ANOTAÇÕES: DIREITO DAS SUCESSÕES

HERANÇA: CONCEITO, EXCLUSÕES, CARACTERÍSTICAS, ADMINISTRAÇÃO

2016-04-12T21:33:00.000-03:00

OBJETO DA SUCESSÃO

O objeto da sucessão é a herança.

HERANÇA

1. Conceito de herança

É o patrimônio do “de cujus”, formado por seus bens, direitos e obrigações.

2. Exclusões

Não se considera incluído na herança:

a) As situações jurídicas não patrimoniais. Exemplo: direitos de família (condição jurídica de marido, pai, filho, poder familiar).

b) Direitos da personalidade. Alguns desses direitos, contudo, têm projeção...

“pos mortem” e podem ser defendidos pelos herdeiros. Vide parágrafo único do artigo 12 e do artigo 20 do Código Civil[1].

c) Situações jurídicas patrimoniais de caráter personalíssimo. Exemplo: usufruto, uso, habitação, alimentos, obrigações de fazer personalíssimas etc.

3. Características da Herança

a) O direito à sucessão aberta é bem imóvel por determinação legal.

Efeitos:

- A cessão dos direitos hereditários só poderá ser feita por escritura pública;

- Será exigida autorização do cônjuge para a cessão, salvo se o regime de bens for da separação total ou da participação nos aquestos e houver cláusula expressa.

b) Antes da partilha, a herança é una e indivisível e são aplicadas entre os herdeiros as regras do condomínio.

Efeitos:

- Qualquer herdeiro tem legitimidade para defender em juízo a herança toda,

podem agir em substituição processual, como legitimados extraordinários.

- Se o co-herdeiro pretender ceder onerosamente a sua cota, deverá respeitar o direito de preferência, prelação ou preempção dos demais. O herdeiro prejudicado terá 180 dias para depositar o preço e exigir que a cota seja atribuída a ele.

4. Administração da Herança

Em regra, é exercida pelo inventariante, mas antes da assinatura do compromisso, será exercida pelo administrador provisório, nos termos do artigo 1.797, do Código Civil.

Respeite o direito autoral.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

[1] Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

ESPÉCIES DE SUCESSORES

2016-04-12T21:25:00.002-03:00

1. Legatário - É aquele que é contemplado a título singular - só por testamento.

2. Herdeiros - Aqueles contemplados a título universal. Subdividem-se em:

a) Herdeiros instituídos, voluntários ou testamentários - São convocados a título convencional, mas por vontade expressa do autor da herança.

b) Herdeiros legítimos - São aqueles convocados pela Lei e se dividem em:

• Herdeiros necessários, legitimários, reservatários ou obrigatórios: são aqueles que têm direito a uma participação mínima (metade) e que só podem ser...

excluídos excepcionalmente através de indignidade ou deserdação.

- Descendentes;

- Ascendentes;

- Cônjuge sobrevivente.

• Herdeiros facultativos ou não necessários: são aqueles que podem ser livremente excluídos da sucessão sempre que o autor da herança dispuser da totalidade de seus bens por testamento sem os contemplar.

- Colaterais

- Companheiro ou companheira sobrevivente (tem projeto de lei para que seja inserida como herdeira necessária e também há jurisprudência nesse sentido, aplicando o princípio da isonomia).

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ESPÉCIES DE SUCESSÃO (QUANTO AO TÍTULO DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA)

2016-03-24T20:01:00.001-03:00

1. Herança Testamentária

É aquela que decorre de manifestação de última vontade do autor da herança.

a) Sucessão Testamentária a Título Universal - Quando o sucessor for contemplado com uma universalidade de bens (toda herança ou uma fração dela) - recebe os bens e as dívidas.

b) Sucessão a Título Singular - Quando o sucessor for contemplado com bens certos e determinados – recebe apenas o bem, o patrimônio ativo.

2. Sucessão Legal ou Legítima - É aquela que decorre da previsão da lei. Só existe a título universal.

3. Sucessão Pactícia ou Contratual - É aquela que decorre de negócio jurídico bilateral celebrado entre o sucessor e o autor da herança.

É proibido o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva - “pacta corvina” (art. 426, CC).

Exceção - o que se admite é...

a partilha em vida feita pelo ascendente em favor dos descendentes.
Para alguns civilistas, não consiste exceção, pois a partilha é feita por doação, não consistindo herança de pessoa viva

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CONCEITO DE DIREITO DAS SUCESSÕES

2016-03-24T19:05:00.002-03:00

CONCEITO

Sucessão em sentido amplo - É a substituição de um sujeito por outro numa relação ou situação jurídica.

Sucessão em sentido estrito - É a transmissão ou transferência de um patrimônio em razão da morte de seu titular.

JUSTIFICATIVAS

Proteção à Família

Art. 226, caput, da CF.

Quando alguém morre, o seu patrimônio será dividido entre os herdeiros necessários, que são familiares protegidos pela norma, como forma de dar...

continuidade à família.

Proteção à propriedade privada

Uma das formas de proteger a propriedade privada é garantir que ela permanecerá após a morte - o próprio morto pode estabelecer o destino de seus bens.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

QUESTIONÁRIO - QUESTIONÁRIO PRÉ-AULA - DESERDAÇÃO

2008-10-27T12:10:00.000-02:00

QUESTIONÁRIO

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

DIREITO CIVIL V – DIREITO DAS SUCESSÕES
PROF. RODRIGO GAGO BARBOSA

1. Como se efetiva a deserdação? Quais herdeiros podem ser excluídos? Por quais razões? Faz-se necessária a propositura de ação judicial? Quem é legitimado para a propositura da ação? Qual o prazo? Quais são os efeitos da deserdação? Compare a deserdação com a exclusão por indignidade.

2. Antonio celebrou testamento incluindo Paulo (1/3), José (1/4) e Matheus (1/6), seus sobrinhos, como seus herdeiros e Carlos, Mathias e Josefina, seus primos, como seus legatários, atribuindo-lhes R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada qual. Imaginando a existência de herdeiros necessários, uma vez que o defunto deixou filhos, responda:

a) Haverá redução das disposições testamentárias? Justifique.
b) Como se procede esta redução? Apresente todas as peculiaridades.

3. O testamento pode ser revogado? De que forma? Todas as disposições testamentárias são passíveis de revogação? É possível a revogação parcial? Dois testamentos podem conviver harmonicamente sem falarmos em revogação?

4. Aponte as hipóteses de rompimento do testamento.

1. Como se efetiva a deserdação? Quais herdeiros podem ser excluídos? Por quais razões? Faz-se necessária a propositura de ação judicial? Quem é legitimado para a propositura da ação? Qual o prazo? Quais são os efeitos da deserdação? Compare a deserdação com a exclusão por indignidade.

COMO SE EFETIVA A DESERDAÇÃO?
Subordina-se a deserdação a dois atos substanciais:
1. torna-se preciso seja ela decretada pelo testador no ato de última vontade, com expressa declaração da causa em que se funda (art. 1.964);
2. urge se comprove em juízo, depois de aberta a sucessão, a veracidade da causa argüida pelo testador.

