ALEXANDRE ALVES PORTO

2024-07-10T22:18:00.000-07:00

Quebra-Cabeça de Palavras

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Material Jurídico - Revisão Cédula Rural

2015-12-09T10:17:00.001-08:00

DICA 01: ESSE MATERIAL É UMA GRANDE OPORTUNIDADE!

DICA 02: PROCURE OS CLIENTES NESSA FASE INICIAL DA AÇÃO.

DICA 03: ESSA AÇÃO É A MAIS RENTÁVEL DOS ÚLTIMOS ANOS.

O Superior Tribunal de Justiça acolheu os recursos do Ministério Público Federal, da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, em Ação Civil Pública contra a União Federal, Banco Central e Banco do Brasil, para determinar a redução dos percentuais de 84,32% e 74,6%, aplicados nos meses de março/abril de 1990, para 41,28%, nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança.

Ainda, condenou o Banco do Brasil a proceder ao recálculo dos valores em aberto, bem como devolver as quantias pagas pelos mutuários que quitaram seus financiamentos pelos percentuais maiores.

Nesse sentido, apresentamos MATERIAL QUE POSSIBILITA TANTO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO (ITEM A.1 por exemplo), QUANTO AÇÃO DE EXECUÇÃO (ITEM A por exemplo).

Confira:

Modelos de Petições Iniciais

	A. Petição inicial para execução de sentença (acórdão no caso) Modelo de petição em formato doc (word), que pode ser editada, sem limitações, ou usada como está, bastado qualificar o autor e inserir o endereço do réu. Modelo usado pelo nosso escritório e já serviu para o ajuizamento de diversas ações. Petição muito bem elaborada, com expressiva fundamentação doutrinária e jurisprudencial.
	A.1 - Modelo de petição inicial ação ordinária (revista e atualizada); Modelo de petição em formato doc (word), que pode ser editada, sem limitações, ou usada como está, bastado qualificar o autor e inserir o endereço do réu. Modelo usado pelo nosso escritório e já serviu para o ajuizamento de diversas ações. Petição muito bem elaborada, com expressiva fundamentação doutrinária e jurisprudencial.
	A.2 – Modelo de ação de exibição de documentos Modelo de petição em formato doc (Word) buscando a apresentação dos documentos necessários para o deslinde da ação e que estão de posse do réu. (Não quer dizer que deve ser usada; Apenas caso entenda necessário).
Explicativos
	B. Explicativo da ação. No qual abordamos os principais pontos da questão, dando uma visão geral mais completa para o operador, possibilitando que o mesmo tenha condições de entender e aplicar o material com segurança.
	C. Explicativo da prescrição Artigo no qual abordamos a questão da prescrição nesse caso. Se é possível ainda ajuizar ação ordinária? Se a ACP teria interrompido a prescrição para ajuizamento da ordinária? Qual a vantagem de ajuizar uma ação ordinária? Qual a vantagem de ajuizar uma execução? Qual tipo de ação nosso escritório tem ajuizado?
	D. Explicativo de como conseguir as cédulas rurais para ajuizamento da ação. Com esse passo à passo será possível conseguir legalmente os documentos necessários para ajuizamento da ação de revisão.
Cálculos da Revisão
	E. Planilha de cálculos para apuração do valor a ser devolvido. Planilha em excel, serve para a realização de quantos cálculos forem necessários.
	F. Exemplo de cálculo elaborado com a nossa planilha, pelo qual o(a) colega poderá ter uma idéia dos valores que essa ação busca e do seu grande potencial financeiro.
	G. Vídeo ensinando a aplicar a planilha de cálculos no caso concreto. Esse vídeo foi gravado enquanto realizavamos um cálculo e visa mostrar como é fácil apurar o valor com a nossa planilha. (MP4)
Diversos
	H. Documentos para embasar a execução. A cópia dos documentos necessários para a execução da ação.
	I. Cópia de um processo sobre o tema, contendo: 1. Inicial; 2. Contestação; 3. Sentença; 4. Acórdão.
	J. Recurso de apelação; Modelo de recurso de apelação.
	K. Contra razões de apelação; Modelo de contra razões de apelação.
	L. Acórdão; Acórdão de ação sobre o tema.
	M. Recurso especial; Modelo de recurso especial, em formato word.
	N. Resposta ao recurso especial; Modelo de resposta ao recurso especial.
	O. Atualização gratuita do material e recebimento gratuito de novos itens desse material, por 3 meses após a aquisição: Ou seja, se você comprar o material hoje, tem por três meses a atualização do mesmo, gratuitamente, inclusive o recebimento dos novos itens do material que forem anunciados aqui, dentro desse prazo de 3 meses a partir da aquisição do material.
	P. Modelo de encarte para fornecimento aos clientes/agricultores Nesse artigo é explicado resumidamente o objeto da ação e as suas conseqüências (diminuição da dívida ou restituição de valores pagos), com espaço para inserção do nome do seu escritório.
	Q. Número de um processo de ação de conhecimento e de uma execução sobre o tema.
	R. Consultoria Pela qual nos colocamos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, após a aquisição do material, sem prazo definido, ou seja, enquanto for necessário.

INVESTIMENTO:

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Telefones (44)3253-3549, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9105-2861 (VIVO);

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Veja também outros materiais:

http://modelosdeiniciais1.blogspot.com.br/2012/06/normal-0-21-false-false-false-pt-br-x.html

Alexandre Alves Porto

Ações de Massa

Modelo de petição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

NOME DA AÇÃO,

...

Palavras chaves: modelo de petição inicial; revisão de contrato; plano collor; financiamento rural; cédula de crédito rural;

Material da Revisão do Plano Collor Rural

2015-12-09T10:08:00.002-08:00

AÇÕES DE MASSA: COMBO: REVISÃO CONTRATO RURAL - PLANO COLLOR + KIT PREVIDENCIÁRIO
http://acoesdemassa.blogspot.com.br/p/combo-revisao-contrato-rural-plano.html

Índice de ações

2014-06-05T04:15:00.001-07:00

Modelo de petição inicial. Atividade especial. Trabalho em hospital. Assistente social

Modelo de petição inicial: Restituição em face da REFER

Modelo de petição inicial - restituição de valor adiantado em compromisso de compra e venda

Modelo de petição inicial: A apuração da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio doença deve ser por 100% do salário de benefício

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Conferente portuário. Enquadramento por equiparação à categoria profissional

Modelo de petição inicial: atividade especial. Cômputo do tempo em gozo de auxílio-doença como tempo especial

Modelo de petição inicial: atividade especial - cobrador de ônibus ou trocador/servente

Modelo de petição inicial: atividade especial - chuva e outros intemperes

Modelo de petição inicial: atividade especial exercida sob influência de chumbo e manganês

Modelo de petição inicial: carvoeiro, atividade especial

Modelo de petição inicial: Revisão de IPTU

Modelo de petição inicial - Carga e descarga de mercadorias. Movimentador de mercadorias. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação à estiva e armazenagem. Possibilidade/impossibilidade

Modelo de Petição Inicial: Carência. Utilização de tempo decorrente de conversão de tempo especial para fins de carência

Modelo de petição inicial: Dano Moral Contra o SERASA - Concentre Scoring

Modelo de petição inicial - URV Servidores

Modelo de petição inicial: Nova Ação FGTS - Correção das Contas do FGTS não pode se dar pela TR

Modelo de petição inicial: GDAPEC - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit

Modelo de petição inicial: GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar

Modelo de petição inicial: GDAEM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental

Modelo de petição inicial: GDASUS - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria

Modelo de petição inicial: GASS - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde

Modelo de petição inicial: GDAA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO

Modelo de petição inicial: GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Modelo de petição inicial: GEDAFAZ - Gratificação Atividade Executiva

Modelo de petição inicial: GDACE - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos

Modelo de petição inicial: GIFA - Gratificação de Incremento de Fiscalização e de Arrecadação

Modelo de petição inicial: GDATFA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária

Modelo de petição inicial: GDAF - Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Atividade exercida sob calor

Modelo de petição inicial: Atividade especial: gerente e/ou caixa de posto de combustível

Modelo de petição inicial: Atividade especial: cabista

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Borracheiro

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Barragem - Zelador

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Trabalhador em barragem

Modelo de petição: Bloqueio Bacen Jud - Pedido de Redução a Termo de Penhora

Modelo de petição inicial: Nulidade de Citação Recebida Por Empregado Sem Poderes Para Tanto

Modelo de petição inicial com pedido de alvará para levantamento do PIS e do FGTS

Modelo de acordo nos autos, com cláusula resolutiva e parcelamento

Modelo de petição inicial: Ação monitória - cheque prescrito

Modelo de petição inicial: Ação de Restauração de Autos

Modelo de petição inicial: Ação de Repetição de indébito do FUNRURAL

Modelo de petição inicial: Ação de reintegração de posse de imóvel

Modelo de petição inicial: Ação de manutenção de posse

Modelo de petição inicial: ação de execução de título extrajudicial no Juizado

Modelo de petição inicial: ação de execução de duplicata mercantil

Modelo de petição inicial: Ação de execução de cheque

Modelo de petição inicial: Ação de execução de contrato de aluguel

Modelo de petição inicial: Ação de cautelar de arresto

Modelo de petição inicial: Ação Anulatória de Casamento

Modelo de petição inicial: Dano material e moral por cobrança de serviços não contratados junto a instituição financeira

Modelo Desaposentação

Modelo de petição inicial: Rescisão contratual por culpa do prestador de serviço e inexigibilidade de prestações de financiamento feito para o pagamento do serviço

Modelo de petição inicial: Cobrança indevida de valores já pagos - dano moral - indenização

Modelo de petição inicial: Revisional de contrato bancário - cláusulas abusivas - encargos moratórios e remuneratórios

Modelo de petição inicial: Revisional de contrato de empréstimo de dinheiro envolvendo cooperativa de crédito

Modelo de petição inicial: Ação monitória - título prescrito

Modelo de petição inicial: Gratificação - GDIBGE

Modelo de petição inicial: Gratificação - GDPGPE

Modelo de petição inicial: Bancário - prestação de contas

Modelo de petição inicial: empréstimo não realizado pela parte autora - Indenização

Recurso especial: A simples apresentação de embargos de declaração não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé

Modelo de petição inicial: Remuneração total deve ser a base de cálculo de horas extras e horas noturnas

Modelo de petição inicial: Indenização furto estacionamento

Modelo de petição inicial: PM paulista e ilegalidade do desconto obrigatório para plano de saúde

Modelo de petição inicial: Responsabilidade do Banco em Uso de Cartão Furtado

Modelo de petição inicial: Imposto de renda - Lucro imobiliário de bem recebido por herança

Modelo de Petição Inicial: Indenização e restituição - cheque adulterado

Modelo de petição inicial: Isenção de Imposto de Renda Para Verbas Trabalhista Acumuladas e Juro de Mora

Modelo de petição inicial: Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão por morte.

Modelo de petição inicial: Isenção e restituição do valor pago a título de imposto de renda para quem sofre de doença grave, como doença no pulmão

Modelo de petição inicial: Imposto de renda - não incidência da cobrança de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche

Modelo de petição inicial: Imposto de renda - Falta de notificação - Auto de infração. Irregularidade da notificação do sujeito passivo.

Modelo de petição inicial: Restituição de Imposto de renda exigido sobre quantias retidas na fonte sob a rubrica de férias indenizadas e não gozadas (abono pecuniário)

Modelo de petição inicial: Imposto de renda: Alienação Mental - Inexigibilidade

Modelo de Petição Inicial: Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência. Incidência/não-incidência

Modelo de petição inicial: imposto de renda. Ilegalidade da compensação de ofício pela Receita Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97.

Modelo de Contrato de Trabalho do Empregado Doméstico

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Barragem. Motorista de veículos leves e pesados

Conjunto de Modelo de Petição Inicial - Revisões de Benefícios Previdenciários

Modelo de petição inicial: Gratificação de desempenho - GDPST

Modelo de petição inicial: Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST - FUNASA

Modelo de petição inicial: GED - Gratificação de Estimulo a Docência

Modelo de petição inicial - Direito a incorporação da gratificação de horas extras no percentual de 50%

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Barragem. Exercício de funções administrativas em canteiro de obras

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Avaliador da Caixa Econômica Federal

Modelo de petição inicial: Atividade especial - auxiliar operacional

Modelo de petição inicial: Atividade Especial - Auxiliar de Matança

Modelo de petição inicial: Envio de cartão de crédito sem solicitação - Dano moral

Modelo de petição inicial: Ilegalidade da negativa do plano de saúde em cobrir cirurgia bariátrica - obesidade mórbida

Modelo de petição inicial: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito com vitimas. Indenização

Modelo de petição inicial: atividade especial - auxiliar de manutenção de empresa de saneamento de água e esgoto - SANEPAR

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Auxiliar de laboratório

Modelo de petição inicial: atividade especial - auxiliar de fiação/mecânico. Exposição a ruído

Modelo de petição inicial - Revisão do auxílio acidente concedido antes de 1995 - 50% do salário de benefício

Modelo de petição inicial Revisão de Pensão por Morte Para Exclusão da Ex Esposa da Divisão do Benefício - Pensão Dividida

Modelo de petição inicial: Revisão de Pensão Por Morte Com Base em Revisão de Aposentadoria Comum em Especial

Revisão de pensão por morte com base em sentença trabalhista

Modelo de petição inicial: eletricista industrial e eletrotécnico exercem atividade especial mesmo como autônomo (contribuinte individual)

Modelo de petição inicial: medida cautelar inominada visando impedir leilão extrajudicial de imóvel com base na lei 9.514/97

Modelo de Petição Inicial Direito Adquirido ao Melhor Benefício - Benefício Mais Vantajoso

Modelo de petição inicial: Atividade especial. Dentista. Contribuinte individual. Possibilidade

Modelo de petição inicial: atividade especial exercida em regime próprio de previdência e dever do INSS em reconhecer esse tempo de serviço especial

Modelo de petição inicial: atividade especial - sílica - agente nocivo

Modelo de petição inicial: atividade especial - trabalhador em pedreiras exerce atividade especial devido a presença de poeiras minerais

Modelo de petição inicial: atividade especial - armador naval

Modelo de petição inicial: isenção de IPI para veículos importados por pessoa física

Modelo de petição inicial que busca a internação em hospital particular quando o hospital público não tem vaga

Modelo de petição inicial: Pedido de indenização por recusa de atendimento de hospital e consequente morte de criança

Modelo de petição inicial - fator previdenciário - revisão buscando a extinção do fator para quem já tinha completado os requisitos para aposentadoria antes da Lei 9.876/99

Modelo de petição inicial buscando afastamento de militar para estudos

FGTS - Expurgos Inflacionários Planos Economicos

Modelo de petição inicial: Atividade Especial - Agente Asbesto (amianto) - Aposentadoria especial

Modelo de petição inicial: Pedido de cobrança do SAT sem aplicação do FAP

Modelo de petição inicial: operador de copiadora exerce atividade especial devido ao contado permanente com amônia

Modelo de petição inicial: aeroviário exerce atividade especial

Modelo de petição inicial cominatória com pedido de cessação de importação sem o consentimento dos titulares da marca e em concorrência com importador original

Modelo de petição inicial: Anistiado - Pedido de pagamento dos retroativos

Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa física

Modelo de petição Inicial - Benefício assstencial Ao Idoso - LOAS - Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS

Modelo de Petição Inicial que busca a nomeação de candidato a cargo vago após a sua classificação em concurso

Modelo de petição inicial buscando o ressarcimento contribuição mensal para custeio da saúde

Modelo de petição inicial: Revisão Fator Previdenciário Para Homem - Adequação da Expectativa de Sobrevida ao Principio da Isonomia

Modelo de petição inicial Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

Modelo de petição inicial - Auxílio Acidente e Perda de Audição Unilateral

Modelo de Petição Inicial - Auxílio acidente - Situações não previstas no anexo III do Decreto 3.049/99

Modelo de petição inicial - Isenção de ICMS para serviços conexos - não atividade fim

Modelo de Petição inicial: Auxílio acidente e fungibilidade entre os benefícios por incapacidade

Modelo de petição inicial - concessão de auxílio acidente de ofício

Modelo de petição inicial - Auxílio acidente - aplicação da lei vigente a época da consolidação das lesões

Modelo de petição inicial - Auxílio acidente e desnecessidade de requerimento administrativo

Modelo de petição inicial - Acionamento indevido de air bag gera direito a indenização

Modelo de petição inicial - Passageiro que caiu ao descer de ônibus tem direito à indenização do seguro obrigatório - Indenização DPVAT

Modelo de Petição Inicial que busca a extinção do fator previdenciário para quem tinha implementado os requisistos para se aposentar antes da publicação da lei que instituiu o fator previdenciário

Modelo de petição inicial - nulidade da multa de trânsito por ausência de assinatura do termo de autuação in facie

Modelo de petição inicial que busca a anulação de multas aplicadas sem a dupla notificação

Modelo de petição inicial Liberação de Veículo Apreendido sem o Pagamento de Diária, Taxa de Reboque e Multa

Modelo de petição inicial Desconstituição de Multa de Trânsito Por Ausência de Notificação - Condutor que não era proprietário do veículo autuado

Modelo de Petição Inicial Que Busca Aposentadoria Por Idade Urbana Aproveitando Período de Serviço Rural

Modelo de Petição Inicial - Isenção de ITR Para Reserva Legal e Área de Preservação Permanente

Modelo de Petição Inicial Crédito de IPI Para Empresas Exportadoras Deve Ser Abatido da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Modelo de Petição Inicial Buscando a Incorporação de Quintos Para Servidores Públicos Federais

Modelo de petição inicial - promoção de militar anistiado

Modelo de petição inicial - Indenização Referente a Diária de Funcionário Público

Modelo de Petição Inicial - Inclusão do TCFA no Regime Tributário do Simples

Modelo de Petição Inicial Ação de Manutenção de Aposentadoria de Servidor Público

Modelo de petição inicial: seguradora deve promover a reparação de imóvel com vícios na construção

Modelo de Petição Inicial: Isenção do IR em virtude de neoplasia maligna

Modelo de Petição Inicial - Auxilio Alimentação - Equiparação Servidores do TCU

Cálculo Desaposentação

Modelo de petição inicial Revisão de financiamento - cédula de crédito rural

Modelo de petição inicial - Falta da transferência de veículo não induz responsabilidade objetiva do antigo proprietário por multas

Modelo de petição inicial - Ajudante tem direito a reconhecimento de trabalho exercido em condições especial

Modelo de petição inicial - Banco deve indenizar cliente que ficou retido em porta giratória

Modelo de petição inicial - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI não deve ser base de cálculo do Imposto de Renda

Modelo de petição inicial: Dano moral presumido por atraso de voô

Modelo de petição inicial: Simples Nacional - Cobrança indevida de ICMS - Princípio da não cumultatividade

Modelo de petição inicial: Dano Moral - negativa da escola em efetuar matricula de aluno por falta de pagamento mesmo estando todas as parcelas quitadas

Modelo de petição inicial: Imposto de Renda - Ilegalidade de Compensação de Dívida Que Está Sendo Discutida Em Execução Fiscal

Modelo de petição inicial: Danos morais. Acidente de trânsito em rodovia federal má conservada

Modelo de petição inicial: Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania

Modelo de petição inicial: Dano moral por espera na fila de banco

Modelo de petição inicial: Restituição de valores gastos na construção de rede elétrica

Modelo de petição inicial: Dever de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro

Modelo de Petição Inicial: Retificação de Registro Civil - Inclusão de Sobrenome da Avó

Modelo de petição inicial: Inresponsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência de veículo

Modelo de petição inicial: Exigência de diploma no ato da posse e não do concurso

Modelo de petição inicial: Inclusão de sobrenome do cônjuge depois do casamento

Modelo de petição inicial: DPVAT - Súmula 474 STJ

Modelo de petição inicial: Piso Nacional dos Professores

Modelo de petição inicial: cheque pré-datado em apresentação antecipada gera dano moral

Modelo de petição inicial: cobrança de água por estimativa - dano moral

Modelo de petição inicial - Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

Modelo de petição inicial: Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

Modelo de petição inicial: Trabalhador pede reconhecimento do direito a juros progressivos em depósitos de FGTS

Modelo de petição inicial - Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à remuneração de ativos

Modelo de mandado de segurança - Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

Modelo de petição inicial: Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança

Modelo de Petição Inicial - Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

Modelo de Petição Inicial Dano Moral - Recusa de Cobertura Pelo Plano de Saúde

Modelo de Petição Dano Moral Contra TIM Por Derrubar Sinal De Propósito

Gratificação de Desempenho. GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003

Atividade Especial: Soldador

Modelo de petição inicial: Auxílio Reclusão: Menor impubere. Prescrição.

