ANOTAÇÕES - DIREITO PENAL

PARTICIPAÇÃO NO SUICÍDIO - CRIME PREVISTO NO ART. 122 DO CÓDIGO PENAL

2017-10-30T20:01:00.001-02:00

CONCEITO DE SUICÍDIO - Suicídio é matar a si próprio, eliminar a própria vida. O suicídio não é crime. Nem a tentativa do suicídio é crime, para aumentar ainda mais o desgosto pela vida daquele que já tentou contra ela. Mas é um ato ilícito. Fundamentos da ilicitude do suicídio: a) art. 146, § 3º, II do CP - O suicídio é um ato ilícito...

Participação no Suicídio - art. 122 CP[1]

CONCEITO DE SUICÍDIO

Suicídio é matar a si próprio, eliminar a própria vida. O suicídio não é crime. Nem a tentativa do suicídio é crime, para aumentar ainda mais o desgosto pela vida daquele que já tentou contra ela.

Mas é um ato ilícito. Fundamentos da ilicitude do suicídio:

a) art. 146, § 3º, II do CP

O suicídio é um ato ilícito, tanto é ilícito que a lei penal permite o uso de coação ou força para impedir o suicídio e não é constrangimento ilegal.

b) art. 798 do Código Civil

Contrato de seguro - se a pessoa morrer em razão se suicídio o prêmio do seguro não é pago ao beneficiário.

c) na religião judaica,

...o judeu que morre por suicídio é sepultado num lugar à parte no cemitério. Na religião católica, por suicídio não se fazia a missa por corpo presente.

CONCEITO DO CRIME

O crime é conceituado como a participação de alguém em suicídio alheio.

Participação dolosa no suicídio de alguém.

OBJETIVIDADE JURÍDICA

Bem jurídico tutelado é a vida humana do suicida, vale aqui a mesma coisa que foi dita para homicídio.

GOSTOU? COMPARTILHE.

SUJEITOS DO CRIME

Sujeito ativo:

qualquer pessoa (crime comum).

Sujeito passivo:

a doutrina diz que pode ser qualquer pessoa desde que tenha capacidade para entender o que é o ato do suicídio.

Uma criança de quatro anos não tem capacidade de entender o ato de se matar, por isso não pode ser auxiliada, sendo assim, será homicídio.

CONDUTAS CRIMINOSAS

São três as condutas (verbos):

Induzir:

Criar no pensamento de alguém uma idéia ainda não existente para aquela outra pessoa. Ex: ex-aluno procura o professor e lhe diz que a sua vida está destrossada, o professor diz a ele que só o suicídio resolve e o ex-aluno diz é mesmo, escreve uma carta e diz que foi procurar o professor e ele disse que deve se suicidar e se mata. Ele praticou o suicídio e o professor induziu ao suicídio.

Instigar:

Apoiar idéia já existente no pensamento de alguém, encorajar, dar força, estimular a execução de uma ideia já existente. Ex: a mesma pessoa vem falar comigo e diz que está pensando até no suicido e eu digo boa ideia, vai nessa.

Escreve a carta antes de se suicidar e diz que o professor lhe deu estímulo, o instigou ao suicídio. Ele praticou suicídio e o professor lhe instigou ao suicídio.

A doutrina diz que nestas duas primeiras condutas exige um concurso moral entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (suicida).

Auxiliar:

Concurso (doutrina) físico entre o sujeito ativo e o suicida. Ajudar materialmente a pôr fim a sua existência, tornar mais fácil, emprestando o revólver, cedendo veneno: é ajuda material ao suicida.

Para ser conduta do art. 122 o auxílio tem que ser prestado antes de qualquer ato executório da morte do suicida.

Obs.: auxílio prestado em ato executório da morte do suicida implica em responsabilidade penal em homicídio e não participação em suicídio.

Nos crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, o sujeito responde por um crime só.

ELEMENTO SUBJETIVO

Crime doloso, vontade livre e consciente de participar de suicídio alheio.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

O momento é duplo, indicados no texto da lei. O preceito primário prevê o crime e o preceito secundário prevê a pena. É no preceito secundário da norma penal.

Momento consumativo de alguém na participação do suicídio alheio é duplo:

Primeiro momento consumativo é com a morte do suicida.

Segundo momento é quando o suicida não morre, mas sofre lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º do CP).

Tentativa da participação no suicídio alheio:

A questão é polêmica. Existem duas vertentes de pensamento.

1º corrente: Prof. Magalhães Noronha dizia que é possível tentativa na conduta auxiliar.

2º corrente: Não se admite tentativa no art. 122 do CP, porque o momento consumativo é duplo, ainda que o suicida não morra, se sofre lesão corporal, o crime esta consumado. Mas se a lesão for leve? O fato é atípico.

Não há como punir a tentativa porque o momento consumativo é duplo.

FIGURAS AGRAVADAS

Em duas circunstâncias a pena é duplicada (torna o crime agravado):

a) pela motivação egoística:

Motivo egoístico é aquele que revela desprezo pela vida humana alheia quando se quer impor interesse próprio sobre interesse de terceiro. Normalmente este motivo está presente quando há concorrência entre pessoas. Ex.: barraca de cachorro quente na porta do curso Damásio, vendo o cachorro quente e um refrigerante por R$ 1,00. Oito meses depois que estou trabalhando, vem outra pessoa e monta na esquina uma barraca de cachorro quente igual a mim, vendendo por R$ 0,80 tudo igual. Resolvo melhorar o atendimento e não vou baixar o preço. Um belo dia, ele vem conversar comigo falando que estou progredindo e ele não e eu digo para ele se matar (por egoísmo).

b) se a vítima é menor ou tem diminuída capacidade de resistência:

Se a vítima é menor:

Entre 14 e 18 anos, parâmetro dado pela doutrina, não é critério absoluto.

Pois com menos de 14 anos não tem capacidade de entender o que é o suicídio e não pode ser sujeito passivo dele (tem que ser analisado casuisticamente).

Quando a vítima tem por qualquer causa capacidade de resistir:

A pessoa tem capacidade para resistir, mas ela é diminuída. Os semi-imputáveis têm capacidade diminuída para a resistência.

[1] Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

§ ú - A pena é duplicada:

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR

Pude ser útil?

Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações.

Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?

Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.

Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG.

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

CHAPÉU DE PRAIA

MEU QUADRADO

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

ESTUPRO SIMPLES

2017-10-19T21:11:00.001-02:00

A Lei 12.015 modificou também a redação da lei dos Crimes Hediondos, deixando claro pela nova redação que o estupro simples também constitui crime hediondo (art. 1º, da Lei 8.072/90). Na legislação anterior, só havia...

ART. 213, CAPUT [1]

Consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

A pena é de reclusão de 6 a 10 anos.

Lei 12.015/09

A Lei 12.015 modificou também a redação da lei dos Crimes Hediondos, deixando claro pela nova redação que o estupro simples também constitui crime hediondo (art. 1º, da Lei 8.072/90).

Na legislação anterior, só havia estupro praticado por homem contra mulher, pois só existia o estupro pela penetração do pênis na vagina, contra a vontade da vítima. A imposição de qualquer outro ato sexual configurava crime de atentado violento ao pudor, previsto no

art. 214, para o qual era destinada a mesma pena (de 6 a 10 anos). Exs: sexo oral, anal, passar a mão no órgão sexual da vítima ou nos seios etc.

A nova legislação revogou expressamente o crime de atentado violento ao pudor como crime autônomo, mas passou a considerar como estupro as condutas que antes tipificavam atentado violento ao pudor. Atualmente, portanto, a imposição de qualquer ato sexual constitui crime de estupro.

O art. 107, III, CP, conhecido como abolitio criminis, diz que se extingue a punibilidade quando uma nova lei deixa de considerar o fato como crime. A Lei 12.015/09 revogou o art. 214 e excluiu do Código o nome “atentado violento ao pudor”, mas o fato não deixou de ser considerado crime, tendo apenas sido deslocado para o art. 213, integrando a denominação “estupro”[2].

É pacífico, portanto, que as pessoas que praticaram atentado violento ao pudor durante a legislação anterior continuam sendo puníveis. Não houve extinção da punibilidade.

O art. 128, II, do CP[3], diz que não constitui crime a realização de aborto quando a gravidez resulta de estupro. Na legislação anterior, era necessário lançar mão do instituto da analogia in bonam partem para permitir o aborto legal quando a gravidez resultasse de atentado violento ao pudor.

Como na legislação atual todos os atos sexuais configuram crime de estupro, o tema perdeu importância.

O estupro é praticado mediante violência ou grave ameaça. Violência é toda a forma de agressão ou força física empregada contra a vítima para forçá-la ao ato sexual.

Grave ameaça é a promessa de um mal injusto e grave a ser causado na própria vítima do ato sexual ou em terceiro (ex: um filho da vítima).

Na atual legislação a violência no crime de estupro é sempre real, física. Não existe mais estupro simples com violência presumida, pois o art. 224 que tratava desse tema foi revogado pela Lei 12.015/09, tendo sido criado um crime autônomo, no art. 217-A, chamado “estupro de vulnerável”, que tem regras próprias.

GOSTOU? COMPARTILHE.

Observação: dissenso da vítima

O dissenso da vítima é requisito do crime de estupro.

Dissenso é a divergência da vítima em relação ao ato sexual. Exige-se ainda que seja um dissenso sério, isto é, que a pessoa deixe claro e inequívoco que rejeita o ato sexual.

Por outro lado, não é necessária a resistência heróica. Se fossemos exigir que a vítima entrasse em luta com o agente estaríamos exigindo que ela colocasse em risco a própria vida.

É possível a condenação por crime de estupro por omissão, no caso de quem tinha o dever jurídico de evitar o ato sexual e podendo fazê-lo se omitiu. Ex: a mãe que ciente de que seu companheiro abusa da filha dela nada faz para impedir a repetição dos abusos quando poderia ter acionado as autoridades. (o companheiro será condenado por estupro em relação à enteada e a mãe pela omissão em relação á filha).

1. Condutas típicas

Atualmente o estupro pode ser praticado mediante conjunção carnal que é a penetração mesmo que parcial do pênis na vagina, ou por qualquer outro ato libidinoso.

O beijo lascivo é considerado ato libidinoso, portanto, se for obtido com emprego de violência ou grave ameaça configura estupro.

As pessoas que se aproveitam da lotação do ônibus, trens, etc., para encostar em outras pessoas configura a contravenção do art. 61 da LCP[4], chamada importunação ofensiva ao pudor. O argumento é que neste caso não há violência ou grave ameaça.

Se houver no caso concreto violência ou grave ameaça o crime de estupro se configura ainda que o ato sexual seja realizado por cima da roupa da vítima.

Obrigar alguém a ficar nu e mais nada é uma conduta que gera divergência doutrinária, porque se discute se o simples fato de ficar nu é um ato sexual. A maioria entende que não e diz que o agente responde por constrangimento ilegal. Alguns poucos autores, entretanto, defendem que se trata de ato sexual e que o agente deve responder por estupro.

Se o agente emprega grave ameaça ou violência para forçar a vítima a assistir um ato sexual praticado pelo próprio agente ou por terceiros, o crime não é o de estupro e sim o de constrangimento ilegal, porque de acordo com a redação do art. 213 do CP[5] o estupro pressupõe o envolvimento pessoal/corporal da vítima no ato sexual e no caso em análise ela apenas assistiu um ato sexual realizado por outra ou outras pessoas. Se a pessoa induzida a assistir o ato sexual for menor de 14 anos configura atualmente um crime especial previsto no art. 218-A[6] do CP, chamado satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente.

No estupro não é necessário o envolvimento pessoal/corporal do agente (autor do crime) no ato sexual. Mas é sempre necessário o envolvimento corporal da vítima. Por isto configura estupro obrigar alguém a fazer sexo oral em um animal (cavalo, cachorro) ou obrigar a vítima a se auto masturbar ou a introduzir um vibrador na própria vagina, etc.

No crime de estupro não é necessário o contato físico entre o agente e a vítima.

Em relação aos atos libidinosos o art. 213 do CP deixa claro que existe crime quer o agente obrigue a vítima a praticar o ato libidinoso ou a permitir que nela se pratique o ato.

Na 1º hipótese de praticar, a vítima é obrigada a uma posição ativa no ato sexual, ex: vítima obrigada a fazer sexo oral no pênis do agente, ou ainda, vítima obrigada a fazer sexo oral em um animal ou a se auto masturbar.

Na 2º modalidade o posicionamento da vítima é passivo porque ela é obrigada a permitir que nela seja praticado o ato. Ex: mulher que é constrangida a conjunção carnal ou a sexo anal, ou a submeter a sexo oral em sua vagina.

2. Elemento subjetivo

É o dolo. É amplamente majoritário o entendimento de que há estupro quer a intenção do agente seja a de satisfazer a própria libido, quer seja outra qualquer, como p/ex., humilhar a vítima, vingar-se dela ou de algum parente, ganhar uma aposta, etc. Haverá, portanto, estupro se o ato for de natureza sexual e realizado contra a vontade da vítima, pelo emprego de violência ou grave ameaça.

3. Sujeito ativo

Após a Lei 12.015/09, o estupro passou a ser um crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, homem ou mulher. Ex.: o sexo oral pode ser realizado de forma forçada de homem contra homem ou mulher, e de mulher contra homem ou mulher, e em todos esses casos, estará configurado o crime de estupro.

Nota

a. Antes da Lei 12.015/09,

o estupro só podia ser praticado por homem contra mulher, porque isso constava expressamente do texto legal. Atualmente, o texto foi modificado, de modo que uma mulher que force um homem a introduzir o pênis na vagina dela comete estupro e não mais constrangimento ilegal como se dava na legislação anterior.

b. O estupro admite co-autoria e participação.

Coautor é quem realiza qualquer ato de execução descrito no tipo penal. No crime de estupro existem duas espécies de ato executório. Em primeiro lugar, pratica ato executório quem realiza o ato sexual na vítima. Em segundo lugar, o emprego de violência ou grave ameaça também constitui ato de execução.

Por isso, se uma pessoa imobiliza a vítima para que seu comparsa realize um ato sexual, ambos realizaram ato executório e são considerados co-autores.

Considera-se partícipe quem não realiza ato executório, mas de alguma outra forma concorre, contribui para que o delito ocorra. Ex.: amigo que incentiva o outro a sair pelas ruas procurando uma mulher para estuprar.

c. Autoria mediata

Autoria mediata é possível no crime de estupro quando alguém convence um inimputável a praticar o ato sexual violento de modo que, sendo o autor direto do ato impunível, só responde pelo delito o autor mediato.

4. Sujeito passivo

Na atual legislação, pode ser homem ou mulher.

Questões

Prostituta e garota de programa podem ser vítimas de estupro?

Sim, desde que o ato sexual seja contra a sua vontade.

A esposa pode ser vítima de estupro do marido?

Desde o advento da Lei 11.106/05, tornou-se pacífico que o marido pode estuprar a própria esposa, pois a partir da mencionada lei a pena é aumentada em metade em todos os crimes sexuais praticados contra cônjuge (art. 226, II, CP[7]). Tal regra também vale para estupro do companheiro contra a companheira.

Por fim, desde a Lei 12.015/09, esposas e companheiras também podem cometer estupro.

A prática de ato sexual com cadáver

não constitui estupro (portanto, cadáver não pode ser vítima de estupro) e sim crime de vilipêndio a cadáver (artigo 212, CP).

Vilipêndio a cadáver - Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

5. Consumação

A conjunção carnal considera-se consumada com a penetração, ainda que parcial, do pênis na vagina.

Já em relação aos demais atos libidinosos, consideram-se consumados quando ocorrerem.

Exemplo

Se o agente esfrega o pênis na vagina da vítima com o intuito de penetrá-la, mas não consegue, já realizou ato libidinoso e já praticou estupro consumado.

6. Tentativa

A tentativa é possível quando o agente já empregou a violência ou grave ameaça visando a um ato sexual, mas acaba sendo impedido ou preso antes que o primeiro ato libidinoso se concretize.

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.

7. Concurso de crimes

a) Situação 1 - estupros sucessivos da mesma pessoa

Quando o pai estupra sucessivamente a filha, em datas diversas, temos crime continuado de estupro, em que o juiz aplica uma só pena aumentada de 1/6 a 2/3, nos termos do art. 71 do CP[8].

Neste caso, como o agente é pai da vítima, existe ainda um aumento de metade da pena previsto no art. 226, II, CP[9].

b) Situação 2 - crime continuado

Se o agente estupra duas mulheres, ainda que no mesmo contexto fático – uma após a outra -, temos também crime continuado, porque os crimes são da mesma espécie.

Contudo, como os crimes são dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça e contra vítimas diferentes, as penas serão somadas nos termos do art. 71, § ú, do CP. Se fossem três mulheres, o juiz poderia aplicar três penas, porém, se fossem quatro ou mais vítimas o juiz também somente poderia aplicar três penas, porque o art. 71, § ú[10], prevê este teto.

É por este teto que se diferencia do concurso material.

c) Situação 3 – curra

Duas pessoas agarram a vítima e enquanto um segura o outro mantém o ato sexual e, logo em seguida, mudam de posições. A esta situação, aliás, se dá a denominação de curra.

Os agentes respondem por dois crimes de estupro. Trata-se, entretanto, de crime continuado comum, porque a vítima é uma só, de modo que o juiz aplica uma somente pena aumentada de 1/6 até 2/3.

Além disso, será aplicado o art. 226, I, do CP[11], que prevê um aumento de ¼ da pena quando o crime sexual for praticado por duas ou mais pessoas.

d) Situação 4 - tipo misto alternativo

O agente mantém conjunção carnal e outro ato libidinoso autônomo (como sexo oral ou sexo anal) contra a mesma vítima em um mesmo contexto fático - após a Lei 12.015, prevalece o entendimento de que o estupro passou a ser um crime de ação múltipla, um tipo misto alternativo, em que a realização de mais de uma ação contra a mesma vítima constitui crime único, se tudo ocorrer no mesmo contexto fático.

Alguns autores, contudo, entendem que se trata de crime continuado. Para os que defendem a tese do crime único, a pluralidade de atos sexuais deve ser levada em conta pelo juiz na fixação da pena base do crime único, nos termos do art. 59[12].

e) Situação 5 – cativeiro

Se alguém captura a vítima e a mantém em cativeiro por vários dias, para estuprá-la em diversas ocasiões, temos crime continuado de estupro e também um crime de seqüestro (crime permanente) qualificado pela finalidade libidinosa (art. 148, §1º, V, CP[13]), em concurso material com os estupros.

f) Situação 6 - concurso formal com o crime do art. 130, CP[14]

Se uma pessoa que sabe estar acometida de uma doença venérea comete um crime de estupro, responde por dois delitos em concurso formal:

i) estupro

ii) crime de perigo de contágio de moléstia venérea

Esta regra, todavia, só tem aplicação se a moléstia não for efetivamente transmitida.

Com efeito, de acordo com o art. 234-A[15], IV, CP, com a redação dada pela Lei 12.015/09, se houver a transmissão da moléstia venérea, aplica-se apenas o crime de estupro com o aumento de 1/6 até a metade da pena, em razão da efetiva transmissão da doença.

crime de perigo de contágio de moléstia venérea	Em concurso com o crime de estupro, quando a moléstia não for transmitida
aumento de 1/6 até a metade da pena	Quando houver transmissão da moléstia venérea

[1] Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 a 10 anos.

[2] Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

(...)

[3] Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da

gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

[4] Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessivel ao público, de modo

ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

[5] Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 a 10 anos.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos: Pena - reclusão, de 8 a 12 anos.

§ 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

[6] Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena - reclusão, de 2 a 4 anos.

[7] Art. 226. A pena é aumentada:

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 ou mais pessoas;

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

[8] Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

[9] Art. 226. A pena é aumentada:

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 ou mais pessoas;

[10] Art. 71 - (...)

§ ú - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

[11] Art. 226. A pena é aumentada:

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 ou mais pessoas;

[12] Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

[13] Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: (...) V - se o crime é praticado com fins libidinosos.

[14] Perigo de contágio venéreo - Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

[15] Aumento de pena - Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (...) IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR

Pude ser útil?

Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações.

Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?

Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.

Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG.

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

CHAPÉU DE PRAIA

MEU QUADRADO

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

2017-10-19T20:21:00.001-02:00

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Este título durante décadas se chamou “Dos Crimes Contra os Costumes”, tendo sofrido, porém, grande alteração pela Lei 12.015/2009, que modificou, inclusive, o...