QUAIS HERDEIROS PODEM SER EXCLUÍDOS?
Os herdeiros necessários.
HERDEIRO NECESSÁRIO é o DESCENDENTE ou ASCENDENTE sucessível, não afastado da sucessão por indignidade ou deserdação. Reaparecem, ao lado da expressão HERDEIRO NECESSÁRIO, os conceitos de legítima e de porção disponível, que estão intimamente interligados .

POR QUAIS RAZÕES?
A deserdação está prevista nos artigos 1.961 a 1.965 do Código Civil.
Toca apenas aos HERDEIROS NECESSÁRIOS.
Além de abranger as causas de exclusão do artigo 1.814, também autoriza a deserdação:
DOS DESCENDENTES PELOS ASCENDENTES:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
DOS ASCENDENTES PELOS DESCENDENTES:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Relativamente à OFENSA FÍSICA (sevícia), ainda que de NATUREZA LEVE, autorizam a deserdação. A cominação da pena civil não depende de prévia decisão da justiça repressiva.
Quanto à INJÚRIA GRAVE, nem toda ofensa justifica a deserdação. É necessário o animus injuriandi. A caracterização para exclusão deve ser confiada ao arbítrio do juiz.

FAZ-SE NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL?
Não basta o ato isolado de deserdação no testamento. Bastasse, ter-se-ia instituído a liberdade de testar. Exige-se ainda que contra o deserdado se mova ação ordinária, para que se comprove que realmente procede a increpação feita pelo disponente ao testar.
A declaração unilateral do testador apenas autoriza o interessado a propor a ação competente (art. 1.965: Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador).

QUEM É LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO?
Quem tiver interesse jurídico. Tanto aquele a quem aproveita a deserdação (provar a causa) como o deserdado (provar que não houve a causa).
Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

QUAL O PRAZO?
Quatro anos, contados da abertura da sucessão.

QUAIS SÃO OS EFEITOS DA DESERDAÇÃO?
O EFEITO da deserdação é afastar o herdeiro

COMPARE A DESERDAÇÃO COM A EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE.
Conforme Washington de Barros Monteiro , deserdação pode ser conceituada:
Deserdação é ato pelo qual o testador retira a legítima do herdeiro necessário. Não se confunde com indignidade, embora coincidam seus EFEITOS e respectivas CAUSAS geradoras. A INDIGNIDADE é peculiar à SUCESSÃO LEGÍTIMA, enquanto a DESERDAÇÃO existe apenas na SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. Além disso, só se DESERDA HERDEIRO NECESSÁRIO, ao passo que a INDIGNIDADE atinge qualquer HERDEIRO LEGÍTIMO, bem como o LEGATÁRIO.

Indignidade – sucessão legítima
Deserdação – sucessão testamentária

Indignidade – qualquer herdeiro legítimo e o legatário
Deserdação – herdeiro necessário

EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE

O Artigo 1.814 elenca os casos de exclusão da sucessão de herdeiros ou legatários, e somente pode ser declarada POR SENTENÇA (1.815).
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os HERDEIROS ou LEGATÁRIOS:
I - que houverem sido AUTORES, co-autores ou partícipes de HOMICÍDIO DOLOSO, ou TENTATIVA deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem ACUSADO CALUNIOSAMENTE EM JUÍZO o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por VIOLÊNCIA OU MEIOS FRAUDULENTOS, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

Da Deserdação
Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

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2. Antonio celebrou testamento incluindo Paulo (1/3), José (1/4) e Matheus (1/6), seus sobrinhos, como seus herdeiros e Carlos, Mathias e Josefina, seus primos, como seus legatários, atribuindo-lhes R$ 20.000,00 a cada qual. Imaginando a existência de herdeiros necessários, uma vez que o defunto deixou filhos, responda:

a) Haverá redução das disposições testamentárias? Justifique.
b) Como se procede esta redução? Apresente todas as peculiaridades.

a) HAVERÁ REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS? JUSTIFIQUE.
1/3 + ¼ + 1/6 = 4/12 + 3/12 + 2/!2 = 9/12
9/12 > ½
Sim. Porque Antonio tem ampla liberdade de testar, desde que não prejudique a legítima. Como no caso extrapolou o limite da parte disponível (50%), pertencente aos herdeiros necessários, haverá redução das disposições.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

b) COMO SE PROCEDE ESTA REDUÇÃO? APRESENTE TODAS AS PECULIARIDADES.
1. Afere-se o montante da herança. Existe uma ordem de precedência a ser obedecida.
2. O primeiro a sofrer a redução é o herdeiro instituído.
As disposições aos HERDEIROS serão reduzidas proporcionalmente até onde baste. Não bastando, também os legados, na proporção do seu valor (1.967, § 1º).
Se vários os herdeiros instituídos, a redução far-se-á pro rata.
3. Depois de reduzidos os quinhões, os LEGADOS serão reduzidos, experimentando os legatários cortes até garantir a incolumidade da cota legítima, pertencente aos herdeiros necessários.
Os herdeiros são os primeiros a sofrer as reduções porque representam a pessoa do de cujus, ao passo que os legatários são meros beneficiários por ato causa mortis.
No exemplo, o legado desaparecerá.
4. O testador pode prever a redução e instituir que primeiro sofram os herdeiros e depois os legatários ou que todos sofram redução proporcional ao que lhes for deixado. Trata-se de matéria em que predomina a vontade individual.
5. Se a redução do legado for em prédio divisível, esta será feita dividindo-o proporcionalmente.
6. Se não possível a redução, o excesso montando a mais de um quarto do valor do prédio, o legatário poderá pedir aos herdeiros o valor que lhe cabe.
7. Se o excesso do legado for inferior a um quarto, o legatário ficará com o prédio e entregará aos herdeiros a parte que lhes cabe.
8. Se o legatário for, ao mesmo tempo, herdeiro necessário e legatário, poderá acumular as qualidades, adquirindo o direito de conservar o imóvel. Terá ele direito de preferência em relação aos outros no mesmo imóvel.

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3. O testamento pode ser revogado? De que forma? Todas as disposições testamentárias são passíveis de revogação? É possível a revogação parcial? Dois testamentos podem conviver harmonicamente sem falarmos em revogação?

O TESTAMENTO PODE SER REVOGADO?
Sim O testamento é ato personalíssimo, caracterizado pela possibilidade de ser modificado a qualquer tempo e pela revogabilidade.

DE QUE FORMA?
Como ato de vontade do testador, o testamento pode ser revogado a qualquer tempo, nas formas EXPRESSA e TÁCITA.
EXPRESSA – mediante novo testamento, em que se invalide, no todo ou em parte, o precedente. O testamento público revoga-se por um cerrado, ou particular, e vice-versa; o ato de resilição prevalece seja qual for a forma do testamento novo, ordinário ou especial (art. 1.969: o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito). Ocorre quando o testador revoga, no novo testamento, uma a uma das cláusulas do anterior ou quando dispõe da revogação, in totum.
TÁCITA – Verificada quando o testador faz novas disposições que não se compadecem das antigas. A incompatibilidade acarreta a revogação das disposições do testamento anterior.
Se, no entanto, a incompatibilidade se der no mesmo testamento, as verbas anulam-se reciprocamente. Se conciliáveis, consideram-se como uma só manifestação de vontade.
Em testamentos diversos, a mais nova anula a mais antiga.
A revogação de testamento revogatório não revigora o ato primitivo.

