Anderson Theodoro [Advogado e Consultor Jurídico]

Juros de Cartões de Crédito são Limitados a 12% ao Ano

2011-07-19T06:13:00.000-07:00

As administradoras de cartões de crédito não possuem autorização do Banco Central para atuar como financeiras, portanto, o inadimplemento do consumidor está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, e não às regras financeiras aplicadas aos empréstimos financeiros/bancários, ainda que o cartão de crédito seja fornecido pelo banco.

O Decreto 22.626/33 estabelece, em seu artigo 5° o seguinte:
"Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais."

O art. 51 do CDC estabelece que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Além de juros abusivos, as administradoras de cartões de crédito costumam cobrar multas muito superiores às permitidas por lei, o que é vedado pelo CDC:
CDC, art. 52. "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
(...)
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
(...)
§1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."

A correção monetária não pode ser por índices exagerados a exemplo do IGPM, devendo ser corrigido pelo índice do TJ de seu Estado ou no patamar de 0,5% ao mês, se previsto em contrato ou, se judicialmente, na forma do art. 359 do Código Civil.

Portanto, os valores que as administradoras de cartões de crédito podem cobrar dos consumidores em caso de inadimplemento são: multa de até 2%, juros de até 1% ao mês e correção monetária de pouco mais de 0,5% ao mês.

Cotas de deficientes nas empresas

2011-06-28T06:23:00.000-07:00

Lei 8.213/91
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
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DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2o Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Mandado de Segurança

2011-06-20T05:36:00.000-07:00

O Mandado de Segurança é impetrado (tem este nome pois é derivado de cláusula pétrea constitucional, que só pode ser mudada mediante promulgação de nova constituição ou mediante consulta popular, CF art. 5° LXIX) perante alguma autoridade e não contra o Estado no local de sua respectiva competência respeitando-se, também, as competências originárias. Assim, mandado de Segurança em face do prefeito é protocolizado inicialmente na vara de fazenda pública municipal, contra o Governador no Tribunal de Justiça do Estado e contra o Presidente no STF. Além da autoridade coatora a petição deverá indicar a sua vinculação jurídica funcional. Assim, se estou sendo coagido pela Polícia Militar de meu estado o mandado de segurança deverá ser impetrado em face do Comandante Geral da Polícia Militar (exemplo).

Definição e cabimento:
"Lei N° 12.016/2009. Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. "

Mandado de Segurança não tem condenação em honorários (STJ, Sumula 105) e, caso o autor não possa arcar com as despesas do processo poderá pedir isenção das custas na forma da lei n° 1.060/50.

O Mandado de Segurança deve ser proposto com cópia dos documentos anexados à inicial também anexados à Contra-Fé. Esta é uma exigência legal contida no art. 6° da lei n° 12.016/09.

Não pode ser proposto motivado por ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, nem contra decisão judicial transitada em julgado, nem contra decisão judicial da qual caiba recurso. (art. 5° e incisos da lei n° 12.016/09).

O Mandado de Segurança é passível de decisão liminar se pedida na petição inicial e, em se tratando de direito líquido e certo, tal liminar pode ser expedida de ofício pelo magistrado caso entenda que, se não concedida, poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Não é o entendimento majoritário e o processo só vai concluso para decisão liminar se a mesma tiver sido pedida à inicial, portanto, caso entenda haver periculum in mora peça a liminar à inicial.

Assim, fica definido o básico do que se deve saber sobre Mandado de Segurança.

Tributos Extrafiscais

2011-03-30T04:47:00.000-07:00

Tributos extrafiscais, também conhecidos como regulatórios, são aqueles cuja finalidade principal é a regulação do mercado, tendo a arrecadação tributária como finalidade secundária.

São tributos extrafiscais: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Imposto de Importação, Imposto de Exportação, ICMS (Combustível) e a CIDE (Combustível)

Esses tributos são conhecidos por vezes como aduaneiros, classificação equivocada uma vez que somente os impostos de Importação e Exportação são exclusivos da aduana, já que o IPI incide sobre quase todos os produtos industrializados (Exeplos de exceção são jornais, revistas e livros) e o IOF incide sobre operações financeiras, inclusive compra de ações em bolsa de valores.

Os tributos extrafiscais não se submetem ao princípio de legalidade pois eles necessitam de uma dinâmica que o processo legislativo não possui, assim, se o dólar cai o governo pode aumentar o Imposto sobre Importações, se sobe o governo pode aumentar o imposto sobre exportações e assim regular o mercado (somente um exemplo).

O IOF e o IPI podem ser majorados ou reduzidos mediante simples decreto, sendo admitida a medida provisória pelo princípio da fungibilidade. Já os Impostos de Importação e Exportação podem ser majorados ou reduzidos por Decreto, Medida Provisória e Portaria Ministerial, desde que publicada pelo Ministério competente.

Na classificação dos Tributos Extrafiscais também estão o ICMS (Combustível) e a CIDE (Combustível). Esses dois são de competência dos Estados Federados e são aumentados ou reduzidos mediante acordo entre os Estados Federados.

Modelo de Substabelecimento

2011-02-08T04:46:00.000-08:00

SUBSTABELECIMENTO

SUBSTABELEÇO, SEM reserva de iguais, todos os poderes a mim conferidos na ação de número XXXXXXX, que tramita na XXª vara cível de XXcidadeXX, ao Dr. XXnome do advogado substabelecidoXX, OAB XXUFXX XXnumero OABXX.

XXLocal e data.XX.

________________________________________

XXNome e OAB do advogado SubstabelecenteXX

*Obs: Trocar os XXX pelas informações dos advogados substabelente e substabelecido.

Modelo de Carta de Preposto

2011-02-07T03:00:00.000-08:00

CARTA DE PREPOSTO

OUTORGANTE: NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF XXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXX, CIDADE/UF, neste ato, representada pelo Sr. XXXXXXXXX.

OUTORGADO: NOME DO PREPOSTO, brasileiro, solteiro, ID XXXX, CPF XXXXXXXXX, residente e domiciliado à ENDEREÇO DO PREPOSTO.

PODERES

Representar a outorgante em audiência referente ao processo de nº. XXXXXX, perante a XXXª. Vara LOCAL DA VARA, em face de NOME DA PARTE CONTRÁRIA, podendo em nome da outorgante, praticar todos os atos necessários à sua defesa, inclusive transigir.

LOCAL E DATA.

NOME DA EMPRESA
(LOCAL ONDE O REPRESENTANTE DA EMPRESA IRÁ ASSINAR)

Compra e Venda de Imóveis - Adjudicação Compulsória

2010-12-01T06:24:00.000-08:00

Sempre que compramos veículos ou imóveis logo registramos o fato nos órgãos responsáveis, no caso dos imóveis nos cartórios de registros de imóveis. Porém nem sempre este registro é feito, na maioria das vezes por desconhecimento das leis ou falecimento do comprador ou do vendedor antes do registro, o que faz com que o comprador tenha a posse do bem mas não tenha o registro, o que faz com que tenha problemas na hora de vender o bem.