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Este título durante décadas se chamou “Dos Crimes Contra os Costumes”, tendo sofrido, porém, grande alteração pela Lei 12.015/2009, que modificou, inclusive, o nome deste título dos crimes de natureza sexual.

GOSTOU? COMPARTILHE.

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Os delitos deste capítulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual, porque o agente impõe um ato sexual não desejado pela vítima, pelo emprego de violência ou grave ameaça, no crime de estupro, ou por meio de fraude, no crime de violação sexual mediante fraude. Neste capítulo está também previsto o crime de assédio sexual.

DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR

Pude ser útil?

Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações.

Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?

Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.

Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG.

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

CHAPÉU DE PRAIA

MEU QUADRADO

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

INQUÉRITO POLICIAL. INTRODUÇÃO

2017-10-08T20:17:00.001-03:00

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia...

Art. 144, CF - Segurança Pública.

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§7º -A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

A Polícia pode ser Administrativa (função preventiva, papel de “profilaxia do crime”, com a missão de evitar que o crime ocorra) ou Judiciária (função repressiva, com a missão de investigar, colher elementos que permitam a punição dos responsáveis pelo crime).

Órgãos Policiais

Polícia Federal

Polícia judiciária - crimes federais

Polícia Civil

Polícia judiciária - demais crimes, que não forem de atribuição federal ou crimes militares (Polícia Militar ou Forças Armadas). Tem caráter residual.

Polícia Militar

Polícia administrativa

GOSTOU? COMPARTILHE.

DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR

Pude ser útil?

Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações.

Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?

Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.

Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG.

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

CHAPÉU DE PRAIA

MEU QUADRADO

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

PERDÃO JUDICIAL

2017-08-20T21:19:00.006-03:00

Perdão judicial é um instituto de direito através do qual o juiz depois de reconhecer a existência do crime na sentença, deixa de aplicar pena em...

§ 5º do art. 121[1] - Perdão judicial

Perdão judicial é um instituto de direito através do qual o juiz depois de reconhecer a existência do crime na sentença, deixa de aplicar pena em razão de circunstâncias previstas expressamente na lei.

Todas as vezes que encontrarmos na legislação penal a expressão “o juiz deixa de aplicar pena”, “o juiz poderá deixar de aplicar pena” estaremos diante do perdão judicial. Ele vem enunciado sempre.

Cabe no homicídio culposo, no crime de injúria, etc.

Natureza jurídica: é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IX do CP.

Requisitos do perdão judicial no homicídio culposo: A desnecessidade da pena pelas conseqüências que o crime causou no sujeito ativo dele. Ex: tomei minha coca-cola na varanda da minha casa e joguei a garrafa na rua e matou meu filho que estava entrando no prédio, ou seja, matar o próprio filho culposamente. Tenho que perder o entusiasmo pela vida, parar de trabalhar, ficar desiludida com tudo, não se preocupar mais com a aparência pessoal, tornar-me alcoólotra, etc. Diante disso o juiz entende que a pena é desnecessária e concede o perdão judicial (mas ficou provado o crime).

A natureza da sentença que concede o perdão judicial: No passado diziam que era condenatória, outros diziam que não, porque não tem pena. Outros diziam ainda que era absolutória, mas não pode ser porque o perdão só se dá a quem é culpado.

Até que o STJ editou a Súmula nº 18: é uma sentença declaratória da extinção da punibilidade. Não permanecendo nenhum efeito condenatório (não gera reincidência, p/ex).

[1] § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

GOSTOU? COMPARTILHE.

DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR

Pude ser útil?

Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações.

Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?

Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.

Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG.

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

CHAPÉU DE PRAIA

MEU QUADRADO

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE

2016-06-26T20:54:00.001-03:00

Segundo este princípio, não pode haver crime de perigo abstrato. Ou seja, o Direito Penal deve punir somente condutas que produzam dano ou perigo concreto aos bens penalmente tutelados.

Nullum crimen sine injuria: No crime de perigo abstrato, o legislador preocupa-se em descreve e punir uma conduta, sem exigir que ela produza lesão ou perigo concreto. Exemplo é o crime de embriaguez ao volante: não é preciso demonstrar que a pessoa dirigia de maneira anormal, basta que esteja embriagada acima do limite permitido.

Os doutrinadores que o defendem afirmam que o juiz deverá demonstrar...

a lesividade do ato.

A jurisprudência do STF tem o seguinte entendimento:

1ª Turma - são válidos os crimes de perigo abstrato

2ª Turma - considera inválidos os crimes de perigo abstrato. Aplica o princípio da ofensividade.

Para o concurso do Ministério Público e Delegado, os crimes de perigo abstrato constituem técnica legislativa válida e legítima para coibir crimes graves em seu estágio embrionário; para o concurso de Magistratura, qualquer das correntes é válida (porém, sugere-se a defesa desta tese); os concursos da Defensoria Pública adotam, em geral, a defesa do princípio da ofensividade.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

2016-05-25T20:44:00.001-03:00

Condutas socialmente adequadas não podem ser punidas criminalmente. É diretriz dirigida ao legislador.

Questão

O princípio da adequação social pode nortear a atividade do juiz?

R. A doutrina somente admite que o juiz o aplique de forma absolutamente excepcional, sob pena de violar o princípio da separação de poderes. Caso contrário, o juiz estará usurpando função que não lhe cabe.

Outro argumento é de que se o juiz o aplicasse, os costumes estariam...

revogando lei penal, o que não é admitido.

Alguns tribunais estavam utilizando este princípio para descriminalizar o jogo do bicho, tese que foi superada.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE

2016-05-25T20:39:00.002-03:00

O Direito Penal deve punir somente condutas que produzam dano ou perigo concreto aos bens penalmente tutelados.

“Nullum crimen sine injuria”: No crime de perigo abstrato, o legislador preocupa-se em descreve e punir uma conduta, sem exigir que ela produza lesão ou perigo concreto (ex: crime de embriaguez ao volante - não é preciso demonstrar que a pessoa dirigia de maneira anormal, basta que esteja embriagado acima do limite permitido)

Para este princípio, não pode haver crime de perigo abstrato.

Para os doutrinadores que o defendem dizem que o juiz deverá demonstrar a...

lesividade do ato.

A jurisprudência tem o seguinte entendimento:

a) STF

1ª Turma - são válidos os crimes de perigo abstrato

2ª Turma - considera inválidos os crimes de perigo abstrato. Aplica o princípio da ofensividade.

b) Concurso do Ministério Público e Delegado

Os crimes de perigo abstrato constituem técnica legislativa válida e legítima para coibir crimes graves em seu estágio embrionário. Para o concurso de Magistratura, qualquer das correntes é válida. Porém, sugere-se a defesa desta tese.

c) Defensoria Pública - Defesa do princípio da ofensividade.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA

2016-05-25T20:32:00.002-03:00

Comportamentos que provocam lesões insignificantes aos bens tutelados devem ser considerados penalmente atípicos.

“De minimis non curat praetor” - o juiz não deve ser preocupar com o que é insignificante, mínimo.

1. Planos da tipicidade

A tipicidade envolve dois planos:

a) Plano formal - relação de subsunção do fato com a norma

b) Plano material - corresponde à lesão ou perigo de lesão ao bem tutelado.

O que o princípio da insignificância provoca é a atipicidade material da conduta.

O STF aplicou o princípio da insignificância em 18 casos no ano de 2008 e a 41 casos em 2009, o que significa que já o incorporou às suas decisões.

No concurso público, ainda que seja para o Ministério Público ou para Delegado, não se pode negar o princípio, mas restringi-lo ao mínimo possível, reduzindo o...

conceito de insignificância (ex: furto de cabeça de alho, limão, tampa de caneta etc.). Já para a Defensoria Pública, deve-se ampliar o conceito o máximo possível.

2. Requisitos do STJ

O STJ, para aplicar o princípio da insignificância exige a observância de quatro requisitos que devem ser aplicados cumulativamente:

a) Mínima ofensividade da conduta;

b) Ausência de periculosidade social (portanto, o princípio seria inaplicável

ao roubo);

c) Reduzida ou baixa reprovabilidade da conduta; e

d) Ínfima ou inexpressiva lesão jurídica.

3. Exemplos

a) Descaminho (art. 334, CP)

STJ e STF aplicam o princípio da insignificância no crime de descaminho, mas com critérios diferentes.

O STJ o admite quando se tem em mente o valor de extinção dos créditos

tributários, que é de R$ 100,00. Se abaixo desse valor o crédito tributário é extinto, não há dano ao bem jurídico protegido pelo crime.

O STF tem como parâmetro o valor da dispensa do ajuizamento da execução fiscal. Lei federal determina que se o tributo devido não ultrapassar R$ 10.000,00, o procurador da Fazenda Nacional pode arquivar o procedimento, deixando de ingressar com a execução fiscal.

Embora o STF fundamente suas decisões no princípio da insignificância, está mais relacionada ao princípio da intervenção mínima, que será estudado.

Tri-bu-nal	Parâmetro	Valor
STJ	Valor da extinção do crédito tributário	R$100,00
STF	Valor da dispensa do ajuizamento da execução fiscal	R$10.000,00

b) Porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)

A posição majoritária é de que não é possível aplicar o princípio da insignificância neste crime, porque o bem jurídico atingido é a saúde pública.

O STF tem posicionamentos diversos:

1ª Turma - não admite o princípio da insignificância para o porte de droga para consumo próprio.

2ª Turma - admite o princípio da insignificância para o porte de droga para consumo próprio.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PRINCÍPIOS DERIVADOS NO DIREITO PENAL

2016-05-25T20:26:00.000-03:00

1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA

2. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE

3. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

4. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

5. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

6. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS OU PRINCÍPIO DO

FATO

7. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA

PERDÃO JUDICIAL

2016-05-04T20:13:00.004-03:00

§ 5º do art. 121[1] - Perdão judicial

Perdão judicial é um instituto de direito através do qual o juiz, depois de reconhecer a existência do crime na sentença, deixa de aplicar pena em razão de circunstâncias previstas expressamente na lei.

Cabe no homicídio culposo, no crime de injúria etc.

Natureza jurídica: é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IX do CP.

Requisito do perdão judicial no homicídio culposo: a desnecessidade da pena pelas conseqüências que o crime causou no sujeito ativo dele. Ex: tomei...

coca-cola na varanda de minha casa e joguei a garrafa na rua. A garrafa, com a queda, matou meu filho que estava entrando no prédio. Ou seja, matar o próprio filho culposamente. Tenho que perder o entusiasmo pela vida, parar de trabalhar, ficar desiludida com tudo, não se preocupar mais com a aparência pessoal, tornar-me alcoólatra etc. Diante disso o juiz entende que a pena é desnecessária e concede o perdão judicial (mas ficou provado o crime).

A natureza da sentença que concede o perdão judicial

No passado diziam que era condenatória, outros diziam que não, porque não tem pena. Outros ainda diziam que era absolutória, mas não pode ser absolutória, porque o perdão só se dá a quem é culpado.

Durou a polêmica até que o STJ editou a Súmula nº 18: é uma sentença declaratória da extinção da punibilidade. Não permanece nenhum efeito condenatório (não gera reincidência, p/ex).

Lei 9.503/97, art. 302 - Homicídio culposo no Código de Trânsito

Princípio da prioridade: lei de caráter especial prevalece sobre lei de caráter geral.

No homicídio culposo do Código de Trânsito é possível concessão de perdão judicial?

Em 1997 surgiram duas orientações:

a) não pode (corrente mais antiga e menos aceita), por dois fundamentos: primeiro, no CT não há previsão do perdão judicial como existe no CP; segundo fundamento, em razão do que está previsto no art. 291 do Código de Trânsito (normas gerais do CP).

b) pode, por dois fundamentos: primeiro, é o próprio art. 291 do Código de Trânsito, o perdão judicial está nas normas gerais do CP (art. 107, IV do CP); o segundo fundamento, porque o art. 302 do CP pertence à categoria do chamado crime remetido.

A estrutura legal do homicídio culposo está no art. 121, § 3º, 4º e 5º do CP, então o Código de Trânsito no art. 302 remete o intérprete para o CP (posição atual e majoritária).

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

HOMICÍDIO CULPOSO X HOMICÍDIO DOLOSO: AUMENTO DE PENA

2016-04-27T22:03:00.002-03:00

HOMICÍDIO CULPOSO

AUMENTO DE 1/3

Inobservância de regra técnica

Não prestar socorro à vítima

Não diminuir as conseqüências de seu ato

Foge para evitar o flagrante

HOMICÍDIO DOLOSO

AUMENTO DE 1/3

Praticado contra menor de 14 anos

Praticado contra maior de 60 anos

HOMICÍDIO CULPOSO

2016-04-27T21:53:00.003-03:00

O homicídio culposo [1] é decorrente de imprudência, negligência ou imperícia. É o matar alguém por ato de imprudência, imperícia ou por negligência: decorrente de culpa em sentido estrito.

Imprudência: não jogar uma garrafa de cerveja do 8º andar.

Negligência: deixou o revolver em cima da mesa e o filho pega e mata o amigo

Imperícia: é a negligência e a imprudência relacionadas à atividade profissional.

§ 4º do art. 121, 1º parte[2]

Quatro circunstâncias tornam o homicídio culposo agravado:

a) Inobservância não é imperícia - Na imperícia o agente do...
crime culposo desconhece uma regra da atividade profissional dele que ele deveria saber.

b) deixar de prestar imediato socorro à vítima. - Há uma não obediência ao dever moral de solidariedade humana.

Porém, a jurisprudência tem entendido quando deixar de prestar socorro à vítima não há aumento de pena por medo de represália pessoal.

c) não procura diminuir as conseqüências do seu ato - Qualquer tipo de postura do agente do crime culposo no sentido de diminuir a dor/sofrimento daquelas pessoas que eram próximas da vítima do homicídio culposo.

d) quando o agente do homicídio culposo foge para evitar flagrante duas circunstâncias - dificulta a colheita da prova a respeito do homicídio culposo; porque atrapalha a investigação.

Parte final do § 4º (segunda parte, aumenta a pena do homicídio doloso em qualquer de suas hipóteses pela idade do sujeito passivo.

GOSTOU? COMPARTILHE.

DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR

Pude ser útil?

Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações.

Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?

Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.

Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG.

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

CHAPÉU DE PRAIA

MEU QUADRADO

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

[1] §3º do art. 121 do CP:

Art 121. Matar alguem: (...)

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Detenção de 1 a 3 anos.

Art. 18, II, do CP:

Art. 18 - Diz-se o crime: (...)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência negligência ou imperícia

[2] § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

HOMICÍDIO HÍBRIDO: PRIVILEGIADO E QUALIFICADO

2016-04-27T21:44:00.005-03:00

Homicídio doloso:

· Simples;

· Privilegiado;

· Qualificado;

· Híbrido.

Homicídio híbrido é ao mesmo tempo privilegiado e qualificado. Existe esta possibilidade?[1]

1º corrente e mais antiga, quase fora de moda: Não existe homicídio híbrido, porque o homicídio privilegiado não é crime autônomo e sim um caso de diminuição de pena.

Disposição técnica da lei indica o homicídio privilegiado no § 1º e o homicídio qualificado no § 2º.

Portanto o homicídio privilegiado só faz referência ao homicídio simples, ou seja, ...

só alcança o caput.

2º corrente é dominante (doutrina, jurisprudência, inclusive STF): Sim, pode existir homicídio híbrido, desde que, a qualificadora do homicídio seja de natureza objetiva. As qualificadoras de natureza objetiva estão previstas nos incisos III e IV do § 2º do art. 121 do CP[2].

Ex: eutanásia, modalidade de homicídio qualificado pelo relevante valor moral. Josué matou o pai aplicando veneno: é homicídio privilegiado, mas é qualificado pelo veneno.

Matar o traidor da pátria: homicídio privilegiado pelo relevante valor social, se o matar mediante emboscada, também será qualificado.

Dario, sob domínio de violenta emoção, matou a mulher mediante asfixia (violenta emoção privilegiado e asfixia qualificado).

Se a qualificadora for subjetiva não é possível: mata a empregada porque o feijão queimou (motivo fútil).

Fixação da pena para o sujeito ativo deste homicídio híbrido: é a pena do homicídio qualificado de 12 a 30 anos reduzida no § 1º, de 1/6 a 1/3.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

[1] Art. 121, caput, homicídio simples, pena de 6 a 20 anos.

No § 1º, homicídio privilegiado, redução de pena de 1/6 a 1//3

No § 2º homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

Art 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou

moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

§ 2° Se o homicídio é cometido: (...)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

[2] Art 121. Matar alguem: (...)

§ 2° Se o homicídio é cometido: (...)

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

HOMICÍDIO QUALIFICADO ART.121, §2º

2016-04-27T21:38:00.001-03:00

O parágrafo segundo traz as hipóteses de homicídio qualificado [1]. É qualificado porque contém maior grau de reprovabilidade, uma vez que revela:

• Maior perversidade por parte do sujeito ativo do crime;

• Menor condição de defesa por parte do sujeito passivo.

Todas as hipóteses constituem crime hediondo

Observação: a classificação de crime hediondo causa efeitos no processo penal e na execução criminal.

1. Hipóteses de Homicídio qualificado

a) Motivos (I e II do §2º)

b) Meios de Execução (III do §2º)

c) Modos ou forma de execução (IV do §2º)

d) Finalidade (V do §2º)

2. Motivo Torpe (I)[2]

Primeiro o legislador exemplifica e depois generaliza (critério da exemplificação e generalização). O exemplo que o inciso I traz é o de homicídio mercenário.

Há no mínimo duas pessoas como sujeito ativo do crime (aquele que paga ou...

promete e aquele que executa)

Quando é mediante paga, primeiro recebe e depois paga. Se é promessa de recompensa, recebe depois.

Mesmo sem que haja o pagamento da promessa de recompensa, quem prometeu responde pelo crime.

Exemplo de homicídio qualificado por motivo torpe é o homicídio mercenário, expresso na lei.

Questão

Quem responde pelo homicídio qualificado pela paga: aquele que paga ou quem executa?

Tanto quem paga ou promete recompensa quanto quem executa o crime respondem por homicídio qualificado.

a) Conceito de motivo torpe

Exposição de motivos do Código Penal - 38.

Motivo que suscita aversão ou repugnância geral.

A jurisprudência complementa, dizendo que motivo torpe é o abjeto, aquele que causa indignação.

Parte da doutrina defende que para ser motivo torpe precisa guardar certa semelhança com o homicídio mercenário (ex: matar para receber a herança do pai; luxúria etc.)

3. Motivo fútil (II) [3]

Neste inciso, o legislador não usou o mesmo critério do inciso primeiro, não exemplificou.

a) Conceito de motivo fútil

Motivo mínimo, insignificante, que não é causa suficiente para a prática do crime.

Doutrina diz que é a ninharia que leva uma pessoa a matar a outra.

Ex.: discussão de trânsito, rapaz que foi morto porque pediu para o outro fechar a janela.

Qual o juízo de valor para saber se o motivo é fútil ou não?

O juízo de valor deve ser objetivo, sem nenhum componente de subjetividade.

Observação

Não se pode confundir ausência aparente de motivo com motivo fútil.

Não existe crime sem motivo, salvo se o sujeito ativo é inimputável por doença mental.

Somente esses dois motivos (torpe ou fútil) tornam o homicídio qualificado, mais nenhum outro e os dois não convivem no mesmo fato.

4. Meios de Execução (III) [4]

Homicídio qualificado pelos meios de execução é aquele que utiliza o mesmo critério do inciso I, ou seja, primeiro temos exemplificados os meios (veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura) e depois a generalização (ou por outro meio insidioso ou cruel ou que possa resultar perigo comum).

Assim, os meios de execução são:

a) Insidiosos;

b) Cruéis; ou

c) De perigo comum.

É insidioso o meio “dissimulado na sua eficiência maléfica” (Exposição de Motivos, item 38). Ex: veneno (é toda e qualquer substância de origem animal, vegetal ou mineral que introduzida no organismo humano pode provocar a morte).

Meio cruel é o que aumenta inutilmente o sofrimento da vítima, revela uma brutalidade fora do comum (Exposição de Motivos, item 38). Ex: fogo, asfixia (constrição das vias respiratórias - enforcamento, estrangulamento, esganadura, afogamento, soterramento, sufocação, etc.) e tortura.

