AlibiJus

ENTREVISTA SOBRE DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO e outros. Com o MIRA - ...

2020-06-28T20:50:00.001-03:00

Corona Vírus. Como se proteger.

2020-03-28T05:47:00.001-03:00

DR LAIR RIBEIRO - CORONA VÍRUS - O QUE FAZER NESSA PANDEMIA DO COVID 19

2020-03-22T19:56:00.001-03:00

Não ao PLP 257/2016

2016-08-09T06:03:00.003-03:00

BRASÍLIA - Será votado, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (09/08) o PLP 257/2016[1], de autoria da ex-presidente Dilma (PT) cujo objetivo é a retirada de diversos direitos sociais adquiridos ao longo do tempo pelos servidores públicos, que são os agentes que sustentam a máquina administrativa estatal do país.

Dentre os prejuízos (aliás, não há outra coisa no Projeto de Lei Complementar 257 a não ser isso, somente prejuízos) estão congelamento de salários, possibilidade de demissão de servidores públicos estáveis, incluindo procuradores e juízes, aumento da cota previdenciária, etc.

A pergunta que surge é a seguinte: porque tomar medidas tão irracionais e nefastas como essa, prejudicando milhares de famílias, destruindo sonhos, fechando comércio, aumentando ainda mais a criminalidade etc., se a própria Constituição, em seu artigo 26 (ADCT), prevê uma auditoria da dívida pública, com força de uma CPI, como meio eficaz para analisar se tais medidas que estão sendo hoje adotadas são realmente necessárias. Até hoje não foi realizada essa auditoria desde 1988 (quase 30 anos de atraso!!!).

O PLP 257/2016 é a retirada de direitos e riquezas da população (no caso, dos servidores públicos) para dar isso de bandeja aos banqueiros. Até hoje, nós brasileiros não sabemos para onde vão quase 50% do nosso Produto Interno Bruto - PIB, como mostra a imagem a seguir:

Fonte: http://www8d.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=684712 . Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem” da dívida, pois o governo inclui neste item grande parte dos juros pagos.

Por isso, caro leitor, convoco você a fazer parte desta luta! Chame os amigos e familiares.

A mídia tradicional publica esse tipo de matéria somente depois de votada e aprovada (ou seja, quando o estrago já foi feito).

[1] Maiores informações, acesse: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237>. Acesso em 31-08-2016.

Aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. O Brasil perde o último herói do Supremo.

2014-05-29T20:41:00.003-03:00

Infelizmente o Brasil perde um dos últimos (senão o único) ministros que levantou de forma brilhante e apaixonada a bandeira anti-corrupção, no Supremo Tribunal Federal. O ministro Joaquim Barbosa anuncia sua aposentadoria.

Surge a indagação que muitos ainda não chamaram para si: Quem será o próximo ministro escolhido, infelizmente, pelo pt?

Com muito orgulho fui seu aluno no IESB. Lhe desejo bons trabalhos nesta etapa vindoura, ministro Joaquim Barbosa.

O que é uma LCI?

2013-09-17T10:50:00.000-03:00

Todo trabalho do homem é para a sua boca, e, contudo,

nunca se satisfaz a sua cobiça. (Eclesiastes 6.7).

BRASÍLIA - Olá, pessoal!

Acerca do nosso bem-estar econômico, algo importante dos dias atuais (mas que não é tudo!), começo este post indagando:

Por que não abordar um pouco sobre o "litoral das riquezas e do patrimônio"?

Quando o assunto é investimento, o portfólio de opções é rico tanto em renda variável quanto na renda fixa (os dois tipos de investimentos existentes hoje). Fora isso, há o investimento em imóveis para aluguel, que aliás é bem ao estilo dos portugueses. Existe o comércio também (sob a forma de SA, LTDA, EIRELI), que pode ser um bar, uma padaria, uma academia, uma franquia... O cardápio de opções é extenso, não é mesmo?

Com o aumento da taxa SELIC para 9% (e ainda pode ser aumentada pelo COPOM!), a nova poupança, em vigor desde maio de 2012, volta a ter a rentabilidade da poupança antiga (que é de 6% mais um pouquinho de TR [taxa referencial], totalizando 6,17% ao ano de rentabilidade).

Mas a vitrine de toda a renda fixa hoje é a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e a Letra de Crédito Imobiliário - LCI.

A LCI tem as seguintes vantagens (que são realmente importantes para o investidor iniciante):

Isenção do Imposto de Renda;
Isenção de IOF (imposto sobre Operações Financeiras). Sua alíquota de IOF é reduzida a ZERO;
Garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no montante máximo de 250 mil (ou seja, se um banco quebrar, você consegue recuperar o seu dinheiro no limite de até 250 mil reais);
Aplicações mínimas de R$ 1.000,00 (bem ao alcance, não?).

É aconselhável contratar sempre com bancos de primeira linha (ou com uma corretora independente). Em alguns bancos, o prazo de carência (período obrigatório de não-movimentação financeira) é de apenas 60 dias, todavia, para conseguir uma rentabilidade razoável, é recomendável o resgate do título no prazo mínimo de 01 (um) ano.

Por: Wilson Pontes Maziero*

*Personal Financial Planner since 2013 (planejador financeiro pessoal desde 2013)

Extension Program - Programa de Extensão

University of California - IRVINE

Professor José Walter Bautista Vidal, um Cidadão Brasileiro

2013-06-17T00:40:00.000-03:00

BRASÍLIA - Foi com muito pesar e tristeza que soube - na semana passada - da notícia do falecimento do nosso amigo, físico, ex-professor da Universidade de Brasília e o idealizador do programa Pró-Álcool, José Walter Bautista Vidal (1934-2013).

O professor Bautista Vidal era o tipo de pessoa que nos fazia sentir orgulho do país em que vivemos (amiúde os vários problemas que enfrentamos; sobejamente conhecidos).

O saudoso professor fora para mim um grande inspirador, sobretudo nos meus tempos áureos da faculdade de direito. Tal inspiração rendeu-me à feitura de artigo cientifico que trata dos biocombustíveis e sua correlação com o trabalho escravo contemporâneo.

Tratava dos temas afetos à sua área com uma empolgação e paixão incomparáveis.

A homenagem do blog AlibiJus é para o senhor, professor José Walter Bautista Vidal! O nosso muito obrigado e que O Cristo console sua alma!

Para saber mais sobre este grande brasileiro, acesse*:

*Copie e cole o hiperlink na barra de endereços

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/06/1291903-jose-walter-bautista-vidal-1934-2013---fisico-responsavel-pelo-pro-alcool.shtml

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/06/01/interna_cidadesdf,369141/morre-ex-professor-da-unb-jose-walter-bautista-vidal-de-falencia-multipla.shtml

http://observatoriodaimprensa.com.br/news/showNews/mid161020022.htm

http://pt.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Walter_Bautista_Vidal

Vídeos e Entrevistas:

China vs Google e a tentativa de silêncio. O Google não pode se calar.

2012-06-26T01:39:00.001-03:00

BRASÍLIA - A disputa entre estas duas super potências parece estar longe do fim. Numa visão sumária, a verdade é que ambas saem perdendo.

No caso do Google, este perde por que a China ganha cada vez mais a roupagem de ser o maior mercado consumidor do planeta, atualmente com mais de meio bilhão de internautas, verdadeiro mercado consumidor de informação.

Todavia, os ganhos volumosos acumulados pelo Google no mundo, no segundo trimestre de 2009, para citar um exemplo, foram de R$ 6,5 bilhões de dólares, enquanto que no país asiático a quantia não ultrapassou a cifra dos R$ 150 milhões de dólares.

E no caso da China, esta perde pelo óbvio: abrir mão da maior ferramenta de busca da internet é o mesmo que flertar com a própria ignorância, uma vez que ela investe pesado na criação de filtros cada vez mais poderosos para impedir o acesso em seu país à tecnologia da informação que hoje é sui generis no mundo, doravante o poderoso site de buscas Google e seus vários outros serviços correlatos, como o Blogger, o youtube, Gmail, dentre outros..

Em janeiro de 2010, a empresa ameaçou sair da China alegando ter sofrido ataques cibernéticos supostamente patrocinados pelo partido comunista chinês. Desde então, o Google saiu na frente. A partir de uma carta divulgada em seu próprio blog (http://googleblog.blogspot.com.br/), foi divulgado o fim do google.cn (da China). Quem assim digitar, será direcionado à página google.com.hk (de Hong Kong). Lá, o governo chinês não possui a mão de ferro da censura.

Fernando Lugo sofre impeachment

2012-06-22T20:36:00.002-03:00

BRASÍLIA - A notícia de hoje mexeu ânimo público em toda a América do Sul. O até então presidente do Paraguai, Fernando Lugo, sofreu hoje (22/06/2012) um processo de impeachment (impedimento de governar seu país) pelo Senado Federal daquele Estado. Ainda cabe recurso.

O embate teve início quando Fernando Lugo compareceu ao Senado para prestar informações e respostas se teria de fato ou não envolvimento no conflito entre policiais e sem-terras. O conflito resultou em 18 mortes (ocorrido há uma semana, em Canindeyú).

O presidente tombou às 18h29 (horário local), sendo 39 votos a favor de sua destituição, quatro contra e apenas duas abstenções.

Um elo muito forte que me liga àquele país não é, tão somente, os "brasiguaios", que são brasileiros (e seus descendentes) estabelecidos em território da República do Paraguai, em áreas fronteiriças com o Brasil, principalmente nas regiões chamadas Canindeyú e Alto Paraná, no sudeste do Paraguai. Estimados em 350 000, são, em sua maioria, agricultores de origem alemã, italiana ou eslava e falantes do idioma português. O nome origina-se na junção das palavras "brasileiro" e "paraguaio"

Fontes:

http://blogs.estadao.com.br/radar-global/ao-vivo-presidente-do-paraguai-fernando-lugo-se-defende-no-senado-de-processo-de-impeachment/

https://www.youtube.com/watch?v=eiDDGSZbyl8

http://pt.wikipedia.org/wiki/Brasiguaios

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy em: Hans Kelsen e a tradição do Direito Romano

2012-05-31T19:18:00.004-03:00

Como discente assíduo de uma das mentes mais tempestivas que o cenário jurídico brasileiro arrebata e o qual tive a honra de ser aluno da faculdade de Ciências Jurídicas (na cadeira de direito tributário), transcrevo aqui o arrazoado do Conjur (Consultor Jurídico) que trata de um dos mais lúcidos artigos sobre os estudos de Hans Kelsen - jurista do século pretérito e figura famosa no meio acadêmico e profissional.

Jurista militante e filósofo diletante, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é colunista do site em epígrafe aos domingos, sob o título de "embargos culturais".

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Hans Kelsen nasceu em Praga, em 1891, quando as margens do Moldava ainda pertenciam ao Império Austro-Húngaro. Kelsen privou dos neopositivistas lógicos do Círculo de Viena, nutrindo a purificação das ciências em face de preocupações metafísicas, na crise epistemológica que admitia que a ciência não poderia pronunciar juízos de valor.

Kelsen é o autor intelectual da Constituição republicana austríaca. Lecionou na Universidade de Viena de 1919 a 1929. Foi juiz na Áustria por nove anos, de 1921 a 1930. Em 1934, publicou sua Teoria Pura do Direito. Fugiu do nazismo e foi recebido nos Estados Unidos, em Berkeley, onde lecionou até 1952. Em outubro de 1973, aos 92 anos, morreu na Califórnia.

Kelsen foi injustamente acusado de reducionista por ter defendido alguma pureza científica no que se refere ao Direito. Para ele, a ciência jurídica é ciência pura, preocupada com normas. Retomou kantianamente a teoria da norma fundamental, radicada na primeira norma posta, de feição constitucional. A norma posta deve-se a uma norma suposta; a norma hipotética fundamental vem solucionar a questão do fundamento último da validade das normas jurídicas. Afinal, o que legitima o Direito?

