É POSSÍVEL AO LOCADOR PEDIR O IMÓVEL ANTES DE VENCIDO O PRAZO ACORDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO?

2012-06-09T08:46:00.001-03:00

Conforme dispõe ocaput do artigo 4º, primeira parte, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato ou das locações urbanas), consideradas as alterações efetuadas pela Lei nº 12.112, de 2009, “durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado”.

A lei é taxativa: vigente o contrato por prazo determinado, o locador não poderá reaver o imóvel locado. Portanto, se pretender utilizar-se do imóvel, ainda que para uso próprio, terá que aguardar o término do contrato de locação, podendo notificar o inquilino, com o prazo de trinta dias, para desocupação voluntária.

O final do mesmo dispositivo, entretanto, permite ao locatário a devolução do imóvel, ante o pagamento da multa convencionada, proporcionalmente ao período faltante ao término do contrato. Se, entretanto, as partes não tiverem estipulado multa para a rescisão, o locador poderá ingressar com uma ação, para que seja arbitrada esta arbitrada.

O parágrafo único da mesma lei ressalva que, se o motivo determinante da rescisão é a transferência, pelo empregador do locatário, que ocupa cargo ou emprego, privado ou público, para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato, ficará o inquilino dispensado do pagamento da multa, se notificar o locador, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.

Dessa forma, o locatário poderá, por exceção, em caso de transferência por motivo de trabalho, eximir-se do pagamento da multa contratual pela rescisão do contrato locatício.

De toda forma, ainda que a lei disponha em contrário, no sentido de o locador retomar o imóvel locado, podem – repito: podem – locador e locatário acordar a rescisão, mesmo vigente o contrato. Nesse caso, a multa contratual e o prazo para a desocupação do imóvel devem ser estipuladas por consenso.

CIVIL II - 3º BI - PROFESSOR OTACÍLIO FERRAZ FELISARDO

2007-10-14T20:19:00.001-02:00

ART 352 A 397- PROVA 3º BI
CAP IV IMPUTAÇ DO PGTO
A 352 p/2 ou + débs mma natur a 1 só cred = dir indic a qual oferece pgto, se todos = líqus e vencs.
Ex: dívs quirografárias (NP, dupl=s/ garantia)=qqu 1 )1 ñ tem privil sobre a o/)
OBS: débs mma natur, liqus e vencs.
A 353 dev ñ declar em qual das dívs líqus e vencs quer imputar pgto, se aceit quit d 1 d/, ñ terá dir reclamar contra i. feita p/cred, svo provando violência/dolo.
A 354 H capital e jrs, pgto imput-se 1º nos jrs vencs, depois no capital, svo estipul em contr, ou se cred passar a quitaç p/cta do capital. (recibo)
A 355. Se dev não fizer indic do art 352, e quit = omissa qto à i., e/se fará nas dívs líqus e vencs em 1º lugar. Se dívs = todas líqus e vencs ao mmo tempo, i. = na + onerosa.(ou q tem + jrs)

CAP V - DA DAÇÃO EM PGTO
D.=ATO D DAR EM PGTO
A 356 cred pd consent receb prest # da q lhe é dev (Se cred conc, dev pg c/o/bem)
A 357 Determinado $ coisa dada em pgto, relaçs entre as ptes = p/ns contr c & v.
A 358 Se tít d créd coisa dada em pgto, trf importará em cessão.
Ex: NP. Cessão d créd, p/endosso. Endossante é co-responsável p/pgto do tit. Quit so/qdo tít = pg.
A 359. Se cred = evicto da coisa receb em pgto, restabelecer-se-á obrig primitiva, = s/efeito quit dada, ressalvs dirs d 3ºs.
Evicção=perda do bem p/determ judicl.

CAP VI - DA NOVAÇÃO
A 360 Dá-se a n.:
I – qdo dev contrai c/cred nova dív p/ extinguir e substit anterior;
Ex: propr receb NPs p/subst alugs atrasados Na n., quit e subst dív ant, e/ñ volta +
II – qdo novo dev sucede ao antigo, ficando e/quite com o cred;
III – qdo, p/obrig nova, o/ cred é substit ao antigo, ficando dev quite com este.
A 361 Não havendo ânimo d novar, expresso ou tácito + inequív, a 2º obrig confirma simples/a 1ª.
A 362 A n. por substituiç do dev pd ser efetuada independente/d consenti/d/
A 363 Se novo dev = insolvte, ñ tem o cred q o aceitou ação regressiva contra o 1º, svo se e/obteve por má-fé a substit. (É o contr d daç em pgto. Na d., tem evicç. Na n., ñ. Se deu tít d créd p/ quit/ subst dív ant, e/ñ volta +.
A 364 A n. exting acess e garants da dív, sempre q ñ estipul em contr. Não aproveitará ao cred ressalvar o penhor/a hipot/anticrese, se bens dados em garantia Э a 3º q ñ foi pte na novaç.
Acess =dirs de garantia da dív
Garantia=penhor, hipoteca, anticrese.
A 365 Operada a n. entre o cred e 1 dos dev solids, so/sobre os bens do q contrair a nova obrigaç subsistem as preferências e garantias do créd novado.
Os o/dev solids ficam p/e/fato exonerados
A 366 Importa exoneraç do fiador a n. feita sem seu consenso c/dev principal
Inquil faz n. e ñ dá ciência ao fiador. I. ñ cumpre. F. = exonerado do 2º contr.
A 367 Svo as obrigs simples/anuláveis, ñ pd ser obj d n. obrigs nulas ou extintas.
=Svo obrigs anuláveis, ñ pd ser novadas obrigs nulas ou extintas.

