RESPONSABILIDADE CIVIL

MANIFESTANTE É CONDENADO A PAGAR R$ 110 MIL POR DEPREDAR PRÉDIO PÚBLICO

2017-08-08T12:34:00.000-03:00

Em 2013, nas manifestações que tiveram início contra o aumento de R$ 0,20 nas passagens dos transportes públicos, em São Paulo, houve quem se aproveitasse das passeatas para se expressar de maneira raivosa e...

Em 2013, nas manifestações que tiveram início contra o aumento de R$ 0,20 nas passagens dos transportes públicos, em São Paulo, houve quem se aproveitasse das passeatas para se expressar de maneira raivosa e inconsequente, depredando o patrimônio público.
Aqueles que foram identificados tiveram contra si ações de indenização. Este é um caso, em que o autor, um jovem, foi condenado a pagar R$ 110 mil (R$ 100 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais).
Ainda que o rapaz não tenha bens nem condições de quitar a dívida, pode ter seu nome maculado.
A brincadeira saiu cara.

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Jovem é condenado a pagar R$ 110 mil por depredar Prefeitura em ato de 2013

Manifestações visavam impedir aumento da tarifa dos transportes públicos

O jovem Pierre Ramon Alves de Oliveira foi condenado ao pagamento de R$ 110 mil por depredação do prédio da prefeitura de São Paulo durante uma das manifestações de junho de 2013.

O valor foi dividido em cerca de R$ 100 mil para reparar os danos materiais e R$ 10 mil de indenização. A decisão foi tomada pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª vara da Fazenda Pública. A justiça julgou o processo como extinto depois da determinação da multa.

"Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu à reparação do dano material no importe de R$100.302,57, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos no importe de R$10.030,00, ambos os valores válidos para abril de 2014, os quais deverão ser desde então corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em consequência, julgo extinto o processo, com conhecimento do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC".

Em 2013, Pierre prestou depoimento sobre o acontecimento e foi liberado, porque não houve flagrante. Ele foi um dos participantes das manifestações de junho de 2013, cujo objetivo era protestar contra o aumento de R$ 0,20 nas passagens dos transportes públicos. A movimentação teve grande expressividade em todo País, principalmente nas grandes capitais.
Fonte: site R7

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

JUSTIÇA CONDENA ARQUITETO POR IRREGULARIDADES EM OBRA DE ALTO PADRÃO

2016-07-19T12:23:00.000-03:00

A 4ª Vara Cível do Fórum de Guarujá condenou um arquiteto a pagar, a título de reparação por danos materiais, a quantia gasta pelo proprietário de um imóvel para consertar irregularidades deixadas após finalização de obra. A decisão do juiz Marcelo Machado da Silva também determinou o pagamento de R$ 30 mil por danos morais e de R$ 13 mil de ressarcimento de despesas processuais.

Segundo os autos, o autor firmou contrato com o arquiteto no valor de R$ 6 milhões para reforma e ampliação de seu imóvel. A obra abrangeria a parte...

... interna do local e construção de área de lazer. Durante a reforma, no entanto, foi surpreendido com embargo judicial, sob o argumento de que a obra teria causado danos no imóvel vizinho e precisou arcar com despesas judiciais do processo, no valor de R$ 13 mil.

Laudo pericial também teria apontado a necessidade de reparos, como revisão de instalações elétricas, implementação do sistema de drenagem no campo de futebol, recuperação das trincas e fissuras dos muros, pavimentação da pista de kart, e outros.

Em sua decisão, o magistrado lembrou que, uma vez contratado para a realização da obra, o arquiteto “deve ser responsabilizado por eventual utilização de materiais e técnicas inadequadas ao padrão do imóvel”. Assim, deverá ressarcir o dono do imóvel pelos gastos com a correção dos problemas, que deverão ser comprovados documentalmente, com a juntada de três orçamentos para cada trabalho e prova do pagamento. O juiz afirmou, ainda, que é devida indenização pode danos morais, pois “superou a esfera do mero aborrecimento a necessidade de exigir reparos, a necessidade de conviver com as diversas anomalias que a reforma e a construção apresentaram e, pior, a necessidade de contratar outros profissionais para que fossem corrigidas as irregularidades provenientes dos serviços feitos pelo réu, e pelos quais o autor já tinha pago, e caro”.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0017233-40.2011.8.26.0223

Comunicação Social TJSP

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BANCO RESPONDE POR CHEQUE SEM FUNDOS DE CORRENTISTA?

2016-07-11T16:19:00.001-03:00

O banco responde se enviar talonários para clientes que não têm fundos?

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras nos casos de entrega de talões de cheques a correntista que, posteriormente, emite a ordem de...
pagamento sem provisão de fundos.

A seção decidirá, nesses casos, se existe defeito na prestação de serviço por parte da instituição bancária.

A afetação (encaminhamento) à seção, determinada pelo ministro João Otávio de Noronha, da Terceira Turma, foi cadastrada com o número 956. Uma vez afetada a matéria, devem ser suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Antes do julgamento, o ministro Noronha facultou a manifestação do Banco Central do Brasil (Bacen), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Beneficiário

O recurso, submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos, teve origem em ação de indenização na qual o autor narrou que era beneficiário de cheque emitido por empresa. Ao apresentar o cheque ao banco Bradesco para compensação, a ordem de pagamento foi devolvida por insuficiência de fundos.

O autor pediu judicialmente a condenação da instituição financeira, por entender que o banco não observou as normas de fornecimento de talões à empresa. Em primeira instância, o banco foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 32 mil.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), todavia, a condenação foi alterada para estabelecer indenização apenas no montante relativo aos valores contidos nos cheques emitidos sem provisão de fundos, que deveriam ser apurados em fase de liquidação da sentença.

Mesmo assim, o Bradesco apresentou recurso especial ao STJ, sob o argumento de que não poderia ser responsabilizado pelo pagamento de cheque emitido por um de seus correntistas sem a existência de fundos para desconto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.905 - SC RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A em que se discute a responsabilidade civil da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando a matéria devidamente prequestionada. Observo que a questão revela caráter representativo de controvérsia, razão pela qual afeto seu julgamento à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 do novo Código de Processo Civil. Comunique-se aos demais Ministros integrantes da Segunda Seção e oficie-se aos presidentes dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça dos Estados para os fins do art. 1.037, II, do novo CPC. Oficie-se, ademais, ao Banco Central do Brasil, à Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), facultando-lhes manifestação escrita no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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MORADOR DE RUA AGREDIDO COM SPRAY DE PIMENTA POR GUARDAS MUNICIPAIS SERÁ INDENIZADO

2016-06-27T09:46:00.001-03:00

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Catanduva a indenizar por danos morais um morador de rua agredido com spray de pimenta por guardas municipais. O valor da indenização foi fixado em R$ 15.760,00.

Consta nos autos que testemunhas e câmera de segurança confirmaram que o autor do processo estava dormindo...

em uma garagem quando foi abordado pelos guardas civis. Um deles se dirigiu ao morador de rua e, sem nenhum aviso, lançou spray de pimenta no rosto da vítima, que não havia esboçado reação.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior, o fato teve repercussão em redes sociais e na imprensa local, bem como gerou boletim de ocorrência e instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes.

A Prefeitura deverá indenizar o morador de rua pelos atos de seus guardas municiais, afirmou o magistrado, pois “pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos; basta que se demonstre o nexo causal entre o dano e a conduta”.

Os desembargadores Luciana Bresciani e Carlos Violante também participaram do julgamento, que foi unânime.

Apelação n° 1002882-22.2014.8.26.0132

Comunicação Social TJSP

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ESTADO INDENIZARÁ FAMÍLIA DE DETENTO QUE COMETEU SUICÍDIO

2016-06-24T14:10:00.003-03:00

Decisão é da 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 35 mil de indenização à mãe e à filha de um detento que se suicidou dentro de estabelecimento prisional. Para o colegiado, houve falha e omissão no dever de guarda e vigilância do detento, restando caracterizada a responsabilidade estatal.

Além da quantia referente aos danos morais, a criança terá direito a receber pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional até que complete a maioridade ou, se cursar ensino superior, na data em que completar 25 anos... de idade.

Vigilância

No caso, o detento se submetia a tratamento com medicamentos antipsicóticos e, mesmo assim, foi mantido em cela solitária, sem a devida guarda. As autoras contaram que dois dias antes da morte, ele já havia tentado o suicídio.

A relatora do recurso, desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, afirmou que, nesta perspectiva, não é admissível que alguém nestas condições tenha ficado sozinho e sem inspeção por tempo suficiente para dar cabo de sua própria vida, sem que nenhum agente público que estava no local pudesse perceber.

"Inadmissível, ainda, que o fato tenha sido constatado por sentenciado que realizava a limpeza do estabelecimento prisional, quando o suicídio já estava consumado. Enfim, não é possível acolher a tese de que, no caso concreto, o Estado não teria sido omisso e que não tem o dever de indenizar. Ao contrário."

Segundo a julgadora, uma vez constatada omissão e identificada como causa do evento danoso, está caracterizada a responsabilidade patrimonial da pessoa política.

Processo: 0001440-59.2013.8.26.0589

Fonte: Site Migalhas

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RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO. Risco do negócio.