Por fim, segundo a doutrina, é o meio que possa causar perigo comum é todo aquele que pode alcançar outras pessoas além do sujeito passivo. Ex.: explosivo e fogo (dependendo da circunstância).

Tortura

Antes de 1997 a tortura tinha relevância para o Direito Penal apenas para qualificar o crime de homicídio. Em 1997, foi promulgada a Lei 9.455/97 que instituiu a tortura como crime. A tortura é crime.

Há, portanto, a necessidade de distinguir dois crimes:

- Homicídio qualificado pela tortura (art. 121, §2º) e

- Crime de tortura seguido de morte (art. 1º, §3º da Lei 9.455/97)

A diferença entre eles é feita pela análise do elemento subjetivo da conduta do sujeito ativo.

Se o sujeito ativo tem como elemento subjetivo o dolo de matar o sujeito passivo e usa a tortura como meio de execução do delito, restará configurado o crime de homicídio qualificado pela tortura.

Já se o elemento subjetivo é o de torturar aquela pessoa, impor dor física e daí resultar a morte, o crime será o crime de tortura seguido de morte – crime preterdoloso (dolo é de torturar)

Inciso IV, § 2º do art. 121:

Traição, emboscada e dissimulação: dificultam ou tornam impossível, mesmo critério, inciso 1º e 3º, exemplificação seguida de generalização.

Art 121. Matar alguém: (...)

§ 2° Se o homicídio é cometido: (...)

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

Por que a dissimulação, a surpresa e a emboscada tornam o homicídio qualificado?

Porque são exemplos de recursos que dificultam ou tornam impossível a defesa do ofendido.

a) Traição: É quebra de confiança.

a.1) Material ou Física - Traição material ou física: ataque pelas costas do sujeito passivo, ataque de inopino, sem nenhum tipo de aviso prévio.

a.2) Moral - Quebra da relação de confiança. Ex: em relacionamento íntimo aproveita-se e mata a vítima.

Para a traição é necessário prova prévia que o sujeito passivo depositou no sujeito ativo.

b) Emboscada - Tocaia (esperar ocultamente o sujeito passivo para matá-lo)

c) Dissimulação - Ocultar, esconder o desígnio assassino, criar uma situação que o sujeito passivo saiba/perceba que vai morrer. Ex: pessoa que gosta de fazer trilha, o sujeito ativo o convida, vão fazer a trilha e o sujeito ativo empurra o sujeito passivo de um penhasco.

Homicídio qualificado pela surpresa: - Surpresa: é aquela que indica, deixa evidenciada a diminuição ou impossibilidade de defesa do sujeito passivo.

Quando o homicídio é previamente anunciado, mesmo que o homicídio seja surpreendente não será surpresa.

Homicídio qualificado pela sua finalidade:

O homicídio é para assegurar execução, ocultação, impunidade, vantagem (o homicídio é praticado para garantir) e há sempre um outro crime conexo.

Quem utiliza estes age por motivo repugnante, torpe. Mas sua previsão como qualificadora do homicídio é para evitar interpretação dúbia do motivo torpe.

Existe uma conexão entre o homicídio e outro crime, que pode ser de 2 modalidades:

1) teleológica ou lógica: - Homicídio para garantir a execução de outro crime:

Mata alguém para praticar outro crime. Matou para garantir e “execução” de outro crime. Conexão teleológica ou lógica.

2) consequencial ou causal: - Nas outras três modalidades ocultação, impunidade e vantagem a conexão é conseqüencial ou causal, porque primeiro é o outro crime e depois o homicídio.

Garantir ocultação: o crime sequer será investigado.

Garantir impunidade: matar testemunha para não ser reconhecido.

Garantir vantagem: mais de um sujeito ativo.

GOSTOU? COMPARTILHE.

DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR

Pude ser útil?

Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações.

Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?

Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.

Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG.

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

CHAPÉU DE PRAIA

MEU QUADRADO

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

[1] § 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

[2] I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

[3] II - por motivo fútil;

[4] III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

HOMICÍDIO SIMPLES. Art. 121 do Código Penal

2016-04-05T21:45:00.003-03:00

1. Conceito, origem da palavra

do latim, “Hominis excidium”. O conceito está sempre no texto da lei. Matar alguém, sendo doloso ou culposo.

Segundo a doutrina, homicídio é a eliminação da vida humana extra-uterina praticada por outra pessoa.

2. Modalidades de homicídio

Pode ser doloso ou culposo. O doloso pode ser simples (caput, art. 121), privilegiado (§1º do art. 121 – caso de diminuição de pena) ou qualificado (§2° do art. 121).

O culposo pode ser simples p. (§3º do art. 121) ou agravado (§4º, primeira parte do art. 121 - aumento de pena - até a expressão “flagrante” e segunda...

parte - homicídio doloso é a idade do sujeito passivo)

Perdão judicial (§5º do art. 121).

3. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado é a vida humana.

Vida humana é o estado que se encontra o ser humano animado normal ou anormal. Quem nasceu e respirou, viveu, quem não respirou não viveu, (Docimasia Hidrostática de Galeno).

Hoje tem a possibilidade da criança nascer sem respirar, se o sangue circulou no corpo desta criança ou teve reflexo cerebral: viveu.

A demonstração do Estado da vida é o contrário do estado de morto.

4. Sujeitos do crime

Sujeito ativo: qualquer pessoa individualmente ou atrelada a outra pessoa (crime comum).

Sujeito passivo: está no CP: matar alguém. A doutrina diz é o ser vivo nascido de mulher ou a pessoa humana viva normal ou anormal, não há necessidade de vitalidade (condições de progredir vivendo), basta que seja ser vivo nascido de mulher.

Além dele, o Estado aparece como sujeito passivo do homicídio, pois ele é sujeito passivo de todos os crimes.

5. Conduta(s) criminosa(s)

A conduta criminosa é matar, no sentido de eliminar vida humana de alguém. O homicídio é um crime de forma livre, porque no art. 121 do CP não está descrito como devem ser as maneiras de realização da conduta criminosa.

Art 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Meios diretos de matar: atingem a estrutura física do sujeito passivo, ex: facada.

Meios indiretos de matar: através dos quais a morte advém depois de cessada sua postura criminosa, ex: trancar a pessoa em um cofre e deixá-la sem comida e ela morre.

Meios patogênicos: através da transmissão de moléstia, ex: AIDS.

Crime por omissão: ver o art. 13, §2 do CP.

6. Elemento subjetivo - Admite a forma culposa e a forma dolosa.

Forma dolosa:

“Animus necandi”: vontade livre e consciente de pôr fim à vida humana alheia

7. Consumação e tentativa da forma dolosa

Momento consumativo: art. 14, I do CP, ou seja, no instante da morte do sujeito passivo.

Morte pode ser: clínica (paralisação dos órgãos), cerebral (paralisação das terminações nervosas cerebrais) e biológica (deterioração das células do corpo).

Para fins de Direito Penal a morte será (momento consumativo): Lei 9.434/97, em seu art. 3º é a morte cerebral ou encefálica.

Tentativa: perfeitamente admissível.

Tentativa branca de homicídio: é aquela em que o sujeito passivo não sofre nenhum tipo de dano, ex: errei os 4 tiros no meu desafeto e ele não sofreu nada.

Modalidades de homicídio:

1. Homicídio doloso

Pode ser:

Simples, caput do art. 121 do CP

É aquele que não se amolda a nenhuma das hipóteses do §1 e nem do §2 do art. 121.

O princípio da exclusão que nos leva a esta conclusão.

Doloso privilegiado, § 1 do art. 121 do CP

Natureza jurídica: caso de diminuição de pena, portanto, não é crime autônomo.

Concede um privilégio ao sujeito ativo, porque o grau de reprovabilidade é menor, em razão das circunstâncias que estão na lei, são elas: relevante valor social ou relevante valor moral e a violenta emoção do sujeito ativo.

O privilégio é a redução da pena de 1/6 a 1/3.

Ver exposição de motivos da Parte Especial do CP. No item nº 39.

Relevante valor social: é aquele que diz respeito ao interesse da sociedade como um todo, ex; matar o traidor da pátria.

Relevante valor moral: diz respeito ao interesse do próprio sujeito ativo e que conta com o apoio do pensamento médio da coletividade, ex: eutanásia.

Homicídio emocional: decorrente de domínio de violenta emoção logo em seguida injusta provocação da vítima (sujeito passivo).

Difere-se do homicídio decorrente da paixão para fins do §1 do art. 121:

Emoção: é o estado que provoca momentânea perturbação psíquica na pessoa do sujeito ativo do crime, ou seja, é um sentimento que perturba momentaneamente e vai embora.

Paixão: é a emoção duradoura, crônica, que leva a reações diferentes, de amor ao

ódio.

Ex: a emoção é o sentimento do momento do gol do time de nossa preferência (explode de alegria e logo vai embora) e a paixão é o sentimento que você tem pelo clube que torce (é crônica, permanente).

Para ocorrência do homicídio privilegiado emocional são 3 requisitos, na ordem que acontecem:

1) sujeito passivo provoca injustamente o sujeito ativo;

2) sujeito ativo provocado entra no estado de emoção violenta;

3) sujeito ativo imediatamente reage e mata o sujeito passivo.

Ex: casado há 30 anos, casamento estável, nunca existiu qualquer circunstância que pudesse por em dúvida a fidelidade de um com outro. Sai mais cedo do trabalho e chega antes em casa, tem um carro parado na sua vaga de garagem, o porteiro diz que é o primo que está na casa. Entrando em casa, abre a porta do quarto, vejo a mulher tendo relação sexual com determinado homem, o marido sai dali pega o revólver, volta e mata.

Ex1: Cometeu homicídio, analisando os requisitos: provocou injustamente o marido, que provoca emoção violenta no marido e dentro desta perturbação reagiu imediatamente e matou.

Ex 2.: o marido vê, sai de casa e vai para a casa do irmão e o irmão o acalma (já que queria matá-la) toma remédio e dorme lá, no outro dia acorda e vai lá matá-la. Aqui não será privilegiado, pois não houve imediatidade.

Ex. 3.: de 10 anos para cá, no casamento, se tornou galinha e cai na farra, chega em casa e pega a esposa com outro e a mata. Não será privilegiado, porque não é provocação injusta contra ela.

A redução da pena no homicídio privilegiado é obrigatória ou é facultativa que a lei concede ao juiz de acordo com sua consciência?

A lei de forma literal: é uma faculdade que a lei outorga ao juiz, não acolhida pela doutrina e jurisprudência.

A interpretação é sistemática/científica, mesmo a lei dizendo que o juiz pode ela é obrigatória, sempre que o homicídio for privilegiado ela deve ser reduzida de 1/6 a 1/3.

Quem decide a respeito do homicídio doloso ser ou não privilegiado é o Tribunal do Júri. O juiz é obrigado/deve a seguir a decisão do júri, o poder do juiz é a quantidade da redução de 1/6 a 1/3.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Art 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (...)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME. Conceito, objeto jurídico, sujeitos do delito, conduta criminosa, elemento subjetivo, consumação e tentativa, exaurimento

2016-04-05T21:32:00.000-03:00

1. Conceito - Está sempre no texto da lei.

2. Objetividade jurídica - Bem jurídico protegido pela norma penal. Não existe crime sem ofensa, dano ou perigo de ofensa ou dano a um bem juridicamente protegido.

3. Sujeitos do delito - Sujeito ativo e sujeito passivo. Sujeito ativo é aquele que realiza a ação típica, individualmente ou atrelado a outra pessoa.

Observações:

- No Direito Penal, a pessoa jurídica somente pode praticar crime na...

hipótese de crime ambiental - Lei 9.605/98.

- Dependendo de quem é o sujeito ativo do crime, o crime pode ser comum ou próprio. Crime comum é aquele que tem como sujeito ativo qualquer pessoa, a lei não exige nenhum requisito para alguém ser sujeito ativo daquele crime. Crime próprio é aquele que o sujeito ativo tem o requisito posto na lei (exs: peculato, art. 312 e infanticídio, art. 123)

Sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica contra quem a ação típica é realizada. É o titular do bem jurídico tutelado.

Observações:

O Estado é sujeito passivo de todos os crimes, sem nenhuma exceção. Estado é a sociedade politicamente organizada. Qualquer crime fere a organização do Estado. Às vezes é sujeito passivo secundário (ex: homicídio), outras vezes principal (ex: falso testemunho).

4. Conduta(s) criminosa(s) - Consiste na análise do “núcleo do tipo penal”. Significa identificar e compreender o(s) verbo(s) que está(ão) posto(s) na descrição do fato criminoso.

Se houver mais de um verbo (mais de uma conduta, portanto), o crime é de ação múltipla ou de conteúdo variado. A conseqüência jurídica disso é que o sujeito ativo responde por um crime só, ainda que ele realize mais de uma conduta criminosa que está no tipo legal. Ex: art. 122, Código Penal.

Dependendo da conduta criminosa, o crime pode ser de forma livre ou de forma vinculada. Crime de forma livre é aquele em que a conduta pode ser realizada de qualquer maneira - a lei não indica as maneiras de realização da conduta. Ex: homicídio.

No crime de forma vinculada, a lei indica como a conduta deve ser realizada. Ex: curanderismo.

5. Elemento subjetivo

Dolo ou culpa.

Dolo é a vontade livre e consciente de não praticar aquilo que deveria ter sido feito.

§ ú do art. 18 do CP: o crime é sempre doloso, só será culposo quando trouxer a previsão.

Culpa em sentido estrito é a prática do ato involuntário, que produz resultado antijurídico não desejável, porém previsível de acontecer. Art. 18, II, CP: decorre de negligência, imprudência e imperícia.

6. Consumação e tentativa

Art. 14 do CP: Diz-se o crime:

Crime consumado - I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa - II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa - § ú - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

I: quando nele se reúnem os elementos da sua definição legal.

II: quando iniciada a execução da conduta criminosa (núcleo do tipo penal) não chega ao momento consumativo por circunstâncias alheias a vontade do agente.

Iter criminis: é o caminho do crime que é dividido em fases:

1) cogitação: o sujeito imagina praticar o delito - esta fase é irrelevante para o direito penal porque não coloca em risco nenhum bem jurídico tutelado;

2) preparação: o agente começa a desenvolver determinados atos tendentes de que irá iniciar a execução de uma conduta criminosa, esta fase pode ser relevante como irrelevante, Relevante quando ela por si só caracteriza crime ou contravenção penal; quando não caracteriza crime ou contravenção penal é irrelevante.

Ex. 1: penso em matar minha sogra, depois do curso vou comprar uma arma e vou até a casa dela para matá-la, no meio do caminho uma blitz da policia me para e acha o revólver, é ato preparatório do crime de homicídio (ato relevante - porte ilegal de arma de fogo)

Ex. 2: vou matar minha sogra com um melado de açúcar já que ela é diabética, saio do curso e compro açúcar cristal no supermercado e vou para a casa dela, no meio do caminho a policia me para e acha o açúcar, é ato preparatório de homicídio, mas não é crime carregar o açúcar, então é irrelevante para o direito penal.

Qual o momento exato em que não se fala em ato preparatório e tem início a

execução do crime?

R: No exato instante em que o bem jurídico tutelado, ou seja, a objetividade jurídica do delito passa a correr risco efetivo de ser atingido.

3) início da execução: se o crime se consuma é consumado, se o crime não se

consuma é tentado;

A sogra atende a porta quando vou na casa dela matá-la (ato preparatório), entro na casa dela e estou com o revólver na bolsa (ato preparatório), coloco o revólver na cara dela e a empregada joga um objeto e o revólver cai no chão (início de execução, pois o bem jurídico tutelado – vida – tem risco efetivo de ser atingido), e o crime contra a minha sogra

será tentado porque não deu certo.

4) vai levar à consumação;

5) ou à tentativa;

Alguns crimes não admitem tentativa:

Regra não absoluta:

Os crimes materiais (resultado constatado) sempre admitem tentativa, os formais ou de mera conduta às vezes admitem e às vezes não admitem tentativa.

6) Exaurimento.

Respeite o direito autoral.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Peculato - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Infanticídio - Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Homicídio simples - Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Curandeirismo - Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ ú - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

Art. 18 - Diz-se o crime:

Crime doloso - I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzilo;

Crime culposo - II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

§ ú - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA

2016-03-24T17:56:00.001-03:00

Comportamentos que provocam lesões insignificantes aos bens tutelados devem ser considerados penalmente atípicos.

“De minimis non curat praetor” - o juiz não deve ser preocupar com o que é insignificante, mínimo.

1.1. Planos da tipicidade

A tipicidade envolve dois planos:

a) Plano formal - relação de subsunção do fato com a norma

b) Plano material - corresponde à lesão ou perigo de lesão ao bem tutelado.

O que o princípio da insignificância provoca é a atipicidade material da conduta.

O STF aplicou o princípio da insignificância em 18 casos no ano de 2008 e a 41 casos em 2009, o que significa que já o incorporou às suas decisões.

No concurso público, ainda que seja para o Ministério Público ou para Delegado, não se pode negar o princípio, mas restringi-lo ao mínimo possível, reduzindo o...

conceito de insignificância (ex: furto de cabeça de alho, limão, tampa de caneta etc.). Já para a Defensoria Pública, deve-se ampliar o conceito o máximo possível.

1.2. Requisitos do STJ

O STJ, para aplicar o princípio da insignificância exige a observância de quatro requisitos que devem ser aplicados cumulativamente:

a) Mínima ofensividade da conduta;

b) Ausência de periculosidade social (portanto, o princípio seria inaplicável

ao roubo);

c) Reduzida ou baixa reprovabilidade da conduta; e

d) Ínfima ou inexpressiva lesão jurídica.

1.3. Exemplos

a) Descaminho (art. 334, CP)

STJ e STF aplicam o princípio da insignificância no crime de descaminho, mas com critérios diferentes.

O STJ o admite quando se tem em mente o valor de extinção dos créditos

tributários, que é de R$ 100,00. Se abaixo desse valor o crédito tributário é extinto, não há dano ao bem jurídico protegido pelo crime.

Embora o STF fundamente suas decisões no princípio da insignificância, está mais relacionada ao princípio da intervenção mínima, que será estudado.

Tri-bu-nal	Parâmetro	Valor
STJ	Valor da extinção do crédito tributário	R$100,00
STF	Valor da dispensa do ajuizamento da execução fiscal	R$10.000,00

b) Porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)

A posição majoritária é de que não é possível aplicar o princípio da insignificância neste crime, porque o bem jurídico atingido é a saúde pública.

O STF tem posicionamentos diversos:

1ª Turma - não admite o princípio da insignificância para o porte de droga para consumo próprio.

2ª Turma - admite o princípio da insignificância para o porte de droga para consumo próprio.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PRINCÍPIOS DERIVADOS DO DIREITO PENAL

2016-03-24T17:50:00.000-03:00

1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA

2. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE

3. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

4. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

5. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

6. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS OU PRINCÍPIO DO

FATO

7. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA

PRINCÍPIOS BASILARES OU ESTRUTURANTES DO DIREITO PENAL

2016-03-24T17:42:00.000-03:00

1. Princípios do Direito Penal

Princípios e regras fazem parte de um conjunto maior que é o conjunto das normas jurídicas (gênero). Tanto nos princípios quanto nas regras encontram-se um comando normativo/dever ser/comandos deônticos.

Princípios são normas jurídicas que contém uma elevada abstração, são dotados de hierarquia superior.

As regras possuem maior concreção, são dotadas de hierarquia inferior.

Conflito entre princípio e regra, o princípio prevalece sobre a regra que fica em segundo plano.

2. Princípios basilares ou estruturantes

São três:

2.1. Dignidade da Pessoa Humana

Este princípio encontra-se na CF, art. 1°, III, como fundamento da República.

Leis penais não podem incriminar condutas socialmente inofensivas, ou seja, o...

legislador na sua função seletiva (selecionar), não pode estabelecer o que ele bem entende, porque a República está a serviço das pessoas.

Ex: o Lula resolve elaborar um projeto de lei para cortar o mal pela raiz e resolve transformar em crime ministrar aula de direito ambiental (absurdo), ela violaria a CF, pois é uma conduta inofensiva violando a dignidade da pessoa humana.

Os dispositivos da CF devem ser interpretados de maneira sistemática.

O art. 5°, LXVI da CF - pena privação de liberdade e no LXVII do art. 5°, CF -penas de natureza cruel, significado influenciado pelo corpo constitucional.