Benefício Assistencial - LOAS - Idoso

Modelo de petição inicial: Benefício Assistencial - LOAS - Incapacidade

Modelo de petição inicial: Auxílio Reclusão

Modelo de Petição inicial: Retirada de Página Com Conteúdo Ofensivo da Internet

Agropecuária. Agricultura. Atividades Especiais

Modelo de petição inicial: Agente de saneamento. Orientador. Atividade especial

Agente de Estação. Ruído. Atividade Especial

Modelo de petição inicial: Aeroviário: Atividade Especial

Modelo de petição inicial: Desnecessidade de Recebimento de Adicional de Insalubridade Para Reconhecimento da Atividade Especial

Modelo de petição inicial e peças de defesa: Abandono Afetivo

Atividade Especial: Agente de Estação: Equiparação a Atividade de Telefonista

Modelo de petição inicial: Atividade Especial: Açougueiro - Enquadramento por Categoria Profissional

Trabalho Rural: Boia Fria e o Início de Prova Material

Trabalho Rural: Atividade Escolar Concomitante Com a Atividade Rural

Trabalho Rural: Mulher Quesito Etário Antes da Lei 8.213

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo antes do implemento etário

Trabalho Rural: Aplicação do Princípio da Continuidade do Labor no Campo

Auxílio Acidente Decorrente de Acidente de Trânsito

Auxílio Acidente Vitalício

FGTS - Expurgos Inflacionários Planos Economicos

Dano Moral - Descontos indevidos na aposentadoria

Inclusão do Tempo de Serviço Como Estagiário ou Aluno-Aprendiz Para Fins de Aposentadoria

Auxílio Acidente: Cumulação com Aposentadoria por Invalidez

Auxílio Acidente: Cumulação com Aposentadoria por tempo de Contribuição

Auxílio Acidente: Cumulação com Aposentadoria por Idade

GDAMP - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial

INSS - Cobrança de Valores Recebidos de Boa Fé

Conversão de Aposentadoria por Idade em Aposentadoria por Invalidez

IR: Restituição de Imposto de Renda Sobre Verbas Trabalhistas Acumuladas

Militares: Isenção de IR para Ex Combatentes

Inclusão do Auxílio Doença na Base de Cálculo da Aposentadoria

Substituição dos Índices Negativos de Correção dos Salários de Contribuição

Militares: Equiparação dos Pagamentos aos Soldos dos Militares do DF

Modelo de Petição Inicial Restituição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Modelo de Petição Inicial Buraco Negro

Modelo Para Inclusão do Auxílio Acidente no Cálculo de Benefício Posterior

Modelo de Petição Inicial Revisão Buraco Verde

Descontos Indevidos - Pensões Militares - 7,5%

Modelo de petição inicial: Reajuste 137,83% Militares

Revisão de Contrato de Financiamento de Veículos - Juros e Encargos Administrativos

Simples Nacional

Modelo de Petição - Ação de Repetição Indébito VRG Leasing

Modelo de Petição Inicial de Restituição e Inexigibilidade de Anuidades PET SHOP

Anuidades Músicos - Inexigibilidade de Inscrição e Pedido de Restituição de Anuidades - Músicos

PROAGRO

Pedido de Medicamentos

Modelo de petição inicial: Revisão de Aposentadoria Comum Para Especial

Revisão Previdenciária Com Base em Sentença Trabalhista

Modelo de petição inicial: Cobrança Indevida Na Conta de Luz

Revisão Teto - Aposentados entre 1988 a 2003 - Benefícios Não Limitados Ao Teto e Acima do Mínimo

Cobrança - Ações Das Companhias de Telefone

Modelo de petição inicial: Revisão de Contratos Bancários

Restituição de Imposto de Renda Sobre Verbas Previdenciárias Acumuladas

Revisão Contribuição Natalina - 13º Salário

Restituição de Imposto de Renda Sobre Abono de Férias e outras Verbas Indenizatórias

Repetição de Indébito - Financiamento de Veículos - TAC e TEC

Modelo de petição inicial - Inconstitucionalidade do Fator Previdenciario

Modelo de Petição inicial: Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos)

GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social

Modelo de petição inicial - Revisão Teto - INSS - Decisão STF

Modelo de petição inicial. Ação de Restituição de Valores Pagos a Titulo de IR sobre a Previdencia Privada

Modelo de petição inicial: Restituição de Anuidades

Conjunto de Modelos de Petições Previdenciárias

Modelo Funrural e Cópia do Recurso Extraordinário 363852

RESTITUIÇÃO PIS E COFINS COBRADOS NAS CONTAS DE LUZ E TELEFONE

Responsabilidade civil do estado. Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral

Registro público. Retificação. Erro de grafia. Obtenção. Cidadania italiana

Direito administrativo. Exame psicológico em concurso público

Usucapião Urbano

Usucapião. Enfiteuse

Ação cobrança de partilha de bens sem inventário. Legitimidade do espólio para compor a lide

Modelo de contestação. Direito administrativo e processual civil. Incidência de correção monetária, incluídos expurgos inflacionários, e juros na complementação de tda

Modelo de petição inicial caixa economica federal cobrança de seguro

Modelo de petição inicial buscando a revogação de aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos

Modelo de petição inicial de extinção de punibilidade contra suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe

Direito administrativo. Investigação social em concurso público

Modelo de petição. Direito processual civil. Impenhorabilidade de fundo de previdência privada complementar

Modelo de defesa a acusação. Direito penal. Princípio da insignificância no crime de descaminho

Direito previdenciário. Princípio do paralelismo das formas na revisão de benefício

Direito civil. Pedido de pensão por indenização decorrente de morte em abordagem policial

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal promovida em face de homônimo

Direito processual civil e previdenciário. Irrepetibilidade de benefício previdenciário

Direito civil. Seguro. Ação de ressarcimento por sinistro. Dispensabilidade da emissão da apólice para o aperfeiçoamento do contrato de seguro

Direito processual civil e tributário. Penhora efetivada após adesão a parcelamento tributário

Direito civil. Seguro dpvat. Tabela de indenização

Direito civil. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora de obrigação positiva, líquida e com termo certo

Direito Civil. Espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado

Modelo de habeas corpus. Direito processual penal. Denúncia inepta por falta de descrição adequada de conduta comissiva por omissão

Modelo de defesa a acusação. Direito penal. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na lei maria da penha

Direito civil e processo civil. Direito de preferência em arrendamento rural

Direito processual civil e ambiental. Comprovação do exercício da pesca profissional para legitimar a propositura de ação para ressarcimento de dano ambiental

Direito civil, empresarial e processual civil. Critério para a conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal de contribuições devidas aos conselhos profissionais

Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Home care

Direito processual civil. Alcance de penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária

Direito civil e processual civil. Doação inoficiosa

Direito tributário. Hipótese de inclusão do icms na base de cálculo do irpj e da CSLL

Direito administrativo. Dependência econômica para concessão de pensão por morte de servidor público federal

Direito previdenciário. Aplicabilidade da regra de transição prevista no art. 142 da lei 8.213/1991

Direito administrativo. Consideração de reserva florestal no cálculo da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação

direito tributário. Base de cálculo da contribuição para o pis

Modelo de habeas corpus. Direito penal. Princípio da insignificância no caso de crimes relacionados a tributos que não sejam da competência da união

Modelo de habeas corpus. Direito penal. Atipicidade material da conduta no crime de furto

Direito civil. Impossibilidade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência da lei 10.931/2004

Direito civil. Dedução do dpvat do valor de indenização por danos morais

Modelo de petição inicial de habilitação de crédito. Honorários advocatícios tem natureza alimentar

Trabalhista. Modelo de embargos à execução para reforma da sentença de liquidação

Trabalhista. Modelo de embargos à execução em reclamatória trabalhista, alegando-se excesso de execução

Trabalhista. Modelo de embargos à execução em que a reclamada pleiteia a dedução dos valores referentes às parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuição previdenciária, requerendo assim a reforma da sentença

Trabalhista. Modelo de embargos à execução em que a reclamada pleiteia a dedução dos valores referentes às parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuição previdenciária

Trabalhista. Modelo de contraprotesto, no qual a empresa expõe a desnecessidade de permanecer contratando trabalhadores avulsos por intermédio do sindicato

Trabalhista. Contestação à ação de cobrança de contribuição sindical rural

Trabalhista. Consignatória em pagamento para que a empregadora se exima de multa

Trabalhista. Consignação em pagamento da contribuição confederativa

Trabalhista. Cobrança de contribuições sindiciais devidas pela empresa

Trabalhista. Cobrança de contribuição sindical patronal, ajuizada pelo sindicato, ante inadimplência de empresa

Trabalhista. Declaração incidente para reconhecimento de tempo de serviço, pedindo que se faça coisa julgada

Trabalhista. Reclamatória trabalhista pleiteando-se, acúmulo de funções de vendedor e de caixa, pagamento de horas extras e férias, diferenças salárias e verbas rescisórias

Modelo de apreciação prévia perante Procuradoria Regional do Trabalho, para obtenção de termo de compromisso junto ao recalamado de não mais obstar depoimento de empregados de sua empresa como testemunhas

Trabalhista. Modelo de Agravo de instrumento em face de não recebimento de recurso ordinário

Trabalhista. Agravo de instrumento em face de não recebimento de recurso de revista

Trabalhista. Ação rescisória em função de literal violação de lei

Trabalhista. Ação rescisória de sentença trabalhista, ante à ofensa de coisa julgada

Trabalhista. Ação rescisória com pedido de liminar, ante ao dolo da parte contrária

Trabalhista. Ação popular ante terceirização para a execução de atividades-fim do Município, em burla ao princípio constitucional do concurso público

Trabalhista. Ação ordinária de cobrança relativa aos expurgos inflácionários do FGTS

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais, em face de publicação jornalística por instituição financeira onde trabalhou o autor, ferindo-lhe a imagem

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho

Trabalhista. Ação de indenização por dano moral, tendo em vista despedida do emprego em razão de ser portador do vírus HIV

Trabalhista. Ação de indenização por acidente do trabalho, interposta pelo Ministério Público como substituto processual, em decorrência da pobreza do reclamante

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesão sofrida no trabalho

Trabalhista. Ação de indenização em face de falecimento de empregado em razão de culpa in vigilando do empregador

Trabalhista. Ação de indenização em face de ex-empregadora, a qual difamou e injuriou o autor em jornal de grande circulação

Trabalhista. Ação de indenização em face de acidente do trabalho, com óbito do trabalhador

Trabalhista. Ação de indenização ante despedida por justa causa, sob alegação inverídica de crime de furto por parte de empregada

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho

Trabalhista. Ação de indenização por dano moral, tendo em vista despedida do emprego em razão de ser portador do vírus HIV

Trabalhista. Ação de indenização por acidente do trabalho, interposta pelo Ministério Público como substituto processual, em decorrência da pobreza do reclamante

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesão sofrida no trabalho

Trabalhista. Ação de indenização em face de falecimento de empregado em razão de culpa in vigilando do empregador

Trabalhista. Ação de indenização em face de ex-empregadora, a qual difamou e injuriou o autor em jornal de grande circulação

Trabalhista. Ação de indenização em face de acidente do trabalho, com óbito do trabalhador

Trabalhista. Ação de indenização ante despedida por justa causa, sob alegação inverídica de crime de furto por parte de empregada

Trabalhista. Ação de consignação em pagamento, referente a verbas rescisórias

Trabalhista. Ação de consignação em pagamento, para fins de depósito de verbas rescisórias não submetidas à homologação pelo sindicato, uma vez que o exame demissional não foi apresentado

Trabalhista. Ação de consignação em pagamento interposta por empresa, diante da negativa de alguns de seus empregados em pagar a contribuição confederativa ao sindicato

Trabalhista. Ação de consignação em pagamento interposta pelo empregador, tendo em vista que o empregado não recebeu suas verbas rescisórias

Trabalhista. Ação de consignação do salário do empregado

Trabalhista. Ação de cobrança, em face de trabalho de comissão mercantil efetuado

Trabalhista. Ação de cobrança, em face de inadimplência no pagamento de comissões a corretor de imóveis

Trabalhista. Ação de cobrança para compelir empresa ao pagamento de contribuição sindical patronal

Trabalhista. Ação de cobrança em face de prestação de serviços

Trabalhista. Ação de cobrança de contribuição sindical patronal

Trabalhista. Ação cominatória cumulada com indenização face à inexatidão na prestação dos serviços

NOVIDADES

Crédito de PIS na Importação

Dano Moral Contra o SERASA - Concentre Scoring

Modelo de petição inicial - URV Servidores

Revisão de IPTU

Restituição de contribuição previdenciária sobre verba indenizatória

DIREITO DO CONSUMIDOR

Sustação de protesto. Cheque cruzado

Venda "casada". Contrato de seguro vinculado a contrato de mútuo habitacional

Ação cominatória e de dano moral contra plano de saúde. Plano de saúde é obrigado a fornecer protese importada a paciente

Indenização. Falta de acionamento de air bag após colisão frontal

TV por assinatura. Dúvida sobre cobrança, valor, reajuste, contrato, orçamento

TV por assinatura. Vício de qualidade

TV por assinatura. Serviço não fornecido

TV por assinatura. Contrato - Rescisão, alteração unilateral

TV por assinatura. Cobrança indevida ou abusiva

Transferência de propriedade de veículo. Ação cominatória e de indenização

BANCÁRIO

Ação cominatória e de indenização. O banco não pode encerrar unilateralmente conta corrente

Direito bancário. Não entrega de quitação, retenção de documentos

Direito bancário. Crédito consignado

Direito bancário. Garantia (abrangência, cobertura)

Direito bancário. Cálculo de prestação em atraso

Direito bancário. Antecipação de pagamento de financiamento

Direito bancário. Contrato (não cumprimento, alteração, transferência, irregularidade, rescisão)

Direito bancário. Cobrança indevida feita por instituição bancária

TELEFONIA

Empresa de Telefonia. Serviço não fornecido (entrega, instalação, não cumprimento da oferta ou do contrato)

Empresa de Telefonia. Dúvida sobre cobrança, valor, reajuste, contrato e orçamento

Empresa de Telefonia. Vício de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio)

Empresa de Telefonia. Contrato - Rescisão, alteração unilateral

Empresa de Telefonia. Serviço não fornecido (entrega, instalação, não cumprimento de oferta, contrato)

Empresa de Telefonia. Cobrança indevida/abusiva

DIREITO DE FAMÍLIA

Separação/divórcio consensual de casal com filhos menores, de acordo com a nova lei

DIREITO PENAL

Habeas Corpus. Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

PRESCRIÇÃO

Prescrição. Sistema financeiro de habitação

Prescrição. Repetição de contribuições sociais pagas indevidamente. Período entre a EC 08/1977 e a CF/1988

Prescrição. Maioridade implementada antes do novo código civil. Marco inicial da prescrição

Prescrição. Interrupção. Ação cautelar

Prescrição. Imposto de renda. Previdência complementar. Termo inicial

Prescrição. FGTS. Juros progressivos

Prescrição. Expurgos inflacionários. Poupança. Plano collor I

Prescrição. Ação revisional de contrato do SFH

Prescrição. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Menor de idade. Termo inicial

DECADÊNCIA

Decadência. Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental

Decadência, Revisão de aposentadoria de servidor público. Termo inicial

Decadência. Restabelecimento do prazo decenal

Decadência. Prazo para constituir o crédito tributário

Decadência. Constituição de crédito tributário referente à obra de construção civil

IMPOSTO DE RENDA

Repetição de imposto de renda recolhido sobre verba recebida a título de incentivo à migração para o novo plano de benefícios oferecido pele FUNCEF

Imposto de renda pessoa física. Verba prevista em convenção coletiva

Imposto de renda pessoa física. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de caixa/regime de competência

Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Observância do limite de isenção

Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da data de início da aposentadoria

Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar

Imposto de renda pessoa física. Prestações previdenciárias pagas em atraso. Legitimidade/ilegitimidade do INSS

Imposto de renda pessoa física. Lucro imobiliário de bem recebido por herança

Imposto de renda pessoa física. Juros de mora

Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão por morte

Imposto de renda pessoa física. Doença pulmonar. Isenção. Termo inicial

Imposto de renda pessoa física. Auxílio-creche

Imposto de renda pessoa física. Auto de infração. Regularidade da notificação do sujeito passivo

Imposto de renda pessoa física. Apresentação de declaração de ajuste anual

Imposto de renda pessoa física. Alienação mental. Isenção

Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência

Imposto de renda. Compensação de ofício pela Receita Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97

GRATIFICAÇÕES

Gratificações de desempenho. Valor da causa

Gratificações de desempenho. Prescrição. Data do crédito do vencimento X mês de competência da prestação do serviço

Gratificações de desempenho. Prescrição

Gratificações de desempenho. Irredutibilidade. Renúncia. Pagamento por complemento positivo

Gratificações de desempenho. Gratificação natalina. Pagamento proporcional/integral

Gratificações de desempenho. GDPST. Direito à paridade. Termo final da paridade

Gratificações de desempenho. GDPGPE. GDPST. Direito à paridade. Obrigação de apresentação de cálculos. Prescrição. 13º salário

Gratificações de Desempenho. GDIBGE. Direito à paridade

Gratificações de Desempenho. GDFAZ. Direito à paridade. Termo final

Gratificações de Desempenho. Gratificações de desempenho.

GDASST. Acordo firmado entre o Sindicato e o governo federal

Gratificações de Desempenho. GDASS. Direito à paridade. Termo final da paridade. Portaria INSS/DIRBEN nº 291, de 28.10.2009

Gratificações de desempenho. GDAMP. Direito à paridade. Termo final da paridade

Gratificações de desempenho. FUNASA. Legitimidade

Gratificações de desempenho. Direito à paridade. Aposentadoria proporcional

Gratificações de desempenho. Direito à paridade. Aposentadoria concedida após a EC 41/2003

Gratificações de Desempenho. Gratificação de estímulo à docência - GED. Ação Civil Pública 2005.70.00.025717-5. Interrupção da prescrição

Gratificações de Desempenho. Gratificação de Desempenho.

GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003

SERVIDOR PÚBLICO

Vereador. Repetição de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Salários-de-contribuição considerados no cálculo de aposentadoria

Vantagem pessoal nominalmente identificada concedida nos termos do art. 5º do Dec. 95.689/88. Inclusão na folha de pagamento.

Taxa para expedição de carteira de estrangeiro. Isenção do pagamento

Servidor público. Vantagem pecuniária individual. VPNI. Percentual de 24,9459%. Lei 10.698/2003. Caráter geral. Ocorrência/não ocorrência

Servidor público. Reestruturação da carreira. Incorporação de índices de correção monetária aplicados sobre a sistemática de remuneração anterior

Servidor público. Incorporação do percentual de 14,23%. Lei 10.698/2003. Reajuste anual

Servidor público. Férias indenizadas. Renumeração recebida quanto da publicação do ato de exoneração. Resolução n. 383/2007

Servidor público. Assistente Técnico. Incra. Verba DAS102.1

Servidor púbico. Promoção por merecimento.Critérios. Resolução nº 05 do Conselho Superior de Advocacia

SEGURO-DESEMPREGO

Seguro-desemprego. Pagamento judicial.Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009

Seguro-desemprego. Contrato temporário. Suspensão/cancelamento

DIVERSOS

Ajuda de custo e transporte pessoal. Procurador da República

Adicional de insalubridade. Grau. Trabalho em centro cirúrgico do Hospital de Clínicas

Ação de repetição de contribuição previdenciária. Segurado aposentado que retorna ao RGPS

Ação de repetição de contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ao trabalho como ministro de confissão religiosa

Ação de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Possibilidade/impossibilidade

Ação de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre poupança. APADECO. Coisa julgada

Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Prescrição

Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Ofício Circular nº 36/SRH/MP

Ação cautelar de exibição de documentos. Competência. Interesse de agir

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal. Declaração prestada por particular de exercício de atividade rural como volante. Caracterização do vínculo empregatício

Descontos em conta corrente para satisfação de dívida de crédito rotativo. Possibilidade/impossibilidade. Limite.

Desconto de benefício Percentual máximo

Depósito popular. Prescrição. Correção monetária

Declaração de inexigibilidade de inscrição em Conselho Regional. Competência

CPMF. Redução da alíquota da CPMF para 0,08%. Artigo 84 do ADCT

Contrato de financiamento. SFH. Seguro. Caixa Seguradora S/A

Contrato de financiamento. Revisão. CES. Amortização. Sistema Francês. Amorização negativa

Contrato de crédito rotativo. Capitalização de juros

Contrato bancário. Utilização da tabela Price

Contrato bancário. Capitalização de juros. Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção

Conta de depósito popular. Alteração nos critérios de correção e juros

Conselho Profissional. Atividade docente. Inscrição. Necessidade/desnecessidade

Competência. Pedido de retificação do sistema cadastral para constar a empresa autora como optante do SIMPLES

Competência. Militar.Ilegalidade da portaria R-327/GC3. Pagamento de diferenças de ajuda de custo recebida a menor

Competência. Ação para levantamento de protestos e cancelamento de registro no SERASA, cumulada com danos morais

Competência. Ação de declaração de inexigibilidade de inscrição no conselho de fiscalização profissional

CADIN. Inscrição. Descumprimento das formalidades

Assistência judiciária gratuita. Limite

Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005

Aplicação da Lei 11.960/2009 aos débitos tributários. Possibilidade/impossibilidade

Aplicação da Lei 11.960/2009. Ação de restituição de valores pagos a título de anuidade de Conselho Regional Federal

FUNSA. Prescrição

Honorários periciais. Adiantamento. Expedição de requisição de pequeno valor em desfavor da União. Possibilidade/impossibilidade

Honorários advocatícios. Condenação na pessoa do advogado recorrente

Ação monetória. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação positiva, líquida e com termo certo

Honorários advocatícios. Advogado credenciado. Sucumbência

Interesse de agir. Mandato eletivo. Necessidade/desnecessidade de prévio requerimento administrativo

Litigância de má-fé

Licença-prêmio. Conversão em pecúnia

Levantamento antecipado de quantia investida em plano de previdência, antes do decurso do prazo de carência

Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66

Indenização de transporte. Militar

Indenização de trabalho de campo. Ausência de publicação dos atos administrativos. Pagamento. Possibilidade/impossibilidade

Safra. Preço mínimo. Responsabilidade da União

Repetição de contribuições sociais descontadas no período de exercício de mandato eletivo. Art. 12, inciso i, alínea "h" da lei 8.212/81. Coisa julgada. Resolução 26/2005, do Senado

Remuneração. 1º Sargento. Direito ao recebimento da remuneração equivalente a subtenente

Reembolso de despesas para realização de tratamento médico-hospitalar

Reembolso de despesas com funeral

Reajuste de 3,17% e 28,86%. Necessidade/desnecessidade de perícia contábil. Limite temporal da MP 2131/2000

Reajuste de 3,17% . Diferenças decorrente do reajuste de 3,17%, concedido pela Medida Provisória nº 2.225-45. Prescrição

Reajuste de 28,86%. Diferenças. Falta de assinatura de acordo. Artigo 6º da MP 1.704/98

Quintos e décimos. Direito de incorporação de “quintos/décimos” decorrentes do exercício função comissionada. Possibilidade/impossibilidade

Promoção na graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Direito subjetivo do militar. Existência de vagas. Necessidade/desnecessidade

Promoção na carreira de Advogado da União. Unidade de difícil provimento. Exercício do cargo de procurador seccional. Tempo de serviço público federal

Promoção na carreira de Advogado da União. Elegibilidade. Resolução nº 11 do Conselho Superior da Advocacia

Progressão funcional. Termo inicial. Implemento das condições x data única anual

Progressão funcional. Portaria editada em face de mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança dos atrasados. Necessidade de trânsito em julgado. Prestação pecuniária. Extinção sem resolução de mérito. Pagamento de diferenças de correção monetária dos valores pagos administrativamente

Progressão Funcional. Cômputo do período de duração do curso de formação. Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0. Pagamento das diferenças

Progressão e promoção funcional. Estágio probatório. Prazo

Penhor. Forma/valor de indenização em caso de extravio do bem empenhado

Multa por perdimento de cigarros. Exigibilidade

Multa por descumprimento de ordem judicial. Improcedência da ação. Manutenção

Multa por descumprimento de ordem judicial. Beneficiário

MILITAR

Militar. União estável

Militar. Recebimento de compensação pecuniária prevista no artigo 1º, caput, da Lei n.º7.963/89. Militar desincorporado

Militar inativo. Inexigibilidade da contribuição previdenciária de 7,5% sobre os proventos de aposentadoria. Teto do RGPS. EC 41/2003

Militar inativo. Contribuição para custeio da previdência social. Lei 3.765/60. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Incidência sobre o montante que exceder o teto do regime geral de previdência. Emendas Constitucionais 18/98, 20/98 e 41/03

Militar. Equiparação da remuneração de militar das Forças Armadas com a dos policiais militares do Distrito Federal

Militar. Desconto previsto no caput do artigo 1º da Lei 3.765/60. Curso de formação de sargentos

Militar. Desconto do soldo a título de pensão militar. Rubricas Z02 e Z05. Anistia

Militar. Desconto de 1,5% sobre o vencimento para custeio da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60. Renúncia. Prazo

Militar. Contagem qualificada. Emenda constitucional nº 20/98

Militar. Auxílio-invalidez. Soldo de cabo engajado

PROAGRO

PROAGRO. Utilização dos recursos fora do prazo contratual

PROAGRO

PROAGRO. Indenização. Estimativa de produção. Venda menor

POUPANÇA

Poupança. Plano Collor I – Data base irrelevante – Valor não bloqueado superior a NCz$ 50.000,00

Poupança. Extratos bancários obtidos por meios ilícitos. Prova ilícita

PIS

PIS/PASEP. Expurgos inflacionários. Prescrição

PIS. Levantamento. Tratamento de saúde

PIS. Levantamento. Mudança de domicílio para o exterior

PIS. Levantamento. Hanseníase

PIS. Levantamento. Antecipação de tutela

MEDICAMENTOS

Medicamentos. Responsabilidade pelo fornecimento. Legitimidade passiva

Medicamentos. Fornecimento de Xolair

Medicamentos. Fornecimento de Ursacol (ácido ursodeoxicólico)

Medicamentos. Fornecimento de fitas reagentes para glicosímetro

Medicamentos. Fornecimento de Aripiprazol

Medicamentos. Eficácia do medicamento pleiteado em relação ao fornecido na rede pública

Medicamentos. Competência. Valor da causa. Limitação da condenação

MANDADO DE SEGURANÇA

Mandado de segurança. Sentença homologatória de acordo. Renúncia. Prestações vincendas

Mandado de segurança. Destaque dos honorários

Mandado de segurança. Decisão que nega seguimento ao Pedido de Uniformização

Mandado de segurança. Análise de pedido de gratuidade de justiça pela Turma Recursal

TRIBUTÁRIO

Incidência de contribuição previdenciária sobre juros de mora

Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Restituição no caso de importação de veículo para uso próprio

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Ato Declaratório Ambiental (ADA). Necessidade/desnecessidade de apresentação para caracterização de áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Alíquota. Isenção

Anuidade de Conselho Profissional. Restituição dos valores cobrados indevidamente por requisição de pagamento - RPV

Anuidade de Conselho Profissional. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Ilegalidade da cobrança acima do teto da Lei 6.994/1982

Anuidade de Conselho Profissional. Correção monetária. IPCA-e. Juros. SELIC

Anuidade de Conselho Profissional. Ação anulatória de lançamento fiscal. Prescrição

FUSEX

FUSEX. Seguro

Fusex. Rubricas

FUSEX. Prazo prescrional. Lançamento de ofício/lançamento por homologação

Fusex. Desconto de pensão. Anistiado. Lei 10.559/2002

FUSEX. Alíquota

FUNRURAL

FUNRURAL. Empregador rural. Inexigibilidade da retenção e recolhimento da contribuição social para a seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei 8.212/91

FUNRURAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação, Apresentação de notas fiscais

FIES

Financiamento estudantil - FIES. Capitalização de juros. Possibilidade/impossibilidade

Financiamento estudantil - Fies. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade da Tabela Price. Possibilidade de recálculo de juros a 3,5% a partir de fevereiro de 2010 e de acordo com Lei 12.202/10

Fies. Legalidade/ilegalidade da cláusula 18ª que autoriza a utilização do saldo de qualquer conta para liquidação das obrigações

Fies. Exigência de fiador

FGTS

Modelo de petição revisão do FGTS e TR

FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001

FGTS. Liberação para tratamento de saúde de membro da família

FGTS. Levantamento/saque. Transição do regime celetista para o estatuário

FGTS. Levantamento/saque. Descolamento de retina

FGTS. Levantamento mediante procuração.