CAP VII - DA COMPENSAÇ
A 368 Se 2 pess forem ao mmo tempo cred e dev 1 da o/, as 2 obrigs exting-se, até onde se compensarem.
A 369 A c. efetua-se entre dívs líqus, vencs e d coisas fungíveis.
A 370 Embora sejam do mmo gênero as coisas fungíveis, obj das 2 prestaçs, ñ se compensarão, verificando-se q diferem na qualid, qdo especificada no contr.
A 371 O dev so/pd compensar c/o cred o q este lhe dever; + fiador pd compensar s/dív c/a d seu cred ao afiançado
A 372 pzos d favor, embora consagrados p/uso geral, ñ obstam a c.
A 373 A #ça d causa nas dívs ñ imped a compensaç, exc:
I se provier d esbulho/furto/roubo;
II se 1 origin d comodato/depósito/alims;
III se 1 for d coisa ñ suscetível d penhora.
A 374 Revogado.
A 375 Não h c. qdo as ptes, p/mútuo acordo, a excluírem, ou no caso d renúncia prévia d 1 delas.
A 376 Obrigando-se p/3º 1 pess, ñ pd compensar e/dív c/a q cred dele lhe dever.
A 377 O dev q, notificado, nada opõe à cessão q o cred faz a 3ºs dos seus dirs, ñ pd opor ao cessionário a c., q antes da cessão teria podido opor ao cedte. Se cessão lhe ñ tiver sido notificada, pd opor ao cessionário compensaç do créd q antes tinha contra o cedte.
A 378 Qdo as 2 dívidas ñ são pagáveis no mmo lugar, ñ se pd compensar sem deduç das desps necess à operaç.
A 379 Sendo a mma pess obrigada por várias dívs compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecs qto à imputaç do pgto.
A 380 Não se admite c. em prej d dir d 3º. dev q se torne cred do s/cred, dep d penhorado o créd d/, ñ pd opor ao exeqte a c., d q contra o pr cred disporia

CAP VIII - DA CONFUSÃO
C é a extinç da obrig dde q, na mma pess, se confundam as qualids de cred e dev. A obrig exting-se até onde h confusão.
Representaç do falecido = p/inventariante.
Bens arrecads = monte mor (ou monte)
Espólio=conj d bens do falecido (materiais e imateriais). = conj + abstrato = o ente q representa, como PJ. É 1 representaç.
A 381 Exting-se a obrig, dde q na mma pess se confundam as qualids d cred e dev
A 382 confusão = ref toda dív ou pte d/
A 383 confusão operada na pess do cred ou dev solidário só exting obrig até a concorrência da respectiva pte no créd, ou na dív, subsistindo qto ao + a solidaried.
(A c. exting a solidaried p/a pte atingida p/c. = a c.prevalece sobre a solid)
A 384 Cess a c., para logo se restabelece, c/todos os s/acessórs, obrig anterior

CAP IX REMISSÃO DAS DÍVS
A 385 A r. da dív, aceita pelo devedor, exting a obrig, + sem prej d 3º
A 386 A devoluç voluntária do tít da obrig, qdo por escrito partic, prova desoner do dev e seus co-obrigados, se cred=capaz d alien e dev d adquir
A 387 A restituiç voluntária do obj empenhado prova a renúncia do cred à garantia real, ñ a extinç da dív.
A 388 A r. concedida a 1 dos co-devs exting a dív na pte a ele correspondte; d modo q, ainda reservando o cred a solidaried contra os o/, já lhes ñ pd cobrar o déb sem deduç da pte remitida
Remir = perdoar. Cred pd r. dív. Requisitos:
1. ñ prej 3ºs; 2. concordância do dev (nesess).
Remissão p/1 dos co-devs (= solid) dev ser abatida a pte apenas daqu q foi perdoada. P/cobrar do restte, dev deduir a pte do dev q foi perdoada.

