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PRINCIPAIS NOVIDADES E MUDANÇAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA 2018

2018-03-14T11:26:00.001-03:00

No período de 01.03.2018 a 30.04.2018, deverá ser entregue a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018. A Receita Federal espera recepcionar um volume aproximado de 28,8 milhões de declarações nesse ano.

PGD-IRPF (IN RFB n° 1.795/2018)

- Alíquota efetiva (%) - Calculada pelo programa, a alíquota efetiva refere-se à relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis. O cálculo do IRPF (mensal ou anual) com o valor do imposto devido e a alíquota efetiva pode ser calculado no item Simulação de Alíquota Efetiva (exercício de 2018, ano-calendário de 2017) disponibilizado no site da Receita Federal.

- Bens - Incluídos campos para informações complementares relacionadas aos bens:

a) imóveis - data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição em órgão público e no cartório;

b) veículos - Registro Nacional de Veículo (Renavam);

c) conta corrente e aplicações financeiras - CNPJ da instituição financeira.

Tais campos não serão de preenchimento obrigatório neste ano, a obrigatoriedade de preenchimento será em 2019.

- Atalho - Identificação das fichas mais relevantes.

- DARF - O Programa Gerador da Declaração (PGD) irá permitir a impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as em atraso.

Obrigatoriedade e preenchimento (IN RFB nº 1.756/2017 / IN RFB n° 1.760/2017)

- CPF dos dependentes - Obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes e alimentandos com idade igual ou superior a 8 anos.

- Guarda compartilhada - No caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.

- Despesas médicas - Os recibos podem ser aceitos sem o endereço do médico, do hospital, de uma clínica ou de um laboratório. Todavia, a condição para que sejam aprovados, é de que a Receita Federal consiga acessar as informações sobre quem o emitiu diretamente em sua base de dados.

- Remessas ao exterior - Isenção do imposto de renda na fonte sobre as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exame de proficiência, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

- Distinção de auxílio-doença de natureza previdenciária - O rendimento decorrente de auxílio-doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o imposto de renda.

- Deduções do imposto apurado - Incluídos como dedutíveis os valores de patrocínios, como por exemplo, os aprovados pela Ancine (Agência Nacional do Cinema) e Ministério do Esporte.

- Desapropriações de imóveis - Estão dispensados da retenção do imposto de renda e da tributação na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos recebidos a título de desapropriação de imóveis em geral (e não somente as decorrentes da reforma agrária), seja por utilidade pública ou por interesse social.

- Venda de imóveis - Na transferência de uma propriedade que ocasionar lucro (cuja tributação é de 15% sobre a transação), há uma isenção do referido pagamento, caso o contribuinte utilize tal valor para adquirir outra moradia em até 180 dias. Se o contribuinte não fizer a aquisição da nova moradia, o cálculo dos juros e da multa será contado a partir do 2º mês após o recebimento do valor da transação.

- RERCT - As pessoas físicas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) devem informar na Declaração de Ajuste Anual os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao referido regime.

2018-03-06T14:52:00.000-03:00

DOAÇÕES DEDUTÍVEIS - Declaração de Ajuste Anual

1. INTRODUÇÃO

As pessoas físicas também possuem o incentivo da dedução do IRPF a pagar quando efetuam doações. Contudo é necessário observar que não é toda a doação que poderá ser deduzida do IRPF a pagar.

Esta matéria trará as doações que podem ser dedutíveis do IRPF, assim como as regras e limites para sua dedução.

A Instrução Normativa RFB n° 1.131/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

2. DOAÇÕES AO ESTATUTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Trata-se de um fundo criado para beneficiar a criança e o adolescente. As doações podem ser feitas tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. Lei n° 9.250/1995, art. 12

Para que o contribuinte possa fazer uso da dedução dos valores relativos a doações na declaração, é necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos Fundos de assistência da criança e do adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

As doações realizadas a orfanatos e similares não são equivalentes aos fundos aqui tratados e, por isso, são indedutíveis.

2.1. Operacionalidade da doação:

As doações devem ser efetuadas diretamente em contas específicas, abertas em instituições financeiras pública, vinculada ao respectivo fundo. Este fundo fará a destinação das doações conforme estiver estabelecido em sua regulamentação, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.

2.2. Documentação

Ficou estabelecido que os Conselhos municipais ou estaduais devem emitir recibos em favor do doador contendo:

a) número de ordem, nome e endereço do emitente;

b) nome e n° do CNPJ da entidade que administra o Fundo;

c) nome e n° do CPF/CNPJ do doador, data e valor da doação paga;

d) assinatura do representante legal da entidade emitente.

2.3. Dedutibilidade

A dedução em se tratando de pessoa física, será de 6% calculado sobre o valor do Imposto de renda devido, apurado no modelo completo.

Ressalta-se que se faz necessário observar o limite global das deduções, pois estas estão limitas a 6% juntamente com as doações efetuadas a Lei Rouanet, Fundo do Idoso, do Desporto, do Audiovisual.

Salienta-se que a pessoa física poderá efetuar doações no montante que desejar, porém a dedutibilidade fica dentro do limite dos 6%.

3. FUNDOS NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DO IDOSO

Os recursos destinados ao Fundo Nacional do Idoso têm como objetivo viabilizar os direitos assegurados à pessoa idosa, previstos no artigo 230 da Constituição Federal.

O Fundo Nacional do Idoso deve seguir os mesmos parâmetros já estabelecidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou seja, as doações devem ser efetuadas diretamente em contas específicas, abertas em instituições financeiras pública, vinculada ao respectivo fundo.

Este fundo fará a destinação das doações conforme estiver estabelecido em sua regulamentação, seja no âmbito municipal, estadual ou federal. A pessoa jurídica poderá escolher para qual entidade deseja efetuar a doação.

3.1. Dedutibilidade

Os percentuais dedutíveis do Imposto de Renda devido, tanto para as pessoas físicas, quanto para as pessoas jurídicas, são os mesmos adotados para o Fundo da Criança e do Adolescente, ou seja, 6% e 1% respectivamente. Lei n° 9.532/1997, art. 22

As doações efetuadas por pessoa física durante o ano em curso somente são dedutíveis na declaração de ajuste completa do exercício seguinte, não podendo ultrapassar o limite de 6%, englobando-se também neste limite as doações efetuadas para o Audiovisual, o Fundo da Criança e do Adolescente e para o Desporto.

4. INCENTIVO A CULTURA

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei n° 8.313/1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui políticas públicas para a cultura nacional, como o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

A Lei Rouanet trata da política de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

4.1. Dedutibilidade

Podemos dividir a Lei Rouanet em dois segmentos: Projetos Especiais e Outros Projetos:

a) Projetos Especiais: Lei n° 8.313/1991, art. 18

Estes projetos abrangem os seguintes segmentos culturais:

I) artes cênicas: teatro, dança, circo, ópera, mimica;

II) livros de valor artísticos, literário ou humanístico: biblioteca, livros;

III) música erudita ou instrumental;

IV) circulação de exposições de artes plásticas: pintura, escultura, gravura, exposição itinerantes;

V) doações de acervos para bibliotecas públicas ou museus;

VI) preservação do patrimônio cultural:

Em relação a estes projetos especiais, a dedutibilidade será de até 100% do Imposto de Renda devido, dos valores aplicados nestes projetos culturais, porém limitando-se os limites estipulados pela legislação.

As doações efetuadas por pessoas físicas, serão deduzidas em até 6% do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual delas, desde que elas optem por entregar a DIRPF no modelo completo e não no modelo Simplificado.

Este limite de 6% deve ser considerado em conjunto com as doações efetuadas ao Fundo do Direito da Criança e do Adolescente, as atividades Audiovisuais e ao Incentivo ao Desporto.

b) Outros Projetos: Lei n° 8.313/1991, art. 26

Estes projetos abrangem os seguintes segmentos culturais:

I) teatro, dança, circo, ópera e música;

II) produção cinematográfica, fotográfica e congêneres;

III) literatura;

IV) música;

V) artes plásticas, gravuras, filatelia e outros;

VI) folclore e artesanato;

VII) rádio e TV educativas (não comercial);

VIII) patrimônio cultural: histórico, arquitetônico, museus e bibliotecas.

Para estes outros projetos a dedutibilidade para pessoa física será de até 80% das doações e 60% dos patrocínios, desde que a pessoa física efetue a sua declaração no modelo completo e até o limite de 6% do IRRF devido, devendo este limite ser considerado em conjunto com as doações efetuadas aos Fundos das Crianças e Adolescente e Atividades Audiovisuais.

5. INCENTIVO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL

Dentre os incentivos fiscais a cultura encontramos também o Audiovisual, que é um incentivo fiscal federal para obras audiovisuais e também para estimular a produção de obras audiovisuais, distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no exterior. Lei n° 8.313/1991, art. 26

Os valores poderão ser aplicados em:

a) investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras;

b) patrocínio feito à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;

c) aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

d) investimentos em projetos específicos credenciados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);

e) patrocínios em projetos específicos ou em programas especiais de fomento instituídos pela Ancine.

5.1. Dedutibilidade

A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está condicionada a que:

a) os investimentos previstos nos itens 1 e 3 sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

b) os projetos ou programas a serem beneficiados pelos incentivos sejam previamente aprovados pela Ancine;

c) os incentivos em espécie devem ser comprovados mediante recibo de depósito bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pela Ancine; e

d) o valor da dedução atenda ao limite.

O incentive fiscal será concedido à pessoa física que apresentarem a declaração de Ajuste Anual no modelo completo poderão deduzir a totalidade do valor doado a título de incentivo fiscal para as obras audiovisuais dentro do exercício social que tiverem efetuado a doação.

Para as pessoas físicas a dedutibilidade será de até 6% do Imposto de Renda devido. Porém deve-se observar que no caso de aplicação na Lei Rouanet ou Audiovisual ou no Fundo da Criança e Adolescente, deverá ser observado o limite global de 6%.

6. INCENTIVO AO DESPORTO

As doações ou patrocínios no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte poderão ser deduzidos na declaração de ajuste das pessoas físicas. Lei n° 11.438/2006, art. 1°

Os projetos desportivos atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos, limites e condições definidas em regulamento:

a) desporto educacional;

b) desporto de participação;

c) desporto de rendimento.

6.1. Dedutibilidade

A dedutibilidade referente ao incentivo ao desporto está condicionada as seguintes condições:

a) podem receber recursos do incentivo os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social;

b) é vedada a utilização dos recursos do incentivo para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva;

c) o valor da dedução atenda ao limite mencionado na legislação.

7. CONTRIBIÇÃO PATRONAL

A dedutibilidade referente à contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico deverá atender a alguns critérios: Lei n° 11.324/2006, art. 1°

a) a dedutibilidade fica condicionada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

b) está condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual;

c) está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

d) não se aplica à Declaração de Ajuste Anual em que for utilizada a opção pelo desconto simplificado;

e) não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculado sobre 1 salário mínimo mensal, sobre o 13° salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 salário mínimo;

f) deve ser observado o valor recolhido, na hipótese de pagamentos feitos proporcionalmente em relação ao período de duração do contrato de trabalho;

g) deve atender ao limite mencionado na legislação.

8. INCENTIVO AO PRONAS/PCD

Podem ser deduzidos os valores referentes às doações e aos patrocínios despendidos no ano-calendário anterior, a que se refere a Declaração de Ajuste Anual, diretamente efetuados em prol de ações e serviços previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato do Poder Executivo, e que estejam em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes desse Ministério e desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Lei n° 12.715/2012, art. 4°

9. INCENTIVO AO PRONON

Podem ser deduzidas as quantias referentes às doações e aos patrocínios despendidos no ano-calendário anterior, a que se refere a Declaração de Ajuste Anual, diretamente efetuados em prol de ações e serviços, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato do Poder Executivo, e que estejam em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes desse Ministério, e desenvolvidos pelas instituições de prevenção e combate ao câncer que englobam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas destinatárias no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Lei n° 12.715/2012, art. 1°

10. LIMITES GERAIS DE DEDUÇÃO

As deduções relativas ao IRPF possuem os seguintes limites de dedutibilidade:

a) o somatório das deduções relativas ao Estatuto da Criança, Fundos do idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e incentivo ao desporto, está limitado a 6% do imposto devido apurado na declaração de ajuste. Esse limite é calculado pelo próprio programa do imposto e a dedução só se aplica à declaração em que o contribuinte optar pelas deduções legais;

b) o valor da dedução pago a título de contribuição patronal do Empregador doméstico não poderá exceder ao valor do imposto apurado, diminuído das deduções relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso; Incentivo à Cultura; Incentivo à Atividade Audiovisual; Incentivo ao desporto; incentivo ao Pronas/PCD; Incentivo ao Pronon;

c) podem ser deduzidos, observado o limite de 6%, no caso do incentivo à Cultura:

c.1) 80% do somatório das doações e 60% do somatório dos patrocínios, na hipótese da letra ”a”;

c.2) o valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese de doações aos Fundos Nacional, estaduais, distrital e municipais realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual. Esse limite é calculado pelo próprio programa do imposto e a dedução só se aplica à declaração em que o contribuinte optar pelas deduções legais;

d) as deduções do incentivo ao Pronas/PCD e do Incentivo ao Pronon estão cada uma delas limitada a 1% do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração e não estão sujeitas ao limite global de 6%; este limite é calculado pelo próprio programa do imposto e a dedução só se aplica à declaração em que o contribuinte optar pelas deduções legais.

11. DOAÇÕES REALIZADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE

Na Declaração de Ajuste Anual (DAA), quando utilizado o modelo que permite a opção pela utilização das deduções legais, a pessoa física pode optar pela dedução das doações, em espécie, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, distrital, estaduais ou municipais, observando-se o seguinte: Lei n° 9.250/1995, art. 12

a) as doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração;

b) a dedução está sujeita ainda ao limite global de 6% do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive quanto às contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, distrital, estaduais ou municipais no decorrer do ano-calendário;

c) o pagamento da doação deve ser efetuado, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de abril que coincide com o último dia para entrega da DAA, até o encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;

d) o não pagamento da doação até a data acima disposta, implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação;

e) após esta data, não será admitida a retificação que tenha por objetivo o aumento do montante dedutível;

f) o programa da DAA emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido;

g) o pagamento da doação informada na DAA deverá ser realizado mesmo que a pessoa física tenha direito a restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de débito automático em conta corrente bancária;

h) uma vez recolhido o montante indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor;

i) se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte:

i.1) poderá, o prazo final para entrega da DAA, complementar o recolhimento; ou

i.2) deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício, retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor doado;

j) se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte:

j.1) poderá, até o prazo final para entrega da DAA, retificá-la para corrigir a informação referente ao valor doado, respeitados o limite individual de 3% e o limite global de 6%; ou

j.2) deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar o limite individual de 3% e o limite global de 6%, observado que esse valor a maior ser também repassado ao fundo indicado;

k) o pagamento da doação não está sujeito a parcelamento.