Para uma adequada, correta e equilibrada compreensão do positivismo jurídico, é indispensável a leitura de Dimitri Dimoulis, autor de um dos mais bem elaborados livros de filosofia jurídica publicados no Brasil, Positivismo Jurídico, que saiu pela Editora Método. O autor desmistifica a auréola mefistofélica que se impôs ao pensamento de Kelsen. Trata-se de livro que revela um pensador lúcido. Dimoulis é intelectualmente preparadíssimo, conhece toda a literatura referente ao assunto, que cita com a familiaridade dos verdadeiros mestres. É livro imperdível; fundamental para compreensão do positivismo jurídico, corrente tão criticada por aqueles que não leram os autores canônicos e que, se o fizeram, não compreenderam nada.

Acrescentaria, no plano mais fático, a primorosa edição da autobiografia de Kelsen, de autoria do ministro Dias Toffoli, e que conta também com a infatigável pesquisa de Otavio Luiz Rodrigues Junior, jurista cearense que não se rende ao engodo de um imaginário Direito Privado de feição metafísica e principiológica. Otávio pertence a uma linhagem de civilistas cujo antepassado mais pretérito é Clóvis Beviláqua, também cearense. O Direito Privado detém dignidade inatacável pelas inseguranças de nossos tempos.

Estado e Direito se confundem em Kelsen. Não haveria leis inconstitucionais ou decisões ilegais. Paradoxo talvez vivido pelo próprio Kelsen, supostamente forçado a admitir a eficácia do Direito nazista. Para o mestre de Viena o cientista do Direito deve preocupar-se com a lei, e com problemas de aplicabilidade destas, tão somente. Kelsen nos dá conta de que o conhecimento jurídico só é científico se tentar ser neutro, ainda que não se transcenda da neutralidade do eunuco. A pureza do Direito decorreria de corte epistemológico que definiria o objeto e de um corte axiológico que afirmaria a sua neutralidade.

O jurista deveria identificar lacunas e apurar antinomias, a exemplo de questão tratada em um dos livros de Norberto Bobbio, o mais arejado dos juristas italianos do século XX. O problema também não passou despercebido por Lon Fuller, ligado ao realismo jurídico norte-americano; Fuller nos deixou o saboroso caso dos exploradores de cavernas.

Para Kelsen, autêntica é a interpretação do Direito pelos órgãos competentes: a decisão judicial qualifica uma norma jurídica individual. Tudo muito simples, embora tudo muito complicado por seus detratores. No entanto, concedo, não havia no contexto do livro de Bobbio a necessidade de enfrentarmos o espinhoso problema do conflito entre normas constitucionais, reveladoras de princípios que matizam fundamentos de nossa cultura.

Nesse sentido, ainda que correndo o risco de apresentar uma historiografia pouco consistente, apelo para o monumental legado jurídico romano, mesmo que talvez conspurcado pelos glosadores medievais, e reconstruído pragmaticamente pela pandectística alemã do século XIX.

O rígido formalismo dos romanos e a concepção de um Direito como arte que se aprende e que se impõe ao indivíduo como um critério consolidado identificariam universo jurídico criado por especialistas. A jurisprudência romana não vislumbrava oferecer armas para todas as teses e alternativas possíveis no campo judicial. Buscava-se definição certa para os comportamentos e um critério resolutivo dos conflitos. Era uma possibilidade técnica de decisão. O especialista punha-se a serviço da vida real. O generalismo defendido por uma epistemologia crítica mais recente redundou no achismo, na insegurança da opinião e no abuso de conhecimento.

Assim, higienicamente livre de ingerências sociológicas, porque expressão própria do poder, o Direito Romano pode ser convergente ao legado de Kelsen, na medida em que pretensamente puro, imparcial, vacinado contra essa ansiety of contamination, que também marca alguma subjetividade da pós-modernidade, isto é, se levarmos com seriedade a crítica ao Direito como uma grande narrativa.

Kelsen é figura central no debate jurídico contemporâneo, a propósito das relações entre Direito e política, entre norma e poder, questão talvez recorrente no Direito Romano, cenário cultural que é referencial indispensável para o estudioso do Direito.

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Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

A publicação é da revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2012

Bienal do Livro e da Cultura

2012-05-24T04:38:00.005-03:00

BRASÍLIA - A capital do país serviu de palco para a 1ª Bienal do Livro e da Cultura, evento realizado nos dias 14 a 23 de abril, na Esplanada dos Ministérios, e que reuniu celebridades como o cartunista Ziraldo, Vandana Shiva (Índia), e tantos outros escritores, além de artistas da música (Capital Inicial, Caetano Veloso, Nando Reis e outros), movimentando o comércio cultural da cidade com a compra e venda de livros, revistas e outros itens de cultura (novos e usados).

Por tomar assento no grupo dos leitores assíduos, estive presente na Bienal para me atualizar das novidades desse mercado que cresce cada vez mais no cenário nacional, eis que a cada dia é maior o número de leitores (que vão desde os mais jovens àqueles com mais experiência de vida).

Por ter uma formação jurídica, busquei no evento livros que não fossem da área do Direito justamente para ter um conhecimento mais enciclopédico das coisas e também para sair um pouco da rotina (variar um pouco).

Aqui estão eles:

Uma das coisas que me leva mais adiante na vida é saber e praticar a disciplina japonesa, daí o motivo para eu ler um pouco da sua filosofia neste livro.

Em detalhe.

Seu poderio militar bem como a disciplina de seu exército também inspiram a leitura deste livro.

Verdadeira "tábua de viragem" de um Brasil econômico, político e social. Vale a pena ler.

Ótimo para quem quer ter uma fé inspiradora e cheia de alegria.

A história do branqueamento no Brasil é primorosa. Envolve tanto o lado de o africano nacional não se "honrar" no que concerne às suas origens quanto aos africanos do resto do mundo, um pouco mais conhecedores de sua legenda. O livro aborda a história do branqueamento como símbolo de status social e econômico.

Interessante para aquele que quer saber mais acerca das origens dos ítalo-brasileiros, doravante associações étnicas de ítalo-brasileiros.

Pode parecer até a Itália, mas, sim, é no Brasil (como estampa a capa), na cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul.

Os livros sempre serão um excelente investimento (desde que sejam usados) para adquirir conhecimento e cultura. Não os deixem à exposição da poeira e do ácaro. USE-OS!

Não vale a pena comprar livros no calor do momento e mesmo que eles estejam na promoção, se eles, ao chegarem na sua casa, vão apenas ocupar espaço, entulhando a sua prateleira.

Pergunta que não quer calar: "Se existe carnaval fora de época, por que não existir uma Bienal fora de época?"

Merry Christmas and a Happy New Year! Some Considerations by Wilson Maziero

2011-12-25T15:15:00.000-02:00

Hello!

I would first of all, to welcome each of you my friends (frequent readers and even those who are mere passage) with a heartfelt Merry Christmas and a Happy New Year!

The reason I did not put any more new post or page since July due to the fact that it is getting ready for some tender to come (which, in addition to my graduate work in financial analysis and work, I take a long time and discipline).

I hope to return very soon or in January or February writing new material (which miss writing in my blog! An excellent source of knowledge and therapy. I recommend!)

Well, that's it!

Thank you and good studies!

Feliz Natal e um Próspero Ano Novo! Algumas Considerações

2011-12-25T13:57:00.002-02:00

Olá!!!

Gostaria, antes de mais nada, de saudar cada um de vocês meus amigos (os leitores assíduos e até mesmo aqueles que estão de mera passagem) com um sincero Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!!

O motivo de eu não colocar mais nenhum post ou nova página desde julho se deve ao fato de estar me preparando para alguns concursos públicos que estão por vir (que, além de minha pós-graduação em análise financeira e o trabalho, me demandam muito tempo e disciplina).

Espero voltar logo logo ou no mês de janeiro ou em fevereiro escrevendo novas matérias (que saudades de escrever em meu blog!!! Uma excelente terapia e fonte de conhecimento. Recomendo!)

Bom, por enquanto é só!

Muito obrigado e bons estudos!

Programa de televisão argentino reconhece o Brasil como potência regional na América do Sul

2011-07-16T02:34:00.057-03:00

O programa argentino DEF TV é bastante interessante. Elogiado até mesmo pela crítica em seu país, me interessei bastante pelas matérias disponíveis.

No youtube, o internauta interage com informação de qualidade acerca do que acontece na América do Sul, tendo o Brasil como a ponta de lança de sua economia, em cenário cada vez mais prospectivo no âmbito mundial. Bons estudos!

CAPÍTULOS E HIPERLINKS (copie e cole na barra de endereço)

PARTE 1: http://www.youtube.com/watch?v=KIfzuI3oPAQ&feature=related

PARTE 2: http://www.youtube.com/watch?v=DXFJQwKZsFQ&feature=related

PARTE 3: http://www.youtube.com/watch?v=_z8AiaTuvbs&feature=related

PARTE 4: http://www.youtube.com/watch?v=RgWWg8ocOP0&feature=related

PARTE 5: http://www.youtube.com/watch?v=9oYlKvce4iY&feature=related

PARTE 6: http://www.youtube.com/watch?v=X-6Tbs7nSb0&feature=related

O Bolsa Família é um ótimo exemplo para o mundo

2011-03-04T00:48:00.022-03:00

Como um auspicioso interessado em Assistência Social, disponho ao leitor notícia colhida de um dos meus sites de cabeceira (http://www.planalto.gov.br/). O presente é uma importante ajuda básica para milhões de famílias brasileiras.

In english

Boa leitura!

Na imagem: O diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Dominique Strauss-Kahn, foi recebido pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro Guido Mantega (Fazenda). Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Brasília - A receita para o crescimento da economia passa também por ações de combate a pobreza. A avaliação foi feita pelo diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Dominique Strauss-Kahn, após ter sido recebido em audiência pela presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também participou da conversa.

Numa entrevista, Strauss-Kahn explicou que o FMI passa por processo de reformulação que fará o organismo internacional ser bem diferente daquela entidade do século 20, que ditava regras aos países emergentes.

“Estamos lançando o FMI 3.0. Fiquei muito feliz em saber que a presidenta Dilma compartilha com o nosso ponto de vista”, disse conforme explicou um tradutor que o acompanhou na coletiva.

Strauss-Kahn explicou que durante a audiência abordou a perspectiva da economia naquilo que se refere ao crescimento global. Ele avaliou que em alguns países o crescimento da economia ainda apresenta algumas incertezas. Ele frisou também que “a discussão do crescimento por si só não é bastante” e completou: “usar o crescimento para tirar as pessoas da pobreza como o programa Bolsa Família, um ótimo exemplo para o resto do mundo”.

O diretor do FMI também fez elogios às determinações do governo brasileiro, como o contingenciamento de R$ 50 bilhões do orçamento geral da União. Ele lembrou também que o Brasil tem participação importante no âmbito do G20 e um dos 10 acionistas do FMI.

Fonte de leitura:

http://blog.planalto.gov.br/o-bolsa-familia-e-um-otimo-exemplo-para-o-mundo/. Acesso em 04, mar. 2011

Apoio: AlibiJus

Inventário e Partilha

2010-11-13T18:13:00.030-02:00

Por: Wilson Pontes Maziero

1 - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS;

O diploma legal de n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007, trouxe nova roupagem para a realização do inventário, partilha e divórcio consensual[1], eis que seu procedimento poderá ser realizado também por via administrativa (desde que seja de forma amigável e quando todos os interessados forem capazes) deslocando-se o cidadão comum até o cartório mais próximo em vez do Judiciário.

O escopo da Lei 11.441/07 encontra legenda/raiz na Emenda Constitucional de n° 45 (Reforma do Judiciário) que, no caso, procurou solucionar de forma célere e econômica os problemas tratados pelo Direito de Família e pelo Direito das Sucessões, estampando o chamado procedimento administrativo ou extrajudicial (feito por escritura pública).