TODAS AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS SÃO PASSÍVEIS DE REVOGAÇÃO?
Não. Não se revoga o reconhecimento de filho.

É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO PARCIAL?
Sim. Todas as cláusulas quanto não incompatíveis com o testamento novo subsistirão, se não houver cláusula de revogação expressa do testamento anterior.

DOIS TESTAMENTOS PODEM CONVIVER HARMONICAMENTE SEM FALARMOS EM REVOGAÇÃO?
Sim. Se as cláusulas de ambos não forem incompatíveis.

4. Aponte as hipóteses de rompimento do testamento.

DESERDAÇÃO

2008-10-13T10:23:00.001-03:00

Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

- testamento nulo ou revogado?
- efeitos da deserdação

QUEM PODE SER DESERDADO?
Somente os herdeiros necessários.
Para os não necessários, basta não contempla-los no testamento.

POR QUAL MOTIVO?
A deserdação é um castigo, uma punição.
Pelo castigo, o herdeiro colateral, o herdeiro legítimo, não precisa de uma justa causa, um motivo. Basta não entregar nada a ele.

O herdeiro necessário é aquele que participa necessariamente em 50% da herança.

QUAL É O HERDEIRO LEGÍTIMO QUE NÃO É NECESSÁRIO?
O colateral.

QUEM PODE SER DESERDADO?
O ascendente, o descendente e o cônjuge.

E O COMPANHEIRO?
Há dois entendimentos doutrinários predominantes.
Um o coloca no mesmo status do cônjuge. Neste, pode ser deserdado.
Se eu interpretar que o companheiro não é herdeiro necessário, basta não contemplá-lo no testamento.

SE HOUVER UMA CONSULTA:
Deserda e justifica.
E coloca no testamento: caso a jurisprudência no futuro seja distinta, declara que não deseja entregar nada a ele.

HIPÓTESES DE EXCLUSÃO

QUANDO O HERDEIRO OU O LEGATÁRIO FERIR A
- honra;
- vida;
- liberdade de testar.
Também na hipótese de deserdação.

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

INJÚRIA – todos sabem o que é.
INJÚRIA REAL – a que alcança a física.

Por agressão física – um gesto. Não machuca, não agride, não marca o corpo, mas marca a alma.

RELAÇÕES ILÍCITAS COM A MADRASTA => SEXO

DESAMPARO DO ASCENDENTE
ENFERMIDADE – UTI, após um grave acidente, grave doença, AIDS.
ALIENAÇÃO MENTAL – quando estiver são, o testador elabora o testamento. Porque enquanto estiver alienado, não pode testar.

DIFERENÇA
Durante a enfermidade, ele pode testar, se ele se mantiver lúcido.

O QUE SE ENTENDE POR ALIENAÇÃO MENTAL?
O rol é TAXATIVO.
Toda hipótese de deserdação é restritiva do direito do herdeiro.
Para o professor, o toxicômano é um alienado mental, porque doente.

No testamento, o testador aponta a CAUSA da deserdação.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

COMPARAÇÃO ENTRE OS RÓIS:
1962 – É o do pai que vai deserdar o filho.
1963 – É o do filho que vai deserdar o pai.
O rol dos dois é taxativo.
O 1962 é restrito a padrasto e madrasta.
O 1963 é mais aberto.

DECLARAÇÃO DE CAUSA
O testador não pode deixar aberto. Precisa apontar a causa.
É prudente que ele deserde, teça com minúcias, no testamento, e entregue provas a alguém.

LEGITIMIDADE? DESERDADO?

A legitimidade cabe ao herdeiro instituído e ao deserdado.
Quando os herdeiros buscam afastá-lo, entram com a ação de deserdação.
O deserdado entra com uma ação de impugnação.
O deserdado busca a declaração da inexistência daquela justa causa.
Sua dificuldade é provar que não fez => prova negativa.

Atentou contra a vida do pai.
No processo penal, ele foi absolvido, porque julgado inocente: aí ele tem prova.
Isso, talvez, seja o aspecto negativo da deserdação.
Tudo tem o aspecto negativo e positivo.
Por outro lado, se não for proposta a ação, a vontade do testador não será atendida.

PRAZO: 4 anos.
Contado da abertura do testamento.
É um prazo decadencial.

PARTE ESPECIAL => decadencial
PARTE GERAL => decadencial ou de prescrição – o CC diz

Se não houverem herdeiros, o Estado (que não é herdeiro, mas arrecadador) é o legitimado para propor a ação.

SE O TESTAMENTO FOR NULO OU REVOGADO e houver uma deserdação: ela não subsiste.

EFEITOS DA DESERDAÇÃO: o deserdado é tratado como se morto fosse.

A deserdação vai atingir o herdeiro necessário.
Portanto, haverá o direito de REPRESENTAÇÃO.

DIFERENÇA ENTRE DESERDAÇÃO E EXCLUSÃO

DESERDAÇÃO
Decorre da vontade do testador.
Parte-se do pressuposto que o deserdado é culpado.

EXCLUSÃO
Nasce da lei. Parte-se do pressuposto de que o excluído é inocente.

O excluído por indignidade pode ser inventariante ou administrar os bens. O deserdado não pode ser inventariante nem administrar os bens.

Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.
Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.

SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA

2008-10-08T09:43:00.000-03:00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

O testador nomeia, por testamento, herdeiros e/ou legatários.
Pode o testador prever que aquele por ele indicado não queira ou possa receber.
Daí a lei oportuniza ao testador a possibilidade de que o primeiro indicado não queira ou possa receber.
É o caso da substituição vulgar.
Vimos já as regras de substituição vulgar.
Um para outro. Para outro. Para outro.
Antes de perguntar se há ou não o direito de acrescer, devo verificar se há ou não a previsão de substituição.

A GRANDE DIFERENÇA ENTRE A SUBSTITUIÇÃO VULGAR E A SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA

Na SUBSTITUIÇÃO VULGAR, nomeio C como meu herdeiro. É minha primeira opção.
Se C não que ou não pode receber, será substituído por F.

Como é feita a entrega?
Se quiser e puder, entrega e acabou.
Se o primeiro não quiser ou não puder, passa-se ao segundo. Se este também não quiser ou não puder, ao terceiro, e assim por diante.
Até que alguém, na ordem estabelecida, queira e possa.

NÃO HAVENDO SUBSTITUIÇÃO, HAVERÁ O DIREITO DE ACRESCER OU A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.

POR QUANTAS PESSOAS PASSARÁ MINHA HERANÇA?
Por uma pessoa, apenas: a que primeiro puder e quiser.

Na SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA, a herança passa pelas mãos de DUAS PESSOAS.
Alguém que aguardará por certo tempo ou até certa condição e depois, em virtude do termo ou condição, passará às mãos de outra pessoa.
Teremos duas passagens. Duas passagens, no máximo.