12. DESCONTO SIMPLIFICADO

A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34, a partir de 2015.

Não necessita de comprovação e pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras. Lei n° 9.250/1995, art. 10, inciso IX

O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

13. ENTIDADES FILANTRÓPRICAS E DE EDUCAÇÃO

Conforme previsto são dedutíveis as doações efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade na qual atuem. Lei n° 9.250/1995, art. 12

Contudo, essas doações apenas são dedutíveis na pessoa jurídica do lucro real, as doações efetuadas por pessoas físicas as entidades civis não são dedutíveis no Imposto de Renda da Pessoa física.

14. DOCUMENTAÇÃO

A documentação referente as doações efetuadas devem ser mantidas em boa guarda. O prazo prescricional de 5 anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo aplicado tanto para pessoa jurídica como para pessoa física. RIR/1999, art. 264 e CTN, art. 173

Em relação a documentação, quando se tratar de doação efetuada aos Conselhos municipais ou estaduais, estes devem emitir recibos em favor do doador contendo:

a) número de ordem, nome e endereço do emitente;

b) nome e n° do CNPJ da entidade que administra o Fundo;

c) nome e n° do CPF/CNPJ do doador, data e valor da doação paga;

d) assinatura do representante legal da entidade emitente.

15. LANÇAMENTOS NA DAA

As doações efetuadas devem ser lançadas na DIRPF na ficha de “Doações Efetuadas”, no código correspondente.

A doação efetuada diretamente na DAA, o contribuinte deverá emitir o darf para pagamento conforme já indicado no item 11.

Fundamentação Legal: Já citada no texto.

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2018-03-01T16:12:00.001-03:00

CADASTRO DA PESSOA FÍSICA (CPF)

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho iremos abordar as normas conceituais que versam sobre a obtenção do cadastro da pessoa física, o CPF, nos termos que regulamenta a Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015.

2. OBRIGATORIEDADE

Conforme menciona e determina o artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, estão obrigados a se cadastrar no CPF as pessoas físicas que sejam residentes no Brasil e que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, seja na condição de contribuinte ou responsável, bem como os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, estados, Distrito Federal ou municípios.

Também deverão efetuar o cadastro as pessoas físicas que sejam residentes no Brasil ou no exterior que se enquadrem nas seguintes situações:

a) praticar operações imobiliárias de quaisquer espécies no Brasil;

b) possuir, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos;

c) operam o mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;

d) possuir, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais;

e) constar como dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;

f) inscrição seja exigida por órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da legislação própria afeta aos negócios desses órgãos e entidades;

g) registradas em ofício de registro civil de pessoas naturais no Brasil, no momento da lavratura do assento de nascimento;

h) filiadas como segurados obrigatórios da Previdência Social ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição.

Estão dispensadas da inscrição no CPF, relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas dependentes em DIRPF com menos de 8 anos de idade.

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E LOCAIS DE SOLICITAÇÃO

O artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015 remete o contribuinte a observar os Anexos III e IV no que se refere a documentação necessária para cadastro, assim como os locais para solicitação, seja para os atendimentos no Brasil e também no exterior.

3.1. Registro no Brasil

Conforme mencionado no item anterior, observando o Anexo III da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, expomos a tabela contendo a documentação exigida, assim como os locais que serão solicitados para atendimento no Brasil.

Nacionalidade	Quem pode requerer	Documentação necessária	Local de atendimento
Brasileira	Nos casos de pessoa tutelada, sujeita à guarda, ou menor de 16 anos de idade: tutor, responsável pela guarda ou um dos pais.	a) Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial com foto do menor, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento; b) Documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais, tutor, ou responsável pela guarda); c) Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz; d) Documento que comprove o CPF do menor ou tutelado, para os pedidos de alteração e regularização efetuados no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, nos Correios, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em entidade pública conveniada.	a) Correios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, nos casos de inscrição, alteração e regularização da situação cadastral suspensa; b) Entidades Públicas Conveniadas, nos casos de inscrição e de alteração de endereço; c) Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, nos casos de inscrição, alteração e regularização da situação cadastral suspensa; d) Unidade de Atendimento da RFB: d.1) para a conclusão, caso necessário, de atendimento iniciado nos locais indicados nos itens “a”, “b” e “c” acima, devendo ser apresentado o protocolo de atendimento obtido nesses locais; d.2) quando o endereço do titular do CPF é no exterior; d.3) nos casos de regularização de situação “Pendente de Regularização” prevista no § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, restabelecimento e cancelamento por multiplicidade; d.4) para inscrição, alteração e regularização, nos casos em que o solicitante for a própria pessoa com deficiência.
	Nos casos de pessoa com 16 (dezesseis) ou 17 anos de idade: a própria pessoa ou um dos pais.	a) Se o solicitante for a própria pessoa: documento de identificação oficial com foto do menor, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento; b) Se o solicitante for um dos pais: Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial com foto do menor que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento e documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais); c) Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral (facultativo); d) Documento que comprove o CPF do menor para os pedidos de alteração e regularização efetuados no sítio da RFB na Internet, nos Correios, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em entidade pública conveniada.
	Nos casos de pessoa com deficiência com 18 (dezoito) anos de idade ou mais: a própria pessoa, o cônjuge, o convivente, os ascendentes, os descendentes, os parentes colaterais até o 3° (terceiro) grau ou seu curador.	a) Se o solicitante for a própria pessoa ou procurador: documento de identificação oficial com foto da pessoa, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento; b) Se o solicitante for cônjuge, convivente, ascendente, descendente ou parente colateral até o 3° grau: laudo médico atestando a deficiência e Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, escritura pública de união estável ou documento de identificação oficial com foto da pessoa, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento. O solicitante deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, bem como documento que comprove o parentesco; c) Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral ou sua dispensa; d) Documento que comprove o CPF da pessoa, para os pedidos de alteração e regularização efetuados no sítio da RFB na Internet, nos Correios, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em entidade pública conveniada.
	Nos casos de pessoa com 18 anos de idade ou mais: a própria pessoa.	a) Documento de identificação oficial com foto do interessado; b) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a naturalidade, a filiação e a data de nascimento; c) Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral; d) No caso de inexistência da obrigatoriedade ou da impossibilidade do alistamento eleitoral, certidão da justiça eleitoral ou documento que comprove essa condição; e) Documento que comprove o CPF do solicitante, para os pedidos de alteração e regularização efetuados no sítio da RFB na Internet, nos Correios, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em entidade pública conveniada.
	Nos casos de pessoa falecida: a) Se houver bens a inventariar no Brasil: o inventariante, o cônjuge, o companheiro ou o sucessor a qualquer título; b) Se não houver bens a inventariar no Brasil: o cônjuge, o companheiro ou parente.	a) Certidão de Óbito ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento em que conste a averbação da data do óbito; b) Documento de identificação oficial, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento da pessoa falecida, caso não conste a data de nascimento, naturalidade e filiação na Certidão de Óbito; c) Documento que comprove a legitimidade do solicitante; d) Documento de identificação oficial com foto do solicitante; e) Para o caso de inscrição, documento que a justifique.	Unidade de Atendimento da RFB, nos casos de informação da data do óbito, inscrição, alteração, regularização, restabelecimento e cancelamento por multiplicidade.

3.2. Registro no Exterior

Como trata o Anexo IV da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, apontamos e expomos a seguir a documentação e locais para solicitação de registo para os atendimentos realizados no exterior.

Nacionalidade	Quem pode requerer	Documentação necessária	Local de atendimento
Brasileira	Nos casos de pessoa tutelada, sujeita à guarda, ou menor de 16 anos de idade: tutor, responsável pela guarda ou um dos pais.	a) Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial com foto do menor que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento; b) Documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais, tutor ou responsável pela guarda); c) Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz; d) Documento que comprove o CPF da pessoa, para os pedidos de alteração e regularização.	a) Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, nos casos de inscrição e pedido de regularização da situação cadastral suspensa, para pessoa que possui Título de Eleitor; b) Representação diplomática brasileira, no local onde se encontre o interessado ou o seu procurador, nos casos de informação da data do óbito, inscrição, alteração, regularização e cancelamento por multiplicidade, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral de Pessoa Física (FCPF), a ser preenchida no sítio da RFB na Internet.
	Nos casos de pessoa com 16 ou 17 anos de idade: a própria pessoa ou um dos pais.	a) Se o solicitante for a própria pessoa: documento de identificação oficial com foto do menor, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento; b) Se o solicitante for um dos pais: Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial com foto do menor que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento e documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais); c) Título de Eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral (facultativo); d) Documento que comprove o CPF do menor, para os pedidos de alteração e regularização.
	Nos casos de pessoa com deficiência com 18 anos de idade ou mais: a própria pessoa, o cônjuge, o convivente, os ascendentes, os descendentes, os parentes colaterais até o 3° grau ou seu curador.	a) Se o solicitante for a própria pessoa ou procurador: documento de identificação oficial com foto da pessoa, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento; b) Se o solicitante for o cônjuge, convivente, ascendente, descendente ou parente colateral até o 3° grau: laudo médico atestando a deficiência e Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, escritura pública de união estável ou documento de identificação oficial com foto da pessoa que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento. O solicitante deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, bem como documento que comprove o parentesco ou a procuração; c) Título de Eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral ou sua dispensa; d) Documento que comprove o CPF da pessoa, para os pedidos de alteração e regularização.
	Nos casos de pessoa com 18 anos de idade ou mais: a própria pessoa.	a) Documento de identificação oficial com foto do interessado; b) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a naturalidade, a filiação e a data de nascimento; c) Título de Eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral; d) No caso de inexistência da obrigatoriedade ou da impossibilidade do alistamento eleitoral, certidão da justiça eleitoral ou documento que comprove essa condição; e) Documento que comprove o CPF da pessoa, para os pedidos de alteração e regularização.
	Nos casos de pessoa falecida: a) Se houver bens a inventariar: o inventariante, o cônjuge, o companheiro ou o sucessor a qualquer título; b) Se não houver bens a inventariar no Brasil: o cônjuge, o companheiro ou parente.	a) Certidão de Óbito ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento em que conste a averbação da data do óbito; b) Documento de identificação oficial, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento da pessoa falecida, caso não conste a data de nascimento, naturalidade e filiação na Certidão de Óbito; c) Documento que comprove a legitimidade do solicitante; d) Documento de identificação oficial com foto do solicitante; e) Para o caso de inscrição, documento que a justifique.

4. ATOS DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA

O artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015 assim como seu parágrafo único, mencionam que por solicitação da pessoa física ou administrativamente pela RFB, serão praticados os seguintes atos no CPF:

a) inscrição da pessoa física;

b) alteração de dados cadastrais;

c) indicação de pendência de regularização;

d) suspensão da inscrição;

e) regularização da situação cadastral;

f) cancelamento da inscrição;

g) declaração de nulidade da inscrição; e

h) restabelecimento da inscrição.

Porém, cabe observar que a indicação de pendência de regularização, suspensão da inscrição e declaração de nulidade da inscrição são atos exclusivos da Receita Federal e serão efetuados unicamente por ofício.

5. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

]Nos artigos 8° e 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015 determinam que as alterações poderão ser efetuadas pela demanda da pessoa física ou administrativamente pela RFB.

As solicitações efetuadas pelas PF em relação a mudança de endereço é declaratória, sendo dispensada a apresentação de documentos que comprovem sua alteração, que poderá ser efetivada por intermédio da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física), do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou do Pedido de Alteração, disponíveis no sítio da RFB na Internet, mediante solicitação no, Banco do Brasil S.A, Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituições bancárias integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf), órgãos públicos estaduais e entidades públicas de atendimento ao cidadão, órgãos públicos federais, Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Para os residentes no exterior, deverá ser solicitado mediante formulário "Ficha Cadastral de Pessoa Física", disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço da RFB na internet, no caso de residentes no exterior, que deverão apresentá-lo em uma representação diplomática brasileira ou em uma das unidades da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior.

5.1. Alteração Realizada Pela Receita Federal

O artigo 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015 menciona que nos seguintes casos, a alteração dos dados será efetuada automaticamente pela Receita Federal, de forma que serão alterados

a) quando houver interesse da administração tributária;

b) quando forem informadas por terceiros, em conformidade com convênios de troca de informações celebrados;

c) em atendimento a determinação judicial; ou

d) para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual, sendo feita mediante entrega na unidade de requerimento, pelo interessado ou por um procurador.

As alterações efetuadas, serão informadas para o interessado, no caso, a pessoa física portadora do registro.

6. SITUAÇÃO CADASTRAL

O artigo 21 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015 determina que independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela Receita Federal, a inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

a) regular, quando não houver inconsistência cadastral e não constar omissão de DIRPF;

b) pendente de regularização, quando houver omissão de DIRPF;

c) suspensa, quando houver inconsistência cadastral;

d) cancelada por multiplicidade, quando houver mais de uma inscrição no CPF para a mesma pessoa;

e) titular falecido, quando for incluído o ano de óbito;

f) nula, quando da inscrição no CPF for constatada fraude.

6.1. Situação cadastral pendente de regularização

Segundo o artigo 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, observamos que a não entrega da DIRPF quando a mesma é obrigatória gera uma indicação de pendência cadastral.

Esta situação é dada ciência para a pessoa física da indicação de pendência de regularização por meio do "Comprovante de Situação Cadastral no CPF", conforme modelo constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, disponível na página da RFB na internet, acessado por meio do aplicativo "APP Pessoa Física" para dispositivos móveis ou pelo serviço de atendimento telefônico da RFB.

6.1.1. Regularização

Quando o cadastro da pessoa física estiver nesta situação, para efetuar a regularização, basta efetuar o envio da DIRPF a que estava obrigada, ainda que em atraso ou a entrega da Declaração de Saída

Definitiva do País, ainda que em atraso.

A situação cadastral "pendente de regularização" será regularizada diretamente na RFB, quando houver erro na indicação de pendência ou em decorrência de decisão judicial ou administrativa.

6.2. Situação cadastral suspensa

A situação cadastral da pessoa física será classificada como suspensa quando for verificado inconsistência cadastral, de forma que será dada ciência da suspensão por meio do "Comprovante de Situação Cadastral no CPF", conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa, disponível na página da RFB na internet, acessado por meio do aplicativo "APP Pessoa Física" para dispositivos móveis ou pelo serviço de atendimento telefônico da RFB.

6.2.1. Regularização

A regularização desta situação, será efetuada em um dos locais de atendimentos indicados pela RFB, que foram mencionados no item 4 deste trabalho. Da mesma forma que no item anterior, a situação cadastral "suspensa" será regularizada diretamente na RFB, quando houver erro ou em decorrência de decisão judicial ou administrativa.

6.3. Nulidade cadastral

Como já mencionado anteriormente, quando verificado fraude na inscrição, a mesma será considerada nula, de forma que a declaração de nulidade da inscrição no CPF será realizada pelo titular da unidade da RFB que constatar a fraude, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado na página da RFB na internet, indicando sua motivação.