2016-06-14T21:13:00.001-03:00

ACÓRDÃO TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Antecipação parcial da tutela inaudita altera parte - Admissibilidade - Relação consumerista - Responsabilidade de indenizar que nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou o serviço e o dano efetivamente ocorrente - Fatos estes incontroversos - Fixação de pensão mensal aos autores da vítima fatal - Caráter alimentar - Necessidade - Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, tem o juiz o poder-dever de conceder, total ou...
parcialmente, a tutela pleiteada - Inexistência, ademais, de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 859.717-7, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante TAM TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A e agravados R.F. E OUTRO.
ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 60/64 que, em ação de reparação de danos patrimoniais e morais causados em decorrência do acidente aéreo que veio a vitimar fatalmente a filha e esposa dos autores, deferiu parte da tutela pretendida, determinando o pagamento de uma
pensão mensal aos autores no valor de R$ 1.478,28, a partir do evento danoso, aferido na proporção de 8 0% do valor equivalente a 2/3 do salário da falecida.
Ausente o fumus boni iuris: deixou-se de conceder efeito suspensivo ao recurso.
Contra a decisão negativa do efeito pretendido, foi interposto agravo regimental, desprovido à unanimidade pela Turma Julgadora (fls. 422/423).
As informações do MM. Juiz a quo encontram-se entranhadas às fls. 397/398 e a resposta dos agravados às fls. 402/418.
Diante do defeito de representação da ré-agravante levantado pelos autores-agravados, o Relator do recurso abriu oportunidade à agravante para regularização de sua presentação processual, o que se deu às fls. 431/435.
É o relatório.
Com a regularização determinada pelo Relator do recurso às fls. 431/435, a preliminar de inadmissibilidade do agravo fica afastada.
A concessão parcial da tutela pretendida era medida de rigor, já que encontravam-se — como encontram-se — presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam;
a) prova inequívoca a convencer o Magistrado da probabilidade do direito afirmado;
b) fumus boni iuris, e
c) periculum in mora
É fato incontroverso que Marta Fantini encontrava-se no interior da aeronave no momento do acidente, vindo a falecer em razão do sinistro.
Também o é, serem os autores-agravados pai e marido da falecida, até porque em nenhum momento insurge-se a agravante contra isso.
Das razões do agravo, como observado pelo Relator do recurso, verifica-se que o inconformismo da ré está voltado às alegações de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, à concessão antecipada da tutela sem a instalação do contraditório e da aplicabilidade ao caso das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica, que estabelece responsabilidade
objetiva com valor limitado quando não demonstrada culpa grave ou dolo.
Mas sem qualquer razão.
Como afirma a própria agravante, o acidente com avião de sua propriedade se deu por defeito em peça incorporada. Dai a confissão de sua responsabilidade pelo evento, que é objetiva diante das normas do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à espécie.
E nesse ponto vale a pena referir a decisão proferida pelo Relator do recurso que negou efeito suspensivo ao agravo:
De nada adianta falar de culpa.
A hipótese é de responsabilidade civil objetiva estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não se discute culpa.
Todavia, como a agravante forneceu no instrumento uma série de decisões que, ao que parece, por desconhecerem o sistema que a Lei 8.078/90 instituiu no país, é necessário, gastar algumas linhas para cuidar do assunto.
Com efeito, no Brasil, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, numa harmonização com uma série de princípios (Cf. art. 170). Essa iniciativa de exploração da atividade econômica é, de fato, de uma forma ou de outra, a característica da sociedade
capitalista contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características, que não cabe aqui narrar. Mas, dentre elas, algumas são relevantes e alguns aspectos teóricos que embasam o lado prático da exploração interessam.
Uma das características principais da atividade econômica é o risco. Os negócios implicam em risco. Na livre iniciativa a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades por parte do empreendedor é fundamental para o investimento. Um risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota.
É claro que são muitas as variáveis em jogo e que terão que ser avaliadas, tanto mais se existir uma autêntica competitividade no setor escolhido. Os insumos básicos para a produção, os meios de distribuição, a expectativa do consumidor em relação ao produto ou serviço a ser produzido, a qualidade dos mesmos, o preço, incluído impostos etc, são preocupações constantes. Some-se a isso, o direito e o necessário desenvolvimento de todos os aspectos que envolvem o marketing do ponto de vista do empreendedor, em especial, a possibilidade — e, praticamente, a necessidade — da exploração da publicidade.
Aqui o que interessa é o aspecto do risco, que se incrementa na intrínseca relação com o custo. Esse binômio risco/custo (ao qual vai-se acrescer um outro: custo/benefício) é determinante na análise da viabilidade do negócio.
A redução da margem de risco a baixos níveis (isto é, aplicação máxima do estudo de todas as variáveis) eleva o custo a valores astronômicos, inviabilizando o projeto econômico. Em outras palavras, custo para ser suportável tem que ser definido na relação com benefício. Esse outro binômio
custo/benefício tem que ser considerado.
Não cabe aqui, também, abordar o aspecto legal da exploração de certas atividades econômicas que no Brasil, não comportam risco. Os monopólios são atividade sem risco, como também as ações econômicas de produção advindas do Estado diretamente, bem como a formação indesejável de oligopólios (que a legislação pátria pretende proibir). São exceções ao princípio geral da atividade econômica de risco e que. de qualquer maneira, não interferem no tema fundamental da Teoria do Risco do Negócio, incorporada pelo CDC.
Descobrir o ponto de equilíbrio de quanto risco vale a pena correr a um menor custo possível para se aferir uma maximização do benefício, é uma das chaves essenciais do negócio.
Dentro dessa estratégia geral dos negócios, como fruto da Teoria do Risco, um item especifico é o que está intimamente ligado à sistemática normativa adotada pelo CDC. É aquele voltado à avaliação da qualidade do produto e do serviço, especialmente voltados para adequação, finalidade, proteção
à saúde, segurança e durabilidade. Tudo referendado e complementado pela informação.
Em realidade, a palavra "qualidade" do produto ou do serviço pode ser o aspecto determinante, na medida em que não se pode compreender qualidade sem o respeito aos direitos básicos do consumidor.
E nesse ponto da busca da qualidade surge, então, novamente, e particularmente, o problema do risco/custo/benefício. Acrescido agora de outro aspecto considerado tanto na Teoria do Risco quanto pela lei consumerista: a produção em série.
Então, como característica da sociedade de massa, tem-se a produção em série (massificada). Em produções seriadas é impossível assegurar como resultado final que o produto ou o serviço não terá vício/defeito.
Para que uma produção em série conseguisse um resultado isento de vício/defeito, seria preciso que o fornecedor elevasse seu custo a níveis altíssimos, o que inviabilizaria o preço finai do produto e do serviço e desqualificaria a principal característica da produção em série, que é a ampla oferta para um
número enorme de consumidores.
Dessa maneira, sem outra alternativa, o fornecedor tem que correr o risco de fabricar produtos e serviços a um custo que não prejudique o benefício.
Aliado a isso, está o indelével fato de que produções em série envolvem milhares de componentes físicos que se relacionam, operados por outras milhares de mãos humanas que os manuseiam direta ou indiretamente''. A falha é inexorável: por mais que o fornecedor queira, ele não consegue evitar que seus produtos ou serviços cheguem ao mercado sem vício/defeito.
Mesmo nos setores mais desenvolvidos, onde as estatísticas apontam para vícios/defeitos de fabricação próximos de zero, o resultado final para o mercado será a distribuição de um número bastante elevado de produtos e serviços com vícios/defeitos. E isso se explica matematicamente: supondo um índice percentual de vício/defeito no final do ciclo de fabricação c/e apenas 0,1 %
aplicado sobre alta quantidade de produção, digamos, 100.000 unidades, ter-se-á 100 produtos entregues ao mercado com vício/defeito.
Logo, tem-se que lidar com esse fato inevitável (e incontestável): há e sempre haverá produtos e serviços com vício/defeito.
Dessa maneira, nada mais adequado do que controlar, como o fez a Lei 8.078/90, o resultado da produção viciada/defeituosa, cuidando de garantir ao consumidor o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
Note-se que a questão do vício/defeito envolve o produto e o serviço em si, independentemente da figura do fornecedor (bem como de sua vontade ou atuação). É — como se verá — o produto e o serviço que causam diretamente o dano ao consumidor e não o fornecedor. Este só é considerado na
medida em que é o responsável pelo ressarcimento dos prejuízos.
Nesse ponto tem-se, então, que colocar outro aspecto relevante, justificador da responsabilidade do fornecedor, no que respeita ao dever de indenizar. E ele o da origem do fundo capaz de pagar os prejuízos.
Inclusive, com a contribuição dos robôs e dos sistemas de automação.
Que no Brasil são praticamente inexistentes 1 . Um número bastante ínfimo e apenas hipotético. Ao que parece, os índices reais são muito superiores.
E a receita do fabricante, produtor, prestador de serviço etc, que responde pelo ônus da indenização relativa ao prejuízo sofrido pelo consumidor. O motivo, aliás, é simples: a receita abarca "todos" os produtos e serviços oferecidos. "Todos", isto é, tanto os produtos e serviços sem vício/defeito,
quanto aqueles que ingressaram no mercado com vicio/defeito. O resultado das vendas, repita-se, advém do pagamento do preço pelo consumidor dos produtos e serviços bons e viciados/defeituosos.
É dessa forma, então, que se justifica a estipulação de uma responsabilidade objetiva do fornecedor.
Mas, existe, ainda, um outro reforço dessa justificativa e que formatará por completo o quadro qualificador e que obrigou a que o sistema normativo adotasse a responsabilização objetiva. É o relacionado não só a dificuldade da demonstração da culpa do fornecedor, assim como ao fato de que,
efetivamente, muitas vezes, ele não tem mesmo culpa do produto ou serviço terem sido oferecidos com vício/defeito.
Essa é a questão: o produto ou serviço são oferecidos com vício/defeito, mas o fornecedor não foi negligente, imprudente, nem imperito. Se não se tivesse a responsabilidade objetiva, o consumidor terminaria fatalmente lesado, sem poder ressarcir-se dos prejuízos sofridos (como era no regime
anterior).
Explicando melhor: no regime de produção em série — característica da atual sociedade de massas ~ o fabricante, produtor, prestador de serviços etc, não podem ser considerados, via de regra, negligente, imprudente ou imperito.
Como é sabido, o negligente é aquele que causa dano por omissão; o imprudente é o que causa dano por ação; e o imperito é o profissional que não age com a destreza que dele se espera.
Ora, o produtor contemporâneo, em especial aquele que produz em série, não é negligente, imprudente ou imperito. Ao contrário, numa verificação de seu processo de fabricação, perceber-se-á que no ciclo trabalham profissionais que avaliam a qualidade dos insumos adquiridos, técnicos que
controlam cada detalhe da produção, engenheiros de qualidade testam os produtos fabricados, enfim, no ciclo de produção como um todo, não há, de fato, omissão (negligência), ação imprudente ou imperícia. No entanto, pelas razões já expostas, haverá produtos e serviços viciados/defeituosos.
Vê-se, só por isso, que se o consumidor tivesse que demonstrar a culpa do produtor, não conseguiria. E, na sistemática anterior do Código Civil (art. 159), o consumidor tinha poucas chances de se ressarcir dos prejuízos causados pelo produto ou pelo serviço.
Além disso, ainda que culpa houvesse, sua prova como ônus para o consumidor levava ao insucesso, pois o consumidor não tinha e não tem acesso ao sistema de produção e, também, a prova técnica posterior ao evento danoso tinha pouca possibilidade de demonstrar culpa.
Poder-se-ía dizer que antes — por incrível que isso possa parecer — o risco do negócio era do consumidor. Era ele quem corria o risco de adquirir um produto ou serviço, pagar seu preço (e assim, ficar sem seu dinheiro) e não poder dele usufruir adequadamente ou, pior, sofrer algum dano. É
extraordinário, mas esse sistema vigeu até 10/03/1991, em flagrante injustiça e inversão lógica e natural das coisas.
Agora, com o CDC, o risco integral do negócio é do fornecedor.
Registre-se, por fim, apenas, corroborando tudo o que foi dito, que a Lei 8.078/90 intitula a seção em comento como "Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço" porque a norma, dentro do regramento da responsabilidade objetiva é dirigida ao fato do produto ou serviço em si. É o fato do
produto e do serviço causadores do dano o que importa.
O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado) o produto e/ou o serviço e o dano efetivamente ocorrente.
É essa, a teoria — e a realidade — fundante da responsabilidade civil objetiva estatuída no CDC, assim como as amplas garantias indenizatórias em favor do consumidor que sofreu o dano — ou seus familiares ou, ainda, o equiparado e seus familiares.
Frise-se: in casu, se o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou o serviço e o dano efetivamente ocorrente, havia — como há — prova inequívoca a convencer o Judiciário da necessidade da antecipação da
tutela inaudita altera parte.
Como dito, tais fatos são incontroversos, já que a filha e esposa dos autores encontrava-se no avião de propriedade da ré-agravada no momento em que o acidente ocorreu, causando-lhe a morte e, de conseqüência, prejuízos aos autores.
Logo, é inconteste a presença do fumus boni iuris e da prova inequívoca, necessária à demonstração da probabilidade do direito alegado.
E o mesmo pode-se dizer do periculum in mora, e com muito mais razão. A tutela antecipada concedida tem caráter eminentemente alimentar. E como constou do julgamento do agravo regimental interposto "(...) a decisão de 1a instância, que continua prevalecendo pela não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, é que garantiu que os agravados não sofressem
dano irreparável. É que tendo em vista o caráter alimentar do valor a ser pago, ele é necessário à subsistência dos agravados" (fls. 423).
Presentes todos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil tem o juiz o poder-dever de antecipar, total ou parcialmente, a tutela pleiteada quando convencido da sua necessidade.
Ademais, nem o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado existe, único obstáculo imposto pela lei para concessão da tutela.
Assim, nenhuma ilegalidade macula a r. decisão que concedeu inaudita altera parte antecipação parcial da tutela pretendida.
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo.
Presidiu o julgamento, o Juiz OSEAS DAVI VIANA e dele participaram os Juizes JOSÉ MARCOS MARRONE e FRANCO DE GODÓI
São Paulo, 25 de agosto de 1999.
RIZZATTO NUNES - Juiz Relator
Fonte: TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO N° 859.717-7, da Comarca de SÃO PAULO