Na substituição vulgar, C, M e F estão todas vivas.
Na substituição fideicomissária, me atenho a C e M.
M não pode ter sido concebida.
Porque, se foi, a lei não autoriza.
A lei somente autoriza a substituição fideicomissária se o segundo herdeiro NÃO FOI CONCEBIDO e NÃO ESTÁ VIVO ao tempo de minha morte.
Os filhos de C não existem, quando ESCREVO o meu testamento.
E quando eu vier a morrer, os filhos não podem ter nascido.
Porque se eles vivos estiverem, ao tempo de minha morte, serão entregues a eles (aqueles que substituiriam – os fideicomissários), e a ela (a fiduciária) é entregue o usufruto.

O QUE TEM QUE ACONTECER PARA QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA?

- Entrego meus bens a P, que os passará a seus filhos, quando tiverem 18 anos.
- Não existem os filhos.
- Morro.
- Minha herança passa a P.
- P passa a herança a seus filhos quando eles vierem a completar 18 anos.

Se P morrer antes de ter filhos, esta disposição CADUCA.

Mas pode P renunciar ou ser excluído.

O primeiro herdeiro (P) tem a propriedade resolúvel.
Quando o filho completar 18 anos, a propriedade se resolve em favor dele.

P pode alienar?
Pode.
Mas quem comprar “dança”, quando o filho de P atingir 18 anos.
Porque o comprador sabe que é uma propriedade resolúvel.

*****************
SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA - PARTES INTERVENIENTES

FIDEICOMITNTE
É o testador.
É a pessoa que institui o fideicomisso.

FIDUCIÁRIO
A pessoa nomeada pelo testador que receberá a herança ou o legado.

FIDEICOMISSÁRIO
O substituto nomeado em 2º lugar.

*********************
SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA

Por qual motivo o fiduciário transmite ao fideicomissário?

1. morte do fiduciário
2. verificado certo tempo (a termo)
3. verificada certa condição (modal)

MODAL – evento futuro e incerto
O fiduciário transmite quando o fideicomitente passar no vestibular, por exemplo.

********************
ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA

- A TÍTULO UNIVERSAL
A herança entende-se sempre a título universal, porque é uma universalidade de bens, ainda que seja uma fração desta.

- PARTICULAR
Bens individuados – quando faço isso através de legados.

********************

CONCEITO

“A substituição fideicomissária pode ser traduzida como aquela em que o testador transmite, por ocasião de sua morte, ao herdeiro ou legatário, denominado fiduciário, a guarda da herança ou do legado, permanecendo, assim, por determinado tempo, ou sob certa condição, ou por ocasião da morte do próprio fiduciário.”

***************************

RESTRIÇÃO

Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.

Trabalho com um vivo e outro ainda não concebido.

Posse em nome do nascituro?
É possível.

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NASCIMENTO DO FIDEICOMISSÁRIO

“Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em UFUFRUTO o direito do fiduciário.”

*******************

PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO

- O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.

- § único
- renúncia
- caducidade
- nulidade

Fazer um link com os artigos 1.359 e 1.360:

Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.

O fiduciário pode gravar o bem com uma hipoteca (alienar). Mas na hora em que resolver em favor do fideicomissário, resolvem também os direitos reais concedidos nos artigos 1.359 e 1.360.

Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

FIDEICOMITENTE – O TESTADOR
FIDUCIÁRIO – O INTERMEDIÁRIO
FIDEICOMISSÁRIO – O ÚLTIMO A RECEBER

Se não tiver filhos?
- ou espera ele morrer e caduca;
- ou espera dois anos.
(por analogia à prole eventual)

Não pode haver a RENÚNCIA DE INCAPAZ. Presume-se aceita a herança, quando nascer.
O incapaz não pode renunciar aos seus direitos.
Se a opção de aceitar é quando completar 18 anos, ele pode renunciar. Se não, não pode.

Elejo M fiduciário. Tem que passar para seu filho quando ele fizer 18 anos.
Morro.
M renuncia.
O poder de aceitar a herança passa para o fideicomissário.
Mas se o fideicomissário não estiver vivo – não existe, e portanto, não pode aceitar – quais são as soluções?

POSIÇÕES:

1. Vamos esperar que M tenha UM FILHO EM DOIS ANOS. Por analogia, para se restringir direitos, é complicado.
2. Até que M venha a falecer, não pode ser cumprido. Tem que esperar. Esperar que M tenha filhos. Esperar até sua morte.

E o que iria para ele vai para o direito de acrescer ou a legítima, se não tiver filhos.
Depois de 30, 40 anos, nascendo o fideicomitente, retroage a transmissão à data da morte do testador.

DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
Recebe propriedade resolúvel.
Se a propriedade é resolúvel, é porque PROPRIETÁRIO ELE É.

Nesse período (até que nasça), quem é o proprietário?
É um período em abstrato, se questionando quem é o proprietário.
Nesse período tenho um curador, mas não um proprietário.
Na hora que alguém puser a mão, define-se. É retrooperante.
Daí vão para ele, também, OS FRUTOS.

QUESTIONÁRIO PRÉ-AULA:

2008-09-16T16:45:00.025-03:00

1. Defina substituição.
2. Distinga substituição vulgar e fideicomissária.
3. Quais os requisitos da substituição fideicomissária?
4. Defina propriedade resolúvel (artigo 1.953, CC). Pode ela ser alienada?
5. Aponte duas hipóteses de caducidade do fideicomisso.
6. O que se entende por fideicomisso “além do segundo grau?”
7. Quais os efeitos da renúncia do...
fiduciário?

DO DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO

2008-09-16T16:45:00.024-03:00

Estamos no estudo da sucessão testamentária. Tudo parte da vontade do testador, para ser efetivado depois de sua morte.
No testamento, o testador PODE fazer a disposição de seu patrimônio para depois de sua morte.
Pode, porque o testamento não precisa dispor sobre questão patrimonial.

Por exemplo, pode dispor unicamente sobre o reconhecimento de um filho.
Quando o testador faz o testamento, pode dispor:
- da totalidade da herança, se não houverem herdeiros necessários;
- de 50%, se houverem.
Salvo algumas exceções – o da amante, por exemplo.

Normalmente, o que posso fazer nas doações posso fazer no testamento.
Quem faz a doação delimita a doação.
Se quiser eleger o donatário, nu proprietário, e manter o usufruto, pode.
O que o pai está a doar? Naquele primeiro momento, o uso e o fruto.

Se eu quiser fazer uma doação:
Entrego meu carro a José, desde que ele leve Miguel ao hospital.
Pode. É uma doação COM ENCARGO.

Posso fazer “desde que alguém passe na prova da OAB”? Pode.
É uma doação COM CLÁUSULA CONDICIONAL.

Posso fazer com cláusula de reversão? Pode.
Os pais hoje fazem uma doação em vida, para os filhos. Se um dos filhos morre primeiro? Está aberta a sucessão.
Na doação pode haver: “Caso o donatário faleça antes, VOLTA TUDO AO DOADOR.
Quem doa, doa como quer.
O testamento também é uma liberalidade.

Vigora no direito testamentário a teoria da vontade.
Não ferindo nenhuma regra de ordem pública, pode ele doar como quiser.

A substituição é uma faceta.

O testador pode ser que tenha uma primeira opção para herdeiros. Mas pode ter uma segunda, uma terceira, uma quarta, uma quinta opções.

O testador tem a vontade primeira que Pedro seja seu herdeiro. Mas pode prever que Pedro não possa ou não deseje receber. Daí, tem uma segunda opção. E uma terceira. E uma quarta.