É importante ressaltar que a lei em análise, por falta de detalhamento no seu modus operandi, passou a ser analisada em conjunto com outras fontes normativas, exempli gratia: a Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça (acrônimo CNJ), e com o Provimento nº 118/2007, do Conselho Federal da OAB (acrônimo CFOAB). É importantíssima a análise dessas fontes normativas para entender melhor a realização do instituto.[2]

2 - O INVENTÁRIO;

O que vem a ser o inventário? É nada menos que um procedimento de cunho especial e de natureza civil, cujo objetivo é relacionar, avaliar e partilhar os bens do de cujus entre os seus herdeiros e os seus legatários.

Nas sábias lições de Sílvio de Salvo Venosa[3], em sua douta obra[4], o inventário é “uma descrição pormenorizada dos bens da herança, tendente a possibilitar o recolhimento de tributos, o pagamento de credores e, por fim, a partilha” (VENOSA, 2008, p. 35).

Tal acontecimento somente ocorre com o falecimento do de cujus, doravante o autor da herança, sendo a sucessão aberta e os bens (patrimônio hereditário) transmitidos de forma una para os herdeiros. “Os herdeiros se mantêm em estado de comunhão até que se ultime a partilha” (Idem, ibidem).

O interesse para que aja a partilha dos bens – que se realiza de forma justa e pacífica - é tanto dos herdeiros (necessários, cônjuge, companheiro, etc.) quanto do próprio Estado, eis que o mesmo se assume como o destinatário do tributo decorrente da causa mortis.

Considerando que há interesses ferozes acerca do processo de inventário, da partilha, etc., o juiz do inventário nomeia o inventariante, ou seja, aquele que é o responsável pela administração dos bens da herança.[5]

O artigo 1797, do Novo Código Civil de 10 de janeiro de 2002[6], diz algo a esse respeito:

(...) “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.”

A tarefa do inventariante nesta empreitada é simples: auxiliar o juízo do inventário. Cabe ao inventariante a administração, a guarda e a defesa dos bens da herança, sendo esta função mais importante do que as dos herdeiros, embora estes possam fazê-lo por seus próprios meios e iniciativas. Logo, é o inventariante a parte citada nas ações que envolvam o espólio, como também propor ações em que seja o autor, pelos motivos já mencionados. Admite-se a assistência dos demais herdeiros no processo.

Fato importante a mencionar diz respeito ao inventariante dativo, eis que poderá tão somente assumir a função de administrador da herança, não lhe sendo permitida a representação do espólio.

A regra de nomeação do inventariante se faz presente na cabeça do artigo 990 do Código de Processo Civil, in verbis:

“O juiz nomeará inventariante:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010)
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.”

2.1 – FORO COMPETENTE;

O artigo 1785, do Novo Código Civil[7], dispõe que a sucessão será aberta no lugar do último domicílio do de cujus ou do falecido, sendo este o local em que deverá ser realizado o inventário.

E se o falecido possuía vários imóveis em seu nome e veio ao óbito? Qual deverá ser o domicílio eleito para realizar o inventário? Segundo a Lei, o domicílio competente deverá ser sempre o último. Se vier ao óbito no estrangeiro e possuir domicílio no Brasil, será esta última jurisdição a eleita para que ocorra o procedimento do endosso da herança.

O parágrafo único do artigo 96, do Código de Processo Civil possui a tarefa de preencher casos dúbios ou possíveis lacunas legislativas, eis que trata das ressalvas da competência do foro “da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo e do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes”.[8]

Com essas considerações, afirmamos que “o juízo do inventário é universal, competindo-lhe decidir as ações relativas” (VENOSA, 2008, p. 36).

3 - O ARROLAMENTO;

O arrolamento mostra-se bastante útil na via prática, pois permite menos formalidade na realização do procedimento da partilha. Sem o arrolamento, a chegada até a partilha seria muito mais morosa, ainda que desconsideremos a morosidade de praxe do Judiciário devido ao excesso de labor.

A Lei 11.441/07 autoriza ainda o inventário por escritura pública, desde que não haja incapazes ou não haja o testamento.

Considerando que todos os interessados sejam capazes e que não haja conflito no esteio da partilha, cada um destes devem se apresentar no momento do requerimento (a partilha pode ser por meio de instrumento público ou instrumento particular), a exceção se mostra quando há agentes incapazes, discordância entre os interessados (exempli gratia, o herdeiro, legatário, testamenteiro ou credor do espólio) ou até mesmo quando há herdeiros ausentes.

Todos os interessados devem estar devidamente representados nos autos e sob a representação de seu(s) respectivo(s) procurador(res), doravante os advogados (v. o artigo 133, caput, da C.F).[9]

4 – SONEGADOS;

É considerado sonegado todo aquele que usa de meio ardil para ocultar, de forma maliciosa, bens da herança e que fazem parte do processo de inventário do de cujus, entre os seus herdeiros e legatários.

A este agente ficará sujeito às penalidades de cunho civil, ínsito do direito sucessório, doravante a sonegação.

No arrazoado de Itabaiana de Oliveira, este considera a sonegação como sendo “a ocultação dolosa de bens que devam ser inventariados ou levados à colação” (VENOSA apud OLIVEIRA, 2008, p. 348).

O Novo Código Civil, em seu artigo 1992, cuida da matéria, in verbis:

“O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.” (...)

Há casos em que a prática da sonegação consistirá também no crime de estelionato ou apropriação indébita (artigos 171 e 168, respectivamente, do Código Penal). Prejuízo maior para o sonegador, eis que tal condenação reforçaria os danos nefastos no plantel civil, podendo inclusive responder pelo equivalente mais as perdas e danos.

A significação do verbete sonegar remete a ideia de ardil frio e inescrupuloso, da má-fé que só pode advir do ganancioso que forja o patrimônio de todo um conjunto de herdeiros para o dele próprio, ou seja, não há razão alguma para punir aquele que oculta patrimônio ou que não o declara em razão de boa-fé complacente e não por astúcia.

Há flagrante diferença entre os departamentos ora expostos. Ou seja, entre o bem e o mal.

5 – A PARTILHA;

Diz-se que há a partilha quando já foram concluídos os trabalhos do arrolamento ou do inventário, quando há a totalidade do acervo patrimonial construído ao longo da vida do de cujus, cuja tramitação se perfaz nos mesmos autos do processo do inventário, unidos pelo apenso.

Logo, a partilha é “a divisão dos bens entre os herdeiros e legatários e a separação da meação do cônjuge ou direitos do companheiro, se for o caso” (VENOSA, 2008, p. 369).

Feito isso, a posse e a propriedade ocorrerá com a sucessão, tão logo ocorra o óbito do de cujus ou do falecido. Nesse fenômeno se perfaz a saisine, que impõe a regra da imediatidade no endosso/transferência dos bens aos herdeiros necessários e facultativos, cônjuge supérstite (ou cônjuge sobrevivente), companheiro (a) e legatários.

Qualquer herdeiro pode requerer a partilha, ainda que o testador haja disposto em contrário. Admite-se também que os cessionários e os credores do espólio possam requerê-lo.

5.1 – A SOBREPARTILHA;

Este é um fenômeno ocorrente em casos que, “por qualquer razão, feita a partilha, restarem bens impartilhados, devem ser feitas uma ou mais partilhas adicionais” (2008, p. 381).

O Novo Código Civil, em seu artigo 2021, dispõe a seguinte regra, in verbis:

“Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.”

O Novo Código Civil dispõe que haverá nova partilha de bens, sendo esta sobrepartilha realizada nos mesmos autos, apesar de se tratar de uma outra ação de inventário e partilha, incluindo o que antes fora excluído, seja em razão de boa-fé ou em decorrência de astúcia.

6 – CONCLUSÕES

A morte é evento certo, que leva tanto à reflexão quanto ao pranto, do ódio de seu causador até a saudade, quando o evento ocorre de forma natural.

Devido à certeza de que o presente fenômeno é intrínseco à realidade circundante do homem, o direito o regula secularmente.

Na contemporaneidade, o instituto pode ser feito por via administrativa ou extrajudicial (por escritura pública), pelas razões já expostas, o que facilita o desgaste já sofrido, em regra, pela perda do ente querido.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA

Novos comentários sobre inventário e partilha pela via administrativa. http://jus.uol.com.br/revista/texto/17357/novos-comentarios-sobre-inventario-e-partilha-pela-via-administrativa. Acesso em: 9 nov. 2010.

Presidência da República. http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ . Acesso em: 4 nov. 2010.

Recanto das Letras. Inventário e Partilha. http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/1279564. Acesso em: 9 nov. 2010.

VADE MECUM Acadêmico de Direito. Quarta Edição. 2008. Editora Atlas.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito das Sucessões. Oitava Edição. Editora Atlas. 2008.

Notas de rodapé:

[1] Chamamos a atenção do dileto leitor para o fato de que suprimimos a expressão “separação consensual” das possibilidades constantes na Lei nº 11.441/07, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. JORGE, Alan de Matos. Novos comentários sobre inventário e partilha pela via administrativa. Informações disponíveis no link: http://jus.uol.com.br/revista/texto/17357/novos-comentarios-sobre-inventario-e-partilha-pela-via-administrativa. Acesso em: 18 out. 2010.
[2] Para maiores informações, acesse o link: http://www.presidencia.gov.br/. Acesso em 13, nov. 2010.
[3] Juiz aposentando do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, tendo exercido a magistratura nesse Estado por 25 anos. Integrante do corpo de profissionais de grande escritório jurídico brasileiro. Consultor e assessor de escritórios de advocacia. Foi professor em várias faculdades de Direito no Estado de São Paulo. Professor convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o País. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Informações disponíveis no link: http://www.oyo.com.br/autores/nao-ficcao-outros/silvio-de-salvo-venosa/. Acesso em 13, nov. 2010.
[4] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito das Sucessões. Oitava Edição. Editora Atlas. 2008.
[5] Importante ressaltar que há a figura do administrador provisório, ou seja, aquele que representa o espólio ativa e passivamente (vide o artigo 986 do CPC), até que venha a figura do inventariante e preste o compromisso
[6] Para maiores informações, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm. Acesso em 08, nov. 2010.
[7] Idem.
[8] Para maiores informações, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869compilada.htm. Acesso em 08, nov. 2010.
[9] Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

QUE O POSTO DE GASOLINA DA 214 SUL SEJA BOICOTADO!!!

2010-05-22T03:15:00.024-03:00

BRASÍLIA - Acabo de ver o site de boicote a este posto e não deu outra: EIS QUE O APOIO INCONDICIONALMENTE.

Diante das algazarras e chavões que acontecem "na calada" da noite de Brasília, o caso que aconteceu no dia último sábado (15/5) é insustentável e convido a todos para aderirem à política do BOICOTE AO POSTO DA 214 SUL.

Agressor: Daniel Benquerer Costa (dono do estabelecimento e um dos indiciados)

Dono do Posto 214 sul - estudante de Ciências Contábeis na UNIP; dono deste FotoWho: http://fotowho.net/djoxs; dono de uma caminhonete Vermelha L200 TRITON da Mitsubishi!

Vamos colaborar para que nossa cidade deixe de ser arranhada por esse tipo gente que acha que pode arrebentar um cidadão honesto que paga o seu salário e quase vai AO ÓBITO por exigir um sono reparador depois de uma semana longa de trabalho.

O estranho é não ficar nalseado depois de ver esta foto:

MANIFESTAÇÃO "BOICOTE AO POSTO 214 SUL" 22/05/2010 - SÁBADO, ÀS 09h30
LOCAL: PRÓXIMO AO POSTO 214 SUL - EIXO

Seja mais um cidadão e menos um acomodado!!! Faça valer a pena.
Apoio: AlibiJus

Jornalismo Policial Incoerente

2010-04-15T15:29:00.055-03:00

"Em total apoio ao estudante de jornalismo do Estado do Paraná, transcrevo aqui o arrazoado da "ConJur" que trata de um "mídia paranaense", sem o Diploma de jornalista, por suas atitudes criminosas, eis que usa seu espaço midiático para dar vazão aos seus caprichos, despreocupado com as consequências de seus atos." O autor.

(Versão com vídeo. Clique Aqui)

JORNALISMO POLICIAL?

