ANOTAÇÕES DIREITO INTERNACIONAL

RETORNO – ENVIO – DEVOLUÇÃO

2008-11-08T15:29:00.001-02:00

É, talvez, a matéria mais polêmica do DIPRI.
São três palavras, mais uma, chamada REMISSÃO, que significam a mesma coisa.

O DIPRI de A manda que seja aplicada a lei estrangeira (a lei de B).

A LICC diz:
Art. 7o A lei do país em que DOMICILIADA A PESSOA determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Mas quando chega na lei de B, o DIPRI não soluciona o conflito.
Indica uma lei para solucionar o conflito.

O direito de A é composto dos seguintes direitos:
- o substantivo (material),
- o adjetivo,
- o DIPRI.
Todo direito nacional é...
assim.
Esta é a realidade.

Quando a minha norma de DIPRI manda aplicar o direito estrangeiro, encontro o direito de B, que também é composto por:
- direito substantivo,
- adjetivo,
- DIPRI.

ARGUMENTOS A FAVOR
- lei estrangeira como um todo;
- uniformizar as decisões;
- direito estrangeiro é indivisível;
- evitar as decisões inúteis.

O direito adjetivo não interessa para nós, porque o direito adjetivo (a legislação processual) é sempre nacional.

A idéia seria uniformizar as decisões.
Mas a construção dessa teoria não é prática.
Não funciona.

Então, quando a lei de A (o DIPRI de A) manda aplicar a lei de B, como fazer?

- “a lei em que for domiciliada a pessoa” = é a LEI DO DOMICÍLIO.

É um fato anormal?
Sim.
Por quê?
Porque está domiciliado fora do seu país.

Na lei de B, entro no DIPRI dele e lá diz que o direito dele é o da nacionalidade.

Ocorre o que a doutrina chama de UM JOGO DE ESPELHOS REFLEXOS.

EU NÃO TENHO A SOLUÇÃO NO JOGO DE ESPELHOS REFLEXOS.

ISSO É A TEORIA DO RETORNO.

CASO FORGO
Bávaro, filho ilegítimo.
Morreu na França, aos 68 anos.
Solteiro, sem filhos.
Mas rico.
Era um cidadão legalmente domiciliado na Bavária.
Um estrangeiro poderia morar na França.
Mas para ter domicílio francês, deveria preencher um formulário.
Ele nunca fez isso.
Pela Bavária, ele tinha o domicílio LEGAL.
Na França, ele tinha o domicílio DE FATO.
Sua fortuna foi reivindicada pelos herdeiros colaterais, na Bavária, pela lei da Bavária.
Na França, a lei (MATERIAL) diz que herança de filho ilegítimo, sem filhos, seria HERANÇA JACENTE.
Por quê?
Porque na França, mandava-se aplicar a lei da NACIONALIDADE (o DIPRI).
Houve uma apelação da sentença.
A Corte de Apelação de Bordeaux.
Corte de Cassação.
Entrou no direito substantivo da Bavária, que dizia que os colaterais herdam.
Para quem foi a fortuna?
Para os bávaros.

REENVIO – CASO FORGO
“O reenvio pode ser de 1º. grau (aplicação do direito material; ex: maioridade civil aos 18 anos pela lei brasileira, aos 16 por lei de outro país) ou de 2º. grau (aplicação das normas de direito internacional privado estrangeiro; país A atribui competência à lei do país B; este atribui à lei do país C); alguns países (Inglaterra e EUA, v.g.) só admitem o reenvio de 1º. grau. O reenvio também pode ser negativo (cada país atribui competência ao outro) ou positivo (ambos se atribuem competência).
O reenvio tem origem no famoso caso Forgo: François-Xavier Forgo, nascido na Baviera, morou na França dos 5 aos 68 anos, onde morreu, sem nunca ter oficializado o seu domicílio na França, como exigia a lei francesa; um casal de parentes colaterais de sua mãe reivindicou a herança, com base na lei bávara; pela lei francesa, esse casal não teria direito à herança e o Estado recolheria a herança; mas, como ele não oficializou o domicílio na França, pela lei de direito internacional privado francesa, aplicar-se-ia a lei bávara; mas a lei da Baviera não distinguia domicílio de direito e domicílio de fato como a francesa; pela lei bávara, ele tinha domicílio na França; a justiça francesa então aplicou a lei francesa, negando direito sucessório ao casal.
Enquanto a nossa Lei de Introdução anterior era omissa a respeito, a atual expressamente proíbe o reenvio. Há, contudo, uma exceção, constante do art. 10, § 1º.: na sucessão de estrangeiros no Brasil admite-se o reenvio.”
FONTE: http://200.142.144.130/revistas/direito/atual_inacio.htm

O que suscitou ir do direito francês para o bávaro?
O FATO ANORMAL.

Um fato anormal não é decidido pelo DIREITO SUBSTANTIVO, mas pelo DIPRI.
E o DIPRI da Bavária diz que aplica-se a lei da França.

Corte de Cassação – o direito é francês.

DIPRI FRANCÊS => DIPRI BAVÁRIA
DIPRI BAVÁRIA => DIREITO SUBSTANTIVO FRANCÊS

Isso nunca foi aplicado devidamente pela doutrina.

Isso é a TEORIA DO REENVIO OU DO RETORNO.

ARTIGO 16, LICC:
Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a DISPOSIÇÃO DESTA, sem considerar-se qualquer REMISSÃO por ela feita a outra lei.

DIPRI A = DIPRI B

Com a LICC, os doutrinadores, na maioria, não aceitam a teoria do reenvio.
Renúncia por renúncia, as duas renunciam ao direito, no caso concreto.
Não há solução.

Quando o DIPRI de A manda aplicar a lei de B, B pode mandar aplicar a lei de C.
Pode ser que quando chegar em C, volte para B e depois volte para A.

Vou aplicar em A, simplesmente, o direito material de B.

RESUMINDO:
NO BRASIL, NÃO TEM RETORNO.

“CAPÍTULO III - A CONSIDERAÇÃO DOS
SISTEMAS CONFLITUAIS ESTRANGEIROS

1º Os conflitos de sistemas de DIP - a questão do reenvio

1. Origens do problema. O reenvio como problema de interpretação ( da consequência jurídica ou estatuição ) da regra de conflitos, de indagação do sentido a atribuir à sua referência à lei designada. Respostas possíveis a esta questão. Modalidades de reenvio: retorno e transmissão de competência.

O problema surge do facto de a legislação estrangeira designada pelo DIP do foro para regular certa relação da vida se lhe ñ considerar aplicável e antes remeter para outra ordem jurídica.
Exºs:
a) Um cidadão brasileiro domiciliado em Portugal morre neste país. Segundo o DIP português, a lei reguladora da sucessão desse indivíduo é a brasileira; segundo o DIP brasileiro, a lei aplicável é a portuguesa ( lex domicilii ).
A ordem jurídica indicada pelo DIP do foro devolve ou retorna a competência à própria lex fori --- Retorno ou devolução stricto sensu.

Representação gráfica:
L1 ---» L2
L2 ---» L1 ( lex fori )

b) O de cuius era um cidadão dinamarquês domiciliado em Itália. A lex fori ( portuguesa ) manda aplicar à sucessão a lei dinamarquesa ( lex patriae ), q no entanto defere a questão à do último domicílio do hereditando ( italiana )
A ordem jurídica indicada pelo DIP do foro transmite ou endossa a competência a uma 3ª legislação --- Transmissão de competência.

Representação gráfica:
L1 ---» L2
L2 ---» L3

Em nenhum destes casos a ordem jurídica indicada pelo DIP do foro se julga aplicável. E o q se pergunta é se esta atitude da lei competente ( competente 2º o juízo ou a perspectiva do DIP local ) se nos impõe dalguma sorte: se dalgum modo a devemos ter em conta para correctamente resolver o conflito de leis ocorrente.
Esta questão deve ser posta perante o DIP da lex fori e tratada neste enquadramento: como problema de interpretação do dto local. Se em cada Estado todo o problema de averiguação do dto aplicável se resolve de acordo com o DIP nele vigente, então a questão referida acima, como parte q é daquele problema, só pode ter a solução postulada por esse sistema.

As origens do problema - Foi o célebre caso " Forgo ", julgado defiitivamente em 1882 pela Cassação Francesa, q veio colocar a questão sob a plena luz da ribalta.
Forgo era um cidadão da Baviera q vivera em França longa vida e aqui falecera intestado. Apareceram a habilitar-se-lhe à sucessão ( constituída por valores mobiliários existentes em França ) certos parentes colaterais afastados, q de facto herdariam 2º a lei vigente na Baviera, mas ñ 2º a lei francesa: em face desta lei, os bens seriam para o Estado. A 1ª fase do processo findou com a decisão de q a lei aplicável era a lei bávara ( lei do domicílio de origem do de cuius ), em virtude de o hereditando ñ ter chegado a adquirir um domicílio legal em França. A partir daqui entrou a discutir-se sobre se o dto bávaro ñ deveria aplicar-se na sua totalidade; sobre se a 1ª norma desta legislação, q se impunha reconhecer e acatar, ñ era a q devolvia, em matéria de sucessão mobiliária, para a lei do domicílio de facto ou residência habitual do autor da herança, a qual vinha a ser, no caso, precisamente a lei francesa. E assim o entendeu a Cour de Cassation.

A lei estrangeira designada pelo DIP do foro designa por seu turno, para regular o caso, a própria lei do foro.
Perante isto, este conflito negativo de RC,são possíveis as 3 atitudes ss.:

1ª Atitude favorável ao reenvio como pp. geral.
Esta é a atitude dos partidários da doutrina da devolução ou do reenvio, doutrina q, em suas diferentes ramificações, arranca da ideia de q a referência da norma de conflitos do foro à lei estrangeira tem carácter global.

2ª Atitude absolutamente condenatória do reenvio.
Esta é a atitude dos q interpretam toda a referência da norma de conflitos à lei estrangeira com pura vocação do dto material dessa lei - como pura referência material.

3ª Atitude condenatória do pp., mas favorável ao reenvio com um alcance limitado.
Esta é a posição moderna, firmada sobretudo pela doutrina alemã: toma-se como ponto de partida o pp. da referência material; no entanto, reconhecendo-se q o reenvio pode levar em muitos casos a resultados justos, adopta-se a ideia, mas tão-somente na medida do necessário para se atingirem tais resultados.

Estas hipóteses doutrinais tanto dizem respeito à hipótese do retorno - teoria da referência global - como à de transmissão de competências - teoria da referência material.

Origem do problema e exºs - O pressuposto básico da norma de conflitos é a existência de + q uma lei q se candidata ou concorre à resolução de certa questão privada internacional - e isto directamente, através das suas normas de regulamentação directa ( materiais ) ou tb através de normas de outro ordenamento recebidas através duma norma de remissão material. A diversidade das RC de leis dos diferentes sistemas nacionais veio pôr em cheque o ideal de uniformidade de soluções a q aspira pela sua própria natureza o DIP - ideal q se deveria traduzir na garantia de q uma dada questão viria a ser apreciada por aplicação das mesmas normas materiais, qq q fosse o Estado em q viesse a ser julgada. Foi sobretudo no domínio do estatuto pessoal q + fundo se cavou o fosso no desentendimento entre os vários Estados, dado mtos deles seguirem o pp. do domicílio ao passo q outros aderem ao pp. da nacionalidade.
Exº:
a) Brasileiro domiciliado em Portugal: a lei portuguesa manda aplicar a lei brasileira ( lex patriae ) e esta manda aplicar a lei portuguesa ( lex domicilii ), sem aceitar a competência q esta lhe devolve ou retorna.
b) Brasileiro domiciliado na Alemanha: a lei portuguesa manda aplicar a brasileira, esta manda aplicar a lei alemã, q por seu turno manda aplicar a lei brasileira, mas aceitando o retorno q esta lhe faz.
c) Brasileiro domiciliado na Itália: como no caso anterior, só q a lei italiana, ao mandar aplicar a lei brasileira, ñ aceita o retorno q esta lhe faz; e nem tão-pouco a lei brasileira, ao remeter para a italiana, aceita o retorno q esta lhe faz - ambas as referidas leis rejeitam expressamente o reenvio.
d) Morre domiciliado em Portugal um cidadão francês, sem testamento, deixando cá móveis e imóveis: art. 62º CC - a esta sucessão aplica-se a lei francesa. O DIP francês manda aplicar à sucessão, qto aos imóveis, a lex rei sitae, qto aos móveis, a lei do último domicílio. Manda aplicar a lei portuguesa. Todavia, a lei francesa aceita a competência q a lei portuguesa lhe devolve.”
Fonte deste trecho: http://elsalusiada.no.sapo.pt/DIPC-2semestre.doc

Respeite o direito autoral.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

ELEMENTOS DE CONEXÃO

2008-10-27T17:35:00.002-02:00

A escolha entre as duas leis não é aleatória.
Tenho que analisar no fato, na ocorrência.
Quando o caso for analisado pelo Poder Judiciário, o juiz dirá.

Temos dois elementos de conexão jurídicos:

- domicílio
- nacionalidade

A LICC é de 42.

Até então era apenas a nacionalidade.

Em 42 o Brasil entrou em guerra com a Alemanha, o Japão e a Itália.

São três países dos quais vieram muitos imigrantes.
E esses imigrantes eram julgados por países contra os quais...
lutávamos.

Daí a LICC e o domicílio.
NACIONALIDADE
É uma matéria tipicamente constitucional.
E não do DIPRI.
A importância do elemento nacionalidade é porque muitos países adotam a nacionalidade:
- França
- Inglaterra
- Japão
Não é uma coisa banal.

Lei 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro
Dá um tratamento diferenciado a:
- permanente
- estudante
- jornalista
- missionário

O DIPRI não cuida da nacionalidade, mas usa dessas regras para aplicar o direito.

ARTIGO 12, § 4º:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL;
II - ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, salvo no casos:
a) de RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA PELA LEI ESTRANGEIRA;
b) de IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Somente o brasileiro naturalizado perde a nacionalidade. O brasileiro, não.
É uma atividade administrativa.
Metade do mundo adota a nacionalidade e a outra metade, o domicílio.

Ler a Lei 6.815 – o Estatuto do Estrangeiro.
(segue ao final desta postagem)

OUTROS ELEMENTOS DE CONEXÃO

ENTREGA ESPECIAL
Para o TPI (Tribunal Penal Internacional), o único do qual participamos:
O meu poder soberano se estende ao TPI.
Posso entregar o MEU NACIONAL.
O TPI é um SUBSTITUTO.

Quem pode julgar o criminoso?
O Estado em que fez o delito.
O seu Estado nacional.
Se nenhum deles julgar, o TPI julga.
O TPI depende da OMISSÃO dos demais tribunais.
É diferente entrega e extradição.

LOCUS REGIT ACTUM
(o local rege o ato)

Quem pode casar no Brasil?

Para saber se aquela americana pode se casar, consulto a lei americana.
Para saber dos impedimentos.

LEX DELICTI COMISSI
(a lei de onde cometido o delito)

A lei penal é por excelência, territorial.

Se um brasileiro comete um crime no Texas, vai para a cadeira elétrica.
Se um americano matar um brasileiro, a pena é, no máximo, 12, 8 anos.
É a lei do país onde o crime foi cometido que dirá.
Os EUA são compostos por 50 estados, com 50 legislações, 50 tribunais próprios.
No Texas, para o delito existe a pena de morte.
Em outro estado, não.
Até os impostos são diferentes.
Os EUA não são Nova Iorque.
No Afeganistão, na Turquia, no Irã.
Deve-se saber se comportar.
Países muçulmanos.
Homossexualismo, mulher sem os véus: pena de morte.

LEX LOCI EXECUCIONIS
(a lei do lugar da execução)

- do ato jurídico
- do contrato
- do prédio
- da prestação

Não há no contrato ou ficou duvidoso qual é o foro para dirimir qualquer dúvida.
O juiz analisa no caso concreto.
- a lei do contratante
- a lei do contratado.
O que é mais forte?
O juiz decide.

Porque a lei do local da execução?
A lei do local da execução é forte.
Basta ser o lugar em que a coisa ou o ato jurídico está mergulhado.

O contratante é uma empresa de medicina, com sede na Argentina.
O executor é uma empresa brasileira.
O imóvel será construído no Uruguai.
É aí que será executado.

LEX REI SITAE
(a lei da situação da coisa, a lei do lugar da coisa)

Móvel = onde estiver = a lei local
Imóvel = todas as legislações = o do local do imóvel

Quando o objeto é MÓVEL, hoje está aqui, e seguirá a lei brasileira, amanhã, na Argentina, e seguirá a legislação Argentina = a lei do local.

LEX VOLUNTATIS
(autonomia da vontade)

A norma que não pode ser transacionada pelas partes – a NORMA COGENTE.

Ninguém pode ganhar em dólar no Brasil.
Porque a lei PROÍBE.
É ilegal.

Quando as partes escolhem o foro.
Aquelas empresas argentina e brasileira escolhem a lei de Londres para resolver as dúvidas do contrato.
São três leis: a argentina, a brasileira e a uruguaia.
Onde está a conexão com Londres?
Por conveniência, escolheu-se essa lei – questão de impostos mais baixos, por exemplo.
Daí, o juiz que analisar, porque não há conexão, derrubará a cláusula.
Mas se a empresa argentina tem uma conta em Londres, onde serão feitos os PAGAMENTOS, serve de elemento de conexão.
É forte.

LUGAR DO NASCIMENTO
Maria – lugar do nascimento – Lisboa
Manoel – lugar do nascimento – Carapicuíba
Não é nacionalidade.
Somente o lugar do nascimento.
Então será a lei do lugar do nascimento.
Como se nasce, se morre.
Portanto, pode ser também o

LUGAR DO FALECIMENTO
O atestado de óbito será o do lugar onde morreu.
Se nasce no navio, o lugar onde regerá o nascimento é o da bandeira do navio.
É o comandante do navio que atesta.

LUGAR DA SEDE
A transnacional tem o poder econômico.
E pode puxar para si o foro, em havendo litígio.
Exemplo: a Nestlé, na Suíça.
Mas é claro que tudo pode ser negociado.
A sede é o centro da empresa.

LEI DO PAVILHÃO
O pavilhão é a bandeira.
Não apenas porque pintada.
A bandeira é onde a embarcação é registrada.
Em águas internacionais, vale a lei da bandeira.
No espaço marítimo brasileiro, a lei brasileira.
No espaço argentino, a lei argentina.
Se o avião estiver sobre o território dos EUA, prevalece a lei dos EUA.

Embaixada.
É um imóvel, em outro Estado.
Nela vemos uma bandeira.
Bandeira da Romênia.
Lá, vale a lei da Romênia.

ASILO POLÍTICO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
X - concessão de asilo político.
Um indivíduo perseguido por motivos políticos ou ideológicos, vai à embaixada e pede o asilo político.
Lá, é outra jurisdição: a bandeira da Romênia. Então, a lei que lá vigora é a lei da Romênia.
E se não der o asilo político?
Esse país que está dando abrigo vai procurar um terceiro país que receba.
O país onde instalada a embaixada fornece um salvo conduto.
Os diplomatas e a polícia federal oferecem um recibo de entrega para ser assinado pelo representante do país que receber o asilado.
No recibo, atesta as condições físicas do asilado.
Para provar que não foi torturado.

O consulado fica vinculado ao Ministro das Relações Exteriores e não ao embaixador.
O chefe do cônsul é o Ministro das Relações Exteriores.

RELIGIÃO
Por mais absurdo que seja, é um elemento de conexão.
Até pouco tempo atrás, os gregos só podiam se casar na igreja ortodoxa.
O Estado não estava desvinculado da Igreja.
Os judeus só podem se casar perante um rabino.
Os judeus russos obedecem ao talmude.
O juiz russo aplicava o talmude.
Na áfrica, várias etnias circulam.
É o território étnico religioso.
O juiz pergunta:
- Qual é a sua religião?
Por isso, sabe como julgar.
- direito de família
- divórcio.

É um direito que parece cada vez mais forte.
Tudo é com base nas religiões.
- o comportamento.

O Islã.

Em Israel, todo o comportamento é calcado no aspecto religioso.
O islamismo é como o cristianismo.
Existem vários grupos, correntes, várias interpretações.
Pode ser que um grupo interprete que luta em nome do Islã.
A maioria do islã é contra os terroristas.
Não há uma palavra no alcorão que indique violência.
É uma religião pacifista, por isso cresce no mundo inteiro.

Torquemada inventou: “os judeus mataram Cristo”.
O Santo Ofício começa na Espanha.
É mentira.
Foram os romanos.