FGTS. Juros. Taxa Progressiva/juros progressivos. Trabalhador avulso

FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa

Expurgos inflacionários. Correção da multa de 40% sobre o FGTS. Ilegitimidade da CEF

DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS

Legitimidade passiva. CEF. Danos morais decorrentes de protesto de título recebido mediane endosso-mandato

Honorários. Fixação. Perda de objeto superveniente

Honorários advocatícios. Defensoria Pública da União

Honorários advocatícios. Condenação ineficaz. Possibilidade/impossibilidade de alteração após o trânsito em julgado

Demora de processo administrativo. Seguro-desemprego. Responsabilidade passiva. Valor da indenização

Danos morais. Venda em leilão de objetos entregues à Caixa Econômica Federal em penhor. Previsão contratual

Danos morais. Valor da indenização

Danos morais. Saque indevido de conta-corrente

Danos morais. Repetição de indébito. Retenção indevida de mercadoria pela Receita Federal

Danos morais. Redução de benefício previdenciário sem a observância do devido processo legal

Danos morais. Protesto indevido. Valor da indenização

Danos morais. Má prestação dos serviços dos Correios

Danos morais. Juros e correção monetária. Termo inicial

Danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa

Danos morais. Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC. Valor da indenização

Danos morais. Extravio de correspondência/mercadoria

Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC. Preexistência da inscrição

Danos morais. Impossibilidade de registro de diploma de curso de formação à distância. Competência

Danos morais. Furto em estacionamento da UFPR

Danos morais. Furto de arma que estava sob a guarda de servidor público federal

Danos morais. Extravio de processo administrativo pelo INSS

Danos morais. Extravio de passaporte

Danos morais e materiais. Emissão de registro profissional. Demora/recusa

Danos morais. Espera em fila de banco

Danos morais. Entrega de cartão bancário de cor diferenciada (laranja)

Danos morais. Emissão do mesmo CPF para duas pessoas

Danos morais. Emissão de cheque sem fundos. Abstenção da instituição bancária em relação ao pagamento

Danos morais e materiais. Prescrição. Arbitramento do valor

Danos morais e materiais. Impossibilidade de envio de produtos pelo correio. Quebra e avarias

Danos morais e materiais. Financiamento habitacional recusado em razão de dívida prescrita e não paga

Danos morais e materiais. Débito em conta não autorizado. Contrato de prestação de serviço entre a Universo online - Uol e a Caixa Econômica Federal - CEF

Danos morais e materiais. Concurso. Impossibilidade de participação. Erro dos Correios

Danos morais e materiais. Concurso. Cancelamento

Danos morais e materiais. Cheque furtado. Valor da indenização

Danos morais e materiais. Cartão de crédito furtado dentro de agência bancária. Valor da indenização

Danos morais e materiais. "Caos aéreo". Legitimidade da União. Responsabilidade

Danos morais e materiais. Atraso de voo. Valor da indenização

Danos morais. Devolução de cheque com fundos

Danos morais. Desdobramento indevido de pensão por morte

Danos morais. Descontos fraudulentos em aposentadoria. Valor da indenização

Danos morais. Compensação indevida de cheque

Danos morais. Cobrança de dívida paga

Danos morais. Cartão de débito/crédito. Operação sem sucesso. Mensagem

Danos morais. Cartão de crédito clonado/roubado

Danos morais. Bloqueio irregular de valores em conta corrente, determinado judicialmente em decorrência de ação trabalhista

Danos morais. Bloqueio de benefício. Atraso na liberação

Danos morais. Ausência de comunicação do serviço Dinheiro Certo. Valor da indenização

Danos morais. Atraso na liberação do seguro desemprego

Danos morais. Alegação de erro de diagnóstico pelo INSS

Danos morais e ou materiais. Danos materiais. Acidente de trânsito em rodovia federal

Danos morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal com efetivação de penhora

Danos morais. Advogado do segurado. Demora no processamento do pedido. Informações equivocadas

Danos morais. Acidente. Má conservação de rodovia

Danos morais. Acesso de deficiente físico a local de votação, sem prévia comunicação à justiça eleitoral

Danos materiais. Omissão/erro do Poder Judiciário. Ausência de bloqueio de valores solicitado por juiz da Vara de família

Danos materiais. Devolução em dobro de valor indevidamente cobrado por meio de execução fiscal

Danos materiais. Cobrança indevida de atendimento hospitalar

PROCESSUAL DIVERSOS

Processual. Vinculação do juiz aos fundamentos trazidos pela parte autora. Sentença extra petita. Caracterização/ não caracterização

Processual. Valor da causa superior a 60 salários mínimos. Incompetência do juizado especial federal

Processual. Valor da causa. Renúncia. Necessidade/desnecessidade de apresentação de cálculos

Processual. Valor da causa. Existência/inexistência de pedido certo e determinado. Limitação da condenação

Processual. Valor da causa. Benefício recebido indevidamento. Pedido de dispensa de devolução. Incompetência

Processual. Valor da causa. Auxílio-doença cancelado por irregularidade na concessão. Pedido de restabelecimento

Processual. Valor da causa. Aplicação do artigo 260 do CPC. Inclusão das doze parcelas vincendas

Processual. Sentença ultra petita. Redução aos limites do pedido

Processual. Sentença. Nulidade. Erro no nome da parte autora

Processual. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito. Coisa julgada

Processual. Sentença citra/infra petita. Nulidade

Processual. Requerimento administrativo. Requerimento específico em relação a período especial. Necessidade/desnecessidade. Interesse de agir

Processual. Requerimento administrativo. Interesse de agir. Revisão da RMI. Interpretação da lei. Ausência de questão de fato

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Revisão de benefício previdenciário

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Apresentação de contestação de mérito

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/1991. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Ação de repetição de indébito tributário

Processual. Reiteração de recurso após sentença de embargos de declaração. Necessidade/desnecessidade

Processual. Reiteração de recurso após oposição de embargos de declaração pela parte contrária. Necessidade/desnecessidade

Processual. Recursos múltiplos. Aplicação do princípio da singularidade recursal

Processual. Recurso genérico

Processual. Recurso de medida cautelar. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Cabimento/descabimento

Processual. Proposta de acordo. Ausência de intimação da parte contrária para manifestação. Nulidade da sentença

Processual. Prescrição. Interrupção. Ação anterior extinta sem resolução de mérito

Processual. Nulidade. Dever de comprovação do prejuízo. Aplicação do artigo 13 da Lei 9.099/95

Processual. Nulidade da sentença. Ausência de prazo para manifestação sobre o laudo pericial

Processual. Nulidade da sentença. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal

Processual. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Legitimidade passiva. Complementação. Ex-ferroviário da RFFSA

Processual. Legitimidade passiva. Empréstimo consignado. Desconto de aposentadoria

Processual. Legitimidade passiva. Concurso público. Cancelamento

Processual. Laudo. Ausência de intimação. Nulidade. Ocorrência/inocorrência

Processual. Interesse de agir. Requerimento de novo benefício pelo segurado, na esfera administrativa, enquanto pendente ação judicial

Processual. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Processual. Interesse de agir. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença. Alta programada

Processual. Interesse de agir. GDATA. Súmula vinculante

Processual. Interesse de agir. Extratos de poupança. Requerimento perante agência diferente da conta

Processual. Interesse de agir. Entrega de documentação parcial. Suficiência/insuficiência

Processual. Indeferimento da petição inicial. Regularização na fase recursal

Processual. Incompetência territorial. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do feito. Impossibilidade técnica de remessa dos autos

Processual. Erro material. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento e correção de ofício

Processual. Erro material no pedido. Dever do INSS em conceder o benefício cabível

Processual. Emenda à inicial, sem concordância do réu. Alegação de nulidade

Processual. Emenda à inicial. Requerimento após a extinção do feito. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Embargos de declaração. Interrupção ou suspensão do prazo para interposição de recurso

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Planilha de cálculo

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Previdência complementar. Fichas financeiras. Necessidade/desnecessidade

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Comprovação da data do início da aposentadoria ou do resgate

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. FUNRURAL. Recibos de entrega das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS). Necessidade/desnecessidade

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre os saldos de caderneta de poupança

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovante de endereço. Prova cabal do domicílio. Necessidade/desnecessidade

Processual. Documentos. Apresentação em fase recursal. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade/desnecessidade

Processual. Desistência da ação após a sentença

Processual. Desistência da ação antes da sentença e após a contestação. Possibilidade/impossibilidade. Necessidade/desnecessidade de consentimento do réu

Processual. Deserção. Recurso deserto. Caracterização

Processual. Desaposentação. Valor da causa. Incompetência

Processual. Conciliador. Regularidade/irregularidade na atuação

Processual. Competência. Termo de renúncia. Necessidade/desnecessidade

Processual. Competência. Termo de renúncia assinado por advogado

Processual. Competência. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho

Processual. Competência. Reconhecimento de tempo especial. Servidor Público

Processual. Competência. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge

Processual. Competência. Promoção na graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Anulação de ato administrativo

Processual. Competência para julgamento do recurso. Sentença proferida pela Justiça Estadual

Processual. Competência. Domícilio fora dos limites de atuação territorial. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício

Processual. Competência delegada. Sentença proferida pelo Juiz de Direito de Guaíra. Julgamento do recurso

Processual. Competência. Cessação e devolução de valores descontados de benefício previdenciário

Processual. Competência. Cancelamento de CPF e concessão de nova inscrição

Processual. Competência. Benefício acidentário. Segurado especial

Processual. Coisa julgada. Reconhecimento de ofício ou por provocação

Processual. Coisa julgada. Moléstia distinta. Inocorrência. Necessidade de novo requerimento administrativo

Processual. Coisa julgada. Benefício por incapacidade. Relação jurídica continuada

Processual. Coisa julgada. Análise de fato não apresentado em ação anterior

Processual. Coisa julgada. Alteração as circunstâncias de fato. Novo requerimento administrativo

Processual. Coisa julgada. Alcance.Improcedência do pedido

Processual. Citação por edital. Empresa sucessora. Litisconsorte passiva necessária. Validade/invalidade

Processual. Citação. Ausência. Nulidade

Processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares

Processual. Cálculos. Liquidação da sentença. Nulidade

Processual. Ausência de prova documental. Extinção sem resolução de mérito. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença

Processual. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Agravo de instrumento. Cabimento/descabimento

Processual. Ação de prestação de contas. Legitimidade. Correntista. Cabimento

Processual. Ação cautelar. Interrupção de prazo prescricional. Contagem. Dec 20910-32 e Súmula 383 do STF

Processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Processo administrativo de concessão de aposentadoria. Cabimento/não-cabimento

SALÁRIO-MATERNIDADE

Valor do benefício. Salário vigente à data do parto

Segurada menor de 16 anos. Trabalhadora rural casada

Segurada especial menor de 16 anos

Segurada desempregada na época do parto

Responsabilidade pelo pagamento

Prescrição quinquenal. Decurso de mais de cinco anos desde o nascimento da criança e o ajuizamento da ação. Suspensão do prazo prescricional durante o curso do processo administrativo

Concessão de salário-maternidade para a avó

Cessação da atividade rural antes do 28º dia que antecede ao parto

Carência. Cumprimento da carência antes do implemento do requisito etário mínimo de 14 ou 16 anos. Possibilidade/impossibilidade

Carência. Aplicação da regra do artigo 24 parágrafo único da Lei 8.213/1991. Recolhimento de 1/3 das contribuições necessárias. Possibilidade/impossibilidade

SALÁRIO-FAMÍLIA

Recebimento do benefício por segurado desempregado

Não apresentação da documentação. Suspensão x cancelamento do benefício

REVISIONAL

Súmula 2 do TRF/4. Interrupção da prescrição

Substituição dos índices negativos de correção dos salários-de-contribuição. Deflação

Salários-de-contribuição. Termo final da atualização. EC 20/98 ou data de entrada do requerimento administrativo

Salários-de-contribuição. Revisão de benefício Reclamatória trabalhista. Prescrição. Prazo. Contagem

Revisão. Inclusão de tempo de serviço posterior à concessão da aposentadoria. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado

Revisão. Inclusão de contribuições previdenciárias vertidas como contribuinte individual. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado

Revisão do benefício. Ausência do preenchimento dos requisitos para a sua concessão

Revisão de Litisconsórcio facultativo x obrigatório

Revisão de benefício Renda inferior à concedida. Revisão administrativa por outro fundamento. Impossibilidade

Revisão de benefício concedido judicialmente. Coisa julgada. Possibilidade/impossibilidade.

Revisão de aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial na data em que implementados os requisitos, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo.

Revisão da RMI. Cômputo do período de auxílio-doença como tempo de serviço

Revisão administrativa de benefício Prazo decadencial do INSS

Renda mensal inicial. Segurado que preenche os requisitos até a EC 20/98 ou Lei 9876/99. Data de entrada do requerimento administrativo (DER) posterior. Correção dos salários-de-contribuição

Reajuste de benefício Aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários

Primeiro reajuste. Incidência sobre o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação ao teto. Possibilidade/impossibilidade

IRSM. Decadência/prescrição. MP 1.523-9/97. Interrupção

Interesse de agir. Requerimento administrativo. Revisão para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista

Revisão da poupança. Substituição da TR por um índice de correção

Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Revisão da RMI. Correção dos salários-de-contribuição. Informação errada do empregador

Inclusão de tempo de serviço rural. Recálculo da renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão

Inclusão como salário de contribuição dos salários de benefício percebidos a título de auxílio-acidente. Artigo 31 dda Lei 8.213/1991. Artigo 32, §8º, do Decreto 3.048/99

Fator Aposentadoria proporcional

EC 20/98 e 41/2003. Teto

Direito de revisão da RMI do auxílio-doença para aproveitamento no cálculo de eventual benefício futuro. Prescrição de todas as parcelas em atraso

Contribuição previdenciária recolhida em atraso. Progressão na escala de salário-base

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Segurado quatro ou menos contribuições

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Prescrição em relação ao auxílio-doença. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Possibilidade/impossibilidade

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS

Artigo 29, II da Lei 8213/1991. Auxílio-doença concedido em data anterior à Lei 9876/1999. Aposentadoria por invalidez concedido em data posterior à referida Lei

Artigo 29, II, da Lei 8213/1991. Arredondamento

Artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Fator previdenciário

Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Recurso Extraordinário nº 583834/SC

Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Aplicação de ofício. Sentença ultra petita. Adequação x Anulação

Aposentadoria por idade urbana. Lei 9.876/99. Aplicação de divisor de 60%

Adicional de 25%. Benefício concedido entre 05.10.1988 e 04.04.1991. Buraco negro

Pensão por morte

União estável. Início de prova material. Necessidade/desnecessidade

União estável. Aplicação da Lei vigente à época do óbito. LOPS. Exigência de prazo mínimo da duração da união

Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos)

Desaposentação.

Segurado instituidor da pensão que retorna ao RGPS incapaz

Requerimento administrativo. Necessidade

Requerimento administrativo individual. Mãe e convivente do instituidor da pensão

Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Irrelevância/relevância

Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Contribuições post mortem

Pensão concedida em razão de aposentadoria irregular. Análise dos requisitos. Possibilidade. Segurança jurídica. Manutenção do benefício

Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Marido não inválido. Instituidora da pensão trabalhadora rural

Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Marido não inválido

Óbito de filho. Pensão paga integralmente à mãe. Pai inválido e dependente. Ausência de prejuízo

Morte presumida

Dependência econômica superveniente. Mero auxílio

Dependência econômica superveniente

Dependência econômica. Invalidez após o óbito do instituidor da pensão

Dependência econômica. Invalidez após a maioridade

Dependência econômica. Filho maior inválido. Presunção. Possibilidade/impossibilidade de afastamento por prova em contrário. Recebimento renda pelo dependente

Dependência econômica. Filha divorciada inválida

Dependência econômica dos pais. Necessidade de prova. Constitucionalidade do artigo 16, §4 da Lei 8213/1991

Dependência econômica dos pais em relação aos filhos

Dependência econômica. Caracterização

Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição

Data de início do benefício.Filho maior inválido. Prescrição

Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Filho maior inválido. Óbito anterior à vigência da Lei 8.213/1991

Cumulação. Aposentadoria por idade rural

Cota-parte. Existência de outros dependentes. Resguardo

Concubinato impuro

Complementação da Ferroviário. RFFSA. Aplicação da legislação vigente à época do óbito

Certidão de óbito. Início de prova material. Comprovação da atividade rural do instituidor da pensão

Carência. Óbito na vigência da LOPS. Necessidade

Auxílio-financeiro. Dependência econômica

Aplicação da lei vigente à época do óbito

PREVIDENCIÁRIO DIVERSOS

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade

Servidor municipal aposentado por regime próprio. Possibilidade/ impossibilidade de vinculação ao RGPS como facultativo

Segurado facultativo. Ato ilegal de indeferimento de aposentadoria pelo INSS. Contribuições vertidas após o indeferimento. Devolução

Salário-de-contribuição. Responsabilidade pela informação dos valores corretos

Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Síndico. Condomínio. Lei 10.666/2003

Renda mensal inicial. Majoração em razão do tempo de serviço rural

Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Lei vigente à época da prestação do serviço. Regime jurídico aplicável à fórmula de cálculo

Qualidade de segurado. Aposentadoria. Desnecessidade

Princípio do contraditório. Observância no processo administrativo

Período de graça. Segurado facultativo

Período de graça. Prorrogação prevista no artigo 15, §1º da Lei 8.213/1991. Segurado que verteu mais de 120 contribuições. Direito adquirido

Período de graça. Prorrogação em razão do desemprego. Exercício de atividade informal

Período de graça. Prorrogação com base no artigo 15, §1, da Lei 8213/1991. Cômputo de atividade regida por regime estatutário para atingir 120 contribuições. Possibilidade/impossibilidade

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Súmula 27 da TNU. PET 7.115 do STJ

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Segurado especial

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Contribuinte individual

Pecúlio. Artigo 81, II, da Lei 8213/1991. Segurado empregado. Início do prazo prescricional

Parcelas em atraso pagas pelo INSS na via administrativa. Atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários

Justificação administrativa. Não comparecimento do segurado. Interesse de agir

Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso

Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Alegação em embargos de declaração. Possibilidade/impossibilidade

Juros. Aplicação da Lei 11.960/2009. Capitalização

Inclusão na contagem do tempo de serviço de período não reconhecido administrativamente e que não consta no pedido inicial

Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial. Concessão de ofício. Possibilidade/impossibilidade

Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial

Fungibilidade dos benefícios por incapacidade

Filiação ao RGPS como segurado facultativo. Segurado aposentado por Regime Próprio de Previdência Social

Fator previdenciário

Exigências administrativas. Necessidade/desnecessidade de cumprimento

Exercício de atividade laborativa no exterior. Competência

Efeitos financeiros. Revisão do benefício

Efeitos financeiros. Fixação da data do início do benefício

Efeitos financeiros da revisão. Recolhimentos extemporâneos após a data de entrada do requerimento administrativo - DER

Efeitos financeiros da revisão. Início. Necessidade ou não de apresentação de toda documentação na esfera administrativa. Apresentação de documentos somente no processo judicial

Efeitos financeiros da revisão do benefício. Início. Reclamatória trabalhista

Divergência de dados do PRISMA e do CNIS. Prevalência dos dados mais benéficos

Devolução dos valores recebidos de boa-fé

Devolução de benefício pago indevidamente. Impossibilidade de acumulação. Percentual máximo a ser descontado

Dever do INSS de instrução do processo administrativo. Data do início do benefício

Dever do INSS de conceder o benefício cabível

Desistência de aposentadoria. Benefício não gozado. Ausência de saque do benefício

Desaposentação. Necessidade/desnecessidade de devolução dos valores recebidos

Desaposentação. Interesse de agir. Prévio requerimento

Data de início do benefício. Descumprimento de exigências na esfera administrativa

Decadência. Prazo para a Administração Pública invalidar os atos por ela praticados

Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez

Cumulação indevida de benefícios. Desconto. Possibilidade/impossibilidade

Contribuição do "contribuinte em dobro"

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Titular de firma individual

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Empresa optante pelo SIMPLES

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Contribuinte individual. Serviço prestado à pessoa jurídica

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Conselheira tutelar

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Árbitro de futebol

Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado obrigatório

Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Juros de mora

Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Aplicação do artigo 462 do CPC. Possibilidade/impossibilidade

Cômputo de tempo de serviço e contribuição. Preenchimento incorreto da GFIP

Complemento positivo. Possibilidade/impossibilidade de determinação de pagamento de parcelas vencidas por meio de complemento positivo

Carência. Tempo em gozo de benefício por incapacidade. Possibilidade/impossibilidade do cômputo para fins de carência

Carência. Tempo de serviço. Cômputo por competência x por dia

CNIS. Presunção de veracidade dos dados constantes no cadastro nacional de informações sociais

Carência. Segurados inscritos antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Cumprimento após o recolhimento de 60 contribuições. Possibilidade/impossibilidade

Carência. Indenização das contribuições previdenciárias para cômputo de carência de tempo de serviço rural. Necessidade/desnecessidade

Carência. Dispensa. Nefropatia grave

Concurso público. Comprovação de título em concurso - flexibilização

Indenização. Dano moral e material. Banco é condenando a pagar indenização a vítima de sequestro

Nova tese revisão teto - 4,7%

Restituição. Tarifa cobrada sobre cheques acima de R$ 5 mil são indevidas

Carência. Contagem, para fins de carência, de acréscimo decorrente da conversão em comum do período de atividade especial

Carência. Cômputo, para fins de carência, das contribuições recolhidas em atraso/intempestivas

Carência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aplicação da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado vinculado ao RGPS como trabalhador rural

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado inscrito em regime próprio de previdência antes de 1991

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado inscrito antes de 1991. Perda da qualidade de segurado. Retorno ao RGPS após a Lei 8.213/1991

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Aferição da carência em função do ano em que implementado o requisito etário

Apresentação de cópia do processo administrativo pela parte autora. Desnecessidade.

