AGENTE POLICIAL SÃO PAULO

AGENTE POLICIAL GANHA DESVIO DE FUNÇÃO

2012-03-30T16:49:00.002-03:00

Mais um companheiro correu atras de seus direitos e conseguiu decisão favoravel sobre o desvio de função.

Leia a decisão na integra no site do D.O. no link abaixo.

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/marco/30/p2/pag_2963_6CV7IF45OCH7He6BNV9E86OLKVQ.pdf&pagina=2963&data=30/03/2012&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=102963

CARCEREIROS PASSAM PARA AGENTE POLICIAL

2011-12-20T12:58:00.002-02:00

http://www.youtube.com/watch?v=zJpurfwCQpw

visitantes

2011-09-24T11:36:00.005-03:00

PETIÇÃO - SALÁRIO DE SEGUNDO GRAU

2011-09-23T09:56:00.007-03:00

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DIRETORA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

JOSE CARLOS DE SOUZA, brasileiro, casado, Agente Policial de 2ª classe, Padrão III, RG XXXXXXX/SSP SP, CPF XXXXXXXXX,residente e domiciliado nesta cidade de Ourinhos/SP, na Rua xxxxxxxxxxx, bairro Jardim xxxxxxxxxx, com base na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, vem perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO, contra a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na cidade de São Paulo/Capital, na Rua Pamplona, nº 227, 7º andar, Bela Vista, graças ao que segue:

OS FATOS
O Requerente, conforme se vê da inclusa xerocopia do Diário Oficial do Estado de São Paulo, é funcionário público estadual – Agente Policial de 2ª Classe, aprovado em concurso publico em agosto de 1994, lotado neste município de OURINHOS/SP.

A carreira de Agente Policial faz parte das séries de classes policiais, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, conforme se vê no inciso XI do artigo 1º da Lei Complementar nº 494 de 24 de dezembro de l986 (em anexo):

“Ficam instituídas no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, as seguintes séries de classes policiais, compostas de 4 (quatro) classes cada, identificadas por algarismos romanos de I a XIII e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho, em nível de execução, de atividades policiais:
I - Médico Legista;
II - Perito Criminal;
III - Escrivão de Polícia;
IV - Investigador de Polícia;
V - Fotógrafo Técnico-Pericial;
VI - Agente de Telecomunicações Policial;
VII - Auxiliar de Necropsia;
VIII - Desenhista Técnico-Pericial;
IX - Papiloscopista Policial;
X – Carcereiro;
XI - Agente Policial;
XII - Atendente de Necrotério Policial e
XIII - Auxiliar de Papiloscopista Policial”.

E mais, o artigo 5º da mesma Lei Complementar Paulista, determinou o nível das carreiras, in verbis:
“Para o ingresso a que se refere o artigo anterior será exigido:
I - Certificado de primeiro grau ou equivalente, para as séries de classes de:
a) Carcereiro;
b) Agente Policial;
c) Atendente de Necrotério Policial;
d) Auxiliar de Papiloscopista Policial;
II - Certificado de segundo grau ou equivalente, para as séries de classes de:
a) Escrivão de Polícia;
b) Investigador de Polícia;
c) Agente de Telecomunicações Policial;
d) Fotógrafo Técnico-Pericial;
e) Auxiliar de Necropsia;
f) Desenhista Técnico-Pericial;
g) Papiloscopista Policial;
III - Diploma de nível universitário ou habilitação legal, compatível com as atribuições próprias do cargo, para a série de classes de Perito Criminal”.
Desde modo, percebemos, claramente, que a carreira de Agente Policial estava positivada dentro do item I do artigo 5º da Lei Complementar 494, de 24 de dezembro de 1986, sendo, portanto de 1º grau, e dessa forma enquadrada no escaninho do Estado como carreiras do “SQC III (Sub-Quadro de Cargos), escala de vencimentos 1”, do anexo II da Lei Complementar 494, de 4 de dezembro de 1986. (em anexo)
Porém, com a aprovação da Lei Complementar 858, de 02 de setembro de 1999 (em anexo), a carreira passou a ombrear-se no item II, do mesmo artigo 5º da Lei Complementar 494/86, juntamente com as carreiras de Escrivão de Policia, Investigador de Policia, Agente de Telecomunicações Policial, Fotógrafo Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Desenhista Técnico-Pericial e Papiloscopista Policial, que estão enquadradas no escaninho do Estado como carreiras do “SQC III, escala de vencimentos 2”, do referido anexo.
Entretanto, cabe-me salientar que no último concurso público realizado para ingresso na carreira de Agente Policial - AP-1/2004, e no ultimo concurso na carreira de Agente de Telecomunicações Policial (AT 3/2005) constava nos Editais “IV - DOS REQUISITOS PARA