Maomé unifica os povos árabes.
Empreende uma guerra.
Depois que morre, o islamismo se divide.

Ler o Alcorão, a Torá.

O Alcorão é um livro que não pode ser comercializado.
Há uma instituição na Arábia Saudita.
Entrar em contato.
A instituição é a Câmara de Comércio Árabe Brasileira e o endereço é: http://www.ccab.com.br/site/xtAlcorao.php

LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.

ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
TÍTULO I
Da Aplicação
Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.
Art. 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.
TÍTULO II
Da Admissão, Entrada e Impedimento
CAPÍTULO I
Da Admissão
Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:
I - de trânsito;
II - de turista;
III - temporário;
IV - permanente;
V - de cortesia;
VI - oficial; e
VII - diplomático.
Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.
Art. 5º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.
Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.
Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;
II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;
III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;
IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou
V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.
§ 1º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só entrada.
§ 2° Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.
Art. 10. Poderá ser dispensada a exigência de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento.
Parágrafo único. A reciprocidade prevista neste artigo será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei.
Art. 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 125, item VI.
Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano.
Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
I - em viagem cultural ou em missão de estudos;
II - em viagem de negócios;
III - na condição de artista ou desportista;
IV - na condição de estudante;
V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;
VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.
VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III do art. 13, será de até noventa dias; no caso do inciso VII, de até um ano; e nos demais, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista.
Parágrafo único. No caso do item IV do artigo 13 o prazo será de até 1 (um) ano, prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula.
Art. 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13 só se concederá o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro.
Art. 16. O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.
Parágrafo único. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos. (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no artigo 5º, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.
Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.
Art. 19. O Ministério das Relações Exteriores definirá os casos de concessão, prorrogação ou dispensa dos vistos diplomáticos, oficial e de cortesia.
Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados:
I - os regulados por acordos que concedam gratuidade;
II - os vistos de cortesia, oficial ou diplomático;
III - os vistos de trânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço.
Parágrafo único. A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma só vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos.
Art. 21. Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, respeitados os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.
§ 1º Ao estrangeiro, referido neste artigo, que pretenda exercer atividade remunerada ou freqüentar estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso.
§ 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o direito de residência no Brasil, nem autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles municípios.
CAPÍTULO II
Da Entrada
Art. 22. A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda.
Art. 23. O transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do passageiro em viagem contínua ou do tripulante que não estiver presente por ocasião da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional.
Art. 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério da Justiça.
Art. 25. Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia autorização do Ministério da Justiça, o bilhete de viagem do estrangeiro que tenha entrado no território nacional na condição de turista ou em trânsito.
CAPÍTULO III
Do Impedimento
Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça.
§ 1º O estrangeiro que se tiver retirado do País sem recolher a multa devida em virtude desta Lei, não poderá reentrar sem efetuar o seu pagamento, acrescido de correção monetária.
§ 2º O impedimento de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar.
Art. 27. A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido.
Parágrafo único. Na impossibilidade da saída imediata do impedido ou do clandestino, o Ministério da Justiça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manutenção, fixados o prazo de estada e o local em que deva permanecer o impedido, ficando o clandestino custodiado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
TÍTULO III
Da Condição de Asilado
Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.
Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição.
TÍTULO IV
Do Registro e suas Alterações
CAPÍTULO I
Do Registro
Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares.
Art. 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os constantes do documento de viagem.
Art. 32. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no País seja superior a 90 (noventa) dias, deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. O estrangeiro titular de passaporte de serviço, oficial ou diplomático, que haja entrado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto, deverá, igualmente, proceder ao registro mencionado neste artigo sempre que sua estada no Brasil deva ser superior a 90 (noventa) dias.
Art. 33. Ao estrangeiro registrado será fornecido documento de identidade.
Parágrafo único. A emissão de documento de identidade, salvo nos casos de asilado ou de titular de visto de cortesia, oficial ou diplomático, está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130.
CAPÍTULO II
Da Prorrogação do Prazo de Estada
Art. 34. Ao estrangeiro que tenha entrado na condição de turista, temporário ou asilado e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.
Art. 35. A prorrogação do prazo de estada do turista não excederá a 90 (noventa) dias, podendo ser cancelada a critério do Ministério da Justiça.
Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto temporário, de que trata o item VII, do artigo 13, não excederá a um ano. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
CAPÍTULO III
Da Transformação dos Vistos
Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas às condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
§ 1º. Ao titular do visto temporário previsto no inciso VII do art. 13 só poderá ser concedida a transformação após o prazo de dois anos de residência no País.
§ 2º. Na transformação do visto poder-se-á aplicar o disposto no artigo 18 desta Lei.
Art. 38. É vedada a legalização da estada de clandestino e de irregular, e a transformação em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo 13, itens I a IV e VI) e de cortesia.
Art. 39. O titular de visto diplomático ou oficial poderá obter transformação desses vistos para temporário (artigo 13, itens I a VI) ou para permanente (artigo 16), ouvido o Ministério das Relações Exteriores, e satisfeitas as exigências previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
Parágrafo único. A transformação do visto oficial ou diplomático em temporário ou permanente importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos.
Art. 40. A solicitação da transformação de visto não impede a aplicação do disposto no artigo 57, se o estrangeiro ultrapassar o prazo legal de estada no território nacional.
Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento.
Art. 41. A transformação de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido.
Art. 42. O titular de quaisquer dos vistos definidos nos artigos 8°, 9°, 10, 13 e 16, poderá ter os mesmos transformados para oficial ou diplomático.
CAPÍTULO IV
Da Alteração de Assentamentos
Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art. 30), poderá ser alterado:
I - se estiver comprovadamente errado;
II - se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo; ou
III - se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.
§ 1° O pedido de alteração de nome deverá ser instruído com a documentação prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente.
§ 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício.
§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva.
§ 4° Poderá ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
Art. 44. Compete ao Ministro da Justiça autorizar a alteração de assentamentos constantes do registro de estrangeiro.
CAPÍTULO V
Da Atualização do Registro
Art. 45. A Junta Comercial, ao registrar firma de que participe estrangeiro, remeterá ao Ministério da Justiça os dados de identificação do estrangeiro e os do seu documento de identidade emitido no Brasil.
Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador.
Art. 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro.
Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ao Ministério da Justiça, quando requisitados, os dados de identificação do estrangeiro admitido na condição de hóspede, locatário, sublocatário ou morador.
Art. 48. Salvo o disposto no § 1° do artigo 21, a admissão de estrangeiro a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só se efetivará se o mesmo estiver devidamente registrado (art. 30).
Parágrafo único. As entidades, a que se refere este artigo remeterão ao Ministério da Justiça, que dará conhecimento ao Ministério do Trabalho, quando for o caso, os dados de identificação do estrangeiro admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do curso.
CAPÍTULO VI
Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro
Art. 49. O estrangeiro terá o registro cancelado:
I - se obtiver naturalização brasileira;
II - se tiver decretada sua expulsão;
III - se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51;
IV - se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no artigo 51;
V - se ocorrer a transformação de visto de que trata o artigo 42;
VI - se houver transgressão do artigo 18, artigo 37, § 2º, ou 99 a 101; e
VII - se temporário ou asilado, no término do prazo de sua estada no território nacional.
§ 1° O registro poderá ser restabelecido, nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o estrangeiro retornar ao território nacional com visto de que trata o artigo 13 ou 16, ou obtiver a transformação prevista no artigo 39.
§ 2° Ocorrendo a hipótese prevista no item III deste artigo, o estrangeiro deverá proceder à entrega do documento de identidade para estrangeiro e deixar o território nacional dentro de 30 (trinta) dias.
§ 3° Se da solicitação de que trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da satisfação prévia dos referidos encargos.
TÍTULO V
Da Saída e do Retorno
Art. 50. Não se exigirá visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional.
§ 1° O Ministro da Justiça poderá, a qualquer tempo, estabelecer a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, o ato que estabelecer a exigência disporá sobre o prazo de validade do visto e as condições para a sua concessão.
§ 3º O asilado deverá observar o disposto no artigo 29.
Art. 51. O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos.
Parágrafo único. A prova da data da saída, para os fins deste artigo, far-se-á pela anotação aposta, pelo órgão competente do Ministério da Justiça, no documento de viagem do estrangeiro, no momento em que o mesmo deixar o território nacional.
Art. 52. O estrangeiro registrado como temporário, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de sua estada no território nacional.
TÍTULO VI
Do Documento de Viagem para Estrangeiro
Art. 54. São documentos de viagem o passaporte para estrangeiro e o laissez-passer.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.
Art. 55. Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro:
I - no Brasil:
a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;
b) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo;
c) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil.
II - no Brasil e no exterior, ao cônjuge ou à viúva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento.
Parágrafo único. A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores.
Art. 56. O laissez-passer poderá ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro, ou não válido para o Brasil.
Parágrafo único. A concessão, no exterior, de laissez-passer a estrangeiro registrado no Brasil como permanente, temporário ou asilado, dependerá de audiência prévia do Ministério da Justiça.
TÍTULO VII
Da Deportação
Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.
§ 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo 105.
§ 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo.
Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.
Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.
Art. 59. Não sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional.
Art. 60. O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. Sempre que não for possível, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a prisão poderá ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73.
Art. 62. Não sendo exeqüível a deportação ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão.
Art. 63. Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.
Art. 64. O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
TÍTULO VIII
Da Expulsão
Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:
a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;
b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;
c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou
d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.
Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação
Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
Parágrafo único. O Ministro da Justiça, recebidos os documentos mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Art. 69. O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo.
Parágrafo único. Em caso de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ato expulsório, o prazo de prisão de que trata a parte final do caput deste artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito.
Art. 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa.
Art. 72. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do decreto de expulsão, no Diário Oficial da União.
Art. 73. O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas.
Parágrafo único. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias.
Art. 74. O Ministro da Justiça poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residência.
Art. 75. Não se procederá à expulsão:
I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou
II - quando o estrangeiro tiver:
a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
§ 1º. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.
§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.
TÍTULO IX
Da Extradição
Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;
II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;
V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII - o fato constituir crime político; e
VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.
§ 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração.
§ 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
Art. 78. São condições para concessão da extradição:
I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e
II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.
Art. 79. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
§ 1º Tratando-se de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente:
I - o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;
II - o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica; e
III - o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos.
§ 2º Nos casos não previstos decidirá sobre a preferência o Governo brasileiro.
§ 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.
Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por Juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição.
§ 1º O encaminhamento do pedido por via diplomática confere autenticidade aos documentos.
§ 2º Não havendo tratado que disponha em contrário, os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão oficialmente feita para o idioma português no Estado requerente. (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 81. O Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministério da Justiça, que ordenará a prisão do extraditando colocando-o à disposição do Supremo Tribunal Federal.
Art. 82. Em caso de urgência, poderá ser ordenada a prisão preventiva do extraditando desde que pedida, em termos hábeis, qualquer que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente.
§ 1º O pedido, que noticiará o crime cometido, deverá fundamentar-se em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão, ou, ainda, em fuga do indiciado.
§ 2º Efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em noventa dias, na conformidade do artigo 80.
§ 3º A prisão com base neste artigo não será mantida além do prazo referido no parágrafo anterior, nem se admitirá novo pedido pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido formalmente requerida.
Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue.
Art. 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa.
§ 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição.
§ 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais o pedido será julgado independentemente da diligência.
§ 3º O prazo referido no parágrafo anterior correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática do Estado requerente.
Art. 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.
Art. 87. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.
Parágrafo único. A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.
Art. 90. O Governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção.
Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:
I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;
II - de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação;
IV - de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e
V - de não considerar qualquer motivo político, para agravar a pena.
Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.
Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática, e de novo entregue sem outras formalidades.
Art. 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo Ministro da Justiça, o trânsito, no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos comprobatórios de concessão da medida.
TÍTULO X
Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro
Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.
Art. 96. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo e dos artigos 43, 45, 47 e 48, o documento deverá ser apresentado no original.
Art. 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento.
Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada. Ao titular de visto temporário de que trata o artigo 13, item VI, é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira.
Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Art. 100. O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho.
Art. 101. O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou do artigo 37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando necessário.
Art. 102. O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua efetivação.
Art. 103. O estrangeiro que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro (art. 30), deverá, nos noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos.
Art. 104. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto.
§ 1º O serviçal com visto de cortesia só poderá exercer atividade remunerada a serviço particular de titular de visto de cortesia, oficial ou diplomático.
§ 2º A missão, organização ou pessoa, a cujo serviço se encontra o serviçal, fica responsável pela sua saída do território nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do mesmo.
§ 3º Ao titular de quaisquer dos vistos referidos neste artigo não se aplica o disposto na legislação trabalhista brasileira.
Art. 105. Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou do seu agente, mediante autorização do Ministério da Justiça.
Art. 106. É vedado ao estrangeiro:
I - ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;
II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas;
III - ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior;
IV - obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica;
V - ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;
VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;
VII - participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada;
VIII - ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;
IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento; e
X - prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva.
§ 1º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca.
§ 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:
a) assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item II deste artigo;
b) ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive de navegação fluvial e lacustre, ressalvado o disposto no parágrafo anterior; e
c) prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares.
Art. 107. O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado:
I - organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem;
II - exercer ação individual, junto a compatriotas ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas de qualquer país;
III - organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.
Art. 108. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica.
Parágrafo único. As entidades mencionadas neste artigo, se constituídas de mais da metade de associados estrangeiros, somente poderão funcionar mediante autorização do Ministro da Justiça.
Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades proibidas ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que se refere o parágrafo único do artigo anterior e o seu funcionamento será suspenso por ato do Ministro da Justiça, até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente.
Art. 110. O Ministro da Justiça poderá, sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e exibições artísticas ou folclóricas.
TÍTULO XI
Da Naturalização
CAPÍTULO I
Das Condições
Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos no artigo 145, item II, alínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça.
Art. 112. São condições para a concessão da naturalização:
I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ser registrado como permanente no Brasil;
III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;
IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;
VI - bom procedimento;
VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e
VIII - boa saúde.
§ 1º não se exigirá a prova de boa saúde a nenhum estrangeiro que residir no País há mais de dois anos. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.
§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação.
Art. 113. O prazo de residência fixado no artigo 112, item III, poderá ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
I - ter filho ou cônjuge brasileiro;
II - ser filho de brasileiro;
III - haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça;
IV - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou
V - ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola.
Parágrafo único. A residência será, no mínimo, de um ano, nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de três anos, no do item V.
Art. 114. Dispensar-se-á o requisito da residência, exigindo-se apenas a estada no Brasil por trinta dias, quando se tratar:
I - de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou
II - de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos.
Art. 115. O estrangeiro que pretender a naturalização deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito a que alude o artigo 112, item VII e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa.
§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída com os documentos a serem especificados em regulamento. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 2º. Exigir-se-á a apresentação apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de antecedentes, passado pelo serviço competente do lugar de residência no Brasil, quando se tratar de:
I - estrangeiro admitido no Brasil até a idade de 5 (cinco) anos, radicado definitivamente no território nacional, desde que requeira a naturalização até 2 (dois) anos após atingir a maioridade;
II - estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil antes de atingida a maioridade e haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, se requerida a naturalização até 1 (um) ano depois da formatura.
§ 3º. Qualquer mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, só por exceção e motivadamente será permitida, mediante autorização do Ministro da Justiça.
Art. 116. O estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá, enquanto menor, requerer ao Ministro da Justiça, por intermédio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingida a maioridade.
Parágrafo único. A naturalização se tornará definitiva se o titular do certificado provisório, até dois anos após atingir a maioridade, confirmar expressamente a intenção de continuar brasileiro, em requerimento dirigido ao Ministro da Justiça.
Art. 117. O requerimento de que trata o artigo 115, dirigido ao Ministro da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da Justiça, que procederá à sindicância sobre a vida pregressa do naturalizando e opinará quanto à conveniência da naturalização.
Art. 118. Recebido o processo pelo dirigente do órgão competente do Ministério da Justiça, poderá ele determinar, se necessário, outras diligências. Em qualquer hipótese, o processo deverá ser submetido, com parecer, ao Ministro da Justiça.
Parágrafo único. O dirigente do órgão competente do Ministério da Justiça determinará o arquivamento do pedido, se o naturalizando não satisfizer, conforme o caso, a qualquer das condições previstas no artigo 112 ou 116, cabendo reconsideração desse despacho; se o arquivamento for mantido, poderá o naturalizando recorrer ao Ministro da Justiça; em ambos os casos, o prazo é de trinta dias contados da publicação do ato.
Art. 119. Publicada no Diário Oficial a portaria de naturalização, será ela arquivada no órgão competente do Ministério da Justiça, que emitirá certificado relativo a cada naturalizando, o qual será solenemente entregue, na forma fixada em Regulamento, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio o interessado.
§ 1º. Onde houver mais de um juiz federal, a entrega será feita pelo da Primeira Vara.
§ 2º. Quando não houver juiz federal na cidade em que tiverem domicílio os interessados, a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima.
§ 3º. A naturalização ficará sem efeito se o certificado não for solicitado pelo naturalizando no prazo de doze meses contados da data de publicação do ato, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 120. No curso do processo de naturalização, poderá qualquer do povo impugná-la, desde que o faça fundamentadamente.
Art. 121. A satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização.
CAPÍTULO II
Dos Efeitos da Naturalização
Art. 122. A naturalização, salvo a hipótese do artigo 116, só produzirá efeitos após a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato.
Art. 123. A naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfaçam às exigências desta Lei.
Art. 124. A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.
TÍTULO XII
Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento
CAPÍTULO I
Das Infrações e Penalidades
Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:
I - entrar no território nacional sem estar autorizado (clandestino):
Pena: deportação.
II - demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal de estada:
Pena: multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência, e deportação, caso não saia no prazo fixado.
III - deixar de registrar-se no órgão competente, dentro do prazo estabelecido nesta Lei (artigo 30):
Pena: multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência.
IV - deixar de cumprir o disposto nos artigos 96, 102 e 103:
Pena: multa de duas a dez vezes o Maior Valor de Referência.
V - deixar a empresa transportadora de atender à manutenção ou promover a saída do território nacional do clandestino ou do impedido (artigo 27):
Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro.
VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem:
Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do território nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
VII - empregar ou manter a seu serviço estrangeiro em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada:
Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro.
VIII - infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 98, 104, §§ 1º ou 2º e 105:
Pena: deportação.
IX - infringir o disposto no artigo 25:
Pena: multa de 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Referência para o resgatador e deportação para o estrangeiro.
X - infringir o disposto nos artigos 18, 37, § 2º, ou 99 a 101:
Pena: cancelamento do registro e deportação.
XI - infringir o disposto no artigo 106 ou 107:
Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão.
XII - introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:
Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.
XIII - fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída:
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.
XIV - infringir o disposto nos artigos 45 a 48:
Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência.
XV - infringir o disposto no artigo 26, § 1º ou 64:
Pena: deportação e na reincidência, expulsão.
XVI - infringir ou deixar de observar qualquer disposição desta Lei ou de seu Regulamento para a qual não seja cominada sanção especial:
Pena: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Referência.
Parágrafo único. As penalidades previstas no item XI, aplicam-se também aos diretores das entidades referidas no item I do artigo 107.
Art. 126. As multas previstas neste Capítulo, nos casos de reincidência, poderão ter os respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo.
CAPÍTULO II
Do Procedimento para Apuração das Infrações
Art. 127. A infração punida com multa será apurada em processo administrativo, que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento.
Art. 128. No caso do artigo 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e expulsão, o disposto nos Títulos VII e VIII desta Lei, respectivamente.
TÍTULO XIII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 130. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a conveniência e os interesses nacionais, estabeleçam-se as condições para a concessão, gratuidade, isenção ou dispensa dos vistos estatuídos nesta Lei.
Art. 131. Fica aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra esta Lei.
§ 1º Os valores das taxas incluídas na tabela terão reajustamento anual na mesma proporção do coeficiente do valor de referências.
§ 2º O Ministro das Relações Exteriores fica autorizado a aprovar, mediante Portaria, a revisão dos valores dos emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade.
Art. 132. Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de visto temporário ou permanente, a qual terá validade em todo o território nacional e substituirá as carteiras de identidade em vigor.
Parágrafo único. Enquanto não for criada a cédula de que trata este artigo, continuarão válidas:
I - as Carteiras de Identidade emitidas com base no artigo 135 do Decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, bem como as certidões de que trata o § 2º, do artigo 149, do mesmo Decreto; e
II - as emitidas e as que o sejam, com base no Decreto-Lei n. 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, e 60, § 2°, do Decreto n. 66.689, de 11 de junho de 1970.
Art. 134. Poderá ser regularizada, provisoriamente, a situação dos estrangeiros de que trata o artigo anterior.
§ 1º. Para os fins deste artigo, fica instituído no Ministério da Justiça o registro provisório de estrangeiro.
§ 2º. O registro de que trata o parágrafo anterior implicará na expedição de cédula de identidade, que permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre locomoção no território nacional.
§ 3º. O pedido de registro provisório deverá ser feito no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do Departamento de Polícia mais próximo do domicílio do interessado e instruída com um dos seguintes documentos:
I - cópia autêntica do passaporte ou documento equivalente;
II - certidão fornecida pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade;
III - certidão do registro de nascimento ou casamento;
IV - qualquer outro documento idôneo que permita à Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro.
§ 5º. O registro provisório e a cédula de identidade, de que trata este artigo, terão prazo de validade de dois anos improrrogáveis, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 6º. Firmados, antes de esgotar o prazo previsto no § 5º. os acordos bilaterais, referidos no artigo anterior, os nacionais dos países respectivos deverão requerer a regularização de sua situação, no prazo previsto na alínea c, do item II do art. 133.
§ 7º. O Ministro da Justiça instituirá modelo especial da cédula de identidade de que trata este artigo.
Art. 135. O estrangeiro que se encontre residindo no Brasil na condição prevista no artigo 26 do Decreto-Lei n. 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar a residir no território nacional, requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça dentro do prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, a contar da data da entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. Independerá da satisfação das exigências de caráter especial referidas no artigo 17 desta Lei a autorização a que alude este artigo.
Art. 136. Se o estrangeiro tiver ingressado no Brasil até 20 de agosto de 1938, data da entrada em vigor do Decreto n. 3.010, desde que tenha mantido residência contínua no território nacional, a partir daquela data, e prove a qualificação, inclusive a nacionalidade, poderá requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 137. Aos processos em curso no Ministério da Justiça, na data de publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº. 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu Regulamento, Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos processos de naturalização, sobre os quais incidirão, desde logo, as normas desta Lei.
Art. 138. Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor.
Art. 139. Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar a competência, que esta lei lhe atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso de deportação, expulsão e extradição.
Art. 140. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 141. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945; Lei nº 5.333, de 11 de outubro de 1967; Decreto-Lei nº 417, de 10 de janeiro de 1969; Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969; artigo 2° da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e Lei nº 6.262, de 18 de novembro de 1975.
Brasília, 19 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
R. S. Guerreiro
Angelo Amaury Stábile
Murilo Macêdo
Waldyr Mendes Arcoverde
Danilo Venturini