Alteração de regime jurídico. Vínculo celetista transformado em estatutário. Concurso público. Constitucionalidade

Benefício assistencial

Renda per capita superior ao limite legal. Análise subjetiva. Flexibilização do requisito econômico

Renda. Seguro-desemprego. Cômputo. Possibilidade/impossibilidade

Renúncia à cota-parte de pensão por morte, para fins de recebimento de benefício assistencial mais vantajoso

Requerente preso. Direito à percepção do benefício assistencial pelo preso

Renda. Pagamento de plano de saúde pelo pai do requerente

Renda inferior a 1/4 do salário-mínimo. Presunção absoluta/relativa de preenchimento do critério socioeconômico

Renda. Exclusão de renda precária e eventual

Renda. Exclusão de mais de um benefício previdenciário recebido pelo mesmo do grupo familiar

Renda. Exclusão de mais de um benefício assistencial e/ou previdenciário recebido pelos membros do grupo

Renda. Exclusão de benefício que ultrapassa o valor do salário-mínimo

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa não idosa

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso. Presunção relativa de carência econômica

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso

Renda. Exclusão de benefício de valor mínimo recebido por incapaz

Renda. Exclusão de auxílio-doença de valor mínimo acrescido do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/1991

Renda. Cômputo de bolsa família. Possibilidade/impossibilidade

Recusa ou interrupção injustificada do tratamento médico. Manutenção do benefício

Óbito do requerente. Pagamento das parcelas do benefícios aos herdeiros. Possibilidade/impossibilidade

Interesse de agir. Requerimento administrativo antigo

Incapacidade. Visão monocular. Pedreiro

Incapacidade total e temporária

Incapacidade parcial

Incapacidade para o trabalho. Aplicação da Súmula 29 da TNU

Incapacidade para o trabalho. Amputação de braço. Pedreiro

Incapacidade. Déficit intelectual e cognitivo moderado. Caracterização

Incapacidade. Benefício requerido por menor de idade

Incapacidade. Análise das condições pessoais

Incapacidade. Alcoolismo

HIV. Assintomático

Grupo familiar. Sobrinho

Grupo familiar. Requerente maior e inválida. Déficit mental definitivo

Grupo familiar. Pais. Necessidade/desnecessidade de residir sob o mesmo teto

Grupo familiar. Padrasto

Grupo familiar. Irmã maior de 21 anos e cunhado

Grupo familiar. Genro

Grupo familiar. Filhos maiores de 21 anos e capazes

Grupo familiar. Filha menor que vive em união estável

Grupo familiar. Avós e netos. Inclusão/ não-inclusão no grupo familiar. Guarda. Existência/inexistência

Exclusão do cômputo do grupo familiar de pessoa idosa que completou a idade no curso do processo

Estrangeiro. Possibilidade/impossibilidade de concessão do benefício a estrangeiro residente no país

Data de início do benefício. Requisitos cumpridos no decorrer do processo

Data de início do benefício posterior à data do julgamento. Possibilidade/impossibilidade

Data de início do benefício. Decurso de prazo superior a dois anos desde a entrada do requerimento administrativo até o ajuizamento da ação

Data de cessação do benefício. Fixação na sentença/acórdão

Concessão de benefício a quem tem direito de ser assistido pela Previdência Social. Possibilidade/impossibilidade

Concessão de benefício a pessoa já assistida pela Previdência Social

Análise de ofício dos dados constantes no CNIS. Possibilidade/impossibilidade

Análise de ofício de requisito que não foi objeto de recurso

Segurado desempregado na época da reclusão. Renda

Alterações da Lei n° 12.435/11. Aplicação imediata nos processos em curso. Possibilidade/Impossibilidade

Auxílio reclusão

Requerimento administrativo após a soltura do segurado

Renda. Verificação. Segurado recluso. Entendimento do STF

Renda. Remuneração parcial no mês da reclusão

Renda. Horas extras. Inclusão/exclusão para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico

Renda acima do limite legal. Flexibilização. Possibilidade/impossibilidade

Regimes aberto e semi-aberto. Manutenção/concessão do benefício

Prisão domiciliar

Fuga. Qualidade de segurado

Dependência. Nascimento após a reclusão

Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez.

Visão monocular. Pintor

Visão monocular. Motorista

Visão monocular. Lavrador

Visão monocular. Construção civil. Pedreiro.Carpinteiro

Segurado especial menor de 16 anos na data de início da incapacidade

Retorno voluntário ao trabalho. Cessação do benefício

Requerimento administrativo. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade

Redução da capacidade laborativa

Recusa a tratamento cirúrgico

Reabilitação profissional. Recusa injustificada ao processo de reabilitação. Manutenção do benefício. Suspensão. Possibilidade/impossibilidade

Reabilitação profissional. Obrigação do INSS

Perícia. Realização por profissional com relação de parentesco em linha direta com o médico

Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por especialista. Doença psiquiátrica

Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por especialista

Perícia. Designação de perito que atuou como médico do segurado. Nulidade

Pedreiro. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de atividade que envolva esforço físico

Nulidade. Ausência de intimação do laudo. Cerceamento de defesa

Laudo. Adstrição. Aplicação do artigo 436 do CPC

Incapacidade. Visão subnormal. Auxiliar de serviços gerais

Incapacidade. Segurado que permanece desenvolvendo atividades laborativas. Data de início do pagamento

Incapacidade preexistente. Esquizofrenia.

Incapacidade preexistente

Incapacidade. Duas perícias conflitantes

Incapacidade. Incapacidade parcial e definitiva

Incapacidade. Câncer de pele. Trabalhador rural

Incapacidade. Câncer de pele em remissão

Incapacidade. Análise das condições pessoais

HIV. Segurado portador de HIV, assintomático

Epilepsia controlada por medicamentos. Incapacidade. Atividades de risco

Empregada doméstica. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de atividade que envolva esforço físico

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Doença diversa da apresentada na esfera administrativa. Interesse de agir. Efeitos financeiros do benefício

Dever de manutenção do benefício

Data do início do benefício. Greve do INSS

Data de início do benefício. Pedido de prorrogação não formulado

Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de entrada do requerimento administrativo e posterior ao ajuizamento da ação. Fixação em momento anterior à data da perícia

Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação

Data de início do benefício. Data de início da incapacidade fixada na data da perícia

Data de cessação do benefício. Fixação na sentença

Conversão de amparo previdenciário por invalidez em aposentadoria por invalidez

Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Segurado especial

Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho

Coisa julgada. Doença de caráter evolutivo

Cirurgia. Possibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Manutenção do auxílio-doença x concessão de aposentadoria por invalidez

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Cessação do benefício no curso do processo judicial. Restabelecimento. Interesse processual

Cessação do benefício. Necessidade de perícia administrativa fundamentada ou exaurimento da via administrativa

Carência. Recolhimento em atraso após a data de início da incapacidade - DII

Carência. Gravidez de risco

Carência. Dispensa. Lupus

Carência. Dispensa. Esquizofrenia. Equiparação à alienação mental

Carência. Dispensa. Artigo 151 da Lei 8213/1991. Rol exemplificativo

Carência. Dispensa. Acidente vascular cerebral

Capacidade laborativa reduzida. Rural. Regime de economia familiar

Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa física

Cancelamento de benefício concedido judicialmente. Necessidade/desnecessidade de processo administrativo e decisão irrecorrível

Análise da qualidade de segurado nos pedidos de restabelecimento do benefício

Alta programada. Novo requerimento administrativo. Necessidade/desnecessidade

Adicional de 25%. Requerimento administrativo/inexistência. Termo inicial. Retroação à Lei ou à concessão do benefício

Adicional de 25%. Esquizofrenia

Adicional de 25%

AUXÍLIO ACIDENTE

Visão monocular. Lavrador

Segurado desempregado na época do acidente. Concessão

Requerimento administrativo específico. Desnecessidade

Redução da capacidade laborativa. Percentual. Grau da redução

Reabilitação profissional para o exercício de nova função. Concessão ou manutenção do auxílio-acidente

Perda de dedo da mão. Redução da capacidade laborativa

Perda de audição unilateral

Limitação não relacionada no anexo III do Decreto 3.048/99. Rol não taxativo

Lesões consolidadas não decorrentes de acidente

Lesões consolidadas decorrentes de acidente de trânsito

Fungibilidade. Concessão de benefício diverso

Exigência de comprovação da ocorrência de acidente de qualquer natureza

Concessão de ofício

Caráter vitalício

Aplicação da lei vigente à época da consolidação das lesões

Alta programada de auxílio-doença. Consolidação das lesões. Inexistência de requerimento administrativo de auxílio-acidente. Interesse de agir

Acumulação de auxílio-acidente e outro benefício previdenciário

ATIVIDADE URBANA

Vice prefeito. Recolhimento de contribuições previdenciárias

Tempo de trabalho descontínuo. Ensacador.

Sócio-gerente. Recolhimento de contribuições previdenciárias

Sócio-gerente. Qualidade de segurado. Retirada de pro labore

Sócio cotista. Segurado obrigatório

Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Necessidade/desnecessidade de prova testemunhal

Ministro de confissão religiosa. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias

Militar. Cômputo do tempo prestado de serviço militar para fins de carência

Mandato eletivo. Agente político. Vereador, prefeito, deputado estadual. Qualidade de segurado. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período anterior à Lei 10.887/2004

Início de prova material. Sentença trabalhista

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Regime responsável pela concessão do benefício

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Fracionamento do tempo de serviço

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Alteração voluntária de regime jurídico

Empregado rural. Cômputo de vínculo empregatício rural para fins de carência de aposentadoria urbana. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991

Empregada doméstica. Recolhimento das contribuições. Tempo anterior à vigência da Lei Lei nº 5.859/72 e do Decreto 71.885/73

Empregada doméstica. Exigência de início de prova material

Data de início do benefício. Fixação na data mais vantajosa

Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado facultativo

Concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

Cômputo de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior à data de ajuizamento da ação

Atleta profissional de futebol

Atividades concomitantes. Mais de um vínculo em Regime Próprio de Previdência. Aproveitamento de um deles para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social

Atividades concomitantes. Exercício da mesma profissão. Atividade principal e secundária

Atividades concomitantes. Atividade secundária e atividade principal

Atividades concomitantes. Aproveitamento do tempo de serviço

Artista circense. Vínculo de emprego

Aposentadoria por idade urbana. Majoração do coeficiente da renda mensal inicial mediante o cômputo de tempo rural não contributivo

Aposentadoria por idade urbana. Conversão de períodos especiais

Aluno aprendiz. Aposentadoria por idade. Segurado ainda vinculado a Regime Próprio de Previdência Social

Aposentadoria por idade. Carência. Implemento do requisito etário antes da Lei 8213/1991. Retorno ao RGPS na vigência da Lei 8213/1991. Simultaneidade dos requisitos

Concessão de aposentadoria por idade urbana e aproveitamento de tempo de serviço rural

Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Presunção de veracidade

Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Início de prova material

Aluno aprendiz. Estagiário. Reconhecimento como tempo de serviço

ATIVIDADE RURAL

Trabalho Rural: Valor do benefício. Salário-mínimo. Existência de contribuição previdenciária no período de carência

Trabalho Rural: Tarefeiro rural

Trabalho Rural: Reconhecimento e averbação do trabalho rural exercido dos 12 aos 14 anos

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Validade da prova oral produzida em justificação administrativa

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Abrangência de todo o período de carência

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Contradição nos depoimentos

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Ausência de testemunhas em audiência

Trabalho Rural: Pescador artesanal

Trabalho Rural: Início de prova material. Vínculo urbano intercalado. Documento indicativo do retorno ao campo

Trabalho Rural: Início de prova material. Qualificação em atividades urbanas nos documentos públicos e ficha de filiação em Sindicato de Trabalhadores Rurais

Trabalho Rural: Início de prova material. Elastecimento com base na prova oral

Trabalho Rural: Início de prova material. Indígena. Certidão expedida pelo chefe do posto da FUNAI

Trabalho Rural: Início de prova material. Guia de recolhimento de ITR

Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais

Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de atendimento em unidade de saúde

Trabalho Rural: Início de prova material. Exigência/inexigência de documento referente ao marco inicial e marco final da carência

Trabalho Rural: Início de prova material. Empregado rural

Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos escolares

Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos em nome de integrantes de membros do grupo familiar

Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de sindicato

Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de ex-empregador

Trabalho Rural: Início de prova material. Contemporaneidade dos documentos

Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de reservista e dispensa. Anotação a lápis

Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de reservista e certificado de dispensa do serviço militar

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão do INCRA

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de registro de imóveis relativa a propriedade rural

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de pagamento de taxa de rodágio

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de óbito.

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de nascimento do autor e dos demais membros do grupo familiar

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de casamento

Trabalho Rural: Início de prova material. Carteira de sindicato.

Trabalho Rural: Início de prova material. Anotação em CTPS

Trabalho Rural: Extrativista vegetal

Trabalho Rural: Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca (tempo rural e urbano). Necessidade de contagem do tempo rural

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo. Descaracterização ou não da qualidade de segurado especial. Exercício de atividade urbana, pelo autor, durante o período de carência. Artigo 11, §9º, da Lei 8213/1991

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Volume da produção.

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Utilização de maquinários.

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Recebimento de auxílio-reclusão em valor superior ao salário-mínimo. Artigo 11, §9º da Lei 8.213/1991.

Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia familiar. Qualificação como empregador II-B. Possibilidade/impossibilidade

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Produtor rural. Granja.

Trabalho Rural: Regime de economia familiar e extensão/tamanho do imóvel rural

Trabalho Rural: Regime de economia familiar e exercício do cargo de vereador

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar.

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Empregados permanentes.

Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia familiar. Arrendamento da terra própria.

Trabalho Rural: Excercício de atividade urbana pelo autor durante o período de carência.

Trabalho Rural: Dedução de FUNRURAL em notas de comercialização. Cômputo para fins de contribuição e carência

Contribuição previdenciária. Necessidade/desnecessidade de indenização do período rural após 1991

Trabalho Rural: Comprovação de tempo de serviço. Prova testemunhal.

Trabalho Rural: Comercialização da produção

Trabalho Rural: Boia-fria. Segurado especial/contribuinte individual.

Trabalho Rural: Boia Fria e o Início de Prova Material

Trabalho Rural: Atividade Escolar Concomitante Com a Atividade Rural

Trabalho Rural: Aposentadoria por idade rural. Mulher que não era arrimo de família e que completou o requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Possibilidade/impossibilidade.

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo antes do implemento etário

Trabalho Rural: Aplicação do Princípio da Continuidade do Labor no Campo

ATIVIDADE ESPECIAL

Vigilante/vigia. Necessidade/desnecessidade de uso de arma de fogo. Presunção do uso de arma de fogo

Vigilante/vigia. Comprovação do uso de arma de fogo. Declaração do Sindicato

Vigia/vigilante. Enquadramento por categoria profissional X periculosidade. Termo final da possibilidade de reconhecimenrto da especialidade

Vigia. Uso espontâneo de arma de fogo

Tratorista e operador de máquinas agrícolas. Enquadramento por equiparação à categoria profissional de motorista

Trabalho em hospital. Servente. Zeladora. Auxiliar de limpeza. Auxiliar de lavanderia

Trabalho em hospital. Secretária

Trabalho em hospital. Professor

Trabalho em hospital. Copeira

Trabalho em hospital. Assistente social.

Trabalhadores em portos e armazéns

Topógrafo. Engenheiro. Enquadramento por categoria profissional

Tipógrafo

Telefonista. Enquadramento por categoria profissional

Técnico fotolitógrafo

Técnico em radiologia. Contato com radiação ionizante

Técnico do IAPAR. Defensivos agrícolas.

Soldador. Enquadramento por categoria profissional

Servente de piscina

Serralheiro. Auxiliar de Serralheiro.

Ruído. Exposição intermitente. Aplicação da NR-15

Radiologista. Agentes biológicos.

Radialista. Enquadramento por categoria profissional

Radiação. Enquadramento por categoria profissional

Psicóloga

Professor. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento da especialidade após a EC 18/81.

Professor. Monitor administrativo e tutor

Professor e fator previdenciário

Professor. Dispensa de habilitação

Professor adjunto

Produção de plástico. Gases e vapores

Pintor. Uso de pistola. Necessidade/desnecessidade

Pintor. Exposição a agentes nocivos

Perfurador de rocha. Destroçador de pedra.

Perfurador de poços. Sondador

Patrulheiro rodoviário federal

Ourives

Operador de rádio/som/áudio

Operador de pá-carregadeira

Operador de motoniveladora

Operador de máquina pesada. Equiparação à motorista

Operador de caldeira. Enquadramento por categoria profissional.

Movimentador de mercadorias

Motorista. Ruído.

Motorista. Presunção de trabalho em ônibus, caminhão e veículos pesados.

Ativdade especial. Motorista de empilhadeira. Enquadramento por categoria profissional.

Motorista de caminhão. Enquadramento por categoria profissional

Motorista de caminhão de lixo

Motorista autônomo

Moldador

Mineração de superfície. Auxiliar.

Mineiro de Superfície. Mineiro de Subsolo

Médico Veterinário

Médico ginecologista e obstetra. Exposição a agentes nocivos

Médico autônomo.

Mecânico. Trabalho em entressafra

Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional

Mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

Matadouro/abatedouro/frigorífico. Enquadramento por categoria profissional

Marinheiro de convés

Manobrista de trem/Maquinista. Enquadramento por categoria profissional

Lubrificador. Enquadramento por categoria profissional

Lavador de veículos.

Impressor. Enquadramento por categoria profissional.

Hidrocarbonetos aromáticos.

Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional

Herbicidas.

Habitualidade e permanência. Tóxicos orgânicos.

Habitualidade e permanência. Eletricidade.

Habitualidade e permanência.

Guarda de presídio. Agente de Reclusão. Agente Penitenciário.

Granja. Agentes biológicos.

Gari/coletor de lixo.

Frio. Termo final do reconhecimento da especialidade. Ausência de previsão no Decreto 2.172/1997.

Frentista. Periculosidade.

Frentista. Enquadramento por categoria profissional x demonstração de exposição a agentes nocivos

Formulário assinado por servidor público municipal.

Filetador. Enquadramento por equiparação à categoria profissional.

Fator de conversão 1,4. Aposentadoria concedida na vigência do Decreto 83.079/79

Fator de conversão.

Farmacêutico.

Extrator de areia. Draguista.

Atividade especial Explosivos. Trabalhadores em contato com materiais explosivos. Periculosidade.

Equipamento de proteção individual. Ruído.

Equipamento de proteção individual. Neutralização/atenuação. Descaracterização da especialidade.

Equipamento de proteção individual. Mecânico

Equipamento de proteção individual. Frio.

Equipamento de Proteção Individual não afasta a atividade especial

Ensacador. Carregador. Movimentador de cargas. Trabalho exercido fora da área portuária.

Enquadramento por categoria profissional. Desnecessidade de permanência para os períodos anteriores à Lei 9.032/95

Engenheiro de telecomunicações. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação à atividade de engenheiro eletricista.

Engenheiro Civil. Diretor. Chefe de Divisão.

Engenheiro agrônomo.

Enfermagem. Atendente/Técnica (o). Auxiliar de ambulatório. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade

Enfermagem. Atendente/Técnica. Enquadramento por exposição a agentes nocivos.

Eletricidade. Tensão superior a 250 Volts.

Desossador. Enquadramento por categoria profissional x exposição a agentes nocivos

Dentista e auxiliar de dentista. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade. Exigência de exposição a agentes nocivos.

Conversão/reconhecimento de período especial antes da vigência da Lei 3.807/1960. Possibilidade/impossibilidade

Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Servidor público.

Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca

atividade especial - Conversão de tempo especial anterior à Lei 6.887/80.

Índice do site

2014-06-04T19:32:00.001-07:00

TRIBUTÁRIO

01 - Anuidades dos Profissionais Liberais (repetição de indébito)
Modelo de petição inicial que busca a restituição dos valores pagos a maior e adequação ao regime legal.

02 - Anuidades PET SHOP - Inexigibilidade de Inscrição e Repetição de indébito

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e a devolução dos valores cobrados a titulo de anuidades.

03 - Anuidades Músicos - Inexigibilidade de Inscrição e Pedido de Restituição de Anuidades - Músicos
Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e a devolução dos valores cobrados a titulo de anuidades.

04 - Modelo Funrural

Modelo de petição inicial que busca a declaração de inexigibilidade do FUNRURAL e a sua restituição, inclusive de acordo com a recente decisão do STF sobre a questão.

05 - Restituição do IR incidente sobre a previdência complementar (privada)

Modelo de petição inicial que busca a readequação da situação de quem não pode deduzir do IRPJ os valores pagos a titulo de previdência complementar.

06 - Restituição de IR incidente sobre verbas indenizatórias
Modelo de petição inicial que busca a restituição do IR sobre as verbas indenizatórias, como 13º salário, APIP, etc.

07 - Restituição de IR sobre verbas previdenciárias acumuladas
Modelo de petição inicial que busca a restituição do IR incidente sobre valores de aposentadorias mensais, recebidos de uma única vez.

08 - Restituição de IR sobre verbas trabalhistas acumuladas
Modelo de petição inicial que busca a restituição do IR incidente sobre valores salariais mensais, recebidos de uma única vez.

09 - Simples Nacional

Modelo de petição inicial que visa o parcelamento de dívidas tributárias e a volta da empresa ao regime do SIMPLES

10 – Modelo de petição inicial de Restituição de anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Modelo de petição inicial que visa a restituição dos valores cobrando indevidamente sob essa rubrica.

11 - Modelo de petição inicial - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI não deve ser base de cálculo do Imposto de Renda

Modelo de petição inicial que busca a retirada do crédito-prêmio de imposto de produtos industrializados (IPI) da base de cálculo do imposto de renda (IR).

12 - Modelo de petição inicial: Simples Nacional - Cobrança indevida de ICMS - Princípio da não cumultatividade

Modelo de petição inicial que busca a inexigibilidade da cobrança de ICMS para empresas que estão inscritas no SIMPLES NACIONAL.