Há uma ação chamada de adjudicação compulsória prevista nos arts. 462 ao 466 do código civil que trata dos contratos preliminares, porém, embora previsto nestes artigos que há necessidade de registro do contrato preliminar para propositura da ação de adjudicação compulsória, a súmula 239 do STJ diz que: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis."

Isso significa que o simples contrato sem registro ou outra formalidade é documento suficiente para propositura da ação de adjudicação compulsória, e digo mais, a ação de adjudicação compulsória é imprescritível e pode ser proposta mesmo que não haja contrato preliminar mas apenas um recibo de compra e venda do imóvel, conforme jurisprudências que seguem:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO RETIDO: CARÊNCIA DE AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECIBO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FALECIMENTO DO PROMISSÁRIO-VENDEDOR ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ASSINATURA CONTESTADA POR HERDEIRO. DUAS PERÍCIAS. ARTIGO 439, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- O recibo que demonstra a existência de um contrato de promessa de compra e venda é um meio hábil a ensejar adjudicação compulsória, notadamente quando ocorre o falecimento do promissário-vendedor antes da transferência do domínio do imóvel. 2- O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis, nos termos da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. – Agravo retido conhecido e improvido. 3 – A existência de duas perícias nos autos, com resultados divergentes, dá ao magistrado a possibilidade de apreciar livremente o valor de uma e outra, conforme 439, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo correta a decisão que rejeita aquela que não se harmoniza com as demais provas dos autos. 4 – Improvimento da apelação.
TJDF - Apelação Cível 20070150075058APC"

"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - PRESCRIÇÃO - CONTUMÁCIA - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DIREITO IMPRESCRITÍVEL - VOTO VENCIDO.
Não prescreve o direito de o promissário comprador obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pela usucapião. Apelação não provida.
TJMG: 102100301366880011 MG"

A única observação que devo fazer é que o imóvel deve ter sido comprado do verdadeiro dono, ou seja, aquele que possui o registro, pois seria inócua uma ação de adjudicação compulsória postulada em face de terceiro que nem sabe que você comprou o imóvel de outra pessoa.

Políticas Públicas Fáceis de Implementar e Necessárias que Deveriam ser Adotadas com Urgência

2010-11-07T03:12:00.000-08:00

Todos nós vemos todos os dias nos jornais que as cadeias não aguentam mais suportar tantos presos e que o governo gasta mais do que ganha, então emite títulos da dívida pública com juros altos para tentar conter a inflação por isso não consegue baixar os juros nem investir em infraestrutura sem ajuda da iniciativa privada.

Analistas (pessoas que estudaram muitos, alguns até doutores) sempre dão a solução para isso. Dizem que os bandidos existem por falta de oportunidades e que o Estado (Brasil) deve cortar gastos para pagar a dívida.

Os governantes, ao ouvirem estes comentários, põem em prática, como política de controle de natalidade a distribuição de pílulas nos postos de saúde e como política de contenção de gastos do governo a limitação do reajuste do salário mínimo (dizendo que é pra conter o rombo da previdência).

Porém, as políticas adodatas pelo governo são inúteis e só oneram o povo. Quem ganha salário mínimo quase passa fome e as mulheres que pegam pílula nos postos de saúde não tomam da forma adequada pois, se não sabem como usar uma camisinha não vão saber como usar pílula. (já ouvi relatos de uma assistente social amiga minha de que teve casos que algumas mulheres pegavam a cartela todo mês e tomavam todas as pílulas de vez porque dava muito trabalho lembrar de tomar uma todo dia, e não sabiam porque apareceram grávidas).

Se você acha que ganha muito ganhando 5 ou 10 mil reais por mês e acha que teve um ótimo reajuste aumentando sua renda em 10% este ano (2009/2010) enquanto a inflação oficial foi menor que 6%, saiba que um Ministro do STF ganha perto dos 30mil reais por mês e teve um reajuste este ano perto dos 15%, que é mais do que o crescimento do país e inflação combinados, ou seja, mais do que o país pode pagar (ninguém no funcionalismo público pode ganhar mais que um Ministro do STF, isso faz com que um reajuste lá vire uma bola de neve reajustando os vencimentos de toda a elite do funcionalismo público [nós que pagamos os salários deles]). O dia que o país parar de crescer (de tempos em tempos isso acontece) ou o dia que a confiança de quem investe em títulos da dívida pública cair (isso também acontece, por isso os juros aumentam, pro retorno ser mais rápido e o risco de calote pro investidor ser menos temido) o Brasil vai ter um pico de inflação, nos moldes da minha época de criança, ou, o que é quase tão ruim, aumento de impostos (não me lembro muito mas era mais de 100% ao mês, algo assim. Uma vez eu ganhei 5mil cruzeiros do meu pai e comprei todas as bolinhas de gude do mercadinho e ainda ganhei troco, no outro mês ganhei 5mil cruzeiros e comprei apenas algumas bolinhas de gude). Se você acha que inflação ou aumento de impostos não te afetam, saiba que tudo que você compra custaria quase metade do preço sem impostos e se houvesse inflação você teria que gastar seu salário todo num único dia porque no dia seguinte já valeria bem menos, ou seja, viveria pra trabalhar. A cervejinha do final de semana não existiria, pois se você guardasse seu dinheiro até o final de semana não poderia se alimentar, a não ser que as taxas de juros estivessem maiores que a inflação e você tivesse uma conta no banco pra aproveitar essa taxa.

Sabe-se que o modo mais eficaz de controle de natalidade é a ligação/esterilização, mas as mulheres que querem fazer isso (choram e imploram pra fazer, pois geralmente tem mais de 5 filhos que passam fome) não conseguem, pois hoje, além de não terem médicos que fazem isso, essas mulheres devem fazer um tratamento psicológico de 01 ano (mais um filho pra elas) além de entrar numa fila de espera que nunca acaba (isso se traduz em mais uns 05 ou 06 filhos pra elas). Ora, o tratamento psicológico já foi feito que é ver os filhos em casa passando fome. É verdade que há mulheres que tem vários filhos de propósito, pois lucram com isso, carregam um no colo pra pedir esmola e os que já andam e falam vão pedir esmola separadamente ou vender balas e doces que custam 20 vezes mais que no mercado (esmola disfarçada), saem fazendo filhos indiscriminadamente e, quando não são mais úteis, abandonam-os nos orfanatos, expulsam-nos de casa ou os vendem, mas essas pessoas além de criminosas (abandono material, abandono intelectual e tortura) são minoria, a grande maioria das mães pobres gostam de seus filhos e não conseguem parar de fazer filhos por falta de orientação e falta de políticas públicas nesse sentido.