INSCRIÇÃO:
a- Ser brasileiro;
b- Não registrar antecedentes criminais;
c- Estar no gozo dos direitos civis e políticos;
d- Estar quite com o serviço militar,
e- Possuir Carteira Nacional de Habilitação, para dirigir veículos automotores, de categoria igual ou superior a "D", com o exame de saúde dentro do prazo de validade, e
f- Ter certificado de conclusão do Ensino Médio (antigo 2º Grau) ou histórico escolar do Ensino Médio fornecido por estabelecimento oficial ou particular de ensino, devidamente regularizado”.
Onde, esse mesmo edital trazia as matérias exigidas no item PROVA: “DISCIPLINAS E DOS PROGRAMAS:
1 - Português
a- Ortografia oficial; separação de sílabas.
b- Estrutura das palavras.
c- Formação das palavras.
d- Classes de palavras.
Etc......
No ano de 2005, houve o último concurso para Ingresso na Carreira de Agente de Telecomunicações Policial (AT 3/2005), carreira esta, que se enquadra no escaninho do Estado como carreiras do “SQC III (Sub-Quadro de Cargos), escala de vencimentos 2”, do anexo II da Lei Complementar 494/86, onde o item “DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO e o ANEXO I – DAS DISCIPLINAS E DOS PROGRAMAS”, foram idênticos no item onde exige escolaridade:
“IV - DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
a) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data da inscrição;
b) não registrar antecedentes criminais;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante comprovação por certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
d) estar quite com o serviço militar;
e) ter certificado de conclusão do Ensino Médio (antigo 2o Grau) ou histórico escolar do Ensino Médio fornecido por estabelecimento de ensino oficial ou particular, devidamente regularizado”.
Onde, o “ANEXO I - DAS DISCIPLINAS E DOS PROGRAMAS, são idênticos:
Língua Portuguesa
1. Ortografia oficial - separação de sílabas
2. Estrutura das palavras
3. Formação de palavras
4. Classes de palavras
Etc.....

Podemos notar que nos dois concursos as exigências foram idênticas, tanto no quesito de escolaridade de Diploma de 2º Grau ou equivalente, quanto no quesito das disciplinas e dos programas de estudo. (em anexo)
Conforme se vê, após a aprovação da Lei Complementar nº 858 de 02 de setembro de 1999, o legislador reconheceu que a complexidade do feixe de atribuições e competências da carreira de Agente Policial demanda “2º grau ou equivalente”, sendo doravante essa a exigência para o ingresso e após, no desempenho, em nível de execução, das diversas atividades policiais.
As inclusas escalas de plantão, expedidas pelo Delegado Seccional de Policia, demonstram que o Requerente exerce funções com atribuições e competências em igualdade com as carreiras de Escrivão e Investigador. As equipes de plantão permanente, são compostas por um Delegado de Policia, um Escrivão de Policia, um Investigador de Policia e um Carcereiro Policial. Nas escalas anexas notamos que o Agente Policial vem substituindo o Investigador de Policia, ficando a equipe composta por um Delegado, um Escrivão, um Agente Policial e um Carcereiro, ou seja, desempenhando as mesmas atribuições que o Investigador de Policia em sua complexidade e nível de responsabilidades.

Como se vê, além das escalas, estão inclusos diversos procedimentos elaborados e assinados pelo Requerente, inerentes a uma Unidade de Policia Judiciária, tais como: Boletins de Ocorrência, Requisições de Corpo Delito, Requisição de IML–Pessoa e Local, Exame Clínico de Embriaguez, Elaboração de Auto de Exibição/Apreensão/Devolução, Termo de Compromisso e Responsabilidade-ECA, Auto de Entrega, Auto de Depósito, etc. e demais rotinas de um plantão, assinadas pela Autoridade Policia Judiciária.
Não há de ilegal nessa exigência, sendo que a Lei observou o devido processo legislativo, estando vigente e eficaz. Não há outra exegese, dentro dos princípios do direito, senão o reconhecimento de que a carreira passou ao panteão de “2º grau”. Alias outro brocardo jurídico também ocorre “in claris cessat interpretatio”. E no caso sub analise a claridade da lei é cristalina.
Portanto, forçoso reconhecer que o Estado de São Paulo, quando elevou a carreira de Agente Policial exigindo o 2º grau, deveria ter realizado o reenquadramento da carreira no plano de cargos e salários do Estado, por ser medida de direito.
Repita-se, não há de ilegal a exigência de segundo grau para provimento da carreira. A ilegalidade reside na exigência de segundo grau para ingresso no serviço público, com o pagamento do servidor publico dentro do quadro “SQC III- tabela de vencimentos 1(um)”, compatível com a remuneração de 1º grau.
Necessário assim, que seja reenquadrado funcionalmente a carreira e, enquanto não o faz, por mora legislativa, lídima a pretensão de indenização, pelo dano objetivo causado, ao requerente, pela via da ação junto ao Judiciário.
Conforme se vê dos padrões salariais, anexo IV, que se refere ao inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008, a remuneração padrão do Agente Policial de 2ª classe é de R$ 665,70 e a do Agente de Telecomunicações Policial da mesma classe é de R$ 895,24, apresentando uma diferença de R$ 229,54 (duzentos e vinte e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) mensais, que deveria ter sido retribuída ao Requerente, desde o ano de 1999, mas que por força do Decreto 20.910/32, prescrevem-se as diferenças anteriores ao qüinqüênio em que propõe a ação.