ANEXO
Tabela de Emolumentos e Taxas
(Art. 131 da Leí n ° 6.815, de 19 de agosto de 1980)
(Vide Decreto-Lei nº 2.236, de 23.01.1985)
I - Emolumentos Consulares
- Concessão de passaporte e "lassez-passer" para estrangeiro: Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) ouro.
- Visto em passaporte estrangeiro:
a. visto de trânsito: Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) ouro.
b. visto de turista: Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) ouro.
c. visto temporário: Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) ouro.
d. visto permanente: Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) ouro.
II - Taxas
- Pedido de visto de saída: Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
- Pedido de transformação de visto: Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
- Pedido de prorrogação de prazo de estada do titular de visto de turista ou temporário: Cr$ 2.000, 00 (dois mil cruzeiros).
- Pedido de passaporte para estrangeiro ou "Iaissez-passer" - 1,0 (um) maior valor de referência; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.236, 23.1.1985)
- Pedido de retificação de assentamentos no registro de estrangeiro: Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros).
- Pedido de registro temporário ou permanente: Cr 600,00 (seiscentos cruzeiros).
- Pedido de restabelecimento de registro temporário ou permanente: Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).
- Pedido de autorização para funcionamento de sociedade, Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros). (Incluído pela Lei nº 6.964, de 9.12.1981)
- Pedido de registro de sociedade: Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
- Pedido de naturalização: Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).
- Pedido de certidão: Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) por ato a certificar.
- Pedido de visto em contrato de trabalho: Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
- Emissão de documento de identidade (artigos 33 e 132): Primeira via - 1,0 (um) maior valor de referência; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.236, 23.1.1985)
Outras vias - 1,5 (um e meio) maior valor de referência;
Substituição - 0,6 (seis décimos) do maior valor de referência.
- Pedido de reconsideração de despacho e recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial.

Respeite o direito autoral.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

SOLUÇÕES DE CONFLITOS

2008-10-27T16:42:00.000-02:00

Há três tipos de solução de conflitos:
- as pacíficas
- as coercitivas
- a guerra.

A guerra pode ser usada em um primeiro momento. Mas deve ser usada em último caso.

Havendo o conflito, usa-se um pouco de força.
Se não der resultado, usa-se um pouco mais de força.

MEIOS PACÍFICOS
Divide-se em 3 categorias:

I. OS MEIOS DIPLOMÁTICOS
Não é feito necessariamente pela diplomacia. Persuasão.

II – OS MEIOS POLÍTICOS

III – OS MEIOS JURÍDICOS

I. OS MEIOS DIPLOMÁTICOS
Não é feito necessariamente pela...
diplomacia. Persuasão.
Os Estados prescindem de um terceiro Estado na negociação.
É a forma mais utilizada nas negociações.
Pequenos conflitos.
O resultado desta negociação pode ser:

1. AS NEGOCIAÇÕES DIRETAS

a) A AQUIESCÊNCIA
A concordância.
Um país concorda que o outro tem direito.

b) A DESISTÊNCIA
Continua titular do direito mas prefere desistir do direito em prol da negociação.

c) A TRANSAÇÃO
Também chamada de COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL.
Ninguém ganha tudo, ninguém perde tudo.

2) CONFERÊNCIAS OU CONGRESSOS

CONGRESSO
É algo que não existe mais.
Os próprios chefes de governo negociam diretamente.
Congresso é uma coisa mais demorada.
Congresso de Viena.
Presidentes não podem ficar muitos dias em um lugar só.
O custo logístico é muito alto e é perigoso.
Segurança, hotéis, e os países ficariam nas mãos dos vices.
Os congressos não se usam muito.
Conferências, sim.
Porque é mais rápido.

CONFERÊNCIAS
As conferências são compostas de vários temas e os países enviam seus técnicos, suas delegações.
As CONFERÊNCIAS não resolvem o conflito. Porque em geral não há o conflito.
Mas a possibilidade de haver conflitos futuros.
Exemplo: meio ambiente.
Ninguém fez ainda uma guerra por causa do meio ambiente.
Antes que os atritos ocorram, vamos tomar atitudes para evitar os conflitos.

3) REUNIÃO DE CONSULTAS
O artigo 61 da Carta da OEA prevê:

A REUNIÃO DE CONSULTA DOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Artigo 61
A Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores deverá ser convocada a fim de considerar problemas de natureza urgente e de interesse comum para os Estados americanos, e para servir de Órgão de Consulta.

Isso não é muito comum nos outros continentes.
Há um problema na América.
É um problema que pode afetar os outros países.
Antes os ministros se reúnem.
Assim aconteceu quando do episódio entre:
- Equador e Colômbia
- Equador e Peru.
Fujimori deu um golpe no Peru.
Afetou os países que haviam acabado de sair da ditadura.
Por iniciativa do Brasil, houve o encontro.
Foi perguntado ao povo, e o povo aplaudiu Fujimori.
Depois, foi eleito, uma vez, duas vezes.
O povo peruano apoiava integralmente seu presidente.
Se outro país (s) entrasse lá para abrir o congresso e tirá-lo, poderia ocasionar uma guerra, porque o povo o apoiava.

4) COMISSÃO DE INQUÉRITO
Há um conflito.
Um diz que o outro é culpado.
E ele diz que é inocente.
Cria-se um grupo internacional neutro que diz:
- houve ou não genocídio.
- ouve ou não o afundamento do navio.
Em geral, a comissão de inquérito APURA o fato. SUGERE, também.

5) BONS OFÍCIOS
Dois Estados, A e B, estão em litígio, e eles não se conversam.
Estão rompidas as relações entre os dois.
C propõe a A ou a B ou recebe um convite, de A ou de B.
C pode propor.
Se A e B aceitarem, C fecha o circuito.
Existe A e B.
O circuito (A+B+C) só existirá se A e B aceitarem.
É uma espécie de porta-voz.
C não PARTICIPA da negociação.
Se A ou B não concordarem, não é bons ofícios.
Nos bons ofícios, C é mero utilitário.
Na mediação, negocia, tenta aproximar. Tem prestígio.
É um Estado que recebe a confiança, o respeito dos dois.
Quando, em 1977, Egito e Israel estavam em uma negociação de paz em que os EUA eram os mediadores.
A MEDIAÇÃO foi feita em Camp David, que é uma base americana, próxima a Washington, um campo neutro.

LIVRO:
A Saga de Antonio João
Sobre a guerra do Paraguai.

Outro:
A história das crianças no Brasil.
Mary Del Priore(Org.)
Resultado de um cruzamento de olhares sobre o tema abrangente da infância na história brasileira, reúne historiadores, sociólogos e educadores sensíveis à consciência que vem aflorando sobre a condição das crianças e, sobretudo, atentos ao legado do passado na situação atual. Tais pesquisadores empenham-se em transformar as crianças em sujeitos históricos neste livro que trata dos pequenos viajantes nas embarcações do século XVI, dos curumins catequizados pelos jesuítas, das crianças escravas, da infância de ricos e pobres, dos garotos participantes da guerra do Paraguai, dos pequenos operários, dos menores criminosos dos primórdios da industrialização, de doces memórias da infância de brincadeiras, de crianças carentes e exploradas como mão-de-obra barata. Todos personagens que iluminam a história e constróem o presente.

Conhecer das Missões, quando estiver em viagem ao Rio Grande do Sul.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

RECONHECIMENTO DE ESTADOS

2008-10-27T13:31:00.001-02:00

RECONHECIMENTO DE ESTADOS

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
“O nascimento de um Estado independe da ação dos demais Estados.
Pressupõe a existência anterior do Estado reconhecido.”

Kosovo em fevereiro se torna independente.
É uma questão que está no dia-a-dia.
Geórgia.
Novamente vem à tona a questão do reconhecimento dos Estados.
É uma questão de ordem política e não jurídica.
O Brasil não reconheceu Kosovo.
Por isso não pode travar relações diplomáticas.

O nascimento de um Estado independe da ação dos demais.

Cada Estado obedece à sua história.
Salvo raras exceções, em que um Estado intervém na criação de outro.

2. PRESSUPOSIÇÃO
Pergunta-se: o que é um Estado?
Retrocede-se à Teoria Geral do Estado.
Estado é...
a entidade política composta de:
- povo
- um território fixo, delimitado e
- um governo (soberania).

SOBERANIA
Se o Estado tem um governo fantoche, é protegido, tutelado, não é Estado.

TERRITÓRIO
Em que habita um povo que se submete à lei.

Cada Estado tem o seu momento.
Quando se reconhece, não interessa o porquê, mas se analisa o presente.
O presente é o povo + o território + a soberania.
Aí é Estado.

O importante é o ato UNILATERAL.

2. CONCEITO
Ato unilateral pelo qual os estados admitem a existência de outro, demonstrando a sua vontade de considerá-lo membro da comunidade internacional.

3. QUANDO OCORRE
- é ato de SOBERANIA
- questão DE OPORTUNIDADE e DISCRICIONARIEDADE
- não deve ser prematuro (doutrina e prática)

POVO # POPULAÇÃO # NAÇÃO

POVO
Qualidade (adjetivo)
Refiro-me à nacionalidade.
É o brasileiro.
Quem?
Quem A LEI diz que é brasileiro.
Povo é uma questão de QUALIFICAÇÃO.
E é um DIREITO JURÍDICO.

POPULAÇÃO
Quantidade.
Senso.
É NÚMERO.
Todas as pessoas, legais, ilegais, nacionais e estrangeiras.

NAÇÃO
Envolve um grupo de pessoas que têm tradição, idioma, religião, ancestralidade.
- ianomanis, curdos, guaranis, tupis, armênios, judeus, incas, astecas, maias.
CURDOS – estão em três países diferentes.
É um conceito antropológico e sociológico, previsto no § único do artigo 4º da Constituição.
Só o Brasil tem centenas de nações.
É AFETIVO.

O problema da nação gerou a nacionalidade.
A nacionalidade gerou uma série de problemas.
Um cidadão italiano, Paschoali Mancini, em uma palestra, em Turim, disse que “a cada nação deve corresponder um Estado”.
Para o brasileiro, que tem representantes de todas as nacionalidades no seu tecido social, é impossível conceber isso.

Quando falo ESTADO, falo POVO.
Mesmo saindo do país, pertence a esse Estado.
É um VÍNCULO JURÍDICO.
Tem documento, passaporte.

Quando ocorre o reconhecimento do Estado?
É um ato de soberania.
Um ato administrativo.
É o PODER EXECUTIVO que faz o reconhecimento.

Angola – independente em (+/-) 1975.
O Brasil reconheceu quase imediatamente.
Os EUA, somente 10 anos depois.
Por quê?
Porque até então não lhe era conveniente.
Angola foi apoiada por Cuba e pela URSS.
Moçambique também se tornou independente por causa dessa pressão.
Aos EUA, reconhecer um país que era capitalista e passou ao socialismo, naqueles anos, era difícil.
A própria conjuntura angolana aproximou.
Para reconhecer ou não, não precisa justificar.

Kosovo
Era uma província da Sérvia.
Em fev/08, o Primeiro Ministro declara que Kosovo é independente.
Os EUA apoiavam.
Por quê?
A Sérvia era uma região socialista.
Houve o genocídio sérvio.
O sérvio é amigo incondicional da Rússia.
São eslavos.
Os eslovacos são muçulmanos.
Os EUA, a Inglaterra e a França apoiaram.
Será que a Ucrânia e a Sérvia poderiam reconhecer a Osep?

A base territorial ainda não foi reconhecida.
Se amanhã a Rússia ou a Geórgia encampam o território, fica uma situação difícil.

4. REQUISITOS

GOVERNO
- independente de outro, estrangeiro
- autônomo na conclusão dos negócios estrangeiros
- autoridade efetiva sobre o seu território e população

TERRITÓRIO
- delimitado - muito bem delimitado e não reivindicado por ninguém.
- não importa a origem do Estado (pode ser, por exemplo, um pedaço do Brasil e outro da Bolívia0.

5. NATUREZA JURÍDICA

a) Teoria constitutiva
A personalidade jurídica é dada pelo RECONHECIMENTO, exceto quando o Estado dá independência à colônia.

CONTRADIÇÕES COM A PRÁTICA
É ATO RETROATIVO – violação da norma sem sanção

Entre o espaço de tempo zero e um (a declaração de um novo Estado e o reconhecimento): se não existe, juridicamente, ele é irresponsável.
E os outros Estados também poderiam atentar contra o Estado – porque não estaria constituído -, sem ser responsabilizados.

Recriação indefinida – o Estado renasceria indefinidamente.
É impossível nascer duas vezes na mesma vida.
Irresponsabilidade do não reconhecimento.
Estados impõem sua personalidade mesmo para quem não o reconheceu.
Controle pelos Estados já existentes.

b) Teoria Declaratória
- ATO DE CONSTATAÇÃO.
Uma pessoa só existe depois do registro?
Se não registrada, posso matá-la?
Matar alguém – não importa quem, contanto que seja um ser humano.
Um ser humano que mata um ser humano – não precisa ter registro de nascimento.
Eu não identifico, talvez, a vítima, mas o corpo de delito está lá.

Os EUA reconheceram Angola, dez anos depois.
Quer dizer que até então Angola não existia?
Reconhecimento – reconhecer que Angola existe.

6. CARACTERÍSTICAS

- INCONDICIONAL
(Carta da OEA, 12 e 13)

- ATO UNILATERAL

- ATO IRREVOGÁVEL
Não pode ser retirado discricionariamente.
Ruptura diplomática não implica retirada.

Os EUA ajudaram a revolução cubana para a sua independência.
Em 61/61, os EUA romperam relações diplomáticas com Cuba.
Por isso não reconhecem mais Cuba?
Não.
É irrevogável o ato de reconhecimento.
Tanto que provocam agressões de um a outro.

- ATO DISCRICIONÁRIO
Aspectos político-jurídicos

- ATO RETROATIVO

7. MODALIDADES

- EXPRESSO
Um documento, em um corpo de um tratado, etc.

- TÁCITO
Não escrevo nada.
Mas assino um tratado de fronteiras, um tratado internacional.

- COLETIVO
O Uruguai obteve a sua independência por um tratado com o Brasil e a Argentina.
O Uruguai é um país que tem o seu reconhecimento de forma COLETIVA.
É a exceção.

- INDIVIDUAL – é a regra.

INDEPENDÊNCIA DO BRASIL
Portugal reconheceu o Brasil em 1925 (livro de Hildebrando Accioli, O reconhecimento da independência do Brasil).
Os EUA foram o primeiro Estado a reconhecer.
Em Portugal, a coisa pública pertencia aos reis.
Era do interesse da Inglaterra reconhecer o Brasil, para negociar diretamente com o Brasil.
Mas não podia, porque Portugal tinha que reconhecer primeiro.
Tivemos que dar uma compensação a título pessoal para a coroa portuguesa – uma indenização – por perdas que teriam com a nossa independência.

8. RECONHECIMENTO DE GOVERNO
“Os Estados permanecem. Os governos mudam.”

Pressupõe que o Estado já é reconhecido.
Houve algum acontecimento na ordem interna.

Se um país é tomado por um golpe de Estado, outro país pode não reconhecer o seu governo.
O que implica rompimento de relações externas.

TEORIAS

TOBAR, Carlos
(1907, Equador)
- aprovação popular
“Se o governo novo não obtiver o reconhecimento de seu povo, os demais Estados não deveriam reconhecê-lo.”
Quem sofria era a população.
Se o POVO apóia o novo governo – não importa se militar/golpe ou não – os outros Estados deveriam aceitá-lo.

ESTRADA, Genaro
(1930, México)
- não intervenção nos NEGÓCIOS INTERNOS dos Estados.
= não deve intervir.

O QUE VIGE HOJE?

AS DUAS.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

DOMÍNIO ESPACIAL

2008-10-27T11:59:00.001-02:00

- limites
- soberania
- responsabilidade do Estado

O espaço é tido como RES COMUNIS.
Patrimônio comum da humanidade.

ESPAÇO:
- cósmico
- interplanetário
- sideral
- ultra terrestre

É uma região que está fora da atmosfera.
Não pertence a ninguém, mas pertence a todos.
É a mania de grandeza do terráqueo.
1969
Quando os EUA embarcaram uma equipe para a Luz, o primeiro americano que...
desceu filmou a descida.
Plantou a bandeira americana, mas não tomou a Lua para os americanos, mas EM NOME DA HUMANIDADE:
“Um pequeno passo para o homem e um grande passo para a humanidade”.

Se fosse res nulius, seria diferente.
Mas é res comunis.

O QUE É ESPAÇO?
O espaço sideral começa com data marcada:
4/10/57, com o lançamento do primeiro satélite espacial, o Sputnik (companheiro de jornada/viagem, em russo).

1691
Sobe ao espaço o primeiro ser humano – Yuri Gagarin

Em seguida:
Perescova.

Depois, os EUA.

LIMITE
O espaço sideral é ilimitado.

SOBERANIA
Não existe.
Nenhum Estado é soberano no espaço sideral.
Ele é soberano sobre o SEU artefato.
A propriedade do objeto, mesmo que ele fique inoperante, pertence ao Estado lançador.
Não há jurisdição do Estado onde não há soberania do Estado.

Quantos países têm programa espacial?
Muito poucos. Entre eles, o Brasil.
Países com indústria aeronáutica forte também têm indústria espacial relevante.
O Brasil é o único da América do Sul.

Se cair na Terra, a responsabilidade é OBJETIVA e SOLIDÁRIA.

Exemplo: Cosmos 958, em 78.
Colocado em uma órbita, ficou à deriva – uma rota não planejada.
Todos sabiam que ele iria cair.

PODERIA:
- cair e ser pulverizado
- tangenciar e ir para o espaço
- entrar na atmosfera terrestre.
Entrou em órbita terrestre.
Quando entrou em órbita, calculou-se que iria cair no norte do Canadá.
Problema: era um satélite nuclear.
Caiu em uma região deserta.
A URSS não teve culpa mas a responsabilidade, segundo a lei, é objetiva – provocou o dano, o Estado paga.

