo: Tramitação das medidas provisórias pode ser alterada em 2013, Sessões temáticas só dependem de votação de projeto, Renan anuncia decisões da Mesa para fortalecer e agilizar o Senado, Jorge Viana destaca decisão da Mesa de convocar agências reguladoras para prestar contas no Senado, Senado deverá avaliar sistema tributário anualmente, Comissões da Câmara poderão ter mudanças de funcionamento, Em reunião nesta terça, Comissão de Assuntos Econômicos será a primeira a eleger presidente.

Orçamento e assuntos de interesse dos estados dominam agenda na abertura do ano legislativo

2013-02-05T02:00:00.000-02:00

Está convocada para esta terça-feira, 5/2, às 17 horas, uma sessão deliberativa do Congresso Nacional para a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) referente a 2013. Uma reunião dos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, com os líderes dos partidos das duas Casas está marcada para as 11 horas também deste dia 5, para discutir um acordo de procedimentos para a votação da proposta. O encontro será na sala da Presidência do Senado.

Na Câmara, haverá uma sessão plenária não deliberativa às 14 horas, seguida de outra deliberativa, às 15 horas, para analisar a Medida Provisória 581/12, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e autoriza empréstimos da União para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

No Senado, a Medida Provisória 585/12 foi lida na segunda-feira, 4/2, passando a obstruir a pauta de votações do Plenário a partir da terça-feira (5). A MP, que tramita na forma do Projeto de Lei de Conversão 28/2012, trata da liberação de recursos a estados e municípios exportadores, para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela chamada Lei Kandir.

Leia mais: Renan Calheiros convoca sessão para votar Orçamento nesta terça, Votação do Orçamento e de vetos são prioridades para líderes partidários, MP que liberou R$ 1,95 bilhão para estados e municípios tranca pauta do Senado e Líderes se reunirão com Alves e Calheiros para negociar votação do Orçamento.

Agendas Legislativas Setoriais: Jornal do Senado: Estados podem ganhar R$ 296 bilhões até 2033 pela unificação do ICMS, Agência Senado: Dilma Rousseff pede que Congresso trate de regras do FPE, reforma tributária e royalties para a educação, Agência Câmara: em mensagem, Dilma pede “parceria” ao Congresso para reduzir carga tributária, Fórum Nacional de Educação retoma campanha pela aprovação da Medida Provisória nº 592/12, Abiec e Abiove discutem cooperação com o Ministério do Meio Ambiente para ampliação do Cadastro Ambiental Rural, Febraban apoia evento do governo federal e CNF dá destaque a portaria que dispõe sobre ações regressivas previdenciárias.

Processo Legislativo: Integrantes da nova Mesa Diretora da Câmara apresentam suas propostas de trabalho, Bancadas dos partidos no Senado na abertura do ano legislativo de 2013 e Eleita a Mesa do Senado para o biênio 2013-2014.

Medidas provisórias e lei orçamentária para 2013 são pauta no Congresso antes do recesso

2012-12-18T01:07:00.000-02:00

Nesta última semana de trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados realiza sessões ordinárias na terça, na quarta e na quinta-feira, 18, 19 e 20/12, nos dois primeiros dias às 16 horas e no último, às 9 horas, para a apreciação de dois destaques apresentados pelo PPS na votação da Medida Provisória 579/12 (setor elétrico) e da Medida Provisória 588/12, que destina recursos para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Se aprovadas na Câmara, as duas medidas poderão ser votadas pelo Senado Federal ainda nesta semana antes do recesso.

No Congresso, o relatório final do Orçamento de 2013, entregue pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) nesta segunda-feira, 17/12, poderá ser aprovado na terça, 18/12 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), para ser votado no Plenário do Congresso no dia seguinte, quarta-feira, 19/12.

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que desonera a folha de pagamento de empresas de 15 setores, pode votar o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) na reunião marcada para terça-feira, 18/12, às 14h30, na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. O relatório foi apresentado na semana passada e inclui novos setores beneficiados com a desoneração, entre os quais construção civil, serviços hospitalares, indústria da reciclagem e empresas jornalísticas e de radiodifusão, e os serviços de infraestrutura aeroportuária, táxi aéreo, transporte ferroviário de passageiros, metrô, transporte internacional de cargas, transporte por fretamento e turismo e transporte rodoviário de cargas, exceto de veículos zero km.