O REQUERIMENTO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro de 1999, requer:
a) Digne determinar a citação da FAZENDA PUBLIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificada, por precatório, para contestar a presente ação, se quiser, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, para no final ser julgada procedente, por sentença, para declarar o direito do Requerente de ombrear-se no item II, do artigo 5º da Lei Complementar nº 494/86, sendo, portanto de 2º grau e dessa forma enquadrada no escaninho do Estado como carreiras do “SQC (Sub-Quadro de Cargos) – Escala de Vencimentos 2(dois)”, em igualdade com as carreiras de 2º grau, oficiando e apostilando aos órgãos competentes, aqui exemplificada a carreira de Agente de Telecomunicações Policiais, juntamente com outras vantagens pecuniárias elencadas em sua folha de pagamento, de caráter pessoal, como qüinqüênios e adicional de local de exercícios (abaixo discriminados).
b) requer ainda que, que seja a ré obrigada a pagar a quantia de R$ 36.9l6,75 (trinta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) referentes às diferenças salariais do qüinqüênio e do adicional de local de exercício de que tem direito, como explico abaixo:
Agente de Telecomunicações, Aux. De Necropsia, Desenhista Téc. Policial, Fotografo Téc. Policial, Papiloscopista Policial, Investigador de Policia, Escrivão de Policia (carreiras de 2º grau)
Classes SALARIO-BASE RETP + 3 qüinq. +ALE I TOTAL
Esp. 1.093,11 1.093,11 2,514,15 780,00 3.294,15
1ª 989,24 989,24 2,275,25 780,00 3.055,25
2ª 895,24 895,24 2,059,05 780,00 2.839,05
3ª 810,17 810,17 1,863,39 780,00 2.643,39
4ª 733,19 733,19 1,686,34 780,00 2.466,34

Atendente de necrotério, Auxiliar de Papiloscopista, Agente Policial e Carcereiro
(carreiras de 1º grau)
Classes SALARIO-BASE RETP + 3 qüinqü. +ALE I TOTAL
Esp. 812,84 1.625,68 1.869,53 740,00 2.609,53
1ª 735,60 1.471,20 1.691,88 740,00 2431,88
2ª 665,70 1.331,40 1.531,11 740,00 2.27l,11
3ª 602,45 1.204,90 1.385,64 740,00 2.125,64
4ª 545,20 1.090,40 1.253,96 740,00 1.993,96

Tabela extraída do site: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicao_mensal/area%20policial/pol%20civil.pdf em anexo

1) Como se vê na tabela, a diferença salarial entre as carreiras de 2º Grau (Agente de Telecomunicações Policiais, Auxiliar de Necropsia, Desenhista Técnico Policial, Fotografo Técnico Policial, Papiloscopista Policial, Investigador de Policia e Escrivão de Policia) de um funcionário que esteja na 2ª classe das carreiras de 1º grau (Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial e Carcereiro) que também esteja na 2ª Classe é R$ 567,95, já calculados o beneficio de 03 (três) qüinqüênios e mudança do Adicional de Local de Exercício que é diferenciado também. Como o Decreto 20.910/32, só nos dá o direito a reclamar o prazo qüinqüenal, justo pleitear o valor de R$ 567,95 x 13 (12 salários + 13º salário) x 5 anos, o que perfazer ia um total de R$ 36.9l6,75.

2) Como o salário mínimo regional do Estado de São Paulo é de R$ 600,00 reais (Lei Estadual nº 14.394/11, de 01.04.2011), e como o Art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, coloca como valor teto 60 salários mínimos, R$ 600,00 x 60 = R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), este requerente abdica do restante.
PP provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente prova testemunhal cujo rol será depositado em cartório se necessário.