TÍT IV INAD DAS OBRIGS
CAP I DISPOSIÇS GERAIS
A 389 Não cumprida a obrig, respond dev p/ps e ds, + jrs e at mon 2º índs ofics regular/estabels, e hon adv.
A 390 obrigs negativas: dev = inadimplte dde dia q execut ato d q se devia abst Multa diária = astreintes
A 391 Pelo inadimplem/das obrigs respond todos os bens do dev.Exc: na nupcial, bem de fam (reg cartório ou ún imóvel), maq marceneiro.
A 392 Nos contrs benéficos, respond p/simples culpa o contratte, a qm contr aproveite, e p/dolo aqu a qm ñ favoreça. Nos contrs onerosos, respond cd 1 das ptes p/culpa, svo as excs prevs em lei.
Contr benéfico=beneficia apenas 1 pess.Ex=doação. O donatário resp p/culpa O doador resp p/dolo, ñ p/culpa.
Nos contrs onerosos, cd pte resp p/culpa, svo as excs pr lei. A princl exc=c fot/f > (morte alg fam/tufão)
A 393 dev ñ respond pelos prejs R d c.fort f >, se expressa/ñ se h p/eles responsabiliz
C f/f > excluem a culpa=não resp.
§ ún c.fort/f > = fato necess, cujos efeitos ñ era poss evit ou imped
N/cód ñ permite executar o dev. Permitia-se até o séc III a.C.
Conseqüências:
1. P & D (indenizar o cred no prej)
2. juros 3. CM 4 hon adv
Nem precisa ped, pq está na lei.
O j só dia o dir se provocado (=precisa entrar c/ac d pedir). O j só pd dar à pte o q for pedido.
JUROS: ñ necess d pedido, pq a lei manda pg jrs. Não prec est na Pet Inicl.
P & D: tem q diz.
HON ADV = tb (vr e pq)
CM = se ñ dissr, abriu mão.

CAP II - DA MORA
É o descumprimento culposo da obrig no prazo, forma e lugar devidos
Mora do cred= mora creditoris
Mora do dev= mora debitoris
Tem q ser caract p/culpa (ñ quer pag)
A 394 = em mora dev q ñ efetuar pgto e cred q ñ quiser recebê-lo no tempo, lugar e fma q lei ou convenç estabelecer
C f/f > excluem a culpa=não resp.
O inadimplem/pd ser absoluto (ñ sendo possível cumprir a prest).
Pd tb ser cumpri/retardado=atraso.

CONSEQUS DA MORA
A 395 Resp dev p/prejs a q s/m. der causa, + jrs, at mon 2º índs ofics regular/ estabelecs, e hons adv.
§ ún. Se prest devido à m., = inútil ao cred, e/pd enjeitá-la e exig satisf ps e ds.
A m causa:
1. pg os prejs (p & d). P & d=p/mora absoluta. Se obrig ñ pd + ser cumprida.
2. jrs (se = dív d vr) JRS=sempre sobre o vr em $. Se for material, trf em $ p/calc (ñ é vend, + calc) 3. CM 4. hons adv
5. sucumb na aç (custas e desp procs)
FATO/OMISSÃO IMPUTÁV AO DEV
A 396 Não havendo fato ou omissão imputável ao dev, ñ incorre e/em m.
=Se ñ h culpa, ñ h m.
AS MODALIDS DA MORA
A 397 O inadimplem/da obrig, positiva e líqu, no seu termo, constitui d pleno dir em m. o dev.
§ ún Não h termo, m. = medte interpelaç judl ou extrajudl
CAPUT: M. EX RE: DIES INTERPELLAT PRO HOMINE “o dia interpela (o dev) em lugar do ♂”
=m. q nasce da coisa (do fato)
1 obrig q tem data certa no s/termo (vencto). Não pg, dia segte = em m. data é suficiente p/caracterizá-la.
§ ÚN: M. EX PERSONA: interpelaç judl ou extra-judl. Não h termo (s/data d vcto), cred precisa interpelar a pess do dev.
JUDICL-p/adv, interpela c/1 petiç, e dá pzo p/cumprir, sob pena d estar em m. Of just vai e interpela.
EXTRA-JUDL-p/cart d tits e doctos. Ou correio, c/AR. Se dou 5 dd, no 6º = em m.
NOVAÇÃO = div ant extinta. Não está comprando nada. Tb NP ñ é $.
Animus novandi (intenção de novar)
CESSÃO = NP d 3ºs = cede créd d o/pess
DAÇÃO = contr C & V
COMPENSAÇ=2 ou + pess(creds e devs)
CONFUSÃO=2 pess=cred e dev (PJ e PF
PENHORA = garantia procl. Qdo dev =executado, cred faz 1 penhora sobre bem móvel ou imóvel, no proc de execuç.
PENHOR= garantia d pgto d dív (do déb). De bem móvel. Se cred desiste do penhor, a dív ñ é perdoada. Continua, + s/garantia.
HIPOTECA=garantia contratual bem imóvel como garantia. É feita no cartório (escrit públ). Não existe contr part de h. Só pd em 1 caso: contr d financ de casa pr. Bco faz instr e dep reg em cart. Gov abriu 1 exç p/baratear custo.
PENHORA = ATO PROCL
PENHOR/HIPOT= ATO CONTRL

ANOTAÇÕES - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

É POSSÍVEL AO LOCADOR PEDIR O IMÓVEL ANTES DE VENCIDO O PRAZO ACORDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO?

CIVIL II - 3º BI - PROFESSOR OTACÍLIO FERRAZ FELISARDO