MÉDICOS SÃO CONDENADOS POR MORTES EM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

2016-06-14T12:30:00.000-03:00

Três pacientes receberam perfluorocarbono nas veias em vez de soro, no Hospital Vera Cruz, em Campinas, em 2013; réus, que podem recorrer, pegaram 4 anos de prisão, pena substituída por restritivas, como proibição de frequentar 'locais de má reputação'

A juíza da 1.ª Vara Criminal de Campinas, Patrícia Suárez Pae Kim, condenou dois médicos sócios da Ressonância Magnética...Campinas (RMC), dois auxiliares de enfermagem e uma enfermeira pela morte de três pacientes, em 2013. Os casos ocorreram após as vítimas receberem perfluorocarbono – utilizado para exames na região pélvica sem contato direto com o corpo e não solúvel no sangue – em vez de soro durante um procedimento de ressonância magnética, no Hospital Vera Cruz, em Campinas.

Cabe recurso à decisão. A sentença do dia 30 de maio inocentou outros dois réus e descartou a possibilidade de fraude processual apontada pelo Ministério Público.

De acordo com laudo da Polícia Civil, a auxiliar em enfermagem que aplicou a substância foi induzida ao erro em razão do perfluorocarbono estar armazenado sem identificação junto às bolsas de soro.

A juíza condenou os réus por homicídio culposo – quando não há intenção de matar.

Os médicos pegaram quatro anos de prisão, os auxiliares e a enfermeira a três anos.

A magistrada impôs aos réus penas restritivas de direitos. Eles estão proibidos de ‘freqüentar determinados lugares, como bares, casas de prostituição e locais de má reputação pelo mesmo período da condenação’. E terão de prestar serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa
por dia de condenação.

COM A PALAVRA, O HOSPITAL VERA CRUZ:
Em nota publicada no seu portal da internet, o Hospital Vera Cruz informou que respeita e acata a decisão da Justiça.

“O Hospital Vera Cruz e a Ressonância Magnética Campinas vêm a público declarar que respeita e acata a decisão da juíza Patrícia Suárez Pae Kim, da 1ª Vara Criminal de Campinas, sobre os fatos ocorridos na Ressonância Magnética Campinas dentro das dependências do Hospital Vera Cruz em janeiro de 2013.”

Fonte: O Estado de S. Paulo/TJSP

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

EMPRESA DE SANEAMENTO É RESPONSABILIZADA POR INTERDIÇÃO DE IMÓVEL.

2016-06-14T12:01:00.000-03:00

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de saneamento básico de São José do Rio Preto ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma família que teve imóvel interditado em razão de constantes vazamentos de esgoto. Foi fixado o valor de R$ 76 mil a título de danos materiais. Com relação aos danos morais, serão R$ 20 mil para cada um dos...

quatro integrantes da família.

De acordo com o processo, a casa sofreu avarias em razão de frequentes transbordamentos de esgoto. O problema teria atingido seu ápice com o afundamento da parede lateral do imóvel e o aparecimento de várias rachaduras no imóvel. A situação levou a Defesa Civil a interditar a casa, forçando a família a ficar nove meses afastada da residência. Os autores e testemunhas afirmaram que o pai e uma das filhas viveram por três meses em um carro e, em seguida, em um “barraco”; a esposa morou com parentes; e a filha menor foi acolhida por uma vizinha.

Para o relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Pachi, tanto a Defesa Civil quanto o perito judicial que avaliou o local chegaram à conclusão de que a culpa pelo ocorrido é exclusiva da empresa. “Nos esclarecimentos o perito repisou que a infiltração de esgoto ocasiona a perda de resistência do solo, por acúmulo de dejetos, e o consequente recalque na construção”, escreveu o magistrado em seu voto. “O transbordo do esgoto ocorreu por falha do recorrente que nada fez para evitar o rompimento da rede de coleta”, afirmou. “É evidente a responsabilidade do réu por sua desídia, porquanto deve responder pelos danos que sua omissão/falha administrativa causou.”