Posso ficar falando das mazelas da sociedade e dos benefícios que políticas públicas corretamente aplicadas podem trazer às pessoas, mas não é este o motivo deste artigo, o objetivo deste artigo é apontar soluções para o problema, que são:
I - dar aumento menor que a inflação à cúpula do funcionalismo público (todos os anos) e, quando for aumentar mais que a inflação, nunca aumentar mais que a inflação e o crescimento do país combinados, ainda que o crescimento do país seja negativo (pode até colocar uma norma nestes moldes na Constituição, adicionando-se um parágrafo no inciso XI do art. 37 ou no inciso III do art. 95);
II - colocar médicos especializados em esterilização feminina nas maternidades e, quando uma mulher for ter filho, perguntar se quer fazer a ligação. Caso a resposta seja positiva eles devem fazer a ligação logo após o parto, sem burocracia;
III - colocar médicos urologistas na rede pública para esterilizar os homens que os procurem para este fim;

Necessidade de Requerimento Prévio para Propositura de Ação em Face do INSS

2010-10-16T14:26:00.000-07:00

Conforme entendimento majoritário nos tribunais federais, é indispensável o requerimento prévio do benefício do INSS na própria agência do INSS antes da propositura da ação judicial.

Embora haja a possibilidade de acordo nas ações judiciais e, caso o INSS não tenha objeção à conceção do benefício requerido seu procurador possa manifestar-se a favor da conceção do benefício terminando a ação em acordo judicial, é majoritária a jurisprudência de que sem a negativa do INSS para a concessão do benefício falta interesse de agir da parte autora, arquivando-se os autos (processo) antes mesmo da fase de acordo.

A simples negativa do requerimento é suficiente para poder pleitear o benefício em juízo, mas também há a possibilidade de pleitear o benefício via processo administrativo, regido pela lei 9.784/99, o processo administrativo é simples e prescinde (não necessita) de advogado, sendo que o INSS possui formulários simples e próprios para isso e os atendentes devem auxiliar as pessoas que forem até lá preencher tais formulários.

Se, após o processo administrativo o INSS conceder o benefício (ainda que em grau de recurso, pois cabe um recurso para um conselho que fica em Brasília) não pode o INSS ingressar em juízo contra a parte beneficiária. Porém, caso o segurado não tenha êxito em seu processo administrativo, o mesmo poderá ingressar em juízo para requerer o benefício que lhe foi negado, podendo, inclusive e em alguns casos, atacar (em juízo) apenas os motivos fundamentados para a negativa da conceção do benefício.

A parte poderá, também, a qualquer tempo, ingressar em juízo enquanto o processo administrativo tramita, desde que comprove que em algum momento o benefício requerido foi negado.

Proposta de Alteração Legislativa: Lei do Cheque

2010-10-06T04:26:00.000-07:00

Recentemente (julho/2010) recebi em minha residência o exemplar de uma revista jurídica (Revista Direito e Sociedade-ano 01, Nº01, 2010) contendo uma matéria, em sua página 08, referente à responsabilidade dos bancos por cheques emitidos por seus clientes, dizendo que o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) está pacificando (decidindo reiteradamente) o entendimento de que os bancos devem cobrir os cheques emitidos por seus clientes, fundamentado em várias normas sociais e consumeristas existentes no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor. É citada na revista a Apelação Civel nr. 2005.005907-7, de 25/09/2008 do TJSC.

É um tema polêmico (aqui no ES nunca vi decisão semelhante) que me deu a idéia de propor uma alteração legislativa aqui em meu blog pois, embora eu não seja Deputado Federal nem Senador, espero que, devido à grande quantidade de acessos deste blog, consiga que uma dessas pessoas leia esta matéria.

A proposta seria de incluir na lei do cheque (lei 7.357/85) os seguintes artigos:
I - A instituição sacada deve cobrir integralmente o valor do cheque emitido em relação ordinária de consumo cujo valor seja referente a gastos ordinários do consumidor pessoa física.
Parágrafo Único: Não se considera gasto ordinário do consumidor pessoa física a compra de veículos ou imóveis feitas à vista ou compras de valores exorbitantes.
II - Os cheques emitidos por pessoas jurídicas deverão ser cobertos pela instituição sacada, desde que de pequeno valor.
III - As instituições financeiras podem recusar a entrega de talões de cheques aos clientes que tem ou já tiveram dívidas vencidas em seu nome há menos de 08 meses.

Tal alteração legislativa poderá ser inserida no artigo quarto da lei do cheque ou em algum artigo seguinte a este, para que a lei mantenha sua coerência.

Penso que tal alteração irá valorizar muito o cheque que hoje é evitado pelos consumidores e comerciantes, uma vez que quem recebe geralmente desconfia, sendo que quase todos verificam e quem emite se sente acoado pela desconfiança de quem recebe, não importando quão antiga seja a conta do cliente no banco.

O que fazer se pretende processar alguém.

2010-08-12T15:09:00.000-07:00

Muitas pessoas possuem o direito e muitas vezes não conseguem declará-lo judicialmente, ou mesmo têm pressa para resolver alguma coisa judicialmente mas acabam atrasando o processo por não observarem regras simples dos processos judiciais.

É claro que observar a parte técnica e pedir os documentos e dados necessários é função do advogado, mas nem sempre o advogado pode nos auxiliar no momento que precisamos e muito menos consegue os documentos que precisamos em nosso lugar, por exemplo: numa batida de carro, ainda que tenha razão, não retire o carro, tire umas fotos com seu celular para só então retirar o carro para fazer o boletim de ocorrência.
Por quê??? R: Porque ainda que a parte que bateu esteja errada, se ela for desonesta e/ou não tiver seguro do veículo, na hora de fazer o B.O. (Boletim de Ocorrência) vai querer contar a versão dela, com algumas alterações, de forma que o culpado pela batida seja você. Levando-se em conta que você não vai deixar a outra parte mentir no BO mas não tirou as fotos já dificulta o trabalho do advogado porque o BO apenas conta os fatos, sem dizer claramente quem está certo ou errado, porém, se foi pior, além de não ter tirado as fotos você não fez o BO ou deixou a outra parte mentir no BO, além de que não arrolou testemunhas (chamou pessoas que viram o acidente) você dificultou muito o trabalho de seu advogado deixando a causa praticamente perdida.

A lei diz que num processo judicial a parte que move o processo deve informar nome e sobrenome (nome e prenome), bem como endereço correto da(s) parte(s) contrária(s) (CPC, art. 282, II), além de indicar as provas que pretende produzir (documentos, testemunhas , perícia, etc...), já juntando os documentos e apontando as testemunhas (nome, sobrenome, profissão e endereço delas) que vão provar o alegado (CPC, art. 282, VI c/c 283).

A questão da batida de carro é só um exemplo que, ao meu ver, é um dos mais claros que poderia ser mencionado, mas há muitos outros casos que a parte poderia se ajudar ou mesmo, ao observar este artigo, evitar uma consulta ao advogado apenas para que o mesmo aponte os documentos que serão necessários para propor a ação, atrasando a ação e fazendo com que perca seu tempo e seu combustível ou aumente sua conta de telefone, caso a consulta seja pelo mesmo.