O Brasil não tem o veículo que lança satélites.
Usamos o foguete dos EUA.
O nosso satélite é levado aos EUA.
Lá é remontado.
Nós pagamos o lançamento.
O foguete lançador é americano.
O satélite é brasileiro.
Se cair, tanto EUA como o Brasil são responsáveis solidários.

O Japão contratou os EUA para lançar.
Explodiu.
Os EUA pagou a indenização de 500 milhões de dólares, por dano.

OS PRINCIPAIS TRATADOS
Cinco tratados são a espinha dorsal do direito aeroespacial.

A pessoa privada pode usar o espaço sideral?
Pode.

Tem sido assim até cinco anos atrás.
Uma companhia americana lançou ao espaço o Space Ship One.
Da Terra, um avião o levou para cima.
A partir daí tem aparecido algumas reportagens do uso do espaço para a iniciativa privada, e não apenas dos Estados.
O primeiro turista espacial pagou 20 milhões de dólares pela aventura.
Outro dia, outro pagou para a Rússia.
É uma forma de patrocínio privado para o programa espacial russo.

VIAGEM:
- NY-Paris = entre 4 horas, 4 horas e meia.
A versão melhor do Space Ship fará NY-Paris em 45 minutos.

O Brasil é o único país do HEMISFÉRIO SUL que tem programa espacial.
Em São José dos Campos.

INPE
Sede em São José dos Campos.
Lá é feita parte do nosso programa espacial.
É aberto a visitação.
Se houverem interessados em visitar essas instalações, é aberto.
Grátis.
2 horas e meia.
Centro de rastreamento de satélites.
Monitoramento remoto.
Laboratório.

Temos uma tecnologia muito maior do que a de muitos países europeus.
O nosso SBCD, que foi planejado para durar 6 meses está até hoje ativo.
São mais de 10 anos.
Ele recebe os dados e os envia para Cuiabá, que é o centro geodésico da América do Sul.
Na rota que ele está não tem nenhum outro satélite.
Depois o Brasil enviou outro em outra rota.

INPE
Bola o programa, o projeto e monta.
Contrata grandes empresas para construir.
Essas grandes empresas contratam outras.
CENTENAS DE EMPRESAS SÃO VINCULADAS.
Tudo isso é contrato.
É um direito novo.

- as olimpíadas
- os bancos usam satélites.
O Banco Bradesco foi o primeiro banco a ter ligação entre todas as suas agências no Brasil inteiro.
É um campo fascinante.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

DOMÍNIO AÉREO

2008-10-27T11:20:00.001-02:00

- limites
- soberania
- liberdades (5)

DOMÍNIO AÉREO

Soberania do Estado sobrejacente – uma coluna de ar sobre o domínio.

Não é LINHA PERPENDICULAR AO ESTADO.
Porque a Terra tem uma superfície arredondada.

Portanto, é uma coluna de ar.

Vai até onde?
Limite – não é algo pacífico, doutrinária e cientificamente.

O padre Bartolomeu de Gusmão inventou o balão para o transporte de pessoas.
A partir daí, passa-se a cogitar.
Os balões tinham atividade bélica – observação.
Daí vem os problemas – amplitude de visão = dominação.

Questão: até onde pode ir?

Até o século XIX não havia nada mais alto do que a Torre Eifel.
Daí o limite: até a altura da Torre Eifel (o marco mais alto que o homem conseguia ir).
Com Santos Dumont o homem foi muito além da torre.
O avanço da tecnologia aeronáutica não permite uma altura tão baixa.

DÚVIDAS

CONSENSO
Até onde ACABA A ATMOSFERA.

ATMOSFERA
Sofre flutuações.

Ficou uma coisa muito indefinida.
À uma altura de mais de 40/50 km, o avião não pode se sustentar – o ar é muito rarefeito.
Mais do que isso, apenas os foguetes.
O limite fica entre 30/40 quilômetros de altitude, que é o que conseguimos fiscalizar.

SOBERANIA
É uma questão polêmica, também.
Se tenho uma região muito ampla e relativamente indefesa, como fica?

Parte da doutrina entende pela adoção da PASSAGEM INOCENTE.
No mar, tenho controle.
Posso parar a embarcação, fiscaliza-la a qualquer tempo.
No espaço aéreo, a maioria dos países não têm controle sobre os seus céus.

A partir daí, pode-se praticar atos ilícitos, sem que o outro Estado saiba.

A maioria da doutrina acredita que não se deve adotar a passagem inocente.
Para os militares NUNCA EXISTE.
Para os mercantis, também não.
Porque poderia ser usado para tirar fotos, experimentos. Poderia cair uma turbina.
Seria a casa de Mãe Joana.
Portanto, aos mercantil, o espaço é liberado por meio de TRATADOS.

TRATADOS
As regras do espaço aéreo são tratados bilaterais.
- quantos vôos semanais;
- mais detalhes pra os órgãos técnicos de aviação civil;
- altitude;
- qual aeroporto vai pousar.

As rotas são PREVIAMENTE DEMARCADAS.
Quando o avião vai entrar no espaço aéreo, a torre já está esperando.
Daí não se falar em passagem inocente no espaço aéreo.

CINCO LIBERDADES

1. SOBREVÔO
Alguém que está em Portugal e quer ir à França de avião vai sobrevoar necessariamente a Espanha.
Não vai parar, mas sobrevoar.
O acordo é entre França e Portugal. Mas passa pela Espanha.
Portanto, a Espanha é co-participante do tratado.

2. A ESCALA TÉCNICA
O avião pára depois de 10 horas.
Para que o avião seja limpo, para que as pessoas descansem, andem – para que o sangue circule.

CONSELHO: quando viajar de avião, colocar meia elástica. Se parar, o pé estiver inchado, não tirar os sapatos.
Reabastecer.
É para o benefício do passageiro.

Tem uma escala técnica que não é prevista.
Para o avião de guerra e o civil.
São Paulo-Santiago, em cinco horas.
Mas lá cai uma tempestade de neve ou ocorre uma pane no avião. Ou alguém fica doente.
É obrigado a parar no meio do caminho.
É uma coisa imprevista.
Vale também para o militar.

Durante a guerra das Malvinas, o Brasil ficou neutro.
Um avião inglês, indo para as Malvinas, sofreu uma pane.
Pediram uma autorização especial.
O Brasil, como país neutro, não poderia privilegiar nem um nem o outro.
O avião inglês pousou em Recife.
Como fica a neutralidade brasileira?
Continua a mesma.
O avião ficou pousado por 4 ou 5 dias, e voltou para a Inglaterra.
Se ele tivesse, de Recife, ido às Malvinas, depois de reabastecido, para onde iria a nossa neutralidade?
Foi uma questão humanitária.
E depois voltou para a Inglaterra.

3. EMBARQUE
Brasil e Sri Lanka – não temos relações diplomáticas com o Sri Lanka.
O Brasil permite que um avião da bandeira do Sri Lanka decole (embarque) no Brasil com destino ao Sri Lanka.
Não podem embarcar nem desembarcar passageiros.
É somente uma escala técnica.

4. DESEMBARQUE
O Brasil permite que um avião de bandeira do Sri Lanka desembarque no Brasil – uma pessoa doente.
Carregar ou descarregar pessoas não pode.

5. EMBARQUE/DESEMBARQUE
Desde que os membros sejam do OACI (Organização de Aviação Civil Internacional).
Um avião suíço com destino à Argentina. Um americano, no Brasil, pega o avião e vai à Argentina.
Essa associação funciona como um clube.
Pego um avião de uma bandeira que não é a minha nem a do país para onde vou.
Essa liberdade só é permitida se o país é membro da OACI.
A OACI é uma organização que cuida da ORGANIZAÇÃO aérea internacional.

DIREITO DAS ÁGUAS

2008-10-27T10:55:00.003-02:00

A grande importância dos rios é a navegação.
O uso da navegação é milenar.

Hoje temos outros pontos importantes:
- água potável
- indústrias

Tribunal Internacional das Águas.
É uma ONG que simula um julgamento e faz a divulgação referente à água.

Israel – Rio Jordão
Jordânia
Síria
Palestina

Um dos conflitos da Palestina é a posse da água.

A PESCA

Ibama – fiscais.

Não têm no Paraguai.
Do lado de lá do Rio Paraná.
Pescam com bomba.
No Brasil, é proibida a pesca com tarrafa, com bomba, com...
rede.
No Paraguai, não.

BACIA HIDROGRÁFICA
Um rio principal, que recebe os afluentes, que alimentam o rio principal.
Como um pulmão com alvéolos.
- Amazonas
- do Orinoco
- do Tietê

Até 1972, em Helsink, seguiam-se as regras de Helsink.
Não se fala mais em bacia hidrográfica.
Porque a bacia hidrográfica só leva em conta OS RIOS.

Falamos, hoje, em BACIA DE DRENAGEM.
= Os rios e mais alguma coisa.
Os rios e o entorno.
Chove. A chuva não cai no rio.
Mas essa água alimenta os rios.
Todo rio nasce de um filete.
Antes procurava-se cuidar das águas.
Hoje, não se deve jogar lixo no terreno baldio, nas margens.
Às vezes, o lixo jogado a centenas de quilômetros do rio pode contaminar a água.

Aqüífero guarani.

Rio Tietê

Brasil – responsabilidade
- federal
- estadual
- municipal

- subsidiária e
- complementar.

Em advindo uma doença, um problema, do outro Estado, o que fazer?
O Brasil fez de tudo.
Contrata-se um advogado.
A parte brasileira tem que relatar ao governo brasileiro que a outra parte não quer compor.
Dependendo do caso, pode cair na Corte Internacional de Haia.

O MAR
É outra questão de domínio público.

DOMÍNIO MARÍTIMO DO ESTADO
O mar, os oceanos.
Nem todos os Estados têm mar.
Como exemplo, a Bolívia e o Paraguai.
Eles têm direito ao mar?
Sim.

Convenções do Mar, patrocinadas pela ONU.
1958 – Convenção de Genebra
1962 – Convenção de Genebra
1982 – Jamaica (Montego Bay)

O estudo desse direito é o DIREITO DO MAR.
Não confundir com Direito Marítimo.

DIREITO MARÍTIMO
- atividade privada dos mares.
O Direito Comercial deriva dele.
Porque a maioria das transações são feitas em terra.
Que bandeira o navio mercante vai usar.
Estuda as relações com as embarcações, dos proprietários, que nem sempre são os armadores das embarcações.
São figuras diferentes, que merecem tratamento diferente.
Os oficiais, em geral, são do país do navio, a tribulação, não necessariamente.
Atividade privada.
Ramo privado, do Direito Comercial.

DIREITO DO MAR
- do Estado.
Essas três convenções encerram a disciplina.

CONVENÇÃO DA JAMAICA
Pelo menos 7 partes para o mar:

ÁGUAS INTERIORES
Considere-se a terra, com uma bolsa que quase se fecha, e nela adentra o mar.
São águas interiores.
A soberania nesse local é exclusiva, a mesma do domínio terrestre.
Porque é equiparada ao domínio terrestre.

MAR TERRITORIAL
Qual é o mar territorial brasileiro?

A extensão de 200 milhas. Algo em torno de 260 quilômetros para dentro do mar.
O Brasil TEVE 200 milhas.
A partir da Convenção da Jamaica, o máximo que se pode estipular é 12 milhas.
No caso brasileiro, o MAR TERRITORIAL é de 12 milhas – é uma faixa de segurança jurídica.
Que requer artefato bélico para sua proteção.
O mar territorial é um escudo.

EXCEÇÃO:
A passagem inocente.
Para qualquer país, de outra bandeira (tem que ser mercante), quando entra na faixa de mar territorial.
Suponhamos que alguém passa pelo Brasil, direto a Montevidéu.
Pode PASSAR.
Os navios de guerra sempre pedem permissão. Os mercantes podem apenas passar. Navegar.
Não vão praticar atos científicos, pescar, ficar parados, observar.

ZONA CONTÍGUA
Do mar territorial até o fim da zona contígua: mais doze milhas.
Corre paralela ao mar territorial.
É onde o Estado exerce o PODER DE POLÍCIA:
- sanitária
- fiscal.
Se não tem doenças, se paga impostos sobre a mercadoria.
É uma FAIXA DE FISCALIZAÇÃO.

ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
A jurisprudência é tênue.
Do mar territorial até o final da zona econômica exclusiva, temos 188 milhas.
Se somarmos 12 + 188 + 200 milhas.
Se não usarmos essa zona (para pesca, por exemplo), o resto deve-se oferecer à comunidade internacional.
Não usamos todos os recursos.
Exercemos um controle mais brando:
- atividade ilícita;
- pesca predatória.
Os barcos navegam, saem, etc.

PLATAFORMA CONTINENTAL
É uma continuação do relevo terrestre.
Imaginemos o aclive do terreno, adentrando o mar.
A parte submersa pelo mar é o solo e o subsolo.
É a extensão geomorfológica do continente.
O acessório segue o principal.
Essa extensão é do domínio do Estado a que pertence.
Solo e subsolo.

FUNDO MARINHO
Após a plataforma continental, temos o fundo marinho.
É res comunis – não é de ninguém.
O fundo marinho apresenta CADEIAS DE MONTANHAS, como os Alpes ou o Himalaia.
O fundo marinho apresenta uma grande quantidade de minérios.
Os EUA queriam considerar res nullius.
Mas não.
Qualquer país pode explorar o fundo do mar, a res comunis, com a autorização da ONU.
É patrimônio comum da humanidade.

ÁGUAS INTERNACIONAIS
As águas internacionais pertencem a todos.
Todo e qualquer navio mercante pode fazer o que quiser.
Os de guerra, também.
Mas não pode jogar bomba atômica, praticar o tráfico de entorpecentes, a pirataria.
PREVALECE A LEI DA BANDEIRA.
Mais do que direitos, os navios têm deveres.
Em especial os navios militares: evitar a pirataria, navio aborteiro.
Este poder aborda qualquer NAVIO MERCANTE: fazer a vistoria.
É o direito de visita.
Em qualquer lugar do mundo e qualquer ponto do planeta.