Os desembargadores Rebouças de Carvalho e Décio Notarangeli também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação n° 0013640-74.2012.8.26.0576
Comunicação Social TJSP

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PT É CONDENADO A PAGAR r$ 3,5 MI POR ESQUEMA DE PROPINA NA GESTÃO DE CELSO DANIEL

2016-06-13T10:20:00.001-03:00

Improbidade
Partido teria sido beneficiário de esquema que envolvia empresas de transporte coletivo.
O juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª vara da Fazenda Pública de Santo André/SP, condenou, solidariamente, o PT, um ex-secretário, empresários e políticos a devolverem R$ 3,5 milhões ao erário do município de Santo André. O partido seria beneficiário de um esquema de corrupção montado na gestão Celso Daniel, de 1997 a 2001, que envolvia pagamento de...
propina por empresas de transporte coletivo para financiar campanhas eleitorais.
De acordo com o MP/SP, empresários e políticos teriam se associado para desviar recursos que seriam direcionados ao financiamento de campanhas eleitorais do referido partido político. As empresas eram obrigadas a pagar propina para operar no sistema de transporte público da cidade.

Na sentença, o juiz considerou que as provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que houve esquema de propina montado para extorquir os empresários.

"É lícito concluir que JOSÉ DIRCEU, na qualidade de Presidente do DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, drenou, para atender a interesses partidários, montante expressivo dos recursos obtidos criminosamente dos empresários do ramo de transporte coletivo do Município de Santo André."

Além de ressarcir o erário, o ex-secretário de serviços municipais Klinger Luiz de Oliveira Souza e os empresários Ronan Maria Pinto e Sérgio Gomes da Silva, o Sombra também tiveram decretada a perda da função pública, terão que pagar multa civil de três vezes o valor do dinheiro desviado e estão proibidos de contratar com o poder público pelo período de dez anos.

O empresário Luiz Marcondes de Freitas Júnior foi condenado à devolução de R$ 360 mil, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público por dez anos. O ex-ministro de Dilma Gilberto Carvalho deverá pagar multa civil no valor de 50 vezes o valor da remuneração recebida na época, está proibido de contratar com o poder público por três anos e teve decretada a perda do cargo de presidente do Conselho Nacional do Sesi.

Processo: 0006304-61.2007.8.26.0554

Fonte: Site Migalhas / TJSP

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CORTE INDEVIDO DE ENERGIA GERA DEVER DE INDENIZAR

2016-06-13T10:16:00.003-03:00

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por corte indevido no fornecimento de energia a uma residência. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e multa de R$ 30 mil em razão do descumprimento de determinação judicial.
Consta dos autos que a autora requisitou o cadastramento do medidor de energia elétrica em seu nome em 2014, mas, um mês depois, o fornecimento foi suspenso. Ela fez inúmeras solicitações de regularização à empresa, porém o serviço só foi restabelecido após um ano, mesmo havendo sentença judicial determinando o religamento da energia.
Para o relator do recurso, desembargador Reinaldo Felipe Ferreira, a má...

prestação do serviço caracteriza o dever de indenizar. “Suspendendo indevidamente o fornecimento do serviço, deixando a consumidora sem energia elétrica, evidente que os transtornos sofridos ultrapassam o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da empresa ré.”
Os desembargadores Antonio Nascimento e Bonilha Filho também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação n° 1019337-55.2014.8.26.0005

Comunicação Social TJSP

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PREFEITURA É CONDENADA A INDENIZAR POR MORTE EM INUNDAÇÃO

2016-05-19T14:16:00.002-03:00

A prefeitura de Tatuí, no interior de São Paulo, foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização à família de um jovem de 21 anos que morreu afogado após ser levado por uma enxurrada, em dezembro de 2010. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a falta infraestrutura para escoamento da chuva contribuiu para a morte.

A decisão da 11.ª Câmara de Direito Público foi publicada na... segunda-feira, 16, e confirma sentença dada ao caso em primeira instância. A prefeitura vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O acidente aconteceu durante forte chuva que atingiu a cidade. Marcos Vinícius de Freitas caminhava pela Rua Prudente de Moraes, próximo da região central, quando foi surpreendido pela enxurrada. Segundo testemunhas, ele foi arrastado e ficou preso sob um carro estacionando num ponto alagado. Retirado pelos bombeiros, acabou morrendo no hospital.

De acordo com o desembargador Aroldo Viotti, relator do processo, ficou provado que a via pública não tinha sistema de escoamento de água, como galerias e bocas-de-lobo, o que contribuiu para a dimensão assumida pela enxurrada. “Há, portanto, seguro registro de inércia e descaso do Poder Público em linha de causalidade com o evento lesivo”, escreveu na decisão.

A prefeitura informou que, embora se solidarize com o drama da família, vai entrar com novo recurso, como manda a legislação.

Fonte: Revista Isto é / TJSP

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ACIDENTE DA TAM: JUIZ BLOQUEIA R$ 2,4 MI DE ACUSADOS DE FALHA EM OBRA NA PISTA DE CONGONHAS. O pior acidente aéreo

2016-05-19T13:55:00.001-03:00

A Justiça bloqueou os bens de sete pessoas e de uma empresa responsáveis por irregularidades em obras na pista de pouso e no pátio de aviões do aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Somados, os bens congelados totalizam R$ 2,43 milhões.
Segundo o Ministério Público Federal, autor do pedido de bloqueio, a empresa Talude Comercial e Construtora recebeu recursos da Infraero (estatal responsável por... Congonhas) sem concluir os serviços.
A empresa havia vencido licitação contratada pela Infraero. As obras ocorreram entre 2001 e 2002, com previsão de entrega para setembro de 2003. O combinado era que a Talude recebesse R$ 5,4 milhões pela obra, mas, na prática, recebeu R$ 500 mil a mais –e uma avaliação constatou, segundo o Ministério Público Federal, que havia irregularidades na obra.

"A autorização dos repasses por serviços não concluídos ou realizados em desacordo com o contrato gerou prejuízos aos cofres públicos superiores a R$ 1,2 milhão, em valores atualizados", informou a Procuradoria.

O contrato foi encerrado em 2004; a pista apresentava índices de atritos inferiores aos adequados e acumulava água. Os problemas levaram a Infraero a fazer nova licitação para as obras na pista –o edital acabou cancelado pelo Tribunal de Contas da União por falhas que, segundo o órgão, comprometiam a concorrência.

ACIDENTE
As obras na pista foram retomadas apenas em maio de 2007, por meio de contratação emergencial do consórcio OAS/ Camargo Corrêa/ Galvão. A pista foi liberada sem passar por inspeção. Em 17 de julho, um Airbus A320 da TAM não conseguiu parar na pista a tempo e bateu na avenida Washington Luís, o que resultou na morte de 199 pessoas –o pior acidente com uma companhia aérea brasileira na história.

A investigação do acidente apontou relatos de problemas na pista, mas isso não foi determinante para a tragédia. A Aeronáutica concluiu que o avião acelerou em vez de frear –um dos reversores (dispositivo que ajuda a frear) estava inoperante. A falta de norma que proibisse pousos com reverso inoperante contribuiu para a tragédia, apontou a investigação.

Além da Talude e de seus representantes, são réus na ação cinco empregados da Infraero, incumbidos de gerenciar e inspecionar o cumprimento do contrato.

Procurada, a Infraero disse não ter sido notificada da ação do MPF e, portanto, não comenta o assunto. A reportagem não conseguiu contato com a construtora Talude.

Fonte: Folha de São Paulo On Line /TJSP

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STF: DETENTO MORTO EM TENTATIVA DE FUGA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

2016-04-11T16:34:00.001-03:00

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 939008, interposto pelo Estado do Ceará contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE) que manteve o pagamento de indenização à família de um detento que foi baleado pelas costas e morto em tentativa de fuga de estabelecimento prisional. O relator salientou que o acórdão é coerente com a jurisprudência do STF e que, para divergir, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 da Suprema Corte.

Segundo o acórdão recorrido, o laudo cadavérico juntado aos autos narra que...

vários disparos atingiram o detento pelas costas, impossibilitando sua reação e inviabilizando a utilização da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. A decisão do TJ-CE assenta, ainda, a existência de excesso na conduta dos agentes, que “poderiam apenas terem contido a tentativa de evasão, poupando a vida do detento”.

De acordo com o tribunal cearense, ficou configurada a responsabilidade civil do Estado em reparar o dano, tanto pelo dever de guarda dos condenados à pena de reclusão quanto pela obrigação de fazer o necessário para garantir a integridade do preso. O Estado interpôs recurso extraordinário sob o argumento de que a culpa foi exclusivamente da vítima e que os agentes agiram no cumprimento do dever legal ocasionado pela conduta ilícita do detento. O tribunal negou a remessa do recurso ao STF sob o argumento de não haver base constitucional para análise da matéria pela Corte e destacou a inadmissibilidade de recurso para revolvimento de fatos e provas.

Ao analisar agravo interposto pelo governo do Ceará contra a decisão do TJ-CE, o relator ressaltou que o acórdão do Tribunal de Justiça discorre sobre a responsabilidade estatal em dar segurança a toda sociedade, inclusive os condenados à pena de reclusão e que, mesmo em tentativas de fuga, é dever o Estado coibir, “mas de maneira a não sacrificar a vida daqueles que deveria proteger”. O acórdão também aponta que o governo estadual não conseguiu provar alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.

“Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou pela responsabilidade objetiva do Estado no caso de morte de detento sob sua custódia”, concluiu o relator ao negar seguimento ao agravo.