O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) viola a dignidade da pessoa humana?

R: Depende do concurso, para a defensoria sim, para MP, Magistratura e Delegado, não. O RDD não é incompatível com a dignidade da pessoa humana, o conteúdo da dignidade da pessoa humana deve ser obtido dentro da CF e assim verificamos que a CF autoriza a privação de liberdade e não fala que tem que ser em ambiente coletivo, pode ser coletivo ou não.

2.2. Legalidade

Encontra-se na CF, art. 5°, XXXIX e art.1° do CP.

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal - “Nullum crimen nulla poena sine previa lege” (Feverbach).

Tem como fundamento histórico a Carta Magna de 1215. Com a Revolução Francesa o princípio passou a ter sua paulatinação nos diversos ordenamentos jurídicos.

A 1º lei foi o Código Penal Francês de 1810. No Brasil, foi a Constituição do Império (1824) que já continha o princípio da legalidade. O 1° CP brasileiro foi de 1830 e continha o princípio da legalidade.

Este princípio tem dois aspectos muito relevantes:

Jurídico: pode ser traduzido na palavra subsunção, que entre o fato e a norma haja uma relação de encaixe, é a exigência de uma perfeita relação.

Político: traduzido na expressão segurança jurídica, jamais serão punidos se os comportamentos realizados foram lícitos, se passar a ser ilícito a lei não retroagirá.

Tem alguns desdobramentos que merecem análise, são os sub-princípios:

1) reserva legal:

Em matéria penal o crime deve estar contido em uma lei no sentido formal da expressão.

Os costumes não podem servir como fontes de criação de tipos penais e nem para agravar tipos penais existentes. Segundo a doutrina os costumes podem servir como fonte de normas permissivas, ex: trotes acadêmicos, não haverá crime por parte dos veteranos se aplicarem a brincadeira com ânimo de integrar o calouro na faculdade, mas o excesso será punido; como elemento de interpretação, alguns elementos contidos em crimes penais exigem a análise do crime, como o ato obsceno (art. 233, CP).

Na CF, em seu art. 59, tem-se uma lista com diversas espécies normativas, quais delas podem conter tipos penais:

São elas, lei Ordinária e lei Complementar.

O Decreto-Lei pode conter tipos penais?

Sim, desde que o Decreto Lei tenha sido recepcionado pela CF/88, como o Decreto-Lei 2.848/40 que é o Código Penal.

2.3. Culpabilidade

O princípio da culpabilidade encontra-se expresso na CF, no art. 5º, LVII:

“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Falar em presunção de não culpabilidade é melhor do que presunção de inocência - princípio do Processo Penal.

No âmbito do Direito Penal, entende-se que a prolação de uma sentença penal condenatória requer a culpabilidade, requer que o réu tenha sido considerado culpado.

3.1. Reflexos

a) Vedação de responsabilidade penal objetiva

Vários ramos do direito trabalham com a responsabilidade objetiva (sem dolo e sem culpa). Para o Direito Penal isso não é tolerado, pois afrontaria o princípio da culpabilidade, bem como ao Código Penal. Os arts 18 e 19 do Código Penal deixam claro que a responsabilidade penal exige dolo ou culpa.

Art. 18 - Diz-se o crime

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

§ ú - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Agravação pelo resultado

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

“Versare in re illicita” - punir ato voluntário sem dolo e sem culpa. Basta a voluntariedade. Atenta contra a CF (princípio da culpabilidade) e contra o Código Penal. Ninguém pode ser punido apenas porque o ato foi voluntário.

b) A culpabilidade é pressuposto da pena

Somente há pena se houver culpabilidade.

Art.s 21, 22, 26 a 28 do Código Penal.

Erro sobre a ilicitude do fato

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

§ ú - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Coação irresistível e obediência

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena

§ ú - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Menores de dezoito anos

Art. 27 - Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Emoção e paixão

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

I - a emoção ou a paixão;

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

c) A pena deve ser graduada conforme a gravidade do fato

O Direito Penal deve se preocupar com aquilo que a pessoa fez e não pelo que a pessoa é.

Houve discussão sobre se o Direito Penal deveria punir pelo fato ou pelo autor (independentemente do fato, punir-se-ia a pessoa por sua periculosidade). O entendimento consagrado é que o modelo do Direito Penal do autor deveria ser banido, adotando-se apenas o Direito Penal do fato, pois não seria compatível com o Estado Democrático de Direito.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE ANALOGIA NO DIREITO PENAL?

2016-03-24T17:33:00.003-03:00

Primeiramente, é importante lembrar que a analogia é um meio de integração, ou seja, é aplicada apenas no caso de lacuna na lei, para preenchê-la, supri-la, colmatá-la.

Através da analogia, utiliza-se regra diversa, que regula caso semelhante, para reger o caso lacunoso.

Há dois tipos de analogia:

“In malam partem” - a que resulta na criação ou agravamento de um tipo penal. Não é admitida, porque...

ofenderia ao princípio da legalidade.

“In bonam partem” - resulta benefício ao agente. Somente esta é admitida.

b) Anterioridade - A lei deve ser anterior à conduta criminosa.

c) Taxatividade (“lege certa” ou mandato de certeza). A lei penal deve ter conteúdo determinado. É o mandato de certeza. A lei deve ter o conteúdo determinado, certo, lege certa. Ex. de um dispositivo que viola a taxatividade constitucional é o art. 3º da Lei 4.898/1965, pois carrega um conteúdo indeterminado, um tipo penal vago, proibido pelo princípio da taxatividade.

Observação: se numa prova tiver que discorrer sobre abuso de autoridade, não utilizar o art. 3º da Lei 4.898/65[1], pois é problemático. Utilizar o art. 4º[2].

Uma coisa é o tipo penal vago, inválido. Outra coisa é o crime vago, aquele cujo sujeito passivo é um ente sem personalidade jurídica, que é totalmente válido (ex: crimes contra a família).

Também é possível a figura do tipo penal aberto, aquele que utiliza expressões abrangentes, mas de conteúdo determinado. Já o tipo penal fechado é restrito, e também válido.

O tipo penal aberto e o fechado são válidos, já o tipo penal vago não é válido.

Essas características valem para a conduta e também para a pena. Vale também para a medida de segurança?

A doutrina é quase unânime no entendimento de que não só este, mas todos os princípios constitucionais do processo penal se aplicam às medidas de segurança. HC 84.219 - STF entendeu que os princípios constitucionais aplicam-se às medidas de segurança - o caso era se a medida de segurança pode ou não ser perpétua e o STF entendeu que não poderia, devendo ser limitada no mesmo prazo definido às penas.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

DALMAS - 4º BI

2016-03-17T12:01:00.004-03:00

Ausência pun.svo excs, ñ apag infr penal. Excs=LD, EN, leg compr dv leg, exerc reg dir=exclus d ilicit.
Pun=ef.jur, ñ ele/cr.Aus, (-) an,ab.cr, ñ apaga infr pn
C.extinç=prescr,dec,per,ab.cr,retrat.ag,graça,indt,ren,perd.ofend,p.judl.
C.ext.ant.SCTJ=ñcons.reinc/ef.cível.Após, consid. Exc.=an,ab.cr,tempor (64=5aa), comput S./liv condl, + ñ g efs cíveis.
Efs=ex nunc=exting p; ex tunc=an,ab.cr, tempor
Prescr-ating 1º dir pun Est, conseq dir aç.Peremp/dec=1ºdir aç.P/ef, pret punit.
Funda/prescr=dec pz,corr conden,neglig autor.
Perempç-1x inic APPriv. Prescr=ant/dep aç penal qq esp. Prescr=DP
Prescr ant SCTJ=PPP-109.Dep=PPE=110, cap= intercte/supervte.Retroat=§2º110(tb PPP).
Prescr ñ excl jz d culpab/Ft subsist, típ e juríd.
PPP-decl qq mo/.Se no rec.apel, ext p., s/julg mér.
Pn abstr-prec.2rio=máx PPL.Despreza M cum/alt
Renúnc=cr.A.J.desclassif.p/cr.B.PPP=máx p/cr B.
Termo inicl=preterdolo=prod R; tent=últ ato exec; bigamia/cert=ft se torn conhec aut.públ; omiss/comiss=da om/com; mera cond=comporta/; perman=cessaç; hatl=últ ato (ou IP/proc).

Se na den=ano=01/01. Se mês=1º d/mês.
PPP-↑e↓=pt ger/espl CP.Furto noite=+1/3; tent=-1/3.
Se ↑e↓ variável, = a q + agrava a pn.
Conc formal/cont/perman consid ↑. dd del isol, dde cons.Agravt/aten/t (61/62/5) ñ tem ef PPP, so/ PPE. Ex.=reincid. Exc:<21>70aa=pn p/1/2.
Cr complexo(108)=cr q func c/qualific d o/. Ex=furto c/dano.PPP=máx abstr p/Del.+ gve. Dano qualif.p/furto é ignor, p/PPP.
Cr conexo=cd infr isolad/-prescr do del./.fim ñ causa ef.no del.1/2. Ex.:p/comet 1 estelion, mata.
Conexão matl d crs=obj mmo proc.=a interr d 1 d/interr os d+. Tb se 1/=contrav.Qdo 1 cr é qualif p/conexão, a PPP ref Del.< gve ñ imped, qto aos o/, o reconhec da qualif. Ex: estupro e homic.qualif.p/conexão teleológica.Extinta pun.p/estupro, ñ impede a qualif.p/homic.
Cr acessório=PPP do cr pressuposto ant ñ se estend ao cr acess (furto-receptaç)-108.
Sanção complexa=det+M,recl+M, etc.PPP=so/a + gve
M=2aa, se a ún/mmo pz PPL se altern/cumulat.
PPE-ñ existe.Tr julg sent conden,vr=dív at Fz Púb=nat.triut.
Pns + leves prescr c/as + gves.
Cr continuado-cd Del=s/pz prescr isol/; Suspens-116-taxativo-per.ant.PPP ñ é cancel. Interr=com.nova/
Denúncia-den.posterior/anul.ñ interr PPP.
Anul.aç.p/incompet jz, a den nova preval.p/interrup
Receb den contra co-a/partic.estend s/ef.a o/.
Pronúncia-compet.júri. Se pron.p/tent.homic e vít morre, nova pron é profer (so/e/interr)
Se r.=impronunciado/absolv e dep pronunc.p/tribl, pron.acórd.interrompe.
Se j.desclass.cr p/o/, da comp.j.sing, e/decisão ñ interr.
Acórdão confirmat.da pron.tb interr.
Sentconden recorrl-se reform p/tribl,abs.r, a 1ª tb interr. Se anul, ñ interr.
Se acórd.↑ pn, mant.pron=ñ interrompe.
Abs 1º G e conden acórd.-acórd interr.
Perd.judl-interr. PPP=pnConc.pess-interrup.comunica aos d+, svo reinc e in/cont.cumpr pn.
PPE-dir punir trf-se jus executionis..
Ant tr julg=PPP=excl p/PPL. Na PPE ñ há exclusiv/da especialid/d pn.
Dev ser consids agravtes/↑ pn (svo 70/1=conc.crs).
↓ pn p/indulto, consid.pn restte p/cumprim.
Hv.subst.PPL p/PRD, a PPE=p/PPL Hav.substit PPL p/PRD, a PPL regula a PPE.
MS-p/pn aplic ant da subst.Se j.ñ dosou, = mín abstr.
Detração=evasão conden/revog livr condl=tempo q resta da pn.
Remissão=1d trab x 3 dd pn
Reincte=+ 1/3 -dv ser consid na sent. Reinc=aplic acrésc.so/p/PPE, ñ incidindo sobre PPP.
Não importa pn.ant. So/p/PPE. Pratic novo cr=interr PPE cr ant.
Prescrito, pd sent condenat exec jz cível.
Conc.matl-cd infr=pz prescr isolado.
Conc formal/contin-cd cr=seu pz isolado=PPE (-) acrésc.
M=natur penal. Execuç = dív d vr, carat.extrapenal=tribut. Portto, ñ exist + PPE.
Idade-<21>70aa = (-) ½
Cr Contin-se 1 só pn (era < e > 21) na sent=(-)1/2
Termo inicl=SCTJ p/acus.
Não corre PPE dur S./liv condl (=exec.pn).
Se revogs, inic PPE, p/restte.
Fuga=interr PPE p/restte.
Exec interr p/superv doença mental/intern hospl=detraç penal-ñ corre PPE
PPE-suspensa p/pr p/o/motivo ou pr no estrang.
Interrup.:iníc/contin cumprim pn/reincid-so/em determ proc. Reincid-o efeito interruptivo=condic à SCTJ (p/a acus e def). Se absolv, desapar a reinc.
Conc.pess=interr se estende. Aos d+ (svo reinc e inic cumpr pn).
Delitoss conexos mmo proc-interr se estende
PRESCR RETROATIVA=PPP. É exc ao 109 (como a PPE). Após SCTJ. Cont-se p/trás, cd per.interr, até consum.cr.
Pena=sent (-) ↑ c.formal/contin e reinc. + são consid agrav/aten (61/1/5) e as causas d ↑/↓, c/tentativa e id <21>70aa.
M=se ún=2aa.
Perd.judl=mín abstr PPL
Acórd q confirma sent conden/↓ pn ñ interr.
Absolv 1ª e conden p/acórd:sent ñ interr , acórd interr.
Conden inst.sup=interr =n/julga/=sent.absol.ñ interr. Sent.anulada ñ interr
Conc crs/cr contin-cd infr=isol/.=pn (-)↑. Sent condenat comunica ao co-r.
1 co-réu abs e o/cond. MP apela. Tribl cond o abs. A sent conden se est ao co-r.
Se MP apela p/↑ pn: provido, ñ influenc pz-prescr ñ alt PPP
Se alt pn e pz prescl, alt PPP
Se acusa pena p/↑ M, ñ alt PPP
Se acus apela p/↑ p/conc.ags/cr aont, ñ alt PPP.
Rec.Acus.so/imped se visa ↑ pn da sent.
Exting efs 1rios e 2rios da conden (reinc, repar dn, confisco, seqüestro, nm rol culps.
Interrup 111=da consum do cr à sent.
PPE=INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE =dep da SCTJ

PENAL - TAILSON - 1º BI

2016-03-17T12:01:00.001-03:00

PROF.TAILSON – aqui, dde 98
PROGRAMA = arts 121 ao 234/CP + CF + Leg.Espl.
Participa banca dourotado PUC
MATL AULA E PROVA: CP e CF (s/coments, s/anots)
P/CONSULTA: JESUS, Damásio E. (Saraiva)/MIRABETE (Atlas)/ NORONHA (Saraiva)/SIST D AVALIAÇ
Prova Bimestral = 7,0 + Trab = 3,0
TRAB BIML: LER: “Penas alternativas – reeducaç adequada ou estímulo à impunid/?” Edit Max Limonad + Assistir: Assassinato em 1º G” (11/3, anfiteatro).
resenha. Entrega 23/3, impreterível/ = resumo, c/n/opinião. lv e filme. Mín = 1 fl almaço, dentro e fora, F/V, até rodapé.
PROVAS = ESCRITAS, MATL BIMESTRE
CARLOS EDUARDO BELLO – prof.adjunto
FORINHO – CRS DOLOSOS CONTRA A VIDA
121-hom 122 – colab p/hom. 123 – infantic 124 – aborto
Se pratic fma dolosa = tribl júri: tentados ou consumados. = crs dolosos contra a vida.
Ao júri preced 2 fases:
►da denúncia do MP até decisão interlocut. 4 oportunids:
1. pronunciar r. e vai a júri;