P. Deferimento.
Ourinhos, 1º de setembro de 2011.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB.XXXXXXXXX

DESVIO DE FUNÇÃO JUIZADO ESPECIAL

2011-03-29T20:53:00.004-03:00

Ação de desvio de função ficou mais rápido À todos os Agentes Policiais e Carcereiros desviados de função, agora ficou mais fácil e mais rápido ganhar uns "trocados" a mais. Para provar o desvio de função, vcs sabem que é facil, somente juntar as escalas de plantões e demais papéis pertinentes ao cargo de Investigador de Policia: O.S., relatorios, M.B. etc. A novidade é que podemos entrar com esta ação no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, que já estão funcionando em todos os municipios do Estado. As principais ações deste Juizado são, diferenças de vencimentos de servidores públicos e ações indenizatórias, sendo a Fazenda Pública como ré. Segundo os juizes especiais, a previsão é que os processos tenham uma decisão em até 6 meses. Ao protocolar a ação, o autor ja sai do Forum com a data para primeira audiência de conciliação, que é agendada para cerca de 40 dias. Se houve um acordo entre o funcionário publico e a Fazenda pública, a demanda fica solucionada. E o mais importante, é que não é preciso constituir advogado em primeira instancia. colaboração: MARCOS -ORKUT -

CARA DE PAU

2009-12-28T15:35:00.003-02:00

VEJAM A JUSTIFICATIVA DO GOVERNO PARA NÃO REAJUSTAR O SALARIO COM BASE NA MUDANÇA DE ESCOLARIDADE
Proc. 692/99-ATP-AFPCESP-PB 12.10.99

Assunto: Solicita a realização de estudos no sentido de elevar os salários dos Agentes Policiais

Informação UCRH 430/2000

Por meio do memorando MGGLMDM 4508/99 de 5 de janeiro de 2000, é encaminhado Oficio 692/99-ATP, da Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP, solicitando que sejam realizados estudos no sentido de serem elevados os salários dos integrantes da carreira de Agente Policial “para a escala salarial de 2º grau” (...) segue atribuições Portaria DGP 12 de 06 de março de 1987

Cabe-nos esclarecer que a LC 858 de 2 de setembro de 1999, resulta da aprovação do Projeto de Lei Complementar 103 de 1995, apresentado pelo Deputado Campos Machado e tendo sido promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do art.28, 8º da Constituição do Estado. Estabelece o art. 1º da mencionada lei:Art. 1º O inciso XIV do art. 15 da Lei Complementar 207 de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela LC 456 de 12 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:XIV – para os de Agente Policial ser portador de certificado de conclusão de curso de 2º grau.

Esclarecemos ainda que, o mencionado diploma legal, ao alterar o nível de escolaridade dos ocupantes de cargos de Agente Policial, não mudou as atribuições e responsabilidades cometidas aos seus ocupantes.

Nesta medida, considerando-se que o posicionamento das classes existentes no serviço público estadual na hierarquia salarial decorre , principalmente do grau de complexidade das atribuições a elas inerentes, a alteração da exigência de escolaridade de 1º para 2º grau não tem o condão “de per si” de justificar o reposicionamento salarial da classe de Agente Policial.

É a informação que submetemos à consideração superior.GT, em 30 de junho de 2000.LUZIA PARECIDA CHIEIAssistente de Planejamento e Controle IISecretaria do Governo e Gestão Estratégica Unidade Central de Recursos Humanos – infor.ECRH 430/2000

Proc. 692/99-ATP-AFPCESP-PB 12.10.99

DICA DO COLEGA AGENTE MARCOS

2009-07-07T22:16:00.001-03:00

Gostaria de parabeniza-lo pela iniciativa e excelente trabalho que vem realizando e também gostaria de pedir uma ajuda.

Vamos alertar nossos amigos Agentes Policiais do Estado de SAO PAULO que irão ingressar com a Ação, que podem pedir também na inicial uma "liminar para deixar de concorrer as escalas de plantões, escoltas e escoltas em hospitais" .

Estou ingressando com essa ação nessa semana e logo teremos alguma posição. Se divulgarmos o máximo possivel e se os Agentes entrarem com a ação, ficando de fora das escoltas, plantões e escoltas em hospitais, os investigadores não conseguirão dar conta do recado e possivelmente teremos mais êxito.

Por gentileza, divulgue o máximo possivel em seu blog e no orkut. Obrigado e abraços..

AÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO

2009-01-13T09:17:00.003-02:00

Em inúmeras Unidades Policiais esta ocorrendo a mobilização entre os Agentes Policiais visando angariar provas para serem usadas em juizo e que demonstrem o desvio de função realizado há anos.