BRASÍLIA: Assunto de pelo menos duas grandes discussões no Supremo Tribunal Federal em 2009, o limite do direito de expressão e de liberdade de opinião esteve, no mês passado, mais uma vez sob holofotes. Alvo de críticas publicadas por um estudante de jornalismo em seu blog, um apresentador de TV foi à desforra diante das câmeras. Expôs, ofendeu e ameaçou o garoto que chamou seu programa policial de “modelo a não ser seguido".

O vídeo em que o apresentador José Carlos Stachowiak, o “repórter Zeca”, ameaça se vingar do estudante Lucas Nobuo Waricoda repercutiu na internet. A primeira a divulgar a história, no dia 6 de abril, foi a jornalista Rosana Herman, no site Querido Leitor. Na página, pode-se assistir à gravação do programa RP2, da TV Vila Velha, exibido em 31 de março. São pouco mais de 20 minutos de crítica “analítica” de Stachowiak em relação ao texto do estudante, publicado no blog em que os alunos de Jornalismo da Universidade Estadual de Ponta Grossa expõem artigos produzidos para a disciplina de Crítica de Mídia.

Enquanto o aluno do 2º ano de Jornalismo diz que “não se sabe ao certo se o programa quer realmente ser levado a sério, pois trata os assuntos com parcialidade e, por vezes, não parece manter respeito com os indivíduos citados nas matérias”, Zeca rebate não tão à altura: “Seu filho de uma égua, tua mãe fica comendo capim por aí, seu vagabundo".

Ao ler que seu programa “procura os acontecimentos que envolvem escândalos policiais, dando lado à violência geralmente explícita, além de outros assuntos tratados com uma linguagem exageradamente coloquial”, Stachowiak reagiu com novas ofensas. “Antes de esse menino nascer, eu já fazia esse programa. E programa policial já existe antes de a mãe dele começar a sair com o vizinho."

Não demora muito para o apresentador perder todo o senso de limite. “Se eu te pegar, você está fodido. Estou falando isso no ar. Se acontecer alguma coisa com você hoje, fui eu que te peguei”, avisa. “Você arranjou o pior inimigo da sua vida, porque eu acabo com a minha vida, mas acabo com você. O que eu vou fazer e falar, você ainda não viu. Vai (sic) dar queixa na polícia”, desafia. Como Zeca menciona o primeiro nome do estudante e o endereço do blog, as ameaças levaram Waricoda a registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil contra o apresentado".

Em entrevista ao Portal Imprensa, Zeca reconheceu ter se excedido, mas afirmou que apenas reagiu. “Me excedi nos comentários, na hora me senti muito ofendido e falei o que veio à cabeça”, disse. “Estou no ar há 30 anos, ele é um estudante, e vem me ofender daquela maneira?” De acordo com o portal, o apresentador disse planejar fazer uma reportagem para “mostrar o que é a Universidade Estadual de Ponta Grossa”. No programa em que ameaçou o estudante, ele insinuou que existe uso de entorpecentes no local.

Boca no trombone!!! Na gravação, Zeca também mostra estar longe de conhecer um assunto sobre o qual trata todos os dias no ar: a lei. Para justificar seu comportamento, ele afirma que o aluno tem direito de escrever o que quiser, mas que ele também tem o direito de rebater como bem entender.

Para especialistas ouvidos pela ConJur, no entanto, embora a Constituição preveja o direito de resposta, a reação agressiva é desproporcional. “O estudante apenas externou sua opinião. Já o apresentador incidiu em condutas previstas no Código Penal”, explica o criminalista Domenico Donnangelo Filho, diretor subseccional da Comissão de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. Segundo ele, o apresentador cometeu pelo menos dois crimes: o de ameaça e o de injúria.

ISSO TE LEMBRA ALGUMA COISA???

O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, rende pena de detenção de um a seis meses, ou o pagamento de multa. A injúria é tipificada no artigo 140, e também tem pena de seis meses a um ano de detenção, ou multa. Ambas as infrações dependem de representação da vítima no Ministério Público. Além disso, como observa o advogado Antonio João Nunes Costa, colega de Donnangelo no escritório Morais Advogados Associados, o estudante também pode entrar com uma ação de indenização, se achar que sofreu danos morais. O valor varia conforme a capacidade econômica do ofendido e do ofensor — categoria na qual a emissora de TV que transmitiu os impropérios também pode entrar.

É o que também afirma Taís Gasparian, especialista em imprensa do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo Gasparian Advogados. “O estudante fez uma crítica do programa, expressou sua opinião. Não se pode dizer que tenha ofendido o programa ou o locutor. O texto não contém gírias, xingamentos, nem ofensas pessoais”, avalia a advogada, que tem entre seus clientes o jornal Folha de S.Paulo e o portal Ig. A opinião não é a mesma quanto a Zeca. “O locutor usa vocabulário agressivo e faz ameaças ao estudante. Cabe o registro da agressão e, eventualmente, ação de indenização por danos morais."

A menção ao nome do garoto piorou a situação, de acordo com o advogado Gustavo Balestrero, do Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados. “Ele não poderia atacar o estudante, mas só se referir ao comentário”, afirma. Ele lembra ainda que a Súmula 221, do Superior Tribunal de Justiça, estende a responsabilidade pelas declarações a quem veiculou o programa. “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”, diz o enunciado.

Saudades da regulamentação. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná aproveitou o episódio para levantar velhas bandeiras corporativistas: a da necessidade de formação superior para comunicadores e a regulamentação da liberdade de imprensa.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade tanto do dispositivo legal que exigia formação superior em jornalismo para exercer a atividade, quanto da Lei 5.250/1967, a Lei de Imprensa. No dia 7 de abril, Dia da Imprensa, o sindicato publicou nota em que expressa suas reivindicações.

Leia a manifestação do sindicato.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná, entidade de defesa dos valores morais e materiais da categoria no Estado, vem a público emitir seu repúdio aos graves atos cometidos pelo apresentador José Carlos Stachowiak, conhecido como “repórter Zeca”, do programa policial RP2, veiculado de segunda a sexta-feira pela TV Vila Velha, canal a cabo de Ponta Grossa.

No programa da última quarta-feira, dia 31, ele proferiu ameaças e agressões à honra de Lucas Nobuo Waricoda, estudante de Jornalismo da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Zeca estaria contrariado com um texto de críticas que o acadêmico fez ao programa RP2, para uma atividade do curso, e que foi veiculado no blog Crítica de Ponta (http://criticadeponta.blogspot.com/2010/03/um-modelo-nao-ser-seguido.html). No trecho mais absurdo de sua fala [no vídeo (http://www.megaupload.com/?d=FM4XC4ER), a sequência entre 7’50” e 8’03”], “repórter Zeca” afirma, que “arrebentaria” Lucas.

A conduta criminosa é ainda demonstrada com repulsivas injúrias a Lucas e aos pais do estudante, bem como ao conjunto dos jornalistas e aos acadêmicos da UEPG.

Se a situação criada é lastimável, também é exemplar. Afinal Zeca reproduz em toda a linha aquilo que o Sindicato dos Jornalistas vem denunciando há tempo: sem a necessidade da formação superior em Jornalismo, a sociedade brasileira pode se ver cerceada pela informação fragmentada e de baixo nível, bem como pela falta de isenção e de rigor no trato do conteúdo editorial. O mais grave, no entanto, nesse momento, são a humilhação imposta e a dor gerada pelo ato covarde de agressão verbal e ameaças a Lucas – com repercussões cíveis e criminais.

Sob qualquer ótica, sublinhe-se, trata-se de um exemplo de mau uso do meio de comunicação, um motivo a mais para que a sociedade cobre de seus representantes no Congresso Nacional o respeito às propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009, em Brasília, que deliberou pelo estabelecimento de uma nova Lei de Imprensa. Somente com instrumentos legais eficazes e modernos, como os aprovados na Confecom e na terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), poderemos lutar pela democratização da comunicação.

Sindijor-PR publica essa nota como forma de desagravo a Lucas, mas também a todos os jornalistas, vilipendiados pela truculência e pela atitude criminosa do apresentador, que se vale de um espaço na mídia eletrônica para dar vazão a caprichos, despreocupado com as consequências de seus atos. O Sindicato também se coloca a par de todas as ações que ajudem a denunciar esse tipo de abuso do poder midiático, que invade vidas e reputações ignorando qualquer limite ético, a exemplo do que vem sendo feito pela própria UEPG, que já se colocou em defesa do estudante. Da mesma forma, o Sindijor-PR está solidário às reações da sociedade paranaense contra esse ato de violência e vai requerer da TV Vila Velha informações sobre o programa a fim de avaliar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis no caso.

Curitiba, 07 de abril de 2010 .

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná.

[Notícia alterada em 15 de abril, às 14h, para correção de informações.]

Postagem (ConJur) por: Alessandro Cristo, repórter da revista Consultor Jurídico.

Eis o link: http://www.conjur.com.br/2010-abr-14/especialistas-ameacas-apresentador-tv-estudante-sao-crime Acesso em: 15. mar. 2010.

José Antônio Dias Toffoli. Amigo do "Rei"

2009-10-28T02:27:00.035-02:00

"Senhor, Vossa Majestade não sabe o que é essa política de corredores, esses arranjos de camarilha. Vossa Majestade quer que os melhores trabalhem nos seus conselhos, mas os medíocres é que se arranjam. O merecimento fica para o lado"

Quincas Borba, Machado de Assis.

BRASÍLIA - Há poucos dias, o ex-AGU e o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, tomou posse como ministro da mais alta Corte de Justiça do país (Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009).

Sem ter nenhum curso de mestrado e menos ainda o canudo de doutorado, Dias Toffoli (como é chamado no Supremo) conseguiu sufragar à cadeira de ministro deixada pelo falecimento do ex-ministro Menezes Direito (falecido no dia 1° de setembro).

A especialização em Direito Eleitoral foi o suficiente para que o novo ministro "abrisse o Blue Label" e comemorasse a ascenção ao cargo em que muitos profissionais da área do Direito, no Estado brasileiro, cujos currículos chegam a mais de vinte laudas, com boa parte das suas conquistas abarcadas em universidades do exterior, não conseguirão lográ-lo.

Discute-se a politização do Supremo desde os tempos do Ministro Rezek, indicado pelo ex-presidente da República José Sarney, até a esta parte.

Sua provação e aprovação finais, pela bitola estreita do Senado, deu-se em lágrimas cunhadas de felicidade e conquista, às quais foram facilitadas pelo honroso título de ex-advogado do Partido dos Trabalhadores, acrônimo PT, símbolo este que carregara na lapela por pelo menos três das últimas campanhas eleitorais do presidente Lula.

Seu mais novo ofício, como muitos afirmam, deve-se ao governo atual que ali o colocara, menosprezando o jargão da meritocracia, da competência e do talento.

"Teófilo, o deputado de Machado, tinha razão. Não apenas ontem, como também hoje. No Império ou na República, virou praxe - salvo as honrosas exceções - o signatário da Nação cercar-se de tolos. Indivíduos cuja competência profissional é frágil ou inexistente". (trecho extraído do site O GLOBO, publicado no dia 23/05/2008, acessado em 3/11/2009).

É imposssível não declinar vistas para as próximas eleições que, caso seja eleita para o cargo de Presidente da República a atual chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff (1947), esta ficará a mais não poder "blindada", do ponto de vista do Judiciário, ante a fortaleza de sete ministros pronta para defendê-la de algum eventual ataque oposicionista.

MEDIDA PROVISÓRIA E GOVERNABILIDADE – ESTUDO DE CASO NA ADI-3964

2009-09-07T00:32:00.003-03:00

MEDIDA PROVISÓRIA E GOVERNABILIDADE – ESTUDO DE CASO NA ADI-3964

Wilson Pontes Maziero

Bacharelando do Departamento de Ciências Jurídicas do Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB e estudante do V curso de Formação em Teoria Geral do Direito Público – IDP. E-mail: wilsonmaziero@gmail.com

SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Histórico sobre a Medida Provisória; 1.2; Conceituação da Medida Provisória (Autores); 1.3 Processo Legislativo?; 2. Controle de Constitucionalidade (Espécies); 2.1 Entenda o caso; 3. Conclusão; 4. Bibliografia.