Política: AP 470: deputados perderão mandato com o trânsito em julgado da decisão, Maia: Câmara deve reagir a decisão do STF sobre perda de mandatos e Votação sobre veto aos royalties deve ser feita logo, diz Sarney.

Última semana: Ministro defere liminar em mandado de segurança sobre royalties, Senado rejeita emendas e MP 578 retorna à Câmara e Comissão da Câmara aprova mudanças na legislação antidrogas sem mexer em propaganda de bebidas.

Sessão do Congresso pode votar requerimento de urgência para apreciação de veto na lei dos royalties do petróleo

2012-12-11T00:58:00.000-02:00

As sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados estão com a pauta trancada, nesta semana de 10 de dezembro, pela Medida Provisória 585/12, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir. O parecer aprovado na Comissão Mista incluiu na medida a retroatividade de benefícios tributários para projetos de reforma ou construção de estádios destinados à Copa do Mundo de 2014.

No Senado, já foram lidas e aguardam apreciação, as medidas provisórias: MP 577/12 (Projeto de Lei de Conversão 29/12), que regulamenta a intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em distribuidoras de energia com dificuldades de manter o serviço, que pode ser votada na terça-feira, 11/12; MP 584/12 (Projeto de Lei de Conversão 26/12), que dispõe sobre medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Brasil em 2016; e MP 578/2012 (Projeto de Lei de Conversão 27/12), com mecanismos de estímulo à economia.

Está marcada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para terça-feira (11), às 12h30, quando poderá ser analisado o pedido de urgência para a análise do veto da presidenta Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo (Lei nº 12.734/12).

Leia mais: Congresso pode votar urgência para veto dos royalties nesta terça, Congresso pode examinar nesta terça pedido de urgência para veto dos royalties, MP da intervenção no setor elétrico pode ser votada pelo Senado nesta terça, MP com isenções tributárias para os Jogos Olímpicos está na pauta do Senado, Modificada pela Câmara, chega ao Senado MP com estímulos à economia, Projetos que alteram distribuição do FPM devem ser votados na próxima semana, CAS debate impacto de fusões de companhias aéreas no mercado de trabalho, Alexandre Tombini participa de debate sobre intervenções no sistema bancário, Secretários de Fazenda debatem guerra fiscal nesta terça-feira, Agenda da Agência Senado para a semana de 10 de dezembro de 2012 e Agenda da Agência Câmara para a semana de 10 de dezembro de 2012.

Agendas Legislativas Setoriais: Diap: agenda legislativa para a semana de 10 de dezembro de 2012, CNF: pauta na Câmara dos Deputados para a semana de 10 de dezembro de 2012, Abert: agenda legislativa para a semana de 10 de dezembro de 2012.

Última semana: Portaria sobre ponto eletrônico precisa ser melhorada, avalia Paim, CNF: Novos enunciados de Súmula da Câmara Superior do Carf, CNF destaca sanção da lei que institui o adicional de periculosidade para vigilantes privados e de transporte de valores e OCB: resultado da agenda legislativa da semana de 3 de dezembro de 2012.

Câmara e Senado estão com pautas de Plenário trancadas por medidas provisórias

2012-12-03T23:25:00.000-02:00

A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a semana de 3 de dezembro está trancada pela Medida Provisória 575/12, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, e pela Medida Provisória 577/12, que foi aprovada pela Comissão Mista com oito artigos novos, alheios ao assunto original da proposta - originalmente, a MP regulamenta a intervenção do governo em empresas do setor elétrico, em caso de má prestação de serviços ou dificuldades financeiras.

O Colégio de Líderes da Câmara deve definir na terça-feira, 4/12, a votação de propostas em caso de realização da reunião extraordinária. Um requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 5476/01, que extingue a assinatura básica da telefonia fixa, o Projeto de Lei 5403/01, que tem entre seus apensados o Projeto de Marco Civil da Internet (PL 2126/11) e tópicos da reforma política estão entre as proposições com registro de interesse de votação.