Uma coisa que pode acontecer também é numa separação judicial de casais a parte que quer a separação sabe dos bens da outra parte, ou mesmo sabe que a outra parte possui bens em nome de terceiros (laranjas) e, antes de procurar o advogado para propor a ação, grita para a outra parte um mês antes que está saindo de casa e que vai se separar judicialmente. O que a outra parte faz??? R: Se for mal intencionada vende os bens e coloca o dinheiro na conta de um amigo ou parente e quando a ação for proposta nada será encontrado para ser dividido como 'bens do casal'. Será a palavra de um contra a de outro, sem prova alguma.
O certo a se fazer num caso desses é juntar o máximo de provas possíveis, seja extratos bancários, matrículas dos imóveis do casal, fotos do casal em suas casas, contratos de aluguel, cópias dos canês de IPTU pagos, etc... Para que quando a ação for proposta os bens do casal estejam claramente demonstrados e prontos para serem divididos.

Além dos dois exemplos acima, uma outra coisa que pode acontecer e que o deixará frustrado se não tiver lido este artigo ou não souber o que fazer é quando tiver pressa e, antes de juntar os documentos necessários, ir direto ao seu advogado de mãos vazias ou não se interessar em juntar os documentos pedidos.
Ora, o judiciário já tem fama de ser lento. Uma das piores experiências que um advogado pode ter é atender um cliente com pressa pois o advogado terá que pensar rápido para dizer ao cliente todos os documentos que irá precisar (sendo que muitas vezes o cliente já tem os documentos, apenas não os juntou e entregou ao advogado), fará uma peça sob pressão de tempo e terá que pressionar o juiz para decidir logo, isso tudo sem errar nada pois um erro pode significar fazer tudo denovo ou mesmo perder o processo.
É muito melhor a parte já levar uma cópia de todos os documentos que possui sobre o assunto que será debatido judicialmente para que o advogado dispense alguns ou mesmo diga que está faltando algum. Se é uma empreitada difícil então é melhor que ambos (parte e advogado) estejam afinados para propor a ação, para que a mesmo tramite rapidamente e com grandes chances de sucesso.
Por exemplo: Um taxista tem seu carro apreendido porque a documentação do veículo está irregular e, claro, necessita de seu carro de volta pois é o meio de sustento de sua família. Se o taxista chegar no escritório de seu advogado com todas as taxas da documentação de seu carro pagas, com cópias dos documentos e recibos do carro bem como uma cópia do documento fornecido pela autoridade ao apreender seu carro, isso significa que já tem tudo (ou quase tudo) para propor a ação e que terá boas chances de conseguir uma liminar que liberará seu carro. Porém, se o mesmo taxista não possui documento algum para levar ao advogado, os poucos documentos que possui não ajudam na questão e, ao ser informado dos documentos que precisará demora para obtê-los, este mesmo taxista que teria grandes chances de obter seu carro de volta se tivesse levado todos os documentos agora dificilmente terá seu carro de volta pelas vias judiciais, ou, se tiver sorte, receba seu carro de volta ao final do processo.

Há um exemplo que aconteceu aqui no Espírito Santo. Uma senhora estava fazendo compras numa loja de nome conhecido quando deixou sua filha neném apoiada sobre uns tapetes que estavam há venda. A fralda da neném vazou e pingou xixi nos tapetes. Quando o gerente da loja viu o que aconteceu mandou a cliente limpar os tapetes. Praticamente só haviam funcionários da loja em volta e as poucas pessoas que passavam se afastavam. Para não ficar correndo atrás de testemunhas que possivelmente não teriam tempo para comparecer a uma audiência judicial para ajudar uma desconhecida, a cliente pediu para seu filho mais velho (cerca de 3 ou 4 anos) que estava com ela para fazer um vídeo com seu celular dela limpando o tapete surpevisionada pela funcionária da limpeza e pelo gerente, onde, para piorar a situação da empresa, a funcionária da limpeza aparece claramente indicando para a cliente os locais que ainda estavam sujos no tapete. Ora, uma causa aparentemente perdida de danos morais (se ela pretende propor tal causa), pois não tinha provas (praticamente as únicas testemunhas que tinham eram seus filhos e os funcionários da empresa), transformou-se numa causa praticamente ganha apenas porque ela teve a idéia de gravar tudo com o celular.

Portanto, quando for processar alguém, não se esqueça do endereço da parte contrária e cópia de todos os documentos que acha que poderá ajudá-lo bem como juntar o máximo de provas possíveis do fato preferencialmente no momento que os fatos ocorrerem.

Proibição de Repasse de Tributos ao Consumidor

2010-06-15T03:24:00.001-07:00

É proibido o repasse de cobrança de tributos ao consumidor.
Com exceção do ICMS, que tem expressa previsão legal, todos os outros tributos não podem ser repassados ao consumidor.

Vemos muitas vezes serem cobrados em nossas contas de energia e/ou telefone o PIS e o COFINS. São valores muitas vezes pequenos demais para reclamar mas deve-se considerar o prazo prescricional de 5 anos, ou seja, somando-se o valor pago em todas as 60 faturas (se é cliente da mesma empresa e nunca deixou de pagar) dos últimos 5 anos chega-se a um valor que pode ser considerável.
Considerando ainda que o valor cobrado a este título pode ser pedido em dobro num processo judicial, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, chega-se a um valor ainda mais alto.

O Ministro Herman Benjamin, do STJ, deixa muito clara a impossibilidade de repasse de tributos ao consumidor no REsp nº 1188674 (Recurso Especial), em que cita as seguintes decisões anteriores para reforçar o entendimento:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA
TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRÉSCIMO NA TARIFA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.
1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e COFINS.
3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei.
4. Tarifa líquida é aquela que exclui os impostos e contribuições incidentes na operação individualmente considerada.
5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa.
6. O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições – faturamento mensal – não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela empresa.
7. Essas receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Nem por isso se defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa.
8. Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante.
9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (art. 39, IV, do CDC).
10. O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária, ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos. Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.
11. Recurso Especial não provido.
(REsp 1053778/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 30/09/2008)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DO
Documento: 9723534 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 11/05/2010 Página 2 de 3

PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA – PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Remanesce a análise da questão relativa à legalidade de prática adotada pelas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, que repassam ao consumidor o ônus referente ao PIS e à COFINS.
3. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 9.9.2008, ao apreciar o tema na ocasião do julgamento do REsp 1053778/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, constatou a ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, porquanto a inclusão desses tributos na conta telefônica não tem o condão de modificar a sujeição passiva tributária: é a concessionária o contribuinte de direito, tal como ocorre no ICMS.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente para sanar a omissão apontada.
(EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)

Lei 12.153 - Juizados Especiais da Fazenda Pública

2010-05-04T15:18:00.000-07:00

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4o (VETADO)

§ 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Art. 25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Reintegração de Posse para Terrenos Invadidos e Construídos

2010-04-08T04:33:00.000-07:00

Muitas vezes compramos um terreno sem dinheiro para construir logo ou herdamos um terreno sem saber o que fazer com ele ou mesmo somos muito novos quando o herdamos e nossos tutores deixam o terreno vazio à espera de que decidamos o que fazer com ele em nossa maioridade civil e, quando então finalmente decidimos o que fazer com o terreno nos deparamos com o mesmo invadido e, muitas vezes, construído. Logo nos vem à cabeça o pensamento de que perdeu-se dinheiro e, se o terreno for de pequeno valor, vem-nos à cabeça logo a perda to terreno.