13 - Modelo de petição inicial: Imposto de Renda - Ilegalidade de Compensação de Dívida Que Está Sendo Discutida Em Execução Fiscal

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da ilegalidade da compensação de dívida que está sendo discutida em execução fiscal.

14 - Modelo de Petição Inicial: Isenção do IR em virtude de neoplasia maligna

Modelo de petição inicial que busca a restituição bem como a declaração de isenção do IR pago por quem está acometido pelo câncer.

15 - Modelo de Petição Inicial - Isenção de ITR Para Reserva Legal e Área de Preservação Permanente

Modelo de petição inicial que busca a isenção de ITR para reserva legal e área de preservação permanente.

16 - Modelo de Petição Inicial Crédito de IPI Para Empresas Exportadoras Deve Ser Abatido da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Modelo de petição inicial que busca abater o crédito de IPI das empresas exportadoras da base de cálculo do PIS/COFINS.

17 - Modelo de Petição Inicial - Inclusão do TCFA no Regime Tributário do Simples

Modelo de petição inicial que busca a inclusão do TCFA no regime Tributário do Simples.

18 - Modelo de petição inicial - Isenção de ICMS para serviços conexos - não atividade fim

Modelo de petição inicial que busca a isenção de ICMS para serviços conexos a atividade fim.

19 - Modelo de petição inicial: Pedido de cobrança do SAT sem aplicação do FAP

Modelo de petição inicial que busca o afastamento da alíquota do FAP da apuração do valor devido a título de SAT.

20 - Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa física

Modelo de petição inicial que busca a correção da tabela do imposto de renda e com isso, a isenção da cobrança ou sua adequação ao valor legal.

21 - Modelo de petição inicial: isenção de IPI para veículos importados por pessoa física

Modelo de petição inicial que busca a isenção de IPI para veículos importados por pessoa física.

DIREITO DO CONSUMIDOR

VEÍCULOS/CARROS

01 - Repetição de Indébito - Financiamento de Veículos - TAC e TEC

Modelo de petição inicial que busca a restituição do TAC, TEC, comissão de terceiros e outras taxas inerentes aos contratos de financiamento e de responsabilidade das financeiras.

02 - VRG - Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing
Modelo de peitição inicial que busca a devolução do VRG pagos nos contratos de arrendamento mercantil.

03 - Revisão de Contrato de Financiamento de Veículos Modelo de petição inicial que busca ajudar na revisão de contratos, principalmente na questão de juros acumulados e cobranças indevidas.

04 - Modelo de petição inicial - Acionamento indevido de air bag gera direito a indenização

Modelo de petição inicial que busca o pagamento de indenização para quem teve o acionamento indevido do air bag do seu carro.

BANCO

05 - Revisão de Contrato Bancário

Modelo de petição inicial que busca a revisão de contrato bancário, atacando temas como juros, encargos da mora, incidencia do CDC, etc.

06 - Modelo de petição inicial - Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

Modelo de petição inicial que busca a recomposição do dano moral sofrido pela devolução indevida de cheque.

07 - Modelo de petição inicial: Dano moral por espera na fila de banco

Modelo de petição inicial que busca o ressarcimento do dano moral sofrido por pessoa que ficou esperando na fila de banco.

08 - Modelo de petição inicial - Banco deve indenizar cliente que ficou retido em porta giratória

Modelo de petição inicial que busca a indenização para cliente que ficou preso em porta giratória de banco.

09 - Modelo de petição inicial: cheque pré-datado em apresentação antecipada gera dano moral

Modelo de petição inicial que busca a recomposição do dano moral pela apresentação antecipada de cheque (cheque pré datado).

DIVERSOS

10 - Cobrança - Ações Das Companhias de Telefone

Modelo de petição inicial que busca a cobrança da diferença devida pela demora das companhias em subscrever as ações adquiridas junto com a linha telefônica.

11 - Cobrança indevida nas contas de luz e ANEEL

Modelo de petição inicial que busca a devolução dos valores pagos a mais pelos consumidores tendo em vista erro confesso da ANEEL.

12 - Modelo de Petição Inicial - Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

Modelo de petição inicial que busca a devolução de valor pago indevidamente em conta de energia.

13 - Modelo de petição inicial: cobrança de água por estimativa - dano moral

Modelo de petição inicial que busca a recomposição do dano moral sofrido tendo em vista a cobrança da tarifa de água por estimativa.

14 - Modelo de petição inicial: Restituição de valores gastos na construção de rede elétrica

Modelo de petição inicial que busca a restituição de valores gastos na construção de rede elétrica rural.

15 - Modelo de petição inicial: Dano moral presumido por atraso de vôo

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento do dano moral sofrido por quem teve vôo atrasado.

16 - Modelo de petição inicial: Dano Moral - negativa da escola em efetuar matricula de aluno por falta de pagamento mesmo estando todas as parcelas quitadas

Modelo de petição inicial que busca o ressarcimento através de indenização por dano moral ao aluno que não pode realizar matrícula em instituição de ensino sob o argumento de que haveriam parcelas atrasadas.

PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO

01 - Modelo de petição inicial: Revisão Fator Previdenciário Para Homem - Adequação da Expectativa de Sobrevida ao Principio da Isonomia

Modelo de petição inicial que busca a revisão do fator previdenciário para homens, levando em conta a real expectativa de vida.

02 - Modelo de petição inicial - fator previdenciário - revisão buscando a extinção do fator para quem já tinha completado os requisitos para aposentadoria antes da Lei 9.876/99

Modelo de petição inicial que busca a extinção do fator previdenciário para quem tinha implementado os requisitos para se aposentar antes da publicação da lei que institui o fator.

03 - Revisão Teto - INSS - (De acordo com decisão do STF)
Modelo de petição inicial que busca a revisão do teto, segundo a tese julgada no STF - benefícios limitados e concedidos entre 1988 e 2003.

04 - Revisão Teto - Benefício acima do mínimo e não limitado ao teto (Decisão do Rio de Janeiro)
Modelo de petição inicial com nova tese da revisão do teto que abarca os benefícios não limitados ao teto e concedidos entre 1988 e 2003.

05 - Cálculo Revisão Teto

Serviço de cálculo da revisão do teto.

06 - Revisão auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte - 80%

Modelo de petição inicial que busca a revisão de pensão por morte, aposentadoria por invalidez e auxílio doença concedidos entre 1999 e 2009.

07 - Inconstitucionalidade do Fator Previdenciario

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da inconstitucionalidade do limitador.

08 - Desaposentação

Modelo de petição inicial que busca a troca da aposentadoria para os beneficiários que voltaram ao mercado de trabalho.

09 - Cálculo Desaposentação

Serviço de cálculo da desaposentação

10 - Revisão 13º INSS

Modelo de petição inicial que busca o computo da gratificação natalina no cálculo da aposentadoria.

11 - Revisão Previdenciária Com Base em Sentença Trabalhista

Modelo de petição inicial que busca a revisão de benefício com vista em reconhecimento verbas salariais e/ou período de trabalho por meio da JTr.

12 - Revisão de Aposentadoria Comum para Especial

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento de trabalho em regime especial (ex. insalubre).

13 – Revisão Buraco Verde

Modelo de petição inicial que busca a revisão dos benefícios com base no conhecido buraco verde.

14 - Inclusão do Auxílio Acidente no Cálculo de Benefício Anterior
Modelo de petição inicial que busca a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio acidente na base de cálculo de benefício posterior.

15 - Revisão Buraco Negro

Modelo de petição inicial buscando a revisão dos benefícios concedidos no período do chamado "buraco negro".

16 - Revisão Pela Substituição dos Índices Negativos dos Salários de Contribuição

Modelo de petição inicial buscando a substituição dos índices negativos aplicados na correção dos benefícios, nos períodos em que houveram defração.

17 - Revisão Pela Inclusão do Auxílio Doença no Computo da Aposentadoria

Modelo de petição inicial buscando a inclusão do período em que o segurado esteve recebendo auxílio doença, quando da apuração de sua aposentadoria

18 – Conversão de Aposentadoria por Idade em Aposentadoria por Invalidez

Modelo de petição inicial buscando a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez.

19 - Modelo de Petição Inicial Direito Adquirido ao Melhor Benefício – benefício mais vantajoso

Modelo de petição inicial que busca adequar o tempo de serviço e contribuição do segurado ao benefício mais vantajoso para o mesmo.

20 - Modelo de petição inicial Revisão de Pensão por Morte Para Exclusão da Ex Esposa da Divisão do Benefício - Pensão Dividida

Modelo de petição que busca a revisão de pensão por morte dividida entre esposa e companheira.

21 - Modelo de petição inicial: Revisão de Pensão Por Morte Com Base em Revisão de Aposentadoria Comum em Especial

Modelo de petição que busca a revisão de pensão por morte com base em revisão de aposentadoria comum em especial.

22 - Revisão de pensão por morte com base em sentença trabalhista

Modelo de petição que busca a revisão de pensão por morte com base em sentença trabalhista

23 - Modelo de petição inicial - Revisão do auxílio acidente concedido antes de 1995 - 50% do salário de benefício

Modelo de petição que busca a revisão de auxílio acidente concedido antes de 1995

Auxílio Acidente

24 – Auxílio Acidente: Cumulação com aposentadoria por idade

Modelo de petição inicial que busca a cumulação de auxílio acidente e aposentadoria por idade.

25 – Auxílio Acidente: Cumulação com aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelo de petição inicial que busca a cumulação de auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição.

26 – Auxílio acidente: Cumulação com aposentadoria por invalidez

Modelo de petição inicial que busca a cumulação de auxílio acidente e aposentadoria por invalidez.

27 – Auxílio acidente Vitalício

Modelo de petição inicial que busca a cumulação de auxílio acidente e aposentadoria.

28 – Auxílio Decorrente de Acidente de Trânsito

Modelo de petição inicial que busca a concessão de auxílio acidente decorrente de acidente de trânsito.

29 – Modelo de petição inicial - Auxílio Acidente e Perda de Audição Unilateral

Modelo de petição inicial que busca a concessão de auxílio acidente para quem teve perda de audição unilateral.

30 – Modelo de Petição Inicial - Auxílio acidente - Situações não previstas no anexo III do Decreto 3.049/99

Modelo de petição inicial que busca a concessão de auxílio acidente para situações não previstas no anexo III do Decreto 3.049/99.

31 – Modelo de Petição inicial: Auxílio acidente e fungibilidade entre os benefícios por incapacidade

Modelo de petição inicial que busca a concessão de auxílio acidente ou outro benefício por incapacidade devido a fungibilidade dos benefícios por incapacidade.

32 – Modelo de petição inicial - concessão de auxílio acidente de ofício

Modelo de petição inicial que busca a concessão de auxílio acidente, mesmo que de ofício.

33 – Modelo de petição inicial - Auxílio acidente - aplicação da lei vigente a época da consolidação das lesões

Modelo de petição inicial que busca a concessão de auxílio acidente de acordo com a lei vigente na época da consolidação das lesões.

34 – Modelo de petição inicial - Auxílio acidente e desnecessidade de requerimento administrativo

Modelo de petição inicial que busca a concessão de auxílio acidente judicialmente, mesmo sem o pedido administrativo.

DIVERSOS

35 – INSS: Cobrança de Valores Recebidos de Boa Fé

Modelo de petição inicial que busca a cessação de cobrança e devolução dos valores já pagos.

36 - Diversos modelos de petições iniciais - Previdenciário

Modelos de petições iniciais diversos de concessão e revisão de benefícios previdenciários.

37 – Inclusão do Tempo de Serviço Como Estagiário ou Aluno-Aprendiz Para Fins de Aposentadoria

Modelo de petição inicial que busca a inclusão do tempo de serviço como estagiário ou aluno aprendiz para computo e aposentadoria.

38 – Modelo de petição inicial - Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à remuneração de ativos

Modelo de petição inicial que busca a equiparação do valor da pensão ao mesmo valor da remuneração de ativos.

GRATIFICAÇÕES

39 - GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social

Modelo de petição inicial que busca o pagamento das gratificações aos aposentados.

40 – GDAMP – Gratificação De Desempenho de Atividade Médico Pericial

Modelo de petição inicial que busca o pagamento das gratificações aos aposentados.

41 – Gratificação de Desempenho. GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003

Modelo de petição inicial que busca o pagamento das gratificações aos aposentados.

TRABALHADOR RURAL

42 – Trabalho Rural: Aplicação do Princípio da Continuidade do Labor no Campo

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento do princípio da continuidade do labor rural.

43 – Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo antes do implemento etário

Modelo de petição inicial que busca a aposentadoria do trabalhador rural, mesmo que tenha havido descontinuidade do trabalho rural.

44 – Trabalho Rural: Mulher Quesito Etário Antes da Lei 8.213

Modelo de petição inicial que busca aposentadoria da trabalhadora rural que tinha direito a se aposentar antes da Lei 8.213.

45 – Trabalho Rural: Atividade Escolar Concomitante Com a Atividade Rural

Modelo de petição inicial que busca aposentadoria do trabalhador rural contando com período em que o mesmo trabalhava e estudava.

46 – Trabalho Rural: Boia Fria e Início de Prova Material

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da dificuldade do bóia fria em conseguir documentos para todo o período laborado.

ATIVIDADE ESPECIAL

47 - Modelo de petição inicial - Ajudante tem direito a reconhecimento de trabalho exercido em condições especialModelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida por ajudante em serviço que se enquadre em atividade especial.

48 – Atividade Especial: Açougueiro - Enquadramento por Categoria Profissional

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial do açougueiro.

49 – Atividade Especial: Agente de Estação: Equiparação a Atividade de Telefonista

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial do agente de estação.

50 - Desnecessidade de Recebimento de Adicional de Insalubridade Para Reconhecimento da Atividade Especial

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial, mesmo que o segurado não tenha recebido adicional de insalubridade.

51 - Aeroviário: Atividade Especial

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida pelos aeroviários.

52 - Agente de Estação. Ruído. Atividade Especial

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida pelos agentes de estação devido ao ruído.

53 - Agente de saneamento. Orientador. Atividade especial

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial de agente de saneamento.

54 - Agropecuária. Agricultura. Atividades Especiais

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida na agricultura e na agropecuária.

55 – Atividade Especial – Soldador

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida pelo soldador.

56 – Modelo de petição inicial: operador de copiadora exerce atividade especial devido ao contado permanente com amônia

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida pelo operador de copiadora, bem como, todos aqueles que tem contato permanente com amônia.

57 – Modelo de petição inicial: aeroviário exerce atividade especial

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida pelos aeroviários.

58 - Modelo de petição inicial: eletricista industrial e eletrotécnico exercem atividade especial mesmo como autônomo (contribuinte individual)

Modelo de petição inicial que pede aposentadoria especial para eletrotécnico e eletricista individual.

59 - Modelo de petição inicial: Atividade especial. Dentista. Contribuinte individual. Possibilidade

Modelo de petição inicial que pede aposentadoria especial para dentista, mesmo como contribuinte individual.

60 - Modelo de petição inicial: atividade especial exercida em regime próprio de previdência e dever do INSS em reconhecer esse tempo de serviço especial

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida por dentista, mesmo esse sendo contribuinte individual.

61 - Modelo de petição inicial: atividade especial - sílica - agente nocivo

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida por trabalhadores expostos a sílica.

62 - Modelo de petição inicial: atividade especial - trabalhador em pedreiras exerce atividade especial devido a presença de poeiras minerais

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida pelos trabalhadores em pedreira.

63 - Modelo de petição inicial: atividade especial - armador naval

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida pelo armador naval.

64 - Modelo de petição inicial: Atividade Especial - Agente Asbesto (amianto) - Aposentadoria especial

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da atividade especial exercida por quem trabalha exposto a amianto (asbesto).

AUXÍLIO RECLUSÃO

65 - Auxílio Reclusão

Modelo de petição inicial que busca a concessão do auxílio reclusão.

66 – Auxílio Reclusão: Menor impúbere. Prescrição.

Modelo de petição inicial que busca afastar a prescrição aplicada pelo INSS em face de menor impúbere.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

67 - Benefício Assistencial - LOAS - Incapacidade

Modelo de petição inicial que busca a concessão de benefício assistencial devido à incapacidade para o trabalho.

68 - Benefício Assistencial - LOAS – Idoso

Modelo de petição inicial que busca a concessão de benefício por incapacidade ao idoso.

69 - Modelo de petição Inicial - Benefício assstencial Ao Idoso - LOAS - Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS

Modelo de petição inicial que busca a comprovação da hipossuficiência econômica não só através da renda familiar.

APOSENTADORIA TRABALHADOR URBANO

70 - Modelo de Petição Inicial Que Busca Aposentadoria Por Idade Urbana Aproveitando Período de Serviço Rural

Modelo de petição inicial que busca a aposentadoria por idade urbana com aproveitamento do tempo de serviço rural.

CÍVEL

IMÓVEL

01 - Modelo de petição inicial Prorrogação do contrato de locação (aluguel) por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

Modelo de petição inicial que busca a cobrança de aluguel dos fiadores em um contrato prorrogado por tempo indeterminado.

02 - Modelo de petição inicial: medida cautelar inominada visando impedir leilão extrajudicial de imóvel com base na lei 9.514/97

Modelo de petição inicial que busca medida cautelar para retirar imóvel de leilão extrajudicial e discutir a dívida judicialmente.

DIVERSOS

03 - Seguro Proagro - Agricultores

Modelo de petição inicial que busca o pagamento do seguro PROAGRO aos agricultores que sofreram com intemperes.

04 - Pedidos de Medicamentos

Modelo de petição inicial que busca o fornecimento de medicamentos indispensáveis para a sobrevivência das pessoas.

05 – Dano Moral: Descontos indevidos na aposentadoria

Modelo de petição inicial que busca a recomposição do dano provocado pelos descontos indevidos na aposentadoria.

06 – FGTS – Expurgos Inflacionários Planos Econômicos

Modelo de petição inicial que busca questionar a legalidade da atualização monetária de suas contas do FGTS, em decorrência dos diversos planos econômicos.

07 - Modelo de petição inicial: Trabalhador pede reconhecimento do direito a juros progressivos em depósitos de FGTS

Modelo de petição inicial que pede o reconhecimento do direito a juros progressivos em depósitos do FGTS.

08 – Abandono Afetivo

Modelo de petição inicial que busca a reparação do dano sofrido pelo filho(a) que não dispôs da devida atenção parental.

09 - Retirada de Página Com Conteúdo Ofensivo da Internet

Modelo de petição inicial que busca a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo.

10 - Modelo de Petição Inicial Dano Moral - Recusa de Cobertura Pelo Plano de Saúde

Modelo de petição inicial que busca a recomposição do dano moral sofrido em virtude da recusa de cobertura do plano de saúde.

11 - Modelo de Petição Dano Moral Contra TIM Por Derrubar Sinal De Propósito

Modelo de petição inicial que busca a recomposição do dano moral sofrido pelos consumidores.

12 - Modelo de petição inicial: Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

Modelo de petição inicial que busca recompor o dano moral sofrido por quem teve infiltração em seu imóvel.

13 - Modelo de mandado de segurança - Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

Modelo de petição inicial que busca a nomeação de aprovados em concurso público.

14 - Modelo de petição inicial: Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança

Modelo de petição inicial que busca a nomeação de aprovados em concurso público.

15 - Modelo de petição inicial: Dever de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro

Modelo de petição inicial que busca a indenização para menor que ficou cego após parto prematuro, em virtude de erro médico.

16 - Modelo de Petição Inicial: Retificação de Registro Civil - Inclusão de Sobrenome da Avó

Modelo de petição inicial que busca a retificação de nome para inclusão de sobrenome da avó (inclusão de patronímico avoenga)

17 - Modelo de petição inicial: Irresponsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência de veículo

Modelo de petição inicial que busca a declaração de irresponsabilidade do proprietário de veículo que não registrou a transferência no DETRAN

18 - Modelo de petição inicial: Exigência de diploma no ato da posse e não do concurso

Modelo de petição de inicial – mandado de segurança – que busca o reconhecimento da necessidade de diploma na posse e não no ato do concurso

19 - Modelo de petição inicial: Inclusão de sobrenome do cônjuge depois do casamento

Modelo de petição inicial que busca a modificação do nome da esposa, após o casamento, para inclusão do sobrenome do marido

20 - Modelo de petição inicial: Piso Nacional dos Professores

Modelo de petição inicial que busca o pagamento para professores do valor correspondente ao piso nacional

21 - Modelo de petição inicial: Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania

Modelo de petição inicial que busca a dupla cidadania para descendente de imigrantes.

22 - Modelo de petição inicial - Falta da transferência de veículo não induz responsabilidade objetiva do antigo proprietário por multas

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da irresponsabilidade do antigo proprietário por multas de carro não transferido.

23 - Modelo de petição inicial: Danos morais. Acidente de trânsito em rodovia federal má conservada

Modelo de petição inicial que busca a indenização em virtude de acidente ter ocorrido graças a má conservação de rodovia federal.

24 - Modelo de petição inicial: seguradora deve promover a reparação de imóvel com vícios na construção

Modelo de petição inicial que busca a reparação de imóvel com vícios estruturais devido a má qualidade da construção.

25 - Modelo de petição inicial Revisão de financiamento - cédula de crédito rural

Modelo de petição inicial que busca a revisão de dívida baseada em cédula de crédito rural.

26 - Modelo de petição inicial cominatória com pedido de cessação de importação sem o consentimento dos titulares da marca e em concorrência com importador original

Modelo de petição inicial que busca a exclusão da concorrência na importação de produtos com contrato de exclusividade.

27 - Modelo de Petição Inicial que busca a nomeação de candidato a cargo vago após a sua classificação em concurso

Modelo de petição inicial que busca a nomeação de candidato a cargo vago após a sua classificação em concurso.

28 - Modelo de petição inicial que busca a internação em hospital particular quando o hospital público não tem vaga

Modelo de petição inicial que busca a internação em hospital particular quando o hospital público não tem vaga.

29 - Modelo de petição inicial: Pedido de indenização por recusa de atendimento de hospital e consequente morte de criança

DPVAT – SEGURO

01 - Modelo de petição inicial: DPVAT - Súmula 474 STJ

Modelo de petição inicial – DPVAT

02 - Modelo de petição inicial - Passageiro que caiu ao descer de ônibus tem direito à indenização do seguro obrigatório

Modelo de petição inicial que busca a indenização do seguro DPVAT para passageiro que caiu ao descer de ônibus.

MULTA DE TRÂNSITO

01 - Modelo de petição inicial - nulidade da multa de trânsito por ausência de assinatura do termo de autuação in facie

Modelo de petição inicial que busca a nulidade de multa de trânsito por ausência de assinatura do termo de autuação in facie.

02 - Modelo de petição inicial que busca a anulação de multas aplicadas sem a dupla notificação

Modelo de petição inicial que busca a anulação de multas aplicadas sem a dupla notificação, ou seja, notificação da autuação e notificação da multa.

MILITARES

01 - Reajuste 137,83% Militares

Modelo de petição inicial que busca o pagamento da diferença devida aos militares decorrentes de aumentos dados a menor.

02 - Descontos Indevidos - Pensões Militares - 7,5%
Modelo de petição incial que busca a adequação da contribuição social dos militares da reserva ao texto constitucional

03 - Militares: Equiparação dos Pagamentos aos Soldos dos Militares do DF
Modelo de petição inicial que busca a adequação dos Soldos dos militares ao patamar legal e constitucional

04 – Militares: Isenção de IR Para Ex-Combatentes

Modelo de petição inicial que busca a não incidência de IR sobre os proventos percebidos pelos Ex-Combatentes, bem como, a restituição dos valores pagos pelos mesmos.