A pauta do Plenário do Senado Federal, por sua vez, está trancada pela Medida Provisória 580/12 (Projeto de Lei de Conversão 24/12), que altera as Leis nº 11.759/08 (que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A Ceitec) e nº 11.578/07 (que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos estados, Distrito Federal e municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento/PAC), e pela Medida Provisória 583/12 que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional.

As comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e de Desenvolvimento Rural da Câmara (CAPADR) e de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) realizam uma audiência pública com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, para discutir a aquisição de terras por estrangeiros, na quinta-feira, 6/12, às 8h30, na sala 15 da ala Alexandre Costa do Senado.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) recebe, na terça-feira, 4/12, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para a apresentação da proposta do governo federal que reduz para 4% e unifica nacionalmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No Congresso Nacional, o destaque fica com a apresentação, na quarta-feira, 5/12, às 15 horas, do parecer do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) sobre a Medida Provisória 579/12, que altera disposições sobre as concessões no setor elétrico.

Relator da Comissão da MP 577/12 (setor elétrico) apresenta parecer em audiência

2012-11-26T23:55:00.002-02:00

No Congresso, a comissão mista encarregada de examinar a medida provisória que disciplina a intervenção em concessões de energia elétrica (MP 577/12) tem prevista a apresentação do relatório em audiência agendada para as 14h30 desta terça-feira, 27/11.

A pauta do Plenário da Câmara para esta semana de 26/11 não está trancada por medidas provisórias. Permanece aberta a possibilidade de apreciação do Projeto de Lei 5403/01, que tem entre seus apensados o Projeto de Marco Civil da Internet (PL 2126/11).

A pauta do Plenário do Senado Federal está sobrestada pela Medida Provisória 576/12 (Projeto de Lei de Conversão 23/12, que altera a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S/A Etav para Empresa de Planejamento e Logística S/A EPL e amplia suas competências, entre outras disposições.

Leia mais: Agenda da Agência Senado para a semana de 26 de novembro de 2012 e Comissão da MP da intervenção no setor elétrico apresenta relatório nesta terça.

Agendas Legislativas Setoriais: CNF: pauta do Congresso Nacional para a semana de 26 de novembro de 2012, Abert: agenda legislativa para a semana de 26 de novembro de 2012 e Diap: agenda legistativa para a semana de 26 de novembro de 2012. Última Semana: Indústria da cana-de-açúcar cobra política para o etanol e OCB: resultados da agenda legislativa da semana de 19 de novembro de 2012. Executivo: Ministério do Planejamento atualiza parâmetro para o PLOA 2013.

Medidas provisórias e orçamento para 2013 são destaques da agenda no Congresso

2012-11-19T20:47:00.000-02:00

No Congresso Nacional, os relatores da Medida Provisória 578/12 (que permite, a partir de 1º de janeiro de 2013, a apuração e a dedução no Imposto de Renda da depreciação acelerada dos veículos usados para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas novos), deputado João Magalhães (PMDB-MG), e da Medida Provisória 584/12 (que concede isenção tributária aos envolvidos na organização das Olimpíadas de 2016), senadora Lídice da Mata (PSB-BA), apresentam na quarta-feira, 21/11, seus relatórios às Comissões Especiais que analisam as propostas.

Ainda no Congresso, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) pode votar o relatório preliminar do Ploa 2013, embora, segundo a Agência Senado, o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tenha informado que não havia entendimento para a votação até segunda-feira, 19/11.

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, estará na quinta-feira, 22/11, às 10 horas, no plenário 2 do anexo II da Câmara, para fazer uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, cambial e de crédito, em audiência conjunta das Comissões Mista de Orçamento (CMO), de Finanças e Tributação (CFT), Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Cdeic), Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara e Assuntos Econômicos (CAE), Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado.

Na Câmara dos Deputados, a pauta do Plenário encontra-se trancada pela Medida Provisória nº 575/12, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, e pela Medida Provisória nº 580/12, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos estados, Distrito Federal e municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo a Agenda CNF, o Colégio de Líderes reúne-se na terça-feira, 20/11, no gabinete da Presidência da Câmara, para discutir a pauta em caso de realização da reunião extraordinária, tendo entre os projetos com possibilidade de serem incluídos o Projeto de Lei 5403/01 (ao qual está apensado o projeto do Marco Civil da Internet, PL 2126/11) e o Projeto de Lei Complementar 200/12, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

No Plenário do Senado Federal, não há medidas provisórias trancando a pauta.