Fonte: STF

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

TRATOR PARADO NA CONTRAMÃO É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE

2016-04-05T12:56:00.001-03:00

O trator estava parado, após uma curva, na contramão, sem a sinalização devida. A motorista, dirigindo automóvel que recebeu de herança do pai, colidiu com o trator. Ambos os motoristas - a do automóvel e o do trator - discutiram e, sem acordo, a motorista ajuizou ação para ressarcir-se de perdas e danos, inclusive danos morais.
A Autora venceu em primeiro grau. Ambos recorreram e, ao final, foi o motorista do trator condenado ao pagamento das perdas materiais, apurados por perito.
Os danos morais foram negados, à porque os julgadores entenderam ter...
havido ofensa recíproca.
ACÓRDÃO
ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MILTON
CARVALHO (Presidente sem voto), ARANTES THEODORO E WALTER CESAR
EXNER.
São Paulo, 31 de março de 2016.
Jayme Queiroz Lopes
EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE, POR TER DEIXADO TRATOR PARADO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SEM SINALIZAÇÃO DEVER DE INDENIZAR, QUE COMPREENDE O CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA COM PEÇAS NOVAS E NÃO RESTAURADAS DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE LADO A LADO, JÁ QUE OS INSULTOS QUE AS PARTES PROMOVERAM, UMA CONTRA A OUTRA, NÃO PASSAM DE MERO ABORRECIMENTO SENTENÇA ALTERADA. Apelações parcialmente providas. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, advindos de acidente de veículo, julgada parcialmente procedente pela sentença de fls. 192/194. Embargos de declaração foram acolhidos às fls. 203, para rejeitar o pedido formulado na reconvenção. Recorre o réu, alegando ilegitimidade ativa para o processo, pois apenas a prova efetiva da propriedade do veículo, consubstanciada pelo CRLV ou, no caso dos autos, pelas declarações do processo de inventário de JJM é que permitiria aos autores o pleno exercício do direito de ação; que no mérito também tem razão, já que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora E., que vinha em velocidade excessiva e não teve tempo de frear; que E. não apresentou comprovante de que é motorista legalmente habilitada, o que induz que o acidente ocorreu por conta de sua imperícia; que o atestado médico assinado pela Dra. SGM (filha de E.) não tem credibilidade, pois E. poderia ter se valido do Pronto Socorro local ou de um dos hospitais particulares de Atibaia ou Bragança, mas não o fez, o que indica sua intenção de obter vantagens escusas; que não se dirigiu a E. com os insultos que a inicial alega. Recorrem também os autores, alegando que o valor sugerido pelo perito judicial está errado, pois o fato de algumas peças poderem ser recuperadas não os obriga a tanto; que mesmo as peças que poderão ser recuperadas devem ser trocadas; que o próprio laudo recomenda que o veículo não seja reparado em oficina mecânica autorizada GM, pois o custo da reparação atingiria um valor que inviabilizaria seu reparo; que tal sugestão do perito determina que a indenização deva se dar no valor pleiteado na inicial (R$ 15.532,00), sendo típico caso de perda total. Ambos os recursos são tempestivos e não vieram com preparo, porque as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Houve resposta apenas do autor (fls. 233/237). É o relatório. Constou da sentença: “Por primeiro, rechaço a preliminar de ilegitimidade de parte arguida em sede de contestação, uma vez que a parte autora é parte legítima para compor o polo ativo da demanda, tendo em vista que o veículo é bem móvel e a sua transferência se dá com a tradição (art. 1.267, do CC). O pedido principal é procedente e o pedido reconvencional é improcedente. A testemunha EMO, narrou, em Juízo, que estava na companhia da autora no dia do acidente e que a autora conduzia seu veículo pela estrada quando deparou-se com o trator do requerido. Afirmou, ainda, que o trator do requerido encontrava-se na contramão, logo após uma curva, não havendo tempo de desviar ou frear o veículo. Ao fim, aduziu que não havia qualquer sinalização no local do acidente. A testemunha CO, asseverou, em Juízo, que passou no local do acidente após o acidente e que a máquina do requerido encontrava-se na contramão, após uma curva, sem qualquer sinalização indicando a presença do maquinário. A testemunha ACS, afirmou que estava presente no local do acidente e que a autoraconduzia seu veículo em alta velocidade e por isso não conseguiu frear seu veículo, vindo a chocar-se com o trator do requerido. Narrou, ainda, que o trator encontrava-se parado nacontramão, contudo o acidente só ocorreu pelo fato da autora estar acima do limite de. Ao fim, afirmou que o campo de visão era grande e que a autora conseguiu visualizar o trator só não conseguiu parar. O laudo pericial encartado aos autos às fls.147/173 concluiu que o requerido é o único responsável pelo acidente, uma vez que trafegava o trator sem autorização e sem os documentos fornecidos pelos órgãos competentes, bem que faltaram avisos de advertência, sinalizações, placas e cones que deveriam serempregados ao se estacionar uma máquina agrícola na contramão de uma rodovia. A prova e a prova pericial confirmam que o requerido não respeitou a legislação de trânsito ao parar seu maquinário na contramão da rodovia, sendo certo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dele, de forma que é responsável pelos danos causados a autora. Consequentemente, rejeito a reconvenção (vide fls. 58/62). No que tange aos danos materiais estes ficaram evidentemente demonstrados nos autos, vez que a autora em decorrência da ilícita do requerido sofreu avarias em seu veículo. O expert atestou à fl.185 que o montante para reforma do veículo seria de R$ 6.492,67 (fls. 185 - peças e mão-de-obra). De banda, no que diz respeito aos danos morais estes ficaram evidenciados nos autos, vez o atestado de fl. 23 comprova que a autora ficou 15 dias afastada de suas atividades diárias em razão do acidente de trânsito, razão pela qual fixo os danos morais em R$ 5.000,00. Assim, é o caso de conceder parcialmente o pedido da autora. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos apresentados por Espólio de JJM, representado por sua inventariante EGGM, com o fim de condenar o requerido no pagamento da quantia de R$ 6.492,67 a título de indenização por danos materiais e a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A correção monetária far-se-á pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Os juros mora serão de 1% ao mês. A atualização dos valores terá como data inicial a data do acidente e os juros desde a citação do requerido (fls. 45 - 18.03.2014). Condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais (R$ 3.000,00), os quais deverão ser devolvidos para a autora, bem como nos honorários que fixo em 1.200,00.” A ação de indenização por danos materiais e morais foi ajuizada pelo Espólio de JJM, representado por sua inventariante EGGM (que também é autora da ação), contra AAS. Aduzem os autores que, em 4/6/2013, E. trafegava com seu veículo quando, após uma curva fechada, deparou-se com um trator, que estava parado na contramão de direção e ocupava mais da metade da pista de rodagem; que não teve tempo de frear seu veículo nem de conduzi-lo para a pista contrária, vindo com ele a colidir. Pretendem verse indenizados pelos danos materiais e morais que sofreram. O réu contestou (fls. 47/52), alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de E., que conduzia seu veículo em excesso de velocidade. O réu apresentou também reconvenção (fls. 58/62), alegando que foi xingado por E., o que se espalhou rapidamente pela cidade de Piracaia, causando-lhe humilhação e ensejando indenização por danos morais. Já de início afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois com a morte de JJM seu veículo passou para a titularidade de seu espólio. Nem na contestação nem no apelo o réu nega que estivesse parado com seu trator na contramão de direção. Trata-se de fato incontroverso. Essa é a causa determinante do acidente e não a suposta velocidade excessiva de E., que, aliás, não ficou claramente provada. Ademais, o laudo pericial atestou que o trator do réu não possui autorização para transitar em rodovias, não tem faróis dianteiros, não tem dispositivos de sinalização traseira nem indicadores luminosos de mudança de direção, tampouco possui retrovisores e sinalizadores refletivos, “possibilitando que outros veículos visualizem as máquinas agrícolas em distâncias seguras principalmente em locais de pouca luminosidade” (fls. 155/156). O pedido era mesmo procedente, portanto. Foi feita vistoria no veículo, que confirmou diversos danos (fls. 158). O perito especificou o valor de cada peça a ser trocada, mas em seguida salientou que “não existe necessidade de substituição de todas as peças cotadas, que sem dúvida inviabilizaria o reparo deste veículo. Muitas oficinas reparadoras de qualidade recuperam peças para tornar viável o reparo (...)”. A magistrada acatou a sugestão do perito e condenou o réu ao pagamento de R$ 6.492,67 (fls. 185), considerando o valor de mão-de-obra (R$ 4.300,00) mais o das peças que deverão ser substituídas (R$ 2.192,67). Ocorre que os autores não estão obrigados a aceitar que o reparo de seu veículo compreenda peças restauradas. Não foi deles a responsabilidade pelo acidente e o réu deve repará-los a fim de deixar o carro o mais próximo do estado em que se encontrava, o que não se compatibiliza com peças recuperadas, diversamente do que foi sugerido pelo expert, mas sim com peças novas. Não há que se falar também que tenha havido perda total do veículo, nos termos do laudo pericial. A soma dos valores das peças que foram danificadas pelo acidente (R$ 11.814,51 fls. 151) com o valor da mão-de-obra (R$ 4.300,00 fls. 160) equivale a R$ 16.114,51, valor que deve ser considerado como o devido. Com relação aos danos morais, os autores imputam responsabilidade ao réu, que teria agredido verbalmente E. após o acidente. Nada foi relatado na inicial a respeito de eventual problema físico sofrido por essa autora. Considerando que o réu também alega ter sido agredido verbalmente após o acidente, entendo que os insultos não causaram às partes mais do que meros aborrecimentos, não passíveis de indenização moral de lado a lado. Em suma, a sentença fica alterada para que o valor da indenização por danos materiais seja alterado para R$ 16.114,51, com atualização desde a data do laudo pericial, e para que a indenização moral seja excluída da condenação, ficando mantida no restante. Diante do exposto, dou provimento em parte a ambos os apelos. Jayme Queiroz Lopes Relator
Fonte: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 3002349-79.2013.8.26.0450 voto 25206 2. 36ª. CÂMARA COMARCA: Piracaia 2ª Vara

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

HOMEM ACUSADO FALSAMENTE DE SEQUESTRO SERÁ INDENIZADO POR AUTOR DA DENÚNCIA

2016-03-21T21:11:00.002-03:00

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que homem denunciado injustamente pelo crime de extorsão mediante sequestro receba indenização da pessoa que o acusou. O desembargador Rômolo Russo, relator do recurso, afirmou que o caso é “peculiar e grave” e manteve o valor da compensação por danos morais em R$ 10 mil.