05 - Modelo de petição inicial - promoção de militar anistiado

Modelo de petição inicial que busca a promoção de militar anistiado

06 - Modelo de petição inicial: Anistiado - Pedido de pagamento dos retroativos

Modelo de petição inicial que busca o pedido de pagamento de retroativos aos anistiados

07 - Modelo de petição inicial buscando afastamento de militar para estudos

Modelo de petição inicial que busca o afastamento de militar para estudos

SERVIDOR PÚBLICO

01 - Modelo de Petição Inicial Buscando a Incorporação de Quintos Para Servidores Públicos Federais

Modelo de petição inicial que busca a incorporação dos quintos para servidores públicos federais.

02 - Modelo de petição inicial - Indenização Referente a Diária de Funcionário Público

Modelo de petição inicial que busca a indenização para funcionário público devido a dinheiro gasto com viagem à trabalho.

03 - Modelo de Petição Inicial - Auxilio Alimentação - Equiparação Servidores do TCU

Modelo de petição inicial que busca o pagamento de auxílio alimentação para servidor público federal no mesmo valor da reparação ganha pelos funcionários do TCU.

04 - Modelo de Petição Inicial Ação de Manutenção de Aposentadoria de Servidor Público

Modelo de petição inicial de ação de manutenção de aposentadoria para servidor público.

05 - Modelo de petição inicial buscando o ressarcimento contribuição mensal para custeio da saúde

Modelo de petição inicial de ação de manutenção de aposentadoria para servidor público.

DIVERSOS

01 - Cadastro Nacional de Correspondentes

02 - Consulta Revisão Teto

NOTÍCIAS E COMENTÁRIOS

01 - Revisão 80% - Revisão Auxílios - Revisão Após 2001

02 - Fator Previdenciário - Nova vitória

03 - Modelo Funrural - Nova Vitória STF

NOVIDADES

Crédito de PIS na Importação

Dano Moral Contra o SERASA - Concentre Scoring

Modelo de petição inicial - URV Servidores

Revisão de IPTU

Restituição de contribuição previdenciária sobre verba indenizatória

DIREITO DO CONSUMIDOR

Sustação de protesto. Cheque cruzado

Venda "casada". Contrato de seguro vinculado a contrato de mútuo habitacional

Ação cominatória e de dano moral contra plano de saúde. Plano de saúde é obrigado a fornecer protese importada a paciente

Indenização. Falta de acionamento de air bag após colisão frontal

TV por assinatura. Dúvida sobre cobrança, valor, reajuste, contrato, orçamento

TV por assinatura. Vício de qualidade

TV por assinatura. Serviço não fornecido

TV por assinatura. Contrato - Rescisão, alteração unilateral

TV por assinatura. Cobrança indevida ou abusiva

Transferência de propriedade de veículo. Ação cominatória e de indenização

BANCÁRIO

Ação cominatória e de indenização. O banco não pode encerrar unilateralmente conta corrente

Direito bancário. Não entrega de quitação, retenção de documentos

Direito bancário. Crédito consignado

Direito bancário. Garantia (abrangência, cobertura)

Direito bancário. Cálculo de prestação em atraso

Direito bancário. Antecipação de pagamento de financiamento

Direito bancário. Contrato (não cumprimento, alteração, transferência, irregularidade, rescisão)

Direito bancário. Cobrança indevida feita por instituição bancária

TELEFONIA

Empresa de Telefonia. Serviço não fornecido (entrega, instalação, não cumprimento da oferta ou do contrato)

Empresa de Telefonia. Dúvida sobre cobrança, valor, reajuste, contrato e orçamento

Empresa de Telefonia. Vício de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio)

Empresa de Telefonia. Contrato - Rescisão, alteração unilateral

Empresa de Telefonia. Serviço não fornecido (entrega, instalação, não cumprimento de oferta, contrato)

Empresa de Telefonia. Cobrança indevida/abusiva

DIREITO DE FAMÍLIA

Separação/divórcio consensual de casal com filhos menores, de acordo com a nova lei

DIREITO PENAL

Habeas Corpus. Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

PRESCRIÇÃO

Prescrição. Sistema financeiro de habitação

Prescrição. Repetição de contribuições sociais pagas indevidamente. Período entre a EC 08/1977 e a CF/1988

Prescrição. Maioridade implementada antes do novo código civil. Marco inicial da prescrição

Prescrição. Interrupção. Ação cautelar

Prescrição. Imposto de renda. Previdência complementar. Termo inicial

Prescrição. FGTS. Juros progressivos

Prescrição. Expurgos inflacionários. Poupança. Plano collor I

Prescrição. Ação revisional de contrato do SFH

Prescrição. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Menor de idade. Termo inicial

DECADÊNCIA

Decadência. Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental

Decadência, Revisão de aposentadoria de servidor público. Termo inicial

Decadência. Restabelecimento do prazo decenal

Decadência. Prazo para constituir o crédito tributário

Decadência. Constituição de crédito tributário referente à obra de construção civil

IMPOSTO DE RENDA

Repetição de imposto de renda recolhido sobre verba recebida a título de incentivo à migração para o novo plano de benefícios oferecido pele FUNCEF

Imposto de renda pessoa física. Verba prevista em convenção coletiva

Imposto de renda pessoa física. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de caixa/regime de competência

Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Observância do limite de isenção

Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da data de início da aposentadoria

Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar

Imposto de renda pessoa física. Prestações previdenciárias pagas em atraso. Legitimidade/ilegitimidade do INSS

Imposto de renda pessoa física. Lucro imobiliário de bem recebido por herança

Imposto de renda pessoa física. Juros de mora

Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão por morte

Imposto de renda pessoa física. Doença pulmonar. Isenção. Termo inicial

Imposto de renda pessoa física. Auxílio-creche

Imposto de renda pessoa física. Auto de infração. Regularidade da notificação do sujeito passivo

Imposto de renda pessoa física. Apresentação de declaração de ajuste anual

Imposto de renda pessoa física. Alienação mental. Isenção

Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência

Imposto de renda. Compensação de ofício pela Receita Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97

GRATIFICAÇÕES

Gratificações de desempenho. Valor da causa

Gratificações de desempenho. Prescrição. Data do crédito do vencimento X mês de competência da prestação do serviço

Gratificações de desempenho. Prescrição

Gratificações de desempenho. Irredutibilidade. Renúncia. Pagamento por complemento positivo

Gratificações de desempenho. Gratificação natalina. Pagamento proporcional/integral

Gratificações de desempenho. GDPST. Direito à paridade. Termo final da paridade

Gratificações de desempenho. GDPGPE. GDPST. Direito à paridade. Obrigação de apresentação de cálculos. Prescrição. 13º salário

Gratificações de Desempenho. GDIBGE. Direito à paridade

Gratificações de Desempenho. GDFAZ. Direito à paridade. Termo final

Gratificações de Desempenho. Gratificações de desempenho.

GDASST. Acordo firmado entre o Sindicato e o governo federal

Gratificações de Desempenho. GDASS. Direito à paridade. Termo final da paridade. Portaria INSS/DIRBEN nº 291, de 28.10.2009

Gratificações de desempenho. GDAMP. Direito à paridade. Termo final da paridade

Gratificações de desempenho. FUNASA. Legitimidade

Gratificações de desempenho. Direito à paridade. Aposentadoria proporcional

Gratificações de desempenho. Direito à paridade. Aposentadoria concedida após a EC 41/2003

Gratificações de Desempenho. Gratificação de estímulo à docência - GED. Ação Civil Pública 2005.70.00.025717-5. Interrupção da prescrição

Gratificações de Desempenho. Gratificação de Desempenho.

GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003

SERVIDOR PÚBLICO

Vereador. Repetição de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Salários-de-contribuição considerados no cálculo de aposentadoria

Vantagem pessoal nominalmente identificada concedida nos termos do art. 5º do Dec. 95.689/88. Inclusão na folha de pagamento.

Taxa para expedição de carteira de estrangeiro. Isenção do pagamento

Servidor público. Vantagem pecuniária individual. VPNI. Percentual de 24,9459%. Lei 10.698/2003. Caráter geral. Ocorrência/não ocorrência

Servidor público. Reestruturação da carreira. Incorporação de índices de correção monetária aplicados sobre a sistemática de remuneração anterior

Servidor público. Incorporação do percentual de 14,23%. Lei 10.698/2003. Reajuste anual

Servidor público. Férias indenizadas. Renumeração recebida quanto da publicação do ato de exoneração. Resolução n. 383/2007

Servidor público. Assistente Técnico. Incra. Verba DAS102.1

Servidor púbico. Promoção por merecimento.Critérios. Resolução nº 05 do Conselho Superior de Advocacia

SEGURO-DESEMPREGO

Seguro-desemprego. Pagamento judicial.Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009

Seguro-desemprego. Contrato temporário. Suspensão/cancelamento

DIVERSOS

Ajuda de custo e transporte pessoal. Procurador da República

Adicional de insalubridade. Grau. Trabalho em centro cirúrgico do Hospital de Clínicas

Ação de repetição de contribuição previdenciária. Segurado aposentado que retorna ao RGPS

Ação de repetição de contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ao trabalho como ministro de confissão religiosa

Ação de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Possibilidade/impossibilidade

Ação de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre poupança. APADECO. Coisa julgada

Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Prescrição

Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Ofício Circular nº 36/SRH/MP

Ação cautelar de exibição de documentos. Competência. Interesse de agir

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal. Declaração prestada por particular de exercício de atividade rural como volante. Caracterização do vínculo empregatício

Descontos em conta corrente para satisfação de dívida de crédito rotativo. Possibilidade/impossibilidade. Limite.

Desconto de benefício Percentual máximo

Depósito popular. Prescrição. Correção monetária

Declaração de inexigibilidade de inscrição em Conselho Regional. Competência

CPMF. Redução da alíquota da CPMF para 0,08%. Artigo 84 do ADCT

Contrato de financiamento. SFH. Seguro. Caixa Seguradora S/A

Contrato de financiamento. Revisão. CES. Amortização. Sistema Francês. Amorização negativa

Contrato de crédito rotativo. Capitalização de juros

Contrato bancário. Utilização da tabela Price

Contrato bancário. Capitalização de juros. Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção

Conta de depósito popular. Alteração nos critérios de correção e juros

Conselho Profissional. Atividade docente. Inscrição. Necessidade/desnecessidade

Competência. Pedido de retificação do sistema cadastral para constar a empresa autora como optante do SIMPLES

Competência. Militar.Ilegalidade da portaria R-327/GC3. Pagamento de diferenças de ajuda de custo recebida a menor

Competência. Ação para levantamento de protestos e cancelamento de registro no SERASA, cumulada com danos morais

Competência. Ação de declaração de inexigibilidade de inscrição no conselho de fiscalização profissional

CADIN. Inscrição. Descumprimento das formalidades

Assistência judiciária gratuita. Limite

Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005

Aplicação da Lei 11.960/2009 aos débitos tributários. Possibilidade/impossibilidade

Aplicação da Lei 11.960/2009. Ação de restituição de valores pagos a título de anuidade de Conselho Regional Federal

FUNSA. Prescrição

Honorários periciais. Adiantamento. Expedição de requisição de pequeno valor em desfavor da União. Possibilidade/impossibilidade

Honorários advocatícios. Condenação na pessoa do advogado recorrente

Ação monetória. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação positiva, líquida e com termo certo

Honorários advocatícios. Advogado credenciado. Sucumbência

Interesse de agir. Mandato eletivo. Necessidade/desnecessidade de prévio requerimento administrativo

Litigância de má-fé

Licença-prêmio. Conversão em pecúnia

Levantamento antecipado de quantia investida em plano de previdência, antes do decurso do prazo de carência

Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66

Indenização de transporte. Militar

Indenização de trabalho de campo. Ausência de publicação dos atos administrativos. Pagamento. Possibilidade/impossibilidade

Safra. Preço mínimo. Responsabilidade da União

Repetição de contribuições sociais descontadas no período de exercício de mandato eletivo. Art. 12, inciso i, alínea "h" da lei 8.212/81. Coisa julgada. Resolução 26/2005, do Senado

Remuneração. 1º Sargento. Direito ao recebimento da remuneração equivalente a subtenente

Reembolso de despesas para realização de tratamento médico-hospitalar

Reembolso de despesas com funeral

Reajuste de 3,17% e 28,86%. Necessidade/desnecessidade de perícia contábil. Limite temporal da MP 2131/2000

Reajuste de 3,17% . Diferenças decorrente do reajuste de 3,17%, concedido pela Medida Provisória nº 2.225-45. Prescrição

Reajuste de 28,86%. Diferenças. Falta de assinatura de acordo. Artigo 6º da MP 1.704/98

Quintos e décimos. Direito de incorporação de “quintos/décimos” decorrentes do exercício função comissionada. Possibilidade/impossibilidade

Promoção na graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Direito subjetivo do militar. Existência de vagas. Necessidade/desnecessidade

Promoção na carreira de Advogado da União. Unidade de difícil provimento. Exercício do cargo de procurador seccional. Tempo de serviço público federal

Promoção na carreira de Advogado da União. Elegibilidade. Resolução nº 11 do Conselho Superior da Advocacia

Progressão funcional. Termo inicial. Implemento das condições x data única anual

Progressão funcional. Portaria editada em face de mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança dos atrasados. Necessidade de trânsito em julgado. Prestação pecuniária. Extinção sem resolução de mérito. Pagamento de diferenças de correção monetária dos valores pagos administrativamente

Progressão Funcional. Cômputo do período de duração do curso de formação. Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0. Pagamento das diferenças

Progressão e promoção funcional. Estágio probatório. Prazo

Penhor. Forma/valor de indenização em caso de extravio do bem empenhado

Multa por perdimento de cigarros. Exigibilidade

Multa por descumprimento de ordem judicial. Improcedência da ação. Manutenção

Multa por descumprimento de ordem judicial. Beneficiário

MILITAR

Militar. União estável

Militar. Recebimento de compensação pecuniária prevista no artigo 1º, caput, da Lei n.º7.963/89. Militar desincorporado

Militar inativo. Inexigibilidade da contribuição previdenciária de 7,5% sobre os proventos de aposentadoria. Teto do RGPS. EC 41/2003

Militar inativo. Contribuição para custeio da previdência social. Lei 3.765/60. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Incidência sobre o montante que exceder o teto do regime geral de previdência. Emendas Constitucionais 18/98, 20/98 e 41/03

Militar. Equiparação da remuneração de militar das Forças Armadas com a dos policiais militares do Distrito Federal

Militar. Desconto previsto no caput do artigo 1º da Lei 3.765/60. Curso de formação de sargentos

Militar. Desconto do soldo a título de pensão militar. Rubricas Z02 e Z05. Anistia

Militar. Desconto de 1,5% sobre o vencimento para custeio da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60. Renúncia. Prazo

Militar. Contagem qualificada. Emenda constitucional nº 20/98

Militar. Auxílio-invalidez. Soldo de cabo engajado

PROAGRO

PROAGRO. Utilização dos recursos fora do prazo contratual

PROAGRO

PROAGRO. Indenização. Estimativa de produção. Venda menor

POUPANÇA

Poupança. Plano Collor I – Data base irrelevante – Valor não bloqueado superior a NCz$ 50.000,00

Poupança. Extratos bancários obtidos por meios ilícitos. Prova ilícita

PIS

PIS/PASEP. Expurgos inflacionários. Prescrição

PIS. Levantamento. Tratamento de saúde

PIS. Levantamento. Mudança de domicílio para o exterior

PIS. Levantamento. Hanseníase

PIS. Levantamento. Antecipação de tutela

MEDICAMENTOS

Medicamentos. Responsabilidade pelo fornecimento. Legitimidade passiva

Medicamentos. Fornecimento de Xolair

Medicamentos. Fornecimento de Ursacol (ácido ursodeoxicólico)

Medicamentos. Fornecimento de fitas reagentes para glicosímetro

Medicamentos. Fornecimento de Aripiprazol

Medicamentos. Eficácia do medicamento pleiteado em relação ao fornecido na rede pública

Medicamentos. Competência. Valor da causa. Limitação da condenação

MANDADO DE SEGURANÇA

Mandado de segurança. Sentença homologatória de acordo. Renúncia. Prestações vincendas

Mandado de segurança. Destaque dos honorários

Mandado de segurança. Decisão que nega seguimento ao Pedido de Uniformização

Mandado de segurança. Análise de pedido de gratuidade de justiça pela Turma Recursal

TRIBUTÁRIO

Incidência de contribuição previdenciária sobre juros de mora

Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Restituição no caso de importação de veículo para uso próprio

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Ato Declaratório Ambiental (ADA). Necessidade/desnecessidade de apresentação para caracterização de áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Alíquota. Isenção

Anuidade de Conselho Profissional. Restituição dos valores cobrados indevidamente por requisição de pagamento - RPV

Anuidade de Conselho Profissional. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Ilegalidade da cobrança acima do teto da Lei 6.994/1982

Anuidade de Conselho Profissional. Correção monetária. IPCA-e. Juros. SELIC

Anuidade de Conselho Profissional. Ação anulatória de lançamento fiscal. Prescrição

FUSEX

FUSEX. Seguro

Fusex. Rubricas

FUSEX. Prazo prescrional. Lançamento de ofício/lançamento por homologação

Fusex. Desconto de pensão. Anistiado. Lei 10.559/2002

FUSEX. Alíquota

FUNRURAL

FUNRURAL. Empregador rural. Inexigibilidade da retenção e recolhimento da contribuição social para a seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei 8.212/91

FUNRURAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação, Apresentação de notas fiscais

FIES

Financiamento estudantil - FIES. Capitalização de juros. Possibilidade/impossibilidade

Financiamento estudantil - Fies. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade da Tabela Price. Possibilidade de recálculo de juros a 3,5% a partir de fevereiro de 2010 e de acordo com Lei 12.202/10

Fies. Legalidade/ilegalidade da cláusula 18ª que autoriza a utilização do saldo de qualquer conta para liquidação das obrigações

Fies. Exigência de fiador

FGTS

Modelo de petição revisão do FGTS e TR

FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001

FGTS. Liberação para tratamento de saúde de membro da família

FGTS. Levantamento/saque. Transição do regime celetista para o estatuário

FGTS. Levantamento/saque. Descolamento de retina

FGTS. Levantamento mediante procuração.

FGTS. Juros. Taxa Progressiva/juros progressivos. Trabalhador avulso

FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa

Expurgos inflacionários. Correção da multa de 40% sobre o FGTS. Ilegitimidade da CEF

DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS

Legitimidade passiva. CEF. Danos morais decorrentes de protesto de título recebido mediane endosso-mandato

Honorários. Fixação. Perda de objeto superveniente

Honorários advocatícios. Defensoria Pública da União

Honorários advocatícios. Condenação ineficaz. Possibilidade/impossibilidade de alteração após o trânsito em julgado

Demora de processo administrativo. Seguro-desemprego. Responsabilidade passiva. Valor da indenização

Danos morais. Venda em leilão de objetos entregues à Caixa Econômica Federal em penhor. Previsão contratual

Danos morais. Valor da indenização

Danos morais. Saque indevido de conta-corrente

Danos morais. Repetição de indébito. Retenção indevida de mercadoria pela Receita Federal

Danos morais. Redução de benefício previdenciário sem a observância do devido processo legal

Danos morais. Protesto indevido. Valor da indenização

Danos morais. Má prestação dos serviços dos Correios

Danos morais. Juros e correção monetária. Termo inicial

Danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa

Danos morais. Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC. Valor da indenização

Danos morais. Extravio de correspondência/mercadoria

Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC. Preexistência da inscrição

Danos morais. Impossibilidade de registro de diploma de curso de formação à distância. Competência

Danos morais. Furto em estacionamento da UFPR

Danos morais. Furto de arma que estava sob a guarda de servidor público federal

Danos morais. Extravio de processo administrativo pelo INSS

Danos morais. Extravio de passaporte

Danos morais e materiais. Emissão de registro profissional. Demora/recusa

Danos morais. Espera em fila de banco

Danos morais. Entrega de cartão bancário de cor diferenciada (laranja)

Danos morais. Emissão do mesmo CPF para duas pessoas

Danos morais. Emissão de cheque sem fundos. Abstenção da instituição bancária em relação ao pagamento

Danos morais e materiais. Prescrição. Arbitramento do valor

Danos morais e materiais. Impossibilidade de envio de produtos pelo correio. Quebra e avarias

Danos morais e materiais. Financiamento habitacional recusado em razão de dívida prescrita e não paga

Danos morais e materiais. Débito em conta não autorizado. Contrato de prestação de serviço entre a Universo online - Uol e a Caixa Econômica Federal - CEF

Danos morais e materiais. Concurso. Impossibilidade de participação. Erro dos Correios

Danos morais e materiais. Concurso. Cancelamento

Danos morais e materiais. Cheque furtado. Valor da indenização

Danos morais e materiais. Cartão de crédito furtado dentro de agência bancária. Valor da indenização

Danos morais e materiais. "Caos aéreo". Legitimidade da União. Responsabilidade

Danos morais e materiais. Atraso de voo. Valor da indenização

Danos morais. Devolução de cheque com fundos

Danos morais. Desdobramento indevido de pensão por morte

Danos morais. Descontos fraudulentos em aposentadoria. Valor da indenização

Danos morais. Compensação indevida de cheque

Danos morais. Cobrança de dívida paga

Danos morais. Cartão de débito/crédito. Operação sem sucesso. Mensagem

Danos morais. Cartão de crédito clonado/roubado

Danos morais. Bloqueio irregular de valores em conta corrente, determinado judicialmente em decorrência de ação trabalhista

Danos morais. Bloqueio de benefício. Atraso na liberação

Danos morais. Ausência de comunicação do serviço Dinheiro Certo. Valor da indenização

Danos morais. Atraso na liberação do seguro desemprego

Danos morais. Alegação de erro de diagnóstico pelo INSS

Danos morais e ou materiais. Danos materiais. Acidente de trânsito em rodovia federal

Danos morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal com efetivação de penhora

Danos morais. Advogado do segurado. Demora no processamento do pedido. Informações equivocadas

Danos morais. Acidente. Má conservação de rodovia

Danos morais. Acesso de deficiente físico a local de votação, sem prévia comunicação à justiça eleitoral

Danos materiais. Omissão/erro do Poder Judiciário. Ausência de bloqueio de valores solicitado por juiz da Vara de família

Danos materiais. Devolução em dobro de valor indevidamente cobrado por meio de execução fiscal

Danos materiais. Cobrança indevida de atendimento hospitalar

PROCESSUAL DIVERSOS

Processual. Vinculação do juiz aos fundamentos trazidos pela parte autora. Sentença extra petita. Caracterização/ não caracterização

Processual. Valor da causa superior a 60 salários mínimos. Incompetência do juizado especial federal

Processual. Valor da causa. Renúncia. Necessidade/desnecessidade de apresentação de cálculos

Processual. Valor da causa. Existência/inexistência de pedido certo e determinado. Limitação da condenação

Processual. Valor da causa. Benefício recebido indevidamento. Pedido de dispensa de devolução. Incompetência

Processual. Valor da causa. Auxílio-doença cancelado por irregularidade na concessão. Pedido de restabelecimento

