Agenda Econômica do Congresso

Líderes decidem o que votar na Câmara e senadores podem iniciar discussão sobre mudanças no Confaz

2012-05-29T01:12:00.001-03:00

Na Câmara, não serão realizadas votações de medidas provisórias nesta semana de 28/5. Segundo antecipou o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), a Medida Provisória 556/11 e a Medida Provisória 557/2011 não serão votadas, por acordo entre os líderes partidários, e perderão validade na quinta-feira, 31/5. Nesta terça-feira, 29/5, a reunião de líderes deve definir quais projetos serão votados em sessões extraordinárias.

No Senado, a pauta de Plenário está trancada pela Medida Provisória 558/12, aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/12, que propõe a alteração dos limites de oito unidades federais de conservação (UCs) nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Ainda no Senado, é esperado que nesta semana o senador Delcídio Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apresente seu parecer sobre o Projeto de Lei do Senado 85/10-Complementar, que altera o sistema de votação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Leia mais: Marco Maia diz que na próxima semana não haverá votação de MPs, Líderes decidem na terça projetos que serão votados pelo Plenário, Agenda da Agência Câmara para a semana de 28 de maio de 2012 e Agenda da Agência Senado para a semana de 28 de maio de 2012.

Agendas Legislativas Setoriais
Agendas: Agenda Diap: Câmara define pauta; Senado CPMI e Conselho de Ética, CNF: pauta do Congresso para a semana de 28 de maio e Abert: agenda legislativa da semana de 28 de maio de 2012.
Senado: Novo pacto federativo: Delcídio defende novo sistema para o Confaz,
Câmara: Lista de projetos que podem ser votados em sessões extraordinárias na Câmara dos Deputados
Última semana: Força Sindical divulga nota oficial sobre irregularidades no FGTS, Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros, Lobby na Anvisa: Eduardo Suplicy responde a matéria do ‘Estadão’, Ministro Pepe Vargas defende regulamentação do cooperativismo no Brasil e Ministro das Cidades anuncia estudo para nova modalidade de financiamento de materiais de construção.

Marcha de prefeitos a Brasília deve dominar a agenda na semana de 14 de maio

2012-05-15T00:41:00.001-03:00

O Plenário da Câmara começa a semana de 14 de maio com a pauta sobrestada por sete medidas provisórias, a primeira das quais é a MP 556/11, que, entre outras disposições, aumenta para R$ 602 por m³ o teto da Cide-Combustíveis incidente sobre o álcool combustível.

Na quinta-feira, 17/5, às 16 horas, o Plenário da Câmara debate, em Comissão Geral, a crise financeira dos municípios, com a presença de prefeitos/as de todo o País, que estarão em Brasília participando da XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

No Plenário do Senado, a Medida Provisória 555/11, que permite ao governo prorrogar contratos temporários de trabalho vinculados a projetos de órgãos da União com organismos internacionais, trava a pauta das sessões ordinárias. A matéria deve ser votada até 31 de maio para não perder a validade e ainda não tem relator designado.

Leia mais

Congresso: Prazo para emendas ao relatório preliminar da LDO termina quarta-feira.

Câmara: Plenário discute situação financeira dos municípios com presença de prefeitos, Negociação sobre o fator previdenciário fica para a próxima semana, Plenário pode votar na próxima semana MP que altera áreas ambientais, Termina em 28 de maio prazo para Subcomissão sobre compra de terras por estrangeiros concluir seus trabalhos e Agenda da Agência Câmara para a semana de 14 de maio de 2012.

Senado: Agenda da Agência Senado para a semana de 14 de maio de 2012.

Agendas Legislativas Setoriais

Prefeitos: Marcha dos Prefeitos vai defender redistribuição dos royalties do petróleo.

Agendas: CNF: Destaques da semana de 14 de maio na pauta do Congresso e Agenda Diap: centrais e ministros discutem agenda trabalhista.

Na última semana: CNF: resultados da semana de 7 de maio de 2012, Mendes Ribeiro diz que artigos do Código Florestal sobre recomposição de APPs estão inadequados, Governo apresenta emenda à MP 556 que estende Regime Diferenciado de Contratações Públicas a obras do PAC, CNF destaca instalação da Comissão Mista da MP da Poupança, Têxteis de SC entregam agenda do setor ao deputado Ronaldo Benedet, SDH/PR reconhece avanços do Congresso em matéria de direitos da criança e defende aprovação da PEC do Trabalho Escravo, CNS pede veto da comercialização de medicamentos em estabelecimentos comerciais, CNS: informe legislativo para os Conselhos de Saúde e Novo projeto cria regras para recuperação de APPs.

PEC do Trabalho Escravo e Lei Geral da Copa são destaques da semana no Congresso

2012-05-08T01:56:00.001-03:00

Segundo a Agência Câmara, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira, 8/5, em sessões extraordinárias, a PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). A votação da proposta é defendida por entidades que organizaram uma mobilização no mesmo dia, com a entrega de abaixo-assinado ao presidente da Câmara, Marco Maia. O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno em agosto de 2004 e, desde então, aguarda votação em segundo turno. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo.

Nas sessões ordinárias, sete medidas provisórias trancam a pauta do Plenário da Câmara, a primeira das quais é a MP 554/11, que altera a Lei nº 11.110/05, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453/02.

No Senado, o Projeto de Lei de Conversão 9/12, aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da Medida Provisória 552/11 (trata da isenção de tributos no comércio de trigo e aumenta o limite de valor dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida) tranca a pauta de Plenário e perderá sua validade na quarta-feira, 9/5, se não for votada.