Consta nos autos que o homem registrou boletim de...

ocorrência afirmando que havia sido sequestrado pelo autor e outras três pessoas, que queriam ter acesso a sua conta em um jogo online. A polícia abriu inquérito, que resultou na prisão preventiva do autor por 36 dias. Além disso, a suposta vítima concedeu entrevistas a jornais e programas de televisão relatando sua versão e expondo os demais.

Após o decurso das investigações, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos absolveu os supostos sequestradores, “pois os fatos referidos na denúncia não restaram ao longo da instrução devidamente comprovados”. Testemunhas afirmaram que viram os envolvidos conversando normalmente no dia dos fatos e foi descoberto que o denunciante estava envolvido com a namorada do autor da ação.

“Tais circunstâncias, somadas às conclusões do juízo criminal, indicam que, sem fundamento fático, mas movido por desentendimentos com os acusados, o réu maliciosamente lhes imputou a prática do crime de extorsão mediante sequestro”, concluiu o desembargador Rômolo Russo em seu voto.

        O julgamento, unânime, teve participação dos desembargadores Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi.

        Apelação nº 0027046-05.2010.8.26.0554

        Comunicação Social TJSP

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE, MESMO COM MOTORISTA IMPRUDENTE

2016-02-23T21:42:00.000-03:00

Mesmo que um motorista tenha causado o acidente ao fazer uma manobra irregular e perigosa, a administradora de uma rodovia com má sinalização será responsabilizada solidariamente na indenização à vítima. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso que aconteceu em trecho com pedágio da BR 101, próximo a Florianópolis.

Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vítima. Um veículo fez...

uma conversão proibida, atravessando cones que sinalizavam a obra, e chocou-se contra uma moto. A condutora da moto ficou tetraplégica em decorrência do acidente.

Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a vítima obteve sucesso, tendo a sentença sido reformada em acórdão que condenou solidariamente a concessionária responsável pelo trecho e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Além de pensão, os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais, mais a compra de uma cadeira de rodas para a vítima.

A administradora recorreu para o STJ alegando que o acidente fora causado em um trecho em obras de responsabilidade do DNIT – o que, portanto eximiria sua responsabilidade – e que não era possível estabelecer o nexo causal entre a possível falha de sinalização na rodovia e o acidente causador da lesão permanente na vítima.

Os argumentos foram rejeitados pelos ministros. Para o relator do recurso, o desembargador convocado Olindo Menezes, não há indícios de irregularidade no acórdão do TRF-4, e não é possível reexaminar o mérito da questão. Logo, não é possível fazer novo questionamento com relação à existência ou não de nexo causal entre a má sinalização da obra e o acidente. Também não é possível discutir o valor da indenização por danos estéticos e morais.

Caso semelhante
O desembargador apontou que o STJ já examinou de forma detalhada uma situação semelhante envolvendo a responsabilidade de empresas que administram rodovias. A conclusão foi enfática ao estabelecer o vínculo de responsabilidade.

O voto destacou decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 327.904-1/SP adotou a tese da dupla garantia, de forma a garantir ao particular a possibilidade de ingressar com ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público. O STF frisou a possibilidade quase certa de obtenção do pagamento do dano.

Com a decisão, é mantido o entendimento de que a empresa detentora da concessão para explorar rodovia é responsável solidária no caso de acidente em que foi comprovado, no decorrer do processo, que a falta de sinalização em obra provocou acidente, causando lesão permanente a pessoas. Destacou o relator que “se estabeleceu automaticamente uma relação de consumo entre a vítima do evento e a recorrente (concessionária do serviço público)”.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PREFEITURA INVADE PROPRIEDADE E É OBRIGADA A INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS

2016-02-10T13:01:00.000-02:00

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Botucatu por invadir propriedade privada para execução de obras públicas, sem autorização judicial. A Municipalidade deverá indenizar o casal proprietário no valor de R$ 230 mil pelos danos materiais causados.

Consta ...

dos autos que, ao executar obras de conservação e acertamentos topográficos em estrada rural, funcionários municipais adentraram na propriedade rural dos autores. Eles teriam promovido a derrubada de árvores adultas de madeira nobre, entre outras intervenções.

O relator do processo, desembargador Souza Meirelles, afirmou em seu voto que cabia ao Poder Público elaborar projeto de engenharia e recorrer à Justiça para obter autorização para ingressar na propriedade, coisa que não o fez. “A intervenção na propriedade privada constitui medida extremamente gravosa” afirmou.

Participaram do julgamento os desembargadores Ferraz de Arruda e Flora Maria Nesi Tossi Silva. A decisão foi unânime. Fonte: Comunicação Social TJSP

Apelação nº 0013968-74.2011.8.26.0079

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STJ GARANTE INDENIZAÇÃO A CLIENTE QUE TEVE JOIAS ROUBADAS EM PENHOR, NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

2016-01-08T17:32:00.002-02:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma consumidora o ressarcimento integral do valor de mercado de suas joias oferecidas como garantia em contrato de penhor realizado com a Caixa.

O contrato de penhor é uma linha de crédito ágil em que o cliente entrega o bem como garantia e recebe o dinheiro na hora, sem análise cadastral ou avalista. Depois, basta pagar o empréstimo e pegar de volta o objeto penhorado.

No caso, a consumidora viajaria durante dois meses e não achou seguro deixar suas joias em casa. Assim,...
procurou uma agência da Caixa para deixar 34 peças, avaliadas em R$ 1.857.

Algum tempo depois, foi informada de que houve um assalto na agência e que suas joias foram roubadas. A Caixa aceitou indenizar a cliente em 1,5 vezes o valor da avaliação, com atualização monetária, descontando o saldo devedor do empréstimo.

Valor sentimental

No entanto, a consumidora não aceitou e entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais da Caixa sustentando que o valor total das avaliações efetuadas pela instituição não traduz o valor de mercado das joias e tampouco seu valor sentimental. Segundo a defesa, o valor estimado seria de R$ 135 mil.

A Justiça não atendeu ao pedido e considerou válida a cláusula contratual que limitava a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação. A cliente recorreu, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença.

No STJ, a cliente alegou que a Caixa teve responsabilidade objetiva por causa de falhas no sistema de segurança da agência. A responsabilidade objetiva é a atribuição de responsabilidade a uma pessoa sobre a prática de um ato sem que haja a análise de culpa.

Cláusula abusiva

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, considerou abusiva a cláusula do contrato que limitava a indenização, com base no artigo 51 da Lei 8.078/90, e reconheceu o direito da consumidora ao ressarcimento integral do valor das joias por causa da falha no serviço prestado pela instituição financeira.

Assim, o ministro condenou a Caixa a indenizar a consumidora em valor equivalente ao de mercado das joias empenhadas, descontado o que já havia sido pago pelo banco.

REsp n. 1.227.909

Fonte: STJ

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FACULDADE TERÁ DE INDENIZAR ALUNO POR EXTINÇÃO DE CURSO SEQUENCIAL

2015-11-04T08:22:00.002-02:00

Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade bacharelado (quatro anos). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros identificaram a ocorrência de dano moral, porque não foi oferecida alternativa ao aluno, nem encaminhamento para outra instituição que oferecesse curso similar. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ...

que a faculdade deve ser responsabilizada pela alteração unilateral da modalidade do curso.

No caso, o aluno sustentou que não teria condições financeiras de migrar para o curso mais longo, razão que impossibilitou a continuidade de seus estudos, o que teria causado transtornos e frustrado seu crescimento profissional.

Em seu voto, o ministro Salomão reconheceu que a instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, o que permite a extinção de curso superior, conforme consta do artigo 53, I, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

No entanto, Salomão lembrou que a prestação de serviços educacionais é regida pelas normas de defesa do consumidor, devendo ser mais favorável ao aluno. O caso revela que, apesar da autonomia universitária, a conduta da instituição de ensino se mostrou abusiva e afrontou os termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Resolução 1/99, do Conselho Nacional de Educação, acarretando, portanto, abalo moral ao aluno.

O ministro sugeriu que talvez não tenha existido “interesse de informar e facilitar aos alunos a continuidade do curso sequencial em outra universidade”, uma vez que a intenção era, na verdade, preservar os alunos na modalidade bacharelado, aumentado o tempo de ensino e consequentemente o ganho financeiro.