- drogas
- armas
- escravos
- tráfico de crianças

LIVRO DE JETE JANE FIORATI
Disciplina Jurídica dos Espaços Marítimos na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 e na Jurisprudência Internacional
Tem na faculdade.
Câmara dos Deputados
Praça dos 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF
ESTUDO SOBRE MAR TERRITORIAL,
ZONA CONTÍGUA E ZONA ECONÔMICA
EXCLUSIVA
João Ricardo Carvalho de Souza
Consultor Legislativo da Área XVII
Segurança e Defesa Nacional
ESTUDO
JUNHO/2001
ÍNDICE
INTRODUÇÃO ............................................................ 3
A “CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIREITO DO MAR – CONVENÇÃO
DA JAMAICA” ............................................................ 3
DO TRÂNSITO DE UM NAVIO-CASSINO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
NA FAIXA DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA ................. 7
CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................... 9
INTRODUÇÃO
Trata-se de estudo sobre “mar territorial, zona
contígua e zona econômica exclusiva; sobre
os direitos brasileiros nestas áreas; possíveis
ações contra navios-cassinos, nas costas brasileiras, dentro das
duzentas milhas; procedimentos em caso de desastres ambientais
e órgãos da Administração Direta envolvidos na questão”.
Dividimos o presente estudo em três partes. A
primeira parte versa sobre a análise da “Convenção das Nações
Unidas sobre Direito do Mar – Convenção da Jamaica”, assinada
em Montego Bay, em 1982, tratado internacional que disciplina
as matérias objeto deste Estudo e que foi incorporado ao
ordenamento jurídico pátrio em nível de lei ordinária. A segunda,
é dedicada a responder os questionamentos formulados na
solicitação de trabalho. E a terceira parte é destinada a
considerações finais sobre o tema.
A “CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE
DIREITO DO MAR – CONVENÇÃO DA JAMAICA”
A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do
Mar – Convenção da Jamaica, tem por objeto principal a definição
de normas jurídicas para os mares e oceanos, a serem respeitadas
por todos os países signatários da Convenção, com vistas ao
fortalecimento da paz, da segurança e da cooperação pacífica
entre as Nações, de conformidade com os princípios de justiça e
de igualdade de direitos e pretendendo a promoção econômica e
social de todos os povos.
ESTUDO SOBRE MAR TERRITORIAL, ZONA CONTÍGUA
E ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
João Ricardo Carvalho de Souza
Para atingir seu objetivo principal, e levando em consideração o respeito à soberania dos
Estados, a Convenção estabeleceu o regime jurídico relativo a três faixas marítimas: o mar territorial, incluindo o espaço aéreo sobre, o leito e subsolo do mar territorial; a zona contígua; e a zona econômica exclusiva. Em complemento, definiu normas relativas a estreitos utilizados para navegações, águas dos arquipélagos-estados e outras situações, que não serão tratadas neste estudo por fugirem ao seu objeto.
Passaremos a discorrer sobre as disposições mais importantes concernentes a cada uma
dessas faixas.
1.1. Mar territorial (arts. 2 a 32)
Mar territorial é a faixa marítima de largura igual a doze milhas marítimas, medidas a
partir de uma linha de base, determinada de conformidade com as normas da Convenção.
A linha de base normal, definida na Convenção, é a linha de baixa-mar (linha da maré mais
baixa) ao largo da costa, conforme aparece marcada por sinal apropriado em cartas náuticas
reconhecidas oficialmente pelos próprios Estados. No caso de ilhas cercadas por atóis ou arrecifes, a linha de base é a linha de baixa-mar do lado do arrecife que dá para o mar.
O Estado exerce soberania em relação à faixa correspondente ao seu mar
territorial, bem como em relação ao espaço aéreo sobre o mar territorial e ao leito e subsolo sob o mar territorial.
Em que pese a soberania estatal sobre o mar territorial, a Convenção assegura o direito
de passagem inocente, pelo mar territorial aos navios de todos os Estados. Em conseqüência, o trânsito de navios pelo mar territorial de um Estado independe de autorização prévia do Estado que exerce a soberania sobre esta faixa do mar. Define a Convenção que passagem inocente, tem com requisito essencial a natureza rápida e sem interrupções, salvo as decorrentes de incidentes normais da navegação e as que se derem por motivo de força maior ou dificuldade grave, assim como as feitas por motivo de auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou dificuldades graves.
Define a Convenção como sendo passagem inocente o fato de um navio navegar pelo
mar territorial com a finalidade de:
a) atravessar o mar territorial sem penetrar nas águas interiores, nem fazer escalas, em
um ancoradouro ou instalações portuárias fora das águas interiores; e
b) dirigir-se para as águas interiores ou sair delas, ou fazer escalas em um ancoradouro ou
instalações portuárias.
Não será considerada passagem inocente, dentre outras, quando no trânsito do navio, pelo
mar territorial, este desenvolver qualquer atividade que não esteja diretamente relacionada com a passagem (art. 19, “l”).
Na passagem inocente pelo mar territorial, submarinos ou quaisquer outros veículos
submergíveis deverão navegar pela superfície e hastear o pavilhão de seu Estado de origem.
O Estado poderá adotar lei e regulamentos, em conformidade com a Convenção e demais
normas de Direito Internacional, que discipline o trânsito inocente em relação à preservação do meio ambiente do Estado costeiro e prevenção, redução e controle da sua poluição (art. 21.1, “h”).
O Estado poderá, ainda, tomar, em seu mar territorial, as medidas necessárias para impedir
toda passagem que não seja inocente (art. 25.1).
Por fim, não será exercida jurisdição penal a bordo do navio estrangeiro, que passe
pelo mar territorial, para reprimir infração criminal praticada a bordo deste navio, salvo nos casos de:
a) ter a infração criminal conseqüências para o Estado costeiro (art. 27.1, “a”);
b) perturbar a infração criminal a paz do país ou a ordem do mar territorial (art. 27.1,
“b”);
c) ter sido solicitada a assistência das autoridades locais pelo capitão do navio ou pelo
representante diplomático ou consular do Estado da bandeira do navio;
d) para a repressão de tráfico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas;
e) se for necessário proceder o apresamento e investigações a bordo de um navio que
passe pelo mar territorial procedente de águas interiores (art. 27.2).
1.2. Zona contígua (art. 33)
A Zona Contígua terá a largura de 24 milhas marítimas, medidas a partir da mesma linha
de base utilizada para a demarcação do mar territorial. Ou seja, a Zona Contígua tem, em verdade, a largura de 12 milhas marítimas, a partir do limite externo do mar territorial.
Dentro da Zona Contígua, o Estado poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias
para prevenir e sancionar infrações às suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, que se cometam em seu território ou no seu mar territorial, e reprimir infrações às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial (art. 33.1, “a” e “b”), o que inclui leis penais e ambientais.
1.3. Zona Econômica Exclusiva (arts. 55 a 75)
A Zona Econômica Exclusiva é a faixa marítima, de largura igual a 200 milhas marítimas,
medida a partir da linha de base utilizada para a determinação do mar territorial. Ou seja, a Zona Econômica Exclusiva compreende a faixa do mar territorial e a faixa da zona contígua, se estendendo, depois do final do mar territorial, por uma faixa de mar de 188 milhas marítimas.
O Estado na zona econômica exclusiva possui:
a) direitos de soberania para fins de pesquisa prospectiva (aproveitamento) e exploração,
conservação e administração dos recursos naturais, tanto vivos, como não vivos, nas águas
suprajacentes ao leito, no leito e no subsolo do mar, e para o desenvolvimento de outras atividades ligadas à pesquisa prospectiva (aproveitamento) e exploração econômica da Zona, como a produção de energia derivada da água, das correntes marítimas e dos ventos;
b) jurisdição, respeitado o disposto na Convenção, em relação ao (à):
1) estabelecimento e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas;
2) investigação científica marinha;
3) proteção e preservação do meio marítimo; e
c) outros direitos e deveres previstos na Convenção.
Dentre as normas que a Convenção estabelece sobre a Zona Econômica Exclusiva,
destacam-se, pela pertinência com o caso sob apreciação, os seguintes artigos: arts. 61, 62 e 73, que tratam, respectivamente, da conservação dos recursos vivos, da utilização dos recursos vivos e da execução e regulamentos do Estado costeiro.
O art. 61 estabelece que:
a) o Estado determinará a captura (tipo e quantidade) permitida dos recursos vivos em
sua zona econômica;
b) compete ao Estado, com base nos dados científicos mais fidedignos de que disponha,
assegurar, mediante as medidas adequadas de conservação e administração, que a preservação dos recursos vivos de sua zona econômica exclusiva não seja ameaçada por um excesso de exploração;
no exercício dessa competência, os Estados e as organizações internacionais competentes, subregionais, regionais ou mundiais, atuarão em cooperação;
c) as medidas a que se referem a alínea anterior terão, também, a finalidade de preservar
ou restabelecer as populações das espécies capturadas em níveis que possam produzir o máximo rendimento, respeitados os fatores ambientais e econômicos pertinentes (incluídas nestes as necessidades econômicas das populações pesqueiras ribeirinhas e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento) e consideradas as diferentes modalidades de pesca (comercial, desportiva, consumo etc.), a interdependência das populações e quaisquer outros padrões mínimos internacionais, aplicáveis à espécie, sejam sub-regionais, regionais ou mundiais;
d) o Estado ao tomar as medidas referidas nas alíneas anteriores, terá em conta seus
efeitos sobre as espécies associadas às espécies capturadas ou delas dependentes, com vistas a preservar ou restabelecer as populações de tais espécies associadas ou dependentes em níveis superiores àqueles em que sua reprodução pode ser ameaçada;
e) os Estados interessados, incluídos aqueles cujos nacionais estejam autorizados a realizar
a pesca em zona econômica exclusiva de outro Estado, deverão, periodicamente, por meio das organizações internacionais competentes (sub-regionais, regionais ou mundiais), prestar ou realizar o intercâmbio de informações científicas de que disponham, as estatísticas sobre captura e ações de pesca e outros dados pertinentes para a conservação das populações de peixes;
Por sua vez, o art. 62, determina que:
a) o Estado promoverá a concretização do objetivo da utilização ótima dos recursos
vivos em sua zona econômica exclusiva, sem prejuízo do estabelecido no art. 61;
b) o Estado determinará sua capacidade de capturar os recursos vivos em sua zona
econômica exclusiva; quando o Estado não tiver capacidade para explorar toda a captura permissível, este terá que dar acesso a outros Estados para que estes capturem o excedente da captura permissível, mediante acordos ou outros pactos e de conformidade com as modalidades, condições e leis e regulamentos a que se refere a alínea “d”, a seguir, e o disposto nos arts. 69 e 70, da Convenção (que tratam, respectivamente, dos Estados sem litoral e dos Estados em situação litorânea desvantajosa);
c) ao dar acesso à sua zona econômica exclusiva a outros Estados, em virtude do disposto
na alínea anterior, o Estado terá em conta todos os fatores pertinentes à matéria, entre outros, a importância dos recursos vivos da sua zona econômica exclusiva para a economia do Estado e para os demais interesses nacionais, as disposições dos arts. 69 e 70, as necessidades de outros Estados em desenvolvimento, na sub-região ou região, com respeito à captura de parte dos excedentes, e a necessidade de reduzir ao mínimo a perturbação econômica dos Estados cujos nacionais pesquem habitualmente, ou hajam feito esforços substanciais de investigação e identificação das populações;
d) os nacionais de outros Estados que pesquem na zona econômica exclusiva observarão
as medidas de conservação e as demais modalidades e condições estabelecidas nas leis e regulamentos do Estado; estas leis e regulamentos estarão em consonância com esta Convenção e poderão referirse, entre outras, às seguintes questões:
1) a concessão de licenças a pescadores, navios e equipes de pesca, incluídos os
pagamentos de direitos e outras formas de remuneração que, no caso dos Estados em desenvolvimento, poderão consistir em uma compensação adequada com respeito ao financiamento, ao equipamento e à tecnologia da indústria pesqueira;
2) a determinação das espécies que poderão ser capturadas, a fixação das cotas de captura,
em relação a determinadas populações ou grupo de populações, o estabelecimento do período de captura por navios ou o período de captura por nacionais de qualquer Estado;
3) a regulamentação das temporadas e áreas de pesca, o tipo, tamanho e quantidade de
aparelhos e os tipos, tamanhos e número de navios pesqueiros autorizados a serem utilizados;
4) a fixação de idade e de tamanho dos peixes e outras espécies que possam ser capturadas;
5) a determinação das informações que devem ser prestadas pelos navios pesqueiros,
incluindo estatísticas sobre capturas e atividades de pesca e informes sobre a posição dos navios;
6) a exigência de que, sob autorização e controle do Estado, se realizem determinados
programas de inspeção pesqueira, nos termos regulamentados pelo Estado, podendo ser prevista a amostragem das capturas, a prestação de informações sobre o destino do pescado e a comunicação de dados científicos conexos;
7) o embarque, pelo Estado, de observadores ou pessoal em formação nos navios
pesqueiros;
8) a descarga, pelos navios pesqueiros, de todo o produto da pesca, ou parte dele, nos
portos do Estado;
9) as modalidades e condições relativas às empresas conjuntas ou formadas sob outro
tipo de acordo de cooperação;
10) os requisitos quanto à formação de pessoal e à transmissão de tecnologia pesqueira,
incluindo o aumento da capacidade do Estado para empreender investigações pesqueiras;
11) os procedimentos de execução.
e) os Estados darão conhecimento público, e amplo, das leis e regulamentos em matéria
de conservação e administração.
Cabe destacar, ainda, que, nos termos do art. 58, § 3º, os Estados autorizados a operar na
zona econômica exclusiva deverão respeitar os direitos do Estado sobre esta zona.
Por fim, pode o Estado costeiro, no exercício dos seus direitos de soberania de exploração,
aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos da zona econômica exclusiva, tomar as medidas que sejam necessárias, incluindo visita, inspeção, apresamento e medidas judiciais, para garantir o cumprimento de suas leis e regulamentos, adotados em conformidade com o disposto na Convenção.
DO TRÂNSITO DE UM NAVIO-CASSINO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL
E DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
NA FAIXA DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
A perguntas sobre a conceituação de 12 milhas, 200 milhas, zona contígua, zona econômica
exclusiva, jurisdição sobre o mar territorial e sobre a faixa marítima após as doze milhas já foram respondidas quando do estudo do texto da Convenção da Jamaica, tratado internacional que rege a matéria, cabendo destacar que:
a) quanto ao navio-cassino, em passagem inocente no mar territorial, não tem o Brasil
nenhuma jurisdição penal a bordo; porém, se ele estiver saindo de águas interiores, terá o Brasil jurisdição penal a bordo do navio, nos termos do art. 27.2, da Convenção para a realização das ações previstas no dispositivo;
b) relativamente à aplicação da legislação brasileira sobre proteção ambiental, na faixa
da zona econômica exclusiva (200 milhas), o Brasil possui jurisdição quanto à matéria, obedecidas as limitações decorrentes dos termos da Convenção, nos termos do art. 56.1, “b”, III, da Convenção.
Quanto ao cumprimento do Tratado, o Brasil vem observando suas disposições, em
especial no que concerne ao levantamento dos recursos vivos da zona econômica exclusiva, ação imprescindível para o Brasil exercer seus direitos sobre esta área do mar. Os levantamentos estão sendo realizados sob coordenação da Comissão Interministerial dos Recursos do Mar (CIRM).
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto
nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, tem como finalidade coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM). A CIRM elaborou a Política Nacional para os Recursos do Mar, com duas finalidades:
a) promoção da Integração do Mar Territorial e da Plataforma Continental ao Espaço
Brasileiro; e b) a explotação racional dos oceanos, aí compreendidos os recursos vivos, minerais e energéticos da coluna d’água, solo e subsolo, que apresentem interesse para o desenvolvimento econômico e social do País e para Segurança Nacional.
Por fim, quanto aos órgão brasileiros com atuação no mar territorial, zona contígua e
zona econômica exclusiva, cabe, primeiramente, discorrermos sobre o Programa de Recursos Vivos da Zona Econômica Exclusiva (Programa REVIZEE).
O REVIZEE é um programa da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
(CIRM), subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), que é composta de representantes da Marinha do Brasil (MB) (Coordenador), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), do Ministério da Educação (MEC), do Ministério das Minas e Energia (MME) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
O Programa REVIZEE está sob a égide de um Comitê Executivo, subordinado à
Subcomissão para o PSRM, do qual fazem parte a MB e os Ministérios do Meio Ambiente (MMA), com a tarefa de coordenar suas atividades, da Educação (MEC), da Ciência e Tecnologia (MCT), da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA ), como Coordenador Operacional.
Subordinados ao Comitê Executivo para o Programa REVIZEE foram criados quatro
Subcomitês Regionais, relativos às subdivisões da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), compostos por representantes das Universidades e Instituições de Pesquisas de cada área, com vocação para atividades voltadas para os estudos dos recursos vivos marinhos e que são responsáveis pelos trabalhos desenvolvidos em suas respectivas áreas.
Também participa do levantamento de recursos na Zona Econômica Exclusiva o
Ministério de Minas e Energia.
Assim, considerando-se as ações de defesa da costa, as ações de levantamento dos recursos
vivos e os levantamentos de recursos minerais, temos, como órgãos da administração direta e da administração indireta com atuação na ZEE, mar territorial e zona contígua:
a) Órgãos autônomos:
1) Ministério da Agricultura e do Abastecimento a quem compete conceder licenças,
permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para captura de espécies altamente migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, excetuando-se os mamíferos marinhos; espécies subexplotadas ou inexplotadas;
espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, e subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca;
2) Ministério das Relações Exteriores a quem cabe a participação nas negociações
comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;
3) Ministério da Defesa, a quem cabe ações de defesa da costa brasileira;
4) Ministério do Meio Ambiente, que coordena as tarefas de relativas ao programa
REVIZEE, juntamente com a Marinha do Brasil;
5) Ministério da Educação, que participa das ações do programa REVIZEE;
6) Ministério de Ciência e Tecnologia, também envolvido com as ações do programa
REVIZEE;
7) Ministério de Minas e Energia, ligado à pesquisa de recursos minerais na ZEE.
b) Órgãos superiores:
1) Comando da Marinha, a quem cabe nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº 97,
de 9 de junho de 1999, contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar e implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas;
2) Comando da Aeronáutica, que promove o patrulhamento aéreo das costas brasileiras.
c) Autarquias Federais:
1) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
que tem entre seus objetivos finalísticos ordenar o uso dos recursos pesqueiros em águas sob domínio da União e que participa, como coordenador operacional das ações do programa REVIZEE.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em face do exposto, podemos, como considerações finais, afirmar que:
a) o Estado brasileiro exerce soberania sobre o seu mar territorial, no entanto, nos termos
da Convenção da ONU sobre Direitos do Mar, o Brasil admitiu limitações no poder soberano, em especial no que concerne à denominada passagem inocente; esta limitação atinge sua jurisdição penal sobre navios dedicados à exploração de jogos de azar que se encontrem na situação de passagem inocente, ressalvadas as exceções já apontadas;
b) no que diz respeito à proteção ambiental, uma das preocupação da Convenção da
ONU sobre Direitos do Mar, essa limitação ao poder soberano do Estado é mais restrita, havendo a possibilidade do Estado brasileiro agir, dentro da zona econômica exclusiva, isto é, além do seu mar territorial, para fazer cumprir sua legislação ambiental, uma vez que acidentes nestas águas têm reflexos em sua atividade pesqueira e no seus recursos naturais, na área costeira e do mar territorial;
c) os órgãos Ministeriais envolvidos diretamente com o exercício dos direitos brasileiros
sobre o mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva são o Ministério da Agricultura e Abastecimento; o Ministério das Relações Exteriores; o Ministério da Defesa; o Ministério do Meio Ambiente; o Ministério da Educação; o Ministério de Ciência e Tecnologia; e o Ministério de Minas e Energia.
Fonte: http://apache.camara.gov.br/portal/arquivos/Camara/internet/publicacoes/estnottec/pdf/105053.pdf

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - PARTE GERAL

2008-10-22T10:03:00.000-02:00

Não é, na verdade, um direito internacional.
É um direito nacional privado que tangencia em outras leis.

COSMOPOLITISMO
Há várias culturas diferentes e cada uma tem problemas diferentes e meios diferentes de resolver.

Paraguai, Bolívia e Equador – têm população indígena, mas diferentes.

Culturas diferentes, direitos diferentes.

Quase tudo igual, mas não são iguais.

- institutos diferentes
- prazos diferentes
- maioridade penal diferentes

COMÉRCIO INTERNACIONAL

EXTRATERRITORIALIDADE
O efeito, a aplicação da lei, será feita fora do país.

Artigo 7º da LICC, caput:

Art. 7o A LEI DO PAÍS EM QUE DOMICILIADA A PESSOA determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A = brasileiro
Está DOMICILIADO em Israel.

A lei não diz: o domicílio do brasileiro, mas o domicílio da PESSOA.

A lei em que for domiciliado determina as regras.

É a lei de outro país que produz efeitos em um terceiro estado.

O que gera o CONFLITO DE LEIS. O confronto.

Mas na verdade não é um conflito de leis.
É uma escolha.

O Direito pode ser:
- nacional e
- internacional.

Ficou uma lacuna:
O MEIO
O que fica no meio.

O direito nacional junta os nacionais – é feito por um Estado.

O direito internacional é feito por vários Estados – é o nosso.

O direito estrangeiro é o do outro.
Portanto, não é um direito internacional.

LICC – artigos 7º a 19: o artigo 7º é a norma principal do direito estrangeiro no Brasil.

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§ 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

O direito estrangeiro, quando o vemos?
Quando estamos em viagem em outro país.

OBJETO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

CONCEITO
Estudo da relação de direito internacional privado que contém um elemento estrangeiro:
- pessoa
- coisa
- ato jurídico
- decisão judicial

PROBLEMA:
Não há coincidência de opiniões.

Cada doutrinador vai dizer um a cinco elementos. O professor citou os cinco.

CRIAR DIREITO UNIFORME
Criar um conjunto de regras do direito internacional privado (DIPRI).

O DIPRI é um direito indicativo.
Não resolve problema algum.
Não é de sua natureza resolver problemas.
Ele indica qual lei solucionará o problema.

Tenho o que Amílcar de Castro chama de FATO ANORMAL.

Nasce – vive – morre, sob uma única lei; é o fato normal.

FATO ANORMAL:
Quando no curso da vida, do nascimento à morte, passa além do seu país.

NACIONALIDADE
Somente a Constituição cria hipóteses de nacionalidade.
O CONCEITO de nacionalidade é USADO pelo DIPRI.

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO
- turista
- estudante
- a trabalho

Na nova ordem, não é um brasileiro, mas um estrangeiro.
Há um pacote a ser aplicado sobre esse estrangeiro.

Os europeus têm quase livre trânsito nos EUA.
Os árabes, por sua vez, têm mil formalidades para viajar por lá.

Se vou como turista, não posso trabalhar.
Se vou para a Birmânia (hoje Miamar), minha condição jurídica é:
- fico no hotel que eles determinam;
- vou aonde eles determinam;
- trabalho onde autorizado previamente.

CAPUT DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Tudo o que eu tenho o estrangeiro tem, menos os direitos políticos.

Comprar, vender, o hotel em que fica, dependem da situação de estrangeiro.

Na Rússia pode-se ir até um raio de 90 quilômetros de Moscou.
Além disso, tem que pedir permissão.

O Brasil é o paraíso para o turista.

DIREITOS ADQUIRIDOS

Uma pessoa compra uma filmadora no free shop em Paris.
Vai para os demais países europeus.
Ninguém questiona.
Se questionar, mostra-se a nota fiscal.
Ninguém questiona a propriedade.
Adquiriu o direito numa ordem jurídica e não é questionado na nova ordem.

ATÉ 77, o brasileiro casado divorciava nos EUA.
Não tinha validade porque nosso ordenamento não conhecia o instituto do divórcio.
Hoje, se casar ou divorciar no exterior é válido.
O direito acompanha a pessoa onde quer que esteja.

CONFLITOS DE LEI NO ESPAÇO

Uma lei brasileira e uma lei suíça, sobre a mesma coisa.

Deve-se ler como:
“dois corpos não podem ocupar o mesmo lugar no espaço”.

QUANDO:
LICC.
Se foi alterado?
É conflito de lei no tempo.

O fulcro do DIPRI é isso:
Várias leis sobre a mesma coisa.

Como se escolhe?
Essa é a matéria.

OBRAS:
O título de todas é Direito Internacional Privado.
Os autores:
Osires Rocha
Amílcar de Castro
Hee Moon Jô
Beat Walter Reuschsteiner
Jacob Dolinger

SOLUÇÃO DE CONFLITOS - ARBITRAGEM

2008-10-22T09:41:00.001-02:00

CARACTERÍSTICAS:
- rapidez (celeridade)
- confiança no árbitro
- sigilo: no plano privado, sim; no plano estatal (público), não.

COMPROMISSO ARBITRAL
As partes não têm nenhum acordo para a solução de conflitos naquele assunto, mas resolvem recorrer à arbitragem.
É um acordo onde se coloca:
- o objeto
- o nome do árbitro
- - as regras processuais
- o prazo

Surge sempre APÓS O CONFLITO. A partir da assinatura do compromisso, a arbitragem é obrigatória. A menos que AMBAS as partes resolvam desistir.

OBJETO
É sempre delimitado pelas...
partes.
O árbitro ficará adstrito ao objeto determinado pelas partes.

ESCOLHA DO ÁRBITRO
Um expert sobre o assunto.
Deve merecer a confiança das partes.
- ética
- moral
Idoneidade moral; tem bom comportamento.
Não necessariamente um presidente.
É uma pessoa.

Pode ser:
- qualquer pessoa
- o chefe de um Estado

A DIFERENÇA É:

QUALQUER PESSOA = é um especialista
CHEFE DE ESTADO = tem prestígio

O primeiro ministro da Espanha dorme ministro e pode acordar sem o cargo.
Ele tem responsabilidade com o seu eleitorado, seu povo.

E quem faz a arbitragem nesses casos não é o chefe de Estado, mas seus assessores.
Também não são obrigados a cumprir o prazo.
Porque as exigências internas de seu Estado tem prevalência sobre a arbitragem.

Um professor mergulharia fundo para fazer o laudo no prazo, o mais perfeito possível, para contentar ambas as partes.

Um professor de universidade, um juiz.

Eleva o prestígio, melhora a carreira.
Tem um nome a zelar.

Pode ser também feito por um TRIBUNAL ARBITRAL.

O primeiro tribunal arbitral da história:
Caso Alabama – que estudamos no trabalho.
EUA X INGLATERRA
Os EUA escolheram um árbitro.
A Inglaterra, outro.
E os dois escolheram o super-árbitro.

O processo de arbitragem quem determina são as partes:
- ouvir testemunhas
- provas
- prazos

O processo é ditado pelas partes.
Se não puderem, o próprio árbitro cria para o caso concreto um procedimento.