Segundo a Agência Senado, o líder do governo Eduardo Braga (PMDB-AM) informou que um requerimento para exame do projeto de Lei Geral da Copa (PLC 10/2012) em regime de urgência, dispensando a sua análise pelas comissões, foi acordado com os presidentes dos colegiados e com os relatores, o que permitirá a votação da matéria na quarta-feira, 9/5.

Na mesma quarta-feira, 9/5, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se tendo em pauta o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para as três propostas de emenda à Constituição que tratam do ICMS recolhido sobre os produtos comprados via internet - PEC 56/11, PEC 103/11 e PEC 113/11.

Código Florestal na Câmara e ICMS sobre importados no Senado são destaques na semana de 23 de abril

2012-04-23T23:47:00.001-03:00

Na Câmara dos Deputados, o Plenário deverá iniciar na terça-feira, 24/4, conforme acordo de líderes, a discussão do parecer do dep. Paulo Piau (PMDB-MG) sobre o texto do Senado para o Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99). A pauta das sessões ordinárias da Câmara está trancada por oito medidas provisórias, a primeira das quais é a MP 554/11, que permite ao governo criar uma linha de crédito para estocagem de álcool combustível (etanol) com recursos da Cide Combustíveis.

No Plenário do Senado, o destaque é a votação do Projeto de Resolução do Senado 72/2010, que unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados. A votação da matéria independe da liberação da pauta, que está trancada pela MP 549/11 (na forma do Projeto de Lei de Conversão 7/12), que, entre outros assuntos, reduz a zero a alíquota de PIS/Pasep e de Cofins da importação e da venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, e pela MP 551/11 (Projeto de Lei de Conversão 8/12), esta ainda sem a designação de relator revisor.

Leia mais

Plenários: Com duas MPs na pauta, Plenário pode votar ICMS sobre importados na terça, Unificação do ICMS sobre importados vai com urgência para o Plenário e Votação do Código Florestal é destaque da pauta do Plenário.

Comissões da Câmara: Agenda da Agência Câmara para a semana de 23 de abril de 2012, Comissão debaterá novo Código Comercial com ministro da Justiça, Trabalho discutirá a desindustrialização da economia brasileira, Comissão discutirá fiscalização da rede privada de saúde, Presidente da Petrobras apresentará prioridades de investimentos, Presidente da Petrobras vem à Câmara apresentar prioridades da estatal e Grupo discutirá dois pareceres sobre fim do fator previdenciário.

Comissões do Senado: Agenda da Agência Senado para a semana de 23 de abril de 2012, Pautas das comissões do Senado para a semana de 23 de abril, CCJ analisa emendas que mudam regras do ICMS para o comércio eletrônico e CAS vai discutir em audiência pública simplificação da execução trabalhista.

Agendas Legislativas Setoriais

Código Florestal: Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, Código Florestal: parecer do dep. Paulo Piau divulgado em 19 de abril de 2012, Código Florestal: Dilma recorrerá a Medidas Provisórias, Código Florestal: governo não aceita retirar artigo sobre limites para reflorestamento, diz ministra, OCB comenta alterações propostas para o Código Florestal e PT poderá obstruir votação do novo Código Florestal.

Agendas semanais: CNT: agenda para a semana de 23 de abril de 2012, Abinee: agenda legislativa para a semana de 23 de abril de 2012, Abert: agenda legislativa para a semana de 23 de abril de 2012 e Agenda Diap: Código Florestal, guerra dos portos e CPI Mista.

Destaques da última semana: Sistema OCB promove articulações em prol do setor lácteo, OCB acompanha discussão do novo Código Comercial na Câmara, OCB: MPV aprovada pela Câmara acata demanda do setor cooperativista, OCB: Regulamentação do cooperativismo de trabalho é uma das prioridades para 2012, CNF divulga publicação sobre a participação em fóruns governamentais, CNF explica lei que trata do financiamento para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva, CNF destaca aprovação na Câmara de projeto que extingue encargo no mercado de câmbio, Governadores defendem revisão das dívidas sem afetar equilíbrio fiscal, Governador de Minas defende revisão da dívida dos Estados e Encontro de Governadores debate dívidas dos Estados com a União em Brasília.

Pautas para próximas semanas: Grupo ouvirá Mantega antes de decisão sobre renegociação de dívida, Governo enviará em 15 dias ao Congresso novo projeto de lei sobre aquisição de terras por estrangeiros e Projeto que aplica cobrança de ISS sobre publicidade na internet segue para o Senado.

Dívidas dos estados e ICMS são destaque de reuniões na Câmara e no Senado na semana de 16 de abril

2012-04-17T02:19:00.000-03:00

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia esta semana de 16 de abril com sete medidas provisórias sobrestando a pauta das sessões ordinárias, sendo a primeira delas a MP 552/11, que prorroga até dezembro de 2012 a alíquota zero de Pis-Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum e aplica o benefício para as massas alimentícias, até 30/6/12.

No Senado, a pauta de Plenário está sobrestada por duas medidas provisórias lidas na última semana, na forma dos projetos de lei de conversão PLV 7/12 (proveniente da Medida Provisória nº 549/11), sobre a redução de alíquotas de Pis-Pasep e Cofins, que será relatado pelo sen. Romero Jucá (PMDB-RR), e PLV 8/12 (proveniente da Medida Provisória nº 551/11), ainda sem relator revisor. As duas medidas provisórias originárias dos projetos de conversão têm vigência até 26/4 e 1º/5, respectivamente.

Leia mais

Congresso:
Comissão Mista de Orçamento discute cronograma para projeto da LDO.

Plenário da Câmara:
MP da desoneração do pão e trigo é o primeiro item da pauta do Plenário.