1 Introdução

Em uma linguagem direta, pretende-se desfilar pelo texto a tônica da ADI 3964, onde se destrincham os conflitos pelo poder de partidos políticos (no caso, o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, o Partido Popular Socialista – PPS e o Democratas – DEM x Presidente da República - Medida Provisória 394/2007), pairando sobre eles a figura esfíngica do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência da eminente ministra Ellen Gracie.[1]

1.1 Histórico sobre a Medida Provisória

A Medida Provisória é um instituto com poder legiferante que teve seu nascedouro a partir da promulgação da Carta Política de 1988, atuando na esfera de substituição do antigo Decreto-Lei.[2]

A Constituição italiana, país cujo direito colaborou no afluxo das idéias jurídicas existentes hoje em nosso país, às quais também se pautaram na esfera de influência de todo o Ocidente, tamanha a sua nota de racionalidade argumentativa e procedimental prática; ovacionado por experts como o verdadeiro berçário de nosso direito, também estabelece instituto parecido com o nosso antigo Decreto-Lei.[3]

Seguindo ainda com a Constituição alienígena[4], o art. 77 da Carta Política italiana prevê os chamados decreti-legge in casi straordinarí di necessità e d’urgenza (decretos-lei em caso de necessidade e urgência), prevendo a possibilidade de o Governo adotar, sob sua responsabilidade, providências provisórias com força de lei, devendo apresentá-las imediatamente à Câmara para sua conversão. Estipula, ainda, que o decreto perderá a eficácia, retroativamente, se não houver a conversão em lei, no prazo de 60 dias após sua publicação, devendo a Câmara regulamentar as relações jurídicas resultantes do decreto-lei não convertido em Lei.

Michel Temer[5] aponta peculiaridade notável entre os modelos italiano e nacional, no que se refere à queda do Gabinete (ou seja, o Governo) naquele Estado (a Itália), quando da não-aprovação da Medida Provisória - impetrada no Parlamento - e a não-responsabilização política do Presidente da República quando da não-aprovação da Medida Provisória aqui no Brasil. Finaliza o doutrinador, com “pena de mestre”, pelo engajamento mais adequado do instituto ao sistema parlamentar.

André Franco Montoro[6] nos conduz lembrança histórica ímpar de que o Decreto-Lei, até aquele momento, possuía contornos não muito distintos dos da Medida Provisória dos tempos de hoje (2001, p. 339); posto que aquele abarcava corolário híbrido, ou seja, o decreto era ato sui generis do Presidente da República (Poder Executivo) e a “Lei”[7] é tarefa juris tantum (ou uma tarefa “específica”) do Poder Legislativo.

Na via de conclusão, tínhamos o Decreto-Lei como norma editada, de forma privativa, dada a sua indelegabilidade, pelo Poder Executivo (Ibidem).

No ano de 2001, ocorreu a então promulgação da Emenda Constitucional nº 32/01, dando nova roupagem ao instituto na redação do artigo 62, caput ou cabeça, da Carta Política de 1988.[8]

No que tange à esfera do direito vigente, com conceituação em sentido estrito, os seus principais pontos são, na lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho[9]:

“ (...) Quanto às suas condições: “exempli gratia” relevância e urgência; quanto à matéria: vide o teor da emenda constitucional 32/2001; quanto ao prazo: 60 (sessenta) dias prorrogáveis uma única vez, por igual período; quanto à eficácia: nasce, na Medida Provisória, eficácia imediata desde a sua publicação; quanto à provisoriedade: trata-se, a Medida Provisória, de uma legiferação provisória, com eficácia imediata; quanto à reedição: é defesa a sua reedição na mesma sessão legislativa, compreendida esta a duração ânua dos trabalhos legislativos; etc.” (GONÇALVES, 2007, pp. 210-212, com alterações do autor).

É importante registrar que até a aprovação da EC. Nº 32/2001, fora feito interessante levantamento, de autoria do senador Romero Jucá, o qual discorre que, até a aprovação da Emenda Constitucional nº 32/01, já se encontrava registrado (editado e reeditado) nada menos que 6.130 Medidas Provisórias, as quais levam, algumas delas, quase sete anos sem a devida aprovação – exempli gratia, a MP nº 2.096/89, que trata dos Títulos da Dívida Pública, cuja responsabilidade diz respeito ao Tesouro Nacional, a qual tramitou pelo Congresso Nacional por nada menos do que 2.493 dias!! (LENZA, 2009, p. 423).

Assim, com esta presente e sumaríssima abordagem histórica, podemos concluir que o surgimento da Medida Provisória no País se deu por conta da edição exagerada de Decretos-Lei, insurgidas de “penas corruptas” e “canetas pés-de-cabra” dos períodos impertinentes de ditadura militar, invocando-se a presente “terapêutica democrática” como um instrumento de barreira na esperança de fazer corrigenda no esteio das distorções que surgiram nos “tempos de chumbo”, o qual atuava - O Poder Executivo - na função atípica do poder de legislar, assunto este que será tratado com mais ênfase adiante.

1.2 Conceituação da Medida Provisória

A Medida Provisória é um meio de legiferação autônomo, atípico e personalíssimo, pois a esfera de agente que pode editá-lo é (no plano federal) o Presidente da República.[10]

Atípico, pois, na exegese da cabeça do artigo 62, da Constituição Federal, estampam-se as hipóteses de que só se pode editá-la nas situações de relevância e urgência, ou seja, é perfeitamente plausível a idéia que sustenta a conjectura da(s) tramitação(ões) de Medida(s) Provisória(s) - acrônimo MP - em casos de relevância qualificada pela urgência (Ibidem).

Já o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes[11], em sua obra catequética de Direito Constitucional, nos expõe o seguinte magistério:

“ (...) As Medidas Provisórias são nada menos do que atos normativos primários, sob condição resolutiva, de caráter excepcional no quadro da separação dos Poderes, e, no âmbito federal, apenas o Presidente da República conta o poder de editá-las. Ostentam nítida feição cautelar. Embora produzam o efeito de concitar o Congresso a deliberar sobre a necessidade de converter em norma certo trecho da realidade social, não se confundem com meros projetos de lei, uma vez que desde quando editadas já produzem efeitos de norma vinculante.” (MENDES, COELHO E BRANCO, 2008, p. 886).

ACABAR – colocar um pequeno parecer do livro do Gabriel Dezen Júnior.

1.3 Processo Legislativo?

Apesar de inserido no plano do “Processo Legislativo” propriamente dito, a presente denominação mostra-se, de certo modo, insatisfatória para o caso em apreço.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2007, p.XXX) expõe fato aferível de que dela não se confere entendimento completo o qual encabeça o próprio artigo 59, da Constituição Federal[12]; pois, se assim o fosse, a Medida Provisória seria, a mais não poder, processo legislativo editado pelo Poder Legislativo e não pelo Presidente da República (Poder Executivo).[13]

Pedro Lenza[14], advogado notável no plano do direito constitucional, nos reitera doutrina já exposta pelo Doutor da Universidade de Paris[15] e desconsidera o instituto em apreço como processo legislativo.

Para o famoso advogado do “Best Seller” [16], a Medida Provisória (para ele, repita-se), muito embora tenha força de Lei[17], it est: generalidade, abstração e normatividade (MONTORO, 2001, pg. 340-341), não é processo legislativo em sua essência, já que inexiste a atuação do Congresso Nacional que, segundo posição matizada por Montesquieu, seria o verdadeiro autor do processo legislativo para a sua formação (LENZA, 2009, p. 422).

Porfiando acerca da matéria, uma pergunta surge quase que de forma natural: “O que é uma lei?”

Façamos um exame sobre a origem deste vocábulo, que dessa digressão nos fez perder de vista por um instante.

Tomemos emprestado o parecer histórico que André Franco Montoro[18] expõe em sua obra[19], verbis:

“(...) São várias as hipóteses que sustentam o vocábulo “Lei”. Isidoro de Sevilha, no livro “Das Etimologias”, sustenta a idéia de que “Lei” vem do latim legere, que significa o verbo “ler”. A lei é norma escrita (jus seriptum), que se “lê”, em contraponto às normas costumeiras, ou seja, àquelas normas dadas pelos costumes, porém, não são escritas (jus non seriptum). Para S. Tomáz, a lei vem do verbo “ligare”, que significa “ligar”, “obrigar”, “vincular”. Para ele, a lei obriga ou liga a pessoa a uma certa maneira de agir. Cícero faz aprovação inconcussa de que lei vem de “eligere”, ou seja, eleger, escolher, porque a lei é a norma escolhida pelo legislador, como o melhor preceito para dirigir a atividade humana.” (MONTORO, 2001, pg. 293-294, com alterações do autor).

José Afonso da Silva[20], doutrinador notável na seara do direito constitucional e que integra a constelação dos grandes constitucionalistas brasileiros, nos traz lembrança histórica ímpar e de clareza solar ao recordar que a Medida Provisória não encabeçava o antigo rol dos processos legislativos do artigo 59, “em seu projeto original”, por esta não ter sua iniciativa vinculada ao Congresso Nacional (passando inclusive ao largo deste), o qual somente atua quando de sua conversão (ou não) em lei.

O constitucionalista segue em ataque com ácidas críticas, afirmando a seriedade e a ética do legislador originário, o qual fora frustrado de maneira quase hedionda - nos moldes político-literários - por um “canastrão”, um gênio qualquer, ignorante e abusado, que de algum modo se vendeu ao “dono do templo” e ali as introduziu, entre a aprovação do texto final - ou seja, depois do dia 22/09/1988 - e a promulgação-publicação da Constituição no dia 05/08/1988.[21]

2 Controle de Constitucionalidade (Espécies)[22]

Chega-se agora às espécies de controle. Mesmo pisando em campo tematicamente minado dos constitucionalistas[23], pode-se afirmar que uma espécie normativa se reveste de inconstitucionalidade quando esta possuir um vício.

Elege-se o vício de uma lei sob dois campos/tipos: ou o vício é por ação (chamado de inconstitucionalidade por ação), ou o vício é por omissão (aquele que se plasma em razão da inércia ou da posição não-concretista, comumente chamado de inconstitucionalidade por omissão).

Por ação temos (como terapêutica) a ADI por Ação. Já no caso da posição não-concretista de nosso Poder Legislativo possuímos a ADI por Omissão e o Mandado de Injunção[24] (acrônimo MJ). Precisamente neste último instituto, o Supremo Tribunal Federal havia sufragado, durante anos, a idéia da posição não-concretista.[25]

Vistos e discutidos os vícios com suas terapêuticas respectivas, a inconstitucionalidade por ação (quando da existência da lei) pode ser das seguintes formas, ainda a parafrasear o ilustre advogado do “Best Seller”[26]: Por vício formal ou por vício material.

O vício formal possui os seguintes desmembramentos, a saber: Vício formal orgânico; vício formal propriamente dito (que se enquadra sob os ângulos Objetivo e Subjetivo) e vício formal por violação a pressupostos objetivos do ato.

Elege-se o vício formal orgânico nos casos em que uma Lei[27] é elaborada por um ente que não possui a competência para tratar/legislar sobre determinada matéria; exempli gratia: Os Estados-Membros legislando sobre Bingos. Aqui, a competência legislativa é, de forma privativa, da União (art. 22, inc. XX, da C.F); sendo calcada inconstitucionalidade flagrante às disposições em contrário, de acordo também com o teor da Súmula Vinculante nº 02.[28]

O vício formal propriamente dito homologa-se sob dois desmembramentos: ou ele é objetivo ou ele é subjetivo.

No primeiro, dá-se a sua ocorrência quando o vício de inconstitucionalidade surge no procedimento de formação da lei e não em sua fase de iniciativa, exempli gratia: Lei Complementar passando pelo crivo de aprovação de “maioria simples” e algumas temáticas da Emenda Constitucional nº 45 que, no ano de 2004, foram modificadas por uma das Casas Legislativas sem a devida observância da outra (em afronta ao Bicameralismo Federativo).