A declaração de nulidade da inscrição no CPF produzirá efeitos retroativos à data de inscrição, exceto quando ocorrer multiplicidade de inscrições fraudulentas para a mesma pessoa, ficarão elas vinculadas à inscrição legítima, desde que comprovado, em processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, que a pessoa tinha ciência da fraude e dela se aproveitou.

Sendo constatada a fraude ao final do processo administrativo, o fato deverá ser comunicado aos órgãos responsáveis pela persecução penal, ou seja, "perseguir o crime" para identificar o seu autor, as suas circunstâncias, seus motivos e demais elementos que, uma vez esclarecidos, possibilitarão a aplicação de uma punição ao culpado como forma de ressarcimento pela conduta proibida e para dissuadir outras pessoas de cometerem o mesmo delito.

7. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Na forma que trata os artigos 14 a 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, o cancelamento da inscrição poderá ser efetuado a pedido pelo contribuinte ou de forma administrativa pela RFB.

O cancelamento será efetuado por decisão administrativa ou via processo judicial, de forma que a ciência do cancelamento de ofício da inscrição no CPF será dada pelo "Comprovante de Situação Cadastral no CPF", conforme modelo constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, disponível na página da RFB na internet, acessado por meio do aplicativo "APP Pessoa Física" para dispositivos móveis ou pelo serviço de atendimento telefônico da RFB.

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CADIN

2017-02-06T15:40:00.002-02:00

1. CONCEITO

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), é um banco de dados onde são registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas que, em débito com órgãos e entidades federais.

O CADIN é regulado pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.

As informações fornecidas pelos órgãos e entidades que integram o CADIN serão centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen).

O Sisbacen é o Sistema de Informações do Banco Central, que se destina ao tratamento, armazenamento e recuperação “on-line” de dados e informações, com atualização em tempo real.

Essas informações, permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.

As pessoas físicas e jurídicas incluídas no CADIN tem acesso às informações referentes a ela, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do CADIN.

2. CADASTRO

O CADIN abrange informações das pessoas físicas e jurídicas que:

a) sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

Os órgãos e as entidades vão proceder, seguindo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no CADIN, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas acima. Lei n° 10.522/2002, art. 2°

b) nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do responsável pelas obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

c) nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam com inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações de cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) declarada inapta, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada;

d) nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão;

e) data do registro.

Cada órgão ou entidade manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no CADIN. Lei n° 10.522/2002, art. 5°

3. PRAZO DE INSCRIÇÃO

A inclusão no CADIN ocorre 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. Lei n° 10.522/2002, art. 2°, § 2°

Quanto se tratar de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição. Lei n° 10.522/2002, art. 2°, § 3°

A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa deve ocorrer no prazo de 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro. Lei n° 10.522/2002, art. 2°, § 4°

4. BAIXA DE INSCRIÇÃO

Após comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.

Em caso de impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado de 5 (cinco) dias úteis, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização. Lei n° 10.522/2002, art. 2°, §§ 5° e 6°

4.1. Penalidades para inclusão irregular

A inclusão no CADIN sem a expedição da comunicação ou da notificação, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5°, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Lei n° 10.522/2002, art. 2°, § 7°

4.2. Não aplicação da inscrição

A inclusão no CADIN não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. Lei n° 10.522/2002, art. 2°, § 8°

Recursos orçamentários, são valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o artigo 11 da Lei n° 4.320/1964.

Exemplo: contas de luz, telefone, água, etc.

5. CONSULTA PRÉVIA AO CADIN

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, ficam obrigados a consulta prévia ao CADIN, para:

a) realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

b) concessão de incentivos fiscais e financeiros;

c) celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Lei n° 10.522/2002, art. 6°

Caso não exista registro no CADIN não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem anula a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.

5.1. Dispensa da consulta

A necessidade de consulta não se aplica:

a) à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

b) às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;

c) às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Lei n° 10.522/2002, art. 6°, Parágrafo Único

6. SUSPENSÃO DO REGISTRO

Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que:

a) tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Lei n° 10.522/2002, art. 6°, Parágrafo Único.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA MÚLTIPLOS VÍNCULOS - Apuração da Contribuição, Requisitos, Cálculo, Declaração, SEFIP/GIP, Incidência

2017-02-06T15:38:00.001-02:00

1. INTRODUÇÃO

A Previdência Social funciona como um seguro social do governo, conforme artigo 201 da Constituição Federal/1988, onde os identificados como segurados contribuem, conforme participam de atividades abrangidas pela Previdência Social até o limite do teto, se for o caso.

Sendo assim, se a pessoa participa de mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social, torna-se segurado obrigatório em cada uma delas, e será devida contribuição previdenciária em cada uma delas, com base no § 2° do artigo 12 da Lei n° 8.212/1991.

2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Para existir à contribuição previdenciária temos necessidade de fato gerador, sem o fato não há recolhimento obrigatório, conforme artigo 51 da IN RFB n° 971/2009 constitui fato gerador:

I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada;

II - em relação ao empregador doméstico, a prestação de serviços pelo segurado empregado doméstico, a título oneroso;

III - em relação à empresa ou equiparado à empresa:

a) a prestação de serviços remunerados realizados por segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho;

b) a comercialização da produção rural própria, se produtor rural pessoa jurídica, ou a comercialização da produção própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros, se agroindústria;

c) a realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional;

d) o licenciamento de uso de marcas e símbolos, patrocínio, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, a título oneroso, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, inclusive para participar do concurso de prognóstico de que trata a Lei n° 11.345/2006;

IV - em relação ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física, a comercialização da sua produção rural;

V - em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a prestação de serviços remunerados por segurados que edificam a obra.

2.1. Apuração da Contribuição Previdenciária

Para fazer de forma correta a apuração da contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual e segurado empregado, empregado doméstico, ou trabalhador avulso, o trabalhador deve entregar declarações, comunicando a todos os seus empregadores/contratantes, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, (hoje de R$ 5.531,31, com base no artigo 7° da Portaria MF n° 008/2017).

Com fundamento no § 2° do artigo 78 da IN RFB n° 971/2009.

2.2. Requisitos

Para comprovar os múltiplos vínculos o segurado empregado e no que couber o trabalhador avulso, terá que apresentar os comprovantes de pagamento das remunerações como empregado, inclusive o doméstico, relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o doméstico, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.

A declaração citada acima poderá ser anual, quando o segurado empregado, o doméstico e no que couber o avulso, receber mensalmente remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, devendo ser renovada, após o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, ou ser cancelada, caso haja rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro.

Para efeito de fiscalização, e apresentar ao INSS (para aposentadoria) o segurado deverá manter sob sua guarda cópia da declaração citada acima, acompanhado dos comprovantes de pagamento.

Conforme os §§ 1° ao 4° do artigo 64 da IN RFB n° 971/2009.

3. DO CÁLCULO

Neste item trataremos sobre o cálculo do salário de contribuição, qual origina a base para efeitos de incidência previdenciária, verificado o teto à contribuição do segurado e aplicar a alíquota correta que varia de 8%, 9% ou 11%, com base no artigo 198 do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

3.1. Remuneração Salário-de-Contribuição

Para fazer o cálculo, primeiro precisamos da remuneração do empregado, o chamado salário-de-contribuição para a previdência, que é o que sofre as incidências, com base no artigo 214 do RPS - Decreto n° 3.048/1999:

I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na CTPS, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição previdenciário;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites do salário-de-contribuição previdenciário;

IV - para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; e

V - para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.

VI - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observados os limites do salário-de-contribuição previdenciário;

Também temos as situações de rescisões e admissões no decorrer do mês ou afastamentos ou as faltas do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

O benefício de salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

O décimo terceiro salário da Lei n° 4.090/1962 - integra o salário-de-contribuição, mas não entra para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

Sobre o décimo terceiro incidirá sobre o valor bruto, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata do artigo 198 do RPS - Decreto n° 3.048/1999 que traz as alíquotas de 8%, 9% ou 11%, conforme os novos salários trazidos pelas Portarias interministeriais do INSS que geralmente são publicadas em janeiro para efeitos de reajuste.

A remuneração das diárias para viagens, salvo quando exceder a 50% da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total, conforme determina o § 2° do artigo 457 da CLT.

Com base no artigo 214 do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

3.2. Não Integram à Remuneração para Efeitos de Cálculo do Salário de Contribuição

Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

I - os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, ressalvado a maternidade.

II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta;

III - a parcela in natura recebida de acordo com PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte;

IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, 1/3 de férias, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias, conforme o artigo 137 da CLT;

V - as importâncias recebidas a título de:

a) A indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa;

b) indenização por tempo de serviço, anterior a 05.10.1988, do empregado não optante pelo FGTS, com base no § 1° do artigo 14 da Lei n° 8.036/1990;

c) indenização de 50% por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no artigo 479 da CLT;

d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no artigo 14 da Lei n° 5.889/1973;

e) incentivo à demissão;

f) indenização por dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a correção salarial a que se refere o artigo 9° da Lei n° 7.238/1984, multa da data base;

g) indenizações previstas nos artigos 496 e 497 da CLT (indenização da estabilidade e quando devida em dobro;

h) abono de férias na forma dos artigos 143 e 144 da CLT (quando o empregado vende 1/3 de férias a que tem direito);

i) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei;

j) licença-prêmio indenizada; e

l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria (conforme o artigo 5° do Decreto n° 95.247/1987, veda ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento);

VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do artigo 470 da CLT;

VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado;

IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494/1977;

X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com Lei n° 10.101/2000;

XI - o abono do Programa de Integração Social /Programa de Assistência ao Servidor Público da artigo 9° da Lei n° 7.998/1990;

XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo MTPS, com base no caput do artigo 470 da CLT;

XIII - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

XIV - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira;

XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo à programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os artigos 9° e 468 da CLT;

XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

XVII - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas;

XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

XX - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

XXI - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no § 8° do artigo 477 da CLT.

XXII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas;

XXIII - o reembolso babá, (auxílio-creche artigo 398, §§ 1° e 2°, da CLT) limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança;

XXIV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os artigos 9° e 468 da CLT.

As parcelas pagas em desacordo com a legislação trabalhista integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.

Para a caracterização dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados:

I - os valores reais das utilidades recebidas; ou

II - os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei em função do salário mínimo, aplicados sobre a remuneração paga caso não haja determinação dos valores de que trata o inciso I.

No caso da estabilidade na maternidade, conforme previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT da CF/1988, o valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da CLT.

Para efeitos de incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista, exemplo concedidas em 01/11 pagas em 29/10 a incidência será sobre competência 11.

Não se considera remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Com base nos §§ 9° ao 16° do artigo 214 do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

3.3. Remuneração Igual ou Inferior ao Teto Previdenciário

O recolhimento mínimo do salário-de-contribuição corresponde:

I - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo R$ 937,00, com base no Decreto n° 8.948/2016; e

II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

O terço de férias previsto no inciso XVII do artigo 7° da CF/1988 também integra o salário-de-contribuição.

Com base nos §§ 3° e 4° do artigo 214 do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

3.4. Remuneração Superior ao Teto Previdenciário

Com base no § 5° do artigo 214 do RPS - Decreto n° 3.048/1999, o valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante Portaria anual, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

Atualmente R$ 5.531,31 com base no artigo 7° da Portaria MF n° 008/2017.

4. MODELO DE DECLARAÇÃO

Na legislação não temos um modelo específico, segue nosso modelo com base no § 1° do artigo 64 da IN RFB n° 971/2009:

Declaro, para os devidos fins, sob as penalidades legais, que nos meses de __________ a _________ de 20__ prestei serviços à(s) empresa(s) XYZ, CNPJ n° __________, percebendo remuneração correspondente a R$ __________, tendo havido retenção para a Previdência Social totalizando o teto previdenciário.

Assim sendo, fica dispensada nova retenção para a Previdência Social, nos termos do art. 64, § 1°, da IN RFB n° 971/2009.

__________________________________

Nome e assinatura do contribuinte

N° de Inscrição no INSS

5. SEFIP/GFIP

Devido à obrigação da informação acessória, com base no artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na SEFIP temos um acampo próprio para esta informação de múltiplas fontes de contribuição é no campo ocorrências.

Isso para limitar a contribuição do segurado, conforme artigo 198 do RPS - Decreto n° 3.048/1999, já a parte patronal prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, os 20% não tem previsão de limitação.

Para o trabalhador tenha um ou mais vínculos empregatícios (ou fontes pagadoras), ou ainda, se o trabalhador consta de mais de uma GFIP/SEFIP do mesmo empregador/contribuinte, geradas em movimentos diferentes, com a remuneração desmembrada em cada uma delas (GFIP/SEFIP de chaves diferentes).

Sim é possível informar duas GFIP, quando tiver, códigos FPAS diferentes, duas atividades diferentes.

Conforme orientação do manual SEFIP:

“Os códigos de ocorrência indicativos de múltiplos vínculos empregatícios ou múltiplas fontes pagadoras também devem ser utilizados quando o trabalhador constar de mais de uma GFIP/SEFIP do mesmo empregador/contribuinte, geradas em movimentos distintos, com sua remuneração fracionada nestas guias (exemplo: em GFIP/SEFIP com códigos de recolhimento 150 e 155), ou quando constar em GFIP/SEFIP de estabelecimentos diferentes (GFIP/SEFIP de chaves diferentes). Dessa forma, o SEFIP não efetuará o cálculo da contribuição do segurado, sendo obrigatório a empresa informar corretamente o campo Valor Descontado do Segurado”.

5.1. De SEFIP para o eSOCIAL

O governo federal tem a intenção de uniformizar as informações de CAGED, RAIS e SEFIP em único programa o esocial, desde 2.013, com o Ato Declaratório Executivo n° 005/2013.

E desde então tivemos várias prorrogações, devido à dificuldade de concentrar essas informações em um único programa, basta ver o programa do esocial do doméstico que já está na versão 1.8 e ainda está incompleta.

A última prorrogação veio do Comitê Diretivo do eSocial, através da Resolução CDES n° 002/2016, alterou os prazos de início de obrigatoriedade de transmissão das informações por meio do eSocial.

Quem hoje está em 01/01/2018 para empregadores com faturamento acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016, e os demais a partir de 01/07/2018, em ambos os casos as informações de medicina e segurança no trabalho começam seis meses posteriormente.

6. INCIDÊNCIAS

No que diz respeito ao INSS, haverá incidência sobre o pagamento de salário de todas as empresas, respeitando-se o limite máximo de salário de contribuição, com base no já citado artigo 198 do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

O FGTS deverá ser recolhido normalmente sobre o valor do salário de cada empresa, sem previsão de teto.

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ICMS - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE CRÉDITO DE ICMS

2017-02-06T15:35:00.000-02:00

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os aspectos jurídicos atinentes à sistemática de aproveitamento de crédito de ICMS para fins de se garantir a não cumulatividade do imposto constitucionalmente prevista.

2. NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

3. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO

Para a compensação a que se refere o tópico anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

4. VEDAÇÃO AO CRÉDITO

Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

As Unidades da Federação podem dispor sobre outras hipóteses de vedação ao crédito, em seus regulamentos internos.

5. ESTORNO DO CRÉDITO

O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

5.1. Exceções

Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O não creditamento ou o estorno não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

6. DOCUMENTO FISCAL

O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

7. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO

O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

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2017-01-30T14:17:00.004-02:00

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SIMPLES NACIONAL - DISPENSA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

2017-01-30T14:14:00.001-02:00

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria verificaremos que as microempresas e empresas de pequeno porte tributadas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) regulamentadas pela Lei Complementar n° 123/2006, estão dispensadas das retenções na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais, quando estiverem na condição de “prestadoras de serviços”.

A dispensa das retenções decorre da sistemática de recolhimento unificado dos tributos, que não permite a compensação do imposto devido com o retido.

2. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Não há incidência de imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica optante do Simples Nacional. Instrução Normativa RFB n° 765/2007 artigo 1°

Quando o optante do Simples Nacional for o prestador do serviço há dispensa das retenções previstas nos artigos 647 e 649 do Decreto n° 3.000/1999. O tomador do serviço deve efetuar o pagamento pelo valor bruto, sem o desconto de 1% ou 1,5% relativo ao IRRF.

Entretanto, a empresa do Simples Nacional na condição de tomadora dos serviços de outra pessoa jurídica sujeita-se a reter entre 1% e 1,5% de IR sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica, quando os serviços estiverem previstos nos artigos 647 a 651 do RIR/99.

2.1. Aplicações de renda fixa ou variável

As Aplicações de Renda Fixa ou Variável são rendimentos provenientes de aplicações financeiras com tributação definitiva. Por esse motivo há normalmente a retenção do imposto de renda na fonte, independente do rendimento auferido ser de uma empresa optante pelo Simples Nacional.

Sendo assim, a dispensa de retenção não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras não deverão compor a receita bruta do período em relação ao cálculo do DAS, uma vez que sofreram tributação definitiva. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5°, § 1°

3. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Há dispensa da retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS na fonte, quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional. Instrução Normativa SRF n° 459/2004, art. 3°

Diferente do Imposto de Renda, o optante do Simples Nacional na condição de tomador do serviço também é dispensado de realizar a retenção de 4,65% (1% de CSLL, 0,65% de PIS e 3% de COFINS). Instrução Normativa SRF n° 459/2004, art. 1°

3.1. Formalização da dispensa de retenção

Para dispensa das retenções da CSLL, PIS e COFINS, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar uma Declaração ao tomador do serviço em duas vias, assinadas pelo seu representante legal, a 1ª via da declaração, arquivada pela pessoa jurídica responsável pela retenção, ficará à disposição da RFB, e a 2ª via deverá ser devolvida ao interessado, como recibo.

Essa formalidade só é exigida para as Contribuições Sociais, e não para o Imposto de Renda.

Para formalizar a dispensa da retenção, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional discriminará no documento fiscal as bases que dispensam tal retenção. Conforme Anexo I da Instrução Normativa SRF n° 459/2004:

DECLARAÇÃO

Ilmo. Sr. ________________________________ (pessoa jurídica pagadora)

_________________________________ (Nome da empresa), com sede _______________________________ (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n° ___________________________ DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação e contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data ___________________________________

___________________________________

Assinatura do Responsável

4. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

Quando o tomador do serviço for Órgão Público Municipal, Estadual e do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá observar o artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 475/2004.

4.1. Formalização da dispensa de retenção

DECLARAÇÃO

Ilmo. Sr. _____________________________________ (pessoa jurídica pagadora)

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SALÁRIO FAMÍLIA VALORES A PARTIR DE JANEIRO DE 2017

2017-01-30T14:11:00.002-02:00

1. INTRODUÇÃO

O Regime Geral de Previdência Social compreende as prestações expressas em benefícios e serviços, sendo uma delas o salário-família (Decreto nº 3.048/1999, artigo 25).

O fundamento do salário-família é de natureza social e econômica.

O Decreto nº 3.048/1999, artigos 81 aos 92, a IN INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015, artigos 359 a 363, a Lei nº 8.213/1991, artigos 65 aos 70, como também a IN RFB n° 971/2009, artigo 84 tratam sobre o benefício do salário-família.

A Portaria MF n° 8, de 13.01.2017, publicada no DOU de 16.01.2017, definiu os valores das cotas do salário-família, a partir da competência de janeiro/2017.

Nesta matéria trataremos sobre o direito e os procedimentos para o recebimento do benefício do salário-família, como também os novos valores das cotas a partir de janeiro de 2017.

2. DEFINIÇÃO

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Artigo 65 da Lei nº 8.213/1991 (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).

O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria (Parágrafo único do artigo 65 da Lei nº 8.213/1991).

As informações abaixo foram obtidas no site do Ministério da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/salario-familia/):

“O salário-família é um valor pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de quatorze anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal.

O empregado (inclusive o doméstico) deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado.

Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.”

3. NÃO TEM CARÊNCIA

Independe de carência, a concessão para o recebimento do salário-família, conforme artigo 152, da IN INSS/PRES nº 77/2015 e artigo 30 do Decreto nº 3.048/1999.

4. QUEM TEM DIREITO

Conforme o artigo 25 do Decreto n° 3.048/1999 estabelece, que o Regime Geral de Previdência Social compreende as prestações expressas em benefícios e serviços, sendo uma delas o salário-família.

“CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

....

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei”.

“Lei n° 8.213/1991. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”.

“Lei n° 8.213/1991. Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade”.

O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se encarregará de preparar as folhas correspondentes e de distribuí-lo (Artigo 69 da Lei nº 8.213/1991).

Observação: Verificar também o item “2. DEFINIÇÃO”, desta matéria.

4.1 – Empregado Doméstico

Segue abaixo alterações da Lei nº 8.213/1991 dada pela LC nº 150/2015:

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66 (Artigo 65 da Lei nº 8.213/1991).

O empregado (inclusive o doméstico) deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. (Informações extraídas do site da Previdência Social - http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/salario-familia/).

4.2 - Pais Trabalhando Na Mesma Empresa Ou Empresas Diferentes

Conforme o Decreto nº 3.048/1999, artigo 82, § 3º, o salário-família será pago mensalmente, quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ou seja, ambos têm direito ao benefício.

Quando o pai e a mãe forem segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos terão direito ao salário-família (§ 4º, do artigo 359, da IN INSS/PRES nº 77/2015).

Também conforme o Decreto nº 3.048/1999, artigo 82, § 3º, o salário-família será pago mensalmente, quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ou seja, ambos têm direito ao benefício.

4.3 - Pais Separados Judicialmente

Tendo havido divórcio ou separação judicial de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido (Artigo 87 do Decreto nº 3.048/1999 e inciso I, do artigo 362, da IN INSS/PRES nº 77/2015).

4.4 – Referente Ao Menor Sob Guarda

Só caberá o pagamento da cota de salário-família, referente ao menor sob guarda, ao segurado empregado ou trabalhador avulso detentor da guarda, exclusivamente para os termos de guarda e contratos de trabalho em vigor em 13 de outubro de 1996, data da vigência da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 1997 (§ 6º, do artigo 359, da IN INSS/PRES nº 77/2015).

5. NÃO TEM DIREITO

Com base no item “4” e seus subitens (desta matéria) e as legislações citadas não tem direito ao benefício do salário-família:

a) os desempregados; (Artigo, 88 inciso IV, do Decreto nº 3.048/1999)

b) os contribuintes individuais;

c) os facultativos; e

d) segurados especiais.

6. CONCESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA

O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade (Artigo 84 do Decreto nº 3.048/1999).

Para o segurado ter direito ao recebimento do benefício do salário-família, também deverá verificar algumas situações, conforme o sub-itens “6.1” a “6.2” e o item “7” e seus subitens.

6.1 - Idade Limite Do Filho Ou Equiparado (14 Anos)

A idade limite para o direito ao recebimento do salário-família é de 14 (quatorze) anos, salvo quando comprovada a invalidez do filho, quando não é verificada idade máxima (Decreto nº 3.048/1999, artigo 88, inciso II).

“Art. 359. IN INSS/PRES Nº 77/2015. Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido nos termos do § 2º deste artigo, ao segurado empregado, exceto ao empregado doméstico, e ao trabalhador avulso.

§ 5º Quando o pagamento do salário-família for efetuado em benefício pago pelo INSS, a invalidez do filho maior de quatorze anos deverá ser comprovada exclusivamente através da perícia médica do INSS”.

“Lei n° 8.213/1991. Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade”.

6.2 - Comprovação Da Invalidez Do Dependente

A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social (Artigo 85 do Decreto nº 3.048/1999).

7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO

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CMS - CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO

2017-01-30T14:09:00.000-02:00

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria serão abordados os aspectos fiscais gerais atinentes ao direito a crédito de ICMS em caso de operações de aquisição de bens para compor o ativo imobilizado.

2. CONCEITO DE ATIVO IMOBILIZADO

O Ativo Imobilizado é formado pelo conjunto de bens necessários à manutenção das atividades da empresa, caracterizados por apresentar-se na forma tangível (edifícios, máquinas, etc.). O imobilizado abrange, também, os custos das benfeitorias realizadas em bens locados ou arrendados.

Para fins de crédito de ICMS, apenas são considerados os bens imóveis adquiridos para compor o ativo imobilizado e cuja função esteja diretamente ligada à atividade tributada pelo adquirente.

3. BLOCO H DA EFD (CIAP)

Em relação aos créditos decorrentes de entradas de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado a escrituração do Bloco H da EFD (CIAP).

4. CÁLCULO DO CRÉDITO

O contribuinte, ao adquirir um bem para o ativo permanente, terá direito a se apropriar do crédito do ICMS em quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração de quarenta e oito ser lançada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento.

O montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior.

Para calcular a parcela do ICMS a ser creditada pelo contribuinte deverá utilizar os seguintes valores:

a) valor total do ICMS do bem do ativo imobilizado adquirido no período, incluído o valor do ICMS-ST, se for o caso, acrescido do valor do ICMS do frete e do ICMS referente ao diferencial de alíquotas.

b) valor total das saídas tributadas, sendo incluídas as operações com suspensão, diferimento e substituição tributária, observando que as operações de exportação serão consideradas como tributadas;

c) valor total das saídas para exportação, observando que as operações de exportação serão consideradas como tributadas;

d) valor total das operações isentas ou não tributadas, que será deduzida do total das saídas tributadas e não será incluída no cálculo do fator;

e) valor total do faturamento do período sem nenhuma dedução;

O valor do ICMS - Substituição Tributária será incluído no valor total do ICMS do período, observando os seguintes procedimentos:

a) na aquisição de fornecedor na condição de substituto tributário - utilizar o valor do ICMS da operação própria e do ICMS-ST destacado no documento fiscal;

b)- na aquisição de fornecedor na condição de substituído - utilizar o valor do ICMS-ST informado no campo “Informações Complementares da nota fiscal, caso não tenha esta informação poderá aplicar a alíquota interna sobre o valor da operação para determinar o valor a se creditar.

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ICMS - MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO NA NF-e

2017-01-30T14:06:00.001-02:00

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os eventos de NF-e que se consubstanciam em manifestações pelos destinatários das operações por elas acobertadas.

2. POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES

Os eventos que representam manifestações dos destinatários de NF-e são:

a) Confirmação da Operação;

b) Operação não Realizada;

c) Desconhecimento da Operação.

3. OBRIGATORIEDADE

Não obstante à possibilidade de as Unidades Federadas instituírem obrigatoriedades específicas para a manifestação dos destinatários das NF-e, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o tópico anterior, para toda NF-e que:

a) exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a estabelecimentos distribuidores de combustíveis e postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas;

b) acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel;

c) nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte a circulação de cigarros; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; e refrigerantes e água mineral.

4. PRAZOS

O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Em caso de operações internas:

Evento	Dias
Confirmação da Operação	20
Operação não Realizada	20
Desconhecimento da Operação	10

Em caso de operações interestaduais:

Evento	Dias
Confirmação da Operação	35
Operação não Realizada	35
Desconhecimento da Operação	15

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento	Dias
Confirmação da Operação	70
Operação não Realizada	70
Desconhecimento da Operação	15

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FOLHA DE PAGAMENTO - Elaboração

2017-01-30T14:01:00.000-02:00

1. INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho, como também a Constituição federal trata sobre os direitos trabalhistas e deles é o pagamento salarial, o qual é elaborado pela folha de pagamento.

A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória, para todos os empregadores e estabelecimentos, o qual contém todas as informações referentes ao pagamento de salários dos empregados, entre outros, e tem efeito para fiscalização trabalhista e previdenciária.

Nesta matéria será tratada sobre a obrigatoriedade da elaboração da folha de pagamento, com seus procedimentos, proventos, descontos e considerações.

2. FOLHA DE PAGAMENTO

2.1 – Conceito

A folha de pagamento é um documento elaborado por todas as pessoas jurídicas e equiparado, como também o empregador doméstico, no qual se relaciona, além dos nomes dos empregados, a remuneração (proventos), os descontos (faltas, atrasos, vale transporte, INSS, entre outros) e o valor líquido a que faz jus cada trabalhador.

“Folha de pagamento é um conjunto de procedimentos trabalhistas efetuado pelas empresas e estabelecimentos para realizar pagamento aos empregados, como também as obrigações fiscais, tais como, Contribuição Previdenciária, FGTS, Imposto de Renda, entre outros”.

“A folha de pagamento é a soma de todos os registros financeiros: salários e descontos. E refere-se ao montante pago aos trabalhadores durante o mês”.

2.2 – Obrigatoriedade

O empregador ao contratar um trabalhador deverá providenciar mensalmente a folha de pagamento e nela descrever as verbas, como a remuneração paga, devida ou creditada e também com seus respectivos descontos ou abatimentos, referente a todos os empregados a seu serviço, pois se trata de um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária.

E a confecção da folha de pagamento, como também a emissão, tem caráter obrigatório e deverá ser feita mensalmente, porém, não existe um modelo padrão, mas deverá conter todas as informações para fiscalização trabalhista e previdenciária (ver o subitem “2.4.1 – Conteúdo/Discriminação”, nesta matéria).

2.3 – Função

A folha de pagamento tem função operacional, contábil e fiscal e deve ser composta por todas as ocorrências do mês, de forma simples e transparente (salários, descontos, férias, rescisões, entre outros).

“O processo para execução da folha de pagamento tem grande importância para o departamento pessoal, pois ela tem informações necessárias para a sua finalidade, ou seja, pagamento de salários, com descontos e proventos, como também os tributos. Entre outras obrigações trabalhistas e previdenciária”.

2.4 – Elaboração

A elaboração da folha de pagamento, a emissão da mesma é obrigatório e deverá ser feita mensalmente, porém, não tem um modelo padrão, mas deverá conter todas as informações para fiscalização trabalhista e previdenciária (ver os subitens seguintes).