Ocorre que a lei ainda protege um pouco a propriedade. Aquele que invade um terreno não torna-se seu dono desde logo, mas apenas seu possuidor, podendo, talvez, adquirir a propriedade do terreno em cerca de 10 anos ou mais, se nada for feito, através do usucapião (não vou falar de usucapião neste tópico pois é um tema um pouco extenso).

A lei diz:
"CC. art. 1255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento de indenização fixada judicialmente, se não houver acordo."

Pela leitura do artigo supra entendo que o invasor perde o que construiu (plantou, etc...) e aquele que foi autorizado a construir (plantar, etc...), seja por contrato ou qualquer outra autorização dada pelo proprietário terá direito à indenização ou, caso seja a construção (plantação, etc..) muito mais cara que o terreno, o indivíduo que foi autorizado a construir (ou outro tipo de boa-fé) tem o direito a comprar o terreno do proprietário.

De qualquer forma o proprietário recebe o terreno (ou o valor do mesmo) de volta, seja beneficiado pelas benfeitorias que o invasor fez ou indenizando o indivíduo que construiu/plantou de boa-fé.

Entendo que boa-fé é um conceito um pouco amplo. Por exemplo: aquele indivíduo acostumado a invadir terrenos já invade o terreno colocando um "contratinho" numa gaveta com grilos pra quando o proprietário aparecer ele dizer que já estava lá há anos e que comprou o terreno de um tal de "João da Silva" ou "José da Silva" ou qualquer outro nome, mas que não sabe nem dizer onde o indivíduo está. No meu entender este indivíduo tem total má-fé e deve perder o terreno e as construções de plano, não o importa o valor das mesmas.
Penso que o conceito de boa-fé deve ser interpretado caso a caso, mas sempre de forma restrita, por exemplo: o indivíduo que possui autorização para morar no terreno e constrói no mesmo deve ser indenizado, bem como o indivíduo que compra o terreno parceladamente e constrói no terreno antes de pagar todo o valor também deve ser indenizado, mas o indivíduo que invade o terreno ou compra o terreno sabendo ser o mesmo invadido se sujeita à perda do terreno e das construções, sem direito à indenização.

Sabendo disso, cito o artigo de lei que autoriza de fato a reintegração de posse:
"CC. art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."

Além disso, se a propriedade for de pequeno valor (até 40 salários mínimos), a ação de reintegração de posse pode ser postulada no juizado especial cível, nos termos do art. 3º, IV da lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, I da mesma lei.

É bom saber também que a ação deve ser instruída (acompanhada) com a prova da propriedade (inventário, escritura pública, etc...) e, se possível, sejam arroladas testemunhas que comprovem que o imóvel estava cercado ou murado ou mesmo que estava desocupado há poucos anos.

Juros e Correção Monetária em Senteças Judiciais

2010-03-08T15:33:00.000-08:00

Uma das coisas que pensamos quando nos vem à mente processos judiciais é o tanto que costumam demorar (ou costumavam em algumas comarcas/cidades).

Outra coisa que pensamos é que, já que vai demorar, o valor pedido, quando sair, estará defasado o que faz não valer a pena pedir o valor judicialmente.

Bem. Estes pensamentos não devem habitar a cabeça daquele que ler este artigo, pelo contrário, após ler este artigo desejarás que todo processo judicial que protocolizares demore o máximo possível conforme ponderações que passo a fazer.

1. Os juros moratórios são de 1% ao mês. (CC. art. 406 c/c art. 161, §1º do CTN).

2. Incide correção monetária sobre os valores das decisões judiciais em percentual que flutua perto de 0,5% ao mês. (art. 1º da lei 6899/81)

Notando as duas observações supra, vê-se que somando-se os juros e a correção monetária sobre o valor do pedido o valor ultrapassa os 18% ao ano, maior que qualquer investimento que se possa ter (exceto empresariais), equiparando-se a um investimento em uma ação de uma blue chip (vale, petrobrás, etc..) em um bom ano para a economia, porém, sem o risco que acompanha investimentos em ações.

Aí vem uma questão: "E naquela ação que esqueci de pedir que incidisse juros e correção monetária sobre a condenação???"
R: Não há problema, a incidência de juros e correção monetária sobre valores de sentenças judiciais independe de pedido.

O artigo 1º da lei 6899/81 diz: "A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios."

Já sobre os juros, que não existe lei clara sobre haver ou não incidência em débitos judiciais nos quais os juros não foram pedidos expressamente, o STF já se manifestou a respeito, na súmula 254 nas palavras:
"Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação."

Advogado Doutor

2010-01-30T15:57:00.000-08:00

Sempre tive uma dúvida que vem desde meus tempos acadêmicos que se trata de ser ou não ser o advogado um Doutor.

Bem, por costume, são chamados de doutores, além daqueles que cursaram doutorado, os médicos, advogados, dentistas, engenheiros e, algumas vezes, os arquitetos, porém, graças ao excesso de vaidade de alguns advogados (data máxima vênia), que consideram uma ofensa das mais graves não serem chamados de Doutor em seu ambiente profissional (escritório, fórum, cartórios, delegacias, etc...), surgiu o debate se o advogado é ou não Doutor.

Preliminarmente, quero mencionar que nada que é feito por costume é errado, desde que seja um costume aceito, sendo o costume, inclusive, fonte do direito, invocada quando a lei é omissa e, algumas vezes, confrontando a própria lei.

Superada a preliminar supra, independente de seu entendimento acerca da relevância dos costumes no mundo fático e/ou jurídico (cada um tem sua opinião), fiz uma pesquisa partindo de uma informação que recebi do "ouvi dizer" dos fóruns, de que o título de Doutor do advogado vem de uma lei da época do Império, então, ao acessar o site do Planalto (www.planalto.gov.br) que, teóricamente, possui todas as leis em vigor, fui diretamente às leis do império e tive uma surpresa boa a todos os advogados, in verbis:

"LEI DE 11 DE AGOSTO DE 1827
Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:
Art. 1.º - Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes:
(...)
Art. 9.º - Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o grào de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem som os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.
(...)
Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 11 dias do mez de agosto de 1827, 6.º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda. "
OBS: O português da lei não está incorreto. Esse era o português mais culto vigente à data de 1827, quando a lei supra foi publicada.

Esse texto publiquei apenas para saciar uma curiosidade minha e, creio eu, de muitos mais. Não fazia questão antes e não faço questão agora de ser chamado de Doutor. Pode me chamar apenas pelo nome.

Para aqueles que fazem questão de tal título, regozigem-se, o título é merecido por costume e por lei, porém, a lei e o costume dizem que é um título e não uma obrigação de inclusão em seu prénome por outras pessoas. Constranger alguém a lhe chamar de doutor é imoral e ilegal, cabendo, inclusive, ação de reparação de danos d'aquele que se sentir ofendido.