Processual. Valor da causa. Aplicação do artigo 260 do CPC. Inclusão das doze parcelas vincendas

Processual. Sentença ultra petita. Redução aos limites do pedido

Processual. Sentença. Nulidade. Erro no nome da parte autora

Processual. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito. Coisa julgada

Processual. Sentença citra/infra petita. Nulidade

Processual. Requerimento administrativo. Requerimento específico em relação a período especial. Necessidade/desnecessidade. Interesse de agir

Processual. Requerimento administrativo. Interesse de agir. Revisão da RMI. Interpretação da lei. Ausência de questão de fato

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Revisão de benefício previdenciário

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Apresentação de contestação de mérito

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/1991. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Ação de repetição de indébito tributário

Processual. Reiteração de recurso após sentença de embargos de declaração. Necessidade/desnecessidade

Processual. Reiteração de recurso após oposição de embargos de declaração pela parte contrária. Necessidade/desnecessidade

Processual. Recursos múltiplos. Aplicação do princípio da singularidade recursal

Processual. Recurso genérico

Processual. Recurso de medida cautelar. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Cabimento/descabimento

Processual. Proposta de acordo. Ausência de intimação da parte contrária para manifestação. Nulidade da sentença

Processual. Prescrição. Interrupção. Ação anterior extinta sem resolução de mérito

Processual. Nulidade. Dever de comprovação do prejuízo. Aplicação do artigo 13 da Lei 9.099/95

Processual. Nulidade da sentença. Ausência de prazo para manifestação sobre o laudo pericial

Processual. Nulidade da sentença. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal

Processual. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Legitimidade passiva. Complementação. Ex-ferroviário da RFFSA

Processual. Legitimidade passiva. Empréstimo consignado. Desconto de aposentadoria

Processual. Legitimidade passiva. Concurso público. Cancelamento

Processual. Laudo. Ausência de intimação. Nulidade. Ocorrência/inocorrência

Processual. Interesse de agir. Requerimento de novo benefício pelo segurado, na esfera administrativa, enquanto pendente ação judicial

Processual. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Processual. Interesse de agir. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença. Alta programada

Processual. Interesse de agir. GDATA. Súmula vinculante

Processual. Interesse de agir. Extratos de poupança. Requerimento perante agência diferente da conta

Processual. Interesse de agir. Entrega de documentação parcial. Suficiência/insuficiência

Processual. Indeferimento da petição inicial. Regularização na fase recursal

Processual. Incompetência territorial. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do feito. Impossibilidade técnica de remessa dos autos

Processual. Erro material. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento e correção de ofício

Processual. Erro material no pedido. Dever do INSS em conceder o benefício cabível

Processual. Emenda à inicial, sem concordância do réu. Alegação de nulidade

Processual. Emenda à inicial. Requerimento após a extinção do feito. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Embargos de declaração. Interrupção ou suspensão do prazo para interposição de recurso

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Planilha de cálculo

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Previdência complementar. Fichas financeiras. Necessidade/desnecessidade

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Comprovação da data do início da aposentadoria ou do resgate

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. FUNRURAL. Recibos de entrega das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS). Necessidade/desnecessidade

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre os saldos de caderneta de poupança

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovante de endereço. Prova cabal do domicílio. Necessidade/desnecessidade

Processual. Documentos. Apresentação em fase recursal. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade/desnecessidade

Processual. Desistência da ação após a sentença

Processual. Desistência da ação antes da sentença e após a contestação. Possibilidade/impossibilidade. Necessidade/desnecessidade de consentimento do réu

Processual. Deserção. Recurso deserto. Caracterização

Processual. Desaposentação. Valor da causa. Incompetência

Processual. Conciliador. Regularidade/irregularidade na atuação

Processual. Competência. Termo de renúncia. Necessidade/desnecessidade

Processual. Competência. Termo de renúncia assinado por advogado

Processual. Competência. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho

Processual. Competência. Reconhecimento de tempo especial. Servidor Público

Processual. Competência. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge

Processual. Competência. Promoção na graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Anulação de ato administrativo

Processual. Competência para julgamento do recurso. Sentença proferida pela Justiça Estadual

Processual. Competência. Domícilio fora dos limites de atuação territorial. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício

Processual. Competência delegada. Sentença proferida pelo Juiz de Direito de Guaíra. Julgamento do recurso

Processual. Competência. Cessação e devolução de valores descontados de benefício previdenciário

Processual. Competência. Cancelamento de CPF e concessão de nova inscrição

Processual. Competência. Benefício acidentário. Segurado especial

Processual. Coisa julgada. Reconhecimento de ofício ou por provocação

Processual. Coisa julgada. Moléstia distinta. Inocorrência. Necessidade de novo requerimento administrativo

Processual. Coisa julgada. Benefício por incapacidade. Relação jurídica continuada

Processual. Coisa julgada. Análise de fato não apresentado em ação anterior

Processual. Coisa julgada. Alteração as circunstâncias de fato. Novo requerimento administrativo

Processual. Coisa julgada. Alcance.Improcedência do pedido

Processual. Citação por edital. Empresa sucessora. Litisconsorte passiva necessária. Validade/invalidade

Processual. Citação. Ausência. Nulidade

Processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares

Processual. Cálculos. Liquidação da sentença. Nulidade

Processual. Ausência de prova documental. Extinção sem resolução de mérito. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença

Processual. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Possibilidade/impossibilidade

Processual. Agravo de instrumento. Cabimento/descabimento

Processual. Ação de prestação de contas. Legitimidade. Correntista. Cabimento

Processual. Ação cautelar. Interrupção de prazo prescricional. Contagem. Dec 20910-32 e Súmula 383 do STF

Processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Processo administrativo de concessão de aposentadoria. Cabimento/não-cabimento

SALÁRIO-MATERNIDADE

Valor do benefício. Salário vigente à data do parto

Segurada menor de 16 anos. Trabalhadora rural casada

Segurada especial menor de 16 anos

Segurada desempregada na época do parto

Responsabilidade pelo pagamento

Prescrição quinquenal. Decurso de mais de cinco anos desde o nascimento da criança e o ajuizamento da ação. Suspensão do prazo prescricional durante o curso do processo administrativo

Concessão de salário-maternidade para a avó

Cessação da atividade rural antes do 28º dia que antecede ao parto

Carência. Cumprimento da carência antes do implemento do requisito etário mínimo de 14 ou 16 anos. Possibilidade/impossibilidade

Carência. Aplicação da regra do artigo 24 parágrafo único da Lei 8.213/1991. Recolhimento de 1/3 das contribuições necessárias. Possibilidade/impossibilidade

SALÁRIO-FAMÍLIA

Recebimento do benefício por segurado desempregado

Não apresentação da documentação. Suspensão x cancelamento do benefício

REVISIONAL

Súmula 2 do TRF/4. Interrupção da prescrição

Substituição dos índices negativos de correção dos salários-de-contribuição. Deflação

Salários-de-contribuição. Termo final da atualização. EC 20/98 ou data de entrada do requerimento administrativo

Salários-de-contribuição. Revisão de benefício Reclamatória trabalhista. Prescrição. Prazo. Contagem

Revisão. Inclusão de tempo de serviço posterior à concessão da aposentadoria. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado

Revisão. Inclusão de contribuições previdenciárias vertidas como contribuinte individual. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado

Revisão do benefício. Ausência do preenchimento dos requisitos para a sua concessão

Revisão de Litisconsórcio facultativo x obrigatório

Revisão de benefício Renda inferior à concedida. Revisão administrativa por outro fundamento. Impossibilidade

Revisão de benefício concedido judicialmente. Coisa julgada. Possibilidade/impossibilidade.

Revisão de aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial na data em que implementados os requisitos, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo.

Revisão da RMI. Cômputo do período de auxílio-doença como tempo de serviço

Revisão administrativa de benefício Prazo decadencial do INSS

Renda mensal inicial. Segurado que preenche os requisitos até a EC 20/98 ou Lei 9876/99. Data de entrada do requerimento administrativo (DER) posterior. Correção dos salários-de-contribuição

Reajuste de benefício Aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários

Primeiro reajuste. Incidência sobre o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação ao teto. Possibilidade/impossibilidade

IRSM. Decadência/prescrição. MP 1.523-9/97. Interrupção

Interesse de agir. Requerimento administrativo. Revisão para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista

Revisão da poupança. Substituição da TR por um índice de correção

Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Revisão da RMI. Correção dos salários-de-contribuição. Informação errada do empregador

Inclusão de tempo de serviço rural. Recálculo da renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão

Inclusão como salário de contribuição dos salários de benefício percebidos a título de auxílio-acidente. Artigo 31 dda Lei 8.213/1991. Artigo 32, §8º, do Decreto 3.048/99

Fator Aposentadoria proporcional

EC 20/98 e 41/2003. Teto

Direito de revisão da RMI do auxílio-doença para aproveitamento no cálculo de eventual benefício futuro. Prescrição de todas as parcelas em atraso

Contribuição previdenciária recolhida em atraso. Progressão na escala de salário-base

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Segurado quatro ou menos contribuições

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Prescrição em relação ao auxílio-doença. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Possibilidade/impossibilidade

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS

Artigo 29, II da Lei 8213/1991. Auxílio-doença concedido em data anterior à Lei 9876/1999. Aposentadoria por invalidez concedido em data posterior à referida Lei

Artigo 29, II, da Lei 8213/1991. Arredondamento

Artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Fator previdenciário

Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Recurso Extraordinário nº 583834/SC

Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Aplicação de ofício. Sentença ultra petita. Adequação x Anulação

Aposentadoria por idade urbana. Lei 9.876/99. Aplicação de divisor de 60%

Adicional de 25%. Benefício concedido entre 05.10.1988 e 04.04.1991. Buraco negro

Pensão por morte

União estável. Início de prova material. Necessidade/desnecessidade

União estável. Aplicação da Lei vigente à época do óbito. LOPS. Exigência de prazo mínimo da duração da união

Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos)

Desaposentação.

Segurado instituidor da pensão que retorna ao RGPS incapaz

Requerimento administrativo. Necessidade

Requerimento administrativo individual. Mãe e convivente do instituidor da pensão

Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Irrelevância/relevância

Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Contribuições post mortem

Pensão concedida em razão de aposentadoria irregular. Análise dos requisitos. Possibilidade. Segurança jurídica. Manutenção do benefício

Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Marido não inválido. Instituidora da pensão trabalhadora rural

Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Marido não inválido

Óbito de filho. Pensão paga integralmente à mãe. Pai inválido e dependente. Ausência de prejuízo

Morte presumida

Dependência econômica superveniente. Mero auxílio

Dependência econômica superveniente

Dependência econômica. Invalidez após o óbito do instituidor da pensão

Dependência econômica. Invalidez após a maioridade

Dependência econômica. Filho maior inválido. Presunção. Possibilidade/impossibilidade de afastamento por prova em contrário. Recebimento renda pelo dependente

Dependência econômica. Filha divorciada inválida

Dependência econômica dos pais. Necessidade de prova. Constitucionalidade do artigo 16, §4 da Lei 8213/1991

Dependência econômica dos pais em relação aos filhos

Dependência econômica. Caracterização

Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição

Data de início do benefício.Filho maior inválido. Prescrição

Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Filho maior inválido. Óbito anterior à vigência da Lei 8.213/1991

Cumulação. Aposentadoria por idade rural

Cota-parte. Existência de outros dependentes. Resguardo

Concubinato impuro

Complementação da Ferroviário. RFFSA. Aplicação da legislação vigente à época do óbito

Certidão de óbito. Início de prova material. Comprovação da atividade rural do instituidor da pensão

Carência. Óbito na vigência da LOPS. Necessidade

Auxílio-financeiro. Dependência econômica

Aplicação da lei vigente à época do óbito

PREVIDENCIÁRIO DIVERSOS

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade

Servidor municipal aposentado por regime próprio. Possibilidade/ impossibilidade de vinculação ao RGPS como facultativo

Segurado facultativo. Ato ilegal de indeferimento de aposentadoria pelo INSS. Contribuições vertidas após o indeferimento. Devolução

Salário-de-contribuição. Responsabilidade pela informação dos valores corretos

Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Síndico. Condomínio. Lei 10.666/2003

Renda mensal inicial. Majoração em razão do tempo de serviço rural

Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Lei vigente à época da prestação do serviço. Regime jurídico aplicável à fórmula de cálculo

Qualidade de segurado. Aposentadoria. Desnecessidade

Princípio do contraditório. Observância no processo administrativo

Período de graça. Segurado facultativo

Período de graça. Prorrogação prevista no artigo 15, §1º da Lei 8.213/1991. Segurado que verteu mais de 120 contribuições. Direito adquirido

Período de graça. Prorrogação em razão do desemprego. Exercício de atividade informal

Período de graça. Prorrogação com base no artigo 15, §1, da Lei 8213/1991. Cômputo de atividade regida por regime estatutário para atingir 120 contribuições. Possibilidade/impossibilidade

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Súmula 27 da TNU. PET 7.115 do STJ

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Segurado especial

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Contribuinte individual

Pecúlio. Artigo 81, II, da Lei 8213/1991. Segurado empregado. Início do prazo prescricional

Parcelas em atraso pagas pelo INSS na via administrativa. Atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários

Justificação administrativa. Não comparecimento do segurado. Interesse de agir

Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso

Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Alegação em embargos de declaração. Possibilidade/impossibilidade

Juros. Aplicação da Lei 11.960/2009. Capitalização

Inclusão na contagem do tempo de serviço de período não reconhecido administrativamente e que não consta no pedido inicial

Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial. Concessão de ofício. Possibilidade/impossibilidade

Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial

Fungibilidade dos benefícios por incapacidade

Filiação ao RGPS como segurado facultativo. Segurado aposentado por Regime Próprio de Previdência Social

Fator previdenciário

Exigências administrativas. Necessidade/desnecessidade de cumprimento

Exercício de atividade laborativa no exterior. Competência

Efeitos financeiros. Revisão do benefício

Efeitos financeiros. Fixação da data do início do benefício

Efeitos financeiros da revisão. Recolhimentos extemporâneos após a data de entrada do requerimento administrativo - DER

Efeitos financeiros da revisão. Início. Necessidade ou não de apresentação de toda documentação na esfera administrativa. Apresentação de documentos somente no processo judicial

Efeitos financeiros da revisão do benefício. Início. Reclamatória trabalhista

Divergência de dados do PRISMA e do CNIS. Prevalência dos dados mais benéficos

Devolução dos valores recebidos de boa-fé

Devolução de benefício pago indevidamente. Impossibilidade de acumulação. Percentual máximo a ser descontado

Dever do INSS de instrução do processo administrativo. Data do início do benefício

Dever do INSS de conceder o benefício cabível

Desistência de aposentadoria. Benefício não gozado. Ausência de saque do benefício

Desaposentação. Necessidade/desnecessidade de devolução dos valores recebidos

Desaposentação. Interesse de agir. Prévio requerimento

Data de início do benefício. Descumprimento de exigências na esfera administrativa

Decadência. Prazo para a Administração Pública invalidar os atos por ela praticados

Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez

Cumulação indevida de benefícios. Desconto. Possibilidade/impossibilidade

Contribuição do "contribuinte em dobro"

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Titular de firma individual

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Empresa optante pelo SIMPLES

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Contribuinte individual. Serviço prestado à pessoa jurídica

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Conselheira tutelar

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Árbitro de futebol

Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado obrigatório

Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Juros de mora

Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Aplicação do artigo 462 do CPC. Possibilidade/impossibilidade

Cômputo de tempo de serviço e contribuição. Preenchimento incorreto da GFIP

Complemento positivo. Possibilidade/impossibilidade de determinação de pagamento de parcelas vencidas por meio de complemento positivo

Carência. Tempo em gozo de benefício por incapacidade. Possibilidade/impossibilidade do cômputo para fins de carência

Carência. Tempo de serviço. Cômputo por competência x por dia

CNIS. Presunção de veracidade dos dados constantes no cadastro nacional de informações sociais

Carência. Segurados inscritos antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Cumprimento após o recolhimento de 60 contribuições. Possibilidade/impossibilidade

Carência. Indenização das contribuições previdenciárias para cômputo de carência de tempo de serviço rural. Necessidade/desnecessidade

Carência. Dispensa. Nefropatia grave

Concurso público. Comprovação de título em concurso - flexibilização

Indenização. Dano moral e material. Banco é condenando a pagar indenização a vítima de sequestro

Nova tese revisão teto - 4,7%

Restituição. Tarifa cobrada sobre cheques acima de R$ 5 mil são indevidas

Carência. Contagem, para fins de carência, de acréscimo decorrente da conversão em comum do período de atividade especial

Carência. Cômputo, para fins de carência, das contribuições recolhidas em atraso/intempestivas

Carência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aplicação da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado vinculado ao RGPS como trabalhador rural

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado inscrito em regime próprio de previdência antes de 1991

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado inscrito antes de 1991. Perda da qualidade de segurado. Retorno ao RGPS após a Lei 8.213/1991

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Aferição da carência em função do ano em que implementado o requisito etário

Apresentação de cópia do processo administrativo pela parte autora. Desnecessidade.

Alteração de regime jurídico. Vínculo celetista transformado em estatutário. Concurso público. Constitucionalidade

Benefício assistencial

Renda per capita superior ao limite legal. Análise subjetiva. Flexibilização do requisito econômico

Renda. Seguro-desemprego. Cômputo. Possibilidade/impossibilidade

Renúncia à cota-parte de pensão por morte, para fins de recebimento de benefício assistencial mais vantajoso

Requerente preso. Direito à percepção do benefício assistencial pelo preso

Renda. Pagamento de plano de saúde pelo pai do requerente

Renda inferior a 1/4 do salário-mínimo. Presunção absoluta/relativa de preenchimento do critério socioeconômico

Renda. Exclusão de renda precária e eventual

Renda. Exclusão de mais de um benefício previdenciário recebido pelo mesmo do grupo familiar

Renda. Exclusão de mais de um benefício assistencial e/ou previdenciário recebido pelos membros do grupo

Renda. Exclusão de benefício que ultrapassa o valor do salário-mínimo

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa não idosa

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso. Presunção relativa de carência econômica

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso

Renda. Exclusão de benefício de valor mínimo recebido por incapaz

Renda. Exclusão de auxílio-doença de valor mínimo acrescido do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/1991

Renda. Cômputo de bolsa família. Possibilidade/impossibilidade

Recusa ou interrupção injustificada do tratamento médico. Manutenção do benefício

Óbito do requerente. Pagamento das parcelas do benefícios aos herdeiros. Possibilidade/impossibilidade

Interesse de agir. Requerimento administrativo antigo

Incapacidade. Visão monocular. Pedreiro

Incapacidade total e temporária

Incapacidade parcial

Incapacidade para o trabalho. Aplicação da Súmula 29 da TNU

Incapacidade para o trabalho. Amputação de braço. Pedreiro

Incapacidade. Déficit intelectual e cognitivo moderado. Caracterização

Incapacidade. Benefício requerido por menor de idade

Incapacidade. Análise das condições pessoais

Incapacidade. Alcoolismo

HIV. Assintomático

Grupo familiar. Sobrinho

Grupo familiar. Requerente maior e inválida. Déficit mental definitivo

Grupo familiar. Pais. Necessidade/desnecessidade de residir sob o mesmo teto

Grupo familiar. Padrasto

Grupo familiar. Irmã maior de 21 anos e cunhado

Grupo familiar. Genro

Grupo familiar. Filhos maiores de 21 anos e capazes

Grupo familiar. Filha menor que vive em união estável

Grupo familiar. Avós e netos. Inclusão/ não-inclusão no grupo familiar. Guarda. Existência/inexistência

Exclusão do cômputo do grupo familiar de pessoa idosa que completou a idade no curso do processo

Estrangeiro. Possibilidade/impossibilidade de concessão do benefício a estrangeiro residente no país

Data de início do benefício. Requisitos cumpridos no decorrer do processo

Data de início do benefício posterior à data do julgamento. Possibilidade/impossibilidade

Data de início do benefício. Decurso de prazo superior a dois anos desde a entrada do requerimento administrativo até o ajuizamento da ação

Data de cessação do benefício. Fixação na sentença/acórdão

Concessão de benefício a quem tem direito de ser assistido pela Previdência Social. Possibilidade/impossibilidade

Concessão de benefício a pessoa já assistida pela Previdência Social

Análise de ofício dos dados constantes no CNIS. Possibilidade/impossibilidade

Análise de ofício de requisito que não foi objeto de recurso

Segurado desempregado na época da reclusão. Renda

Alterações da Lei n° 12.435/11. Aplicação imediata nos processos em curso. Possibilidade/Impossibilidade

Auxílio reclusão

Requerimento administrativo após a soltura do segurado

Renda. Verificação. Segurado recluso. Entendimento do STF

Renda. Remuneração parcial no mês da reclusão

Renda. Horas extras. Inclusão/exclusão para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico

Renda acima do limite legal. Flexibilização. Possibilidade/impossibilidade

Regimes aberto e semi-aberto. Manutenção/concessão do benefício

Prisão domiciliar

Fuga. Qualidade de segurado

Dependência. Nascimento após a reclusão

Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez.

Visão monocular. Pintor

Visão monocular. Motorista

Visão monocular. Lavrador

Visão monocular. Construção civil. Pedreiro.Carpinteiro

Segurado especial menor de 16 anos na data de início da incapacidade

Retorno voluntário ao trabalho. Cessação do benefício

Requerimento administrativo. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade

Redução da capacidade laborativa

Recusa a tratamento cirúrgico

Reabilitação profissional. Recusa injustificada ao processo de reabilitação. Manutenção do benefício. Suspensão. Possibilidade/impossibilidade

Reabilitação profissional. Obrigação do INSS

Perícia. Realização por profissional com relação de parentesco em linha direta com o médico

Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por especialista. Doença psiquiátrica

Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por especialista

Perícia. Designação de perito que atuou como médico do segurado. Nulidade

Pedreiro. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de atividade que envolva esforço físico

Nulidade. Ausência de intimação do laudo. Cerceamento de defesa

Laudo. Adstrição. Aplicação do artigo 436 do CPC

Incapacidade. Visão subnormal. Auxiliar de serviços gerais

Incapacidade. Segurado que permanece desenvolvendo atividades laborativas. Data de início do pagamento

Incapacidade preexistente. Esquizofrenia.