E após apurados todos os proventos e descontos começa-se a elaboração da folha de pagamento.

2.4.1 – Conteúdo/Discriminação

Os artigos 457 a 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem sobre a remuneração do empregado e define também o salário como contraprestação do serviço efetuado pelo empregado no decorrer do mês. E ressaltam também que além do salário fixo, fazem parte integrante da remuneração as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.

A folha de pagamento deverá ser elaborada mensalmente, com a remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço (contribuinte individual, empregados, entre outros segurados), de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, também deverão constar os dados: (Inciso III, do artigo 47, da IN RFB nº 971/2009)

a) discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado;

b) agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

c) identificados, os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade;

d) destacadas, as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais;

e) indicado, o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

f) valor bruto do salário;

g) valor da contribuição de Previdência;

h) descontos dos salários;

i) valor líquido que os empregados receberão.

2.4.2 - Eventos (Rendimentos E Descontos)

A folha de pagamento é composta também de eventos. E esses eventos são todos os proventos e descontos referentes aos salários/remuneração dos empregados mensalmente.

Os rendimentos mensais de um empregado podem ser compostos de salário base, comissões, horas-extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, DSR (sobre comissões, horas extras e adicional noturno, entre outros) gratificações, salário-família, salário-maternidade, férias, 13º salário, entre outros.

E no caso dos descontos mensais são compostos pela Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda Retido na Fonte, faltas e atrasos não justificados, DSR referente às faltas, contribuição sindical, adiantamentos de salários, desconto referente ao vale-transporte, desconto referente à alimentação, pensão alimentícia, plano de saúde, entre outros.

2.4.3 – Encerramento Do Mês

No encerramento do mês, o empregador está obrigado a elaborar a folha de pagamento, onde deverão ser apuradas todas as ocorrências necessárias tais como: salários fixos ou variáveis, horas extras (verificar os cartões de ponto), atestados médicos, faltas não justificadas, férias, rescisões, entre outros, como já foi informado anteriormente.

3. RECIBO DE PAGAMENTO

Através da folha de pagamento será gerado o recibo de pagamento, o qual indica os dados que fazem parte da folha e relativo a cada um dos empregados, e a estes deverá ser entregue 1 (uma) vi, conforme o Precedente Normativo nº 93 do TST.

“PRECEDENTE Nº 93 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) - COMPROVANTE DE PAGAMENTO (positivo). O pagamento de salário deverá ser feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS”.

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SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃ

2017-01-30T13:57:00.000-02:00

1. INTRODUÇÃO

A Receita Federal do Brasil, através da Portaria PGFN nº 1.110, de 08 de dezembro de 2016 (DOU de 09.12.2016), regulamentou o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cujas normas e procedimentos abordaremos nos itens a seguir.

2. DÉBITOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO

Os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em Dívida Ativa da União, relativos à competência até maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes da Portaria PGFN nº 1.110/2016, e da Resolução CGSN nº 132, de 6 de dezembro de 2016, observado o seguinte:

a) o parcelamento se aplica aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa ou não, parcelados anteriormente ou não, inclusive na forma da Portaria PGFN nº 802, de 09 de novembro de 2012;

b) é vedada a concessão do parcelamento aos sujeitos passivos com falência decretada.

Aplica-se subsidiariamente aos parcelamentos de que trata este trabalho o disposto na Portaria PGFN nº 802, de 2012.

3. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

O pedido de parcelamento:

a) deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção "Parcelamento", na modalidade "Parcelamento Especial Simples Nacional";

b) o pedido poderá ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável, constante da inscrição em Dívida Ativa da União;

c) no caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) abrangerá apenas as inscrições em dívida ativa da União selecionadas pelo sujeito passivo no momento da adesão;

e) abrangerá a totalidade competências dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União selecionadas pelo sujeito passivo no momento da adesão;

f) implica desistência compulsória e definitiva de parcelamentos em curso, relativos aos débitos de que trata o item 2;

g) independe de apresentação de garantia; e

h) implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento, existentes em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e configura confissão extrajudicial, sujeitando o optante à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria e na Resolução CGSN nº 132/2016.

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamentos formulados na forma prevista neste trabalho e com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação emitida no e-CAC PGFN.

Na hipótese de pedidos sem efeitos, os parcelamentos anteriores rescindidos não serão restabelecidos.

4. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA

A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma:

a) do principal;

b) da multa de mora ou de ofício;

c) dos juros de mora; e

d) dos encargos-legais.

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ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM 2016

2016-08-30T11:35:00.001-03:00

1. INTRODUÇÃO

Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as pessoas físicas e jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado. Para o ano-calendário de 2016, foi publicado a Portaria RFB n° 1.754, de 17 de dezembro de 2015 e Portaria RFB n° 1.755, de 17 de dezembro 2015 apresentando condições para que determinadas pessoas físicas e jurídicas sejam submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016.

2. CONCEITO

O acompanhamento diferenciado consiste na análise do comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela RFB, da análise de setores e grupos econômicos e da gestão para o tratamento prioritário relativo ao passivo tributário. (Portaria RFB n° 641, de 11 de maio de 2015, artigo 1°)

Esse acompanhamento será efetuado com base nos trabalhos desenvolvidos pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) e pelas diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis).

3. OBJETIVOS E FORMAS DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Para cumprimento do acompanhamento diferenciado deverá atentar aos objetivos e as formas de obtenção das informações necessárias, sendo:

3.1. Objetivos de obtenção das informações

Os objetivos do acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes serão:

a) subsidiar a tempo a alta administração da RFB com informações do comportamento tributário dos maiores contribuintes;

b) atuação próximo ao fato gerador da obrigação tributária;

c) orientação de forma sistêmica do comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes;

d) produção e análises sobre as variações negativas mais relevantes resultante da queda da arrecadação efetiva ou potencial;

e) promover iniciativas de conformidade tributária junto aos maiores contribuintes, com prioridade para autorregularização;

f) encaminhamento de propostas de providências a serem executadas pelas áreas responsáveis e trabalho específicos.

A atividade de acompanhamento diferenciado será constituída por análises de caráter preliminar e não conclusivo, possibilitando a indicação dos procedimentos para execução conclusiva pela área da RFB do processo. (Portaria RFB n° 641/2015, artigo 2°, parágrafo único)

3.2. Formas de obtenção das informações

Poderão ser utilizadas informações obtidas interna e externamente, quando em relação a processos de trabalho de monitoramento da arrecadação de análise de setores e grupos econômicos priorizando o passivo tributário. (Portaria RFB n° 641/2015, artigo 3°)

A obtenção de informações externas na atividade de acompanhamento ocorrerá da seguinte forma:

a) fonte pública de dados e informações;

b) via contato telefônico do servidor previamente comunicado ao contribuinte pela RFB;

c) via contato por meio eletrônico, Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), com acesso no endereço da Internet <http://receita.fazenda.gov.br>;

d) via procedimento fiscal de diligência, com emissão do respectivo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal, disciplinado pela Portaria RFB n° 1.687, de 17 de setembro de 2014.

Para o contato telefônico o objetivo será esclarecimento sobre fato ou circunstância previamente informada à RFB, em relação ao contato eletrônico será efetuado via Sistema de Comunicação com os Maiores Contribuintes (e-MAC), objetivando ao envio de comunicados de interesse fiscal pela RFB.

Não se caracteriza início de procedimento fiscal e perda da espontaneidade as formas de contato através de contato telefônico e contato por meio eletrônico.

Quando as informações não forem satisfatórias, ou o contribuinte não as prestar, poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência, mediante ciência do contribuinte sobre o início do procedimento, ficando afastada a espontaneidade em relação ao tributo, ao período e à matéria expressamente inseridos no termo fiscal.

Em casos de informações não satisfatórias, ou não prestadas pelo contribuinte, poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência, através da ciência do contribuinte sobre o início do procedimento, afastada a espontaneidade em relação ao tributo expressamente inseridos no termo fiscal. (Portaria RFB n° 641/2015, artigo 3°, § 5°)

4. ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO

As atividades sujeitas ao acompanhamento diferenciado estão separadas em grupos, sendo:

4.1. Atividade de monitoramento

A atividade de monitoramento da arrecadação dos maiores contribuintes deverá compreender: (Portaria RFB n° 641/2015, artigo 4°)

a) identificação das variações mais relevantes na arrecadação por contribuinte e por tributo;

b) análise do comportamento da arrecadação dos contribuintes sujeitos ao acompanhamento diferenciado;

c) comparar o perfil de arrecadação de contribuintes, inclusive em relação aos demais que integram o respectivo setor econômico ou que atuem sob a forma de grupo econômico.

4.2. Atividade de análise de setores e grupos econômicos

A atividade de análise de setores e grupos econômicos deverão compreender: (Portaria RFB n° 641/2015, artigo 5°)

a) análise do funcionamento de setor econômico, comportamento dos representantes;

b) desenvolvimento de índices gerais e específicos para comparação dos contribuintes e dos grupos econômicos que os integram.

4.3. Atividade de gestão

A atividade de gestão do passivo tributário dos maiores contribuintes deverá compreender: (Portaria RFB n° 641/2015, artigo 6°)

a) identificação de todos os créditos tributários exigíveis ou com exigibilidade suspensa;

b) identificação das demandas relativas a declarações de compensação ou de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso;

c) gerenciamento dos planos de ações e metas.

5. ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

A Portaria RFB n° 1.755/2015 estabelece as normas específicas para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016.

5.1. Indicação ao acompanhamento diferenciado

Observando as disposições do artigo 7° da Portaria RFB n° 641/2015 devem ser indicadas, ao acompanhamento diferenciado no ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas:

a) enquadradas no regime tributário lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 165.000.000,00;

b) em relação ao montante anual de débitos declarados nas DCTF, relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 17.000.000,00;

c) em relação ao montante anual de massa salarial informada na GFIP, relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 40.000.000,00; ou

d) em relação ao total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 14.000.000,00.

Estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado no ano-calendário de 2016 também as pessoas jurídicas sujeitas a outros critérios de interesse fiscal, bem como resultantes de cisão, total ou parcial, incorporação e fusão, ocorridas até dois anos-calendário anteriores ao objeto do acompanhamento, cuja a sucedida tenha sido enquadrada na obrigatoriedade. (Portaria RFB n° 1.755/2015, artigo 2°, parágrafo único)

5.2. Acompanhamento especial

De acordo com o artigo 3° da Portaria RFB n° 1.755/2015 as pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento especial a ser realizado no ano-calendário de 2016 serão as enquadradas:

a) enquadradas no regime tributário lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 1.000.000.000,00;

b) em relação ao montante anual de débitos declarados nas DCTF, relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 100.000.000,00;

c) em relação ao montante anual de massa salarial informada nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 135.000.000,00; ou

d) em relação ao total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 45.000.000,00.

Poderá ser estabelecido pela RFB indicadores, metas, critérios de seleção, jurisdição, formas de controle e avaliação específicos em relação aos processos de trabalho ou atividades............................

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ATENDIMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2016-08-30T11:31:00.000-03:00

1. REGRAS GERAIS PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO AO CIDADÃO

O Decreto n° 6.932/2009 institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”, com o objetivo de melhorar o atendimento dos órgãos do Governo Federal à população, incluindo-se aí, a Previdência Social.

De acordo com o artigo 1° do referido Decreto, nas relações entre si e com o cidadão, deverão ser observadas algumas diretrizes pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal:

I - presunção de boa-fé;

II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;

III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

VIII - articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.

O artigo 5°, inciso I, do Decreto, determina que o atendimento aos requerimentos do cidadão deverá ser gratuito, a fim de possibilitar ao mesmo o exercício da cidadania, nos termos do que dispõe a Lei n° 9.265/1996.

Ainda, conforme incisos II e III do citado artigo, os procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos deverá ser padronizado, sendo vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, salvo quando o órgão ou entidade for manifestamente incompetente.

2. FORMAS DE ATENDIMENTO

A Resolução INSS n° 438/2014 traz disposições referentes à organização do atendimento ao público nas unidades da Previdência Social.

De acordo com o § único do artigo 1° da Resolução, o atendimento poderá ser prestado de três formas: presencial, remota ou pelo autoatendimento.

Para o atendimento de alguns serviços é necessário o agendamento através do endereço eletrônico (http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/agendamento/) ou da Central de Atendimento (telefone 135).

2.1. Atendimento Presencial

O atendimento presencial é aquele realizado pessoalmente nas agências da Previdência Social, ou da obtenção de senhas.

O artigo 16 da Resolução INSS n° 438/2014 determina que quando da utilização de sistemas informatizados no atendimento aos cidadãos, devem ser observadas as premissas a seguir:

I - primar pela segurança no acesso, gravação e transmissão de dados e informações;

II - promover a integração dos dados e possibilitar o compartilhamento de informações com órgãos e entidades do Poder Executivo;

III - apresentar interatividade simples e intuitiva;

IV - otimizar os processos de trabalho;

V - racionalizar os métodos e procedimentos de controle; e

VI - reduzir a necessidade de formalização de exigências automáticas cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Nos termos do § único do artigo 16, quando os sistemas informatizados ficarem inoperantes, os direitos previdenciários deverão ser resguardados por meio de protocolos manuais ou remarcação do agendamento, devendo ser posteriormente registrado em sistema informatizado e utilizados procedimentos e sistemas de contingência.

Já o artigo 19 da Resolução INSS n° 438/2014 prevê que todos os atendimentos presenciais efetuados pelas APS (Agência da Previdência Social) deverão, obrigatoriamente, utilizar os sistemas informatizados de atendimento disponibilizados pelo INSS.

Ainda, conforme § 1° do referido artigo, o sistema deve primar pela transparência dos serviços prestados pela APS, devendo ser feito o registro da quantidade de senhas distribuídas, tipos e duração dos atendimentos efetuados, bem como, identificar os cidadãos atendidos.

Para atendimento do disposto anteriormente, o início do atendimento deve ser registrado no sistema assim que o cidadão se apresentar à mesa ou à sala onde será realizado e o encerramento, assim que for concluído (§ 2° do artigo 19).

Para evitar a necessidade de um novo comparecimento dos cidadãos, o atendimento deve, preferencialmente, ser finalizado na presença do requerente (artigo 18 da Resolução INSS n° 438/2014).

2.1.1. Documentos Necessários para Atendimento Presencial

Os atendimentos presenciais das Agências da Previdência Social somente serão realizados mediante a apresentação de um documento de identificação original, que esteja dentro do prazo de validade, que contenha foto em que seja possível identificar o requerente e que não contenha rasuras ou apresente indícios de falsificação, conforme artigo 3°, § 1°, da Resolução INSS n° 438/2014.

Assim, os documentos que poderão ser apresentados são:

I - Carteira de Identidade (RG);

II - Carteira Nacional de Habilitação;

III - Carteira de Trabalho;

IV - Carteira Profissional;

V - Passaporte;

VI - Carteira de Identificação Funcional; ou

VII - outro documento dotado de fé pública que permita a identificação do cidadão.