2. j.reconhece q h.cr, + agiu em LD, EN, estrito cumpri/dv legal, inadimissibilid/conduta # = absolve sumaria/
3. j reconh q h. cr + ñ indícs d autoria. Então impronuncia r.
4. reconh cr, + ñ é doloso contra a vida. Ex.= índio pataxó. A intenç ñ era matar. = desclassificaç.
Das 4 decs cab rec.C/é dec interloc, rec é receb em sent estrito
JURI:
J.convoca 21 jurados. É prec p/(-) 15 presentes p/hv sessão. Sorteia 7. Se recusado p/1, ñ participa.
O j. chama r. p/depor. Dep as tests. 1º acusaç, dep defesa.
Adv dv exig q r.so/entre sem algemas.
J.vai conduzir e presidir o julgam/.
Sessão demora, e jurados dv mant-se incomunicáveis e sem dormir, senão sessão é anulada.
1º fala acusaç = 2 hs. Dep, def, tb 2 hs. Daí, é oferecida a réplica ao MP, p/30 min. Se hv réplica, hv tb a tréplica, p/def, tb p/30 min.
Se jr tem alg dúv, pd pedir autos, alg coisa, p/ver.
O j. ? se jrs estão convencidos. Se sim, sessão é suspensa e jurados, MP, j e adv vão p/1 sala atrás.
Jrs responderão aos quesitos: sim ou não. “Se reconhecem ..”.
J. aplica a pena. Dep ? sobre agravtes e atenuantes. Calcula e declara a sent. A decisão do júri é soberana.
Pd hv recurso ao TJ. Então haverá novo julga/, c/novo júri.
Pr da reformatio in pejus – pn ñ ↑ se so/defesa recorrer.
Cf. A.327 CP, jrs são funcions públs, incorr cr d peculato, etc.
Testemunhas ►da acusaç ►da defesa ►do juízo
verd/formal = o q está nos autos
verd/real = fora dos autos
1º tests acusaç, dep as da defesa.
J. declara a sentença.
PTE ESPECL - DOS CRS CONTRA A VIDA
A
121 HOM SIMPLES Mat algu:Pn recl, 6 a 20 aa mat alg: após vida uterina, # suic e aborto
A.5º, CAPUT/CF“... inviolab/dir vida, lib, =d/, ...” 1º dir proteg. Dde concepç, e é cr atent contra vida hum
Gest até 3ª s = ovo Daí até 3º m = embrião Daí até 9º m = feto
Qq interrupç intra-uter = aborto ou aborta/. Entre intra-uterina e extra-uterina = dúv = infantic ou aborto, depend particulars
Dir legal se vale da ciência. Se h. dúv se ant do parto, usamos DOCIMÁSIA HIDROSTÁTICA D GALENO: pulmão na água. Boiar, nasceu vivo; se ñ, morto. Possl calc se interrupç ocorreu ant, durante ou após parto.
PULSAÇ CARDÍACA: Verific se h pres d oxig e, se no apar digest, alim. P/♥ bat é prec pulsaç. Aí, pd-se cheg ao mo/do cr
Qdo ganha person/juríd? C/nasc/c/vida. Qdo perd? Qdo morre
Qual mo/em q pd dz q está morto/Qdo é consider juríd/morte? P/perda das 3 fçs vitais: cerebr, card e respirat. P/doador= p/ mte cerebral (encefálica) irreversível, atestada p/2 médicos.
Os pelos cresc p/72 h. apar digestivo cont funcion: algodão nariz e boca (gases). Portto, p/lei 9434/97, h 2 fmas d se atest óbito: p/qm é e p/qm ñ é doador.
Necropsia e ñ autópsia:
P/literat médica, exist 2 formas:
Autópsia: ser vivo examinando ser hum morto.
Necropsia: especialista examinando corpo morto.
►p/nós: (lei 9434/97)
Autópsia: autoexaminar =ñ existe Necropsia = correto Morte: prova = necropsia
HOMIC PRIVILEG Caso d ↓ d pn
§ 1º Se ag comete cr impelido p/mot d relevte vr socl/ moral, ou sob dom viol emoç, logo em segu inj provoc vít, j pd reduz pn d 1/6 a 1/3.
- Requisitos:
►Relevte vr socl/moral: patriotismo, estuprador, eutanária
►dom viol emoç, logo em segu ...: estuprador
Relevte: vr social x vr moral
socl–aç justific p/melh vida soc. Acred n/. Estuprador. Just/ polícia em greve (ñ no caso flagr delito). Traficte porta escola.
moral: acred fz b p/1 ún pess. Eutanásia (grego=boa mte)
E.ativa = desliga aparelhos E.passiva = deixa d dar remédios
Não importa: ñ é permitida na n/legislaç.
Dom viol emoç Após choq q vê/ouve e fz c/q ag exteriorize conduta q ñ praticaria se ñ estiv dte d/fato. Chega casa e flagra ♀ e amante na cama. Na h choque. Não pd esperar. Flagrou fª 8aa sendo estuprada: qq 1 pd pratic homic. Filme: Tpo d matar
P/i.existe figura do h.privileg. O j. pd ↓ a pn d 1/3 a 1/6. É:
►faculd/do j = pelo acusador (MP)
►dv do j, se preencher os requis legais = p/adv (OAB)
Portto, se aparece pd = dv, p/OAB, + se exame é p/MP = pd.
N/prova = as 2 fmas:
- pelo pragmatismo da palavra pd
- se preencheu o requisito legal = dv
HOMIC QUALIFICADO § 2º Se homic é comet:
I – medte paga ou prom recomp, ou o/motivo torpe;
II – p/ mot fútil; (marido x esposa/trânsito/namoro)
III – empr ven/fogo/explos/asfix/tort/o/ ½ insidioso/ cruel, ou d q pd R perigo comum; (> F d periculosid/, dificuld/d defesa, risco a várias pess)
IV – à traiç, d embosc/medte dissimul ou o/ recurso q dific ou torne impossl def ofendido; (b-fé, covardia)
V – p/asseg execuç, ocultaç, impunid/vantag o/cr:
Pn – recl, 12 a 30 aa.
Piora situaç r. Está na lei dos crs hediondos (8072/90)
Torpe Mata p/receb alg coisa (ou já recebeu): herança, pagto, concorrte, profl. Tem carát econ. Ex=Suzane Richthoffen
Fútil Briga mar.x♀, trânsito, rompi/d namoro. Motivos banais
►se provoca sofrim/na vít: asfixia, queimadura;
►se coloca em risco vida d o/;
►se se aproveita b-fé da vít (pq ñ possibilita defesa)
►p/matar testems p/ocult cr pratic anterior/.
HOMIC CULPOSO Neglig, imprud, imper
§ 3º Se hom é culposo: (PORTTO, ANTERS = DOLOSOS) Pn – det, 1 a 3 aa.
P/ausência total d dolo. + caixa o R através d s/conduta:
►neglig: atitude negat = ñ faz, descuidada/: deixei d fz manutenç carro e atropelei velhinha;
►imprud: atitude posit = faz, descuidada/: na via públ, excedo velocid/local e atropelo. Infringi lei, p/i/atropelo
►Imper: pego carro p/qual ñ estou habilitado e atropelo.
AUMENTO D PN-§ 4º No hom culp, pn ↑ 1/3, se cr R d inobserv regra técn d prof/arte/of, ou se ag deixa d prest imed socorro à vít, ñ proc ↓ conseqs s/ato, ou foge p/evit pr flagr. Sendo doloso o hom, pn ↑ 1/3 se cr é pratic contra ∆ < d 14 ou > 60 aa.
1ª pte = homic culposo qualific
2ª pte = circunst agravte
(8069/90 ECA; 10741/03=EI)
R d regra técn d prof/arte/of, falta socorro, etc. Atropelo à noite. Ng vê. Obrig legal e moral é prest socorro; + fujo p/evit pr. flagr. 1º prat aç = atropelo. Dep, jugo = qualifica.
Méd: na operaç, ñ esteril instrums. Não queria matar, + dx d atend regra essencl p/exerc s/profiss. 1º dx d atend, dep morre
Se doloso o homic, pena ↑ 1/3 se cr é cometido contra <14 ou="ou">60 aa (ECA 8069/EI 10741/03).
PERD JUDICL § 5º hom culp: j pd deix aplic pn se conseq ating ag fma tão gve q sanç penal se torne
desnec Apenas p/h.culposo, ñ doloso. Consequs são tão graves p/pr ag q Est desiste d puni-lo. Ex: estac carro, s/ querer, mãe atropela fº na garag. P do Sucesso. Herbert Viana, num acidte d ultraleve. Morre esposa, c/qm se dava mto bem.
A
122. COLABORAÇ P/SUIC
Induz/instig alg a suic-se ou prest aux p/q o faça:Pn – recl, 2 a 6 aa, se suic se consuma; ou recl, 1 a 3 aa, se da tent d suic R lesão corpl natur gve.
Aumento de pena § ú. A pn é duplicada:
I – se cr é pratic p/mot egoíst;
II – se vít é < ou tem ↓, p/qq causa, capac d resist.
Suic – conceito Funda/juríd – dir supletivo? É cr? NÃO. C/ punir? E tentat? Tb ñ. Est ñ tem inter em agravar +, sofri/d qm decidiu disp pr vida.
►pq ñ é punido ñ quer dz q seja dir subjet. Tto q legislador perm viol p/imped suic.
A.146/CP-constrang/ilegal. Especial/: § 3º, II-coaç exerc p/ imped suic. Portto, ñ é dir. subjet d ng. N/caso, constrangi/é justific, p/EN/, podendo, incl, usar fça física necess.
Qm legisl pune, no caso d suic? PROF.TAILSON – aqui, dde 98
PROGRAMA = arts 121 ao 234/CP + CF + Leg.Espl.
Participa banca dourotado PUC
MATL AULA E PROVA: CP e CF (s/coments, s/anots)
P/CONSULTA: JESUS, Damásio E. (Saraiva)/MIRABETE (Atlas)/ NORONHA (Saraiva)/SIST D AVALIAÇ
Prova Bimestral = 7,0 + Trab = 3,0
TRAB BIML: LER: “Penas alternativas – reeducaç adequada ou estímulo à impunid/?” Edit Max Limonad + Assistir: Assassinato em 1º G” (11/3, anfiteatro).
resenha. Entrega 23/3, impreterível/ = resumo, c/n/opinião. lv e filme. Mín = 1 fl almaço, dentro e fora, F/V, até rodapé.
PROVAS = ESCRITAS, MATL BIMESTRE
CARLOS EDUARDO BELLO – prof.adjunto
FORINHO – CRS DOLOSOS CONTRA A VIDA
121-hom 122 – colab p/hom. 123 – infantic 124 – aborto
Se pratic fma dolosa = tribl júri: tentados ou consumados. = crs dolosos contra a vida.
Ao júri preced 2 fases:
►da denúncia do MP até decisão interlocut. 4 oportunids:
1. pronunciar r. e vai a júri;
2. j.reconhece q h.cr, + agiu em LD, EN, estrito cumpri/dv legal, inadimissibilid/conduta # = absolve sumaria/
3. j reconh q h. cr + ñ indícs d autoria. Então impronuncia r.
4. reconh cr, + ñ é doloso contra a vida. Ex.= índio pataxó. A intenç ñ era matar. = desclassificaç.
Das 4 decs cab rec.C/é dec interloc, rec é receb em sent estrito
JURI:
J.convoca 21 jurados. É prec p/(-) 15 presentes p/hv sessão. Sorteia 7. Se recusado p/1, ñ participa.
O j. chama r. p/depor. Dep as tests. 1º acusaç, dep defesa.
Adv dv exig q r.so/entre sem algemas.
J.vai conduzir e presidir o julgam/.
Sessão demora, e jurados dv mant-se incomunicáveis e sem dormir, senão sessão é anulada.
1º fala acusaç = 2 hs. Dep, def, tb 2 hs. Daí, é oferecida a réplica ao MP, p/30 min. Se hv réplica, hv tb a tréplica, p/def, tb p/30 min.
Se jr tem alg dúv, pd pedir autos, alg coisa, p/ver.
O j. ? se jrs estão convencidos. Se sim, sessão é suspensa e jurados, MP, j e adv vão p/1 sala atrás.
Jrs responderão aos quesitos: sim ou não. “Se reconhecem ..”.
J. aplica a pena. Dep ? sobre agravtes e atenuantes. Calcula e declara a sent. A decisão do júri é soberana.
Pd hv recurso ao TJ. Então haverá novo julga/, c/novo júri.
Pr da reformatio in pejus – pn ñ ↑ se so/defesa recorrer.
Cf. A.327 CP, jrs são funcions públs, incorr cr d peculato, etc.
Testemunhas ►da acusaç ►da defesa ►do juízo
verd/formal = o q está nos autos
verd/real = fora dos autos
1º tests acusaç, dep as da defesa.
J. declara a sentença.
PTE ESPECL - DOS CRS CONTRA A VIDA