Comissões e outros:
Frente da Indústria Têxtil discutirá Plano Brasil Maior,
Cancelada audiência sobre medidas para melhorar serviços de telefonia,
Comissão discutirá baixa qualidade da telefonia fixa e móvel,
Projeto que garante ao consumidor acesso a seus dados via internet será votado na próxima semana, Divulgação do relatório do novo Código Florestal ainda não tem data confirmada,
CAE pode votar projeto que limita juros em empréstimos consignados para aposentados,
Relatório sobre venda de imóveis rurais para estrangeiros deve ser votado neste mês,
Marco civil da internet pode ser votado em junho, diz relator,
Agenda da Agência Câmara para a semana de 16 de abril de 2012 e
Agenda da Agência Senado para a semana de 16 de abril de 2012.

Destaques:
CAE pode votar terça-feira projeto que unifica ICMS sobre importados,
CAE retoma apreciação do PLS 72/10 na próxima terça-feira,
Dívida dos estados traz governadores à Câmara nesta quinta,
Fundo de Participação dos Estados e do DF será debatido em audiência conjunta,
Grupo de trabalho fará proposta de revisão de dívidas estaduais a Mantega e
Dívida dos estados trará Mantega e governadores à Câmara.

Agendas Legislativas Setoriais

Agendas da Semana:
CNF: pauta da semana de 16 abril no Congresso Nacional,
CNT: agenda para a semana de 16 a 20 de abril de 2012
Abinee: agenda legislativa para a semana de 16 de abril
Abert: agenda legislativa para a semana de 16 de abril
Agenda Diap: reunião do Copom e operação-padrão da PF nesta semana
CNF: projeto contra demissão sem justa causa volta à pauta da CCJC

Na última semana:
CNF participa de audiência sobre ponto eletrônico
CNF destaca decisões do Carf em 11 de abril de 2012
CNF destaca aprovação de PL sobre locação “built to suit”
Setor de Telecomunicações quer contribuir com proposições em debate no Congresso
DataSenado aponta rejeição a venda de cerveja nos estádios durante a Copa

Estados:
Secretários de Fazenda apoiam projeto de Dornelles para renegociação de dívidas dos estados
Dívidas dos Estados: GT coordenado por Vaccarezza propõe renegociação
ICMS sobre importados: parecer do senador Eduardo Braga na CAE

Municípios:
CNM é contra suspensão de transferências por falta de informações no Siops
FECAM define pauta de reivindicações dos municípios catarinenses

Câmara pode votar mudanças na Lei Seca e comissões do Senado debatem Lei Geral da Copa

2012-04-10T01:42:00.002-03:00

Sem alterações em relação às semanas anteriores, permanecem aguardando a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados nove medidas provisórias. Em sessões extraordinárias, podem ser votados projetos que alteram a Lei Seca, visando a ampliar os meios de prova para crimes de trânsito.

Nas comissões do Senado, a Lei Geral da Copa e as negociações em torno de mudanças do ICMS - envolvendo ICMS sobre importados e sobre comércio eletrônico e a mudança do indexador das dívidas dos Estados - são os destaques nesta semana de 9 de abril.

Agendas Legislativas Setoriais: Agenda CNF para a semana de 9 de abril de 2012 e Agenda Diap: Senado às voltas com a instalação do Conselho de Ética. ICMS sobre importados: ICMS sobre importados: Governo federal apresenta proposta para compensar o ES e Senadores vinculam votação do ICMS a diminuição de juros para estados. Sobre as medidas anunciadas pelo Governo Federal: Abrasel destaca recuo do governo na mudança do IPI sobre bebidas, ANTF pedirá desonerações para o setor ferroviário, MTur comemora inclusão do setor de turismo no Plano Brasil Maior, CNF destaca pontos das medidas provisórias editadas pelo Governo Federal, Abinee elabora síntese das medidas de estímulo à indústria e CNI detalha medidas do Plano Brasil Maior.

Câmara começa a votar medidas provisórias em pauta e Lei Geral da Copa começa a tramitar no Senado

2012-04-03T00:39:00.002-03:00

Na pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara, nove medidas provisórias aguardam apreciação e podem começar a ser votadas nesta semana de 2 de abril.

No Senado, foi lido nesta segunda-feira, 2/4, em Plenário, o projeto da Lei Geral da Copa (PLC 10/2012). A matéria foi encaminhada para tramitação simultânea nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Também no Senado, em uma audiência pública nesta segunda-feira, 2/4, sindicalistas criticaram a proposta de desonerar a folha salarial.

Projetos de interesse do Executivo Federal continuam em negociação para votação na Câmara e no Senado

2012-03-27T01:39:00.001-03:00

Sem alterações em relação à última semana, a Câmara dos Deputados continua na busca de acordo para votações. A reunião de líderes para a definição de pauta está prevista para terça-feira, 27/3. Na pauta das sessões ordinárias, são nove as medidas provisórias que aguardam apreciação. Para as sessões extraordinárias, permanecem em pauta o novo Código Florestal (PL 1876/99) e a Lei Geral da Copa (PL 2330/11). Na última semana, a oposição entrou em obstrução, até que seja definida a data da votação do Código Florestal.

No Senado, o destaque é o Projeto de Lei da Câmara 2/12, que institui regime de previdência para novos/as servidores/as públicos/as federais, que tem relatório pronto nas três comissões onde tramita simultaneamente – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS) -, em todas, relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE), favorável à aprovação da matéria com a rejeição das 33 emendas apresentadas por senadores/as.