Os documentos de identificação militares, ou seja, expedidos pelas Forças Armadas Brasileiras se equiparam aos documentos civis e também poderão ser apresentados (§ 2° do artigo 3°).

Caso o documento de identificação civil não contenha o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do requerente, este também deverá ser apresentado, podendo ser declarado no momento da recepção e validado, eletronicamente, com o cadastro da Receita Federal do Brasil ou com o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), como prevê o artigo 4° da Resolução INSS n° 438/2014.

De acordo com o artigo 5°, poderão ser utilizados biometria, registro fotográfico ou meio subsidiário de identificação incorporado aos sistemas informatizados de atendimento pelo INSS.

2.1.2. Atendimento Prioritário

Conforme determina o artigo 17 da Resolução INSS n° 438/2014, o sistema informatizado de controle de atendimento presencial deverá emitir senhas com atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com criança de colo e demais casos previstos em lei, salvo quando a senha for oriunda de agendamento.

2.2. Atendimento de Forma Remota

Atendimento de forma remota é aquele realizado através dos canais remotos de atendimentos, ou seja, através do site da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br) e da Central de Tele atendimento 135.

Pelo site, o segurado pode fazer o agendamento eletrônico de atendimento presencial, requerimentos, alteração de dados cadastrais, como endereço e conta corrente para recebimento de benefício, consultar perícias agendadas e andamento de processos, inscrever-se como contribuinte individual, facultativo, empregado doméstico e segurado especial e fazer simulação de contagem de tempo de contribuição e do valor de benefício.

Pela Central de Tele atendimento 135, o usuário poderá agendar seu atendimento, com dia e hora marcada em qualquer APS, requerer auxílio doença, pedido de prorrogação (PP), pedido de reconsideração (PR), salário maternidade e pensão por morte e dar entrada no pedido de aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial, pecúlio e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), bem como receber orientações e informações sobre os serviços da Previdência Social e manter contato com a Ouvidoria para reclamações, sugestões e denúncias.

A ligação é gratuita quando feita de telefone fixo ou público; se originada de celular, terá custo de uma ligação local.

O horário de atendimento da Central 135 é segunda a sábado, das 7h às 22h.

Segundo orientações constantes da página da Previdência, ao entrar em contato com a Central o 135, o beneficiário deve ter em mãos:...............................................................

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ICMS - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E PARTES EM GARANTIA - VEÍCULOS

2016-08-30T11:27:00.001-03:00

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria tratará sobre operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, tendo em vista o disposto no Capítulo 3 do Anexo XII do RICMS/SP e no Convênio ICMS 129/2006.

2. DIFERENÇA ENTRE AS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO, TROCA E GARANTIA

Em conformidade com o que dispõe o Capítulo 3 do Anexo XII do RICMS/SP, podem ser definidas, por meio de comparação, as operações de devolução, troca e garantia, conforme segue:

a) devolução: é quando há o retorno ao estabelecimento de origem, ou seja, visa anular a operação anterior;

b) garantia: é uma obrigação assumida, pelo remetente ou fabricante, de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito;

c) troca: é quando há substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

3. APLICABILIDADE DA OPERAÇÃO EM VIRTUDE DE GARANTIA

A operação em virtude de garantia está prevista no artigo 4° e seguintes do Anexo XII do RICMS/SP, sendo que as disposições relativas às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, previstas nesta matéria, serão aplicadas somente quando:

a) ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com somente a permissão do fabricante, promover substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuada a venda do veículo autopropulsado;

b) ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

3.1. Prazo para operação em virtude de garantia

O prazo para a operação em virtude de garantia está previsto no artigo 5° do Anexo XII do RICMS/SP, sendo que o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

4. NOTA FISCAL DE ENTRADA

O artigo 6° do Anexo XII do RICMS/SP, informa que na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) discriminação da peça ou mercadoria defeituosa;

b) valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% do preço de venda da peça nova praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

c) número da ordem de serviço ou da nota fiscal - Ordem de Serviço;

d) número, data da expedição do certificado de garantia e termo final de sua validade;

e) CFOP 1.949/2.949, com a natureza da operação, “Entrada de Substituição de Peça em Virtude de Garantia".

4.1. Emissão de nota fiscal globalizada

Já o artigo 7° do Anexo XII do RICMS/SP dispõe que a nota fiscal de entrada mencionada no tópico 4 desta matéria poderá ser emitida no último dia do mês, englobando as entradas de peças defeituosas, desde que:

a) na ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste:

1 - a discriminação da peça defeituosa substituída;

2 - o número do chassi e outros elementos de identificação do veículo autopropulsado;

3 - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

b) a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração;

c) seja utilizado o CFOP 1.949/2.949, com a natureza da operação, “Entrada de Substituição de Peça em Virtude de Garantia".

Destaca-se que, conforme expresso no parágrafo único do artigo 7° do Anexo XII do RICMS/SP, com referência da nota fiscal de entrada, são dispensadas as indicações referidas nas alíneas “a” e “d” do tópico 4 da presente matéria.

4.2. Lançamento no Registro de Entradas

A nota fiscal de entrada, emitida nos termos do artigo 6° do Anexo XII do RICMS/SP, deve ser escriturada no Registro de Entradas, em “Valor Contábil” e no campo "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto” na coluna “Outras”, conforme previsto nas disposições dos artigos 6° e 7° do Anexo XII do RICMS/SP.

4.3. Lançamento na EFD ICMS/IPI

Em relação aos contribuintes paulistas do Regime Normal de Apuração que estão na obrigatoriedade mensal da entrega do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o lançamento da nota fiscal de entrada deve ser realizado no Registro de Entrada C100 (dados do documento). No entanto, como não há o destaque do ICMS na referida nota fiscal de entrada, mencionada nos tópicos 4, 4.1 e 4.2 desta matéria, os campos referentes ao ICMS dos Registros de Entrada C100 e C170 (Itens do Documento) serão preenchidos normalmente, sem o destaque do valor do imposto e sem a indicação da base de cálculo........................

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RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO

2016-08-25T11:30:00.001-03:00

1. INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho, como também a Constituição federal trata sobre os direitos trabalhistas e as relações de trabalho.

Na Legislação Trabalhista existem várias formas de rescisão de contrato, tendo cada uma suas características, como também seus procedimentos, direitos e deveres, tanto da parte do empregador como do empregado.

O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa.

Nas relações de emprego, quando uma das partes tiver interesse em rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do Aviso Prévio (Artigo 487 da CLT).

A rescisão é o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego.

A justa causa por parte do empregador é quando o empregado infringiu as obrigações legais ou contratuais de forma explícita ou implícita, conforme dispõe o artigo 482 da CLT.

Em qualquer tipo de rescisão contratual o empregado tem direito e, para cada situação, a Legislação Trabalhista estabelece os direitos do empregado, devendo o empregador pagar as verbas rescisórias como também efetuar os devidos descontos.

Nesta matéria será tratada sobre a justa causa ao empregado, de acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

2. CONCEITOS

Segue abaixo alguns conceitos para melhor compreensão desta matéria.

2.1 – Empregador

Conforme o artigo 2° da CLT considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

2.2 – Empregado

Conforme o artigo 3°da CLT considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

2.3 - Relação De Emprego Ou Vínculo Empregatício

“A relação de emprego, ou o vínculo empregatício, é um fato jurídico que se configura quando alguém (empregado ou empregada) presta serviço a uma outra pessoa, física ou jurídica (empregador ou empregadora), de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa”.

“A relação de emprego é distinguida pela formalização do contrato de trabalho, onde ocorrer deveres e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de um lado está o empregador que se obriga a remunerar o empregado, em contra partida o empregado está obrigado a prestar os serviços acordos no contrato, com fidelidade, assiduidade, obediência e disciplina, entre outros”.

2.4 – Contrato De Trabalho

De acordo com o artigo 442 da CLT contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

2.5 – Rescisão De Contrato

“Rescisão do Contrato é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual”.

2.6 - Justa Causa

Justa causa é todo ato faltoso do empregado ou do empregador, que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia, conforme trata os artigos 482 e 483 da CLT.

3. PODER DISCIPLINAR

A legislação trabalhista dispõe que o empregador como empreendedor tem o poder de dirigir, organizar atividades, disciplinar e controlar o trabalho de seus empregados. E com o objetivo de disciplinar, manter a ordem no local de trabalho, fica facultado ao empregador aplicar procedimentos desde que não desobedeça às disposições de proteção ao trabalho.

“Art. 2º da CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

E é facultado ao empregador aplicar penalidades disciplinares aos seus empregados, que não cumprirem com as obrigações previstas no contrato de trabalho, visando manter a ordem e a disciplina no local de trabalho, mas sempre com senso justo, ou seja, com moderação, pois a Legislação protege o trabalhador contra as arbitrariedades que ocorrerem por parte do empregador.

E conforme o artigo 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

“O poder disciplinar do empregador o autoriza aplicar punição ao empregado que comete falta, que pode ser: advertindo-o verbalmente ou por escrito, suspendendo-o do serviço ou no último caso aplicando a dispensa por justa causa”.

“Poder disciplinar, consiste no direito de o empregador impor sanções disciplinares ao empregado, de forma convencional (previstas em convenção coletiva) ou estatutária (previstas no regulamento da empresa), subordinadas à forma legal; no direito brasileiro as penalidades que podem ser aplicadas são: a suspensão disciplinar e a advertência”.

“O poder empregatício consiste no conjunto de vantagens que são deferidas às partes (empregador e empregado), que atribuem aos mesmos, direitos e obrigações provenientes do contrato de trabalho. Sendo o empregador a relação jurídica, onde ele tem a direito de planejar, organizar, gerir, regulamentar e controlar o seu negócio no domínio do ambiente empresarial e do outro lado, o empregado, que se compromete a realizar a sua atividade laboral de acordo com as disposições do contrato”.

A Constituição Federal de 1988 assegura a honra, a dignidade, o respeito à cidadania, à imagem e ao patrimônio moral de todo indivíduo, determinando indenização por danos morais (CF/1988, artigos 1º, 3º e 5º).

“Artigo 5º, inciso X, da CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

4. MEDIDAS DISCIPLINARES – ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES

Existem algumas penalidades que o empregador pode aplicar a seus empregados, tais como a advertência e a suspensão, ou mesmo despedido por justa causa, conforme trata o artigo 482, ou seja, no ato praticado pelo empregado de forma mais grave.

É facultado ao empregador aplicar penalidades disciplinares aos seus empregados, que não cumprirem com as obrigações previstas no contrato de trabalho, visando manter a ordem e a disciplina no local de trabalho, mas sempre com senso justo, ou seja, com moderação, pois a Legislação protege o trabalhador contra as arbitrariedades que ocorrerem por parte do empregador.

O empregador não pode executar punições que excessivamente esteja acima da relação do ato praticado pelo empregado, ou seja, a punição deve ser conforme o nível de gravidade.

“A punição deve ser proporcional entre a penalidade e o ato faltoso. O empregador deverá dosar a punição merecida pelo empregado. No momento da definição da penalidade deve-se considerar o passado funcional do empregado, se já cometeu faltas anteriormente ou não, os motivos que determinaram a prática da falta e a condição pessoal do empregado, isto é grau de instrução, necessidade, entre outros”.

Observação: Além dos subitens abaixo, verificar também, o item “5” e seu subitem, desta matéria.

4.1 – Advertência E Suspensão

a) Advertência:

Advertência é a ação de advertir, censurar, chamar a atenção, de alguém, verbalmente ou por escrito.

O empregador, através da advertência, informa ao empregado sobre a ilegalidade de seu procedimento e as consequências incidentes do mesmo. Com isso o empregado fica ciente de que o seu comportamento ou atitude não enquadra com as normas da empresa, e que com a reiteração do fato poderá ocorrer medidas mais grave, como a rescisão por justa causa. E é necessário que seja feita sempre por escrito.

Ressalta-se que não há na Legislação previsão para a advertência. Sua possibilidade jurídica ocorre do costume, aplicado e aprovado por décadas nas relações trabalhistas e aceito pela jurisprudência.

b) Suspensão:

A suspensão é uma medida mais rigorosa, pois implica o afastamento do empregado de sua atividade por um período determinado pelo empregador, sem percepção dos respectivos salários. Ela visa disciplinar e resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa.

Ressalta-se, então que, a suspensão poderá ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta e esta falta terá que ser grave. E para aplicar a suspensão, o empregador tem o amparo da lei, mas não quer dizer que poderá exceder nestas punições, pois a lei também protege o empregado nestas situações.

Conforme determina o artigo 474 da CLT, a suspensão do empregado não poderá ser mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada dispensa sem justa causa.

4.1.1 – Dosagem Da Penalidade

O empregador ao utilizar a medida disciplinar tem que ficar atendo, pois a medida tem de ser proporcional entre a conduta faltosa e a pena a ser aplicar, tais como, advertência, suspensão ou no último caso a justa causa.

Em algumas situações a falta disciplinar, por natureza, não é motivo suficientemente grave para dispensar imediatamente o empregado. Em tais situações, o empregador deverá usar de advertências ou suspensões ao empregado, pois, no caso da justa causa não provada pela empresa, poderá ter consequência reversível.

A legislação trabalhista não estabelece a gradação das penas disciplinares, esta dosagem é por parte do empregador, pois de acordo com o ato faltoso, ele poderá aplicar a sequência conforme abaixo, porém, lembrando que em algumas situações, aplica-se diretamente a justa causa:

a) advertir o empregado verbalmente;

b) advertir por escrito;

c) suspender o empregado;

d) no último caso se persistir o ato faltoso, aplica-se a justa causa.

“A jurisprudência trabalhista tem entendimento que cabe ao juiz manter ou descaracterizar a penalidade, devido a isto o empregador deve usar a coerência e a justiça ao aplicar a pena”.

Conforme as jurisprudências abaixo, as advertência e suspensões dependem da situação, pois conforme o ocorrido, o empregador poderá aplicar diretamente a justa causa.

4.1.2– Recusa Para Assinar As Penalidades

O empregado ao receber a penalidade (advertência ou suspensão) e se recusar a assinar a, o empregador deverá chamar 2 (duas) testemunhas, ler o conteúdo do documento na presença de todos, colocar no verso ou no rodapé do documento o seguinte:

“Por ocasião da recusa do empregado em dar ciência do recebimento desta comunicação, seu conteúdo foi lido diante da minha presença”.

E colher a assinatura das testemunhas.

5. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES – PRINCÍPIO

Cabe ao empregador o poder e responsabilidade na direção dos trabalhos dos seus empregados, como também aplicar penalidades disciplinares aos mesmos quando não cumprirem com as obrigações previstas no contrato de trabalho, lembrando que sempre com senso justo, ou seja, com prudência, pois a Legislação protege o trabalhador contra as arbitrariedades que ocorrerem ou forem aplicadas pelo empregador.