No meu testamento, a minha primeira opção é entregar meu patrimônio para Kátia. Se não quiser ou não puder, é substituída por Luíza, e assim vai.
Até que alguém aceite, possa e leve.

Ou não, e a opção não é efetivada, resolvendo e a parte indo para a legítima.

Não existe limite àquilo que pertine às minhas opções.
O que não posso determinar são PASSAGENS: fica com A um ano, depois com B, um ano e outro ano com C.

Se A não quer ou não pode, fica com B. Se B também não pode ou não quer, fica com C.

Posso passar a propriedade nua para A e o usufruto para B. Se posso fazer por doação, posso fazer por testamento. Porque são liberalidades.

DIREITO DE ACRESCER ENTRE CO-LEGATÁRIOS

2008-09-16T16:45:00.023-03:00

Art. 1.942. O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.

Por exemplo: uma casa. É coisa certa e determinada.
Se um deles não quiser ou não puder, dá-se o direito de acrescer aos co-legatários.
É o caso de coisa certa e determinada ou quando o objeto não puder ser dividido sem desvalorização.
Outro exemplo seria um anel de brilhantes.
Aí opera o direito de acrescer.

Não existindo direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou legatário incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.

Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos.

Se um dos co-herdeiros ou co-legatários (A, C e M), nas condições do artigo anterior, é pré-morto, excluído ou renuncia (não quis ou não pode receber), e a condição não se verifica.

CONDIÇÃO:
Desde que passe no vestibular – condição suspensiva.
Aqui, só cabe a condição suspensiva. A resolutiva, não.

Acresce a seu quinhão, salvo o direito do substituto (se o testador indicou um substituto).

Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam.

É natural. A menos que sejam personalíssimos.

Art. 1.944. Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.

Se C receber o legado e o encargo de cuidar de uma instituição de caridade (eu o onerei). Quando houver o acréscimo, quem leva o acréscimo, leva o bônus e o ônus.

A, C e M. O quinhão de C tinha um encargo: ele deveria manter uma instituição de caridade. Ele não quis ou não pôde. Quem receber a parte que caberia a C terá o ônus de cumprir o encargo.

Mas se o encargo tiver o cunho personalíssimo, ele se extingue, não se exigindo dos co-herdeiros ou co-legatários.

Se não tiver ou a legítima não quiser e chegar até o Estado?

O Estado não é herdeiro. Portanto, não cumpre o encargo.

Se eu coloquei quinhões certos e determinados e não puder ser cumprida, irá para a legítima.

Tenho 3 herdeiros (P, A, F), sendo que P tem o encargo de entregar uma casa a J. Se P cumprir o legado, satisfaz o encargo.

NÃO EXISTE DIREITO DE ACRÉSCIMO ENTRE OS CO-LEGATÁRIOS.
Deixo a F, J e M uma casa.
Pedro é herdeiro. Deveria entregar a casa a F, J e M.
Se J morrer antes, 1/3 da casa volta para Pedro.

Entrego a casa a F, J e M: é legado: coisa certa e determinada.
Se J morrer antes, não tem P o direito de acrescer, porque a quota não foi definida.

QUINHÃO DEFINIDO
Afasta o direito de acrescer.

A quota do que faltar vai para P – que pode ser herdeiro ou legatário.

Herdeiros:
Pedro, Paulo e Francisco. O testador prevê que Pedro entregue uma casa a F, A e M.

Pedro era o responsável pela entrega do legado. Se A morre, acresce a Pedro. No silêncio, a casa sai da herança.

Se a entrega competia a um herdeiro, este se locupleta pelo quinhão do faltante.

Se cabia à herança, cada um se locupleta na proporção do que lhe couber na herança.

Art. 1.945. Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.

Se J não puder ou não quiser receber?

Se a casa sai do bolso de P, é ele o beneficiado. Se sai da herança, a todos cabe o direito de acrescer.

Art. 1.934. No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.
+
Parágrafo único. Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.

É uma regra para dizer quem vai pagar.

No silêncio, quem paga o legado são todos os herdeiros.

Se eu desejar que a paga seja feita pelo P, devo ser explícito.

Devo ler os dois dispositivos juntos. Fazer uma análise conjunta.

Se J não existe mais, P não precisa mais se desfazer de seu bem – se a P cabia dar a casa.

Se a pessoa a quem P daria não pode ou não quer, P não pode ser sancionado.

Deixo a A, M e C. Se não coloquei quinhão para ninguém, cada um recebe 1/3.
C morre. O que competia a C acresce a A e M = 1/6 para cada um.

O que diz a lei?

Não podendo receber o que seria cabível a você e repudiar o acréscimo.

A = 1/3 + 1/6
M = 1/3 + 1/6

1/3 = não discriminado no testamento
1/6 = o direito de acrescer.

Não pode repudiar esses 1/6, sem repudiar o que lhe cabe.

HERANÇA
Ou se repudia ela inteira ou se aceita inteira.
Mas é possível aceitar ou não as diversas qualidades que tiver:
- legatário;
- herdeiro legítimo;
- herdeiro testamentário.

“(...) salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo PARA A PESSOA A FAVOR DE QUEM OS ENCARGOS FORAM INSTITUÍDOS.”

- mantença de uma creche;
- trato de um animal.

Pode-se repudiar, se estiver onerada com acréscimo.

Se C receberia 1/3 com a manutenção de uma instituição, REVERTE PARA A INSTITUIÇÃO.

E se o encargo for CUIDAR DE UM ANIMAL?
Não pode reverter para o animal. Portanto, vai para a legítima.
Mas se A aceita cuidar do animal e M, não, A fica com o 1/3 de C.

Art. 1.946. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários.

Se entrego a 3 pessoas o usufruto – acresce.
Se estipulado os quinhões, não tem o direito de acrescer. Ao invés de acrescentar para os outros usufrutuários, consolida no proprietário.

Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.

DOS ENCARGOS E ACESSÓRIOS DOS LEGADOS

2008-09-16T16:45:00.021-03:00

Quanto ao lugar em que deva ser entregue a coisa legada, quem responde é o artigo 1.937:

Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.

Por acessórios, entende-se tudo aquilo que, sem ser a própria coisa, tem com ela tal ligação, que não se deve separar, mas segui-la, como os títulos e as chaves do prédio legado, os animais necessários à exploração da propriedade agrícola, as máquinas e equipamentos de uma fábrica, etc.

Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.

Significa que o legatário é obrigado a cumprir os encargos impostos à liberalidade, quer a benefício do testador, de terceiro ou de interesse geral.

QUEM DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS LEGADOS

2008-09-16T16:45:00.020-03:00

Art. 1.934. No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.

Se o testamento nada disser, quem cumprirá a entrega dos legados são os herdeiros. Se não houverem herdeiros, os legatários. Tanto uns como outros cumprirão consoante as forças daquilo que receberam.
Mas se o testador apontar um herdeiro ou legatário incumbido da execução do legado, a este caberá cumpri-lo.

Parágrafo único. O encargo estabelecido neste artigo, não havendo disposição testamentária em contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbido pelo testador da execução do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus, na proporção do que recebam da herança.