No segundo, dá-se a sua ocorrência quando existir uma relação do sujeito que encaminha o projeto de lei.

Observa-se que a competência aqui não é o cerne da questão e sim, o sujeito. Exempli gratia: os assuntos que apontam uma competência reservada ou exclusiva, e, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos da Forças Armadas (só quem pode fazê-lo é a esfera de agente do Presidente da República) [29]

Para concluir o tema, há outra importante observância acerca deste controle, que é a impossibilidade de convalidação do vício de iniciativa (matéria esta tratada de forma errônea e discrepante pela súmula nº 5-STF, a qual encontra-se, atualmente, superada).

Por fim, chega-se ao ponto nodal da presente pesquisa e que é o ponto nefráugico da presente ADI (arguido por seus autores na ADI 3964, em ataque à Medida Provisória nº 390) que, de acordo com o simulado da enunciação teórica proposta por Canotilho[30], a assim chamada Inconstitucionalidade por violação a pressupostos objetivos do ato.

Mas o que vem a ser esta presente espécie de vício de inconstitucionalidade?

Canotilho, com percuciência rotineira, nos ensina que tal instituto é aclamado quando da ocorrência da não-observância de certos requisitos, os quais são essenciais para a propositura de uma espécie normativa.

Podemos citar, como exemplos, uma lei estadual que trata, em seu bojo, da criação de um Município. Porém, se esta lei não segue a observância de algum(ns) pressuposto(s) legal(is) – digamos a consulta à população diretamente interessada -, teremos então calcada a inconstitucionalidade aqui em apreço.

Outro clássico exemplo de aplicabilidade deste instituto é a propositura de Medida Provisória sem os requisitos da relevância e da urgência (art. 62, C.F)[31]. O presente exemplo ora exposto amolda-se à pesquisa aqui burilada, constituindo-se verdadeira tônica do presente trabalho, como veremos a seguir.

2. Entenda o caso

Vive-se hoje, em nosso Estado Democrático de Direito, verdadeira alternância de nosso eixo legiferante, que acaba ocasionando, como via de consequência, sucessivos e até desnecessários trancamentos de pauta - no Congresso Nacional - para votação de medidas provisórias, muitas das quais tem “pés de barro”.

Muitas vezes potencializadas sob uma suposta moldura político-econômica[32], as Medidas Provisórias são editadas, muitas vezes, em desacordo até mesmo com o pragmatismo mais ousado – isto é crível de fato -, ao ponto de o ex-ministro da Suprema Corte, Sepúlveda Pertence, não desperdiçar a chance de patentear a presente “pecha” como “inconstitucionalidade chapada” ou às claras.

Pretendeu-se editar, na mesma sessão legislativa, duas medidas provisórias com conteúdo idêntico, tratando-se inclusive da mesma matéria (Estatuto do Desarmamento), com algumas anuâncias sintáticas, de forma a violar o crivo mandamental do §10°, da Constituição Federal[33], alvo freqüente de ataques das Medidas Provisórias.

Por todo o exposto, o relator da ADI, ministro Carlos Ayres Britto, em seu voto, conheceu do presente pedido, concedendo o pedido de liminar inaudita altera pars favorável aos impetrantes e pleiteado pelos mesmos...

[1] A ADI 3964 foi protocolada no STF, de acordo com seu datador – comumente chamado de relógio – no dia 25/09/2007, às 14h08.
[2] O Art. 25 do ADCT estampa a seguinte regra. Verbis: Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange à: § 2º: Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no artigo 62, parágrafo único.
[3] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 9ª Ed., 2005, p. 535.
[4] IBIDEM.
[5] Advogado e político brasileiro. Exerce atualmente o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados (biênio de 2009 a 2010), é o atual presidente do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), ex-procurador do Estado-Membro de São Paulo, professor (na cadeira de Direito Constitucional) da Faculdade de Direito da PUC-SP, além de ser o autor de várias obras, entre elas: Constituição e Política. Ed. Malheiros (1994), Seus Direitos na Constituinte (1989), Elementos de Direito Constitucional. Ed. Malheiros (1987) e Território Federal nas Constituições Brasileiras. Ed. Revista dos Tribunais (1975).
[6] Doutor em Direito e Filosofia, professor da Universidade de São Paulo, da Universidade Católica de São Paulo e da Universidade de Brasília, conferencista nas Universidades de Roma, Paris, Bruxelas, Washington, Fordham, Notre Dame, Buenos Aires, México e em quase todas as capitais da América Latina, além de ser o autor de várias obras que envolvem o Direito. Exempli gratia: Introdução à Ciência do Direito (objeto da presente pesquisa), A luta pelas eleições diretas (1978), Salário-Família, promoção humana do trabalhador (1963), Alternativa Comunitária, um caminho para o Brasil (1982), Perspectivas de Integração da América Latina, entre várias outras.
[7] Direito e Lei são dois ramos aos quais, quando unidos (e sempre o são), fortificam-se e se enriquecem de forma recíproca, com aportes mútuos e proveitosos intercâmbios de suas influências respectivas. HENRI, Robert. O Advogado. 1997, Ed. Martins Fontes, p. 87, com adaptações.
[8] Art. 62 da Constituição Federal. Verbis: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
[9] Professor Titular (aposentado) de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP. Doutor honoris causa da Universidade de Lisboa. Doutor pela Universidade de Paris.
[10] Op.cit. pg. 03.
[11] À época, o ministro Gilmar Ferreira Mendes (empossado em 20/06/2002) ocupava a cadeira de Vice-Presidente da mais alta Suprema Corte de Justiça do Brasil. Atualmente, ele é o 4º ministro mais antigo da casa.
[12] Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
[13] DEZEN Júnior, Gabriel. Curso Completo de Direito Constitucional. Vol. I, Editora Vestcon, 6ª Edição Ampliada. 2004, p. 383.
[14] Advogado militante, Bacharel em Direito pelo Departamento de Direito da PUC de São Paulo, Mestre e Doutor pela faculdade de Direito do Largo São Francisco/USP, também é professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil. É também membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual e do IBDC - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Ex-consultor internacional da UNESCO e palestrante convidado em várias unidades da Federação da República.
[15] Op. cit. pg. 02.
[16] A alcunha lhe foi dada pelo Jornal Tribuna do Direito.
[17] Em latim: lex; italiano: legge; francês: loi; espanhol: ley; inglês: law; alemão: gesetz; grego: nómos.
[18] Op. cit. pg. 02.
[19] MONTORO. André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25ª Edição. 2ª Tiragem. 2001. Ed. Revista dos Tribunais.
[20] Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1957) e livre-docente em Direito Constitucional pela mesma universidade (desde 1969). Foi Professor Titular da Faculdade de Direito da USP de 1975 a 1995. Sua principal área de atuação é o direito constitucional. Possui diversos livros e artigos publicados sobre o tema. Autor de várias obras, entre elas: Curso de direito constitucional positivo, Aplicabilidade das normas constitucionais e Processo constitucional de formação das leis.
[21] DA SILVA apud LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13ª Edição, Ed. Saraiva. 2009. p. 422
[22] O presente capítulo é baseado na palestra realizada pelo advogado Pedro Lenza, proferida no salão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, intitulada “Controle de Constitucionalidade: Tendências e perspectivas”, entre os dias XXXXXXXXXX, com alterações realizadas pelo autor. VER A PALESTRA DO PEDRO LENZA
[23] Como anota Jorge Miranda, constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação, isto é, “a relação que se estabelece entre uma coisa – a Constituição – e outra coisa – um comportamento – que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não compatível, que cabe ou não no seu sentido. Não se cuida, porém, de uma relação lógica ou intelectiva, adverte o mestre português, mas de uma relação de caráter normativo e valorativo. JORGE MIRANDA apud MENDES, COELHO E BRANCO. Curso de Direito Constitucional. 3ª Edição, Ed. Saraiva. 2008. p. 273-274.
[24] Art. 5°, inc. LXXI - da Constituição Federal. Verbis: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
[25] A partir do momento ocorrente do voto do eminente ministro Eros Grau – no Mandado de Injunção 712 -, os demais ministros consagraram uma nova posição acerca da matéria, chamada de “Posição Concretista Individual Direta”, que dizia respeito ao pedido do exercício do direito de greve pelos servidores públicos policiais civis do Estado-Membro do Espírito Santo; que, ainda hoje, reveste-se pela “mortalha da omissão”. A novidade desta técnica consiste no fato de o Supremo Tribunal Federal autorizar servidores públicos, que impetraram Mandado de Injunção, à realização desse direito subjetivo, quando ainda não abarcados pelo Diploma correspondente à sua categoria, tendo como parâmetro a lei que dispõe do direito de greve para a iniciativa privada que, para glória nossa, sente-se privilegiada pela presente regalia. Há tema relacionado com o presente corolário e que encontra-se exposto no Mandado de Injunção 721 (que trata da aposentadoria especial) e no Mandado de Injunção 695. Por todo o exposto conclui-se pela regulamentação do STF sobre determinado tema até que venha espécie normativa do Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal).
[26] Op. cit. pg. 05.
[27] Op. cit. pg. 05.
[28] É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação: DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007; DJ de 6/6/2007, p. 1 e DO de 6/6/2007, p. 1. Precedentes: ADI 2847, ADI 3147, ADI 2996, ADI 2690, ADI 3183 e ADI 3277. Disponível no sítio: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/DJE_20070810_078.pdf, acessado em 06/08/2009.
[29] Art. 61, CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
[30] Jurista português. Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Foi regente de várias disciplinas da Secção de Jurídico-Políticas tendo neste momento a seu cargo Direito Constitucional nas Licenciaturas em Direito e Administração Pública. Foi defensor oficioso junto de tribunais militares durante três anos. Foi Vice-Reitor da Universidade de Coimbra e Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito. Fez a sua preparação para o doutoramento em Freiburg e Heidelberg, na então República Federal da Alemanha. Exerceu funções de Conselheiro de Estado e é autor de um vasto número de obras entre as quais se destacam Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Constituição da República Portuguesa Anotada, Protecção do Ambiente e Direito da Propriedade (Critica de Jurisprudência Ambiental), Direitos Humanos, Estrangeiros, Comunidades Emigrantes e Minorias, Peter Häberle: Ein "Príncipe" auf dam Gebiet dês Verfassungsrechts. Disponível no sítio: https://woc.uc.pt/fduc/person/ppgeral.do?idpessoa=112, acessado em 31/08/2009.
[31] Op. cit. pg. 03.
[32] É Tratado aqui, de forma sumaríssima, de uma das mais influentes correntes que há na jurisprudência norte-americana contemporânea, cujo fundador é Richard Posner, expoente máximo do movimento Law and Economics, concepção teórica norte-americana que remonta à tradição do utilitarismo e do pragmatismo e que propõe que o Direito seja estudado a partir de vetores econômicos. Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes. DIREITO, LITERATURA E PROPRIEDADE INTELECTUAL. POSNER, A CRIPTOMNÉSIA E O PLÁGIO INCONSCIENTE. disponível no sítio http://www.arnaldogodoy.adv.br/, acessado em 06/08/2009.
[33] Art. 62, §10° da Constituição Federal. Verbis: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

A alienação fiduciária em garantia

2009-03-26T23:14:00.051-03:00

"Um contrato verbal não vale a tinta com que é assinado".
(Samuel Goldwyn, ator americano)

INTRODUÇÃO

Esta leitura trata do contrato de alienação fiduciária em garantia, seu passado histórico, seus vários conceitos, a depender das posições ideológicas (doravante a doutrina) daqueles que as formulam, os casos de extinção do instituto, sua natureza jurídica, o seu objeto, a forma de registro e a sua localização no Diploma do Direito Civil Brasileiro.

HISTÓRICO

Instituto de idade avançada, a alienação fiduciária em garantia teve seu nascedouro em momento posterior às calendas gregas, mais precisamente sob o “status quo ante” do que era o direito romano em seus primórdios, sob a autorização da Lei das XII (doze) Tábuas, no bojo da qual a 6ª (sexta) Tábua estabelecia que se alguém empenha a sua coisa em presença de testemunhas firmava convenção com força de Lei (RIZZARDO, 2008. p. 1297).

