Agenda Sociedade Civil

9ª Reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

2012-05-29T00:23:00.000-03:00

Teve início nesta segunda-feira, 28/5, e segue até quarta-feira, 30/5, a 9ª Reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), em Brasília-DF. Um debate sobre gênero e sustentabilidade - “Autonomia das Mulheres e Desenvolvimento Sustentável na Conferência Rio+20” - está programado para quarta-feira, 30/5, das 9 às 14 horas, e será transmitido em tempo real pela TV NBR.

Seleção de projetos da Seppir segue até 10 de junho

2012-05-29T00:14:00.000-03:00

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir/PR) informou, em 23 de maio de 2012, a prorrogação, para 10 de junho de 2012, do prazo para inserção na plataforma governamental de convênios Siconv de propostas de fortalecimento institucional para povos tradicionais de matriz africana, objeto da Chamada Pública nº 1/2012.

Leia mais: Chamada Pública para povos de terreiro tem prazo prorrogado até 10 de junho. Leia também: Seppir anuncia seleção de projetos de formação e fortalecimento institucional de terreiros e quilombos.

CNAS institui programa para a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho

2012-05-29T00:04:00.003-03:00

A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas-Trabalho), com o objetivo de promover a integração dos/as usuários/as da assistência social ao mundo do trabalho, por meio de ações articuladas e mobilização social (DOU de 25/5/12, MDS, pág. 62).

Leia mais: Resolução CNAS que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho.

Ministério da Justiça institui Grupo de Trabalho sobre políticas para mulheres em situação de privação de liberdade, restrição de direitos e egressas

2012-05-28T22:55:00.002-03:00

A Portaria do Ministério da Justiça nº 885, de 22 de maio de 2012, institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar políticas intersetoriais e integradas destinadas às mulheres em situação de privação de liberdade, restrição de direitos e às egressas (DOU de 23/5/12, MJ, pág. 31). O Grupo de Trabalho será presidido pela Equipe de Coordenação da Comissão Especial responsável pelo projeto "Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal", designada em portaria, pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Presidência da República sanciona com vetos o novo Código Florestal e edita medida provisória

2012-05-28T22:28:00.000-03:00

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nº 6.938/81, nº 9.393/96 e nº 11.428/06 e revoga as Leis nº 4.771/65 e nº 7.754/89, e a Medida Provisória nº 2.166-67/01 (DOU de 28/5/12, APL, pág. 1). A Mensagem da Presidência da República nº 212, de 25 de maio de 2012, expõe as razões dos vetos apostos ao Projeto de Lei 1.876/99 (PLC 30/11 no Senado Federal), origem da lei ora editada (DOU de 28/5/12, PR, pág. 16).

A Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, altera a Lei nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, bem como altera e revoga as leis e a medida provisória que menciona (DOU de 28/5/12, APE, pág. 10).

Leia mais: Novo Código Florestal, Mensagem com os vetos aplicados ao projeto do novo Código Florestal, Medida Provisória que altera o novo Código Florestal e Dilma veta 12 artigos no Código Florestal e faz 32 alterações por MP.

Corporações assinam em Brasília o termo de compromisso da 4ª edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça

2012-05-22T00:15:00.000-03:00

Em cerimônia marcada para esta terça-feira, 22/5, às 17 horas, no auditório da Eletronorte, em Brasília-DF, 85 corporações assinam o termo de compromisso da 4ª edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. A novidade desta 4ª edição do Programa é a incorporação da dimensão racial.

As instituições, empresas e organizações que aderem ao programa Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça apresentam um plano de ações para a promoção da igualdade. Para receberem o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, é preciso que coloquem em prática ao menos 70% das ações previstas no plano. O selo representa o reconhecimento do trabalho feito pelas organizações no enfrentamento da desigualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho e evidencia publicamente o compromisso com a equidade de gênero e étnicorracial, com a promoção da cidadania e a difusão de práticas exemplares no mundo do trabalho para a efetivação da igualdade.

Leia mais: Empresas assinam, nesta 3ª feira, compromisso contra discriminação de gênero e raça.

Seppir promove audiência sobre políticas para povos de cultura cigana

2012-05-22T00:09:00.001-03:00

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir/PR) promove, com a participação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR), na sexta-feira, 25/5, das 8 às 19 horas, no auditório da Superintendência do Iphan/RJ (Rio de Janeiro-RJ), uma reunião para discutir políticas púbicas para a preservação da cultura cigana. Participarão também da audiência "Políticas para povos de cultura cigana": representantes da sociedade civil e lideranças dos povos de cultura cigana dos diversos clãs e de diferentes Estados da federação.

Lei altera prescrição dos crimes contra crianças e adolescentes

2012-05-21T23:21:00.001-03:00

A Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012, altera o Decreto-lei nº 2.848/40 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes (DOU de 18.5.2012, APL, pág. 1).

Comitê Técnico de Cultura LGBT subsidiará ações da Secretaria de Cidadania Cultural

2012-05-21T23:11:00.000-03:00

A Portaria da Secretaria de Cidadania Cultural do Ministério da Cultura SCC/MinC nº 19, de 16 de maio de 2012, cria o Comitê Técnico de Cultura LGBT, para, entre outras atribuições, apresentar subsídios técnicos e políticos para apoiar a implementação de políticas culturais voltadas para a população LGBT (DOU de 17/5/12, MinC, pág. 7).