Agendas Legislativas Setoriais: Abert: agenda legislativa para a semana de 19 de novembro de 2012, CNT: agenda legislativa para a semana de 19 de novembro de 2012, Diap: agenda legislativa para a semana de 19 de novembro de 2012, CNF: pauta do Congresso Nacional na semana de 19 de novembro de 2012. Última Semana: Aprovada MP sobre parcerias público-privadas, Ana Amélia comemora aprovação de limite para multas cobradas por empresas aéreas, Governo e Aneel: empresas de energia não têm direito a indenização por investimentos antigos, Lindbergh defende veto parcial ao projeto da redistribuição dos 'royalties', Para ministro interino de Energia, é correto não remunerar ativos já amortizados do setor elétrico, Renan: debate tem que ser assegurado, mas há prazo para exame da MP do setor de energia, CNF: Buit-to-suit é aprovado no Senado, CNF: Câmara aprova adicional de periculosidade para os vigilantes, Para Ministério da Fazenda, MP do setor elétrico não prejudicará investimentos.

Marco Civil da internet é destaque de pauta na Câmara dos Deputados

2012-11-13T01:24:00.000-02:00

Em semana encurtada pelo feriado de 15 de novembro, o Plenário da Câmara dos Deputados terá sessões de votação na terça-feira, 13/11, a partir das 9 horas, e na quarta-feira, 14/11. O projeto que trata do marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11) é o destaque da pauta.

Segundo a Agência Câmara, também pode ser votado, entre outros itens, o requerimento de urgência para o projeto que acaba com a assinatura básica na telefonia (Projeto de Lei 5476/01), que lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os/as cidadãos/ãs esperam ser votadas.

No Congresso, a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 579/12, que altera o marco regulatório do setor elétrico, tem programadas duas audiências públicas: uma na terça-feira (13) às 14 horas, com governadores, e outra na quarta-feira (14) às 10 horas, com representantes dos ministérios, da Advocacia Geral da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As duas audiências serão realizadas na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Câmara negocia votação do projeto de distribuição dos royalties do petróleo

2012-11-06T01:16:00.001-02:00

O projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo (Projeto de Lei 2565/11) será o objeto da reunião dos líderes da base aliada ao governo com o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, e o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ou representante, marcada para terça-feira, 6/11, na liderança do governo, a partir das 10 horas. O projeto tem parecer do relator na Comissão Especial, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e é o principal item da pauta do Plenário da Câmara nesta semana.

Leia mais: Líderes da base aliada discutem royalties do petróleo com ministros, Plenário votará fornecimento de bolsa de colostomia por plano de saúde, Comissão pode votar relatório de MP que autoriza aporte às PPPs durante obras, Audiência com governo e Aneel discute MP sobre concessões de energia elétrica, Congresso: Adiada votação de medida provisória que permite aporte público às PPPs, Câmara pode votar royalties, fim da taxa de telefonia e marco civil da internet, Comissão do Senado debate propostas para Conferência Mundial de Telecomunicações, Senado: Comissões debaterão problemas do setor de telecomunicações, CAE promove debate sobre propostas da comissão de especialistas do pacto federativo, Agenda da Agência Senado para a semana de 5 de novembro de 2012 e Agenda da Agência Câmara para a semana de 5 de novembro de 2012.

Agendas Legislativas Setoriais: Abert: agenda legislativa para a semana de 5 de novembro de 2012, Diap: Divisão dos royalties do petróleo na pauta da Câmara e CNF: agenda legislativa para a semana de 5 de novembro de 2012. Última Semana: CNF: Câmara define calendário de potenciais votações até o final do ano, CNF: CDC aprova projeto sobre honorários advocatícios em empréstimos, CNF: Subcomissão de tarifas bancárias fará convites para Audiências Públicas, CNF: Audiência pública debaterá recursos na Justiça do Trabalho, CNF: Senado aprova punição para crimes eletrônicos, CNF: Câmara aprova prorrogação do Refis da Crise, CNF: Comissão Especial da Câmara deverá votar CPC neste mês, Comissão aprova restrições à propaganda de medicamentos e terapias, Presidente da Fiesp pede apoio de senadores à MP das tarifas de energia e Eduardo Braga aponta 'lobby' contra marco regulatório da energia.