121 HOM SIMPLES Mat algu:Pn recl, 6 a 20 aa mat alg: após vida uterina, # suic e aborto
A.5º, CAPUT/CF“... inviolab/dir vida, lib, =d/, ...” 1º dir proteg. Dde concepç, e é cr atent contra vida hum
Gest até 3ª s = ovo Daí até 3º m = embrião Daí até 9º m = feto
Qq interrupç intra-uter = aborto ou aborta/. Entre intra-uterina e extra-uterina = dúv = infantic ou aborto, depend particulars
Dir legal se vale da ciência. Se h. dúv se
ant do parto, usamos DOCIMÁSIA HIDROSTÁTICA D GALENO: pulmão na água. Boiar, nasceu vivo; se ñ, morto. Possl calc se interrupç ocorreu ant, durante ou após parto.
PULSAÇ CARDÍACA: Verific se h pres d oxig e, se no apar digest, alim. P/♥ bat é prec pulsaç. Aí, pd-se cheg ao mo/do cr
Qdo ganha person/juríd? C/nasc/c/vida. Qdo perd? Qdo morre
Qual mo/em q pd dz q está morto/Qdo é consider juríd/morte? P/perda das 3 fçs vitais: cerebr, card e respirat. P/doador= p/ mte cerebral (encefálica) irreversível, atestada p/2 médicos.
Os pelos cresc p/72 h. apar digestivo cont funcion: algodão nariz e boca (gases). Portto, p/lei 9434/97, h 2 fmas d se atest óbito: p/qm é e p/qm ñ é doador.
Necropsia e ñ autópsia:
P/literat médica, exist 2 formas:
Autópsia: ser vivo examinando ser hum morto.
Necropsia: especialista examinando corpo morto.
►p/nós: (lei 9434/97)
Autópsia: autoexaminar =ñ existe Necropsia = correto Morte: prova = necropsia
HOMIC PRIVILEG Caso d ↓ d pn
§ 1º Se ag comete cr impelido p/mot d relevte vr socl/ moral, ou sob dom viol emoç, logo em segu inj provoc vít, j pd reduz pn d 1/6 a 1/3.
- Requisitos:
►Relevte vr socl/moral: patriotismo, estuprador, eutanária
►dom viol emoç, logo em segu ...: estuprador
Relevte: vr social x vr moral
socl–aç justific p/melh vida soc. Acred n/. Estuprador. Just/ polícia em greve (ñ no caso flagr delito). Traficte porta escola.
moral: acred fz b p/1 ún pess. Eutanásia (grego=boa mte)
E.ativa = desliga aparelhos E.passiva = deixa d dar remédios
Não importa: ñ é permitida na n/legislaç.
Dom viol emoç Após choq q vê/ouve e fz c/q ag exteriorize conduta q ñ praticaria se ñ estiv dte d/fato. Chega casa e flagra ♀ e amante na cama. Na h choque. Não pd esperar. Flagrou fª 8aa sendo estuprada: qq 1 pd pratic homic. Filme: Tpo d matar
P/i.existe figura do h.privileg. O j. pd ↓ a pn d 1/3 a 1/6. É:
►faculd/do j = pelo acusador (MP)
►dv do j, se preencher os requis legais = p/adv (OAB)
Portto, se aparece pd = dv, p/OAB, + se exame é p/MP = pd.
N/prova = as 2 fmas:
- pelo pragmatismo da palavra pd
- se preencheu o requisito legal = dv
HOMIC QUALIFICADO § 2º Se homic é comet:
I – medte paga ou prom recomp, ou o/motivo torpe;
II – p/ mot fútil; (marido x esposa/trânsito/namoro)
III – empr ven/fogo/explos/asfix/tort/o/ ½ insidioso/ cruel, ou d q pd R perigo comum; (> F d periculosid/, dificuld/d defesa, risco a várias pess)
IV – à traiç, d embosc/medte dissimul ou o/ recurso q dific ou torne impossl def ofendido; (b-fé, covardia)
V – p/asseg execuç, ocultaç, impunid/vantag o/cr:
Pn – recl, 12 a 30 aa.
Piora situaç r. Está na lei dos crs hediondos (8072/90)
Torpe Mata p/receb alg coisa (ou já recebeu): herança, pagto, concorrte, profl. Tem carát econ. Ex=Suzane Richthoffen
Fútil Briga mar.x♀, trânsito, rompi/d namoro. Motivos banais
►se provoca sofrim/na vít: asfixia, queimadura;
►se coloca em risco vida d o/;
►se se aproveita b-fé da vít (pq ñ possibilita defesa)
►p/matar testems p/ocult cr pratic anterior/.
HOMIC CULPOSO Neglig, imprud, imper
§ 3º Se hom é culposo: (PORTTO, ANTERS = DOLOSOS) Pn – det, 1 a 3 aa.
P/ausência total d dolo. + caixa o R através d s/conduta:
►neglig: atitude negat = ñ faz, descuidada/: deixei d fz manutenç carro e atropelei velhinha;
►imprud: atitude posit = faz, descuidada/: na via públ, excedo velocid/local e atropelo. Infringi lei, p/i/atropelo
►Imper: pego carro p/qual ñ estou habilitado e atropelo.
AUMENTO D PN-§ 4º No hom culp, pn ↑ 1/3, se cr R d inobserv regra técn d prof/arte/of, ou se ag deixa d prest imed socorro à vít, ñ proc ↓ conseqs s/ato, ou foge p/evit pr flagr. Sendo doloso o hom, pn ↑ 1/3 se cr é pratic contra ∆ < d 14 ou > 60 aa.
1ª pte = homic culposo qualific
2ª pte = circunst agravte
(8069/90 ECA; 10741/03=EI)
R d regra técn d prof/arte/of, falta socorro, etc. Atropelo à noite. Ng vê. Obrig legal e moral é prest socorro; + fujo p/evit pr. flagr. 1º prat aç = atropelo. Dep, jugo = qualifica.
Méd: na operaç, ñ esteril instrums. Não queria matar, + dx d atend regra essencl p/exerc s/profiss. 1º dx d atend, dep morre
Se doloso o homic, pena ↑ 1/3 se cr é cometido contra <14 ou="ou">60 aa (ECA 8069/EI 10741/03).
PERD JUDICL § 5º hom culp: j pd deix aplic pn se conseq ating ag fma tão gve q sanç penal se torne
desnec Apenas p/h.culposo, ñ doloso. Consequs são tão graves p/pr ag q Est desiste d puni-lo. Ex: estac carro, s/ querer, mãe atropela fº na garag. P do Sucesso. Herbert Viana, num acidte d ultraleve. Morre esposa, c/qm se dava mto bem.
122. COLABORAÇ P/SUIC
Induz/instig alg a suic-se ou prest aux p/q o faça:Pn – recl, 2 a 6 aa, se suic se consuma; ou recl, 1 a 3 aa, se da tent d suic R lesão corpl
Aumento de pena § ú. A pn é duplicada:
I – se cr é pratic p/mot egoíst;
II – se vít é < ou tem ↓, p/qq causa, capac d resist.
Suic – conceito Funda/juríd – dir supletivo? É cr? NÃO. C/ punir? E tentat? Tb ñ. Est ñ tem inter em agravar +, sofri/d qm decidiu disp pr vida.
►pq ñ é punido ñ quer dz q seja dir subjet. Tto q legislador perm viol p/imped suic.
A.146/CP-constrang/ilegal. Especial/: § 3º, II-coaç exerc p/ imped suic. Portto, ñ é dir. subjet d ng. N/caso, constrangi/é justific, p/EN/, podendo, incl, usar fça física necess.
Qm legisl pune, no caso d suic? Qm colabora.
Tentat: regra
natur gve.
Qm colabora.
Tentat: regra geral = A.14.
N/caso legisl, numa rara exceç, prevê tentat no CP.
Lesão grave = aos §§ 1º e 2º/CP.
Induzir – plantar mente vít idéia (p/(-) ñ manifest antes);
Instigar – é reforçar idéia existte e já manifestada;
Auxiliar – prest 1/2s necess – emprestar. Não pd pratic ato d execuç, senão respond p/ato > gravid/. Ex=empurrar cadeira (suicida ñ conseg se enforc pq ñ conseg derrub cadeira); aperta o gatilho. É hom. § ún – Pn = x 2 qdo:
I – cr é pratic p/motivo egoístico (torpe);
II – vít >14<18 aa="<" br="br" capacid="capacid" d="d" resistit.="resistit.">Cadeira rodas ñ se enquadra. Trata/p/depress, sim, se provado
Tb se enquadra embriag, d.mental. É 1 resist moral, ñ material. A vít tem capacid/reduzida.
OBS: SE
►vít <14 aa="aa" br="br">►total/embriagada (tb maconha, LSD, cocaína, etc);
►total/d mental, cr ñ é 122, + 121 = homicídio.
Qq 1 pd prat o cr (suj ativo)
SP=qq pess c/alg capac/resistir (so/se exclui os 3 obs acima).
A
Se ag tb estava embriagado? R = A.28
Embriaguez q exlui: a involuntária, ñ culposa nem dolosa. Ex: o médico deu 1 injeç e deixou dopado.
Se podia fz e ñ fez = A.135/CP = omissão d socorro. Não se exige 1 ato heróico, + podendo fz, mmo p/constrangi/, deve.
A
123/CP – INFANTICÍDIO
Mat, sob infl est puerpl, pr fº, dur parto ou logo após: Pn – det, 2 a 6 aa.
CAUSAS: ►Natur econ ►Natur moral
→sufocaç →fratura d crânio →omissão
Sist adotado: →fisiopsicológico →honoris causa
Caracts: →influência est puerpl →dur parto/logo após
Exig legal: →vida extra-uterina →nascente/rec nascido
►dúvidas: →doc Hidrost d Galeno →movims circulatórios
#ça infantic x aborto = mo/da interrupç da vida:
→intra-uterina →ultra-uterina
Caracts Est puerpl →dor física →abalo mental →perturbaç sist nervoso →liberaç horml →reduç capacid/entendim/
sujeitos: A/P #ça c/aborto Conc d Agentes
Erro sobre pess = A.20, § 3º/CP
Ag = mãe. Só a mãe, em princípio.
Honoris causa: p/mto tempo se justificou p/h.c. = em causa da honra. Não tinha funda/juríd/científico. C/passar do tempo, medicina descobre est puerpl, e é a justificativa, hj.
EST PUERPL -Fenôm ñ b defin p/medic. Misto influências internas/externas. Nasce dur gestaç + inter p/DP parto em dte
Pressões d ord externa – restriçs + modificaçs pr organismo: hormônios + ↑ peso + ansied/do parto: pd traz desejo d pôr fim a todo e/☻.C/consciência bloqueada, mata ƒ:
►nascte: o q está nascendo
►recém-nasc = acaba d ☼ e até q E.Puerpl vá embora
P/qtp tpo? ñ definido. Termina qdo organ volta à condiç ant. Exs laborats, comporta/possl d indentific est ∆. Mtas ♀♀ = fma moderada. O/= profunda.
Est.d rec.nascido = vincul est.puerpl.
Est.puerpl = hom.privileg (qdo suj mata sob dom violenta emoç)? NÃO. Pq técnica/legisl isolou h. e o tratou autônoma/. Embora condiçs sejam ≈, ñ é consider privilegiado.
►HOM.CULPOSO: pariu à noite.Não passou p/est.puerperal. Mata ƒ p/sufocaç/fratura d crânio. Recebe o p.judl. § 5º, A.121
►Matou fº errado, sob infl est puerperal. Qual cr comet? A.20, §3º: erro sobre indiv. Portto, = 123 = infanticídio.
►sob est.puerpl, mata fº 3 aa = homic.
►♂ ñ pd ter est.puerperal.
►mãe, sob est.puerpl, tenta matar fº + ñ conseg. Pai ajuda matar. Qual cr pai cometeu? Na verd/ existem 2 hipóts d construç jurídica:
→MP = p/121 = homic →OAB = p/123 = infantic
◄Se est puerp consider circunst extrema/exclusiva= homic
◄Se consid circunst elementar da ♀, co-a.resp p/infantic
►omissão – deixar d aliment. Jog saco na lagoa da Pampulha = aç, ñ omissão.
P/q haja i. é preciso hv vida. Se ☼ morta = cr impossl.
A
Em todos crs q estudamos até agora = aç públ incondic. Pq no CP ñ fala Ø. P/exclusão, se no CP ñ fala Ø, é públ incondicion, titular = MP.
124. Provoc aborto em si mma (AUTO ABORTO) ou consent q o/lho provoq: Pn – det1 a 3 aa.
Aborto provoc p/gestte ou c/s/consentim/
CONCEITO: destruiç prod da concepç (ovo/embrião/feto)
TIPOS: ►Espontâneo/natural ►Provocado/criminoso
1º aborto 2º aborto consentido (126 ss)
Exig legal – consentim/válido (gestte capaz)
125 – ABORTO PROVOCADO P/3º
Provoc ab, s/consent gestte:
Pn – recl, 3 a 10 aa.
=> ½s EMPREGADOS P/AG
- força (viol física) - ameaça (viol moral) - fraude
►PRESUNÇ D NÃO HV CONSENTI/DA GESTTE
◄< 14 aa ◄ alienada mental ◄ débil mental
Consequs = ↑ d pena
Mmo se o/pess faz, c/s/consent, gestte resp p/e/cr.
125 – s/consent da gestte
126 – c/consent da gestte.
p/violência física. Ex pai da criança bate nela ou aponta arma p/o/fº d/ se ñ ingerir medica/ir na clín aborteira.
Fraude = em x d agredir/ameaçar, pai leva gestte ao médico, q está malcomunado c/pai, e enganam ♀. A mãe ñ pd desconfiar, em mo/alg, senão é fraude.
Tb respond p/125, mmo q gestte tenha dado s/consenti/, se gestte = < 14 aa, alien/d.mental.
o/hipótese: a gestte marcou na clín aborteira, + d repte, desiste. Se possl interromp, + méd prosseg e mata, ele resp.
Pílula dia segte Expulsão # retirada do feto.
A
126 ABORTO CONSENSUAL Provoc ab c/consent gestte: Pn recl 1 a 4 aa
§ ún. Aplic pn art ant, se gestte ñ é > 14 aa,
ou é alien ou déb mental, ou se consentim/é obt medte fraude, grave ameaça ou viol.
Forma qualificada
►expresso ►tácito dv ocorrer dur todo o ato.
A
A
127/CP – ABORTO QUALIFIC pns comins 2 arts anters ↑ 1/3, se, em conseqü ab ou ½ empregs p/provoc-lo, gestte sofre l.corpl natur grave; e são duplics, se, p/qq d/causas, lhe sobrev morte.
ABORTO QUALIF P/R Q VAI ALÉM DA INTENÇ
►preterdoloso Intenç = aborto. + prat ato q vai além da intenç e causa l.grave na mãe (§§ 1º e 2º, 129/CP) ou mte na mãe. = preterintencional (ou preterdoloso).
A
128 –Não se pune ab pratic p/médico:
Ab necessário= terapêutico - I– se ñ há o/ ½ sv vida gestte; ñ há polêmica Exig legal: gravid oferece risco morte à gestte. Caract: EN
Aborto d grav R estupro aborto sentimental
II – se grav R estupro e ab é preced d consentim/ gestte ou, qdo incapaz, d s/representte legal. ABORTO PERMISSIVO- Exig legal: pratic p/méd Qm decide? repres legal. Mãe da gestte quer criança. Pai, ñ. Vont q dv prevalec é a q dá 1 chance p/vida. = A.5º CF. Independe vont da gestte: tem vont, + ñ pd p/decidir.
Pais separados: o q tem respons da < é qm decide.
Exig legal: consenti/da gestte
Caracts: inexigivilid/d conduta #
→SA/SP? →Aç penal?
→Crs dolosos contra a vida?
Vida hum é proteg dde concepç. Vida intrauterina = até concepç. P/q haja aborta/=apenas interromp gravidez. Não prec expulsar feto. Qdo ovo, pd ser absorv. Pd hv proc da mumificaç. Não se exige a expulsão f. p/caract aborto.
ABORTO – 2 TIPOS
►ESPONTÂNEO = NATURAL: incompatibilid/c/vida gestte
►PROVOCADO = criminoso
A.128, II é inconstitucl, técnica/? Sim. Fere CF. Pq disputa é entre vida e dir d escolha. Probl é q Est q deveria garantir segur da ♀ ñ pd exigir o/conduta p/vida dela. # EN, + inexigibilid/d conduta #.
GRAVIDEZ R D ESTUPRO: Há necess d autoriz judl? NÃO. Pq lei já autoriza. Necess prova. Laudo pericl qdo vít sofre viol. + é normal tomar banho: destrói provas do indício d autoriza (sangue, pelos pubianos, sêmen). Ficam sinais d viol, q comprov materialid/do cr.
PRODUÇ D PROVAS
►Registrar ocorrência em deleg especializada
►Daí, ao IML – laudo = exame d corpo d delito.
►Receb coquetel d medicams (p/evit doenças) + píl dia segte.
Não faz isso, 3 m dep, vai no Hospl Jabaqu e ñ tem provas. A produç d provas é simples e eficte, + tem q acontecer.
ESTUPRO: cr hediondo = gravíssimo – relaç p/vias naturais medte viol = conjunç carnal = pênis + vagina.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR = tb cr hediondo. Todos os d+ atos libidinosos, (-) conj carnal, contra vont da vít. Pd-se engravidar, e é campeão no sist carcerário. No tipo inclui-se coito interfemural e coito anal. É + difícil engrav, + possl. No atent viol.ao pudor legislaç ñ autoriza aborto. C/fica? Se autoriza p/analogia.
Ab eugênico: má formaç genética:→físico = (-) 1 braço;
→fisiológico= (-) 1 rim; →encefálico= (-) cérebro ou pte dele
Não é autoriz p/lei, hj. Há proj d lei q, se aprov, será liberado. + barato p/Est matar do q educar e criar 1 #.
Alguns casos no Br (anencefálicos) tem sido aprovados: decisão p/pr da dignid/hum da mãe. P/ñ esperar 9 meses p/ velório. A lei ñ autoriza. Autorizaç vem do judiciário
FILME – O GRITO SILENCIOSO: Aborto EUA = +/- 1.600 US$. Brasil = 2.500 c/dor e 4.000 s/dor
Î EUA e o/países 1970 – surge fetologia. Nos ½ médicos, esteroscopia, novas tecnologs, ultra-sonogr, ultra-som = sondas d som em alta freqüência. Eco é captado p/ computador. ondas cerebrais, ♥, o/fatores hums.
CAP II: DAS LESÕES CORPORAIS
129-L.CORPL NAT LEVE-Ofend integrid/ corpl ou saúde d o/: Pn – det 3m a 1a
CONCEITO-ofensa à integrid/corpl ou saúde d o/. Dep da vida, p/crit valoraç b.juríd, legisl pretendeu defend saúde (interna) e pte externa (l.corpl) corpo hum
# autolesão – ñ p/129, + p/171 e 184: fraude e estelionato.
Fraude: cortar dedo p/fraudar INSS.
DANO – anatômico, fisiológico ou mental.
129, cap/CP: L.CORPL NAT LEVE = classif p/exclusão aos §§ 1º, 2º e 3º. Caput = conceito l.corpl. Qdo falar l.grave em o/art = § 1º e 2º d/art. Classif é doutrinária
§ 1º L.CORPL NATUR GVE Se R:
I – incapac/p/ocups habits, p/+ d 30 dd; ñ so/trab, +tb lazer, dirig, ir escola. Pd ating crianças/aposents. São ocups do dia-a-dia. OBS.: vít ñ pd dz q fic s/exerc ativ q ñ é legal
Exame pericial no 31º/ocupaç lícita
II – perigo d vida; hemorragia/traumat/coma – tem q hv probabilid/ = perigo d vida (probabilid/d morte)
III – debilid/permante d memb/sent/ƒ; ; -↓ capac/funcl: debilid/é perda parcl ƒ, + permante.
→membros – apêndices
→sentidos – visão, olfato, audição, etc.
→circulatória, respirat, reprodutiva, etc
IV – aceleraç d parto: antecipaç parto (riscos). SP: ♀ gestte. O simples fato d agredir, colocando em risco, p/provocar aceleraç do parto.
Pn–recl 1 A 5AA.
§ 2º L.CORPL NATUR GVÍSSIMA Se R:
I – incapacid/permante p/ trab; ativ/profl remuner – q exercia, p/qual foi treinado. Caráter perpétuo.
II – enfermid/incurável; Ex: HIV. Pd hv trata/, + ñ cura. Pd ser p/contato direto ou indireto. No agredir contamina.
III – perda ou inutilizaç memb/sent/ƒ; mutilaç/amputaç. Inutilizaç = apenas incapac/. Perda = separaç do corpo hum. P/separaç ou ñ na aç. Ex.: gangrena e méd amputa. Ou membro ñ responde +.
IV – deformid/permante; operaç transexual é l.corp natur gravíssima? Se ∆ nasce c/2 órgs fz operaç = correç. Transexual fz Hol, Fr, Suíça. Br tb. João p/Priscila: n/tribs ñ aceit. Se ñ hv nenh probl saúde, é l.corp.nat gravíssima.
Estética/visual (s/recuperaç) Deformid/permante = pte estética. Não há recuperaç natural. Traz vários prejs. Trab, sentiml. Modelo profl: a beleza é fundamental p/s/trab. A Q? estética traz prej d toda ord.
V – aborto: o aborto ñ é o cr, + a l.corp nat.gravíssima. SP = a ♀.
Pn – recl 2 a 8aa.
§ 3º L.CORPL SEGUIDA D MTE-Se R mte e circunsts evidenciam q ag ñ quis R, nem assumiu risco d produz: Pn – recl 4 a 12aa. preterdoloso/preterintencional
Não hv dolo d matar. Ñ é cr doloso contra a vida. Qm julga e/cr = j.d carreira. O cr é d l.corpl contra a saúde = preterdoloso.
§ 4º ↓ PENA-Se ag comete cr impelido p/mot d relevte vr socl/moral ou sob dom viol emoç, logo em segu inj provocaç vít, j pd ↓ pn 1/6 a 1/3. l.corpl privilegiada = § 1º, A.121/CP
§ 5º SUBSTITUIÇ DA PN-j, ñ sendo graves as lesões, pd ainda substt pn d det p/d M: substituição da pena. Requisitos: I e II. Possibs: caput e § 6º.
I – se ocorre qq das hipóts § ant;
II – se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º L.CORPL CULPOSA-Se l.é culposa: Pn– det 2m a 1a. negl/imper/imprud
§ 7º ↑ D PN- ↑-se pn 1/3, se ocorr qq das hipóts art 121, § 4º. Circunsts agravtes = § 4º, 121, CP
§ 8º Aplica-se à l.culp. disp § 5º A. 121. = p.judl.
§ 9º VIOLÊNCIA DOMÉSTICA-Se l.= pratic contra ascend/descend/irm/cjg/companh, ou c/qm conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se ag das relaçs domésts, d coabitaç ou d hospitalid/: Pn – det 6m a 1 a. nasceu do núcleo d viol da USP. > ind viol = dentro d casa. Princip contra criança e ♀. Mtos fic na impunid/
§ 10. Nos casos prev nos §§ 1º a 3º d/A, se circunsts são as indicadas no § 9º d/A, ↑-se pn em 1/3. = § 1º a 3º - ↑ 1/3 se as circunsts = § 9º
Histórica/cr aç penal sempre foi incondic. L.9099/95 mudou cap e § 6º= aç públ condic. DET = cap e § 6º. E/2
CAP III-DA PERICLIT VIDA E SAÚDE
A
130. PERIGO D CONTÁG VENÉREO-Exp alg, p/ ½ d relaçs sexuais ou qq ato libidin, a contág d molést venér, d q sabe ou dv sab q está contam: Pn det, 3m a 1a, ou mta
§ 1º Se intenç ag trsm moléstia.Pn: recl 1 a 4aa e M
§ 2º So/se proc medte representaç
CARLOS EDUARDO BELLO-Tailson assumindo direç da Unimes (Stos), e está em Brasília.
crs d perigo = dano →probabilid/
perigo = previsão d ocorrência do r
abstrato – concreto ∆l – coletivo/comum
dolo d perigo:→direto→eventual doenças venérs
– dificuld/trata/prevenir epidemia
BJ = saúde do ∆
SA = qq ∆ contaminado SP = qq ∆ ñ contaminado-consenti/?
Colocar em perigo: o q é perigo? a probabilid/d 1 dano. + q probabilid: = previsão da ocorrência d 1 R. Tal conduta expõe b juríd a risco. Provável/b jur vai ser lesionado.
Dano precisa ocorrer? NÃO.
O q legisl qr evitar? O risco. Se ocorr R, pd ser o/tipo penal. + simples fato d expor ao risco = o tipo.
P.ABSTRATO – situaç perigosa. Não prec comprov risco. A conduta, p/si só já é perigosa.
P.CONCRETO–necess.comprovar q conduta ag é perigosa. No contágio, é prec comprov q suj está c/d. ∆l – se pd determinar as pess.
P.COMUM OU COLETIVO– pess indeterms vão ser colocs em risco. Aqui ag age c/dolo d perigo:
DIRETO – age d modo q perigo seja criado
EVENTUAL – admite possibilid/
ELE/OBJ = expor: →perigo concreto →iminente
MEIO: →qq ato libidinoso →contato direto
ELE/SUBJETIVO: 3 figuras: Formal
►d q sabe = dolo direto perigo
►dv saber = culpa? dolo eventual
►§ 1º intenç = dolo d dano
CONSUMAÇ = c/prática ato
CR IMPOSSÍVEL
AÇ PENAL – públ condic – revitimizaç
Justificat d/cr: E/CP= 1940. Dificuld/d trat doenças vens. + grave era a sífilis, q era mto difícil d ser tratada. Quis evitar 1 epidemia. A sífilis é hereditária. Se trmt. Mtos querem revogaç 130/1, pq hj, c/↑ medic ñ há + necess.
D.venér–AIDs, técnica/ñ é essencial/venérea=moléstia grave
B.Juríd – b da vida q n penal pretende tutelar. Do hom = vida, do roubo = patrim. Aqui = saúde.
SA= ♂, ♀, qq pess. Cond especial? NÃO, apenas esteja contamin p/doença venérea transmissl. = em est d transmiss
SP = condiç = q ñ esteja contaminado.
SA = sífilis + SP = gonorréia → os 2 contams p/d.ven.transml. SP só ñ pd est contam p/mma doença SA = os 2 = SA.
Sabe + faz. C/consenti/ →existe cr? SIM. Pq a saúde = b indisponl, independ vont vít. + existirá a aç? Depend vont vít. Se vít ñ represent, há cr? SIM. Há proc.cr? NÃO. Pq aç penal é públ condicion à representaç.
Supondo SP ñ consent. Se entrar c/aç= revitimizaç = vít nova/ = cont em detalhes acontec. =invasão privacid/. P/i/legisl dá 1 opç p/vít p/represent ou ñ. Cr. existe. Não vai exist proc cr.
Tipo Penal = conduta descrita. Q legislad escolh c/legal/ reprovável. Núcleo, geral/, é 1 verbo. Ant do dano, ocorre o perigo. P/i/, mtos entend q dano d perigo é subsidiário ao dano. O perigo prec ser comprovado. Se pensa q SA está contamin ñ vale. Tem q ser iminente.
culpa – NÂO
dolo d dano = § 1º = ok. aqui, intenç é transmitir.
dolo dir d perigo = so/ criar 1 sit d perigo.
½ - qq ato libidinoso ou relaç sexual = qq ato d cunho sexual. Exige contato direto, corpóreo, entre ag e vít. Mar/contam ♀ q passa ao fº. Per. é entre o ♂ e A ♀.
Ele/subjet: DOLO=vont/intenç. O q move ag pratic conduta
►dolo direto d perigo-sei q tenho 1 d.vener e vou te xxx
►dv sabr – p/sintomas, vida promíscua = negligte na rel.sexl s/preserv. É punível? Agiu c/culpa? A.18, § Ú: ñ existe culpa s/previsão legal. N/art ñ está prev. a culpa. Apesar do pr básico do dir, boa pte da DOUTR entende q é culpa.
§ 1º intenç – se é intenç ag transmit moléstia: precis transm? NÃO = crs formais = consumaç antecipada. O R é prev, + ñ é necess q ocorra.
Quer transm doença. Consuma-se c/prát do ato.
Cr impossl: achar q está contam + ñ está, tentar contam alg c/mma doença.
A
131. PERIGO D CONTÁG D MOLÉSTIA GRAVE
Pratic, c/fim d transmit a o/mol.grave d q está contamin, ato capaz d produz contágio: Pn – recl 1 a 4 aa e M.
BJ-incolumid/física, saúde
SA – qq ∆ contaminada SP – qq ∆ não contaminada
EL.OBJ → praticar ato → ½ direto/indireto
→ moléstia grave →transmissl p/contágio
EL.SUBJ- dolo direto d dano
DOLO:→consciência →vont →especial/fim d agir # eventual
PERÍCIA: presunção júris tantum
CONS.- s/a prática do ato formal
TENTATIVA – depende AINDA – 121, l29
CR IMPOSSÍVEL CONCURSO – 267/8
P/qq ato. Cabe à medic defin o q é moléstia grave. tuberculose, hepatite, difteria
O q se tutela: incolumid/física e saúde.
SA=qq pess contam c/mol gvr
SP = qq pess ñ conta p/mma mol gve.
Ele/obj = pratic ato capaz d prod contágio
p/ ½ direto – contágio corpóreo
p/ ½ indireto – instrums, roupas, utensílios
Mol.grave: grave e transmissível + ñ precisa ser incurável. Em est.d contágio no mo/do ato.
Dolo do ag – o q qr o ag?
dolo direto d dano: sempre → qr causar
Se ñ qr = ñ é típico. ciente, tem vont d transmitir. Tem especl fim d transmitir.
Dolo eventual = ñ tipifica. Tem q ser: vou a tal lugar p/transmit p/tal ∆, d/fma. Admite prova contr – júris tantum.
Consumaç – c/simples prát do ato. Não se exige R.
Tentativa-q é tent? qdo ñ alcança obj. → fases do cr – ITER CRIMINIS = fases do delito. Tent ocorre se pd ser identific iter criminis. Se ato pd ser fracionado, e ñ executado num ú mo/, adm iter criminis.
AIDs- é tent d homic, pq é incurável ou l.corpl gravíssima, 2º Capez. = 121, 129, dependendo da inteç.
Concurso – 267, 268 – há qu adm conc c/delito d epidemia ou epid. ou propag.
E/2 tipos = ∆s
A
132. PERIGO P/VIDA OU SAÚDE D O/- Exp vida ou saúde d o/a perigo direto e iminte: Pn–det 3m a 1a, se fato ñ constit cr + gve
§ ún. pn é ↑ 1/6 a 1/3 se exposiç vida ou saúde
d o/a perigo decorre do trp d ∆s p/prest servs em
estabelecs qq natur, em desacordo c/ns legais.
Abandono de incapaz-preserv vida/saúde ∆. Qual? A q tem > dificuld/d subsistência.
Caracter: relaç d dependência (SA/SP)
Basta abandono. Criança é incapaz. Não do Ώ civil, + no da subsist. ∆ mto idosa, tb. A part certa id = depends d s/fºs. Exist excs: ginástica, trab, etc. Na >ria, ∆s após 60aa = depend. Prev socl e fam. Tb qm tem > dific em rz da doença física/mental. + todos pd nos tornar incapazes e víts d qm é dependte. Dv hv relaç d depend SA e SP. E/relaç é estabel p/lei. Pd nasc d relaç saudável, q p/causa supervente passa ser dependte. Ex: amputaç membs inferiores= dependte. do marido. + mmo q se separem, a obrig d promov mecanismos p/subsidiar vida da o/∆.
P/contrato ou uso/costume, alg leva 1 criança p/escola = confia-se-lhe a criança. Ou o avô p/hemodiálise = trf responsabilid/. Motorista d táxi/vizinho/amigo. Mergulho/trilha: vida e segurança nas mãos do guia, mmo s/contrato.
PERIGO: mo/q antecede provável lesão.Se ocorre=dano.Se ñ=perigo
Compette p/julg e/cr? J.d carreira.Não é cr doloso c/vida (121a128)
FMA GENÉRICA DOS 2 ANTERS – qq fma d exposiç
SUBSIDIÁRIO LEGISLAÇ TRABALHISTAS
BJ-vida e saúde da ∆
SA-qq ∆
SP: → ∆ certa e determinada
→ perigo concreto, iminente e direto
→ dv legal
→ consenti/
TIPO OBJ – ou ele/obj → expor →perigo concreto
ELE/SUBJ → dolo d perigo → dolo direto
→ eventual → aç ou omissão
CONSUMAÇ – c/o perigo. subsidiário – 129, § 6º
AUMENTO D PENA – servs em estabelecims - bóias-frias.
130, 131 = cr d perigo.
O perigo subentende-se q é subsidiário ao dano.
1º expõe ao perigo, dep = dano. Qdo expõe ao perigo, já está consumado o tp.
130 = + restritivo = relaç sex ou ato libidinoso. Só m.venérea
131 = + abrangte – m.grave. Qq ato.
Fma genérica dos 2 ants. P/i/mtos pd revogaç do 130 e 131.
= Qq fma d exposiç. Pena: 3 m a 1a, se ft ñ constit cr + grave = caráter subsidiário = se ñ for + grave, é e/aqui. O q é cr + grave p/o legisl? 1 ft q lesa + 1 b juríd tem pn >.
132 = 3m a 1A; 129, § 6º = 2m a 1A. P/legisl, 132 é + grave, pq pn é >. Portto, subsidiaried/leva em cta tamanho da pn.
Conflito aparente d ns: 2 ns tratando mmo assunto ou 2 ns trat mma conduta. A subsidiaried/= 1 das fmas p/R e/conflito. Existe + 1: especificid/: ñ importa se pn é > ou <. O q importa é se conduta encaixa perfeita/no tipo. Dv ser usado ant do pr da subsidiaried/ (S.Roberto Bittencourt).
132 nasc das empreitadas: empreiteiro economizava + expunha vida do trabr.
Se protege: vida e saúde da ∆.
Se eu ponho 1 cerca na m/casa, ñ serve, pq é erga omnes. Tem q ser pess determinada.
Perigo concreto – tem q ser comprovado = comprovada/ ...
Direto = visa a ∆ certa e determin
Bombeiro/policl–vive em constte risco – pd ser SP? Pq tem dv legal. é inerente à prof d/o perigo. E testador d pavio na fábr d fogos? Não pd dispor da saúde/vida. São bs indispons. Tem q ter treina/e proteç. S/treina/é SP. E bombeiro q p/apagar fogo, ñ dão másc, roupa, etc. Tb = SP.
Conduta ag–qq tipo d exposiç, + perigo tem q ser comprovado
Qual a vont do ag? quer criar 1 dano ou 1 sit d perigo? Ele está expondo, e quer (ou assume risco = dolo eventual) criar 1 sit d perigo. P/aç ou p/omissão.
∆ q briga c/motor ônibus, expondo o/passags. Empreiteiro, q ñ dá matl. 1 criança c/pais tests d Jeová q ñ permit transf sgue. Incorre aqui. Pais estão exponto vida da criança a perigo.
Consumaç – c/perigo criado.
↑ d pena - § Ú – adic em 98. P/causa dos bóias-frias. S/segur. P/coibir atits d/tipo. Encho m/caminhão d ∆ e saio fazendo loucura: § ú? não. Pq ñ é p/serv. Caput? Tb ñ. Tem q encaixar até as vírgulas.
A
133. Abandon ∆ sob s/cuidado/guarda/vigil ou autorid, e, p/qq mot, incap d defend-se riscos RR do aband: Pn – det 6m a 3aa
1 x q legisl ñ exig nada, aç penal é públ incondic.
Cuidado: assist (marido x esposo)
Guarda/vigilância-qq ∆/segurança.
Autorid/: diretor d escola/FEBEN.
Incapaz? Idade/doença (física/mental).
Conduta titica: abandonar = deixar s/assist/amparo
§ 1º Se do aband R l.corpl nat gve: Pn – recl 1 a 5aa
preterdoloso
§ 2º Se R morte: Pn – recl 4 a 12 aa preterdoloso § 1º e 2º = cr qualificado = preterdoloso
↑ PN: § 3º As pns comins n/art ↑ 1/3:
I – se aband ocorre lugar ermo; solitário, isolado, deserto
II – se ag = ascend/descend/cjg/irm/tutor/curador vít;
III – se vít = > 60 aa.
DÚVIDA: ↑ 1/3: se lug ermo/ascendte/desc/> 60 aa. 1/3 + 1/3 + 1/3? Não. São 3 etapas p/cálculo da pena:
1) pena base
2) circs at/agrav
A
3) ↑/↓ pn (o caso do § 3º). = só 1 x. Se tv + d 1 agravte, analisa-se na 2ª etapa.
134. EXPOSIÇ OU ABAND REC-NASCIDO-Exp ou aband rec-nasc, p/ocult desonra pr:
Pn – det 6 m a 2 aa
Obj.jurídico-tutela e segurança do recém-nasc.
Característ: mãe-relação extra-matrimônio/pai-relaç adultério
Recém-nascido? Meretri?
FORMAS QUALIFICS-↑ PN = CR PRETERDOLOSO
§ 1º Se R l.corpl natur gve: Pn – det 1 a 3 aa
§ 2º Se R mte: Pn – det 2 a 6 aa
#ça 133:
133 perigo q gera o abandono d ∆ incapaz
134=aband d rec.nasc.
REC NASC p/e/cr: do nasci/até queda do cordão umbilical.
No infantic = relaç c/est.puerpl.
O CORRETO É PÔÇA D’ÁGUA
ABANDONAR = se ausentar da presença do rec.nasc. Mtas x numa relaç extra matriml a ♀ teve a criança. Muda, p/ng sab q engravidou, e abandona (na lagoa é tent d hom). Na pta igreja, casa. 1 esp.d causa da honra, p/evitar desonra pr. O ♂ tb. Deu 1 voltinha = relaç d adultério, engana a mãe e abandona a criança p/ocultar desonra sexual. O legislador exige “desonra pr.” A prostituta, sexualmente falando, ñ tem honra sexual. P/i, responderia p/art.133.
Tb o rufião-o ♂ q explora a prostituição. Cafetão é de orig espanhola. O gigolô ñ vive da prostit. Se aproveita financ d 1 ún ∆. Rufianismo é cr. Prostit, ñ. #ça Bahamas e Café Futo: quartos. C.F. ñ tem = ñ é cr.
Do aband pd hv consequs graves: § 1º: = 129, § 1º e 2º. P/s/ aliment ou temp baixa, + se vont ag = abandon, ñ mat, e R morte= cr preterintencl. = AÇ PÚBL INCONDICIONADA