Incapacidade preexistente

Incapacidade. Duas perícias conflitantes

Incapacidade. Incapacidade parcial e definitiva

Incapacidade. Câncer de pele. Trabalhador rural

Incapacidade. Câncer de pele em remissão

Incapacidade. Análise das condições pessoais

HIV. Segurado portador de HIV, assintomático

Epilepsia controlada por medicamentos. Incapacidade. Atividades de risco

Empregada doméstica. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de atividade que envolva esforço físico

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Doença diversa da apresentada na esfera administrativa. Interesse de agir. Efeitos financeiros do benefício

Dever de manutenção do benefício

Data do início do benefício. Greve do INSS

Data de início do benefício. Pedido de prorrogação não formulado

Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de entrada do requerimento administrativo e posterior ao ajuizamento da ação. Fixação em momento anterior à data da perícia

Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação

Data de início do benefício. Data de início da incapacidade fixada na data da perícia

Data de cessação do benefício. Fixação na sentença

Conversão de amparo previdenciário por invalidez em aposentadoria por invalidez

Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Segurado especial

Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho

Coisa julgada. Doença de caráter evolutivo

Cirurgia. Possibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Manutenção do auxílio-doença x concessão de aposentadoria por invalidez

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Cessação do benefício no curso do processo judicial. Restabelecimento. Interesse processual

Cessação do benefício. Necessidade de perícia administrativa fundamentada ou exaurimento da via administrativa

Carência. Recolhimento em atraso após a data de início da incapacidade - DII

Carência. Gravidez de risco

Carência. Dispensa. Lupus

Carência. Dispensa. Esquizofrenia. Equiparação à alienação mental

Carência. Dispensa. Artigo 151 da Lei 8213/1991. Rol exemplificativo

Carência. Dispensa. Acidente vascular cerebral

Capacidade laborativa reduzida. Rural. Regime de economia familiar

Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa física

Cancelamento de benefício concedido judicialmente. Necessidade/desnecessidade de processo administrativo e decisão irrecorrível

Análise da qualidade de segurado nos pedidos de restabelecimento do benefício

Alta programada. Novo requerimento administrativo. Necessidade/desnecessidade

Adicional de 25%. Requerimento administrativo/inexistência. Termo inicial. Retroação à Lei ou à concessão do benefício

Adicional de 25%. Esquizofrenia

Adicional de 25%

AUXÍLIO ACIDENTE

Visão monocular. Lavrador

Segurado desempregado na época do acidente. Concessão

Requerimento administrativo específico. Desnecessidade

Redução da capacidade laborativa. Percentual. Grau da redução

Reabilitação profissional para o exercício de nova função. Concessão ou manutenção do auxílio-acidente

Perda de dedo da mão. Redução da capacidade laborativa

Perda de audição unilateral

Limitação não relacionada no anexo III do Decreto 3.048/99. Rol não taxativo

Lesões consolidadas não decorrentes de acidente

Lesões consolidadas decorrentes de acidente de trânsito

Fungibilidade. Concessão de benefício diverso

Exigência de comprovação da ocorrência de acidente de qualquer natureza

Concessão de ofício

Caráter vitalício

Aplicação da lei vigente à época da consolidação das lesões

Alta programada de auxílio-doença. Consolidação das lesões. Inexistência de requerimento administrativo de auxílio-acidente. Interesse de agir

Acumulação de auxílio-acidente e outro benefício previdenciário

ATIVIDADE URBANA

Vice prefeito. Recolhimento de contribuições previdenciárias

Tempo de trabalho descontínuo. Ensacador.

Sócio-gerente. Recolhimento de contribuições previdenciárias

Sócio-gerente. Qualidade de segurado. Retirada de pro labore

Sócio cotista. Segurado obrigatório

Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Necessidade/desnecessidade de prova testemunhal

Ministro de confissão religiosa. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias

Militar. Cômputo do tempo prestado de serviço militar para fins de carência

Mandato eletivo. Agente político. Vereador, prefeito, deputado estadual. Qualidade de segurado. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período anterior à Lei 10.887/2004

Início de prova material. Sentença trabalhista

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Regime responsável pela concessão do benefício

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Fracionamento do tempo de serviço

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Alteração voluntária de regime jurídico

Empregado rural. Cômputo de vínculo empregatício rural para fins de carência de aposentadoria urbana. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991

Empregada doméstica. Recolhimento das contribuições. Tempo anterior à vigência da Lei Lei nº 5.859/72 e do Decreto 71.885/73

Empregada doméstica. Exigência de início de prova material

Data de início do benefício. Fixação na data mais vantajosa

Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado facultativo

Concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

Cômputo de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior à data de ajuizamento da ação

Atleta profissional de futebol

Atividades concomitantes. Mais de um vínculo em Regime Próprio de Previdência. Aproveitamento de um deles para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social

Atividades concomitantes. Exercício da mesma profissão. Atividade principal e secundária

Atividades concomitantes. Atividade secundária e atividade principal

Atividades concomitantes. Aproveitamento do tempo de serviço

Artista circense. Vínculo de emprego

Aposentadoria por idade urbana. Majoração do coeficiente da renda mensal inicial mediante o cômputo de tempo rural não contributivo

Aposentadoria por idade urbana. Conversão de períodos especiais

Aluno aprendiz. Aposentadoria por idade. Segurado ainda vinculado a Regime Próprio de Previdência Social

Aposentadoria por idade. Carência. Implemento do requisito etário antes da Lei 8213/1991. Retorno ao RGPS na vigência da Lei 8213/1991. Simultaneidade dos requisitos

Concessão de aposentadoria por idade urbana e aproveitamento de tempo de serviço rural

Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Presunção de veracidade

Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Início de prova material

Aluno aprendiz. Estagiário. Reconhecimento como tempo de serviço

ATIVIDADE RURAL

Trabalho Rural: Valor do benefício. Salário-mínimo. Existência de contribuição previdenciária no período de carência

Trabalho Rural: Tarefeiro rural

Trabalho Rural: Reconhecimento e averbação do trabalho rural exercido dos 12 aos 14 anos

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Validade da prova oral produzida em justificação administrativa

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Abrangência de todo o período de carência

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Contradição nos depoimentos

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Ausência de testemunhas em audiência

Trabalho Rural: Pescador artesanal

Trabalho Rural: Início de prova material. Vínculo urbano intercalado. Documento indicativo do retorno ao campo

Trabalho Rural: Início de prova material. Qualificação em atividades urbanas nos documentos públicos e ficha de filiação em Sindicato de Trabalhadores Rurais

Trabalho Rural: Início de prova material. Elastecimento com base na prova oral

Trabalho Rural: Início de prova material. Indígena. Certidão expedida pelo chefe do posto da FUNAI

Trabalho Rural: Início de prova material. Guia de recolhimento de ITR

Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais

Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de atendimento em unidade de saúde

Trabalho Rural: Início de prova material. Exigência/inexigência de documento referente ao marco inicial e marco final da carência

Trabalho Rural: Início de prova material. Empregado rural

Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos escolares

Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos em nome de integrantes de membros do grupo familiar

Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de sindicato

Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de ex-empregador

Trabalho Rural: Início de prova material. Contemporaneidade dos documentos

Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de reservista e dispensa. Anotação a lápis

Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de reservista e certificado de dispensa do serviço militar

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão do INCRA

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de registro de imóveis relativa a propriedade rural

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de pagamento de taxa de rodágio

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de óbito.

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de nascimento do autor e dos demais membros do grupo familiar

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de casamento

Trabalho Rural: Início de prova material. Carteira de sindicato.

Trabalho Rural: Início de prova material. Anotação em CTPS

Trabalho Rural: Extrativista vegetal

Trabalho Rural: Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca (tempo rural e urbano). Necessidade de contagem do tempo rural

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo. Descaracterização ou não da qualidade de segurado especial. Exercício de atividade urbana, pelo autor, durante o período de carência. Artigo 11, §9º, da Lei 8213/1991

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Volume da produção.

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Utilização de maquinários.

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Recebimento de auxílio-reclusão em valor superior ao salário-mínimo. Artigo 11, §9º da Lei 8.213/1991.

Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia familiar. Qualificação como empregador II-B. Possibilidade/impossibilidade

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Produtor rural. Granja.

Trabalho Rural: Regime de economia familiar e extensão/tamanho do imóvel rural

Trabalho Rural: Regime de economia familiar e exercício do cargo de vereador

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar.

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Empregados permanentes.

Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia familiar. Arrendamento da terra própria.

Trabalho Rural: Excercício de atividade urbana pelo autor durante o período de carência.

Trabalho Rural: Dedução de FUNRURAL em notas de comercialização. Cômputo para fins de contribuição e carência

Contribuição previdenciária. Necessidade/desnecessidade de indenização do período rural após 1991

Trabalho Rural: Comprovação de tempo de serviço. Prova testemunhal.

Trabalho Rural: Comercialização da produção

Trabalho Rural: Boia-fria. Segurado especial/contribuinte individual.

Trabalho Rural: Boia Fria e o Início de Prova Material

Trabalho Rural: Atividade Escolar Concomitante Com a Atividade Rural

Trabalho Rural: Aposentadoria por idade rural. Mulher que não era arrimo de família e que completou o requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Possibilidade/impossibilidade.

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo antes do implemento etário

Trabalho Rural: Aplicação do Princípio da Continuidade do Labor no Campo

ATIVIDADE ESPECIAL

Vigilante/vigia. Necessidade/desnecessidade de uso de arma de fogo. Presunção do uso de arma de fogo

Vigilante/vigia. Comprovação do uso de arma de fogo. Declaração do Sindicato

Vigia/vigilante. Enquadramento por categoria profissional X periculosidade. Termo final da possibilidade de reconhecimenrto da especialidade

Vigia. Uso espontâneo de arma de fogo

Tratorista e operador de máquinas agrícolas. Enquadramento por equiparação à categoria profissional de motorista

Trabalho em hospital. Servente. Zeladora. Auxiliar de limpeza. Auxiliar de lavanderia

Trabalho em hospital. Secretária

Trabalho em hospital. Professor

Trabalho em hospital. Copeira

Trabalho em hospital. Assistente social.

Trabalhadores em portos e armazéns

Topógrafo. Engenheiro. Enquadramento por categoria profissional

Tipógrafo

Telefonista. Enquadramento por categoria profissional

Técnico fotolitógrafo

Técnico em radiologia. Contato com radiação ionizante

Técnico do IAPAR. Defensivos agrícolas.

Soldador. Enquadramento por categoria profissional

Servente de piscina

Serralheiro. Auxiliar de Serralheiro.

Ruído. Exposição intermitente. Aplicação da NR-15

Radiologista. Agentes biológicos.

Radialista. Enquadramento por categoria profissional

Radiação. Enquadramento por categoria profissional

Psicóloga

Professor. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento da especialidade após a EC 18/81.

Professor. Monitor administrativo e tutor

Professor e fator previdenciário

Professor. Dispensa de habilitação

Professor adjunto

Produção de plástico. Gases e vapores

Pintor. Uso de pistola. Necessidade/desnecessidade

Pintor. Exposição a agentes nocivos

Perfurador de rocha. Destroçador de pedra.

Perfurador de poços. Sondador

Patrulheiro rodoviário federal

Ourives

Operador de rádio/som/áudio

Operador de pá-carregadeira

Operador de motoniveladora

Operador de máquina pesada. Equiparação à motorista

Operador de caldeira. Enquadramento por categoria profissional.

Movimentador de mercadorias

Motorista. Ruído.

Motorista. Presunção de trabalho em ônibus, caminhão e veículos pesados.

Ativdade especial. Motorista de empilhadeira. Enquadramento por categoria profissional.

Motorista de caminhão. Enquadramento por categoria profissional

Motorista de caminhão de lixo

Motorista autônomo

Moldador

Mineração de superfície. Auxiliar.

Mineiro de Superfície. Mineiro de Subsolo

Médico Veterinário

Médico ginecologista e obstetra. Exposição a agentes nocivos

Médico autônomo.

Mecânico. Trabalho em entressafra

Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional

Mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

Matadouro/abatedouro/frigorífico. Enquadramento por categoria profissional

Marinheiro de convés

Manobrista de trem/Maquinista. Enquadramento por categoria profissional

Lubrificador. Enquadramento por categoria profissional

Lavador de veículos.

Impressor. Enquadramento por categoria profissional.

Hidrocarbonetos aromáticos.

Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional

Herbicidas.

Habitualidade e permanência. Tóxicos orgânicos.

Habitualidade e permanência. Eletricidade.

Habitualidade e permanência.

Guarda de presídio. Agente de Reclusão. Agente Penitenciário.

Granja. Agentes biológicos.

Gari/coletor de lixo.

Frio. Termo final do reconhecimento da especialidade. Ausência de previsão no Decreto 2.172/1997.

Frentista. Periculosidade.

Frentista. Enquadramento por categoria profissional x demonstração de exposição a agentes nocivos

Formulário assinado por servidor público municipal.

Filetador. Enquadramento por equiparação à categoria profissional.

Fator de conversão 1,4. Aposentadoria concedida na vigência do Decreto 83.079/79

Fator de conversão.

Farmacêutico.

Extrator de areia. Draguista.

Atividade especial Explosivos. Trabalhadores em contato com materiais explosivos. Periculosidade.

Equipamento de proteção individual. Ruído.

Equipamento de proteção individual. Neutralização/atenuação. Descaracterização da especialidade.

Equipamento de proteção individual. Mecânico

Equipamento de proteção individual. Frio.

Equipamento de Proteção Individual não afasta a atividade especial

Ensacador. Carregador. Movimentador de cargas. Trabalho exercido fora da área portuária.

Enquadramento por categoria profissional. Desnecessidade de permanência para os períodos anteriores à Lei 9.032/95

Engenheiro de telecomunicações. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação à atividade de engenheiro eletricista.

Engenheiro Civil. Diretor. Chefe de Divisão.

Engenheiro agrônomo.

Enfermagem. Atendente/Técnica (o). Auxiliar de ambulatório. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade

Enfermagem. Atendente/Técnica. Enquadramento por exposição a agentes nocivos.

Eletricidade. Tensão superior a 250 Volts.

Desossador. Enquadramento por categoria profissional x exposição a agentes nocivos

Dentista e auxiliar de dentista. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade. Exigência de exposição a agentes nocivos.

Conversão/reconhecimento de período especial antes da vigência da Lei 3.807/1960. Possibilidade/impossibilidade

Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Servidor público.

Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca

atividade especial - Conversão de tempo especial anterior à Lei 6.887/80.

Modelo de petição inicial

2013-04-15T17:37:00.000-07:00

Confira os modelos de petições iniciais, clicando nos links em vermelho.

TRIBUTÁRIO

01 - Anuidades dos Profissionais Liberais (repetição de indébito)
Modelo de petição inicial que busca a restituição dos valores pagos a maior e adequação ao regime legal.

02 - Anuidades PET SHOP - Inexigibilidade de Inscrição e Repetição de indébito

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e a devolução dos valores cobrados a titulo de anuidades.

04 - Modelo Funrural

Modelo de petição inicial que busca a declaração de inexigibilidade do FUNRURAL e a sua restituição, inclusive de acordo com a recente decisão do STF sobre a questão.

05 - Simples Nacional

Modelo de petição inicial que visa o parcelamento de dívidas tributárias e a volta da empresa ao regime do SIMPLES

06 – Modelo de petição inicial de Restituição de anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Modelo de petição inicial que visa a restituição dos valores cobrando indevidamente sob essa rubrica.

07 - Modelo de petição inicial: Simples Nacional - Cobrança indevida de ICMS - Princípio da não cumultatividade

Modelo de petição inicial que busca a inexigibilidade da cobrança de ICMS para empresas que estão inscritas no SIMPLES NACIONAL.

08 - Modelo de Petição Inicial - Isenção de ITR Para Reserva Legal e Área de Preservação Permanente

Modelo de petição inicial que busca a isenção de ITR para reserva legal e área de preservação permanente.

09 - Modelo de Petição Inicial Crédito de IPI Para Empresas Exportadoras Deve Ser Abatido da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Modelo de petição inicial que busca abater o crédito de IPI das empresas exportadoras da base de cálculo do PIS/COFINS.

10 - Modelo de Petição Inicial - Inclusão do TCFA no Regime Tributário do Simples

Modelo de petição inicial que busca a inclusão do TCFA no regime Tributário do Simples.

11 - Modelo de petição inicial - Isenção de ICMS para serviços conexos - não atividade fim

Modelo de petição inicial que busca a isenção de ICMS para serviços conexos a atividade fim.

12 - Modelo de petição inicial: Pedido de cobrança do SAT sem aplicação do FAP

Modelo de petição inicial que busca o afastamento da alíquota do FAP da apuração do valor devido a título de SAT.

13 - Modelo de petição inicial: isenção de IPI para veículos importados por pessoa física

Modelo de petição inicial que busca a isenção de IPI para veículos importados por pessoa física.

IMPOSTO DE RENDA

14 - Modelo de petição inicial: Imposto de renda - Lucro imobiliário de bem recebido por herança

Modelo de petição inicial que busca a isenção de imposto de renda (IR) gerado após recebimento de bem por herança.

15 - Modelo de petição inicial: Isenção de Imposto de Renda Para Verbas Trabalhista Acumuladas e Juro de Mora

Modelo de petição inicial que busca a isenção de imposto de renda (IR) sobre verbas trabalhistas acumuladas e juros de mora.

16 - Modelo de petição inicial: Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão por morte – previdencia privada.

Modelo de petição inicial que busca a isenção de imposto de renda (IR) sobre valores recebidos a título de complementação de pensão por morte, de previdência privada.

17 - Modelo de petição inicial: Isenção e restituição do valor pago a título de imposto de renda para quem sofre de doença grave, como doença no pulmão

Modelo de petição inicial que busca a isenção de imposto de renda (IR) para pessoas que sofrem de doença grave no pulmão.

18 - Modelo de petição inicial: Imposto de renda - não incidência da cobrança de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche

Modelo de petição inicial que busca a isenção de imposto de renda (IR) incidente sobre verbas recebidas a título de auxílio creche.

19 - Modelo de petição inicial: Imposto de renda - Falta de notificação - Auto de infração. Irregularidade da notificação do sujeito passivo.

Modelo de petição inicial que busca a isenção de imposto de renda (IR) pela irregularidade da notificação do sujeito passivo.

20 - Modelo de petição inicial: Restituição de Imposto de renda exigido sobre quantias retidas na fonte sob a rubrica de férias indenizadas e não gozadas (abono pecuniário)

Modelo de petição inicial que busca a isenção de imposto de renda (IR) sobre verbas retidas na fonte referentes a férias indenizadas e não gozadas.

21 - Modelo de petição inicial: Imposto de renda: Alienação Mental - Inexigibilidade

Modelo de petição inicial que busca a isenção de imposto de renda (IR) para pessoas que sofrem de alienação mental.

22 - Modelo de Petição Inicial: Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência. Incidência/não-incidência

Modelo de petição inicial que busca a isenção de imposto de renda (IR) para verbas recebidas a titulo de abono de permanência, ou seja, valores recebidos a mais por pessoas que continuaram trabalhando, quando já podiam se aposentar.

23 - Modelo de petição inicial: imposto de renda. Ilegalidade da compensação de ofício pela Receita Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97.

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da ilegalidade da compensação de oficio operada pela receita federal

24 - Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa física

Modelo de petição inicial que busca a correção da tabela do imposto de renda e com isso, a isenção da cobrança ou sua adequação ao valor legal.

25 - Modelo de petição inicial - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI não deve ser base de cálculo do Imposto de Renda

Modelo de petição inicial que busca a retirada do crédito-prêmio de imposto de produtos industrializados (IPI) da base de cálculo do imposto de renda (IR).

26 - Modelo de Petição Inicial: Isenção de imposto de renda (IR) em virtude de neoplasia maligna

Modelo de petição inicial que busca a restituição bem como a declaração de isenção do imposto de renda pago por quem está acometido pelo câncer.

27 - Modelo de petição inicial: Imposto de Renda - Ilegalidade de Compensação de Dívida Que Está Sendo Discutida Em Execução Fiscal

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento da ilegalidade da compensação de dívida que está sendo discutida em execução fiscal.

28 - Restituição do Imposto de Renda – IR, incidente sobre a previdência complementar (privada)

Modelo de petição inicial que busca a readequação da situação de quem não pode deduzir do IRPJ os valores pagos a titulo de previdência complementar.

29 - Restituição de Imposto de Renda – IR, incidente sobre verbas indenizatórias

Modelo de petição inicial que busca a restituição do IR sobre as verbas indenizatórias, como 13º salário, APIP, etc.

30 - Restituição de Imposto de Renda – IR, sobre verbas previdenciárias acumuladas

Modelo de petição inicial que busca a restituição do IR incidente sobre valores de aposentadorias mensais, recebidos de uma única vez.

31 - Restituição de Imposto de Renda – IR, sobre verbas trabalhistas acumuladas

Modelo de petição inicial que busca a restituição do IR incidente sobre valores salariais mensais, recebidos de uma única vez.

DIREITO DO CONSUMIDOR

VEÍCULOS/CARROS

01 - Repetição de Indébito - Financiamento de Veículos - TAC e TEC

Modelo de petição inicial que busca a restituição do TAC, TEC, comissão de terceiros e outras taxas inerentes aos contratos de financiamento e de responsabilidade das financeiras.

02 - VRG - Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing
Modelo de peitição inicial que busca a devolução do VRG pagos nos contratos de arrendamento mercantil.

03 - Revisão de Contrato de Financiamento de Veículos
Modelo de petição inicial que busca ajudar na revisão de contratos, principalmente na questão de juros acumulados e cobranças indevidas.

04 - Modelo de petição inicial - Acionamento indevido de air bag gera direito a indenização

Modelo de petição inicial que busca o pagamento de indenização para quem teve o acionamento indevido do air bag do seu carro.

BANCO

05 - Revisão de Contrato Bancário

Modelo de petição inicial que busca a revisão de contrato bancário, atacando temas como juros, encargos da mora, incidencia do CDC, etc.

06 - Modelo de petição inicial - Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

Modelo de petição inicial que busca a recomposição do dano moral sofrido pela devolução indevida de cheque.

07 - Modelo de petição inicial: Dano moral por espera na fila de banco

Modelo de petição inicial que busca o ressarcimento do dano moral sofrido por pessoa que ficou esperando na fila de banco.

08 - Modelo de petição inicial - Banco deve indenizar cliente que ficou retido em porta giratória

Modelo de petição inicial que busca a indenização para cliente que ficou preso em porta giratória de banco.

09 - Modelo de petição inicial: cheque pré-datado em apresentação antecipada gera dano moral

Modelo de petição inicial que busca a recomposição do dano moral pela apresentação antecipada de cheque (cheque pré datado).

10 - Modelo de petição inicial: Envio de cartão de crédito sem solicitação – Dano moral

Modelo de petição inicial que busca a indenização por conta de envio de cartão de crédito sem solicitação.

11 - Modelo de Petição Inicial: Indenização e restituição - cheque adulterado

Modelo de petição inicial que busca a indenização de cliente que teve cheque adulterado e descontado pelo banco, mesmo sendo um título fraudulento.

DIVERSOS

12 - Cobrança - Ações Das Companhias de Telefone

Modelo de petição inicial que busca a cobrança da diferença devida pela demora das companhias em subscrever as ações adquiridas junto com a linha telefônica.

13 - Cobrança indevida nas contas de luz e ANEEL

Modelo de petição inicial que busca a devolução dos valores pagos a mais pelos consumidores tendo em vista erro confesso da ANEEL.

14 - Modelo de Petição Inicial - Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

Modelo de petição inicial que busca a devolução de valor pago indevidamente em conta de energia.

15 - Modelo de petição inicial: cobrança de água por estimativa - dano moral

Modelo de petição inicial que busca a recomposição do dano moral sofrido tendo em vista a cobrança da tarifa de água por estimativa.

16 - Modelo de petição inicial: Restituição de valores gastos na construção de rede elétrica

Modelo de petição inicial que busca a restituição de valores gastos na construção de rede elétrica rural.

17 - Modelo de petição inicial: Dano moral presumido por atraso de vôo

Modelo de petição inicial que busca o reconhecimento do dano moral sofrido por quem teve vôo atrasado.

18 - Modelo de petição inicial: Dano Moral - negativa da escola em efetuar matricula de aluno por falta de pagamento mesmo estando todas as parcelas quitadas