Para aplicação das penalidades, o empregador deverá observar 3 (três) situações, conforme abaixo:

a) gravidade:

“A penalidade aplicada deve corresponder ao grau da falta cometida. Havendo excesso na punição, será fator determinante na descaracterização. O empregador deve usar de bom senso no momento da dosagem da pena”.

b) atualidade:

“A punição deve ser aplicada em seguida à falta, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período longo, sob pena de incorrer o empregador no perdão tácito”.

“Perdão tácito de forma simples é a remissão não escrita e não falada. E no perdão tácito, mesmo que a pessoa não admita verbalmente ou por escrito que perdoou, sua ação ou omissão diz o contrário, diz que sim, que perdoou”.

c) imediação:

Uma vez cometida a falta, o empregador deverá providenciar a aplicação da pena de imediato ou em tempo considerado razoável sob pena de se caracterizar como perdão tácito do empregador, ou seja, exige que a falta determinante da punição seja atual, sob pena de lhe negar a validade, presumindo-se que houve o perdão.

“A imediatidade é um dos principais requisitos objetivos na aplicação da sanção ao empregado.” (Sérgio Pinto Martins)

Importante: O empregador não pode aplicar mais de uma pena em relação à mesma falta cometida pelo empregado. Por exemplo: O empregado falta ao trabalho e quando ele retorna é advertido por escrito pelo empregador, e em seguida pela mesma falta é aplicado a suspensão.

6. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

A justa causa é a demissão mais severa das penalidades que pode ser aplicada ao empregado e o motivo ocasionado deve ser suficientemente grave e ficar claramente comprovado pelo empregador.

A demissão por justa causa deve ser imediatamente aplicada pelo empregador, no ato da ação e após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, verificando as modalidades previstas no artigo 482 da CLT.

Em caso de reincidência das faltas leves, a comprovação da aplicação da advertência ou suspensão constituirá elemento de apoio à caracterização da justa causa. E não existe um número de advertências ou suspensões pré-estabelecido, para aplicar uma rescisão por justa causa. Cabe ao empregador verificar o momento oportuno.

Para proceder à dispensa por justa causa é necessário que o empregador tenha plena e absoluta prova do fato que gerou a este tipo de dispensa, e ele deverá sempre estar atento à legislação pertinente, para aplicar as sanções justas, razoáveis e proporcionais à falta cometida pelo empregado, tais como: advertência, suspensão disciplinar e, no último caso, a demissão por justa causa.

Vale ressaltar que dependendo da ocorrência poderá aplicar imediatamente a justa causa, por exemplo: “A ocorrência de justo motivo para rescisão contratual pelo empregador passa, necessariamente, pela quebra de fidúcia que deve haver entre os contratantes. Dentro desse contexto, o conhecimento sobre a ocorrência de fato grave, como é o caso de agressão física, mostra-se suficientemente válido para que haja a ruptura de confiança, autorizando a dispensa por justa causa, independentemente do fato da reclamante nunca ter sofrido advertência ou suspensão. Recurso da reclamada ao qual é dado provimento. (RO 00020554620135020014 SP 00020554620135020014 A28)”.

Segue abaixo os artigos 493 a 496 da CLT:

“Art. 493 da CLT - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Art. 494 da CLT- O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Art. 495 da CLT- Reconhecida inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço a pagar-lhe os salários a que teria direito no período de suspensão.

Art. 496 da CLT - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalhador poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte”.

6.1 - Atos Que Constituem Justa Causa – Artigo 482 Da CLT

“Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato e indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar......................................................

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VARIAÇÕES MONETÁRIAS CAMBIAIS

2016-08-25T11:26:00.000-03:00

1. INTRODUÇÃO

Por intermédio do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 27.08.2001) e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 03 de novembro de 2010 (DOU de 04.11.2010), alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.656, de 29 de julho de 2016 (DOU de 02.08.2016), a partir de 1º de janeiro de 2000, o tratamento tributário das variações monetárias decorrentes de taxas cambiais não é igual às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte decorrentes de índices ou coeficientes aplicáveis.

Nos itens a seguir abordaremos sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

2. REGIME DE CAIXA

As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, segundo o regime de caixa.

3. REGIME DE COMPETÊNCIA

À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo dos tributos referidos no item 2, segundo o regime de competência, observado o seguinte:

a) a opção pelo regime de competência aplicar-se-á, de forma simultânea, a todo o ano-calendário e a todos os tributos referidos no item 2;

b) a partir do ano-calendário 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês do início de atividades.

3.1 - Opção Pelo Regime de Competência a Partir do Ano-Calendário 2011

A partir do ano-calendário 2011, a opção pelo regime de competência deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de adoção do regime.

Não será admitida DCTF retificadora fora do prazo de sua entrega, para a comunicação acima.

3.2 - Alteração de Regime no Decorrer do Ano-Calendário – Possibilidade

O direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias, no decorrer do ano-calendário é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1656, de 29 de julho de 2016).

A alteração deverá ser informada à RFB por intermédio da DCTF relativa ao mês subsequente ao qual se verificar a elevada oscilação.....................................

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ICMS - DIFERIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO-FERROSOS

2016-08-25T11:23:00.002-03:00

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria trata do diferimento em operações interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial, conforme previsto no Convênio ICMS n° 36, de 03 de maio de 2016.

2. UNIDADES FEDERADAS ENVOLVIDAS

O diferimento ora tratado é aplicável em operações interestaduais entre contribuintes situados nos Estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e do Paraná e no Distrito Federal.

3. APLICABILIDADE

De acordo com o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 36, de 03 de maio de 2016, nas operações interestaduais realizadas entre as Unidades da Federação citadas no tópico anterior, com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas subposições NCM/SH 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00, bem como alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes.

4. RECOLHIMENTO

O imposto devido, relativamente às operações interestaduais, deverá ser recolhido mensalmente em favor da unidade federada de origem, pelo estabelecimento industrial destinatário.

4.1. Prazo

O recolhimento deverá ser efetivado até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento industrial.

4.2. Guia

O imposto deverá ser recolhido pelo responsável, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, que deve ser emitida através do link http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Gerar.jsp, com a utilização do código de recolhimento........................

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IRRF - CARNÊ-LEÃO

2016-08-18T11:32:00.000-03:00

1. INTRODUÇÃO

O Carnê-Leão é uma forma dos contribuintes residentes no País de realizarem a apuração mensal e obrigatória sobre os rendimentos auferidos de outras pessoas físicas e do exterior, disponível na forma de programa pela Receita Federal do Brasil

Neste trabalho, será apresentado os procedimentos e forma de cálculo previsto na Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 53.

2. OBRIGATORIEDADE

Na forma do artigo 55 da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014 a apuração e recolhimento mensal do carnê-leão são obrigatórios, e deverão serem efetuados, mesmo que posteriormente sejam informados declaração de imposto de renda da pessoa física pois os rendimentos tributados durante o ano-calendário passam a sofrer ajuste na declaração anual, quando obrigada a entrega.

3. RENDIMENTOS

Os rendimentos sujeitos a tributação no Carnê-Leão pela pessoa física residente no País que recebe os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e de fonte situada no exterior, são: Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 53

a) trabalho sem vínculo empregatício;

b) locação e sublocação de bens móveis e imóveis;

c) arrendamento e subarrendamento;

d) pensões, inclusive alimentícia, ou alimentos provisionais, mesmo que o pagamento tenha sido feito por meio de pessoa jurídica;

e) prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais;

f) prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros;

g) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados pelos cofres públicos;

Os rendimentos do trabalho não assalariado, recebidos de cartórios, que tenham sido tributados na fonte pelo imposto sobre a renda não são computados para efeito do cálculo do imposto devido a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão).

h) prestação de serviços de transporte de cargas (mínimo de 10%) do total dos rendimentos recebidos;

i) prestação de serviços de transporte de passageiros (mínimo de 60%) do total dos rendimentos recebidos;

j) rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro.

3.1. Rendimentos do exterior

A tributação dos rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos deverá ser observado os acordos internacionais que visam evitar a dupla tributação, visto a possibilidade de ser efetuado a compensação do imposto pago no exterior. Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 65, § 2°

4. BASE DE CALCULO

A base de cálculo para tributação é o valor do rendimento recebido de fontes situadas no Brasil ou no exterior, ajustado pelas deduções permitidas. Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 56

A tributação será efetuada expressando o valor em moeda corrente no País (Real), desta forma, o valor recebido em moeda estrangeira de fontes situadas no exterior, precisará ser convertido para reais antes de ser oferecido a tributação.

4.1. Conversão de valores

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como o imposto pago, devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

5. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO

O contribuinte poderá efetuar deduções dos valor bruto dos rendimentos recebidos para compor a base de cálculo da apuração mensal: Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 56, insisos I e II

5.1. Pensão alimentícia

A pensão alimentícia dedutível é aquela paga em dinheiro e estipulada em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o artigos 731 a 734 da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e paga diretamente ao beneficiário ou por meio de depósito em agência bancária, remessa bancária ou descontada pelo empregador, estando esses fatos sujeitos à comprovação.

Não podem ser deduzidas da base de cálculo do Carnê-leão as referidas importâncias que já tiverem sido deduzidas de outros rendimentos recebidos no mês, sujeitos à tributação na fonte.............................

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AUXILIO DOENÇA PARA A EMPREGADA GESTANTE

2016-08-18T11:29:00.001-03:00

1. INTRODUÇÃO

Preliminarmente, interessante delinear alguns requisitos do benefício do auxílio doença comum.

Após a conclusão da matéria referente ao auxílio doença, essa matéria irá discorrer acerca do benefício do salário maternidade e da impossibilidade da empregada gestante não poder acumular referidos benefícios.

Ainda, será descrito como será a concessão do salário maternidade da gestante que está em auxílio doença, mas ocorre o parto neste período, e a sua respectiva remuneração.

2. AUXÍLIO-DOENÇA

O benefício do auxílio doença é concedido junto ao INSS para os empregados incapacitados ao trabalho por mais de 15 dias, nos termos do artigo 60 da Lei n° 8.213/1991, bem como, para os demais segurados como individual, facultativo, a partir do início da incapacidade.

A concessão do auxílio doença, em regra, depende de cumprimento de carência de 12 meses, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, com exceção de algumas doenças e mesmo um acidente de qualquer natureza.

Nos termos do artigo 75 do RPS - Decreto n° 3.048/1999, a comprovação da incapacidade para o trabalho deve ser feita através de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Além disso, a carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições indispensáveis para que o segurado ou dependente faça jus ao benefício junto ao INSS.

Portanto, como acima mencionado, para ter direito ao auxílio-doença, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.

2.1. Doenças que Não Necessitam de Carência

Existem algumas doenças e mesmo um acidente de qualquer natureza, inclusive de trabalho, os quais não haverá a necessidade de carência, em face da sua gravidade, ou nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como, quando após filiar-se ao RGPS, o segurado for acometido de alguma das doenças ou afecções descritas no Anexo XLV, conforme o artigo 147 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

De acordo com o anexo mencionado acima, são elas:

- auxílio-doença, nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas abaixo:

a) tuberculose ativa;

b) hanseníase;

c) alienação mental;

d) neoplasia maligna;

e) cegueira;

f) paralisia irreversível e incapacitante;

g) cardiopatia grave;

h) doença de Parkinson;

i) espondiloartrose anquilosante;

j) nefropatia grave;

k) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

l) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS;

m) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, e;

n) hepatopatia grave.

Entende-se como acidente de qualquer natureza aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

2.2. Atestados Médicos Descontínuos

Quanto a somatória de atestados, o artigo 75 do RPS - Decreto n° 3.048/1999, dispõe que durante os primeiros 15 dias de afastamento, a responsabilidade pelo pagamento é do empregador, bem como, a partir do 16° dia, cabe a Previdência Social realizar o pagamento do afastamento do empregado.

Se o empregado voltar a receber benefício previdenciário, dentro de um prazo de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, o empregador fica desobrigado pelo pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento.

Se o empregado afastado por motivo de doença durante 15 dias, retornar à atividade laborativa no 16° dia, e decorrente da mesma doença voltar a se afastar dentro de um prazo de 60 dias, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento, nos termos do artigo 75, § 4°, do Decreto n° 3.048/1999.

Há que se mencionar que a legislação não menciona que os atestados necessitam ter o mesmo CID (Classificação Internacional de Doença), mas sim, que sejam decorrentes da mesma doença. Dessa forma, nem sempre os atestados decorrentes da mesma doença terão o mesmo CID.

Se o empregado não possuir a carência mínima de 12 contribuições, conforme determina o artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, não fará jus ao benefício do auxílio doença e, neste caso, mesmo que o afastamento do empregado seja superior a 15 dias a empresa estará desobrigada ao pagamento do afastamento a partir do 16° dia.

Desta forma, o empregado não será encaminhado ao INSS e, tampouco, receberá da empresa, devendo o empregado retornar as atividades laborativas após a alta médica.

Assim, se o empregado dentro de um prazo de 60 dias, apresentar diversos atestados médicos com períodos inferiores a 15 dia, retornando ao trabalho entre um atestado e outro, desde sejam decorrentes da mesma doença, independentemente do CID, poderá o empregador somar os atestados, e a partir do 16° dia, encaminhar ao INSS.

2.2.1. Consecutivos

É corriqueiro que o empregado apresenta mais de um atestado médico, independentemente do CID, com períodos inferiores a 15 dias, sem laborar nenhum dia entre a apresentação de um atestado e outro.

Nesta hipótese, o empregador somará os dias dos atestados emitidos dentro de um prazo de 60 dias, e efetuará o pagamento dos 15 primeiros dias, e a partir do 16° dia, encaminhará o empregado ao INSS.

2.2.2. Preenchimento da GFIP/SEFIP

Nos termos do Manual da GFIP/SEFIP - Versão 8.4, Capítulo III, item 4.9, “Movimentação”, e Nota 12, determina o seguinte código para afastamento por auxílio doença e salário maternidade:

Informar a movimentação, com as datas de afastamento e retorno, no formato DD/MM/AAAA, bem como o código, conforme as situações discriminadas no quadro a seguir:

Cód	Situação
P1	Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias;
P2	Novo afastamento temporário em decorrência da mesma doença, dentro de 60 dias contados da cessação do afastamento anterior;
P3	Afastamento temporário por motivo de doença, por período igual ou inferior a 15 dias;
Q1	Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade (120 dias);
Q2	Prorrogação do afastamento temporário por motivo de licença-maternidade;
Q3	Afastamento temporário por motivo de aborto não criminoso;
Q4	Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade (120 dias);
Q5	Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade (60 dias);
Q6	Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade (30 dias);
Z1	Retorno de afastamento temporário por motivo de licença-maternidade;

Caso o trabalhador se afaste por motivo de doença ou acidente do trabalho, por período até 15 dias (códigos O3 ou P3), e volte a se afastar dentro de 60 dias do retorno do afastamento anterior, nos termos da Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pela Área de Benefício, é responsabilidade da empresa o pagamento da remuneração referente apenas aos dias que faltam para completar o período de 15 dias.