Se mais de um os incumbidos de cumprir o legado, dividirão entre si o ônus, na proporção daquilo que receberam.

Art. 1.935. Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.

a) em regra cabe ao próprio testador designar, dentre os herdeiros nomeados, aquele ou aqueles que devam responder pela entrega do legado;
b) na omissão do testador, responderão pelo legado, proporcionalmente, todos os herdeiros instituídos;
c) se instituído um único herdeiro, a este caberá a satisfação do encargo;
d) se a coisa legada pertencer ao herdeiro ou legatário, só a este caberá entregá-la ao sublegatário, com direito de regresso contra os demais co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o testador dispôs de forma diferente.

O herdeiro ou legatário sujeito à entrega denomina-se OBRIGADO. O beneficiário, que deve ser pessoa certa e capaz de receber, chama-se GRATIFICADO.

Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.

DESPESAS
Quem assume as despesas e os riscos da entrega do legado é o legatário. Primeiro, com o imposto de transmissão inter vivos. Mas o testador pode dispor que todas as despesas, inclusive tributos, corram por conta da herança. Se alguém deixa legado livre de impostos, o que faz é transferir o encargo do legatário para os herdeiros, que recebem a herança com esse ônus. Se o testador não for explícito, correrão os impostos por conta do legatário. Outros ônus também estão previstos, além dos impostos, como os gastos com o transporte, o depósito, guarda, embalagem, sustento, custeio, selos, etc. OS INCÔMODOS DEVEM SER SOFRIDOS POR QUEM AUFERE A VANTAGEM, SALVO SE O TESTADOR DISPUSER DE MODO CONTRÁRIO.

Quanto às custas e honorários de advogado, o legatário não responde, porque representam dívidas dos herdeiros. Mas poderá arcar com o advogado para representá-lo no inventário.

RISCOS
Também quanto aos riscos, o raciocínio é o mesmo, correndo por conta do legatário. Se a coisa legada se deteriora ou perece, quem sofre as conseqüências é o legatário. No entanto, a solução inverte-se no caso de mora ou culpa do herdeiro obrigado à entrega.

PROVA DO TERCEIRO BIMESTRE:

2008-09-16T16:45:00.019-03:00

No mesmo esquema da prova passada: 4 testes e 3 questões dissertativas.

Os quatro testes referem-se à matéria do ano todo, com foco na ordem de vocação hereditária. Testes de concursos.

As 3 questões são da matéria da última prova para a frente: substituição, substituição fideicomissária, direito de acrescer, redução, deserdação, etc.
Do artigo 1.941 ao 1.975.

Exemplo de questão:
“Se eu fizer um testamento, elegendo herdeiros testamentários e legatários, começo reduzindo o de quem?”

BOA PROVA!

ROMPIMENTO DO TESTAMENTO

2008-09-16T16:45:00.017-03:00

DIFERENÇA FUNDAMENTAL ENTRE:
REVOGAÇÃO E ROMPIMENTO

REVOGAÇÃO
É um ato de vontade do testador.

ROMPIMENTO
Decorre da lei, em virtude de um evento desconhecido. Acaba por ser a vontade desconhecida do testador.
Se conhecesse aquela notícia, faria a revogação.

A PRIMEIRA HIPÓTESE QUE A LEI IMPÕE O ROMPIMENTO:

DESCONHECIMENTO DE DESCENDENTE

Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

Fiz um testamento sem saber de um herdeiro sucessível.

CONDIÇÕES PARA O ROMPIMENTO:
- texto;
- não sei da existência de herdeiro NECESSÁRIO, existente;
- quando morro, ele está vivo.

SEGUNDA HIPÓTESE: DESCONHECIMENTO DE OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Art. 1.974. Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários.

É o caso de ascendentes e cônjuge.

EXCEÇÃO: A PARTE DISPONÍVEL DEIXADA A TERCEIRO, RESPEITADA A LEGÍTIMA

Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

Se não tem conhecimento de filhos e aparece um, não importa. A lei entende que a vinda de mais um filho não influenciaria em sua vontade em dispor de sua herança.

REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

2008-09-16T16:45:00.016-03:00

Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

Testamento revoga testamento.
Codicilo revoga codicilo.
Testamento revoga codicilo.
Codicilo não revoga testamento.

QUALQUER ESPÉCIE DE TESTAMENTO REVOGA TESTAMENTO. Um revoga o outro.
Revogação é ato de vontade e conveniência.
Não há necessidade de se motivar.

Art. 1.970. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.
Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.

Posso revogar um testamento, total ou parcialmente. Pode haver a revogação parcial, total e o acúmulo de testamentos.

Art. 1.971. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

A CADUCIDADE do testamento não lhe retira a sua eficácia.
Se nomeio alguém e ele morre antes de mim, o testamento é caduco.
O testamento não tem efeito repristinatório. Se for VÁLIDO, produzirá efeitos, pelo menos, revogando o testamento anterior.
Tenho um testamento que revoga o anterior. Se o herdeiro previsto morre antes, não revigora o testamento anterior.
Se o segundo testamento revoga o primeiro e é declarado NULO, o primeiro é VÁLIDO. Se o segundo é VÁLIDO e caduca, não renova o primeiro.

Art. 1.972. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.

Testamento cerrado: se o lacre foi rompido, entende-se revogado. A menos que se descubra que o rompimento deu-se por MÁ-FÉ. Se provo a má-fé, ele produzirá efeitos.

REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

2008-09-16T16:45:00.015-03:00

Se testador tiver herdeiros necessários (cônjuge, descendente ou ascendente), metade será entregue a eles – a parte legítima.
A parte que ele pode dispor é chamade de disponível.

Se ele dispõe, em um testamento, 20%, e em um segundo testamento, 70%, o segundo revoga o primeiro e será limitado ao valor disponível (50%).

Se deixar 20% para A e 100% para B em um segundo testamento, ocorre a revogação do primeiro, porque os dois são incompatíveis.

REDUÇÃO
A redução ocorre quando em um MESMO TESTAMENTO o testador extrapola o valor da legítima.

Em um primeiro testamento, deixo 25% para A, 15% para B e 45% para C. Deixo, portanto, 85% da herança, extrapolando o valor da legítima.
Terá que ser feito um corte de 35%, observada a proporção estabelecida pelo testador. Manterá a...
proporção, tanto que aquele que recebia 15%, continuará a receber 15%.

Como faço isso?
Tenho que deixar 50%, mas já sei a proporção de cada herdeiro. Se a herança for de 100 mil, a parte disponível será de 50 mil.
50 mil x 25% = 12.500,00;
50 mil x 15% = 7.500,00;
50 mil x 45% = 22.500,00;
O que totaliza 85% de 50 mil.

A redução não será IGUALMENTE, mas PROPORCIONALMENTE.

Outro exemplo:
Herança = 100.000,00
Deixou:
Para A = 16 mil;
Para B = 24 mil;
Para C = 48 mil.
Totaliza 88 mil, o que supera a legítima em 38 mil.
Qual a relação de cada um a 88 mil?
Para A: 16 mil dividido por 88 mil = 18,1818%
Para A: 24 mil dividido por 88 mil = 27,2727%
Para A: 48 mil dividido por 88 mil = 54,5455%
Tomo os 50 mil, que devem ser deixados, e multiplico pelos percentuais:
Para A = 9,09 mil
Para B = 13,64 mil
Para C = 27,27 mil.
Somando os novos valores, encontro 50 mil (o valor da parte disponível).