Detinham ainda os credores deste pacto o poder sobre a vida do devedor em caso de ocorrência do não-adimplemento material da dívida – débito –, além do apoderamento do cadáver para si.

A noção de desproporcionalidade nos negócios jurídicos da época era flagrante, reduzindo a dignidade da pessoa humana ao ínfimo valor de coisa material fungível, sendo a vida humana, portanto, mero motivo de chacota e desleixo.

Tal tradição institucional foi derrogada com o apogeu ao poder de Constantino, primeiro Imperador romano adepto da crescente e dinâmica fé cristã, a qual fez “tabula rasa” dos antigos deuses de Roma – Júpiter, entre outros -, além da conversão ao cristianismo daqueles que somente acreditavam em seus deuses lares[1].

Em tal ponto discorre Giorgio Forgiarini[2]:

"Importante que se diga que somente foi alterado esse costume a partir do alastramento da doutrina cristã e das mudanças oriundas do aparecimento do Estado Moderno, quando se transferiu o ônus pelo não adimplemento da dívida do corpo do devedor para o seu patrimônio material, sendo então facultado ao credor apoderar-se dos bens de propriedade do devedor assim que impagadas fossem as suas obrigações.” (Forgiarini, Giorgio, JUS NAVIGANDI. 2002. Aspectos relevantes da alienação fiduciária em garantia)[3].

Como se trata – a alienação fiduciária em garantia – de uma garantia real (Idem), possuía a fidúcia 3 (três) espécies no direito romano, parafraseando Paulo Restiffe Neto, “verbis”:

fiducia cum amico: muito parecida com o comodato, em que um amigo entrega a outro uma coisa com transferência da propriedade, para dela fazer uso até ser pedida em restituição;

fiducia cum creditore: em que o devedor, por força do contrato, transfere a propriedade da coisa do credor, em garantia do pagamento de uma dívida, comprometendo-se o credor a retransmitir a propriedade ao devedor após o recebimento do que lhe é devido;

fiducia remancipationis caus: pacto pelo qual o paterfamilias vende um filho a outro paterfamilias, com a obrigação assumida por este de libertá-lo em seguida, de forma tal que se obtenha o fim visado, que é a emancipação do filho[4].

O NEGÓCIO FIDUCIÁRIO

O negócio fiduciário não deixa de ser um negócio jurídico, sendo-lhe aplicada – na espécie -, quanto à sua classificação de relação jurídica contratual, uma bilateralidade quanto à carga de obrigações que conferem-se a ambas as partes; onerosidade real frente ao objeto e uma onerosidade típica nominada no que se refere ao acervo patrimonial (VENOSA, 2003, pp. 392-413).

Avançando no que se refere ao negócio jurídico fiduciário, Pontes de Miranda, com a percuciência rotineira, dá seu parecer acerca da matéria, “verbis”:

“De acordo com Pontes de Miranda, sempre que a transmissão tenha um fim que não seja a transmissão mesma, de modo que ela sirva a negócio jurídico que não venha a ser de alienação àquele a quem se transmite, diz-se que há fidúcia, ou negócio jurídico fiduciário” (MIRANDA, 1954, p. 123). [5]

Como de forma cotidiana, o negócio jurídico, quando ostensivo e externo, implica, por via de conseqüência, a transmissão, e quando ocorre, vindo acompanhado do negócio implícito, indireto e encoberto, tem-se a formação da relação jurídica fiduciária, melhor ainda, têm-se a realização do negócio fiduciário (RIZZARDO, 2008. p. 1298).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

A alienação fiduciária em garantia é nada menos que a transferência, feita pelo devedor ao credor, de certa propriedade resolúvel; sendo sua posse indireta e de um bem infungível, como forma de garantia do débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, em outros dizeres, com o pagamento da dívida garantida.[6]

Pulando da fase de feitura para a fase de execução do contrato, ante à proibição do pacto comissório, se o débito não for pago no vencimento, o devedor deverá vendê-lo então a terceiros, não estando – o devedor- sujeito à execução judicial; o fiduciário poderá intentar a ação executiva ou o executivo fiscal contra a figura do fiduciante, contra seus avalistas ou credores, hipótese em que o credor poderá fazer com que a penhora recaia sobre qualquer bem do devedor, com a exceção dos bens impenhoráveis, em consonância com a inteligência do que dispõem os artigos 648 e 649 do CPC. (Idem).

Seguindo a mesma linha de raciocínio, a extinção da propriedade fiduciária ocorrerá com:

a extinção da obrigação;

o perecimento da coisa alienada fiduciariamente;

a renúncia do credor;

a adjudicação judicial, remição, arrematação ou venda extrajudicial;

a confusão;

a desapropriação da coisa alienada fiduciariamente;

o implemento de condição resolutiva a que estava subordinado o domínio do alienante.

A alienação fiduciária em garantia constitui-se em direito real de certa garantia, o qual o devedor fiduciário, ao tornar-se o depositário e o então possuidor direto, o credor, então no caso de inadimplemento contratual fiduciário por parte de devedor, satisfará seu crédito devido no caso de venda da coisa, ressarcindo aí os prejuízos causados, ao contrário, dá-se a solução com o pagamento integral da dívida, sentindo-se na então obrigação de transferir a coisa ao devedor fiduciário (RIZZARDO, 2008. p. 1300).

O instituto da alienação fiduciária em garantia teve o ingresso no cenário nacional a partir do momento ocorrente da Sanção da Lei n° 4.728/65, plasmando-se ao texto da Lei de Mercado de Capitais (Idem), tendo como escopo a função de fornecer garantia real para os contratos de financiamento de forma direta ao consumidor na aquisição de utilidades e bens móveis duráveis, ocorrendo com o passar do tempo interpretação extensiva para outros ramos do direito, tais como o financiamento de bens imóveis, sob a regulamentação da Lei n° 9.514/97, abarcando e açambarcando o Sistema Financeiro Imobiliário propriamente dito.

Ainda no que concerne ao tema, o autor faz menção clara do tema na inteligência do art. 66 - da Lei n° 4.728/65 -, “verbis”: “Nas obrigações garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, o credor tem o domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida” (IDEM, IBIDEM).

Em cenário histórico conturbado, houve o surgimento do Decreto n° 911/69, que inseriu normas que ocuparam o espaço do art. 66, que vinham anteriormente esparsas em artigos da Lei n° 4.728/65.

A organicidade dinâmica do Direito tratou de “remendar” o assunto com as mudanças advindas agora da Lei n° 10.931/04[7], corroborando a extensão do instituto para o financiamento de direitos sobre coisas móveis, possibilidade de uso para garantia de créditos fiscais e previdenciários. Além dos requisitos da Lei supracitada, há também a possibilidade de cláusula penal, taxa de juros, índice de atualização monetária (caso haja), assim como as demais comissões e encargos (a depender da situação fática).

O nosso Código Civil de 2002, posterior ao “Código Beviláqua”, cuidou de tratar da matéria que regulamenta a alienação fiduciária, encontrando espaço em seu art. 1.361: “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”.

Observa-se a mais não poder que, no contrato que rege o negócio fiduciário, a propriedade, sendo resolúvel, ou seja, o devedor ainda não é dono – proprietário da coisa – e sim mero depositário, tem por objeto garantir a arrolagem de uma dívida (crédito), o qual uma vez satisfeito, faz com que a coisa - propriedade – fique em mãos do alienante - devedor (RIZZARDO, 2008. p. 1301).

NATUREZA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Ao que já fora exposto no art. 1.361, de nosso Código Civil de 2002, a garantia que o devedor de uma dívida assumida perante um credor, decorrente de um contrato com as características já anteriormente abordadas, é a transferência de bens móveis, desde que não sejam inalienáveis (artigos 648/649 do CPC) como garantia de pagamento de dívida ainda não resolvida (RIZZARDO, 2008. p. 1302).

A assertiva de que o núcleo do contrato em questão é “a garantia” é verdadeira. Há no caso, tratando-se de inadimplemento da dívida, a autorização por parte do credor a vender os bens para saldar com a venda o pagamento de seu crédito. É a transferência da propriedade do devedor-fiduciário para as mãos do credor-fiduciário.

O OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A corrente dominante de pensamento atualmente trata que o objeto da alienação fiduciária vai além dos bens móveis, descordando-se neste ponto Antônio Chaves, o qual afirmara que tal instituto incidia tão somente sobre os bens móveis, tanto fungíveis como infungíveis.

A incidência da alienação fiduciária corrobora também os direitos reais, direitos sobre coisas imateriais e a assunção de obrigações abstratas, embora o “Novo” Código Civil de 2002 ampare, à primeira leitura, somente os bens móveis (RIZZARDO, 2008. p. 1304).

A FORMA DE SE REGISTRAR A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

O contrato de alienação fiduciária não exige a possibilidade de dispensa de prova escrita, embora haja alguns autores que considerem a idéia de que se prova a celebração do contrato invocando-se os meios de prova existente no art. 212, do “Novo” Código Civil de 2002.

Não cabe nesta leitura oferecer terapêutica a esta problemática.

O registro do contrato de alienação fiduciária é feito no Cartório de Títulos e Documentos (RIZZARDO, 2008. p. 1307). O registro em estudo é celebrado por instrumento público ou particular, servindo, realizadas as formalidades de praxe, como título hábil para aquele que a possui (Idem). Isto é realizado no domicílio do devedor[8].

Em se tratando de veículos automotores, tal registro dá-se com a averbação da propriedade fiduciária, sendo dispensa a necessidade do registro em Cartório de Títulos e Documentos (Idem, ibidem).

A inteligência do art. 1.362 do “Novo” Código Civil de 2002 brasileiro elenca o rol que deve conter um contrato de propriedade fiduciária.

“Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:

o total da dívida, ou sua estimativa;

o prazo, ou a época do pagamento;

a taxa de juros, se houver;

a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.”[9]

CONCLUSÃO

O contrato de alienação fiduciária constitui instituto jurídico que atravessou o tempo e a história, sendo ainda hoje a tônica por meio da qual são resolvidas as lides ocorrentes, cuja roupagem nos enceta a tratar a res (coisa) com valor pecuniário, como garantia de solução da dívida, sendo o requisito ensejador a conclusão do contrato por meios pacíficos e, na maioria das vezes, feito de forma extrajudicial.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

CENTRAL JURÍDICA. Sítio: http://www.centraljuridica.com/doutrina/119/direito_civil/alienacao_fiduciaria_em_garantia.html

CRETELLA NETO e CRETELLA JÚNIOR, 1.000 perguntas e respostas de Direito Civil. Ed. Forense 2006. p 11.

FORGIARINI Giorgio. JUS NAVIGANDI. 2002. Aspectos relevantes da alienação fiduciária em garantia. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3108, 06.2002.

RIZZARDO, ARNALDO. Contratos, 8ª Edição. Ed. Forense, 2008. pp. 1296-1309).

SÍTIO PLANALTO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm%23art55

SÍTIO PLANALTO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm

VENOSA, SÍLVIO DE SALVO. Direito Civil. Terceira Edição. Vol. 2; 2003, p. 392-413.