Política: Agência Estado: Sarney diz que PMDB apoiará reeleição de Dilma, Estadão: Dilma reúne partidos aliados no dia 6 de novembro, Mercadante: ‘Quero continuar no MEC’, Kassab se reposiciona: ‘É honroso ser ministro’, Ministério da Pequena Empresa deve começar a sair do papel na terça-feira, Dilma planeja reforma ministerial "restrita" para abrigar aliados e PT: Padilha é nome cotado para disputar governo de SP em 2014.

Câmara programa votação do projeto sobre distribuição dos royalties do petróleo

2012-10-29T23:21:00.000-02:00

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse à Agência Câmara que o projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo (Projeto de Lei 2565/11) entrará em pauta de Plenário nesta semana de 29/10, mesmo que não haja consenso sobre a proposta.

No Senado, as votações serão definidas em reunião do Colégio de Líderes agendada para esta terça-feira, 30/10, segundo o Diap. Constam da pauta do Plenário a PEC 35/12, que trata da tipificação criminal de delitos informáticos e, para votação em segundo turno, a PEC 63/11, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que amplia até 31/12/12 o prazo de adesão ao regime geral de precatórios.

Câmara e Senado retomam sessões deliberativas

2012-10-15T22:24:00.000-03:00

Na Câmara dos Deputados, a pauta de Plenário está desobstruída e uma reunião de líderes na terça-feira, 16/10, poderá decidir pela inclusão em pauta e pela votação de projetos.

No Plenário do Senado Federal, a pauta da sessão deliberativa de terça-feira, 16/10, está obstruída por duas medidas provisórias: a MP 572/12, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381 milhões; e a MP 573/12, que abre crédito de R$ 6,843 bilhões em favor de nove ministérios.

Leia mais: Projeto que regula publicidade médica deve ser votado na próxima semana, Comissão do Pacto Federativo entrega relatório final a Sarney na próxima quarta-feira, CAE vota nesta terça empréstimos de US$ 775 milhões para estados, Senado tem duas MPs na pauta desta terça-feira, Projeto sobre royalties poderá entrar na pauta do Plenário nesta semana, Relator recebe sugestões sobre mineração em terras indígenas até o dia 24, Orçamento marca cinco reuniões para votar créditos adicionais, Frente parlamentar apresentará política para o setor de gás natural, Agenda da Agência Câmara para a semana de 15 de outubro de 2012 e Agenda da Agência Senado para a semana de 15 de outubro de 2012.

Agendas Legislativas Setoriais: Abinee: agenda do Congresso Nacional na semana de 15 de outubro de 2012, Diap: agenda política para a semana de 15 de outubro de 2012, CNF: pauta das comissões da Câmara dos Deputados para a semana de 15 de outubro de 2012, Relator de MP reabre prazo para renegociação de dívidas empresariais e CDC pode ampliar regulação de publicidade infanto-juvenil.

Pouca atividade prevista no Congresso após o primeiro turno das eleições municipais

2012-10-09T00:49:00.003-03:00

Nesta semana de 8 de outubro, a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados está trancada pelas Medidas Provisórias nº 572/12 e nº 573/12, ambas sobre créditos extraordinários e pouco atividade está prevista nas comissões. No Senado, nenhuma atividade foi destacada antecipadamente.

Leia mais: Agenda da Agência Câmara para a semana de 8 de outubro de 2012.

Agendas Legislativas Setoriais: CNF: pauta das comissões da Câmara para a semana de 8 de outubro de 2012.

Senado programa votação da MP do Código Florestal

2012-09-25T01:21:00.001-03:00

A medida provisória do Código Florestal (MP 571/12) é o primeiro item da pauta do Plenário do Senado Federal para a sessão deliberativa desta terça-feira, 25/9, convocada pelo presidente do Senado, José Sarney, visando possibilitar a votação da matéria até 8 de outubro.

Leia mais: Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira, CMO tenta votar na terça créditos de R$ 6,8 bi para o PAC Equipamentos e Agenda da Agência Senado para a semana de 24 de setembro de 2012.