Execução Provisória na Justiça do Trabalho

2010-01-24T05:52:00.000-08:00

Mesmo com a preferência no recebimento de créditos concursais (art. 83 da Lei. 11.101/05) e mesmo com a celeridade da esfera trabalhista do Poder Judiciário Federal alguns trabalhadores ficam sem receber os valores que têm direito pelo foto de advir a falência da empresa em que trabalham/trabalhavam no prazo em que tramita a ação trabalhista que protocolizaram para receber seus créditos trabalhistas.

É fato que as empresas em processo de recuperação judicial ou falência muitas vezes não possuem patrimônio para pagar seus empregados ou, por vezes, entram em processo de falência após a propositura de Reclamações Trabalhistas por seus empregados.

É fato, também, que existem empresários inescrupulosos que, ao verem a proximidade da falência de suas empresas, vendem o patrimônio da mesma e depositam o dinheiro na conta de pessoas de sua confiança, sem, muitas vezes, nem mesmo incorrer em crime de "fraude à execução" (CP, art. 179), pois seus processos ainda estarão tramitando em fase de conhecimento nas esferas superiores do Poder Judiciário Trabalhista.

Porém, há uma saída simples prevista na CLT. Quando o juiz de primeiro grau da esfera trabalhista prolata sua sentença a mesma já é exequível (os recursos da mesma terão efeito meramente devolutivo), sendo que os valores executados ficam em uma conta judicial até o final do processo, tal instituto é chamado de execução provisória e pode ser invocado sem a necessidade de comprovar que a empresa reclamada está se desfazendo de seus bens ou em processo de falência. É o que prevê o art. 899 da CLT, in verbis:

"CLT. Art 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, sendo permitida a execução provisória até a penhora."

Portanto, ao menor sinal de abalo à saúde da empresa Reclamada e havendo sentença de primeiro grau prolatada no processo, é "dever" do advogado/Reclamante postular a execução provisória da sentença, contendo simplesmente a cópia da sentença a ser executada e os cálculos atualizados dos valores declarados na mesma.

A Obrigatoriedade do Seguro em Edificações e a Responsabilização Civil em Caso de Inexistência do Mesmo

2009-12-03T12:31:00.000-08:00

A lei diz que é obrigatória a realização de seguro contra incêndio ou destruição total ou parcial da unidade condomínial edificada (construída, ainda que seja uma casa). Nas palavras:
"CC art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial."

Conforme o art. 13 e parágrafo único da lei nº 4.591/64 (Lei do Condomínio e Incorporações), o valor do seguro será computado nas despesas ordinárias do condomínio e deverá ser feito em, no máximo, 120 dias após o "habite-se" (espécie de certificado de que a construção está própria para utilização emitido por autoridades após revistas de segurança).

Tal seguro deverá ser feito, por lei (CC. art. 1348, IX), pelo síndico, ou seja, o síndico tem a obrigação legal de fazer este seguro em nome do condomínio e tal valor deverá ser inserido nas despesas ordinárias do condomínio.

Em caso de incêndio e/ou destruição total ou parcial de seu imóvel (ainda que seja por bomba, chuva, acidentes, tratores, terroristas, traficantes, raios, curto-circuitos, etc..., visto que a lei não faz distinção) o seguro deve ser acionado para cobrir o seu prejuízo.

A lei estabelece multa para os condomínios que não tenham o seguro contra incendio ou destruição total ou parcial, porém, pode acontecer de ocorrer um incêndio e/ou destruição total ou parcial de sua unidade condominial edificada sem que esteja coberto pelo seguro obrigatório legal. Neste caso, adentra-se na modalidade de reparação de danos (CC. arts. 186 c/c art. 927) por omissão ("aquele que, por ação ou omissão, causa dano a outrem, deve repará-lo", interpretação do autor), onde o síndico deve pagar por seu prejuízo (visto que era ele o responsável pelo seguro) e, subsidiáriamente, o condomínio, visto que são os condôminos que escolhem o síndico (CC. art. 1.347).

A Lei Seca e o Pacto de Sao Jose da Costa Rica

2009-10-03T08:06:00.000-07:00

Há algum tempo foi editada a Lei 11.705 (Lei Seca) que alterou a Lei 9503 (Código de Trânsito). Ocorre que, o mais aplicado entendimento da alteração legislativa em questão, fere o pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos), do qual o Brasil é Signatário (Assinou o Tratado Comprometendo-se a Cumprí-lo), tendo-o inserido em seu ordenamento Jurídico através do Decreto Legislativo nº 27/92, o que o faz ter força de Lei Complementar (Acima da Lei Federal e abaixo da Constituição, logo, acima do Código de Trânsito que é Lei federal).

O referido Pacto tem, dentre seus artigos, um que diz o seguinte:
"Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 8º:
1. (...)
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada."

O Código de trânsito Brasileiro, diz, em seu art. 306, diz o seguinte:
"CTB, art. 306. Conduzir veículo automotor, em via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - dentenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor."

Além deste artigo, os arts. 165 e 276 falam da infração de dirigir sob influência de álcool no sangue, porém, os meios comprobatórios só vêm descritos no art. 277 que não diz específicamente sobre aparelhos de medição alcólica no sangue, falando apenas que devem ser hábeis a medir a alcolemia do investigado e homologados pelo CONTRAN.

A própria lei dá a possibilidade de recusa de realização dos exames no art. 277, §3º, dizendo que a recusa implica nas penas do art. 165 (multa, etc...), mas não fala nada que configure a recusa como crime.

Porém, o entendimento nas blitz policiais, no sentido de intimidar os condutores (motoristas), é de que a recusa a realizar o teste etilométrico (bafômetro) também enquandra o condutor no crime do art. 306 do CTB. Ocorre que, além deste entendimento ferir o Pacto de São José da Costa Rica, o teste etilométrico através do etilômetro (bafômetro) não é meio capaz de tipificar o condutor no crime do art. 306 do CTB, que, na interpretação estrita da lei, exige exame do sangue do condutor, o que faz com que uma suposição de quantidade de álcool por litro de sangue através de dados recebidos por um aparelho que mede a quandidade de álcool por litro de ar expelido dos pulmões seja inócua para a tipificação da modalidade criminosa em questão (não há crime de dirigir embriagado sem exame de sangue).

Considerando que o Pacto de São José da Costa Rica (do início deste texto) veda a obrigatoriedade de produção de prova contra sí mesmo e, considerando que a recusa a fazer o teste etilométrico implica "apenas" na pena do art. 165 do CTB (multa e suspensão do direito de dirigir), então, caso seja pego dirigindo embriagado recuse-se a fazer os exames que poderá se livrar do crime previsto no art. 306 do CTB (detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). Caso seja feita a recusa, será tipificada "apenas" a infração do art. 165 do CTB, sendo que ninguém poderá obrigá-lo a produzir prova contra sí mesmo, livrando-se, assim, de ser tipificado em um crime (CTB. art. 306).