Quanto ao Projeto de Resolução do Senado 72/10, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre importados, a expectativa de votação na CCJ e na CAE, nesta semana de 26 de março, pode não se concretizar. Na CCJ, o projeto ainda aguarda a apresentação de parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que já apontou inconstitucionalidades e chegou a enviar, na última semana, uma carta à presidenta Dilma Rousseff criticando a proposta. Na CAE, a votação do projeto também pode não ocorrer, em função da votação do projeto da previdência para novos/as servidores/as e outros projetos. O presidente da comissão, senador Delcídio Amaral (PT-MS), chegou a postar em seu Twitter: "Pelo jeito, o PRS 72/2010, na CAE, só na semana que vem!"

Leia mais: Nove MPs trancam a pauta do Plenário; Lei da Copa ainda depende de acordo, Oposição obstrui votação da Lei Geral da Copa até definição da data de votação do Código Florestal, Líderes se reúnem na terça para definir votação da Reforma Política, diz Eduardo Braga, Próxima reunião na Câmara sobre royalties do petróleo será no dia 27 de março, Relatório sobre consumo de álcool será discutido e votado nesta terça-feira, Falta de quórum adia para esta terça instalação da comissão mista sobre MP, Reunião da comissão mista encarregada de examinar MP do Fundeb é adiada para terça-feira, Comissão de Orçamento será instalada nesta terça-feira, CCJ tem previdência dos servidores, ICMS sobre importados e reforma administrativa na pauta desta quarta, Distribuição dos rendimentos do FGTS volta a ser debatida nesta quinta, Agenda da Agência Senado para a semana de 26 de março, Agenda da Agência Câmara para a semana de 26 de março e Dívida dos estados trará Mantega e governadores à Câmara.

Agendas Legislativas Setoriais: Na Fiesp, Mantega reconhece problemas da Indústria, Decisão sobre APPs em margem de rio caberá também aos estados, diz relator e Agenda Diap: previdência complementar no Senado. Destaques CNI da semana de 19 de março: CNI: Projetos de lei e outras proposições de interesse da Indústria, CNI: responsabilidade no Cadastro Positivo, CNI: prazo prescricional para a execução de crédito trabalhista e CNI: Informe destaca audiência no Senado sobre remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Destaques CNF: CNF identificou 18 proposições com impacto no setor, na pauta do Congresso para a semana de 19 de março, CNF: projeto que eleva punição a furtos contra caixas eletrônicos é aprovado em comissão da Câmara, CNF: CSRF aceita extensão de PLR sem configuração de remuneração indireta e CNF: CSRF desqualifica multa em planejamento tributário na venda de participações societárias. Destaques OCB da semana de 19 de março: OCB acompanha movimentação a favor da votação do novo Código Florestal e OCB: Resultado da Agenda da Semana de 19 de março. Destaque Medidas Provisórias: Agroindústria e Bancos apresentam sugestões ao relator da MP 556 (regra tributária para beneficiar a agroindústria). Destaques sobre ICMS Importados: Jucá destaca encontro de Dilma com empresários, Governo Federal defende aprovação urgente da Resolução 72, CNI: Novidades Legislativas de 20 de março, Ceará: Cid Gomes participa, no Senado, de audiência pública sobre ICMS de importados, Espírito Santo: Senado busca solução para ICMS sobre produtos importados, Governadores querem transição para mudanças no ICMS de importação, PT no Senado: Walter Pinheiro diz que ICMS é ponto central a ser enfrentado, Agência Brasil: Governadores querem mais tempo para discutir mudanças no ICMS de produtos importados, PT no Senado destaca discussão sobre ICMS dos importados, Santa Catarina: Governador participa de audiência no Senado sobre redução do ICMS nas operações interestaduais de produtos importados e Governo do ES propõe redução gradual de ICMS sobre importaçāo.

Código Florestal e Lei Geral da Copa na Câmara e audiências com ministros no Senado são destaques na semana de 12 de março

2012-03-13T00:28:00.001-03:00

Nesta semana, na Câmara dos Deputados, o destaque é a reunião de líderes marcada para as 15h30 de terça-feira, 13/3, que negociará a votação do Código Florestal (PL 1876/99) e da Lei Geral da Copa (PL 2330/11).

Na pauta das sessões ordinárias, quatro medidas provisórias sobrestão a pauta (descrições da Agência Câmara): MP 549/2011 ( reduz a zero as alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência); MP 550/2011 (permite à União conceder subvenção econômica para bancos federais em financiamentos de bens e serviços de tecnologia utilizados para assistência a essas pessoas); MP 551/2011 (diminui de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária - Ataero incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos/as passageiros/as); e MP 552/2011 (prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS-Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno do trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum e reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação).

No Senado, dois ministros comparecem a audiências promovidas por comissões. Na terça-feira, 13/3, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) recebe o ministro Guido Mantega (Fazenda) e na quarta-feira, 14/3, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) ouve o ministro Paulo Bernardo (Comunicações) sobre celulares 4G e telefonia móvel rural.

Câmara escolhe presidentes de comissões e Senado aguarda emendas ao projeto do Funpresp

2012-03-06T00:49:00.001-03:00

A indicação e eleição dos presidentes das vinte comissões permanentes da Câmara dos Deputados, que são renovadas anualmente, será objeto de decisão dos líderes partidários em reunião marcada para as 10 horas desta terça-feira, 6/3, com a expectativa de que a instalação dos colegiados aconteça na tarde do mesmo dia. De acordo com as regras de composição das mesas das comissões, o PT terá a 1ª, a 3ª e a 9ª escolhas, o que garante ao partido a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o maior colegiado da Câmara; o PMDB terá a 2ª, a 5ª e a 12ª escolhas e o PSDB a 4ª e a 11ª escolhas. Um quadro completo da distribuição das escolhas por partido está na Agenda do Diap para a semana de 5 de março.