SDH institui GT sobre projetos de Estatuto das Pessoas com Deficiência

2012-05-21T23:05:00.001-03:00

A Portaria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR nº 616, de 16 de maio de 2012, institui Grupo de Trabalho para a análise de projetos de lei que tratam da criação do Estatuto das Pessoas com Deficiência (DOU de 17/5/12, PR, pág. 2).

Seminário no Senado discute projeto que criminaliza a homofobia

2012-05-14T23:11:00.002-03:00

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) coordena nesta terça-feira, 15/5, um seminário para instruir a tramitação do Projeto de Lei da Câmara 122/06, que criminaliza a homofobia. O evento será realizado no auditório Petrônio Portela do Senado Federal, a partir das 10 horas, com livre acesso ao público até o limite de capacidade do auditório. Marta Suplicy é a relatora do projeto, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Uma entrevista coletiva com a senadora Suplicy está marcada para as 9h15, no gabinete da vice-presidência.

Direitos humanos de crianças e adolescentes é tema de encontros de magistrados em Natal

2012-05-14T22:36:00.001-03:00

Realiza-se entre 16 e 18/5 (quarta a sexta-feira), no Praiamar Hotel em Natal-RN, o XXIV Congresso Nacional Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) e o V Encontro Regional da Associação Internacional Mercosul dos Juízes de Infância e Juventude.

O tema geral dos encontros será “Justiça em rede: articulação e ação sistêmica para a garantia efetiva de direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens e seu atendimento adequado".

A programação dos encontros prevê a participação da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, como convidada de honra para a conferência magna sobre o tem "Repensando o Papel da Justiça na Defesa dos Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes.

Comissões da Câmara promovem o 9º Seminário LGBT

2012-05-14T22:18:00.000-03:00

As Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDH), de Educação e Cultura (CEC) e de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados promovem na terça e na quarta-feira, 15 e 16/5, o 9º Seminário LGBT.

O lema do encontro é “Todas as infâncias são esperança”. O objetivo do encontro será debater, com a sociedade civil organizada e o governo federal, a questão do bullying e da violência doméstica sofridos por crianças e adolescentes homossexuais.

O seminário será realizado no auditório Nereu Ramos, das 9 às 18 horas.

Leia mais: Comissões promoverão 9ª edição do Seminário LGBT do Congresso e Educação para a diversidade é discutida em conferência.

1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social acontece em Brasília

2012-05-14T21:19:00.000-03:00

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) será realizada entre sexta-feira e domingo, 18 a 20/5, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília-DF. O encontro é uma realização da Controladoria-Geral da União (CGU) e foi antecedido por etapas preparatórias estaduais e municipais, além de conferências livres e virtuais, realizadas entre julho de 2011 e abril de 2012, para o debate dos quatro eixos temáticos da Conferência.

A 1ª Consocial tem como tema central "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública" e o objetivo principal de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático. O Caderno de Propostas da Etapa Nacional reúne as contribuições elaboradas nas fases preparatórias.

Campanha Faça Bonito promove mobilizações em prol da proteção de crianças e adolescentes

2012-05-14T20:19:00.001-03:00

No domingo, 13/5, o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com o apoio da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, iniciaram as mobilizações no âmbito da campanha Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes, relativas ao 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Para a mobilização do 18 de Maio, a sociedade está convidada a tomar parte do problema e a assumir sua responsabilidade diante do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes. Neste ano, o Comitê Nacional ressalta as inúmeras violações que os grandes empreendimentos têm acarretado na vida de meninos, meninas, suas famílias e comunidades.

Disque 100

De acordo com dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Disque Direitos Humanos (Disque 100), somente em 2011, realizou 242.921 atendimentos, sendo que, deste total, cerca de 40% referiam-se a denúncias. Desde sua criação (maio de 2003) a dezembro de 2010 o Disque 100 já recebeu e encaminhou mais de 145 mil denúncias em todo o país. Os números indicam a necessidade urgente de proteger essa parcela vulnerável da população. Os dados do Disque Denúncia, referentes ao período de janeiro a fevereiro de 2011, demonstram que a maior parte das vítimas de violência sexual é do sexo feminino, representando 78% das vítimas.

Leia mais sobre o assunto e veja a programação da campanha: No dia 18 de Maio, Faça Bonito! Proteja crianças e adolescentes

Mais informações com o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes: (61) 3347 8524 e (61) 8223 5126. E-mail: facabonito@gmail.com

Está publicada a ata da reunião de eleição da sociedade civil no CNAS

2012-05-08T00:50:00.004-03:00

Estão publicados a ata de reunião e o ato de homologação da Comissão Eleitoral relativos à representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para a Gestão 2012/2014, elaborados na reunião do CNAS realizada em 2 e 3 de maio de 2012.