PRAZO – as partes escolhem

SENTENÇA OU LAUDO ARBITRAL
É irrecorrível.
É instância única.
O máximo de recurso que pode existir é o recurso sobre interpretação.
E feito pelo próprio árbitro.
O máximo que pode acontecer é a parte que perde não cumprir e a outra ir ao tribunal internacional para que se faça cumprir.

PODE SER ANULADO?
Sim.

QUEM ANULA?
As partes.

Mesmo o vencedor pode impugnar.
São as partes que alegam a nulidade:
- parcialidade do árbitro;
- qualificação do árbitro – a capacidade técnica
- quando se feriu uma regra processual arbitral – não ouviu-se a testemunha de uma das partes, não cumpriu-se o contraditório. Uma prova documental. O depoimento, por exemplo, deve ser vital, para que seja anulado o laudo.
A falha deve ser vital.
- falta de motivação da decisão (fundamentação) – “analisando a documentação, dou ganho de causa à X”. Por quê? Fundamentou-se onde?
É direito da parte perdedora saber em que o árbitro se baseou para chegar na decisão.

TIPOS DE ARBITRAGEM

1. FACULTATIVA
As partes podem optar pela arbitragem.

2. OBRIGATÓRIA
Em duas hipóteses:

a) se houver um tratado de arbitragem.
Brasil e Argentina têm um contrato em que firmaram que todas as pendências referente à economia seriam dirimidas pela arbitragem. Ou genéricas: “toda questão será resolvida pela arbitragem”.

b) contida em um tratado específico
Há um tratado. Nesse tratado, ao final: “toda divergência sobre interpretação ou dúvidas suscitadas sobre o presente tratado serão resolvidas pela arbitragem”.
Nesse caso tenho o que se chama CLÁUSULA ARBITRAL.

A CLÁUSULA ARBITRAL origina o compromisso arbitral.

CLÁUSULA ARBITRAL
↓
LITÍGIO
↓
COMPROMISSO
↓
ARBITRAGEM

Enquanto não houver o litígio, a cláusula hiberna.

Todo compromisso surge depois do litígio.

O compromisso é sempre resultado de um litígio entre as partes.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

MEIOS JUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

2008-10-11T11:31:00.001-03:00

MEIOS JUDICIAIS
Apresentam a faceta de tribunais, ainda que não o sejam.

TRIBUNAIS:
- AD HOC
- PERMANENTES

NUREMBERG
Por que em Nuremberg?
Porque lá era a sede do partido comunista. Era o ponto de partida do 3º Reich. O partido nazista fazia grandes manifestações em Nuremberg. Grande propaganda visual.
Tudo filmado. Impressionava os alemães.
O símbolo do nazismo era Nuremberg.
Começou aqui e termina aqui.

OS QUATRO PAÍSES VENCEDORES:
EUA/RÚSSIA/FRANÇA/INGLATERRA.
Não é verdade. Todos lutaram. Argentina, Brasil, Bélgica. Todos, direta ou indiretamente, menos o Japão, a Alemanha e a Itália.

A Gestapo era civil e não militar.
Portanto, as regras de direitos humanos aplicadas aos militares não se aplicavam a eles.

CRIARAM ENTÃO:
Os crimes contra a HUMANIDADE e o GENOCÍDIO.

GENOCÍDIO
É a matança de pessoas por um motivo genético, religioso, etc.
Se uma bomba matar 1.000 pessoas é um extermínio em massa, não um genocídio.
Se matarem porque judeus, porque ciganos, porque testemunhas de Jeová, é genocídio.

CRIMES CONTRA A HUMANIDADE
Transporte de pessoas, apartar as crianças, para que não procriassem, confinamento, campos de concentração.

O tribunal se constituiu apenas para julgar os 27, em 46.

Após, foi criado o TRIBUNAL DE TÓQUIO, para julgar japoneses. Baseado nas leis de Londres, em que se baseou o Tribunal de Nuremberg. Também entraram os países do pacífico, para julgar, e não apenas os quatro.

Foram muitos os tribunais ad hoc criados.

Destacam-se o Tribunal temporário criado em Haia e o Arouch.

Tribunal de Ruanda – criado para julgar crimes internos.

Gostaríamos de Informá-lo de Que Amanhã Seremos Mortos com Nossas Famílias
Cia. das Letras – muito bom.

Outro tribunal ad hoc foi criado no Camboja.
É um tribunal para julgar os crimes do Kmer Vermelho.
Tem que ter sempre o voto de um juiz internacional no voto vencedor.
A ONU assessora a constituição do tribunal.

SADAM HUSSEIN
Quem julgou foi um tribunal iraquiano.
Um tribunal de exceção.
Tirando Nuremberg, todos os demais não adotam a pena de morte.
Neste foi adotada.
Mas é um tribunal INTERNO e não internacional.
Foi um julgamento espúrio. Totalmente espúrio.
Foi um assassinato.
Cometeu-se a mesma barbaridade que os alemães cometeram e que Sadam cometeu.

ALEMÃES
Os alemães não sabiam dos campos de concentração.
Eram camuflados, e todos pensavam que fossem fábricas.
Prisioneiros trabalhando.
Tinham chaminés, e pareciam-se com fábricas.

LIVRO INDICADO:
Eichmann em Jerusalém. Informe sobre a Banalidade do Mal
Livro recomendado pelo professor Rui Décio Martins, em 8.10.2008.
"Vale a pena ler o livro. Um tribunal totalmente espúrio - de exceção."

HIROSHIMA E NAGASAKI: por que os americanos jamais aceitaram um tribunal para julgar os americanos?
Não havia a necessidade serem jogadas as bombas. O Japão já estava rendido.
Por que, então?
Porque os EUA queriam mostrar para a Rússia que eles eram o He-man: “Eu tenho a força!”.
Conforme Stalin ia chegando ao ocidente, ia se instalando.
“Quero a Polônia, a Iugoslávia, etc.”
Mas foram os russos que seguraram os alemães na frente russa.
Se não fosse por eles, Inglaterra e EUA não poderiam obter êxito.
Foram mortos mais de vinte milhões de russos. E a Rússia queria o seu preço.
A bomba atômica não era para acabar com o Japão. Era para acabar com o avanço russo.
Os americanos sequer sabiam dos efeitos que causariam. Eram armas de guerra e deveriam ser testadas.
As bombas atômicas foram lançadas por uma razão puramente política: “Mundo, eu tenho uma arma. Agora eu vou cobrar a fatura: quero o comércio internacional!”.
Financiaram o comércio internacional.
FMI – ONU (que foi instalada em São Francisco) – Plano Marshal.
Reergueram a Europa, financeiramente. Mas as regras são ditadas pelos EUA. Para consolidar a sua posição econômica e política.
Em 1949 os soviéticos explodem sua bomba atômica.
O que dá início à guerra fria.
O poder nuclear manteve o mundo por quarenta anos.
Quarenta anos de persuasão nuclear.
Por isso os EUA nunca aceitaram um tribunal para julgar os americanos.

No Iraque, os EUA jogaram bombas atômicas
EUA largaram terceira bomba nuclear no Iraque

Um veterano da Guerra do Golfo afirma que os EUA utilizaram uma "pequena" bomba nuclear durante a investida no Iraque em 1991. Os registros sismográficos e o aumento dos casos de cancro na área podem vir a comprovar as afirmações de Jim Brown.

O veterano de guerra norte-americano deu uma entrevista à Rainews24 , onde garante que os EUA lançaram outra bomba nuclear, no dia 27 de Fevereiro de 1991, ou seja, durante a Guerra do Golfo, noticia o PD.

Jim Brown participou na operação "Tempestade no Deserto" e assegura que a "pequena" bomba de cinco quilotoneladas (quando comparada com as utilizadas no Japão) foi lançada no sul do Iraque, numa zona entre a cidade de Bassorá e a fronteira com o Irão

O jornalista Maurizio Torrealta investigou os dados e descobriu que, naquele dia, o Centro Sismológico Internacional registou um sismo de 4,2 na escala de Richter naquela zona, o que poderá provar esta denúncia.

O Pentágono foi contactado e confirmou o lançamento de uma bomba potente, mas negou que se tratasse de uma bomba nuclear.

Para tornar as suspeitas ainda mais polémicas, a cadeia televisiva informa que os casos de cancro em Bassorá passaram dos 32 por ano em 1989 para os mais de 600 em 2002.

Até hoje só se conhecia a utilização, por parte dos EUA, de engenhos explosivos nucleares em duas situações: Hiroshima e Nagasaki. As duas potentes bombas nucleares foram utilizadas contra o Império do Japão a 6 e 9 de Agosto de 1945, durante a Segunda Guerra Mundial

Fonte: http://quiosque.aeiou.pt/gen.pl?mode=thread&fokey=ae.stories/12231&va=821935&p=stories&pid=0&op=view

Rosa de Hiroxima é um poema de Vinícius de Moraes que foi musicado por Gerson Conrad para a banda Secos e Molhados. A voz de Ney Matogrosso deu vida ao poema, de Vinícius, que fala sobre a explosão atômica de Hiroxima, eternizando-o.

Pensem nas crianças
Mudas telepáticas,
Pensem nas meninas
Cegas inexatas,
Pensem nas mulheres
Rotas alteradas,
Pensem nas feridas
Como rosas cálidas.

Mas, oh, não se esqueçam
Da rosa, da rosa!

Da rosa de Hiroshima
A rosa hereditária
A rosa radioativa
Estúpida e inválida
A rosa com cirrose
A anti-rosa atômica
Sem cor, sem perfume
Sem rosa, sem nada

Mas, oh, não se esqueçam
Da rosa, da rosa!

As obras clássicas de Direitos Humanos não falam em Hiroshima e Nagasaki.
Somente as mais recentes.

TRIBUNAIS PERMANENTES
- Tribunal Penal Internacional
- Tribunal de Strassburgo
- Corte Internacional de Justiça
- Tribunal Europeu
- Tribunal do Mercado Comum Centro Americano

FINS:
- políticos
- judiciais
- humanos

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Somente julga os crimes após a sua instalação.
Os juízes são escolhidos pela ONU (lembrar dos cinco votos dos países permanentes).
Só julga pessoas, e não Estados.
Qualquer pessoa.
Desde o presidente até o mais humilde soldado.
Desde que ele tenha cometido o crime ou mandado fazer.
Qual a conseqüência dos cinco votos?
Algum presidente americano – ou qualquer americano -, algum dia, será responsabilizado pelos crimes cometidos?
Observação: americano!!!???
Americanos somos nós, os argentinos, os cubanos, os peruanos, os uruguaios, e até mesmo os nascidos nos EUA.

VIETNÃ
Fato real.
Uma aldeia. Povoada por mulheres, crianças e idosos.
O tenente americano manda que seus soldados matem todos, inclusive os cachorros.
Os subordinados obedecem a ordem.
Porém, dois dos soldados, não agüentando o peso da consciência, denunciam o ato.
O caso é analisado e o tenente, condenado a uma pena pífia.
Os soldados que delataram o caso, com certeza foram perseguidos.

Estes tribunais internacionais não têm pena – uma pena pré-estabelecida.
Eles analisam. Pode ir até à prisão perpétua.
Mas, para isso, é preciso que o crime seja muito, muito grave.
O máximo que se chega é à pena de trinta anos.

LIVRO: muito interessante
ANATOMIA DO GENOCÍDIO
Israel W. Charny
editora: Rosa dos Tempos
ano: 1982
estante: Psicologia
Escrito por um psicólogo judeu. Fala sobre o genocídio, sob o ponto de vista psicológico.
Muito bom!

DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO

2008-06-15T11:57:00.001-03:00

Domínio público do Estado é onde o Estado exerce a sua JURISDIÇÃO, ou seja, a sua soberania, e aplica com exclusividade as suas normas.

É um fator de defesa militar e econômica.
Mas também de defesa política, cultural, do próprio país.
E não admite que haja interferência de leis estrangeiras.

I - TERRITÓRIO
É elemento essencial do Estado.
O Estado é uma abstração.
Nenhum Estado resiste muito tempo à sua ausência.
É a base física do Estado, seu limite frente aos demais Estados.
Não há regra para definir o seu tamanho.
É a porção do globo dentro da qual o Estado exerce a sua competência.
Tem a obrigação de delimitar o território para saber até onde vai o seu poder soberano.
Abrange o solo e o subsolo.

O Vaticano é um país anômalo, em sua formação.
Temos, também, Mônaco e Liechsteinstein como exemplo de países com territórios diminutos.

No território existe a incidência de duas leis: a NACIONAL e a INTERNACIONAL.

LEI INTERNACIONAL
Todos os tratados que o Brasil assina.
Versam, por exemplo, sobre tortura, preconceitos.
Temos a Corte Internacional dos Direitos Humanos, onde o indivíduo pode litigar contra o seu próprio Estado, fora do país.
A lei ESTRANGEIRA somente é admitida quando houver previsão interna.

Há 3 tipos de leis:
- A MINHA – a do meu país;
- A NOSSA – a do direito internacional e
- A DOS OUTROS – a dos outros países.

Temos, na LICC, Art. 7º:
Art. 7o A LEI DO PAÍS EM QUE DOMICILIADA a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
É o caso de regência da lei do domicílio.
Em sendo brasileiro nato, mas domiciliado no exterior, seus atos serão regidos pela lei em que domiciliado.

FRONTEIRAS
Quem define a fronteira é o Direito Internacional.
A partir daí sei até onde vai o meu Estado.

CONFIGURAÇÃO DO ESTADO

TERRITÓRIO
- íntegro
- desmembrado
- encravado

ÍNTEGRO
Como exemplo, temos o Brasil.

DESMEMBRADO
Pode-se citar os Estados Unidos, por causa do Alasca e do Havaí, a França, por conta da Guiana Francesa e a Inglaterra.
Dos países da Europa, os exemplos seriam a França e a Inglaterra.
Também poderíamos pensar no caso da Dinamarca, por conta da Groelândia. A Groelândia é um país não independente, possessão da Dinamarca, e está localizada na América.

ENCRAVADO
Temos o Estado do Vaticano, San Marino, Lesoto, que não é bem um Estado, Mônaco, Andorra.

ARQUIPÉLAGOS
O Japão, ainda que seja um arquipélago, não tem desqualificada a configuração de território íntegro.
Isto porque para que fosse desmembrado haveria de ter, a separar o seu território, o território de outro Estado.
Como existe contigüidade, está classificado como país de território íntegro.

COMPONENTES DO TERRITÓRIO
- solo e sub-solo
- rios, lagos e ilhas fluviais
- mares e ilhas oceânicas
- mar territorial
- plataforma continental
- zona econômica exclusiva
- espaço aéreo
- colônias (poucos países têm, hoje)
- embaixadas
- navios e aviões militares

No caso das embaixadas, o prédio e o terreno não fazem parte do nosso território, mas a jurisdição.
Tanto as embaixadas como os navios e aviões militares não são componentes do território físico, mas pertencem ao nosso território jurisdicional.

LIMITES
As fronteiras são determinadas por TRATADOS DE LIMITES.
A fronteira pode ser natural ou artificial, e é criada por tratado.

1. NATURAIS
Prestam-se a fronteiras:
- vales,
- estreitos,
- rios,
- lagos,
- oceanos,
- canais,
- estreitos
- montanhas.

2. ARTIFICIAIS
- linhas geodésicas (meridianos e paralelos)
- pontes.
Quando não houver uma fronteira natural, o homem cria a LINHA GEODÉSICA: tantos graus a sudoeste do paralelo tal.

Temos vários tratados de fronteiras firmados com a Argentina, o Paraguai, o Uruguai.
Cada pedaço de fronteira pode gerar um tratado.

DELIMITAÇÃO
#
LIMITAÇÃO

A DEMARCAÇÃO vem primeiro. É feita no papel. Para que se concretize, é preciso ir ao terreno, fazer a DEMARCAÇÃO.
Demarcação significa colocar marcos. Quantos?
Quantos a COMISSÃO MISTA determinar. A comissão mista é composta por geógrafos, engenheiros, o pessoal técnico.

MODOS DE AQUISIÇÃO E PERDA

1. OCUPAÇÃO
(res nullius)
Não existe mais. Todas as regiões do planeta estão ocupadas.
Teríamos a Antártida, mas ela já está ocupada por bases científicas. Só. Militares não entram.

Juridicamente, a Antártida está sujeita ao Tratado da Antártida, pelo qual as várias nações que reivindicavam territórios no continente (Argentina, Austrália, Chile, França, Noruega, Nova Zelândia e Reino Unido) concordam em suspender as suas reivindicações, abrindo o continente à exploração científica.
Por esse motivo, e pela dureza das condições climáticas, não tem população permanente, embora tenha uma população residente de cientistas e pessoal de apoio nas bases polares, que oscila entre mil (no inverno) e quatro mil pessoas (no verão). Apenas lá moram provisoriamente os cientistas em base de investigação.
fonte: wikipédia

Objeto:
- terras nunca ocupadas;
- terras de formação recente, não apropriadas;
- terras ocupadas por povos sem um mínimo de organização, de acordo com o parâmetro europeu;
- terras abandonadas;

2. ACESSÃO
É um meio natural de aumento do território, em geral por causas naturais.

ALUVIÃO
O Amazonas cria, para o Brasil, alguns metros de território, por ano. É um processo lento.

AVULSÃO
É um processo bruto.
Como exemplo, poderíamos citar a ocorrência de um terremoto que alterasse o curso de um rio.
Em servindo este rio como limite territorial, os limites continuam, mas os territórios são acrescidos ou diminuídos, em decorrência do novo limite.

Vulcão Santa Helena
Foi o único vulcão que explodiu para o lado.
O fato deu-se nos Estados Unidos. Se fosse na beirada do Chile e a lava fosse dois quilômetros mar adentro, o território teria acrescido.

Ou pode desaparecer o território, como ocorreu com o Cracatoa.

3. CESSÃO
- onerosa
- graciosa

ONEROSA
É o caso do território do Acre, no Brasil e do Estado do Alaska, nos Estados Unidos.
Isto porque foram pagos.
O pagamento pode dar-se em pagamento ou espécie ou em compensação.

GRACIOSA
Quando um Estado resolve dar uma parte de seu território.

A França doou para a Alemanha, quando ela se formou, em 1800 e pouco, a Alsácia e a Lorena. Depois, com a segunda grande guerra, tomou-a de volta, como compensação pelos prejuízos.

4. PRESCRIÇÃO
O prazo não existe. Analisa-se o caso concreto.
Um Estado ocupa o território do outro.
Se a Bolívia não tivesse visto que no atual Estado do Acre tinha brasileiros, o Brasil poderia tomar o território por prescrição.

5. CONQUISTA
Atualmente condenada pelo DIP – Carta da ONU, art. 2º, §4º.
É força. Não se admite a anexação pela via militar.

Se a conquista se deu após uma guerra entre os Estados, funciona como uma forma de compensação pelas perdas. É possível.

II – DOMÍNIO FLUVIAL
(rios e lagos)

Temos dois tipos de rios.

O NACIONAL, que não tem PRATICAMNTE interesse para o DI.
Praticamente, porque podemos citar como exemplo o caso do Rio Tietê.
Ele corre cortando todo o Estado de São Paulo, e acaba por desaguar no Rio Paraná.

O INTERNACIONAL, que divide-se em:
- contíguos e
- sucessivos.

CONTÍGUOS
É o que divide dois países.

SUCESSIVOS
Quando o rio nasce em um país e passa por outro.
Como exemplo temos o Rio Amazonas. Ele nasce no Peru e atravessa o território brasileiro.

Se o primeiro país desviar o curso, jogar poluição, o que sobra para os outros?
Temos duas teorias:

1ª. O Estado tem a soberania total sobre o trecho do rio que passa em seu território.
Esta teoria está obsoleta.

2ª. O rio tem que ter uma SOBERANIA COMPARTILHADA, consorciada.
Todos têm direitos sobre ele e também deveres.

Itaipu
O Brasil e o Paraguai formalizaram o Tratado de Itaipu, para a construção da usina.
A Argentina embargou e o projeto foi paralizado por dez anos.

LIMITES DO RIO

Imaginando o rio como uma avenida, podemos imaginar uma linha central, eqüidistante das margens, como limite entre os países.

No entanto, os rios podem ter cachoeiras, bancos de areia, pedras.
Para os Estados, o que interessa é a navegação.
O acordo passa a limitar os territórios pelo canal navegável do rio.
O limite do Estado passa a ser pelo CANAL NAVEGÁVEL.