Agendas Legislativas Setoriais: Abert: agenda legislativa para a semana de 24 de setembro de 2012, CNF: Pauta da semana de 24 de setembro de 2012 para o Senado Federal, CNF sobre o CARF: Decadência deve ser contada até a ciência do contribuinte do auto de infração, CNF destaca sobre execuções trabalhistas: Líder do governo é designado relator na CCJ, Treze senadores apresentam emendas à MP que reduz tarifa de energia elétrica e Agenda Diap: Senado faz esforço concentrado para votar novo Código Florestal.

Código Florestal é única matéria em pauta no Plenário da Câmara

2012-09-18T00:21:00.000-03:00

A Medida Provisória 571/12, que faz mudanças no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), é o único item da pauta para as sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados agendadas para terça e quarta-feira, 18 e 19/9, na última semana de esforço concentrado antes das eleições municipais de outubro próximo. A MP perde a validade em 8 de outubro de 2012, se não for votada até aquela data.

Leia mais: Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana, Comissão ouvirá presidente da Petrobras sobre situação da empresa, Sarney anuncia calendário para tramitação do Orçamento de 2013,
Câmara: Comissão ouvirá presidente da Petrobras sobre situação da empresa, MP que reduz tarifa de energia elétrica começa a tramitar no Congresso, Agenda da Agência Câmara para a semana de 17 de setembro de 2012 e Relatório final do marco civil da internet poderá ser votado nesta quarta-feira.

Agendas Legislativas Setoriais: PCdoB na Câmara: agenda para a semana de 17 de setembro de 2012, Abert: agenda legislativa para a semana de 17 de setembro de 2012, Abinee: agenda para a semana de 17 de setembro de 2012, CNT: agenda para a semana de 17 de setembro de 2012, Centrais pedem à presidente Dilma administração tripartite do Pronatec e Agenda Diap: Câmara realiza último esforço concentrado antes das eleições. Última semana: CNF destaca: TST atualiza Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e CNS: Conselho escreve sobre atualidade de proposta da indústria farmacêutica.

Alexandre Tombini (BC) e Graça Foster (Petrobras) estarão no Senado para audiências públicas

2012-09-11T00:23:00.000-03:00

A pauta do Plenário do Senado Federal para o esforço concentrado com início na terça-feira, 11/9, deve incluir o Projeto de Lei de Conversão 16/2012, que cria um novo benefício no Programa Bolsa Família. O prazo para a votação do projeto, oriundo da Medida Provisória 570/12, vai até 25 de setembro.

A agenda nas comissões do Senado tem prevista uma audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), marcada para as 14 horas de terça-feira (11), com a presidenta da Petrobras, Maria das Graças Foster, que apresentará o Plano de Negócios 2012-2016 da empresa.

O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, participa de audiência pública na CAE na quarta-feira, 12/9, às 11 horas, sobre as diretrizes e perspectivas da política monetária.

Leia mais: Presidente da Petrobras fala sobre reajuste de preços e metas de produção em audiência pública,
Presidente do BC comentará evolução da política monetária em audiência na quarta-feira, Agenda da Agência Senado para a semana de 10 de setembro de 2012 e MP do programa Brasil Carinhoso deve ser votada na próxima semana.

Agendas Legislativas Setoriais: CNS: Conselho escreve sobre atualidade de proposta da indústria farmacêutica, OCB: Comissões da Câmara aprovaram dois projetos de interesse cooperativista, Abinee: agenda do Congresso Nacional para a semana de 10 de setembro de 2012, Abert: agenda legislativa para a semana de 10 de setembro de 2012, CNT: agenda para a semana de 10 de setembro de 2012, Agenda Política Diap: governo anuncia novas medidas de estimulo à economia e CNF: Receita altera Instrução Normativa que regula a tributação do mercado financeiro e de capitais.

Câmara realiza primeira semana de esforço concentrado em setembro

2012-09-04T01:23:00.001-03:00

Nesta primeira semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados em setembro, o item único da pauta do Plenário é a Medida Provisória 570/12 (Programa Brasil Carinhoso), que concede novo benefício a famílias do Bolsa Família com crianças de até 6 anos de idade.
Leia mais: Comissão sobre seguros debaterá projeto que altera regras do setor e Agenda da Agência Câmara para a semana de 3 de setembro de 2012.