Ou, como a proporção entre os valores é redonda, tenho:
Para A = 16 mil = 1x;
Para B = 24 mil = 1,5 x;
Para C = 48 mil = 3x.
Divido 50 mil por 5,5. O que obtiver é x. Depois, é só aplicar.

Um derradeiro exemplo:
A herança é 10 mil
A = 1 mil
B = 2 mil
C = 4 mil
Total = 7 mil.
1 dividido por 7 = 14,2857%
Portanto, A tem 14,2857%, B tem 2 x 14,2857% e C, 4 x 14,2857%.
Aplicando em 5 (a parte disponível), tenho:
A fica com 0,71429 mil (ou R$ 714,29), B fica com 1,42857 mil (ou R$ 1.428,57) e C, com 2,85714 mil (ou R$ 2.857,14).
Somando tudo, tenho os 5 mil que posso deixar.

Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.

Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1o Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.

Primeiro, reduzem-se as quotas dos herdeiros (testamentários), até onde baste, na PROPORÇÃO de seu valor. Começa pelos herdeiros. Se não bastar, corta-se dos legados.

§ 2o Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente.

Pode o testador prever que extrapolou a legítima. E dar uma solução diferente da lei, apontando um outro caminho para a redução:
“Reduzo só a parte do Pedro.” ou
“Não será reduzida a parte da Maria.”
Se é reduzível, reduz na proporção que cada um receber.

Art. 1.968. Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito a redução, far-se-á esta dividindo-o proporcionalmente.
§ 1o Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte disponível; se o excesso não for de mais de um quarto, aos herdeiros fará tornar em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio.

Prédio divisível: um prédio com quatro apartamentos. Dois pertencem à legítima e os outros dois, deixo em testamento.
Mas se for um prédio indivisível:
O testador deixou um imóvel comercial (um galpão) para quatro legatários.
O valor deste legado extrapola a legítima. Como resolvo?
Temos que diminuir este legado. Como a coisa é indivisível, não se pode entregar parte.
Se tiver que diminuir e avançar MAIS DE UM QUARTO (25%) do valor do imóvel, o prédio VAI PARA A HERANÇA e os legatários recebem o valor remanescente.
Mas se a redução for MENOR DO QUE UM QUARTO, os legatários ficam com o imóvel e eles pagam para os herdeiros o valor da redução.
No direito das sucessões, o condomínio é mal visto, porque todo condomínio é centro de discórdia.
Por isso, o legislador optou por não haver esse caminho.

§ 2o Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferência aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.

QUESTIONÁRIO PRÉ-AULA:

2008-09-16T16:45:00.013-03:00

1. O legado deve pertencer ao testador ao tempo de sua morte. Há exceção à essa regra?
2. Existe algum legado onde não se opera a caducidade?
3. Aponte as hipóteses de caducidade do legado, trazendo exemplos.
4. O testador nomeou herdeiros e legatários e extrapolou a parte disponível. Como se resolve essa situação?
5. Como se arbitra o valor de legado de alimentos?

SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA

2008-09-16T16:45:00.012-03:00

FIDEICOMITENTE (TESTADOR) = A
↓
FIDUCIÁRIO = B
↓
FIDEICOMISSÁRIO = C

Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.
Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.

Se quando eu morrer, C já tiver nascido, C fica com a herança ou legado e B com o USUFRUTO (Sempre. C não precisa ser filho de B. A condição é simplesmente C não estar vivo quando da...
feitura do testamento).

A lei entende B como proprietário.
Quando recebe, paga imposto.
Quando repassa, também paga. Portando, há duas passagens, duas incidências de ITCMD.
A primeira passagem é para o usufruto, porque é uma propriedade resolúvel.

Entrego meus bens a B, com a condição de passar para C quando este passar no vestibular. C morre antes de passar no vestibular. A condição caduca, porque inexeqüível.
Se C morrer, não passará para ele, tornando-se a propriedade integral.

C recebe quando implementar a condição:
Se C implementar a condição e renunciar ou morrer, ficará para B.

B está obrigado a aceitar?
Não. Renuncia.
Conforme a lei, o direito passa a C.
Mas se C não existir, fica aberto até que seja implementada a condição:
- nascer,
- completar 18 anos,
- passar no vestibular.
Aceitou, é como se tivesse recebido no momento da morte.
E nesse tempo a herança é administrada por um curador.

Art. 1.954. Salvo disposição em contrário do testador, se o fiduciário renunciar a herança ou o legado, defere-se ao fideicomissário o poder de aceitar.

Se B não quer ou não pode, passa para C.

A → B → C
B renuncia ou morre: passa para C.
C é pré-morto: consolida em B.
C já existe ao tempo da morte do testador: usufruto de B e C fica com a nua propriedade.

Tive duas passagens. Não poderia ter a terceira.

“São nulos os fideicomissos além do 2º grau.”
Nulo é o que vem depois. O antes, mantém = o que estipular depois do 2º grau é nulo. O “até o 2º grau, é mantido”.

Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.

C PODE exigir caução de B.

O QUE B PODE FAZER COM O IMÓVEL?
B tem a propriedade resolúvel. Portanto, proprietário é.
Pode dar o bem em:
- hipoteca,
- alienar,
- estabelecer usufruto.
Tudo isso são DIREITOS REAIS.

Quando há o repasse, resolve-se em favor de C. Resolve-se, também, para B (propriedade plena).
E o usufrutuário, o alienante, ...?
São Direitos Reais, e como Direitos Reais, têm por característica a publicidade.
O problema é deles.

BENFEITORIAS E FRUTOS
Suponhamos que B tenha feito benfeitorias e recebido frutos.
A lei não diz, mas é coerente trata-lo como possuidor de boa-fé:
- as benfeitorias úteis e necessárias pode levantar;
- os frutos – até que seja resolvido em relação a C, lhe pertencem.

MAS SE HOUVER A VENDA DO CARRO, COMO RESOLVER?
A cautela do juiz pode ser no sentido de não poder vender os bens, se IMÓVEIS forem. Mas conservar um automóvel por vinte anos?
O professor entende que a melhor saída é a indenização de B ao C.
A fidúcia tem por base a confiança.

Art. 1.955. O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.

É possível A prever que, se C renunciar, o deixado fique para D (é uma substituição simples, e não fideicomisso).

Art. 1.956. Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.

Se B receber a herança, mais o direito de acrescer, tanto a herança como o direito de acrescer vão para C.

Art. 1.957. Ao sobrevir a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem.

Se há encargo para dividir, também vão para C. Quem assume os bônus, também arca com os ônus.

Art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.

Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau.

Art. 1.960. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.

Se feito além do 2º grau, os graus superiores ficam nulos, permanecendo as disposições até o 2º grau.

SUBSTITUIÇÃO RECÍPROCA

2008-09-16T16:45:00.011-03:00

Posso: A, B e C, SUBSTITUTOS RECÍPROCOS.

Posso, também: A, B e C por D, E e F.