A
135.Omiss d socorro-Deix d prest assist, qdo possl faz s/risco pessl, à criança abandon ou extraviada, à ∆ inválida/ferida, ao desamparo ou em gve e iminte perigo; ou ñ ped, n/ casos, socorro da autorid/públ: Pn – det 1 a 6 m ou M
↑ PN: § ú. pn é ↑ ½, se da omiss R l.corpl natur gve, e triplic, se R mte.
Conceito-A.4º
Finalid/-busca dv moral d solidar/hum →trf dv legal
Obj: proteg vida/saúde
Requisito: ag próximo à vít
SP: criança: abandonada/extraviada
∆ inválida: condiç biológica/física/psíquica
∆ ferida: integrid/pessl
→decisão da vít?
Tipo objetivo: assist = socorro = aux adequado
Ato heróico? EN: ex?
Impossibilid/d exclusão (laudo necroscópico)
Autorid/públ?
Conc d pess (+ d 1)
Tipo subjetivo (dolo)
Consumaç?
§ ú – qualificadoras (consequ = ↑ pn.
# A.121, § 4º e A.129 § 7º?
Tempo do crime cr é tb o mo/da omissão: “A. 4º Consid-se pratic o cr no mo/da aç ou omiss, ainda q o/seja o mo/do R.” Basta deix d prest aux à vít e cr = consumado. Se voltar dep, pd ↓, + cr já está consumado. Do moral trf em dv legal. O ∆ está: inválido/ferido/criança no EN.
Criança = 12 aa incompletos (ECA).
Abandonada = resp.legal quis abandonar-A.133
Extraviada=perdida
Tomo a criança e encaminho à autor públ.
∆ inválida sofre probl grave: neurológ (mental), biológ (órgs int ñ resp), físico.
Pess ferida: acidte, desaba/, enchente = situaç d risco
É prec estar próx da vít.
“Prefiro morrer do q ser socorrida p/sr”: q faço? Comunica à autor/públ. Espera autor/públ cheg p/pd ir embora.
Cuidado: trilha, no ½ do mato, quebra a perna. S/ ½ pd-se improvisar p/traz. No ½ urb, é melhor ped aux. Deixei d atend pq vít est morte. Não pd. Tem q atend.
Ato heróico: prédio a 360º C. Tem q oferecer condiçs. Recife: “ñ entre: tubarões”, a cd 3 m. Surfista entra e é atacado. Salva-vidas ñ é obrig a salv. Stos, ∆ está se afogando. Tem q tirar. Não pd aleg EN se alega a prot do b em detri/da vida. Ex: sujaria o bco do carro. Tem q socorrer.
Qualificadora: #ça: no 121 e 129 = o mmo ag prat 1 aç e dep 1 omissão. No 135, alg pratic 1 aç. E/ag apenas se omitiu.
1 ∆, d 1 grupo, é atropelada. N/o motorista, n/os colegas socorrem. Todos respond p/cr om.socorro. Se 1 atend, ng respond. Basta 1 auxiliar. A ñ ser q 1 só tenha celular e ele seja necess e se negue cede-lo p/o/ajudar. E/resp.
A
136.Maus-tratos-Exp a perigo vida ou saúde d ∆ sob s/ autorid, guarda ou vigilância, p/fim d educ, ensino, trata/ou custódia, qr priv-a d aliment ou cuidados indispensávs, qr sujeita a trab excess ou inadequ, qr abusando d ½ d correç ou discipl: Pn – det 2m a 1a ou M.
§ 1º Se R l.corpl natur gve: Pn – recl 1 a 4aa
§ 2º Se R mte: Pn – recl 4 a 12aa
§ 3º ↑ pn 1/3, se cr é pratic contr ∆ <14 aa="aa" br="br">Legisl.ñ comentada: ECA, Idoso, 9099, crs hediondos.
Probls, ñ tte, ?? (question) e 1 dissertaç 30 linhas = 1 h prova
Arts 121/135/CP + CF + leg espl
Trab=3 Prova = dissert = 4 (30 linhas) + probr/obj = 3
TÉCNICA DISSERTAÇ– em 15 m, dde q conheça assunto
Ao receber o tema: ñ escrever.
Assunto = abrangte. Tema = específico = título
Assunto = lesão corporal. Não dá p/escrever 1 dissert. É mto amplo
Monografia = escrito sobre 1 coisa só.
Qto + eu escrever no tít, + fácil escrever e concluir.
“A TIPIFICAÇ DO DELITO D L.CORPL DIANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉRTICA NO ESP.”
Qdo falo v.dom.= a part da nova legisl, 9º e 10º. Limito no tempo e no espaço. Qto + eu enchergar no espaço físico e temporal, + fácil.
Recebo 1 tema na prova.
1. rascunho: destaco itens q estão ligados ao tema. Cd 1 = 1 §.
–legislaç especl (9099, 8089-ECA-, 10241-idoso)
-natur jurídica: qm elaborou/c/surgiu
-conceito
-caracteriaç
-sujeitos/obj
-responsab penal
-classificaç
2. Numerar os itens 2º s/importância. Numa seqüência clara, q tenha lógica.
1= conceito
2= natur juríd
3= suj/obj
4=classif
5=caracter
6=leg especl
7=respons penal
Cd item = 1§. Cd 1 = 3 a 5 linhas.
Se estou na caract e lembro q esqueci d falar alg coisa sobre conceito: esquece. Não coloca. Tem q ter 1 sequ lógica, coordenada e atrelada ao tema. D/forma se escrevem livros, teses, monografias. Se ñ consigo desenvolver o nº 1, escrevo o 4 e deixo d lado. Ao final eu ajeito na ord.
O espírito das leis: Montesquieu.
Natur juríd: pq nasceu.
Princ da legalid/-o espírito da lei = evitar a arbitraried/do /est.

L.corpl-a preserv p/pte do Est, tto da integr fís c/da saúde. Pq é 1 b indisponível, # da honra.
Nat juríd = pq nasceu? Qual a intenç do legislador.
Latrocínio = r.seg tem. Não vai a júri. Sob 121 a 124.
+ pn = 20 a 30 aa. Parece + grave. + ñ vai a júri. É contra o patrim. É + fácil absolver no tribl do júri. Pq são leigos. O trib júri nasc c/João s/Terra-Inglat. O j.d carr é 1 profl do dir; p/i. ñ se emociona, é técnico. A verdd nat juríd = tentar evitar 1 impunibilid/em massa, se levado ao júri, p/jurados leigos.

DPENAL 1º BI - iii

2016-03-17T11:59:00.002-03:00

DPENAL

CONCEITO-das necessids hums da vida em soc surge o Dir, q visa garantir as condiçs indispens à coexistência dos ele/s q compõem o grupo social. O fato q contraria a n d Dir, ofendendo ou pondo em perigo 1 b alheio ou a exist da soc é 1 ilícito juríd, q pd ter conseqs mera/civis ou possibilitar a aplic de sançs penais. No 1º caso, tem-se so/1 ilíc civil, q acarretará àquele q o praticou apenas 1 reparação civil. Mtas x, e/sançs civis se mostram insuficientes p/coibir a prática de ilícitos juríds graves, q atingem ñ apenas inters ∆s, + tb bens juríds relevtes, em condutas profunda/ lesivas à vida social. Então o Est...
arma-se contra os aa d/fatos, cominando e aplicando sançs severas p/ ½ d 1 conj de ns juríds –Dir Penal. Justific-se as disposiçs penais qdo 1/2s (-) incisivos ñ bastam ao inter de eficiente proteç aos bens jurídicos.

Como o Est ñ pd aplicar as sançs arbitraria/, na legisl penal e/fatos graves são definidos como ilícitos penais (crs e contravs), estabelecendo-se as pns e meds de seg aplics aos infratores d/ns.

FIM DO DP-prot da soc, + precisa/a def dos bs juríds fundams. + algs d/bens juríds ñ são tutelados penal/ qdo, a crit do legisl, ñ é relevante/ anti-socl a ac q o lesou.

A tarefa imediata do Dir Penal é de natur eminente/ juríd (destin a prot dos bens jurídicos) esecundaria/ ética (evitar o cometi/ de crs q afetam de forma intolerável os bens juríds penal/ tutelados.

CARACTERÍSTICAS

-ciência cultural (indaga o dever ser, # cc nats, o obj d est é o ser, obj em si mmo)

e normativa (obj d est é a lei, a n, o dir positivo). Não se preoc c/ agênese do cr.

O DP positivo é valorativo, finalista e sancionador.

Valorativo; qto + alto o cr, o desvalor da ac, + severa a sanção

Finalista: visa à proteção d bs e interesses juríds merecedores da tutela + eficiente, protegs p/ameaça legal d aplic d sançs d pd intimidativo >, como a pn. E/prevenção é a > finalid/da lei penal.

DP OBJETIVO E DP SUBJETIVO

DP OBJET-o conj de ns q regulam a ac estatal, definindo os crs e cominando as respects sançs. O Est é o ún e esclus titular do “dir de punir” (jus puniendi) q constitui o q se denomina DP subjetivo. O dir de punir ñ é arbitrário, + limitado p/ pr Est, ao elaborar as ns q constituem o Dir subjet de liberd q é o d ñ ser punido senão conf a lei datada p/Est.Só a lei pd estabelecer o q é proibido penal/ e as sançs aplicáveis aos aa dos fatos definidos na legislaç c/infraçs penais.

FASES DA VINGANÇA PENAL

Origens da pn + remotas=vingança, revide à agressão sofrida. Vingança divina. O DP impregnou-se d sent místico dde s/primórdios=reprimir o cr p/satisfação dos deuses p/ofensa pratic no grupo social. Legisl títipa=Cód d Manu. Tb na Babilônia, no Egito (5 livros), China (lv das 5 pns), na Pérsia (Avesta) e Israel (Pentateuco).

Vingança priv-reação da vít, dos parentes e até do grupo socl

Talião-de talis=tal. Limita a reaç à ofensa a 1 mal ~ ao pratic (sang p/sang, olho p/olho, dente p/dente)

Composição-ofensor se livrava do castigo c/a compra d s/liberd.Adotado, tb, p/Cód de Hamurábi, p/Pentateuco e p/Cód de Manu (Índia), larga/ p/Dir Germânico. Orig das fmas modernas de indeni do DDivil e da mta do DPenal.

C?> organiz socl, atingiu-se a fase da ving pública, p/dar > estabilid ao Est, à segurança do soberano, pn ainda severa e cruel. O Est justificava a prot ao sober q, na Grécia governava em nm de Zeus, s/intérprete e mandatário. Roma=Lei das 12 Tábuas. Em fase posterior, a pn libertou-se de s/caráter religioso, trf a responsabilid do grupo em ∆l (do a do fato)=aperfeiçoam/de humanizaç dos costumes penais.

D dos hebreus-Após a etapa da Legisl Mosaica, evoluiu o DP dos hebreus com o Talmud. Substituiu-se a pn de talião p/mta, prisão e imposição de gravames físicos, sendo pratica/extinta e pena de morte (em s/lugar, a pr perpétua s/trabs forçs). Os crs=: em 2 espécies: delitos contra a divindade e crs contra o ~. Assim, o Talmud=gde suavizador dos rigores da lei mosaica. Estabeleciam-se, incl, garantias rudimentares em fv do r, contra os perigos da denunciaç caluniosa e do falso testemunho.

D Romano-Em R, evoluindo-se das fases de ving, através do talião e da composição, b/c da ving divina na época da realiza, Dir e Relig separam-se. Divid os delitos em crimina pública (segur da cidade, parricidium), ou crs majestais, e delicta privata (infraçs consids (-) gravs, reprimidas p/particulares). Seguiu-se a eles a criação dos crimina extraordinária (entre as o/2 categorias). Final/, a pn torna-se, em regra, públ. As sançs são mitigadas, e é pratica/ abolida a pena d morte, substituída p/exílio ep/deportaç (interdictio acquae et igni). O DRom contribuiu decisiva; p/a evoluç do DP c/a criaç d prs pns sobre o erro, culpa (leve e lata), dolo (bonus e malus), imputabilid/, coaç irresistível, agravtes, atenuantes, leg def, etc.

D GERMÂNICO-era constit apenas p/costume (ñ leis escritas). Ditado p/características acentuada/de ving priv, era suj à reaç indiscrimin e à composição. Só mto + tarde foi aplicado o talião p/influência do DRom e do cristianismo. O/característ = ausência d #ça entre dolo, culpa e caso fortuito. Puniç do autor do fato sempre em relação ao dano p/ele causado e ñ conf o aspecto subjetivo de s/ato. No proc, vigoravam as “ordálias” ou “juízos de Deus” e os duelos judiciários, com os quais se decidiam os litígios, “pessoal/ ou p/lutadores profissionais.

DCANÔNICO-Entre a época dos dirs romano e germânico e o dir moderno, estendeu-se o DCan ou o DP da Igreja, com a influência decisiva do cristianismo na legisl penal. Assimilando o DRom e adaptando e/às novas condiçs sociais, a I|greja contribuiu de modo relevte p/a humanizaç do DP, embora política/a s/luta metódica visasse obter o predomínio do Papado sobre o pd temporal p/proteger os inters religiosos de dominação. Proclamou-se a =d/ entre os ♂♂, acentuou-se o aspecto subjetivo do cr e da responsabilid penal e tentou-se banir as ordálias e os duelos judiciários. Promoveu-se a mitigaç das pns q passaram a ter c/fim ñ só a expiação, + tb a regeneraç do criminosos p/arrependim/e purgaç da culpa, o q levou, paradoxal/,aos

Excessos da Inquisiç. A jurisdiç penal eclesiástica, entretto, era infensa à pn d morte, entregando-se o condenado ao pd civil p/a execução.

DMedieval-as práticas penais entrelaçaram-se e influenciaram-se recíproca/nos dirs rom, cânon e bárbaro. O DP, pródigo na cominaç da pn d morte, executado p/fmas + cruéis (fogueira, afog, soterram, enforc, etc), VISAVA ESPECIFICA/, À INTIMIDAÇ. As sançs penais eram #, dependendo da condiç socl e polít do r, comuns confisco, mutilaç, acoites, tortura e pns infamtes. Proscrito o sist d composiç, o caráter públ do DP é exclusivo, sendo exerc em defesa do Est e da relig. O arbítrio judiciário, todavia, cria em torno da just penal 1 atmosfera d incerteza, insegurança e terror.