Agendas Legislativas Setoriais: PCdoB na Câmara: destaques da pauta para a semana de 3 de setembro de 2012, Presidente da CNT pede agilidade na concessão da BR-262, em MG, CNF: pauta das comissões na Câmara para a semana de 3 de setembro de 2012 e Agenda Diap: Câmara realiza esforço concentrado; governo anuncia novo pacote de incentivos.

Senado realiza segunda semana de esforço concentrado

2012-08-28T01:42:00.002-03:00

O Plenário do Senado realiza nesta semana a segunda semana de esforço concentrado durante o período eleitoral. Na pauta da sessão deliberativa marcada para terça-feira, 28/8, está o Projeto de Lei de Conversão 20/2012, aprovado pela Câmara dos Deputados em substituição ao texto original da Medida Provisória 565/2012, que cria linhas de crédito especiais para os setores produtivos de municípios em situação de calamidade pública ou estado de emergência.

Também nesta semana, a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória 571/2012, que trata do novo Código Florestal brasileiro, retoma a deliberação dos destaques apresentados ao relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

O próximo período de esforço concentrado na Câmara está agendado para o período de 11 a 13 de setembro.

Leia mais: Segunda semana de esforço concentrado terá início com votação de MPs, CAE examina mudança na lei para facilitar remessa de até US$ 10 mil ao exterior, Marta Suplicy apresenta relatório preliminar da Subcomissão do FGTS e Agenda da Agência Senado para a semana de 27 de agosto de 2012.

Agendas Legislativas Setoriais: CNF: pauta da semana de 27 de agosto de 2012 no Congresso, OCB: agenda da semana de 27 de agosto de 2012, Diap: governo federal quer propor mudanças na Previdência após eleições municipais, OCB atua com sucesso para rejeição de projeto sobre transporte de carga, CNSeg pede veto de artigo que recria "Segurobras", CNSeg pede veto de Dilma, CNF: Comissão sobre seguros privados aprova roteiro de trabalho, CNF destaca adiamento de votação sobre extinção da multa de 10% do FGTS, Congresso deverá analisar novo marco regulatório da mineração e Jorge Viana vê ambiente para acordo sobre Código Florestal.

Medidas provisórias aguardam apreciação nos Plenários da Câmara e do Senado

2012-08-07T01:04:00.000-03:00

No Plenário da Câmara dos Deputados, aguardam apreciação, nesta semana de 6 de agosto, as medidas provisórias: MP 565/12 (que institui linhas de crédito para produtores/as rurais de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, entre os quais os atingidos pela seca no Nordeste); MP 569/12 (que abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender as populações de municípios do Nordeste atingidos pela seca e de outras regiões que sofreram com chuvas intensas); e MP 570/2012 (que concede um benefício adicional aos/às beneficiários/as do Bolsa Família que tenham crianças de até 6 anos de idade e permite à União conceder apoio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal para ampliar o acesso à educação infantil).

No Senado, a medida provisória do Plano Brasil Maior MP 563/12 (convertida em PLV 18/12), prevendo redução de impostos e desoneração da folha de pagamentos de alguns setores, para incentivar o crescimento da economia, é o primeiro item da pauta do Plenário, seguida da MP 564/12 (convertida em PLV 19/12), que amplia os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para crédito de longo prazo e dispõe sobre o Fundo de Garantia de Exportação (FGE).

Ainda no Senado, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) marcou para quinta-feira, 9/8, a sabatina da engenheira Magda Chambriard, atual diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cujo mandato de quatro anos na instituição termina em novembro. O relatório favorável, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), foi lido em 11 de julho último e, logo após, foi dada vista coletiva da mensagem presidencial (MSF 57/2012). Se aprovada, a indicação segue para votação no Plenário da Casa.

No Congresso, a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), tem sessões previstas para terça e quarta-feira, 7 e 8/8, para a apreciação dos 343 destaques apresentados quando da votação do parecer do relator sobre a matéria.
Leia mais: Senado define esforço concentrado para o período eleitoral, Sabatina da diretora-geral da ANP está marcada para o dia 9 de agosto, Novamente indicada à ANP, Magda Chambriard será sabatinada pelo Senado nesta quinta, Comissão Mista retoma votação da MP 571/2012 (Código Florestal) no dia 7 de agosto, MPs devem dominar pauta de votações durante o período eleitoral, Repactuação de dívida de produtor atingido pela seca é destaque do Plenário, Operadoras de telefonia apresentam ao Senado planos de investimentos, Cidadão poderá participar de audiência sobre telefonia celular, Agenda da Agência Senado para a semana de 6 de agosto e Agenda da Agência Câmara para a semana de 6 de agosto.