A Inconstitucionalidade da Penhora do Único Imóvel da Família por Débito de IPTU

2009-02-05T05:10:00.000-08:00

Títulos executivos são aqueles que podem ser executados diretamente, sem necessidade de ação de conhecimento.

A lei diz que:
CPC, art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
(...)
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondentes aos créditos inscritos na forma da lei;

Pela leitura do artigo supra, vê-se que o IPTU, assim que é inscrito na dívida ativa municipal, se torna título executivo, com o qual, se for postulada ação pelo município, o devedor terá 3 dias para pagar ou nomear bens à penhora, estando o próprio imóvel titular do débito de IPTU penhorável para que seja adimplido o débito, visto que não há vedação legal expressa.

Porém, caso o imóvel sobre o qual recai o débito de IPTU seja o único imóvel da família, este não poderá ser penhorado para o pagamento do IPTU, mesmo que seja um imóvel de elevado valor. É o que diz a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, nas palavras:

CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Ora, esta norma aplica-se claramente na vedação da penhora de débitos de IPTU que recaiam sobre o único imóvel da família, pois, o lugar onde moram é o lugar escolhido por eles ou por seus antepassados para viver. Mesmo que sobrevenha, pelo decurso do tempo, supervalorização do valor do imóvel ou queda do rendimento familiar, o imóvel não poderá ser penhorado pois tal penhora terá efeito de confisco, pois vai "confiscar" o imóvel de seus donos e leiloá-lo para aquele que pode pagar.

O efeito de tirar dos pobres para dar aos ricos, por sí só, já tem caráter confiscatório e deve ser rechaçado pelo Estado por ser Inconstitucional, nos termos do art. 150, IV da CF.

Há dois remédios que posso citar para o caso de haver o risco de penhora do único imóvel familiar por débitos de IPTU:
O primeiro é o Mandado de Segurança com caráter preventivo, ou seja, assim que a família não puder mais pagar o IPTU do imóvel onde mora, deverá postular um Mandado de Segurança (com pedido de Liminar) em face do Secretário de Fazenda Municipal (autoridade coatora) para que seja vedada a penhora daquele imóvel.
O segundo remédio, que ainda pode ser utilizado no caso de prévia propositura da ação de execução pelo município, é o Mandado de Segurança (com pedido de Liminar) que deverá ser proposto logo após a citação da execução e que deverá tramitar conexo com a ação de execução proposta, na qual devem ser postulados Embargos à Execução visando que o imóvel familiar seja tratado como impenhorável naqueles autos.

Todos os remédios supra citados devem ter como fundamento principal o art. 150, IV da CF, com clara demonstração do efeito de confisco que a medida executiva poderá causar em caso de penhora do único bem familiar.

Vale lembrar que, por se tratar de norma constitucional, cabem recursos até o STF, que é quem, provavelmente, dará a palavra final acerca do assunto.

Execução de Débitos Condominiais

2008-12-17T13:46:00.000-08:00

Imóveis situados em condomínios, quando estipulado por convenção condominial, devem pagar uma taxa condominial para que este mantenha seus serviços (porteiros, faxineiras, piscinas, etc... quando houver).

O código civil estabelece que:
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideiais, salvo disposição em contrário na convenção;
(...)
§1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionais ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Há também, na lei, alguns bens elencados como impenhoráveis, dentre eles o imóvel para uso próprio, desde que o devedor não possua outro imóvel (lei 8.009/90, art. 1º).

Porém, o imóvel para uso próprio é penhorável quando se trata de débito condominial, pois o débito condominial é obrigação própria da coisa (propter rem) e é penhorável, inclusive, por força de lei específica (lei especial).

Lei nº 8009/90
Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
(...)
IV - para a cobrança de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

A jurisprudência tem interpretação ampla do artigo supra mencionado, suprindo qualquer dúvida a respeito de possíveis conflitos de normas ou mesmo interpretações restritivas acerca deste artigo. No voto proferido no Recurso Especial n.º 208896-RS, a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, afirma que as taxas de condomínio são obrigações "propter rem" e que a unidade condominial constitui a garantia do pagamento dos encargos, independentemente de quem seja o proprietário. Hoje, tal entendimento é o entendimento majoritário do STJ.

Portanto, fica claro que os imóveis pertencentes à condomínios podem ser penhorados para arcar com seus débitos condominiais.

Os débitos condominiais ainda possuem um privilégio em sua cobrança judicial, que pode ser feita através de via executiva (CPC, art. 585, V, observando-se o disposto nos arts. 614 e 615 do CPC) inclusive através de juizados especiais se o valor do débito for inferior a 40 salários mínimos (lei 9.099/95), onde o devedor será citado para efetuar o pagamento em 3 dias ou nomear bens à penhora (CPC, art. 652) sob pena de, não o fazendo, ter seu imóvel penhorado para o pagamento do débito condominial.

A citação do devedor, embora necessária em ações judiciais (CPC, art. 214), não necessita que o devedor seja efetivamente encontrado para quitar o débito, ao que já há um bem sujeito à penhora que pode ser encontrado com facilidade, que é a unidade condominial do devedor, portanto, caso o condomínio não saiba o paradeiro do devedor, poderá pedir a citação do mesmo por edital, juntando aos autos uma simples declaração do síndico afirmando que o devedor encontra-se em lugar incerto e não sabido (CPC, art. 231, II c/c art. 232, I), ao que será publicado o edital, e se o devedor não pagar seu débito sua unidade condominial será penhorada para a quitação do mesmo.

Vale mencionar que o condomínio é uma "ficção jurídica", ou seja, somente pode ser representado judicialmente por seu administrador (síndico), não admitindo-se preposto, e a ação deve ser proposta em nome do condomínio, tendo como representante legal o síndico.

DPVAT - Seguro Obrigatório de Veículos

2008-12-04T03:57:00.000-08:00

Quando ocorrer algum acidente, inclusive atropelamento, envolvendo veículos automotores terrestres onde haja vítima(s) (mortos e/ou feridos), além do causador do acidente ser responsável por indenizar as vítimas (Código Civil, arts. 186 c/c 927), há, também, uma outra pessoa (jurídica no caso) que pode ser acionada para indenizar o acidentado (ou seus parentes, no caso de morte), esta pessoa é o Banco no qual é pago o seguro obrigatório do veículo causador do acidente, ou de qualquer outro veículo que esteja envolvido no acidente, se aquele evadiu-se do local.

O banco é responsável, pois ele é o administrador do seguro que, embora seja obrigatório e esteja regulado por lei especial (lei nº 6194/74), não se diferencia de outros seguros em sua essência, que é reparar danos.

As diferenças básicas deste seguro para outros são: I - é obrigatório; II - possui limites e valores pré-fixados (art. 3º); III - só pode ser acionado se houverem vítimas no acidente (mortos e/ou feridos); IV - deve indenizar independentemente de culpa do segurado; V - não há franquia, ou seja, o valor deverá ser pago integralmente e incondicionalmente (em termos financeiros);

Ainda que a única vítima do acidente seja o causador do acidente, o seguro obrigatório, ainda assim, deve ser pago para o mesmo (se apenas se feriu) ou para seu cônjuge/herdeiro (em caso de morte).