Notas:

[1] Para efeitos de curiosidade, tais registros foram feitos pelo escriba Lactâncio, o qual registrou o Édito de Milão, pacto político feito entre Lactâncio e Licínio, o qual oficializou a religião cristã no Império Romano – Museu de Roma.
[2] Acadêmico de Direito na UNIFRA/RS.
[3] Para maiores informações, acesse o sítio: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3108
[4] ARNALDO RIZZARDO apud PAULO RESTIFFE NETO. Garantia fiduciária, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1976, 2ª Ed., p.2
[5] ARNALDO RIZZARDO apud PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Privado, vol. III, Borsoi Editor, Rio de janeiro, 1954, p. 123.
[6] Para maiores informações, acesse o sítio: http://www.centraljuridica.com/doutrina/119/direito_civil/alienacao_fiduciaria_em_garantia.html
[7] Para maiores informações, acesse o sítio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art55
[8] O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo (CRETELLA NETO e CRETELLA JÚNIOR, 2006. p 11).
[9] Para maiores informações, acesse o sítio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE SHOPPING CENTER

2009-01-18T17:59:00.061-02:00

"A ambição universal dos homens é viver colhendo
o que nunca plantaram". (Adam Smith)

INTRODUÇÃO

A presente pecha aborda o surgimento dos “Shoppings Centers”, tanto no Brasil como nos Estados Unidos da América – EUA, a evolução do instituto em seus contratos correlatos, doravante os Contratos de “Shopping Center”; uma singela análise do sistema capitalista que levou ao aparecimento desse Edifício, as posições de ilustres pensadores sobre o tema e o esclarecimento sobre as diferenças dos contratos de “Shopping Center” e os demais contratos existentes no mundo jurídico.

HISTÓRICO

Antes de discorrermos sobre o contrato de “SHOPPING CENTER”, se faz necessário saber sua origem, sua gênese, e como ele é tratado atualmente pela Associação Brasileira de “Shopping Center” (ABRASCE).

O aparecimento dos Shoppings Centers, que em português significa Centro de Compras, se deve graças à ascensão e assentamento da ideologia capitalista, que não só foi capaz de colocar à baila o então instituto do “Ancient Régimen” (Antigo Regime), como colocou no mundo dos fatos um sistema de produção em massa sem precedentes. Exemplo clássico disso foi o que aconteceu nos EUA com o modelo de produção de Henry Ford, verdadeiro responsável pela revolução comercial automotiva, levando o progresso para os confins das periferias dos grandes centros urbanos da América, descentralizando o desenvolvimento, fazendo brotar os pequenos centros comerciais que se localizavam fora das grandes cidades e levando o progresso para o interior.

O primeiro “Shopping Center” foi construído sob o comando do arquiteto “John Graham”, em “Seatle´s Northgate”, em meados de 1950. A inspiração para o projeto é de veras interessante, pois visava atrair um número considerável de pessoas através da proximidade física das lojas, concorrendo umas com as outras, incrementando assim maior possibilidade de lucro entre os lojistas e diminuindo as externalidades emergentes.

Estética e grandiosidade são a sua marca registrada. Um grande pólo de vendas totalmente voltado para os negócios jurídicos e administrado pela iniciativa privada, com o objetivo de gerar receita.

No Brasil, os primeiros Shoppings Centers foram construídos na década de 70, tendo o “shopping” de Iguatemi, em São Paulo, como o pioneiro centro de compras brasileiro.

O “Shopping Center” nada mais é do que um centro de comércio cujo planejamento se faz por uma administração única, composto de lojas que vendem produtos específicos a que se destinam e cujo escopo é a exploração comercial e prestação de serviços, cuja obediência de normas rígidas é respeitada, desde a assinatura do contrato e a convivência pacífica é mútua, pagando-se um valor em conformidade com o faturamento, assim é o entendimento da ABRASCE (Associação Brasileira de “Shopping Centers”).

DESENVOLVIMENTO

O poder de mercado é expressado por “Lemke” como a estrutura exuberante e majestosa que é este centro de compra e venda, doravante “Shopping Center”, situada geralmente nas cercanias das grandes cidades (metrópoles), contando com amplo estacionamento, áreas de lazer, centros de alimentação, lojas varejistas das mais variadas, diversas prestadoras de serviços, amplas ruas, praças, jardins, fontes, ambientes refrigerados, serviço de segurança, bibliotecas, livrarias, cinemas, etc.

O conceito supracitado que foi dado pela ABRASCE (Associação Brasileira de “Shopping Centers”), é feliz ao nos explicar o que vem a ser o instituto do “Shopping Center”; não nos restam dúvidas de que é intrínseca a idéia de contrato.

Todavia, o desafio emergente está em explicar o tipo de CONTRATO. Não nos restam dúvidas de que há pluralidade jurídica ao lado da unidade econômica, ou seja, vários contratantes firmando contrato com o dono do imóvel – que é o proprietário, todavia, não é admissível o uso da terminologia CONDOMÍNIO, mesmo porque os lojistas pagam antes mesmo da conclusão da empreitada do “Shopping” uma quantia certa para garantir o futuro acesso ao empreendimento, ou seja, pagam ao proprietário para terem acesso a um determinado espaço endógeno do “Shopping” para exercerem as suas atividades comerciais de varejo e prestação de serviços e não para terem acesso pleno do imóvel (alguns falam em ágio). Logo, sem o domínio, não se pode falar em condomínio.

Um lustro maior é dado quando a construção do “Shopping” se completa e, mesmo assim, os lojistas continuam a despender uma quantia líquida e certa, um determinado “quantum”, favorecendo ao dono do imóvel, doravante o empreendedor. Mas, não podemos confundir o que foi supracitado com o instituto da locação (“exempli gratia” artigo 54, da Lei n. 8245/91), já que na locação partimos do pressuposto de que se paga somente pelo uso da coisa (pela posse do imóvel), todavia, não é o caso, pois o “quantum” a ser pago ao empreendedor é volátil, pago tempestivamente de mês em mês e de acordo com a massa patrimonial arrecadada com as vendas, doravante o lucro.

No que se refere ao lucro oriundo do contrato ora em estudo, se a porcentagem deste lucro bruto for superior à quantia mínima (aquela já fixada no contrato), o lucro bruto irá se sobrepor, caso não haja essa superação, a quantia fixa (firmada no contrato entre as partes) impõe-se. O valor da quantia mínima é dobrado no mês de dezembro, tendo como parâmetro de ponderação a gratificação natalina ou 13° (décimo terceiro), o qual aumenta o poder de compra ou aquisitivo (gerando assim maior demanda) da população e assim se pressupõe um incremento maior das vendas.

Outro caso de veras interessante, que se mostra à medida que o leitor avança nos contratos de “Shopping Center”, são as rígidas normas impostas ao uso do imóvel pelos pactuantes; já que suas pretensões são limitadas por padrões rígidos do “tenant mix” (a planta do Centro Comercial), considerando ainda o rígido controle que pode ser exercido pelo empreendedor ante o lucro bruto dos lojistas, como um meio de se evitar possíveis fraudes.

Por todo o exposto tem-se descartada a hipótese deste contrato como parte do instituto dos contratos de locação.

Ainda no tocante ao “tenant mix”, adotamos a feliz posição de Antunes Varela, nos seus dizeres:

"A instalação do empresário na “loja do centro” tem como escopo principal a sua integração no conjunto organizado das relações comerciais de consumo que constituem o “tenant mix". Esta seria a causa funcional deste negócio jurídico".

Há ainda, caro leitor, aqueles que dizem ser o “Shopping Center” nada menos que uma “joint venture”, ou seja, uma associação de duas ou mais empresas, por tempo limitado, tendo como fim a consecução do lucro comum, sob uma única personalidade jurídica. Todavia, tal argumento é de veras repreensível, pois “Shopping Center” não comporta personalidade jurídica.

CONCLUSÃO

O contrato de “Shopping Center” é um contrato atípico misto, não se confundindo, portanto, com os demais institutos ora expostos, por ser este autônomo e que reflete, em sua totalidade, a complexa estrutura econômica característica de um Centro Comercial.

Concluímos também que se extrai do presente instituto um contrato misto combinado, razão pela qual a clássica noção de locação é afastada, quando combinada com as posições livremente conveniadas que aqui foram analisadas.

BIBLIOGRAFIA

MAZIERO, Wilson Pontes.

LEMKE, Nardim Darcy. Shopping Center, Questões Jurídicas. 1° edição, Blumenau: Academia, 1999;
MAMEDE, Gladston. Curso de Direito Empresarial. Contratos Mercantis. Vol. 05. Jurídico Atlas;

NAZARENO, César Moreira Reis. Natureza jurídica do contrato de shopping center. Elaborado em 11.1995. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=608, acessado em 12 de janeiro de 2009;

VARELA, João de Matos Antunes. Centros Comerciais (Shoppings Centers), Natureza Jurídica dos Contratos de Instalação dos Lojistas. 1° edição, Coimbra: COIMBRA, 1995.

Mandado de segurança coletivo

2008-12-16T00:44:00.010-02:00

Em brevíssimo texto avanço com a abordagem do Mandado de segurança coletivo.

O Mandado de segurança coletivo constitui remédio constitucional destinado à proteção dos direitos e garantias fundamentais, que pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, conforme se infere do teor do art 5°, inciso LXX, alíneas a e b, da Constituição Federal.

Os interesses que configuram proteção neste instrumental são os interesses coletivos ou os interesses individuais homogêneos (DEZEN, 2004, p. 100), e o seu tempo de ação está relacionado ao tempo de exclusão, ou seja, onde não couber o “habeas corpus” ou o “habeas data” caberá o mandado de segurança, podendo ser tanto o individual como o coletivo, e que, segundo Dezen (2004, p. 100), possuem os mesmos pressupostos. Precisamente a este último é o que vamos nos ater.

O “MS” coletivo está direcionado à defesa dos direitos coletivos, incluindo os direitos coletivos em sentido estrito, os interesses homogêneos, bem como os interesses difusos, contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade.

Na atual constituição, o mandado de segurança só pode ser impetrado por:

a) Partido político representação no Congresso Nacional;

b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O Mandado de segurança é oriundo do Direito brasileiro. Foi criado pela constituição de 1934, art. 113; e ignorado pela carta de 1937, mas restaurado à dignidade constitucional pela Lei Fundamental de 1946 e nela mantido pela de 1967 e de 1988.

Podemos afirmar, com foros de cientificidade constitucional que, entre suas variantes estão contidos vários “writs” do Direito Anglo-americano e o amparo mexicano. Porém, todavia, a sua principal fonte provém da Doutrina brasileira do “habeas corpus”.

Antigamente era o “habeas corpus” encarregado de proteger direitos outros que iam além da liberdade de locomoção, porém dentro de certos limites.

Sendo assim, o STF firmou jurisprudência no sentido de conceder “habeas corpus” em favor de qualquer direito lesado, tendo tal direito a liberdade de locomoção, sendo que a reforma constitucional de 1926 deixou claro a competência do “habeas corpus” apenas para a liberdade de locomoção deixando sem proteção especial os demais direitos fundamentais previstos na Carta Magna daquela época pretérita.

Tais lacunas que veio a gerar levou Gudesteu Pires a elaborar projeto de lei para tratar direitos outros como remédios constitucionais, levando outras personalidades políticas a elaborarem projetos “a simili”(GONÇALVES, 2002, p. 84).

O problema, porém, só veio a se resolver na promulgação da Constituição de 1934, na Era Vargas, que cria então o chamado Mandado de Segurança, adotando a proposta de João Mangabeira. Daí em diante, mesmo em 1937 a 1946, perdura essa medida em nosso Direito. De 1937 a 1946, todavia, sem o caráter constitucional.

A atual Lei Magna em militância criou a figura do mandado de segurança coletivo, dando legitimidade ativa para impetrá-lo as pessoas jurídicas, verbis: Partido político representação no Congresso Nacional, Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Pela interpretação literal à própria Constituição, os partidos políticos que tinham representação somente em Assembléias Legislativas ou na Câmara Legislativa, ou em Câmaras Municipais ficam, por fim, afastados da faculdade da impetração ativa do mandado de segurança para agirem de acordo com seus interesses.

Quanto às demais instituições, deverão estar, como o óbvio assim o é, legalmente constituídas e em militância há pelo menos 1(um) ano.

De início, houve dúvidas acerca do alcance deste mandado. Mas prevaleceu, todavia, a tese de que serve para a defesa dos interesses difusos e coletivos.

Bibliografia utilizada:

MAZIERO, WILSON PONTES.

Gonçalves Ferreira Filho, Manoel. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. 28° edição, atualizada, 2002.

Dezen Júnior, Gabriel. Curso completo de Direito Constitucional. Editora Vestcon. Volume I, 6° edição ampliada, 2004.