Agendas Legislativas Setoriais
Última Semana: CNF: Apresentados no Senado Projetos de Lei que atualizam o CDC, Senador Delcídio fala sobre substitutivo a projetos que acabam com unanimidade no Confaz, Projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor começam a tramitar no Senado, CNF destaca divulgação de portaria do MTE sobre fiscalização das condições de trabalho dos programas de aprendizagem, CNF: Projeto sobre discriminação da mulher no trabalho poderá ser votado no Senado, PT Senado ouve o senador Jorge Viana (PT-AC) sobre votação do Código Florestal, Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado “Programa de estímulo a indústria automobilistica é muito bem sucedido”, diz Mantega, O que já vale e o que ainda pode mudar na lei florestal, Líder do PT elogia proposta de estímulo a compartilhamento de infraestrutura entre telefônicas e CNT destaca primeiro edital de obras em rodovias dentro do Regime Diferenciado de Contratação.

Agenda da semana: CNT: agenda para a semana de 6 de agosto de 2012, Abert: agenda legislativa para a semana de 6 de agosto de 2012, Abinee: agenda da semana de 6 de agosto de 2012 e PCdoB: destaques da liderança na Câmara para a semana de 6 de agosto de 2012.

Leia também: Comissão do Congresso aprecia destaques de votação da MP que altera o Código Florestal.

Medidas provisórias trancam pautas de Plenário; destaque no Senado é votação da PEC do Comércio Eletrônico na CCJ

2012-07-03T00:55:00.001-03:00

Na Câmara dos Deputados, a pauta do Plenário para a semana de 2 de julho tem como item único a Medida Provisória 568/12, que concede reajustes salariais a diversas categorias do Poder Executivo. A medida tramita em situação de sobrestamento de outras matérias, desde o último dia 28 de junho.

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na terça-feira, 3/7, as emendas de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição do Comércio Eletrônico (PEC 103/11). A proposição reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. Também no dia 3, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião ordinária, a partir das 10 horas, e, em seguida, sabatina Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes, indicada para exercer o cargo de diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) .

No Plenário do Senado, a pauta de votações está trancada pelo Projeto de Lei de Conversão 15/12, proveniente da Medida Provisória 561/12, que altera regras do Minha Casa, Minha Vida e dispõe sobre outros assuntos.

Câmara e Senado votam medidas provisórias

2012-06-26T01:00:00.000-03:00

Três medidas provisórias trancam a pauta de votações do Plenário do Senado Federal e devem ser analisadas pelos/as senadores/as a partir de terça-feira, 26/6: a MP 559/12, que originalmente apenas autorizava a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, mas que foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 13/12, na Câmara dos Deputados, incluindo temas previstos anteriormente na MP 556/11, que perdeu a validade em maio por não ter sido analisada pelos/as deputados/as, em particular a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a MP 561/12, prorrogada até 5/7/12, que, na forma do Projeto de Lei de Conversão 15/12, amplia o limite total de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para capital de giro de empresas, cooperativas e produtores/as rurais de áreas atingidas por desastres naturais com decretos de calamidade reconhecidos desde 2010, trata do parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS-Pasep e do registro de imóveis urbanos por parte da União e transfere a propriedade de imóveis financiados para a mulher, entre outros assuntos; e a MP 560/12, que concede crédito extraordinário de R$ 40 milhões ao Ministério da Defesa para trabalhos de remoção dos escombros da Estação Antártica Comandante Ferraz.

Na Câmara, a MP 562/12, que trata de vários assuntos da área educacional, é a única a trancar a pauta de Plenário, e sua votação pode permitir a apreciação de outros projetos ainda na semana de 25 de junho. A MP chega ao Plenário da Câmara na forma do projeto de lei de conversão, oferecido pelo relator da Comissão Mista designada para apreciar a matéria, deputado Padre João (PT-MG).