O banco responsável deve pagar os valores devidos (previstos no art. 3º da lei 6194/74) mediante simples requerimento e apresentação de alguns documentos previstos na lei 6194/74, dentre eles o Boletim de Ocorrência (BO), bem como comprovantes do dano (laudos médicos, certidão de óbito, recibos de medicamentos, etc...). Porém, caso o banco responsável pelo seguro não realize o pagamento, este poderá ser acionado através dos juizados especiais (lei nº 9.099/95).

Os valores indenizatórios previstos para casos de acidente onde haja morte ou invalidez permente, hoje, supera o valor de 20 Salários Mínimos, ao que, se for necessário utilizar-se de vias judiciais, indispensável será a assistência de um advogado.

O pagamento do seguro obrigatório pelo banco (segurador) não exclui a responsabilidade civil do causador do acidente, que é medida pela extensão do dano (CC. art. 944).

Portanto, caso haja algum acidente de trânsito onde você ou algum parente seu seja vítima (ferido ou morto), podem ser recebidas duas indenizações, uma do causador do acidente (danos morais, materiais, etc..) e outra do banco onde é pago o seguro obrigatório (DPVAT).

Modelo de Procuração Judicial

2008-11-01T05:10:00.001-07:00

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Por este instrumento particular e nos melhores termos em direito, _________________(Fulano de tal)________________________________ nomeia e constitui como seu bastante procurador o seguinte:

OUTORGADO: Dr. ____________________(Advogado)___________________________ OAB nº _____(OAB)_______, outorgando-lhe todos os poderes inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, contidos na cláusula ad judicia para o foro em geral, mormente, os previstos na lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), podendo agir junto às repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, com o fim específico para a defesa de seus interesses na _______________________(Nome da Ação)____________________________________________ ora proposta, podendo inclusive, substabelecer a quem lhe convier, com ou sem reservas de poderes.

Local e Data.

______________________________________

(Outorgante)

Responsabilidade Objetiva da Empresa por Acidentes de Trabalho

2008-09-18T03:19:00.000-07:00

As empresas têm a obrigação de fornecer aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro, ao que responderão objetivamente pelos acidentes sofridos por seus empregados durante a jornada de trabalho, nos termos do art. 7º, XXVIII da CF, in verbis:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Pela leitura do artigo supra, chega-se à conclusão de que a empresa responde pelos acidentes de trabalho sofridos por seus empregados, devendo-lhes indenização quando incorrer em dolo ou culpa.

Conceituando-se dolo e culpa, tem-se como dolo a vontade de produzir um resultado e como culpa atos de negligência, imprudência ou imperícia.

Na área da culpa, pode-se considerar como imprudência a inobservância de normas técnicas ou legais para a proteção do trabalhador, tal como não fornecer equipamentos de proteção quando deveria fornecê-los ou não dar 15 minutos de descanso a cada duas horas ao empregado que trabalha com digitação ou realiza movimentos repetidos.

Já a negligência é muito mais abrangente, pois negligência significa desleixo, ao que se o empregado sofreu qualquer acidente de trabalho na empresa, seja por escorregar, bater a cabeça em algum lugar ou cair de uma escada, então o empregador é responsável e deve indenizar o empregado, pois se o acidente foi sofrido é porque o perigo estava lá e o empregador não fez nada nada combatê-lo, seja por não reformar uma escada perigosa, por não retirar objetos que poderiam atigir o empregado do caminho ou não enxugar o chão que estava molhado.

Portanto, se o acidente de trabalho ocorreu dentro da empresa, ou mesmo "in itinere" (quando a empresa fornece transporte ao empregado), o empregador é responsável e deve indenizar o empregado por seu acidente, tendo-se como base da indenização a gravidade das lesões sofridas pelo empregado (CC art. 944) e o grau de culpa do empregador pelo acidente sofrido, a ser arbitrado pelo juiz que julgar o caso concreto.

Prescrição e Decadência Previdenciária - INSS

2008-08-28T04:00:00.000-07:00

O prazo que a fazenda pública tem para constituir o crédito tributário é de 5 anos (CTN, art. 173), sob pena de decadência, e o prazo que tem para cobrar o crédito tributário é de 5 anos sob pena de prescrição (CTN, art. 174).

Esses prazos são aplicáveis aos créditos previdenciários, haja vista sua natureza jurídica mista, ou seja, tributária e trabalhista.

Antes havia a dúvida se o prazo seria de 10 anos. Dúvida que foi sanada pelo STF ao editar a súmula Vinculante nº 8, que declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da lei 8212.91 que estendiam o prazo para 10 anos, nas palavras:

"SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO."

Ficando claro que o prazo decandencial e precricional para a fazenda pública constituir e cobrar seus créditos previdenciários é de 5 anos cada, passaremos então para o prazo que o trabalhador e seus beneficiários têm para cobrar seus benefícios previdenciários junto ao INSS e ao judiciário.

O art. 347 do decreto 3048/99, um artigo de redação confusa, mas que é muito útil para delimitarmos a decadência e a prescrição do direito do trabalhador ou seus beneficiários de haver seus benefícios previdenciários, limitando-os em 10 anos para requerê-los junto ao INSS ou ao judiciário, e de 5 anos para requerer os retroativos que porventura não tenham sido pagos, com algumas excessões, nas palavras:
"art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
§1º Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do código civil."

Bem, como mencionado supra, a redação é confusa, podendo-se retirar do texto que há um prazo prescricional que se confunde com o decadencial que é de 10 anos, exceto para parcelas vencidas ou não pagas, que tem apenas um prazo prescricional de 5 anos, ao que o prazo decadencial permanece em 10 anos, exceto para menores incapazes e ausentes que têm seus prazos, tanto o prescricional quanto o decadencial, de 10 anos que correm simultaneamente. A única observação que fica é que, apesar do efeito da decadência e da prescrição ser o mesmo no âmbito processual judicial, extrajudicialmente eles são diferentes, ao que pode-se entender que mesmo passados os 5 anos (prescricionais, quando aplicável) o beneficiário poderá continuar tentando haver seu benefício junto ao INSS, ao que, se conseguir, o crédito que receber não será repetível pois o que se extingue é o direito de ação (prescrição) e não o direito em sí (decadência), cabendo ao INSS provar que houve ilegalidade na concessão do benefício, pois o pagamento de dívida prescrita, em regra, não é repetível (CC, art. 882).

Em regra, se há o direito ao recebimento de parcelas vencidas pelo beneficiário, o INSS deveria concedê-lo mesmo se vencido o prazo prescricional, pois, como já dito, a prescrição não afeta o direito em sí, afetando apenas o direito de ação, ao que, se há o direito, este deve ser observado, pois a lei obriga a todos e deve ser observada independente de possibilidade/impossibilidade de intervenção do judiciário, porém, se não for observada, nada há a fazer, pois se o direito está prescrito o judiciário não poderá intervir.