Período Humanitário- se inicia no decorrer do Iluminismo(movi/q pregou a reforma das leis e da adm da just penal no fim do séc.18. N?mo/ o ♂ moderno toma consciência crítica do probl penal como probl filosófico e juríd q é. Os temas p/a ciência são, sobretudo, o dir de punir e da legitimid/das penas. Em 1764, César Bonesana, Mq d Beccaria (nasc Florença, 1738) fez publicar em Milão a obra Dei Delitti e Delle Pene, q se tornou o símbolo da reaç liberal ao desumano panorama penal vigente. Demonstrando a necess de reforma das leis penais, B., inspirado na concepção do Contrato Socl de Rousseau, propõe novo fundam/à just penal: 1 fim utilitário e político q deve ser sempre limitado p/lei moral. Firmou os postulados básicos do DP moderno, mtos d/adotados p/Decl dos Dirs do ♂, na Ver Fr, e os pr básicos são:

1.Os cidadãos, p/viverem em soc, cedem apenas 1 parc d s/lib e dirs. P/i/, ñ se pd aplicar pns q atinj dirs ñ cedidos, como pn d mtee sançs cruéis.

2.Só as leis pd fixar as pns, ñ se permitindo ao j interpretá-las ou aplic sançs arbitraria/.

3.As leis dev ser conhecidas p/povo, redigidas c/clareza p/q possam ser compreendidas e obedecidas p/todos os cidadãos.

4.A prisão preventiva so/se justifica diante d prova da exist do cr e d s/autoria.

5.Dev ser admitidas em Jô todas as provas, incl a palavra dos condenados (mortos civis).

6.Não se justificam as pns d confisco, q ating os herds do conden, e as infamtes, q recaem sobre toda a família do crimin.

7.Não se dev permitir o testem secreto, a tortura p/o interrogatório e os juízos d Deus, q ñ levam à descoberta da verd/

8.A pn dev ser utilizada c/profilaxia socl, ñ só p/intimidar o cidadão, + tb p/recuperar o delinqüente.

Esc Clássica-As idéias fundams do Ilumin expostas p/B. estão nas obras d vários aa q escreveram na 1ª ½ do séc 19, reunidos sob o nm Escola Clássica, nm criado p/positivistas c/sent pejorativo, + q hj serve p/reunir os doutrinadores d/época. > expoente=Francesco Carrara (1859, Programa Del corso di diritto criminale). p/ele, o delito é 1 “ente jurídico”, impelido p/2 fças: a física, q é o movi/corpóreo e o dano do cr, e a moral, constituída da vont livre e consciente do criminoso. O l arb c/pressuposto da afirmaç da responsabilid e da aplicaç da pn é o eixo do sist carrariano. Definiç de cr p/Carrara: “a infraç da lei do Est, promulgada p/proteg a segurança dos cidadãos, resultte d 1 ato externo do ♂, positivo ou negat, moral/imputável e política/danoso”.

Período criminológico e Esc Positiva

O movi/naturalista do séc 18, q pregava a supremacia da investigaç experimental em oposiç à indagaç pura/racional, influenciou o DP. Numa época d predomínio do pensa/positivista na Filosofia (Comte), teorias evolucs de Darwin e Lamarck e das idéias d John Stuart Mill e Spencer, surgiu a Escola Positiva.

Início: Lombroso (1876)-Ω biológico:criminoso nato.

Escolas mistas e teoria contemporânea: conciliação das 2 escs anteriores. Destaque Escola Moderna Alemã, c/gde R prático: instituto das medidas d segurança, livram/condicional, sursis, etc. Hj, como reaç ao positiv juríd, em q se pregava a reduç do Dir ao estudo da lei vigente, os penalistas passaram a preocupar-se c/a pess do condenado em 1 perspectiva humanista, instituindo-se a doutrina da Nova Defesa Social, onde a soc apenas é defendida à medida q se proporciona a adaptação do condenado ao convívio socl.

DP no Brasil-as práticas punitivas das tribos selvagens q habitavam n/país em nenh mo/influíram na n/legislação.

Per colonial: Ordens Afonsinas (até 1512) e Manuelinas (até 1569), e/substituídas p/Cód de D Sebastião (até 1603). Passou-se, então, p/as Ordns Filipinas (DP medieval). Cr confund c/pecado e ofensa moral, punindo-se severa/os hereges, apóstatas, feiticeiros e benzedores. Pns visavam infundir o temos p/castigo (cruéis, infamtes, confisco, galés).

Procl Independ, CF/1824=q se elaborasse nova leg penal. 1830=Cód Criml, ún diploma penal básico q vigorou no Br p/iniciativa do PLeg e elabor p/Parlam/. Fixava 1 esboço d ∆z~da pena, previa atenuantes/agravtes e julga/espcl p/Procl Rep: 1890=Cód Penal. Falhas. Aboliu pn tem e instalou reg penitenciário d caráter correcional = avanço leg penal. Mto modificado p/mtas leis, termina p/todas reunidas na Consolidaç das Leis Penais=Decr 22213/1932.
01/01/42=entra em vig CP (Decr 2848), q ainda é n/legisl penal fundamental. Orig em proj d Alcântara Machado, c/comissão revisora c/Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Legisl eclética (postulados das escs clássica e positiva, c/influência liberal, códs ilaliano e suíço). Seus prs: adoç do dualismo culpabilid/-pn e periculosid/-med d segur; consideraç a respeito da personalid/do criminoso, aceitaç escepcional da responsabilid/objetiva.
A reforma do sist penal (Lei 709-84)-Após o insucesso da tentativa d reforma do CP, o presid instituiu 1 comissão p/a elaboraç de 1 anteproj de lei de reforma da Pte Geral do Cód Penal de 1940. Presidida p/Franc d Assis Toledo e constit p/Miguel Reali Jr, Hélio Fonseca, em trabalho apoiado no pr do nullum crimen sine culpa e na idéia d reformulaç do elenco tradicl das penas. Princs inovaçs:
1. reformulaç do instituto do erro: erro de tipo e erro d proibiç como excludtes da culpabilid/
2. a n especl ref aos crs qualifics p/R p/excluir-se a responsabilid/objetiva
3. a reformulaç do capít ref concurso d agentes p/resolv o probl do desvio subjetivo entre os participtes do cr.
4. a extinç da divisão entre penas principais e acessórias e a criaç das penas alternativas (restritivas de dir) p/os crs d < gravid/
5. criaç da multa reparatória
6. O abandono do sistema duplo-binário das medidas d segurança e a exclusão da presunç de periculosid/. = vicariante: pn ou med de segur (ñ pd ser os 2)
Na revisão, excluiu-se do proj a mta reparatória.
A nova lei é R d 1 influxo liberal e 1 mentalid/humanista=novas medidas penais p/crs d pna relevância, evitando-se o encarceram/dos s/aa p/curto lapso d tempo. Respeita a dignid/do ♂ q delinqüiu, tratado c/livre e responsl, enfatizando a culpabilid/c/indispensl à responsabilid/penal. É de obs q a lei ñ se refere pratica/à periculosid/do ag, omissão sanada c/Lei 8072/90, sobre crs hediondos-impossib d anistia, graça e indulto, fiança e liberd/provisória e proib livra/condicl ou ↑ prazo d cumpri/da pn p/s/obtenç nos crs nela enumerados, d natur grav, especial/qdo praticados c/violência ou grav ameaça.
Fontes do DP: DP=leis penais #DProcP
=leis procs. Fonte=princ, orig, causa. Pd ser materiais (ou substanciais, ou d produç), se informam a gênese, a substância, a matéria d q é feito, o DP, como é produzido, elaborado; e formais (ou d conhecim/, ou d cogniç), se ref modo p/ql se exterioriza o dir, se dá ele a conhecer.
Fontes materiais: ún fte d produç do DP = Est. A CF inovou ao prever a possibilid/d lei complementar autorizar os Ests a legislar sobre Q? específicas ref Art 22. Em tese, existe a possib.d o Est-membro legislar sobre matéria particular, restrita, d dir penal, se autoriado p/lei complementar. Fundam/: fte remota e originária da n juríd=consciência do povo em dado mo/ do s/desenvolvim/histórico, necessids sociais e aspiraçs da cultura, da ql 1 das expressões é o fenôm juríd.
Fontes formais: :-se em diretas (ou imediatas) e indiretas (mediatas ou subsidiárias). Ún fte direta, p/pr da reserva legal= a lei. Indiretas: costumes e pr ger dir (lei introd CC). Costume: regra de conduta praticada d modo geral, constte e uniforme, c/a consciência d s/obrigatoried/. Não se cria ou revoga crs p/costume, p/pr da legalid/. + s/infl na interpretaç (honra, dignid/decoro, nexperiência e justificável confiança, ato obsceno, ½s d correç e disciplina) e elaboraç da lei penal. A evoluç dos costs tem levado ao reclamo da extinç/modificaç d tipos penais c/o adultério, seduç, aborto, etc. + p/ser acolhido, p/s/nascim/são exigidos s/requisitos essenciais (reconhecim/e vont geral d q a n costumeira atue como dir vigente), o q ñ se confund c/a tolerância ou omissão d algs autorids, motivo p/ql ñ se pd alegá-lo, p/ex, p/deixar d reprimir o jogo do bicho.

DIREITO PENAL III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

2016-03-17T11:58:00.001-03:00

DIREITO PENAL III
MAXIMILIANO ROBERTO ERNESTO FÜHRER
Promotor de Justiça de SBC
Mestre em Dir. e autor de livros

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
EMENTA
Estudo sistemático e abrangente da Parte Especial do Código Penal, feito a partir do Título VII (Crimes contra a Família) bem como análise crítica da Lei 6368/76, especialmente de seu Capítulo III, que trata dos crimes e das penas concernentes ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes.
E/ano = últ pte DPenal (DFam + resp fiscal + a nova lei d drogas)
BIBLIOTECA MÍNIMA:
1) optar p/Mirabete ou Damásio. São da safra da reforma de 74.
2) Noronha – é fundamental
3) Hungria - -sebo. Mto bom. É o maior mestre. Comentários ao CP.
4) Delmanto.
Bons, + não vale. Vamos adotar as anotações de classe. Se disser q fulano disse isto, é zero. Tem q dz porque. Pd até discordar do prof, + tem q dz o pq.

Cód Penal Comentado-do prof. Vamos adotá-lo. Tem os aa acima e + os alemães, franceses, italianos e 1 pte + aprofundada do DP.
História do DP-Maximiliano n/, o prof faz 1 análise do DP, dde os casebres até n/dd.
Jonatas Wessel= fundador da teoria social da ação.
Francisco de Assis Toledo, da Saraiva-Princípios ...: é ótimo
Cls: o DP tem q ter:
1º ELE/-o manda/penal tem q ser histórico.
Cód de Hamurabi
Constituição Carolina, de 1534
Código Manu
CF
Const Italiana
FURTO – ñ acha q o DP saiu da filos, + a f. q saiu do DP.
2º ELE/-o DP nasceu c/vingança e continua sendo. A vingança é a estrutura do DP. O DP ñ é 1 instru/. É o senti/de vingança dentro da gente.
O art. 359-B não é DP. É 1 n de Dir Adm.
Art. 359-B: “inscriç d desps ñ empenhadas em restos a pagar –Ordenar ou autorizar a inscriç em restos a pagar, d desp q ñ tenha sido previa/empenhada ou q exceda limite estabelecido em lei. Pena-detenção, d 6m a 2 a.”
3º ELE/-o obj jurídico. O prof chamaria de VALOR.
Como o belo, p/ex. O útil, o certo, o bem, costumam atrair o ser hum.
Antígona.
Existem ns, c/a d Eduardo V (Ingl), as leis azuis. P/ex, q às 6ªs fs as pess tem q consumir peixe. P/incrementar o com. Não é DP.
Proibição d dar nm derivado de couro.
Não levar a rubrica do j o balancete: ñ tem vr nenh. Pq ñ tem obj juríd. P/i. ñ é DP.
P/se aplic e/tipo d pn, é preciso 1 lesão = ou >.
KLAUS ROXIM, e seu seguidor, Flávio Gomes, sustentam q a pn só se justifica como instru/.
P/teoria utilitária:
Prevenção G e prevenç particular.
P/q e/Δ ñ cometa + crs.
O DP é 1 c.mto > do q está vendendo, hj, no Br. É a vingança. Agora, todos os crs são culpa da soc. C/se ser pobre fosse 1 determinte p/a Δ ser 1 criminosa.
Na virada do séc 19/20, até +/- 1920 e pco, = 1 batalha enorme: os deterministas (positivistas) x o pessoal do Carrara.
O ♂ criado à imag de Deus = arbítrio.
Becaria, Ferri, Francesco Garofalo = ñ existe lv arbítrio. É tudo causa e efeito. Não tinham c/fugir.
Hj a soc é culpada, ñ teve escolha.
É preciso se posicionar.
P/se posicionar, ler o lv.

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 13/02
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
A.235-BIGAMIA - Contrair alg, sendo casado, novo casa/.
§ 1º- aqu q, ñ sendo casado, contrai casa/c/pess casada, conhecendo e/circunstância, é punido ...
PARÁGR 1º: anulado o 1º casa/, inexiste o cr.
Até os anos 1800, os crs contra a fam estavam juntos c/os crs sexuais. Tem 1 rz histórica.
No crescente fértil, o ♂ começou a desenv a agric. E o acúm d riqueza. E ter q saber se qm herdaria seria m/fº. Segregar as ♀♀. A ativ + antiga = agricultura. Os institutos estiveram juntos até 1800.
Nos CPs modernos (Br, Arg, Ital) hv 1 separação. Imitando o CP suíço, de 1900. Obs: o cap imediata/anterior = ord sexual.
P/mto tempo, a ♀ foi consid ppdd do marido. Podiam estragar 1 b dele.
BIGAMIA
Dur o per romano = 1 variante do cr d falsid/.
Julio César tentou 1 proj d poligamia. Morreu esfaqueado.
N/CP imperial era tido c/o melhor do mundo. Gdes juristas alemães aprenderam portug, so/p/aprender n/CP imperial.
Silva Ferrão, jurista português, na comparação c/o CP de Port, afirma q o n/era melhor sempre, art p/art.
Veio a República e o CP republicano: o pior de todos. Feito às pressas, p/ojeriza contra o imperialismo. Má redação.
Grifar o código e tê-lo p/as provas.
N/CP atual se inspirou no Italiano.
BIGAMIA PRÓPRIA
S.A.=so/Δ casada.
P/i. = cr pp (so/pd ser cometido p/1 tipo d pess).
Cr comum – todos pd cometê-lo. Admite particip e co-autoria.
Cr pp – só pd ser pratic p/1 determ qualid/d Δ. Admite partic e co-autor.
Cr d mão pp – só pd ser comet p/1 determ Δ. Admite participaç + ñ co-autor. Ex: ausência d notificaç compulsória; falso testemunho.
Co-autor – atua envolta do núcleo do tipo.
Núcleo do tipo – é o verbo.
Partícipe=atua, geral/, d 3 fmas: auxílio, instigaç, induzi/
Caput-Bigamia pp – 2 a 6 a. Admite particip, + ñ a co-autoria.
§ 1º-Bigamia impp – 1 a 3 a= todos os q partic da conduta estão suj à mma pn. Na verd/são partícipes.
§ 2º-anulado=crime inexistte
É 1 cr d concurso necessário.
QUE CONHECE – Pedro, parente d João, q é casado, ajuda João a se casar d novo, c/Maria. Se adotarmo o A.29, Pedro está suj ao dobro da pn q Maria está suj. É justo q ele tenha 1 pn mto + lesiva q a de Maria, q teve 1 atuação?
2 TEORIAS:
1) Nucci e Delmanto – o legisl fez 2 tipos. Resp p/pn + grave.
2) Pedro resp p/pn = a d Maria=p/>ria da doutr.
SP – o Est e o conj inocente
Qualid/interessantíssima:
João contraiu casa/ + João pagou adv p/promover s/divórcio. A sent foi anulada, + João ñ sabe. E casa, d novo. Não agiu c/dolo. S/dolo, ñ há cr.
• Maria sabe, e mmo ass, casa c/ele. Então, temos 1 cr s/autoria, só c/participaç.
ELEMS OBJS OU NORMATIVOS DO TIPO:
BIGAMIA=o casa/d qm é casado. Abrange a poligamia.
“sendo casado” = c/casa/formal/válido.
O separado judicial/e o casado no exterior se encontram na mma situação – só o divórcio extingue.
O casa/se aperfeiçoa c/a declar d vonts dos nubentes + a declar da autorid/.
1514 CC=a declaraç: “eu os declaro casados”.
C/mmo sexo, no Br, ñ abrange o tipo.
Ele/subjetivo: o dolo
Ñ há fma culposa.
Dolo direto: quer o R
Dolo eventual: ñ quer, + aceita
Erro de tipo = sabendo q é casado
Conduta: contrair casa/. O q é? Participar, do início ao final. Procedi/d habilitação ñ é contrair casa/. É fato anterior impunível.
Tentativa? Sim. Começa a cerimônia e a polícia interrompe.
Se o casa/é religioso, s/efs civis, ñ comete cr. Se tem efs civis, comete cr.
Existe 1 corrente considerável q considera q a consumaç se dá c/a declar dos nubentes, + o prof ñ concorda. Pq só são casados c/a declar da autorid/.
Carrara/Rocco – cr instantâneo d efs permanentes.
Todos os crs q envolvem o reg públ prescrevem do dia em q a autorid/tomou conheci/.

Habilitação

(...) sim + sim + autorid/: casados

Logo dep, perseguiç, sem interrupção. São encontrados, c/a ♀ no colo, entrando em casa

236-induzi/a erro essencial e ocultaç de impedi/16/02
Contraiu casa/, induzindo a erro essencial o o/contraente, ou ocultando-lhe impedi/q ñ seja casa/anterior.§ Ú-aç penal de perda de queixa do contraente.
Pressuposto= tr em jg da sent anulatória.
Micheli Longo:
“pressuposto fundamental p/a existência do casa/ = a vigência e ñ a valid/” – é cr, até a sent d nulid/. (PARA A PROVA – ESTUDAR)
Não como casa/inexistte. Ex=entre ♂♂.
Valid/-está presa ao sentido de nulo e anulável. Mmo o ato juríd nulo depende d 1 declaraç. N/caso, efs ex tunc=retroage. + no caso de anulável, = exnunc = daí p/a frente.
Obj jurídico = a monogamia
Obj material = o casa/
§ 2º - Se o 2º casa/for anulado p/1 causa q ñ seja a figamia, desconstitui o cr = ñ existe o cr. Ex: vício do consenti/, procuraç revogada, falta d autorizaç.
Falsid/d docto públ, c/a intenç d bigamia=a falsid/. Q é cr mto + gve, é absorvida.
Prescrição
A.111-IV-fato conhecido – de qm?
Conhecido da autorid/. Passados 30ª, 1 correiç pega no cartório, e é a part daí q começa a cont o pzo p/a prescriç.
No lv q vai ser public, fz 1 apanhado da jurisprud da Rev dos Tribunais.
Erro de Proibição-o árabe q casa c/2 ♀♀.
A.121-o erro sobre a ilicitude do fato afasta a ilicitude da pn = exclui o dolo.
Erro de tipo # erro de proibição
A pess ñ sabe o q está fazendo. A pess sabe o q está
= a sent d div foi anulada e “A” fazendo, exata/, + ñ
ñ sabe. P/i.ñ sabe o q está fa- sabe q é proibido.
zendo.
Casa/só religioso = ñ é casa/.
Direito ao divórcio – ñ importa
Divórcio posterior – ñ importa
Falsid/ideológica-é absorvido p/cr d bigamia.
Ag desquitado-ñ exclui o cr
Testemunhas-são partícipes
Impede o reconheci/do cr:
É 1 prejudicial. A.92 do CPP: o curso da ac penal fica suspenso até q no jzo cível seja a controvérsia dirimida p/sent tr jg.
Aç privada subsidiária da ac públ-no cr d bigamia, existe.
P/estudar e/cr p/o MP