A turma ainda considerou que “não houve sequer a comprovação de que existia na mesma região faculdades que ofereciam curso(s) equivalente(s), de modo que os alunos pudessem realizar a transferência sem grandes transtornos operacionais e/ou financeiros”.

Fonte: STJ

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FILHOS DE IDOSA MORTA POR DETENTO FORAGIDO SERÃO INDENIZADOS

2015-10-14T08:29:00.001-03:00

Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou sentença e condenou o Estado a pagar 100 salários mínimos de indenização para cada um dos filhos de uma idosa, morta por um detento que se encontrava foragido.

Os três filhos contaram que o homem invadiu a residência da senhora, roubou alguns bens e ...

a agrediu com vários golpes desferidos com um pedaço de madeira, até causar a morte. A Fazenda alegava, entre outros pontos, que não houve descuido da guarda dos detentos.

Para o relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Pachi, a lesão derivou de uma situação criada pelo próprio Estado que, embora sem ser o agente direto causador do dano, gerou circunstância que propiciou o crime. “A conclusão de que se o Estado não tivesse falhado na execução do serviço penitenciário, o detento não teria fugido e, consequentemente, matado a genitora dos autores, é irretorquível”, afirmou.

Ainda de acordo com o desembargador, a presença do dano moral é inegável, já que o caso ocasionou a morte da idosa em circunstâncias cruéis e injustificáveis. “Após a análise de todos os elementos do processo, conclui-se que a indenização arbitrada para cada autor é justa para compensar o abalo moral experimentado”, concluiu.

Os desembargadores João Batista Morato Rebouças de Carvalho e Décio de Moura Notarangeli também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0018239-39.2013.8.26.0344

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CLUBE É CONDENADO POR MORTE DE CRIANÇA EM PISCINA

2015-10-05T09:38:00.001-03:00

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um clube náutico a indenizar os familiares de uma criança que morreu afogada ao ser sugada pelo duto de escoamento de água da piscina. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 120 mil para cada um dos genitores e R$ 60 mil para cada irmã (com a observação de que a indenização devida à menor coautora deverá ser depositada em conta poupança e lá permanecer até que ela atinja a maioridade civil). Pelos danos materiais, para tratamento médico e...

psicológico, foi estipulado R$ 1,4 milhão, sob pena de multa diária de R$ 3 mil e limitada ao montante de R$ 3 milhões, sendo necessária periódica reavaliação médico-psicológica da necessidade de permanência da continuidade de tratamento.

A mãe da criança contou que, enquanto tomava banho de piscina com os três filhos, a equipe de manutenção do clube abriu a comporta de escoamento da água para esvaziar o tanque, sem aviso prévio aos banhistas. O menino foi violentamente sugado para o fundo da piscina, percorreu galeria subterrânea e morreu afogado.

Para o relator do recurso, desembargador Alexandre Bucci, é impossível deixar de reconhecer a atuação manifestamente culposa no evento que culminou com a morte da criança. “A precariedade do serviço de assistência médica disponibilizado aos usuários do clube, bem assim a má condição da ambulância para atendimento emergencial, apenas serviam para completar um triste quadro de má prestação de serviços, de evidente vício de informação aos usuários, evidenciando-se, pois, uma não afastável culpa no evento morte”, afirmou.

Os desembargadores Alexandre Lazzarini e Mauro Conti Machado também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Fonte: TJSP

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DONO DE CACHORRO QUE MORDEU CRIANÇA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO

2015-09-07T20:30:00.000-03:00

Decisão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o proprietário de um cachorro a pagar R$ 13 mil por danos materiais e R$ 67.800 por danos morais a uma criança que foi atacada violentamente pelo animal.

De acordo com o processo, o menino, que na época dos fatos tinha nove anos, brincava na... (clique em "mais informações" para ler mais)

praça com amigos quando foi mordido pelo cachorro do vizinho e ficou gravemente ferido. Em decorrência das lesões, perdeu parte da orelha direita. O réu sustentou que o cachorro tem temperamento dócil e reagiu com instinto de autodefesa, já que o garoto o abraçou pelo pescoço.

Laudo pericial concluiu que o autor é portador de lesão deformante, que gerou dano estético grave e transtorno emocional significativo, com prejuízo social envolvido. O relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Garbi, destacou na decisão que o jovem sofreu significativa aflição ao ser atacado pelo animal. “Ao contrário do sustentado pelo réu, ainda que possa haver melhora do aspecto estético do autor com a realização de cirurgia, não há como afastar o abalo psicológico sofrido, o que justifica, com maior razão, o deferimento da indenização pretendida”, disse.

Os desembargadores José Araldo da Costa Telles e Elcio Trujillo também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Comunicação Social TJSP

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DESMORONAMENTO POR DEFEITO DE CONSTRUÇÃO NÃO EXCLUI SEGURO RESIDENCIAL

2015-08-19T16:55:00.000-03:00

A Companhia de Seguros Aliança do Brasil foi condenada ao pagamento do prêmio do seguro residencial, contratado por Leandro Gatto Ornelas e Vanessa da Silva Castro Ornelas, até o limite máximo da garantia. A empresa terá, ainda, de indenizar o casal em R$ 6 mil, por danos morais, por ter negado o prêmio. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Itamar de Lima, negando agravo regimental interposto pela companhia.

Em 1º grau, foi declarada a ...

nulidade da cláusula 14.1, item “b”, do contrato de seguro, a qual exclui o pagamento do seguro em casos de vícios ou defeitos de construção. Após mantida a sentença, em decisão monocrática, a companhia de seguros interpôs agravo regimental pedindo, em sede de julgamento colegiado, a reforma da decisão, alegando que o desmoronamento não aconteceu devido a um vendaval, como foi dito pelos contratantes.

Ao julgar a decisão monocrática, o desembargador afirmou que a seguradora não pode admitir o vício de construção como excludente de sua responsabilidade, por ser potencialmente eficaz para gerar o risco de desmoronamento dos imóveis. Observou que, ocorrendo contradição entre as cláusulas, o contrato deverá atender à finalidade social do seguro habitacional, a interpretação favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do Código do Consumidor, admitindo a responsabilidade da seguradora, nos casos decorrentes de vícios de construção.

“Portanto, exonerar a seguradora da responsabilidade por danos físicos do imóvel, decorrentes de defeitos intrínsecos, restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual, violando, portanto, o disposto no artigo 51, inciso I, IV e parágrafo 1º, inciso II, do Código do Consumidor, até porque, a própria perícia constatou a existência de vícios construtivos, que são progressivos pela ação das chuvas e do tempo, ou seja, se não tivessem sido reparados pela parte autora, poderiam aumentar, e no estado em que se encontrava o imóvel, havia riscos de acidente, tanto que, o referido beiral veio a desabar”, aduziu o magistrado.

Em relação ao agravo regimental, Itamar de Lima disse que não foi apresentado nenhum elemento novo capaz de desconstituir a fundamentação que embasou o ato judicial. Votaram com o relator, os desembargadores Walter Carlos Lemes e Beatriz Figueiredo Franco.

Fonte: Comunicação Social do TJGO

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ATROPELAMENTO DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS

2014-05-07T21:32:00.000-03:00

Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade contratual e objetiva do transportador. Atropelamento de animal na pista de rolamento. Coletivo da empresa ré, que trafegava em velocidade compatível com o local, e com o horário. Fato imprevisível e inevitável, que configura o fortuito externo. Excludente do dever de indenizar. Apenas o condutor e o autor sofreram escoriações leves, sem provar o autor as despesas alegadas, bem como o dano moral, que entende sofrido, o que conduz ao desprovimento do recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 2008.001.25895, entre as partes acima nomeadas, ACORDAM os Desembargadores, que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar...
provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora
Relatora, como segue.
V o t o
Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por AA. DE B. C CORREA, em face de C A SÃO G O DE V O, em cuja inicial requer o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais a que esta teria dado causa, em razão da condução imprudente, de motorista de coletivo seu, que atropelou um cavalo na pista de rolamento, causando graves lesões no joelho do demandante. Postula, ainda, o pagamento do exame de ressonância magnética necessário ao seu tratamento, bem assim o das verbas sucumbenciais.
Denunciação da lide à B S S/A, conforme fl. 72.
Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 112/117, que julgou improcedente o pedido inicial, com o que condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes
últimos fixados em 10% do valor da causa, com a observância da norma do artigo 12, da Lei nº. 1.060, de 1950.
Apela o autor, a fls. 119/121, postulando a reforma da sentença, a fim de obter a procedência do pedido inicial.
Contra-razões da ré e da denunciada, a fls. 126/131 e 133/135, respectivamente, que prestigiam o julgado.
É o relatório. Passo ao voto.
Trata-se de ação indenizatória, pela qual visa o autor a reparação de danos materiais e morais, que teria sofrido na condição de passageiro, em razão da imprudência do condutor do coletivo em que se encontrava, o qual atropelou, ainda, um animal na pista de rolamento.
O §6º, do artigo 37, da Constituição Federal estendeu às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, o regime da responsabilidade civil objetiva, pelo que responde, objetivamente, pelos
riscos decorrentes de sua atividade, sendo necessária, apenas, a prova do ato danoso e o respectivo nexo de causalidade.
Certo é que o fornecimento de transportes é atividade abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por constituir modalidade de prestação de serviço. O artigo 732, do vigente Código Civil brasileiro,
dispõe serem aplicáveis aos contratos de transportes em geral, os preceitos constantes na legislação especial, desde que não contrariem as disposições do próprio Código.
Releva notar que a característica mais importante do contrato de transporte é a chamada cláusula de incolumidade nele implícita, haja vista que a obrigação do transportador não é de meio, mas de resultado, e também de garantia, cumprindo-lhe o dever de zelar pela regularidade do contrato e o bem-estar do passageiro.
Segundo leciona José de Aguiar Dias, o objeto da obrigação de custódia é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea do contrato, salvo a ocorrência de força maior.
Na espécie, restaram incontroversas a ocorrência do acidente relativo ao atropelamento de animal, que cruzou a pista, e a condição de passageiro do autor. Contudo, não logrou este comprovar a gravidade do acidente, tampouco os danos que alega sofridos.
Observados os fatos e provas constantes nos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência de fls. 16/21, verifica-se que o incidente não foi violento, vez que o coletivo trafegava em velocidade compatível com o local, sendo surpreendido por um cavalo, que, repentinamente, invadiu a pista de rolamento, inexistindo tempo hábil para que o condutor evitasse o atropelamento. Verifica-se, ademais, que havia 42 (quarenta e duas) pessoas dentro do coletivo, e apenas o condutor e o autor sofreram pequenas escoriações.
De ressaltar-se que o fato ocorreu por volta de uma hora da manhã, o que reforça a sua imprevisibilidade e inevitabilidade.
Assim, inobserva-se qualquer contribuição do veículo da concessionária, como causa do fato, mas apenas o fortuito externo, caracterizado na respectiva invasão da pista, pelo animal, o que impossibilitou ao motorista qualquer ato que pudesse evitá-lo. Aplicam-se, pois, à espécie, as normas do § 3º, do art. 14, do CDC, bem como a parte final, do artigo 734, combinada com o Parágrafo único, do artigo 393, ambos do Código Civil, que versam sobre as excludentes de responsabilidade na ocorrência de caso fortuito ou força maior, afastando o dever de indenizar.
Acresce observar que o autor não logrou êxito em comprovar as despesas alegadas, como a utilização de táxi e a compra de novos óculos, em razão do acidente sofrido, tampouco a necessidade de realização de ressonância magnética no joelho e de tratamento de fisioterapia.
Por essas razões, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2008
Denise Levy Tredler
Desembargadora Relatora
Fonte: TJRJ
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
ORIGEM: 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2008.001.25895

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Google é responsável por vídeos difamatórios no Youtube

2014-01-10T10:04:00.001-02:00

Por mais que alegue ser impossível tirar vídeos do ar sem ordem específica para cada vídeo, o Google é obrigado a fazê-lo, pois deve dominar a tecnologia que usa e disponibiliza. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu à empresa 24 horas, a partir da notificação, para retirar do YouTube os filmes adulterados da campanha publicitária da motocicleta Dafra, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, afirma que “se a [empresa] Google criou um ‘monstro indomável’, é apenas a ela que devem ser imputadas eventuais consequências desastrosas geradas pela ausência de controle dos usuários de seus sites”.

Em março de 2009, foi veiculada em todo o país a campanha “Dafra — Você por ...
cima”, produzida pela agência publicitária Loducca. Entre as peças criadas estava o vídeo publicitário “Encontros”, que contava com a participação do ator Wagner Moura (foto). Poucos dias depois, o vídeo foi plagiado e uma nova versão difamatória começou a circular no canal de vídeos YouTube.

Na adulteração da peça audiovisual, o som original foi sobreposto. A nova narração, que contava com uma voz bastante semelhante a do ator contratado, denegria a marca com termos chulos e palavras de baixo calão.

Novo vídeo
Assim que notificada extrajudicialmente, o Google do Brasil retirou o vídeo do ar. Na tela de exibição apareciam os dizeres: “este vídeo não está mais disponível devido à reivindicação de direitos autorais por Dafra”. Ainda assim, a ação não foi suficiente para impedir novas publicações do mesmo vídeo.

A fabricante de motos e a agência de publicidade entraram então na Justiça. Em suas alegações, afirmavam que o Google não adotou as medidas necessárias para evitar novas exibições de vídeos com o mesmo conteúdo no site, independentemente do título dado. Alegavam também que a empresa não adotou mecanismos efetivos de bloqueio em relação à ferramenta de buscas.

No pedido, requeriam que o Google deixasse de exibir imediatamente o filme pirata, tanto com o título dado à falsa campanha, quanto com outro título qualquer que direcionasse para a marca e nome empresarial Dafra, a menos que se tratasse de conteúdo previamente autorizado. Acessoriamente, solicitaram a inclusão de texto de advertência personalizado; o fornecimento dos dados de identificação de todos os usuários que disponibilizaram o vídeo e imposição de multa diária, além de indenização por danos morais.

Impossibilidade técnica
Na primeira instância, o juiz determinou a retirada imediata do vídeo do ar e determinou a multa diária no valor de um salário mínimo. Houve recurso do Google, alegando que a obrigação técnica imposta era juridicamente impossível de ser cumprida. Segundo a empresa, não existe atualmente tecnologia que possibilite a adoção de filtros de bloqueio capazes de identificar a disponibilização de material fraudulento. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a impossibilidade técnica de controle prévio, mas manteve a determinação da retirada do ar.

Alegando omissão do acórdão e impossibilidade de cumprimento da obrigação, o Google recorreu ao STJ. Afirmou ser impraticável fornecer os dados dos responsáveis pela postagem dos vídeos com a simples indicação do endereço eletrônico, ou URL, sem que haja uma determinação judicial. O prazo de 24 horas para a retirada dos vídeos também foi contestado.

O ministro Luis Felipe Salomão (foto), relator do processo, reconheceu a importância da discussão. “Saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violações à intimidade e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo.”

Reconhecendo a importância do conhecimento jurídico para soluções relacionadas ao tema, o ministro destacou que fatores tecnológicos e saberes conexos devem ser considerados. Em seu voto, chegou a cogitar o chamamento de entidades da sociedade civil para um maior embasamento teórico em questões similares.

Questão jurídica O ministro afastou a incidência da Súmula 7, que veda o reexame de provas. Para ele, o que se aprecia no caso são teses jurídicas, a plausibilidade jurídica do direito alegado. “No caso, analisa-se apenas a antecipação de tutela concedida na origem para que cessasse a veiculação de vídeo no sítio eletrônico YouTube.” Ou seja, a possibilidade de um provedor de conteúdo cumprir decisão judicial que determina a retirada de apontado conteúdo falso de suas páginas.

A parte relativa aos filtros de bloqueio foi tratada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o relator, mas restaram dúvidas quanto ao alcance da decisão daquele colegiado. O acórdão paulista determinou a retirada do ar do filme pirata citado na inicial e de qualquer outro título que faça referência ao termo Dafra. Entendeu também que seria razoável que, uma vez cientificada de outros vídeos similares, o Google retirasse o material do ar em 24 horas.

Controle prévio O relator explicou que, ao reconhecer “certa impossibilidade de controle prévio”, o acórdão não trata de vídeos futuros envolvendo o mesmo título mencionado ou com nome diverso do citado na inicial. Deste modo, a obrigação do Google alcançaria somente os vídeos com o título “Dafra — Você por cima”, acrescido de locução imprópria, tendo sido suas URLs indicadas pelas autoras ou não.

Em seu voto, Salomão afastou a alegação de censura prévia feita pela empresa de serviços online e reafirmou a possibilidade do fornecimento da identificação eletrônica de quem disseminou o vídeo. Essa tese já está, segundo a decisão, pacificada no STJ.

Quanto ao prazo de 24 horas, o ministro afirmou que “considerada a velocidade com que a informação circula na internet, é o bastante para potencializar o dano gerado, não se mostrando prudente dilatá-lo ainda mais”. A multa por descumprimento foi reduzida para o valor de R$ 500 por dia.

Divergência A ministra Isabel Gallotti acompanhou a maior parte do entendimento do ministro relator, porém esclareceu que, para ela, seria fundamental que as páginas a serem suprimidas no resultado das buscas e do banco de dados tenham a URL indicada. Segundo a ministra, “não há que se falar em subjetividade na exclusão de URLs indicadas, pois estamos tratando de um vídeo específico, mesmo que tenha sido postado no YouTube com indexação e nomes distintos”.

Para a ministra, dado o modo de operação da retirada do vídeo do ar, o prazo de 24 horas deveria ser dilatado para 72 horas. O ministro Raul Araújo acompanhou esse entendimento. Porém, os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi seguiram o voto do relator e o prazo de 24 horas foi mantido.

Resposta personalizada A questão da resposta personalizada ao vídeo foi tratada pelo colegiado em um outro recurso. A intenção da Loducca e da Dafra era de que o Google inserisse texto com o seguinte conteúdo: “a exibição de filme com conteúdo difamatório de Dafra Motocicletas consiste em ato ilícito, sujeitando os infratores a responderem pelas sanções civis e criminais cabíveis”.

Para Luis Felipe Salomão, o próprio ordenamento jurídico já se encarrega de advertir sobre as consequências criminais e civis de violação de direitos como no caso do vídeo. O pedido, além de transcender os interesses particulares envolvidos, seria desnecessário, de acordo com ele.

Com a decisão, unânime neste segundo recurso, fica afastada a determinação de inclusão do texto.

Fonte: STJ

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