TALVEGUE
1. DIREITO CIVIL. Linha de MAIOR PROFUNDIDADE do álveo de um rio, que o divide ao meio no sentido longitudinal.
2. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. Linha divisória do leito dos rios navegáveis que banham os territórios de dois países. O talvegue foi o critério limítrofe escolhido pela Argentina e pelo Brasil para os rios Uruguai e Iguaçu, pelo Peru e pelo Brasil para o rio Purus, e pelo Brasil e pela Colômbia para os rios Iquiare e Taraíra (Rezek).
Grifos meus.
fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Ed.2. 2004. Saraiva: 2004.

Mas se o rio é largo ou não tem obstáculos, vale o meio do rio.

IMPORTÂNCIA DOS RIOS
- navegação
- pesca econômica
- aproveitamento hídrico

A água tem uso industrial (por exemplo, na indústria do papel) e agrícola (irrigação) além do uso como água potável.
Não temos água. Os rios tornam-se cloacas.

CÔNSULES

2008-06-10T09:20:00.001-03:00

- papel administrativo
- não são representantes políticos dos Estados

FUNÇÕES DOS CÔNSULES
Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Artigo 5º - Funções Consulares

As funções consulares consistem em:

a) PROTEGER, no Estado receptor, os INTERESSES DO ESTADO que envia e de SEUS NACIONAIS, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;

b) FOMENTAR o DESENVOLVIMENTO das RELAÇÕES COMERCIAIS, ECONÔMICAS, CULTURAIS e CIENTÍFICAS entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da presente Convenção;

c) INFORMAR-se, por todos os meios lícitos, das CONDIÇÕES E DA EVOLUÇÃO DA VIDA COMERCIAL, ECONÔMICA, CULTURAL e CIENTÍFICA do Estado receptor, informar a respeito o governo do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas;

d) EXPEDIR PASSAPORTES e DOCUMENTOS DE VIAGEM aos nacionais do Estado que envia, bem como vistos e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado;

e) PRESTAR AJUDA E ASSISTÊNCIA AOS NACIONAIS, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia;

f) agir na qualidade de NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO CIVIL, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor;

g) RESGUARDAR, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os INTERESSES DOS NACIONAIS do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de SUCESSÃO POR MORTE verificada no território do Estado receptor;

h) RESGUARDAR, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os INTERESSES DOS MENORES E DOS INCAPAZES, nacionais do país que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição de TUTELA OU CURATELA;

i) REPRESENTAR OS NACIONAIS do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua REPRESENTAÇÃO PERANTE OS TRIBUNAIS E OUTRAS AUTORIDADES do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, VISANDO CONSEGUIR, de acordo com as leis e regulamentos do mesmo, a ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA A SALVAGUARDA DOS DIREITOS e INTERESSES DESTES NACIONAIS, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil;

j) COMUNICAR DECISÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS e EXECUTAR COMISSÕES ROGATÓRIAS de conformidade com os acordos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor;

k) EXERCER, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de CONTROLE E DE INSPEÇÃO sobre as EMBARCAÇÕES que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sobre as AERONAVES nele matriculadas, bem como sobre suas tripulações;

l) prestar ASSISTÊNCIA ÀS EMBARCAÇÕES E AERONAVES a que se refere a alínea "k" do presente artigo e também às TRIPULAÇÕES: receber as declarações sobre as viagens dessas embarcações, examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos poderes das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sobre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litígio que possa surgir entre o capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia;

m) exercer todas as demais funções confiadas à repartição consular pelo Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acordos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor.

Entre as funções dos cônsules, destacam-se a representação dos interesses dos súditos, divulgar seus Estados. Promovem cursos, a sua cultura no estado acreditado. E têm a função notarial (são tabeliões).

A Jaqueline vai fazer mestrado na França. Lá, conhece um brasileiro. Enamoram-se. Resolvem se casar. Casam-se no consulado. É preciso que ambos sejam brasileiros.

CONSULADO HONORÁRIO
Não é um cônsul normal, que tem horário. Enquanto estiver atendendo, NESSE MOMENTO tem privilégios, porque está em missão oficial, e se reveste do múnus público.
Se sai para comer em Santos, e comete um crime grave, pode ser preso.
Pode ser uma sala que serve de consulado.

CRIME GRAVE
Não há uma definição. Se a mulher estiver na Arábia Saudita com o rosto descoberto é considerado grave.
O americano que riscou o automóvel em Cingapura: como causou o dano, foi condenado a 12 chibatadas.
Os EUA promoveram uma ingerência e a pena foi diminuída da 12 a 8 chibatadas.
A gravidade do crime é o local que diz.
Prancha de surf cheia de drogas: aqui resulta em prisão; em Cingapura, em pena de morte.
O que é grave para um país pode ser insignificante para outro.

CONSULADO DE CARREIRA
É o que tira o visto, autentica o documento. Quem ocupa é o pessoal de carreira do país. Tem uma estrutura.

O tradutor juramentado tem firma no consulado, para reconhecimento.
O consulado também expede certidões de divórcio e de casamento.
O cônsul casa as pessoas, contanto que marido e mulher tenham a mesma nacionalidade.
Emite os vistos. Passaporte.
Fiscaliza os aviões, navios mercantes dos seus nacionais.
Verifica os livros de bordo da aeronave, os oficiais, o livro de ocorrências.
A mercadoria do avião ou navio mercante, se é permitida por seu país.
Se estiver ilegal, prende.

Artigo 63 – Convenção de Viena sobre relações consulares

Processo Penal

Quando um PROCESSO PENAL for instaurado contra FUNCIONÁRIO CONSULAR HONORÁRIO, este é obrigado a se apresentar às autoridades competentes. Entretanto, o processo deverá ser conduzido com as deferências devidas ao funcionário consular honorário interessado, em razão de sua posição oficial, e, exceto no caso em que esteja preso ou detido, de maneira a perturbar o menos possível o exercício das funções consulares. Quando for necessário decretar a PRISÃO PREVENTIVA de um funcionário consular honorário, o processo correspondente deverá iniciar-se o mais breve possível.

Para estudar fora, precisa se cadastrar no consulado.
Se for assaltado, o consulado paga a passagem de volta.

Próxima aula: DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO

PRIVILÉGIOS DAS MISSÕES

2008-06-10T08:49:00.001-03:00

- liberdade de comunicações oficiais

É outro Estado. Se é outra lei na Embaixada, não pode se imiscuir, gravar, alterar, truncar as comunicações.

- inviolabilidade dos locais da missão diplomática – asilo diplomático

O que é um ASILO DIPLOMÁTICO?
Suponhamos a embaixada da Polônia, dentro do Estado da China. A jurisdição chinesa não consegue entrar na embaixada chinesa.
Alguém está contestando as ações do governo chinês. Por exemplo, aquele que parou o tanque.
Ele tem que fugir. Senão, pode morrer, desaparecer.
Entra na embaixada da Polônia, que é território da Polônia, jurisdição da Polônia.
O aparato para. Se ele sair, está preso.
Não é crime comum, mas ideológico.
Como fazer?

Para os crimes ideológicos, a Polônia pode ter duas atitudes:
1ª – conceder asilo diplomático;
2ª – não conceder.
Se não conceder, ele morre.
Então, a Polônia resolve procurar um terceiro país que receba, conceda asilo diplomático. A Nigéria aceitou.
Como retirar o asilado, se a tropa chinesa está na rua, esperando?
Negocia-se um salvo conduto. Para que ele vá até o aeroporto e de lá, direto para a Nigéria.
Junto, segue um diplomata da Polônia e um diplomata nigeriano, para atestar que ele está inteiro e chegará inteiro à Nigéria.
Certamente será escoltado pela polícia local, para evitar a fuga.
Na Nigéria, o representante da embaixada da Polônia entrega o asilado e assina um termo de entrega.
Se a China não consente, fica anos preso na embaixada, sem poder sair, mas vivo. Até que mudem os ventos.

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

2008-06-10T08:48:00.001-03:00

São as mesmas que vimos no passado.

a) inviolabilidade pessoal

b) imunidade de jurisdição – penal e civil

c) isenção tributária

d) estende-se a seus familiares (às pessoas que vivem com o diplomata, às suas expensas)

e) pessoal técnico-administrativo
Não representam o Estado. Têm algumas prerrogativas pela função que exercem. Enquanto estiverem em seu mister funcional, tem seus privilégios. Na rua, depende da definição do grau de imunidade.
O que concedo para o outro Estado, ele concede a mim.

f) pessoal de serviço

Os privilégios e imunidades não são os mesmos do local da embaixada. Porque a embaixada é outro Estado.

O consulado não é outro Estado. O Consulado não é revestido da representação oficial. O local é VIOLÁVEL, EXCEPCIONALMENTE, por crimes em flagrante, por exemplo.

MISSÕES TEMPORÁRIAS

2008-06-10T08:33:00.001-03:00

- tratar de Questões determinadas

- características:
. caráter representativo
. bilateral
. limitada – é o tema. Não é uma embaixada
. provisória
. consensual
. independe de prévias relações diplomáticas

Como exemplo, temos o episódio entre Israel e a OLP. Nas tratativas, que são temporárias, discute-se a troca de prisioneiros, faixa de Gaza – temas especialíssimos.
Presta-se a assuntos muito específicos.
Não é preciso ter relações consulares nem embaixada.

Às vezes discute-se com intermediários.
É o caso também do que aconteceu com o Hezbollah, no Líbano e Israel, quanto à entrega dos restos mortais de soldados.
Eles não se reconheciam, mas haviam cadáveres que precisavam ser devolvidos a seus familiares.

CARACTERÍSTICAS
Independe de representação prévia e consulados.

Outro exemplo: Cuba e Estados Unidos. Não têm relações diplomáticas (embaixadas e consulados), mas canais de representação.

Cria-se um movimento ideológico ao permitir o fluxo de dólares dos EUA para Cuba. Os EUA posam de bonzinhos e auxiliam uma futura relação.

Convenção de Viena sobre Relações Consulares

2008-06-01T11:17:00.001-03:00

Celebrada em Viena, a 24 de abril de 1963
Assinada pelo Brasil em 24 de abril de 1963
Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 1967
Depósito de instrumento brasileiro de ratificação na ONU em 11 de maio de 1967
Entrada em vigor, para o Brasil, a 10 de junho de 1967
Promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967
Publicada no Diário Oficial de 28 de julho de 1967
Decreto nº 61.078 - de 26 de julho de 1967
Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares

O Presidente da República,

Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 1967, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assinada nessa cidade, a 24 de abril de 1963;

E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo 2º, a 10 de junho de 1967, isto é, trinta dias após o depósito do instrumento brasileiro de ratificação junto ao...
Secretário-Geral das Nações Unidas, realizado a 11 de maio de 1967, decreta:

Que a mesma, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 26 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A Costa e Silva
José de Magalhães Pinto

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CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES

Os Estados Partes na presente Convenção.

Considerando que, desde tempos remotos, se estabeleceram relações consulares entre os povos,

Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações,

Considerando que a Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961,

Persuadidos de que uma convenção internacional sobre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para o desenvolvimento de relações amistosas entre os países, independentemente de seus regimes constitucionais e sociais,

Convencidos de que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas assegurar o eficaz desempenho das funções das repartições consulares, em nome de seus respectivos Estados,

Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas pelas disposições da presente Convenção,

Convieram no seguinte:

Artigo 1º

Definições

1. Para os fins da presente Convenção, as expressões abaixo devem ser entendidas como a seguir se explica:

a) por "repartição consular", todo consulado geral, consulado, vice-consulado ou agência consular;

b) por "jurisdição consular", o território atribuído a uma repartição consular para o exercício das funções consulares;

c) por "chefe de repartição consular", a pessoa encarregada de agir nessa qualidade;

d) por "funcionário consular", toda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares;

e) por "empregado consular", toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular;

f) por "membro do pessoal de serviço", toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular;

g) por "membro da repartição consular", os funcionários consulares, empregados consulares, e membros do pessoal de serviço;

h) por "membros do pessoal consular", os funcionários consulares com exceção do chefe da repartição consular, os empregados consulares e os membros do pessoal de serviço;

i) por "membro do pessoal privado", a pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular;

j) por "locais consulares", os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, que, qualquer que seja seu proprietário, sejam utilizados exclusivamente para as finalidades da repartição consular;

k) por "arquivos consulares", todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas e registros da repartição consular, bem como as cifras e os códigos, os fichários e os móveis destinados a protegê-los e conservá-los.

2. Existem duas categorias de funcionários consulares: os funcionários consulares de carreira e os funcionários consulares honorários. As disposições do Capítulo II da presente Convenção aplicam-se às repartições consulares dirigidas por funcionários consulares de carreira; as disposições do Capítulo III aplicam-se às repartições consulares dirigidas por funcionários consulares honorários.

3. A situação peculiar dos membros das repartições consulares que são nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo Artigo 71 da presente Convenção.

Capítulo Primeiro

As Relações Consulares em Geral

Seção I

Estabelecimento e Exercício das Relações Consulares

Artigo 2º

Estabelecimento de Relações Consulares

1. O estabelecimento de relações consulares entre Estados far-se-á por consentimento mútuo.

2. O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados implicará, salvo indicação em contrário, o consentimento para o estabelecimento de relações consulares.

3. A ruptura das relações diplomáticas não acarretará ipso facto a ruptura das relações consulares.

Artigo 3º

Exercício das Funções Consulares

As funções consulares serão exercidas por repartições consulares. Serão também exercidas por missões diplomáticas de conformidade com as disposições da presente Convenção.

Artigo 4º

Estabelecimento de uma Repartição Consular

1. Um repartição consular não poder ser estabelecida no território do Estado receptor sem seu consentimento.

2. A sede da repartição consular, sua classe e a jurisdição consular serão fixadas pelo Estado que envia e submetidas à aprovação do Estado receptor.

3. O Estado que envia não poderá modificar posteriormente a sede da repartição consular, sua classe ou jurisdição consular, sem o consentimento do Estado receptor.

4. Também será necessário o consentimento do Estado receptor se um consulado geral ou um consulado desejar abrir um vice-consulado ou uma agência consular numa localidade diferente daquela onde se situa a própria repartição consular.

5. Não se poderá abrir fora da sede da repartição consular uma dependência que dela faça parte, sem haver obtido previamente o consentimento expresso do Estado receptor.

Artigo 5º

Funções Consulares

As funções consulares consistem em:

a) proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;

b) fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da presente Convenção;

c) informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o governo do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas;

d) expedir passaportes e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como vistos e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado;

e) prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia;

f) agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor;

g) resguardar, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos nacionais do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de sucessão por morte verificada no território do Estado receptor;

h) resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos menores e dos incapazes, nacionais do país que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição de tutela ou curatela;

i) representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua representação perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de acordo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil;

j) comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acordos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor;

k) exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de controle e de inspeção sobre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sobre as aeronaves nele matriculadas, bem como sobre suas tripulações;

l) prestar assistência às embarcações e aeronaves a que se refere a alínea "k" do presente artigo e também às tripulações: receber as declarações sobre as viagens dessas embarcações, examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos poderes das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sobre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litígio que possa surgir entre o capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia;

m) exercer todas as demais funções confiadas à repartição consular pelo Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acordos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor.

Artigo 6º

Exercício de Funções Consulares fora da Jurisdição Consular

Em circunstâncias especiais, o funcionário consular poderá, com o consentimento do Estado receptor, exercer funções fora de sua jurisdição consular.

Artigo 7º

Exercício de Funções Consulares em Terceiros Estados

O Estado que envia poderá, depois de notificação aos Estados interessado, e a não ser que um deles a isso se opuser expressamente, encarregar uma repartição consular estabelecida em um Estado do exercício de funções consulares em outro Estado.

Artigo 8º

Exercício de Funções Consulares por Conta de Terceiro Estado

Uma repartição consular do Estado que envia poderá, depois da notificação competente ao Estado receptor e sempre que este não se opuser, exercer funções consulares por conta de um terceiro Estado.

Artigo 9º

Categorias de Chefes de Repartição Consular

1. Os chefes de repartição consular se dividem em quatro categorias, a saber:

a) cônsules-gerais;

b) cônsules;

c) vice-cônsules;

d) agentes consulares.

2. O parágrafo 1º deste artigo não limitará, de modo algum, o direito de qualquer das Partes Contratantes de fixar a denominação dos funcionários consulares que não forem chefes de repartição consular.

Artigo 10º

Nomeação e Admissão dos Chefes de Repartição Consular

1. Os Chefes de repartição consular serão nomeados pelo Estado que envia e serão admitidos ao exercício de suas funções pelo Estado receptor.

2. Sem prejuízo das disposições desta Convenção, as modalidades de nomeação e admissão do chefe de repartição consular serão determinadas pelas leis, regulamentos e práticas do Estado que envia e do Estado receptor, respectivamente.

Artigo 11º

Carta-Patente ou Notificação da Nomeação

1. O chefe da repartição consular será munido, pelo Estado que envia, de um documento, sob forma de carta-patente ou instrumento similar, feito para cada nomeação, que ateste sua qualidade e que indique, como regra geral, seu nome completo, sua classe e categoria, a jurisdição consular e a sede da repartição consular.

2. O Estado que envia transmitirá a carta-patente ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Governo do Estado em cujo território o chefe da repartição consular irá exercer suas funções.

3. Se o Estado receptor o aceitar, o Estado que envia poderá substituir a carta-patente ou instrumento similar por uma notificação que contenha as indicações referidas no parágrafo 1º do presente artigo.

Artigo 12º

Exequatur

1. O Chefe da repartição consular será admitido no exercício de suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada "exequatur", qualquer que seja a forma dessa autorização.

2. O Estado que negar a concessão de um exequatur não estará obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos dessa recusa.

3. Sem prejuízo das disposições dos artigos 13 e 15, o chefe da repartição consular não poderão iniciar suas funções antes de ter recebido o exequatur.

Artigo 13º

Admissão Provisória do Chefe da Repartição Consular

Até que lhe tenha sido concedido o exequatur, o chefe da repartição consular poderá ser admitido provisoriamente no exercício de suas funções. Neste caso, ser-lhe-ão aplicáveis as disposições da presente Convenção.

Artigo 14º

Notificação às Autoridades da Jurisdição Consular

Logo que o chefe da repartição consular for admitido, ainda que provisoriamente, no exercício de suas funções, o Estado receptor notificará imediatamente às autoridades competentes da jurisdição consular. Estará também obrigado a cuidar de que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de que o chefe da repartição consular possa cumprir os deveres de seu cargo e beneficiar-se do tratamento previsto pelas disposições da presente Convenção.

Artigo 15

Exercício à Titulo Temporário das Funções de Chefe da Repartição Consular

1. Se o Chefe da repartição consular não puder exercer suas funções ou se seu lugar for considerado vago, um chefe interino poderá atuar, provisoriamente como tal.

2. O nome completo do chefe interino será comunicado ao Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor ou à autoridade designada por esse Ministério, que pela missão diplomática do Estado que envia, quer, na falta de missão diplomática do Estado que envia no Estado receptor, pelo chefe da repartição consular, ou, se este não o puder fazer, por qualquer autoridade competente do Estado que envia. Como regra geral, esta notificação deverá ser feita previamente. O Estado receptor poderá sujeitar à sua aprovação a admissão, como chefe interino, de pessoa que não for nem agente diplomático nem funcionário consular do Estado que envia no Estado receptor.

3. As autoridades competentes do Estado receptor deverão prestar assistência e proteção ao chefe interino da repartição. Durante sua gestão as disposições da presente Convenção lhe serão aplicáveis como o seriam com referência ao chefe da repartição consular interessada. O Estado receptor, entretanto, não será obrigado a conceder a um chefe interino as facilidades, privilégios e imunidades de que goze o titular, caso não esteja aquele nas mesmas condições que preenche o titular.

4. Quando, nas condições previstas no parágrafo 1º do presente artigo, um membro do pessoal diplomático da representação diplomática do Estado que envia no Estado receptor for nomeado chefe interino de repartição consular pelo Estado que envia, continuará a gozar dos privilégios e imunidades diplomáticas, se o Estado a isso não se opuser.

Artigo 16

Precedência entre os Chefes de Repartições Consulares

1. A ordem de precedência dos chefes de repartição consular será estabelecida, em cada classe, em função da data da concessão do exequatur.

2. Se, entretanto, o chefe da repartição consular for admitido provisoriamente no exercício de suas funções antes de obter o exequatur, a data desta admissão provisória determinará a ordem de precedência; esta ordem será mantida após a concessão do exequatur.

3. A ordem de precedência entre dois ou mais chefes de repartição consular, que obtiverem na mesma data o exequatur ou a admissão provisória, será determinada pela data da apresentação ao Estado receptor de suas cartas-patentes ou instrumentos similares ou das notificações previstas no parágrafo 3º do artigo 11.