Quanto à pauta de Plenário na Câmara, a votação do novo Código Florestal (PL 1876/99) não deverá se realizar na terça-feira, 6/3, como previamente anunciado, já que o relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), não apresentou seu parecer nesta segunda-feira, 5/3.

Existe ainda a meta, anunciada pelo presidente da Câmara, dep. Marco Maia (PT-RS) de votar nesta semana de 5 de março as seis medidas provisórias que travam a pauta de votações, a saber (resumos feitos pela Agência Câmara): MP 547/11, que permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto e outros acidentes geológicos graves; MP 548/11, que abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei nº 12.513/11; MP 549/11, que reduz a zero o Pis-Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência; MP 550/11, que prevê uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência; MP 551/11, que reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária, que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga; e MP 552/11: reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa, Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de tributação e também isenta o trigo e derivados do Pis-Pasep e da Cofins.

No Senado, transcorre nesta semana o prazo de cinco dias para propor emendas ao projeto de lei da Câmara PLC 2/2012, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.

Medidas provisórias sobrestão pautas de Plenário na Câmara e no Senado

2012-02-28T00:06:00.002-03:00

Três projetos de lei de conversão, resultantes de alterações em medidas provisórias aprovadas pela Câmara dos Deputados, trancam a pauta de votações do plenário do Senado e devem ser votadas nas sessões deliberativas de terça e quarta-feira, 28 e 29/2. Os projetos, relativos a medidas provisórias com vencimento na quinta-feira da próxima semana, 8/3, são: o PLV 1/2012, aprovado em substituição à MP 546/2011, que trata do repasse a estados, Distrito Federal e municípios a título de fomento às exportações; o PLV 2/2012 (MP 544/2011), que dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa, mediante a criação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid); e o PLV 3/2012 (MP 545/2011).

Na Câmara dos Deputados, permanece a expectativa de votação do Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o/a servidor/a civil federal. O projeto é o item 7 da pauta de votações das sessões ordinárias, antecedido por seis medidas provisórias, todos - o projeto e as medidas provisórias - em situação de sobrestamento de outras matérias.

Leia mais: Incentivos às exportações, à indústria da defesa e à construção de cinemas na pauta do Plenário, Plenário da Câmara pode votar previdência complementar de servidor federal, CAE sabatina indicado à direção da Comissão de Valores Mobiliários, Comissão especial da Câmara vota Lei Geral da Copa na terça-feira, Agenda da Agência Câmara para a semana de 27 de fevereiro, Confira a agenda das comissões do Senado, Grupo de trabalho debate fim do fator previdenciário, Comissão debate exploração de recursos minerais encontrados em terras indígenas, Recebimento de reclamações pela Anac contra companhias aéreas poderá ser regulamentado, Audiência pública aborda qualidade dos serviços de transporte aéreo e dos aeroportos brasileiros e Concessões de aeroportos serão debatidas em audiência pública.

Agendas Legislativas Setoriais: Agenda Diap: Funpresp na pauta; MPs travam Câmara e Senado, ANBIMA e CNF sugerem emendas para projeto de lei na Câmara dos Deputados, CNF: STJ julgará a obrigatoriedade de prestação de contas em contratos de mútuo bancário e financiamento, CNF: CAS poderá votar propostas sobre Crédito Consignado, CNF: Comissão do Senado pode votar “PEC dos Recursos”, Empresários e sindicalistas farão manifestações contra a desindustrialização, Abinee: Agenda Legislativa para a semana de 27 de fevereiro, CNC: Projeto que susta portaria sobre REP está alinhado com a realidade das empresas e Febraban: Iseb avalia edital do BC sobre Basileia III.

Votações polêmicas na Câmara e no Senado ficam para depois do carnaval

2012-02-14T01:53:00.001-02:00

Nesta segunda semana do ano legislativo, os trabalhos no Congresso continuam na expectativa de acordos entre governo e oposição para o início das votações importantes programadas para 2012.

Na Câmara dos Deputados, o relator do Projeto de Lei 1992/07 na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), declarou à Agência Câmara que sua expectativa é de que a proposição que cria o regime de previdência complementar para o/a servidor/a civil federal (Funpresp) seja votado pelo Plenário somente na semana de 27/2. A pauta de votações do Plenário da Câmara permanece trancada por medidas provisórias.

No Senado, o destaque da semana de 13 de fevereiro é a expectativa de definição de uma agenda prioritária para fevereiro e março, em reunião de líderes programada para as 15 horas de terça-feira, 14/2. Adicionalmente, na primeira parte da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcada para terça-feira, 14/2, às 10 horas, será sabatinado Roberto Tadeu Antunes Fernandes, indicado pela presidenta da República para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Agendas Legislativas 2012: CNI: Parlamentares do governo e oposição convergem na votação de projetos contra desindustrialização; CNI: Brasil precisa de leis confiáveis para investir; CNI: Entrevista da TV Câmara sobre a Agenda Legislativa 2012; OCB discute tetos tarifários para ferrovias, transporte aquaviário e Plano Nacional de Armazenagem; OCB: Cooperativas de transporte de carga discutem meios de pagamento de frete e contribuição previdenciária; OCB e BC traçam metas para o ramo crédito; CNF: STF reconhece Repercussão Geral do aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras.

Câmara e Senado definem prioridades na primeira semana do ano legislativo

2012-02-07T01:58:00.001-02:00

Na primeira semana de trabalhos legislativos em 2012, a pauta de votações prioritárias no Senado deverá ser definida em reunião de líderes a ser convocada pelo presidente da Casa, senador José Sarney, para terça-feira, 7/2.