Exemplo: Empregado, com remuneração mensal de R$ 500,00, se afastou por motivo de doença em 05/04/2004, retornando ao trabalho em 15/04/2004. Voltou a se afastar, por motivo da mesma doença, no período de 12/05/2004 a 31/05/2004.

Na GFIP/SEFIP da competência abril, informar:

- campo Remuneração sem 13° Salário - valor correspondente à remuneração mensal, incluindo o valor referente aos 10 dias de afastamento - R$ 500,00;

- campo Movimentação - 04/04/2004 (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código P3 (o afastamento foi inferior a 15 dias);

- campo Movimentação - 14/04/2004 (último dia da licença) e o código Z5;

Na GFIP/SEFIP da competência maio, informar:

- campo Remuneração sem 13° Salário - valor correspondente aos 11 dias trabalhados mais os 5 dias de afastamento, a cargo do empregador -R$ 266,67;

- campo Movimentação - 11/05/2004 (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código P1;

- campo Movimentação - 31/05/2004 (último dia da licença) e o código Z5;

Os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções do Manual da GFIP/SEFIP - Versão 8.4.

2.3. Consultas Médicas e Exames Complementares

Há que se mencionar que nos termos do artigo 392, § 4°, inciso II, da CLT, estabelece que a empregada gestante poderá ser dispensada durante a gravidez, para realizar no mínimo 6 seis consultas médicas e demais exames complementares, nos seguintes termos:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

(...)

§ 4° É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:

(...)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Há que se mencionar que a lei não esclarece o que seria “pelo tempo necessário”.

Por uma questão de razoabilidade este “tempo necessário” também seria o tempo de deslocamento entre o local de trabalho e o consultório médico/laboratório e vice-versa.

Assim, a critério e bom senso do empregador, mas pela proteção à maternidade, se a gestante apresentar um atestado comprovando o horário de chegada ao consultório/laboratório e o horário de saída, caberá abonar não só as horas de permanência no consultório/laboratório, mas também o deslocamento da empregada do local de trabalho ao consultório/laboratório e vice-versa.

2.4. Período de 01.03.2015 a 17.06.2015

No que tange as alterações da MP n° 664/2014, publicada no DOU de 31.12.2014, a mesma começou a produzir efeitos a partir de 01.03.2015, a qual estabeleceu que a partir deste período, a empresa deveria pagar os 30 primeiros dias do atestado médico do empregado por motivo de doença.

Os efeitos da MP n° 664/2014 continuaram em vigor até a publicação da Lei n° 13.135/2015, ou seja, até 18.06.2015.

Há que se mencionar que a Lei n° 13.135/2015 não alterou o § 3° do artigo 60 da Lei n° 8.213/1991.

Desta forma, desde 18.06.2015, passou a valer novamente o pagamento por parte da empresa os 15 primeiros dias do atestado médico apresentado pelo empregado.

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ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA

2016-08-18T11:27:00.000-03:00

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, será abordada a operação de venda para entrega futura, que está prevista no artigo 129 do RICMS/SP e em posicionamentos da SEFAZ/SP, através de Respostas às Consultas nos 06/2011 e 5.761/2015.

2. CONCEITO

A operação de venda para entrega futura é uma operação fiscal em que, primeiramente, o fornecedor recebe o pagamento do produto para posteriormente entregá-lo ao destinatário.

De acordo com informações constantes no site Portal da Educação, disponível em <http://www.portaleducacao.com.br/contabilidade/artigos/57704/venda-para-entrega-futura-ou-faturamento-para-entrega-futura> a operação de venda para entrega futura, estrategicamente, é utilizada nos seguintes casos:

Quando é feito uma encomenda e o solicitante não deseja receber a mercadoria, seja por falta de espaço em seu estabelecimento ou outros. Neste caso o fornecedor possui o material necessário para tal encomenda. Para a legislação, se a empresa fornecedora possui o produto em estoque, o tratamento tributário é adotado no mês da emissão da nota fiscal de Simples Faturamento.

Quando é feita uma encomenda, e, para que o fornecedor possa atendê-lo, primeiramente ele precisará receber um adiantamento para poder adquirir mercadoria de terceiros. Neste caso, a legislação permite que a tributação seja feita no ato da emissão da nota fiscal da remessa da encomenda, seja ela parcial ou total.

3. SIMPLES FATURAMENTO

Nos termos do artigo 129 do RICMS/SP, na operação de "venda para entrega futura", poderá ser emitida nota fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do ICMS.

3.1. Emissão do documento fiscal

De acordo com o artigo 129 do RICMS/SP, a nota fiscal de simples faturamento deverá ser emitida observando-se os seguintes requisitos:

a) CFOP: 5.922 ou 6.922 e CST X90;

b) no campo “Natureza da Operação”: “Simples Faturamento - Venda para entrega futura”;

c) sem o destaque do ICMS;

d) no campo “Dados Adicionais”, a seguinte informação: “Nota Fiscal de Simples Faturamento, emitida nos termos do artigo 129 do RICMS/SP”.

3.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo remetente

Considerando-se o disposto do § 3° do artigo 129 do RICMS/SP, no Registro de Saídas, a nota fiscal de Simples Faturamento será escriturada apenas nas colunas de observações. No que tange à escrituração no arquivo EFD, a nota fiscal será escriturada no Registro C100 (dados do documento fiscal), sendo que os campos referentes à “base de cálculo do ICMS” e ao “valor do ICMS” não serão preenchidos, uma vez que é vedado o destaque do ICMS na nota fiscal de Simples Faturamento.

No Registro C190 (analítico do documento fiscal), os campos destinados ao “valor do ICMS”, “base de cálculo do ICMS” e à “alíquota do ICMS” devem ser apresentados com os valores zerados (0,00).

Ressalta-se que o Registro C170 (itens do documento fiscal) é dispensado para as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de emissão própria.

As informações complementares mencionadas na nota fiscal de Simples Faturamento devem constar no Registro C110 (informação complementar da nota fiscal), com prévio cadastro no Registro 0450 (tabela de informação complementar do documento fiscal).

Fonte: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18.

3.3. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo destinatário

Com referência à escrituração no arquivo EFD pelo destinatário da nota fiscal, como não há o destaque do ICMS na referida nota fiscal de Simples Faturamento, os campos destinados ao ICMS nos Registros C100 (saída) não devem ser preenchidos e o Registro C190 (analítico), os campos destinados ao valor e à base de cálculo do ICMS serão informados com os valores zerados.

Para fins de preenchimento do Registro C170 (itens do documento fiscal), como não haverá a movimentação do estoque, pois a entrada é documentada apenas pela exigência fiscal, o campo 09 “IND_MOV” do referido registro será preenchido com a opção “não”.

Com referência às informações mencionadas nos dados adicionais da nota fiscal de simples faturamento, tal informação deve constar no Registro C110 (informação complementar da nota fiscal), com prévio cadastro no Registro 0450 (tabela de informação complementar do documento fiscal).

4. SAÍDA EFETIVA DA MERCADORIA

Conforme disposto no § 1° do artigo 129 do RICMS/SP, na operação de "venda para entrega futura", a emissão da nota fiscal de simples faturamento fica condicionada à emissão da nota fiscal por ocasião da saída efetiva da mercadoria, em quantidade total ou parcial, de nota fiscal de remessa para acobertar o trânsito até o comprador da mercadoria.

4.1. Emissão do documento fiscal

De acordo com as disposições do § 1° do artigo 129 do RICMS/SP, na nota fiscal de remessa da entrega da mercadoria, por ocasião da saída global ou parcial, além das demais indicações previstas em legislação, serão observados os seguintes requisitos:

a) CFOP: 5.116/6.116, tratando-se de venda de produção do estabelecimento ou 5.117/6.117, tratando-se de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;

b) CST, de acordo com a tributação da mercadoria;

c) no campo “Natureza da Operação”: "Remessa - Entrega Futura";

d) o destaque do ICMS se devido;

e) no campo informações “Informações Complementares”: informar o número de ordem, a série, a data e o valor da operação da nota fiscal relativa ao simples faturamento.

No que tange às mercadorias que estão no rol da substituição tributária, a Resposta à Consulta n° 06/2011 indica que, quando da entrega da mercadoria, deverão ser utilizados os códigos CFOP que correspondem à tributação da mercadoria com substituição tributária.

Na situação em que havendo alteração contratual do preço da mercadoria na nota fiscal de remessa...............................

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ICMS - PREENCHIMENTO DA NF-e EM OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES

2016-08-12T15:19:00.000-03:00

1. INTRODUÇÃO

Devido às diversas alterações feitas realizadas no layout da NF-e, diversas dúvidas tem surgido devido a algumas rejeições da Sefaz no envio do schema XML para aprovação da Nota Fiscal eletrônica.

Sendo assim, esta matéria orienta o leitor sobre os procedimentos que deve ser atentados na emissão de uma NF-e quando for realizar uma venda para um consumidor final não contribuinte do ICMS.

2. DESTINO DA OPERAÇÃO

Neste campo, é referente a versão 3.10 da NF-e, alterada pela NT 2013.005, onde há as seguintes opções de preenchimento:

1 = Operação interna ( Notas para dentro do Estado );

2 = Operação interestadual ( Notas para fora do Estado);

3 = Operação com exterior (Notas para fora do país).

Onde traz a seguinte regra de validação:

“Se operação Interna no Estado (tag:idDest = 1) e operação não é com Consumidor final:

– UF de destino difere da UF do emitente

Exceção: Se a tag UFCons (id:LA06) foi informada com a mesma UF do emitente não se aplica esta regra (NT 2013/005)”

Ou seja, quando se tratar de operações onde o destinatário é do mesmo estado do emitente (idDest = 1, operação interna). A UF do destinatário deve ser IGUAL a UF do emitente. Existe uma exceção quando se trata de NF de Combustíveis e é informado a tag UFCons.

Nos casos de venda para consumidor final não contribuinte de outro Estado, onde a venda foi presencial, ou seja, foi até o estabelecimento fazer a compra e a retirada, deve preencher a UF do comprador do outro Estado, se mesmo assim, estive dando o erro: “773 – Re

3. TIPO DE ATENDIMENTO

Implementada pela mesma NT referenciada acima, quando realiza a venda para consumidor final, deve ser preenchido o campo “Indicação de operação com Consumidor Final, Indicação de atendimento presencial”.

Este campo, tem as seguintes opções:

0=Não se aplica (por exemplo, para a Nota Fiscal complementar ou de ajuste);

1=Operação presencial;

2=Operação não presencial, pela Internet;

3=Operação não presencial, Teleatendimento;

4=NFC-e em operação com entrega em domicílio;

9=Operação não presencial, outros.

Nota: Para a NFC-e, somente são aceitas as opções 1 e 4.

Este campo se refere em indicar a presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação, sendo assim, poderá mencionar quando para consumidor final com retira no estabelecimento ou não.

Conforme tratado no tópico 2 desta matéria, quando realizar uma venda para consumidor final não contribuinte do ICMS, onde, a venda foi feita de modo presencial, e apenas a moradia do comprador é em outro Estado, irá preencher o seguinte:

Destino da operação: 2 = Operação interestadual ( Notas para fora do Estado);

Tipo de atendimento: 1=Operação presencial;

4. TIPO DE CONTRIBUINTE

O campo “Tipo de Contribuinte”, é onde será informado se a pessoa é Contribuinte ICMS (Neste caso é obrigatório a informação da Inscrição Estadual), Contribuinte ISENTO ou Não Contribuinte.

Nas vendas para não contribuintes ou para exportação deve informar como tipo de contribuinte o 9 “não contribuinte”.

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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Regra 85/95 Progressiva - Lei N° 13.183, De 04.11.201 - Não Incidência Do Fator Previdenciário

2016-08-11T10:32:00.000-03:00

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria será tratada somente sobre a possibilidade de não incidência do fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição (Regra 85/95 progressiva), conforme as atualizações da Lei nº 13.183, de 04.11.2015.

2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 deu nova redação ao parágrafo 7º do art. 201 da Constituição Federal, alterando a nomenclatura de “aposentadoria por tempo de serviço” para “aposentadoria por tempo de contribuição”.

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida aos segurados da Previdência Social que comprovem o tempo de contribuição e a carência na forma disciplinada nesta instrução normativa (Artigo 234 da IN INSS/PRES Nº 77/2015).

A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher (Extraído do site: http://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/aposentadorias/por-tempo-de-contribuicao).

3. FATOR PREVIDENCIÁRIO

O fator previdenciário será calculado considerando a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula: (Artigo 180 da IN INSS/PRES nº 77/2015)

CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO:

f = Tc x a x [ 1 + (Id + Tc x a) ] Es 100

Em que:

f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria;

a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Para efeito do disposto acima, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos (Parágrafo único, do artigo 180 da IN INSS/PRES nº 77/2015).

O fator previdenciário de que trata o art.180 (acima), será aplicado para fins de cálculo da renda mensal inicial - RMI de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive de professor, observando que será adicionado ao tempo de contribuição do segurado: (Artigo 181 da IN INSS/PRES nº 77/2015)

a) 5 (cinco) anos, se mulher;

b) 5 (cinco) anos, se professor que exclusivamente comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; e

c) 10 (dez) anos, se professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio.

Ao segurado com direito à aposentadoria por idade prevista no inciso II do art. 185 (ver abaixo) e para as aposentadorias previstas na LC nº 142, de 8 de maio de 2013, e no art. 425 desta IN (ver abaixo), é assegurada a aplicação do fator previdenciário, se for mais vantajoso (Parágrafo único, do artigo 181 da IN INSS/PRES nº 77/2015).

“Inciso II do art. 185. II - para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário, se mais vantajoso”.

“Art. 425. IN INSS/PRES nº 77/2015. É garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, devidas ao segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado.

§ 1º Para efeito do caput, na aplicação do fator previdenciário será considerado o tempo de contribuição computado para fins de cálculo do salário de benefício.

§ 2º A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, terá a renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, para o segurado que comprovar o tempo de contribuição previsto nos incisos I a III do art. 419.

§ 3º A aposentadoria por idade do segurado com deficiência, terá a renda mensal calculada na forma do art. 196”.

4. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição foi estabelecida pela Lei 13.183, publicada no Diário Oficial da União. Agora, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado – a chamada Regra 85/95 Progressiva (Extraído do site: http://www.previdencia.gov.br/2015/06/servico-novas-regras-para-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-ja-estao-em-vigor/).

4.1 - Poderá Optar Pela Não Incidência

A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário (mas que tem carência de 180 meses de contribuição, como as demais aposentadorias). Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Esta regra acaba com o Fator Previdenciário? Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Observação: As informações acima foram extraídas do site da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/2015/06/servico-novas-regras-para-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-ja-estao-em-vigor/).

4.2 - Somas De Idade E De Tempo De Contribuição - Regra 85/95 Progressiva

A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição estabelecida pela Lei 13.183/2015, publicada no Diário Oficial da União 5.11.2015. O cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade...................................................

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