Como os Agentes Policiais, mesmo tendo conquistado o 2º grau de escolaridade, ainda não receberam o reconhecimento e a devida valorização, mesmo com os trabalhos exercidos por estes profissionais, a grande maioria esta se mobilizando.

Portanto, sugerimos aos colegas que providenciem provas, tais como:

Escalas de serviço onde o Agente Policial concorre igualmente ao Investigador de Polícia;

Relatórios de Serviço referente as Ordens de Serviço cumpridas ou ofícios;

Escalas de escolta em hospitais e Foruns;

Etc..

Estamos entrando em contato com os Advogados que impetraram a ação e , com a autorização deles, divulgaremos seus telefones.

Mantenham contato por este Blog ou pela comunidade do ORKUT.

http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=21026609

AGENTE POLICIAL GANHA AÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO

2008-11-13T20:14:00.006-02:00

Um colega Agente Policial, ganhou em primeira instancia a ação por desvio de função contra a Fazendo do Estado.
O valor gira em torno de R$35.000,00, pois é calculado sobre sua classe que é 3ª.
O Governo pode ainda recorrer, porém já é uma vitoria, mesmo que parcial por reconhecer o que realizamos ha anos.
Mantenham contato deixando e-mail ou participem da comunidade AGENTE POLICIAL SÃO PAULO, no ORKUT.
Estaremos passando maiores detalhes e como agiremos numa possivel ação coletiva.

JUSTIFICATIVA DA MUDANÇA PARA AGENTE POLICIAL

2008-06-21T22:26:00.001-03:00

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 1985
Mensagem nº 183 do Senhor governador de Estado
São Paulo, 5 de dezembro de 1985

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar por intermédio de vossa Excelência a elevada deliberação dessa ilustre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que objetiva dar a denominação de Agente Policial aos cargos de Motorista Policial da Secretaria de Segurança Pública.

As razões determinantes da propositura encontram-se na anexa Exposição de Motivos, que acompanha a presente Mensagem.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

FRANCO MONTORO, governador de Estado.

A sua Excelência o Senhor Deputado Luiz Carlos Santos Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

PROCESSO Nº : SSP-GS 2825/79
INTERESSADO : SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ASSUNTO : Alteração da denominação da classe de Motorista Policial para
Agente Policial.

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA SECRETARIA DE GOVERNO

Senhor Governador

Tenho a honra de submeter a Vossa excelência o anexo
projeto de lei complementar que altera a denominação dos
cargos de Motorista Policial para Agente Policial e
estabelece nível de escolaridade para o respectivo
provimento.

Com a presente propositura se pretende adequar a
Denominação dos cargos de Motorista Policial e, bem assim,
a escolaridade exigida para seu provimento, aos verdadeiros
encargos que são conferidos aos seus ocupantes.

Estes, conforme esclarecem os órgãos competentes de
Segurança Pública, além de dirigir a viatura policial, auxilia,
servindo de apoio, nas investigações criminais e na atividade
de execução da segurança de autoridades, de bens, e serviços
e, bem assim, atuam como antes em diversos outros serviços
ligados a atividade preventiva e repressiva.

O anexo projeto de Lei Complementar se insere no conjunto
de medidas que vem sendo adotadas em atendimento as
justas reivindicações da instituição policial.

Renovo a Vossa excelência, os protestos de minha alta
Consideração.

LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 1985

Modifica a denominação do cargo policial
civil que especifica e estabelece nível de
escolaridade para o respectivo provimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar.

Artigo 1º - A denominação da classe de Motorista Policial de que trata o item 10 da alínea “b”, do inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, fica alterada para Agente Policial, mantida a referencia inicial e final em 6 e 23, da Escala de Vencimentos I, instituída pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 e amplitude de vencimento em A-II e a velocidade evolutiva em VE-2.

Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 o inciso XIV, com a seguinte redação.

“XIV - para os de Agente Policial: ser possuidor do certificado de conclusão do curso de primeiro grau.”

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação.

PALACIO DOS BANDEIRANTES

PERGUNTAS, CURIOSIDADES E CASOS.

2008-06-16T20:47:00.002-03:00

Perguntas, curiosidades, Leis, Portarias ou qualquer caso referente a nossa carreira estaremos discutindo e nos informando.

Sua participação é muito importante pois cada um conhece um pouco dessa carreira tão combatida e discriminada, porém com muito valor.

AGENTE POLICIAL SÃO PAULO

2008-06-11T08:27:00.003-03:00

*** PARTICIPE ***