Na Câmara dos Deputados, a expectativa é de que o Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, seja votado pelo Plenário em sessão extraordinária, nesta semana de 6/2, mas, segundo a Agência Câmara, não há ainda acordo entre governo e oposição. A pauta de votações das sessões ordinárias está trancada por cinco medidas provisórias.

Leia mais: Marco Maia confirma que votações começarão com previdência dos servidores, Líder do Governo na Câmara espera aprovação do fundo de previdência do servidor em fevereiro, Câmara retoma trabalhos com previdência dos servidores e 5 MPs trancando a pauta, Agenda da Agência Câmara para a semana de 6 de fevereiro, CCJ faz nova tentativa de votar Ato Médico, Estatuto da Juventude e reforma administrativa, Mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso, Discurso do presidente do Senado, José Sarney, na abertura do ano legislativo, Presidente da Câmara, Marco Maia, discursa na abertura do ano legislativo e Novo Código Florestal deve movimentar início da sessão legislativa na Câmara.

Agendas Legislativas Setoriais: CNF destaca iniciativa da CNI de ajuizar ADI contra Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, CNT: Agenda Semanal de 6 a 10 de fevereiro de 2012, Abinee pede a Ministro Lobão medidas para conter importações, Abert: Agenda Legislativa para a semana de 6 de fevereiro de 2012 e
Agenda Diap: previdência complementar do servidor na pauta.

Congresso recebe mensagem da presidente Dilma Rousseff na abertura do ano legislativo de 2012

2012-01-30T23:58:00.000-02:00

Em sessão solene no plenário da Câmara dos Deputados, às 16 horas de quinta-feira, 2/2, senadores e deputados instalam os trabalhos da 2ª sessão legislativa ordinária da 54ª legislatura, ouvindo a leitura de mensagem a ser enviada pela presidente Dilma Rousseff. A chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, deverá trazer a mensagem de 2012. O presidente do Senado, José Sarney, conduzirá a solenidade

Projeto de lei orçamentária para 2012 deve ser destaque da semana no Congresso

2011-12-13T01:27:00.001-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para a semana de 12 de dezembro, continua sem alteração em relação às semanas anteriores, sobrestada por medidas provisórias - as duas primeiras são a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11(autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as) - e tendo a perspectiva de votar o Projeto de Lei 1992/07, que cria o fundo de previdência complementar para os/as servidores/as da União. O projeto tramita em urgência constitucional e é o sétimo item a obstruir a pauta de votações das sessões ordinárias na Câmara.

No Senado, as votações programadas foram realizadas na última semana - das propostas de emendas à Constituição que prorrogam a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/15, PEC 87/11 e PEC 114/11, da regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/07) e do novo Código Florestal (PLC 30/2011) - e a pauta está desobstruída.

Em contagem regressiva para o recesso legislativo, a Comissão Mista de Orçamento tenta realizar a votação dos relatórios setoriais nesta semana de 12 de dezembro e a votação do relatório final na semana de 19 de dezembro.

Leia mais: Marco Maia: votação do Código Florestal deve ficar para 2012, Frente Parlamentar quer votação do Código Florestal ainda neste ano, CMO vota na próxima semana relatório setorial da Fazenda do Orçamento 2012, Governo espera votar Orçamento no dia 21 ou 22, diz líder, Câmara pode votar fundo de previdência complementar para servidores, Agenda da Agência Senado para a semana de 12 de dezembro. Agenda da Agência Câmara para a semana de 12 de dezembro e Pautas das comissões do Senado para a semana de 12 de dezembro.

Agendas Legislativas: Agenda Política Diap: previdência complementar do servidor na pauta.

Plenário do Senado começa a votar o Código Florestal em 6 de dezembro

2011-12-05T23:42:00.001-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados programadas para a semana de 5 de dezembro continua sem alteração em relação às semanas anteriores, sobrestada por medidas provisórias que não são votadas para evitar que a remessa das mesmas para o Senado prejudique a apreciação de matérias de interesse do Governo naquela Casa, como a prorrogação da DRU e o novo Código Florestal. As duas primeiras de seis medidas provisórias na pauta de Plenário da Câmara são a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as). O Plenário da Câmara ainda discute na quarta-feira, 7/12, às 15 horas, em comissão geral, o Projeto de Lei 1992/07, que cria o fundo de previdência complementar para os servidores da União. O projeto tramita em urgência constitucional e é o sétimo item a obstruir a pauta de votações das sessões ordinárias na Câmara. Uma reunião entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia, marcada para as 16 horas de terça-feira, 6/12, no gabinete da Presidência, deve definir as votações da Casa nesta semana de 5 de dezembro.

No Senado, as propostas de emendas à Constituição que prorrogam a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/15, PEC 87/11 e PEC 114/11, cumprem a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno na quinta-feira, 8/12, e podem ser votadas se emendas de Plenário não forem apresentadas. A regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/07) e o novo Código Florestal (PLC 30/2011), que é o primeiro item da pauta, são as duas outras proposições cujas votações estão em negociação. Segundo a Agência Senado, a previsão é de que o Código Florestal seja apreciado nesta terça-feira, 6/12, em uma votação que deve ser bastante longa.

Leia mais Plenários: Comissão geral vai discutir previdência complementar dos servidores federais, Plenário pode votar previdência complementar dos servidores federais, Votações no Plenário da Câmara ficam para a semana de 5 de dezembro, Marco Maia: Projeto dos royalties pode ser votado após a liberação da pauta, Jucá: convocação extraordinária para votar DRU e Orçamento é 'possibilidade concreta', Código Florestal deve ser votado pelo Plenário do Senado em 6 de dezembro e Emendas em Plenário devem esquentar votação do Código Florestal.

Senado decide sobre votação de temas polêmicos e Câmara retoma votação de medidas provisórias

2011-11-28T17:50:00.002-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados programadas para a semana de 28 de novembro permanece sem alteração em relação à semana anterior, sobrestada por medidas provisórias, sendo as duas primeiras a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as).

Na última semana, em sessões extraordinárias, foi votada em segundo turno na Câmara e remetida ao Senado a Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/15. No Senado, onde já tramita a PEC 87/11, de mesmo teor, a proposta vinda da Câmara recebeu a identificação de PEC 114/11. A definição da pauta de votações no Plenário do Senado nesta semana de 28 de novembro depende ainda de acordo entre os líderes partidários. A regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/07), que é o primeiro item da pauta, e o novo Código Florestal (PLC 30/2011) são as duas outras proposições cujas votações também estão em negociação.

Votação da PEC que prorroga a DRU em 2º turno na Câmara é o destaque no Congresso

2011-11-22T00:27:00.004-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados programadas para a semana de 21 de novembro permanece sobrestada por medidas provisórias, sendo as duas primeiras a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as). Na pauta de votações da semana, em sessões extraordinárias, o destaque é a Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, a ser votada em segundo turno.

No Senado, a pauta para a sessão de terça-feira, 22/11, está sobrestada pelos projetos de lei de conversão: PLV 29/11 (substitui o texto da MP 540/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro); e PLV 28/11 (que constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera leis e dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, originado da MP 541/11, que autorizava a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex para formação de seu patrimônio e ampliava o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).

Leia mais: Agenda da Agência Senado para a semana de 21 de novembro, Agenda da Agência Câmara para a semana de 21 de novembro, Plenário pode finalizar votação da DRU na terça-feira, Pautas das comissões do Senado para a semana de 21 de novembro, Comissão divulga novo calendário de tramitação da proposta orçamentária e Miriam Belchior apresentará balanço do PAC na Comissão de Infraestrutura.

Agendas legislativas: Agenda Política Diap: governo tenta concluir a votação da DRU na Câmara e Agenda Abinee para a semana de 21 de novembro de 2011.

Votação em 1º turno na Câmara da PEC que prorroga a DRU é o destaque no Congresso

2011-11-08T01:04:00.002-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para a semana de 7 de novembro, permanece sobrestada por medidas provisórias, especificamente: MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari); e MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as). Na terça-feira, 8/11, os líderes reúnem-se às 16 horas, para definir a pauta de votações da semana, em sessões extraordinárias, com destaque para a esperada apreciação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.

No Senado, a pauta para a sessão de terça-feira, 8/11, está sobrestada pelos projetos de lei de conversão: PLV 26/11 (aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da MP 539/11, que autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos); PLV 29/11 (substitui o texto da MP 540/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro); e o PLV 28/11 (que constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera leis e dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, originado da MP 541/11, que autorizava a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex para formação de seu patrimônio e ampliava o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).

Leia mais:
Prorrogação da DRU é destaque do Plenário da Câmara;
Agenda da Agência Câmara para a semana de 7 de novembro;
Agenda da Agência Senado para a semana de 7 de novembro;
Pautas das comissões do Senado para a semana de 7 de novembro;
Chega ao Senado MP com incentivo à indústria e autorização para uso do FGTS em obras da Copa;
Ordem do Dia do Senado para a sessão deliberativa marcada para 8 de novembro;
CAE fará audiências públicas com presidentes do Banco Central e do BNDES.

Agendas Legislativas Setoriais:
Agenda da Abinee para a semana de 7 de novembro;
Educação é tema preferencial para a CNC;
Agenda Política Diap: Câmara e Senado com MPs a travar a pauta de votações;
Portal Vermelho: Semana de muita disputa no Congresso: DRU, royalties e Emenda 29.

Leia também: Comissões do Senado votam o Código Florestal em 8 de novembro.

Quatro MPs aguardam apreciação na Câmara dos Deputados

2011-10-18T00:15:00.002-02:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 18 e 19/10, permanece sobrestada por medidas provisórias, especificamente: MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio, e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep); MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari); e MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as).

Leia mais:
Seminário discutirá agenda parlamentar para energia elétrica;
Plenário pode votar quatro MPs, duas delas integrantes do Plano Brasil Maior;
MP do Brasil Maior: relator terá reunião com governo antes de fechar o parecer;
Audiência conjunta debate posicionamento do Brasil no G-20;
Walter Pinheiro apresenta relatório preliminar do PPA na quarta-feira;
Prorrogação da DRU e Sistema Nacional de Defesa Civil podem ser votados na quarta;
Pautas das comissões do Senado para a semana de 17 de outubro;
Agenda da Agência Câmara para a semana de 17 de outubro;
Comissão Especial dos Royalties do Petróleo reúne-se na segunda;
Relatório de receitas deve ser votado na CMO até quarta-feira, diz Gurgacz;
Cobrança de tributo pela exploração mineral será debatida com ministro de Minas e Energia.

Agendas Legislativas Setoriais:
Agenda Abert para a semana de 17 a 21 de outubro;
Agenda CNT para a semana de 17 a 21 de outubro;
Agenda Política Diap: MPs da nova política industrial na ordem do dia.

Pautas dos Plenários da Câmara e do Senado são as mesmas da última semana

2011-10-03T23:51:00.002-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 4 e 5/10, permanece sobrestada pelas mesmas medidas provisórias, especificamente: MP 539/11 (autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783/80 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/94), que está sob a relatoria do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR); MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); e MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex, para formação de seu patrimônio, e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep). A MP 542/11, que dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari, entrou em situação de sobrestamento de outras matérias em 29/9 passado.

No Senado, estão convocadas sessões deliberativas extraordinárias para terça e quarta, 4 e 5/9, ambas às 12 horas, destinadas à discussão, em primeiro turno, das Propostas de Emenda à Constituição 37/11, 38/11 e 42/11, sobre Reforma Política, e 63/11, que trata do Regime Especial de Precatórios.

Leia mais: Reunião amanhã decidirá se Congresso analisará veto sobre royalties na quarta, Marco Maia confirma votação de veto dos royalties para a próxima semana, Projeto que reestrutura Cade está pronto para ir a Plenário, Audiência pública debaterá compensação financeira por atividades de mineração, Plenário pode votar MP que aumenta IOF para evitar especulação com dólar, Falta de acordo adia votação de MPs para a próxima semana, Relatório da MP 540 deve sair na primeira semana de outubro, Pauta de Plenário do Senado na semana de 3 de outubro, Agenda da Agência Câmara para a semana de 3 de outubro e Pautas das comissões do Senado para a semana de 3 de outubro.

Agendas Legislativas Setoriais: Agenda Abert para a semana de 3 de outubro, Agenda Política Diap: criação da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa na pauta, Agenda CNF: destaque é para medidas do CMN adotadas na última semana, Antônio Augusto de Queiroz: Projetos golpeiam leis trabalhistas, Relator de MP quer reduzir encargos para indústrias.

Câmara vota medidas provisórias e o Senado dedica a semana às PECs da reforma política e do Regime Especial de Precatórios

2011-09-26T23:10:00.000-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 27 e 28/9, permanece sobrestada pelas mesmas medidas provisórias, especificamente: MP 539/11 (autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei nº 1.783/80 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/94), que está sob a relatoria do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR); MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras/Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); e MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex, para formação de seu patrimônio, e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).

No Senado, estão convocadas sessões deliberativas extraordinárias para terça, quarta e quinta-feira, dias 27, 28 e 29/9, bem como para os dias 4 (terça-feira) e 5 (quarta-feira) de outubro, todas às 12 horas, destinadas à discussão, em primeiro turno, das Propostas de Emenda à Constituição 37/11, 38/11 e 42/11, sobre Reforma Política, e 63/11, que trata do Regime Especial de Precatórios.

Destaques de audiências no Congresso na semana de 26 de setembro

2011-09-26T23:00:00.000-03:00

No Senado

Terça-feira, 27/9

Crise internacional

Presidente do BC debate cenário econômico na CAE

Na Câmara

Terça-feira, 27/9

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial e o projeto piloto de aliança estratégica pública e privada.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Ronaldo Mota; o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade; e o diretor do Instituto Nacional de Tecnologia, Domingos Naveiro.
Plenário 13

14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre a TV por assinatura e suas tecnologias no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian; o diretor de Relações Institucionais da Embratel, Oscar Peterson; e o diretor-executivo da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik.
Plenário 4

14h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, sobre a implantação do Regime de Tributação Unificada.
Plenário 5

14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesse; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Tolentino Filho.
Plenário a definir.

14h30
Comissão Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas
Audiência pública com o coordenador de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Alberto de Oliveira; e com o diretor do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, Disraelli Alves.
Plenário 11

14h30
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública para debater questões referentes ao cálculo e ao pagamento de royalties e participações especiais de petróleo.
Foram convidados, entre outros, a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho; o prefeito de Macaé, Riverton Mussi; e o superintendente de Participações Governamentais da Agencia Nacional de Petróleo (ANP), José Gutman.
Plenária a definir

Quarta-Feira, 28/9

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a aplicação dos recursos destinados à publicidade dos governos federal, estaduais e municipais.
Foram convidados a ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas; e o presidente do TCU, Benjamin Zymler.
Plenário 13

Regulamentação da EC 29 é destaque na Câmara e inclusão de tablets na Política de Inclusão Digital, no Senado

2011-09-20T00:40:00.001-03:00

O Plenário da Câmara reúne-se em Comissão Geral na terça-feira, 20/9, para debater o projeto que regulamenta os recursos para a Saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/08). Há acordo entre os líderes para incluir o projeto na pauta de sessão extraordinária na quarta-feira, 21/9, para a votação do último destaque (DVS) ainda pendente de apreciação, após a desobstrução da pauta extraordinária com a votação, na noite de terça-feira (20), do projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11), que tramita em regime de urgência constitucional.

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 20 e 21/9, permanece sobrestada por medidas provisórias, especificamente: MP 539/11 (autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei nº 1.783/80 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/94), que está sob a relatoria do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR); MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras/Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); e MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex, para formação de seu patrimônio, e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).

No Senado, aguardam apreciação em situação de sobrestamento de outras matérias, os projetos de lei de conversão: PLV 23/11 (inclui no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País, altera leis tributárias e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540/11), aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da Medida Provisória 534/11; PLV 24/11 (institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da Medida Provisória 535/11; e PLV 25/11 (dispõe sobre as atividades do médico/a-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral), aprovado em substituição ao texto da Medida Provisória 536/11.

Comissão de Relações Exteriores da Câmara recebe emendas a substitutivo de projeto sobre administração de recursos do Brasil em contas do FMI

2011-09-19T23:54:00.003-03:00

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (Credn) recebe, até quinta-feira, 22/9, emendas de seus membros ao substitutivo oferecido em parecer pelo dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) para substituir o texto original do Projeto de Lei 7675/10, do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.