Nomeio H, Z e L. Substituto: D.
H morre. Resultado: fica para D.

SE EU TENHO SUBSTITUIÇÃO, NÃO APLICO O DIREITO DE ACRESCER.

Se D é pré-morto, aplica-se o direito de acrescer.
Porque a substituição melhor atende o desejo do testador.

O que eu entreguei ao herdeiro, caso ele não queira ou não possa, é entregue ao substituto.
Se o substituto levar o bônus, leva também o ônus – as obrigações e os encargos.
A menos que...
os encargos sejam personalíssimos.

Exemplo:
Era médico e deveria fazer uma cirurgia. E o substituto não é médico.
Também se o testador é explícito:
Deixo para A, com tal encargo. Se não quiser, B leva, sem encargo – quando o próprio testador assim o desejar.

O ENCARGO NÃO SERÁ CUMPRIDO:
1. quando o testador assim o desejar, expressamente;
2. quando for de ordem pessoal.

Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.

HERDEIROS:
Antonio – 1/6 – 20
Mário – 2/6 – 40
Josefina – 3/6 – 60
Herança = 120 mil.
Entre eles há substituição recíproca.
Mário não pode ou não quer receber.
Calculo proporcionalmente:
A parte de Mário = 40.
Fica 10 para Antonio (x) e 30 para Josefina. (Josefina = 3x).

Art. 1.948. Também é lícito ao testador substituir muitas pessoas por uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.
Art. 1.949. O substituto fica sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído, quando não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição ou do encargo.
Art. 1.950. Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões fixada na primeira disposição entender-se-á mantida na segunda; se, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos.

SUBSTITUIÇÃO RECÍPROCA MAIS ALGUÉM

2008-09-16T16:45:00.010-03:00

Antonio, Mário e Josefina são os herdeiros.
Se alguém não puder ou quiser, vou fazer a substituição recíproca e incluir Jonas.

Se um deles (Antonio, Mário ou Josefina) não puder ou não quiser, pego a parte dele e os outros vão participar, junto com o Jonas.
Suponhamos que Mário não quer.
Fica, então:
Antonio, Josefina e Jonas, dividido em...
quinhões iguais.

SUBSTITUIÇÃO VULGAR

2008-09-16T16:45:00.008-03:00

Quando escolho um herdeiro ou legatário, quem é minha primeira opção?
O que preciso ter para haver o direito de substituição?

Elejo alguém. Se esse alguém quiser e puder, não tem substituição.
A substituição começa quando esse alguém não pode ou não quer.

A substituição pode estar prevista, e não ocorrer.

PARA QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO:

Nomeio um herdeiro ou legatário e faço uma previsão: que ele não queira ou não possa, e pensando nisso, elejo, nessa situação, uma segunda opção.

Nomeio João como meu herdeiro. Caso não queira ou não possa receber, será substituído por André.

DETALHE:
Não puder/não quiser = renúncia, exclusão ou...
pré-morte.

REGRA DE INTERPRETAÇÃO:

Ainda que o testador só ao “não possa” se refira, entende-se que o “não queira” também se aplica. A recíproca é verdadeira.

Exemplo: nomeio Pedro meu herdeiro. Se não quiser, será substituído por Maria.

PRÉ-MORTO
Como resolver, se ao invés de “não quer”, ele é pré morto, e está na hipótese de “não puder”?
Interpreto como “não pode”.

Posso: se A não quiser, elejo B, C e D.

DIREITO DE ACRESCER ENTRE CO-LEGATÁRIOS

2008-09-16T16:45:00.005-03:00

REQUISITOS DO DIREITO DE ACRESCER

2008-09-16T16:45:00.004-03:00

Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.

1. quinhão indeterminado;
2. um dos herdeiros não deseje ou não possa receber (M/E/R);
3. inexistência de previsão de substituição;
4. que estejamos falando de sucessão testamentária;
5. que eles tenham...
sido nomeados NA MESMA DISPOSIÇÃO;
6. pluralidade de herdeiros.

DO DIREITO DE ACRESCER

2008-09-16T16:45:00.003-03:00

Na sucessão legítima, quem elabora a entrega dos bens é a lei. Na sucessão testamentária, os bens são entregues pelo de cujus, por testamento. O testamento é um negócio solene.
Se eu fizer uma disposição testamentária da seguinte forma:
Nomeio A, C e M, entrego a cada qual 1/3 de minha herança.
Imaginem o que é o desenho:
O defunto entrega 1/3 a cada qual.
Se M morrer antes do defunto (o pré-morto) ou renunciar ou for, ainda, excluído?
A EXCLUSÃO se dá nas seguintes hipóteses:
atentado:
- à vida,
- à honra, e
- à liberdade de testar
do de cujus.

Qual é a conseqüência?

1. NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Não existe direito de representação. Portanto, se M tiver três filhos, eles nada receberão.
Então, como eu resolvo?

2. Na sucessão testamentária, quando o testador INDICA HERDEIROS testamentários, atribuindo-lhes QUINHÕES, somente o que lhes foi descrito em seus quinhões receberão.

Eu pergunto se no testamento houve substituição ou previsão de substituição.

Escolheu o testador um substituto para a hipótese de morte/exclusão/renúncia do herdeiro nomeado?

“Nomeio A, M e C, entregando-lhes a cada qual 1/3 de minha herança. No caso de qualquer deles renunciar, morrer ou ser excluído, nomeio E e F”.

Tenho inúmeras hipóteses de substituição.

Tenho a SUBSTITUIÇÃO RECÍPROCA.

A primeira pergunta que faço em uma situação como esta é:

Houve previsão de substituição?

Se sim, far-se-á a substituição.
Se não, a herança será destinada à parte legítima.

A solução é dada pelo artigo 1.829:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais”.

Será resolvido pela ordem de vocação hereditária.

Parágrafo primeiro do artigo 1.857:
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Qual é a regra da legítima?
Não há óbice a que no meu testamento eu inclua a totalidade de meus bens.
Se tenho 10 casas, posso dispor das 10, contanto que se tiver herdeiros necessários, 50% eu destine a eles.

SEGUNDA SITUAÇÃO

Nomeio A, C e M meus herdeiros.
Diferença: não atribuí quinhões.

Se todos estiverem vivos e aceitarem, divido por três.

Se M for pré-morto, o que faço com o que lhe caberia?

Pergunta-se: há previsão de substituição?

Há. Entrega-se para a parte legítima.

Não há. Divide-se entre A e C => a isso se dá o nome de DIREITO DE ACRESCER.

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA x DIREITO DE ACRESCER

2008-09-15T16:58:00.000-03:00

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Na SUCESSÃO LEGÍTIMA, quem elabora a entrega dos bens é a LEI.
Na sucessão testamentária os bens são entregues por última vontade do de cujus. Por testamento.
O testamento é um negócio jurídico solene.

O DIREITO DE ACRESCER
Se eu fizer uma disposição testamentária da seguinte forma:
Nomeio A, C e M, entregando a cada qual 1/3 de minha herança.
Imaginem que o desenho que vou elaborar é: o defunto, entregando 1/3 a cada qual.
Se M morrer antes do testador (pré-morte) ou renunciar, ou ainda, for excluído.
A exclusão se dá nas seguintes hipóteses: