ANOTAÇÕES - TEORIA GERAL DO PROCESSO

Campanha de Doação de Sangue

2010-08-02T08:09:00.003-03:00

Quando estudante da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, sugeri a promoção da doação de sangue, como forma de integrar o calouro, como cidadão participante, na sociedade. O exemplo de tal campanha trago da Faculdade de Arquitetura, na Universidade Mackenzie, quando das comemorações da semana do calouro.

Louvo a iniciativa da FDSBC, mais uma vez. Sirvamos nós, agora, como referência.

:: Realizada Campanha de Doação de Sangue na FDSBC ::

A FDSBC, em parceria com o Centro Acadêmico XX de Agosto e a COLSAN (Associação Beneficente de Coleta de Sangue), promoveu uma campanha de doação de sangue em suas dependências.

A ação solidária ocorreu no dia 09/06, no período da manhã, e foi aprovada pelos participantes, que disseram estar contentes em realizar a doação, principalmente dentro da Faculdade, já que uma das maiores dificuldades é o deslocamento até um posto de saúde, devido à falta de tempo.

Em depoimento, a aluna Karen do 2º ano disse ser a primeira vez que estava doando. “Minha maior dificuldade era ir até o posto de saúde para doar. Agora, estando na Faculdade, no intervalo, dá para aproveitar e fazer a boa ação”, disse ela.

A aluna Kátia do 5º Ano contou que é mais tranquilo doar quando se está na Faculdade e que não era a primeira vez que doava. A Profª Erotilde Minharro também realizou sua doação de sangue. Disse que nunca tinha doado e que se interessou porque a coleta veio até aqui. Acrescentou que se tivessem mais vezes a ação nas dependências da Faculdade seria muito interessante. A funcionária Maria Fernandes Cardoso, que também doou sangue pela primeira vez, estava feliz em poder participar.

O diretor da Faculdade, Dr. Marcelo Mauad, também participou do evento, além de apoiar as pessoas que aguardavam para fazer a sua doação. A equipe do CAXXA participou ativamente da campanha e também realização a doação. “A ação está sendo um sucesso. Os alunos estão participando ativamente. Está lotado.”, disse Marcelo Rocco, Coordenador do Centro Acadêmico, enquanto aguardava sua vez de fazer a doação.

Ao todo, foram 146 doadores, entre professores, alunos e funcionários.

Para ver as fotos da Campanha de Doação de Sangue, basta acessar o Twitter da Faculdade, seguindo o @facdireitosbc.

Parabéns a todos que participaram da Campanha e esperamos que a atitude se torne um hábito.

Endereços de Hemocentros no ABCD:

São Bernardo do Campo
• Banco de Sangue do Hospital Neomater - Rua Paulo de Favari, 162 - Rudge Ramos
• Banco de Sangue do Hospital São Bernardo - Av. Lucas Nogueira Garcez, 446 – Jardim do Mar
• Colsan - Hospital Anchieta - Rua Fioravante Demarchi, 37 - Centro

Santo André
• Banco de Sangue do Hospital Brasil - Rua Votuporanga, 115 - Vila Dora
• Colsan - Hospital Estadual Mário Covas - Rua Dr. Henrique Calderazzo, 321
• Colsan - Centro Hospitalar Municipal de Santo André - Av. João Ramalho, 326 - Vila Assunção

São Caetano do Sul
• Colsan - Núcleo Regional de Hemoterapia Dr. Aguinaldo Quaresma - Rua Rio de Janeiro, 602- Bairro Olímpico

Diadema
• Posto de Coleta e Transfusão do Hospital Estadual de Diadema - Hospital Serraria - Rua José Bonifácio, 1641 - Serraria

PROCEDIMENTO - RITOS PROCESSUAIS

2009-04-15T23:00:00.001-03:00

O processo visa a solução da lide = a aplicação do direito material ao caso concreto.
Quem determina o ato seguinte é o procedimento = como se dará a marcha dos atos, qual o próximo ato.
No PROCESSO CIVIL, temos o procedimento comum: ordinário e sumário.
As ações até 60 salários mínimos e as demais previstas no artigo 275 (cobrança de condomínio, colisão de veículos terrestres, por exemplo), são regidas pelo rito sumário.
Se não couber, seguem o procedimento ordinário (é excludente).
Ações de divórcio, despejo, consignação em pagamento: estão previstas na lei.
Se não tiverem previsão em lei especial, podem estar previstas em lei comum.

ARTIGO 275 – PROCEDIMENTO SUMÁRIO

= em razão do valor – até 60 salários mínimos
= em razão da matéria (independentemente do valor):
- arrendamento rural e parceria agrícola;
- cobrança de condomínio;
- ressarcimento de danos em prédio urbano ou rústico;
- indenizatória por abalroamento de veículos terrestres;
- cobrança dos honorários do profissional liberal;
- demais casos previstos na lei.

PROVA

2009-04-15T22:59:00.001-03:00

MEIOS DE PROVA
Diretos e indiretos

Não existe hierarquia dos meios.
A atividade probatória tem a finalidade de convencer o juiz (leva-lo à convicção de que a parte tem razão).
Princípio do livre convencimento motivado
objetos: fatos

FASES:
Postulatória = saneadora = instrutória = decisória (sentença)

O que SE PROVA?

Fatos.
Somente aqueles pertinentes ao processo.
Direito não se prova, a não ser os referentes ao processo (consuetudinário, internacional e municipal)

MEIOS DE PROVA
São os admitidos em lei.
Não são taxativos: documental, testemunhal, confissão, perícia, os moralmente admitidos.

O que SE VISA
Convencer o juiz do alegado pela parte, para que ele motive a decisão.

QUANDO SE EXTINGUE O PROCESSO?

2009-04-15T22:58:00.006-03:00

Com a sentença.

Com julgamento de mérito: a natureza é DEFINITIVA, porque produz efeito de coisa julgada material.

Sem julgamento de mérito: a natureza jurídica é TERMINATIVA, porque produz efeito de coisa julgada formal.

QUANDO SE EXTINGUE O PROCESSO?

2009-04-15T22:58:00.005-03:00

QUANDO SE FORMA O PROCESSO?

2009-04-15T22:58:00.003-03:00

Em duas etapas:

Em um primeiro momento, quando o autor entra com a petição inicial.
O segundo momento ocorre com a citação válida do réu.

DIFERENÇAS ENTRE ELEMENTOS, CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS

2009-04-15T22:58:00.001-03:00

ELEMENTOS
Individualizam uma ação da outra.

CONDIÇÕES
Existem para que possa ser o processo extinto com o julgamento do mérito.

PRESSUPOSTOS
Para que o processo se constitua e se desenvolva de forma válida.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

2009-04-15T22:57:00.002-03:00

Os pressupostos existem para que o processo possa produzir efeitos e se desenvolver no mundo jurídico.

I-SUBJETIVOS
Referentes ao juiz
Investidura na jurisdição, competência e imparcialidade.

Referentes às partes
CAPACIDADE de SER PARTE
Para agir. Qualquer pessoa, física ou jurídica tem capacidade para ser parte.
CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO
“legitimatio ad causam”:
=> pessoa natural: capacidade processual plena
-=>capacidade processual relativa: assistida (integra a capacidade processual)
-falta absoluta de capacidade (represen-tada)
=>PJ
=>formal

CAPACIDADE POSTULARÓRIA
No juizado especial é de até 20 salários mínimos.
Até esse limite, não é preciso que se postule com a intervenção de um advogado.

II-OBJETIVOS

EXTRÍNSECOS
São pressupostos externos.
Exemplo: a coisa julgada (a tutela jurisdicional só pode ser entregue uma única vez).
INTRÍNSECOS
Internos à relação processual.
Exemplo: uma citação não válida

RESPONDER A AÇÃO:

2009-04-15T22:57:00.001-03:00

O QUE O RÉU PODE FAZER?

Contestação
Na contestação, o réu contra-ataca as alegações feitas pelo autor.

Reconvenção
O réu ingressa com uma ação em face do autor, nos mesmos autos do processo.
É um processo autônomo, mas que anda junto com o primeiro.
Se o procedimento é ordinário, é possível a reconvenção.
Se sumário, não. Neste caso, pode-se fazer o pedido contraposto, na própria contestação: defende-se e pede.

Exceção
De competência (relativa), de suspeição e de impedimento, buscando a imparcialidade do juiz.
Tanto pode excepcionar o réu como o autor.

Concordância
Conforme o instituto da confissão.

ENTES PRINCIPAIS DO PROCESSO

2009-04-15T22:55:00.002-03:00

O autor é o pólo ativo da relação processual e o réu, o pólo passivo.
Portanto, assumem posições antagônicas; são ENTES PARCIAIS.
O juiz dirige o processo. Por conseguinte, é o ente imparcial.
O direito processual se apóia no direito.material.
O processo é autônomo, não depende do direito material para se valer.
Tanto que se a forma não estiver certa, não existe a apreciação do mérito.
Se o réu resolve ñ se defender, sofre os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor).

CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO

2009-04-15T22:55:00.001-03:00

complexidade progressividade (por que anda para a frente, até a sentença), unidade caráter tríplice e natureza pública.
Processo é o todo, o conjunto, da petição inicial ao recurso.

DEFESA PROCESSUAL

2009-04-15T22:54:00.003-03:00

Na defesa processual, o réu pode tomar dois caminhos:

=> DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA
Leva à extinção do processo sem o julgamento do mérito:
- indeferimento da petição inicial;
- abandono do processo pelas partes, por mais de um ano;
- desídia (o autor abandonar a causa por mais de trinta dias);
- perempção;
- litispendência;
- coisa julgada;
- falta de qualquer das condições da ação;
- se morrer a parte e o direito for intransferível;
- se houver confusão entre autor e réu.
Produz coisa julgada?
Sim, referente ao processo, à forma.

=> DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA
Procrastina o prazo.
Deve estar resguardado o princípio da
ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Não somente o réu tem o direito de se defender, mas as partes têm o direito de se defender do que a parte adversa apresentar.
O direito de ação é genérico e abstrato. Por isso é preciso instrumentalizá-lo. Inicia com a petição inicial, mas se forma somente com a distribuição dela.
A feição é triangular: o réu tem que ser citado, de forma válida (nesse momento inicia-se o contraditório).
O contraditório é a oportunidade para a parte adversa se manifestar.

SENTENÇA

2009-04-15T22:54:00.001-03:00

Com julgamento do mérito:
- produz efeito de coisa julgada material (portanto, também formal).
A sentença é o ato que põe fim ao processo (com ou sem o julgamento do mérito).
E cabe recurso.

TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO

2009-04-15T22:53:00.002-03:00

Tem que haver um fato como um direito.
Quem alega, prova.
Além da meritória, o réu pode contra-atacar a relação jurídica estabelecida: que a parte não é legítima, a competência absoluta.
Tenho que ter a forma adequada. Se a defesa é processual, tenho que pensar o mérito, as preliminares, porque se a forma não estiver certa, não será julgado.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

RESPOSTAS DO RÉU

2009-04-15T22:52:00.002-03:00

O réu tem o direito a:

A) MÉRITO
- exceção substancial.
Réu resiste:
Visa atacar o mérito da causa.

Refere-se ao mérito (direito alegado pelo autor), de forma:
Direta – nega ou alega que foi de outra forma: nega ou alega que ocorreu de forma diferente ou aceita os fatos, mas discorda das conseqüências jurídicas pretendidas pelo autor.
Indireta - não nega ou concorda mas apresenta outros fatos, impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.
Contestação – princípios da eventualidade e da concentração. Momento para o réu concentrar todas as alegações da defesa (cada item alegado pelo autor).

B) PROCESSUAL
B.1 - própria (ou peremptória)
B.2 - imprópria (ou dilatória)

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

2009-04-15T22:52:00.001-03:00

JUÍZO CÍVEL
a) o autor visa levar ao conhecimento do Judiciário fatos constitucionais de direitos alegados e obter o provimento, conforme a natureza jurídica da sentença de mérito solicitada.

I – AÇÃO DE CONHECIMENTO
Ação constitutiva (transformar, extinguir ou modificar direitos) e a ação condenatória.

1) AÇÃO DECLARATÓRIA
Efeitos retroativos: ex tunc
Declara a existência ou a inexistência de uma relação jurídica relevante.
Exemplo de retroatividade: constituir em mora o devedor, do vencimento da obrigação, com a citação válida.

2) AÇÃO CONSTITUTIVA
Efeito para o futuro: ex nunc.
Criação, modificação ou extinção de uma relação ou situação jurídica.
Exemplo: o casamento.

3) AÇÃO CONDENATÓRIA

Visa ñ somente a declaração de direito material, pela sua violação, mas também a conseqüência da condenação na obrigação de fazer, dar, não fazer ou pagar.
A sentença condenatória, proferida no processo civil, é investida da declaração mais a snção.
É a única declaração de conhecimento que cabe a sanção (o que vou executar).

II – EXECUÇÃO
É promovida nos mesmos autos da ação de conhecimento.
Por que é promovida nos mesmos autos?
Por causa da prevenção (o juiz está prevento).

PRIMEIRO
Conhecimento => condenatória.
DEPOIS => a fase executória

- Título executivo judicial
Decorre da sentença condenatória. É uma fase do processo, e não uma nova ação.

- Título executivo extrajudicial
O provimento jurisdicional dá-se em uma ação de execução.
São os documentos que trazem a presunção legal de liquidez e a certeza da obrigação.
A lei dá características de executoriedade.

A LEI ENUMERA OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS:
=> letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture, cheque (títulos cambiários): entro direto com a ação de execução;
=> contrato assinado por duas testemunhas: tem força executiva;
=> contrato de hipoteca, penhor, caução, seguro de vida;
=> contrato de aluguel (também o condomínio), contrato escrito.
=> intérprete, tradutor, perito, quando arbitrado pelo juiz.
É título judicial, também, a ação penal transitada em julgado. Ela é executada no cível.

III – AÇÃO CAUTELAR

Ações acautelatórias
- “fumus boni iuris” e “periculum in mora” = caráter de urgência.
Para evitar dano que dificilmente será reparado.
São as ações emergenciais.
A entrega da tutela jurisdicional tem em vista o direito ameaçado ou violado.
Não é um órgão consultivo.
Se a cautelar é proposta antes da ação principal, a ação principal deve ser ajuizada em 30 dias da medida.
Mas pode ser, também, incidental (durante a fase processual).

IV - MANDAMENTAL
O objetivo é conseguir ou obter um mandado dirigido a órgão estadual, por sentença judicial.
Quando houver uma lesão de direito líquido e certo, por ato de um órgão estatal (ente público).
Exemplo: mandado de segurança, mandado de injunção.

MONITÓRIA
Conceito: quando poderia ser uma ação de execução, mas não o foi.
É ação mais célere, que busca o pagamento, se não houve o pagamento.
Exemplo: cheque prescrito.

NOMINADAS
Exemplo: busca e apreensão.

INOMINADAS
Não há a previsão legal.

JUÍZO PENAL

A ação é definida pela natureza jurídica do DIREITO MATERIAL.
Fixação da inicial está prevista no Código Penal

PÚBLICA
INCONDICIONADA
O Ministério Público é competente para a propositura.
Quando não for ação penal pública incondicionada, a própria lei dirá.

CONDICIONADA
Art. 100 do CP: quando a lei pedir.
Também é exercida pelo Ministério Público.

CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Exemplo são os crimes contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro e nos crimes praticados no estrangeiro contra brasileiros.

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
Exemplo: peculato.

PRIVADA
É movida pelo ofendido ou seu sucessor, mediante queixa.
Princípio da disponibilidade, da indivisibilidade.

EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
A propositura compete apenas ao ofendido, seu representante legal ou sucessor.
Exemplo: os crimes contra a honra, propriedade imaterial ou intelectual.

SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Qualquer delito, quando o Ministério Público não apresentar a denúncia dentro do prazo legal.

SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Qualquer delito, quando o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal (5 dias se o réu estiver preso e 15, se solto), nem requerer o arquivamento ou diligência (inércia do Ministério Público).
O Ministério Público não é dono da ação penal, mas titular, embora deva sempre promover a ação no prazo legal.
Não o fazendo, autoriza o particular a ajuizar a ação penal subsidiária da pública.

CONCURSO DE CRIMES
Envolvendo crimes de ação penal pública e ação penal privada, o Ministério Público somente está autorizado a agir na Ação Penal Pública.
Pode-se dar litisconsórcio ativo entre o Ministério Público e o particular.

JUÍZO TRABALHISTA

A situação fática vai determinar a tutela jurisdicional.

∆l=2ª pte CLT=instrumental. de fma subsid.=CPC.
coletiva=visa dirs de classe/ gru-pos/categorias

Natur juríd=dec.declaratório=efeito ex-tunc.ex=conv.colet, creche

Natur econ=decisão constitutiva
Litisconsórc (pluralidade de ptes)-ação é ∆l. Sindic tem legitim p/repres. categ. Ef.erga omnes (p/i/=colet, em rz dos efs da dec.)

INTRODUÇÃO

2009-04-15T22:51:00.006-03:00

INTRODUÇÃO

DIREITO DE AÇÃO
É o direito ao exercício da atividade jurisdicional.
O direito de ação é:
- subjetivo,
- público,
- genérico.
O direito de ação é jurisdicional, genérico e incondicionado.
O sujeito passivo é o Estado.
Entra-se com ação contra o Estado, em fade de alguém.

Juiz natural
Investidura da jurisdição
(concurso + posse)
+
competência

Tutela jurisdicional e tutela jurisdicional adequada: Ocorre quando o direito objetivo e o direito subjetivo estão dentro do pedido.

AÇÃO – direito ao exercício da atividade jurisdicional
Direito subjetivo público - genérico Sujeito passivo = Estado.
Entra-se com ação CONTRA o Estado, EM FACE do Município, de A, de B.

ELEMENTOS DA AÇÃO: Individualizam uma ação da outra:

2009-04-15T22:51:00.005-03:00

 partes (pólo ativo e passivo)
 causa de pedir (teoria da substanciação)
Fundamento jurídico = direito mais fundamento legal = lei (artigo)
 pedido=provimento jurisdicional – as condições levam ao pedido imediato=condenação = provimento jurisdicional
elementos levam ao pedido mediato = bem da vida
Se o processo é extinto sem julgamento do mérito, o direito de ação foi exercido, e a tutela jurisdicional foi aplicada, mas não houve a aplicação do direito material.

CONDIÇÕES DA AÇÃO (decisão de mérito):

2009-04-15T22:51:00.003-03:00

=> possibilidade jurídica do pedido = interesse de agir (necessidade x adequação = forma adequada)
=> legitimidade – pode ser ordinária ou extraordinária.
Com julgamento de mérito – produz coisa julgada material
Sem julgamento do mérito – quando faltar qualquer das condições da ação (extingue-se o processo sem o julgamento do mérito).
Condições servem para o julgamento do mérito. Se faltar uma das condições, ele não será julgado.

PRAZOS - Fazenda Pública e Ministério Público

2009-04-15T22:50:00.001-03:00

O quádruplo do prazo para contestar e o dobro para recorrer.
É o tratar os diferentes como diferentes (princípio da.isonomia).
Como representam o povo, têm que aceitar todas as causas (não podem recusar).