Decreto altera a convocação da 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente

2012-05-08T00:32:00.004-03:00

O Decreto s/nº de 30 de abril de 2012 altera o art. 1º do Decreto s/nº de 24 de novembro de 2010, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (Cnetd), que será, com base na alteração, realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 8 a 11 de agosto de 2012, para promover a discussão do tema emprego e trabalho decente, visando a formular proposta de política nacional de trabalho decente e a atualizar o respectivo plano e agenda de trabalho.

Câmara Interministerial institui o I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

2012-05-08T00:07:00.001-03:00

A Resolução da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional nº 1, de 30 de abril de 2012, institui o I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Plansan 2012/2015, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional por meio da integração de ações voltadas para a produção, o fortalecimento da agricultura familiar, o abastecimento alimentar e a promoção da alimentação saudável e adequada, com vigência de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2015 (DOU de 4/5/12, MDS, pág. 73).

Conatrae e entidades promovem mobilização pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo

2012-05-07T23:35:00.000-03:00

Nesta terça-feira, 8/5, a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), em conjunto com entidades ligadas à questão e com as centrais sindicais, realizam em Brasília-DF atividades em prol da votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição 438/01 (PEC do Trabalho Escravo). A proposta foi aprovada em 1º turno na Câmara em 2004. Entre as ações programadas, está previsto um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, às 11 horas, para a entrega de um abaixo-assinado contendo assinaturas de internautas, de todo o País e do exterior, em apoio à aprovação da PEC.

STF julga constitucionais a política de cotas e o ProUni

2012-05-07T23:28:00.003-03:00

Em julgamentos realizados nas duas últimas semanas, os ministros decidiram: por unanimidade, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada pelo partido Democratas (DEM), que questionava a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB); e por maioria de votos, como improcedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Medida Provisória nº 213/04, convertida na Lei nº 11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos (ProUni) e passou a regular a atuação de entidades de assistência social no ensino superior.

Saúde institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS

2012-04-30T23:38:00.002-03:00

A Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (DOU de 25/4/12, MS, pág. 94).

FBN institui programa de parcerias

2012-04-30T22:53:00.001-03:00

A Decisão Executiva da Fundação Biblioteca Nacional FBN nº 13, de 26 de abril de 2012, institui programa de parcerias com instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, e organizações da sociedade civil que tenham entre suas finalidades a realização de projetos culturais e/ou a edição de livros e revistas para desenvolver, sob a forma de coedição, publicações de relevância para a cultura brasileira (DOU de 27/4/12, MinC, pág. 5).

Leia mais: Decisão da Fundação Biblioteca Nacional que institui programa de parcerias.

MCidades altera cronograma de habilitação de entidades para programas financiados pelo Fnhis ou FDS

2012-04-30T22:44:00.002-03:00

A Portaria do Ministério das Cidades GM/MCidades nº 191, de 26 de abril de 2012, dá nova redação ao anexo III da Portaria MCidades nº 105/12, que traz o cronograma para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, como entidades organizadoras, no âmbito dos programas de habitação de interesse social geridos pelo Ministério das Cidades, direcionados ao atendimento da demanda organizada, executados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Fnhis) ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (DOU de 27/4/12, MCidades, pág. 43).

CNAS dispõe sobre cofinanciamento federal para ações inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho

2012-04-30T21:55:00.002-03:00

A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS nº 13, de 27 de abril de 2012, estabelece os requisitos e critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio às ações de articulação, mobilização, encaminhamento, monitoramento, bem como estratégias para a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho para municípios e Distrito Federal para o exercício de 2012, conforme o disposto na Resolução CNAS nº 33/11 (DOU de 30/4/12, MDS, pág. 78).

Leia mais: Resolução CNAS sobre cofinanciamento federal para ações inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho. Leia também: CNAS dispõe sobre ações de integração no âmbito da assistência social.

CNAS publica resultado da habilitação e altera datas do processo eleitoral

2012-04-23T21:57:00.000-03:00

A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS nº 9, de 20 de abril de 2012, altera o art. 11 da Resolução CNAS nº 4/12, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Gestão 2012/2014 (DOU de 23/4/12, MDS, pág. 74). A resolução altera as datas posteriores à divulgação da relação de candidatos/as habilitados/as em função da não publicação desta lista em 20 de abril de 2012, conforme previa o calendário aprovado na resolução alterada. As novas datas passaram a ser: 30/4, prazo final para ingressar com recurso na Subcomissão de Recurso; 3/5, prazo final para julgamento de recursos apresentados; 4/5, prazo final para publicação no DOU do Ato de Homologação da relação de representantes ou organizações de usuários/as, das entidades e organizações de assistência social e dos/as trabalhadores/as do setor, candidatas ao pleito como eleitoras e habilitadas para designar candidatos/as, e os resultados do julgamento de recurso; 10/5, assembleia de eleição; até 15/5, publicação dos resultados das eleições dos/as representantes da sociedade civil no CNAS; até 11/6, prazo final para publicação da nomeação dos/as conselheiros/as conforme Decreto nº 5.003/04; 11/6, posse dos/as conselheiros/as do CNAS para gestão 2012/2014. A ata da reunião que decidiu sobre a habilitação foi publicada no Diário Oficial de 23/4/12.