4. Os chefes interinos virão, na ordem de precedência, após todos os chefes de repartição consular. Entre eles, a precedência será determinada pelas datas em que assumirem suas funções como chefes interinos, as quais tenham sido indicadas nas notificações previstas no parágrafo 2º do artigo 15.

5. Os funcionários consulares honorários que forem chefes de repartição consular virão, na ordem de precedência, em cada classe, após os de carreira, de conformidade com a ordem e as normas estabelecidas nos parágrafos precedentes.

6. Os chefes de repartição consular terão precedência sobre os funcionários consulares que não tenham tal qualidade.

Artigo 17

Prática de Atos Diplomáticos por Funcionários Consulares

1. Num Estado em que o Estado que envia não tiver missão diplomática e não estiver representado pela de um terceiro Estado, um funcionário consular poderá ser incumbido, com o consentimento do Estado receptor, e sem prejuízo de seu status consular, de praticar atos diplomáticos. A prática desses atos por um funcionário consular não lhe dará direito a privilégios e imunidades diplomáticas.

2. Um funcionário consular poderá, após notificação ao Estado receptor, atuar como representante do Estado que envia junto a qualquer organização intergovernamental. No desempenho dessas funções, terá direito a todos os privilégios e imunidades que o direito internacional consuetudinário ou os acordos internacionais concedem aos representantes junto a organizações intergovernamentais; entretanto,, no desempenho de qualquer função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a funcionários consulares em virtude da presente Convenção.

Artigo 18

Nomeação da mesma Pessoa, como Funcionário Consular por dois ou mais Estados

Dois ou mais Estados poderão, com o consentimento do Estado receptor nomear a mesma pessoa como funcionário consular nesse Estado.

Artigo 19

Nomeação de Membro do Pessoal Consular

1. Respeitadas as disposições dos artigos 20, 22 e 23, o Estado que envia poderá nomear livremente os membros do pessoal consular.

2. O Estado que envia comunicará ao Estado receptor o nome completo, a classe e a categoria de todos os funcionários consulares, com exceção do chefe de repartição consular, com a devida antecedência para que o Estado receptor, se o desejar, possa exercer os direitos que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 23.

3. O Estado que envia poderá, se suas leis e regulamentos o exigirem, pedir ao Estado receptor a concessão de exequatur para um funcionário consular que não for chefe de repartição consular.

4. O Estado receptor poderá, se suas leis e regulamentos o exigirem, conceder exequatur a um funcionário consular que não for chefe de repartição consular.

Artigo 20

Número de Membros da Repartição Consular

Na ausência de acordo expresso sobre o número de membros da repartição consular, o Estado receptor poderá exigir que este número seja mantido nos limites do que considera razoável e normal, segundo as circunstâncias e condições da jurisdição consular e as necessidades da repartição consular em apreço.

Artigo 21

Precedência entre os Funcionários Consulares de uma Repartição Consular

A ordem de precedência entre os funcionários consulares de uma repartição consular e quaisquer modificações à mesma serão comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor, ou à autoridade indicada por este Ministério, pela missão diplomática do Estado que envia ou, na falta de tal missão no Estado receptor, pelo chefe da repartição consular.

Artigo 22

Nacionalidade dos Funcionários Consulares

1. Os funcionários consulares deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado que envia.

2. Os funcionários consulares só poderão ser escolhidos dentre os nacionais do Estado receptor com o consentimento expresso desse Estado, o qual poderá retirá-lo a qualquer momento.

3. O Estado receptor poderá reservar-se o mesmo direito, em relação aos nacionais de um terceiro Estado que não forem também nacionais do Estado que envia.

Artigo 23

Funcionário Declarado "Persona Non Grata"

1. O Estado receptor poderá, a qualquer momento, notificar ao Estado que envia que um funcionário consular "persona non grata" ou que qualquer outro membro da repartição consular não é aceitável. Nestas circunstâncias, o Estado que envia, conforme o caso, ou retirará a referida pessoa ou porá termo a suas funções nessa repartição consular.

2. Se o Estado que envia negar-se a executar, ou não executar num prazo razoável, as obrigações que lhe incumbem nos termos do parágrafo 1º do presente artigo, o Estado receptor poderá, conforme o caso, retirar o exequatur à pessoa referida ou deixar de considerá-la como membro do pessoal consular.

3. Uma pessoa nomeada membro de uma repartição consular poderá ser declarada inaceitável antes de chegar ao território do Estado receptor, ou se aí já estiver, antes de assumir suas funções na repartição consular. O Estado que envia deverá, em qualquer dos casos, retirar a nomeação.

4. Nos casos mencionados nos parágrafos 1º e 3º do presente artigo, o Estado receptor não é obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da sua decisão.

Artigo 24

Notificação ao Estado Receptor das Nomeações, Chegadas e Partidas

1. O Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor, ou a autoridade indicada por este Ministério, será notificado de:

a) a nomeação dos membros de uma repartição consular, sua chegada após a nomeação para a mesma, sua partida definitiva ou a cessação de suas funções, bem como de quaisquer outras modificações que afetem seus status, ocorridas durante o tempo em que servir na repartição consular;

b) a chegada e a partida definitiva de uma pessoa da família de um membro da repartição consular que com ele viva, e, quando for o caso, o fato de uma pessoa se tornar, ou deixar de ser membro da família;

c) a chegada e a partida definitiva dos membros do pessoal privado e, quando for o caso, o término de seus serviços nessa qualidade;

d) a contratação e a dispensa de pessoas residentes no Estado receptor, seja na qualidade de membros da repartição consular ou de membros do pessoal privado, que tiverem direito a privilégios e imunidades.

2. A chegada e a partida definitiva serão notificadas igualmente com antecedência, sempre que possível.

Seção II

Término das Funções Consulares

Artigo 25

Término das Funções de um Membro da Repartição Consular

1. As funções de um membro da repartição terminam inter alia:

a) pela notificação do Estado que envia ao Estado receptor de que suas funções chegaram ao fim;

b) pela retirada do exequatur;

c) pela notificação do Estado receptor ao Estado que envia de que deixou de considerar a pessoa em apreço como membro do pessoal consular

Artigo 26

Partida do Território do Estado Receptor

O Estado receptor deverá, mesmo no caso de conflito armado, conceder aos membros da repartição consular e aos membros do pessoal privado, que não forem nacionais do Estado receptor, assim como aos membros de suas famílias que com eles vivam, qualquer que seja sua nacionalidade, o tempo e as facilidades necessárias para o reparar sua partida e deixar o território o mais cedo possível depois do término das suas funções. Deverá, especialmente, se for o caso, por à sua disposição os meios de transporte necessários para essas pessoas e seus bens, exceto os bens adquiridos no Estado receptor e cuja exportação estiver proibida no momento da saída.

Artigo 27

Proteção dos Locais e Arquivos Consulares e dos Interesses do Estado

Que Envia em Circunstâncias Excepcionais

1. No caso de rompimento das relações consulares entre dois Estados:

a) o Estado receptor ficará obrigado a respeitar e proteger, inclusive em caso de conflito armado, os locais consulares, os bens da repartição consular e seus arquivos;

b) o Estado que envia poderá confiar a custódia dos locais consulares, dos bens que aí se achem e dos arquivos consulares, a um terceiro Estado aceitável ao Estado receptor;

c) o Estado que envia poderá confiar a proteção de seus interesses e dos interesses de seus nacionais a um terceiro Estado aceitável pelo Estado receptor.

2. No caso de fechamento temporário ou definitivo de uma repartição consular, aplicar-se-ão as disposições de alínea "a" do parágrafo 1º do presente artigo.

Além disso:

a) se o Estado que envia, ainda que não estiver representado no Estado receptor por uma missão diplomática, tiver outra repartição consular no território do Estado receptor, esta poderá encarregar-se da custódia dos locais consulares que tenham sido fechados, dos bens que neles se encontrem e dos arquivos consulares e, com o consentimento do Estado receptor, do exercício das funções consulares na jurisdição da referida repartição consular; ou,

b) se o Estado que envia não tiver missão diplomática nem outra repartição consular no Estado receptor, aplicar-se-ão as disposições das alíneas "b" e "c" do parágrafo 1º deste artigo.

Capítulo II

Facilidades, Privilégios e Imunidades Relativos às Repartições Consulares, aos Funcionários

Consulares de Carreira e a outros Membros da Repartição Consular

Seção I

Facilidades, Privilégios e Imunidades Relativas às Repartições Consulares

Artigo 28

Facilidades Concedidas à Repartição Consular em suas Atividades

O Estado receptor concederá todas as facilidades para o exercício das funções da repartição consular.

Artigo 29

Uso da Bandeira e Escudo Nacionais

1. O Estado que envia terá direito a utilizar sua bandeira e escudo nacionais no Estado receptor, de acordo com as disposições do presente artigo.

2. O Estado que envia poderá ter sua bandeira nacional e colocar seu escudo no edifício ocupado pela repartição consular, à porta de entrada, assim como na residência do chefe da repartição consular e em seus meios de transporte, quando estes forem utilizados em serviços oficiais.

3. No exercício do direito reconhecido pelo presente artigo, levar-se-ão em conta as leis, os regulamentos e usos do Estado receptor.

Artigo 30

Acomodações

1. O Estado receptor deverá facilitar, de acordo com suas leis e regulamentos, a aquisição em seu território, pelo Estado que envia, de acomodações necessárias à repartição consular, ou ajudá-la a obter acomodações de outra maneira.

2. Deverá igualmente ajudar, quando necessário, a repartição consular a obter acomodações convenientes para seus membros.

Artigo 31

Inviolabilidade dos Locais Consulares

1. Os locais consulares serão invioláveis na medida do previsto no presente artigo.

2. As autoridades do Estado receptor não poderão penetrar na parte dos locais consulares que a repartição consular utilizar exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consular, da pessoa por ele designada ou do chefe da missão diplomática do Estado que envia. Todavia, o consentimento do chefe da repartição consular poderá ser presumido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de proteção imediata.

3. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2º do presente artigo, o Estado receptor terá a obrigação especial de tomar as medidas apropriadas para proteger os locais consulares contra qualquer invasão ou dano, bem como para impedir que se perturbe a tranqüilidade da repartição consular ou se atente contra sua dignidade.

4. Os locais consulares, seus imóveis, os bens da repartição consular e seus meios de transporte não poderão ser objeto de qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, for necessária a desapropriação, tomar-se-ão as medidas apropriadas para que não se perturbe o exercício das funções consulares, e pagar-se-á ao Estado que envia uma indenização rápida, adequada e efetiva.

Artigo 32

Isenção Fiscal dos Locais Consulares

1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados.

2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1º do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas que, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome.

Artigo 33

Inviolabilidade dos Arquivos e Documentos Consulares

Os arquivos e documentos consulares serão sempre invioláveis, onde quer que estejam.

Artigo 34

Liberdade de Movimento

Sem prejuízo de suas leis e regulamentos relativos às zonas cujo acesso for proibido ou limitado por razões de segurança nacional, o Estado receptor assegurará a liberdade de movimento e circulação em seu território a todos os membros da repartição consular.

Artigo 35

Liberdade de Comunicação

1. O Estado receptor permitirá e protegerá a liberdade de comunicação da repartição consular para todos os fins oficiais. Ao se comunicar com o Governo, com as missões diplomáticas e outras repartições consulares do Estado que envia, onde quer que estejam, a repartição consular poderá empregar todos os meios de comunicação apropriados, inclusive correios diplomáticos e consulares, malas diplomáticas e consulares e mensagens em código ou cifra.; Todavia, a repartição consular só poderá instalar e usar uma emissora de rádio com o consentimento do Estado receptor.

2. A correspondência oficial da repartição consular é inviolável. Pela expressão "correspondência oficial" entender-se-á qualquer correspondência relativa à repartição consular e suas funções.

3. A mala consular não poderá ser aberta ou retida. Todavia, se as autoridades competentes do Estado receptor tiverem razões sérias para acreditar que a mala contém algo além da correspondência, documentos ou objetos mencionados no parágrafo 4º do presente artigo, poderão pedir que a mala seja aberta em sua presença por representante autorizado do Estado que envia. Se o pedido for recusado pelas autoridades do Estado que envia a mala será devolvida ao lugar de origem.

4. Os volumes que constituírem a mala consular deverão ser providos de sinais exteriores visíveis, indicadores de seu caráter, e só poderão conter correspondência e documentos oficiais ou objetos destinados exclusivamente a uso oficial.

5. O correio consular deverá estar munido de documento oficial que ateste sua qualidade e que especifique o número de volumes que constituem a mala diplomática. Exceto com o consentimento do Estado receptor, o correio não poderá ser nacional do Estado receptor nem, salvo se for nacional do Estado que envia, residente permanente no Estado receptor. No exercício de suas funções, o correio será protegido pelo Estado receptor. Gozará de inviolabilidade pessoal e não poderá ser objeto de nenhuma forma de prisão ou detenção.

6. O Estado que envia, suas missões diplomáticas e suas repartições consulares poderão nomear correios consulares ad hoc. Neste caso, aplicar-se-ão as disposições do parágrafo 5º do presente artigo, sob a reserva de que as imunidades mencionadas deixarão de ser aplicáveis no momento em que o correio tiver entregue ao destinatário a mala pela qual é responsável.

7. A mala consular poderá ser confiada ao comandante de um navio ou aeronave comercial, que deverá chegar a um ponto de entrada autorizado. Tal comandante terá um documento oficial em que conste o número de volumes que constituem a mala, mas não será considerado correio consular. Mediante prévio acordo com as autoridades locais competentes, a repartição consular poderá enviar um de seus membros para tomar posse da mala, direta e livremente, das mãos do comandante de navio ou aeronave.

Artigo 36

Comunicação com os Nacionais do Estado que Envia

1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos nacionais do Estado que envia:

a) os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado que envia e visitá-los. Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicarem com os funcionários consulares e de visitá-los;

b) se o interessado lhes solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar a repartição consular competente quando, em sua jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira. Qualquer comunicação endereçada à repartição consular pela pessoa detida, encarcerada ou presa preventivamente deve igualmente ser transmitida sem tardar pelas referidas autoridades. Estas deverão imediatamente informar o interessado de seus direitos nos termos do presente sub-parágrafo;

c) os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual estiver detido, encarcerado ou preso preventivamente, conservar e corresponder-se com ele, e providenciar sua defesa perante os tribunais. Terão igualmente o direito de visitar qualquer nacional do Estado que envia encarcerado, preso ou detido em sua jurisdição em virtude de execução de uma sentença. Todavia, os funcionários consulares deverão abster-se de intervir em favor de um nacional encarcerado, preso ou detido preventivamente, sempre que o interessado a isso se opuser expressamente.

2. As prerrogativas a que se refere o parágrafo 1º do presente artigo serão exercidas de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devendo, contudo, entender-se que tais leis e regulamentos não poderão impedir o pleno efeito dos direitos reconhecidos pelo presente artigo.

Artigo 37

Informações em Caso de Morte, Tutela, Curatela, Naufrágio e Acidente Aéreo

Quando as autoridades competentes do Estado receptor possuírem as informações correspondentes, estarão obrigada a:

a) em caso de morte de um nacional do Estado que envia, informar sem demora a repartição consular em cuja jurisdição a morte ocorreu;

b) notificar, sem demora, à repartição consular competente, todos os casos em que for necessária a nomeação de tutor ou curador para um menor ou incapaz, nacional do Estado que envia. O fornecimento dessa informação, todavia, não prejudicará a aplicação das leis e regulamentos do Estado receptor, relativas a essas nomeações;

c) informar sem demora a repartição consular mais próxima do lugar do sinistro, quando um navio, que tiver a nacionalidade do Estado que envia, naufragar ou encalhar no mar territorial ou nas águas internas do Estado receptor, ou quando uma aeronave matriculada no Estado que envia sofrer acidente no território do Estado receptor.

Artigo 38

Comunicações com as Autoridades do Estado Receptor

No exercício de suas funções, os funcionários consulares poderão comunicar-se com:

a) as autoridades locais competentes de sua jurisdição consular;

b) as autoridades centrais competentes do Estado receptor, se é na medida em que o permitirem as leis, regulamentos e usos do Estado receptor, bem como os acordos internacionais pertinentes.

Artigo 39

Direitos e Emolumentos Consulares

1. A repartição consular poderá cobrar no território do Estado receptor os direitos e emolumentos que as leis e os regulamentos do Estado que envia prescreverem para os atos consulares.

2. As somas recebidas a título de direitos e emolumentos previstos no parágrafo 1º do presente artigo e os recibos correspondentes estarão isentos de quaisquer impostos e taxas no Estado receptor.

Seção II

Facilidades, Privilégios e Imunidades Relativas aos Funcionários Consulares de Carreira

e Outros Membros da Repartição Consular

Artigo 40

Proteção aos Funcionários Consulares

O Estado receptor tratará os funcionários consulares com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para evitar qualquer atentado a sua pessoa, liberdade ou dignidade.

Artigo 41

Inviolabilidade Pessoal dos Funcionários Consulares

1. Os funcionários consulares não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente.

2. Exceto no caso previsto no parágrafo 1º do presente artigo, os funcionários consulares não podem ser presos nem submetidos a qualquer outra forma de limitação de sua liberdade pessoal, senão em decorrência de sentença judiciária definitiva.

3. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, este será obrigado a comparecer perante as autoridades competentes. Todavia, as diligências serão conduzidas com as deferências devidas à sua posição oficial e, exceto no caso previsto no parágrafo 1º deste artigo, de maneira a que perturbe o menos possível o exercício das funções consulares. Quando, nas circunstâncias previstas no parágrafo 1º deste artigo, for necessário decretar a prisão preventiva de um funcionário consular, o processo correspondente deverá iniciar-se sem a menor demora.

Artigo 42

Notificação em Caso de Detenção, Prisão Preventiva ou Instauração de Processo

Em caso de detenção, prisão preventiva de um membro do pessoal consular ou de instauração de processo penal contra o mesmo, o Estado receptor deverá notificar imediatamente o chefe da repartição consular. Se este último for o objeto de tais medidas, o Estado receptor levará o fato ao conhecimento do Estado que envia, por via diplomática.

Artigo 43

Imunidade de Jurisdição

1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares.

2. As disposições do parágrafo 1º do presente artigo não se aplicarão, entretanto, no caso de ação civil;

a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explicitamente como agente do Estado que envia; ou

b) que seja proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor.

Artigo 44

Obrigação de Prestar Depoimento

1. Os membros de uma repartição consular poderão ser chamados a depor como testemunhas no decorrer de um processo judiciário ou administrativo. Um empregado consular ou um membro do pessoal de serviço não poderá negar-se a depor como testemunha exceto nos casos mencionados no parágrafo 3º do presente artigo. Se um funcionário consultar recusar-se a prestar depoimento, nenhuma medidas coercitiva ou qualquer outra sanção ser-lhe-á aplicada.

2. A autoridade que solicitar o testemunho deverá evitar que o funcionário consular seja perturbado no exercício de suas funções. Poderá tomar o depoimento do funcionário consular em seu domicílio ou na repartição consular, ou aceitar sua declaração por escrito, sempre que for possível.

3. Os membros de uma repartição consular não serão obrigados a depor sobre fatos relacionados com o exercício de suas funções, nem a exibir correspondência e documentos oficiais que a elas se refiram. Poderão, igualmente, recusar-se a depor na qualidade de peritos sobre as leis do Estado que envia.

Artigo 45

Renúncia aos Privilégios e Imunidades

1. O Estado que envia poderá renunciar, com relação a um membro da repartição consular, aos privilégios e imunidades previstos nos artigos 41, 43 e 44.

2. A renúncia será sempre expressa, exceto no caso do disposto no parágrafo 3º do presente artigo, e deve ser comunicada por escrito ao Estado receptor.

3. Se um funcionário consular, ou empregado consular, propuser ação judicial sobre matéria de que goze de imunidade de jurisdição de acordo com o disposto no artigo 43, não poderá alegar esta imunidade com relação a qualquer pedido de reconvenção diretamente ligado à demanda principal.

4. A renúncia à imunidade de jurisdição quanto a ações civis ou administrativas não implicará na renúncia à imunidade quanto a medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia será necessária.

Artigo 46

Isenção do Registro de Estrangeiros e da Autorização de Residência

1. Os funcionários empregados consulares e os membros de suas famílias que com eles vivam estarão isentos de todas as obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado receptor relativas ao registro de estrangeiros e à autorização de residência.

2. Todavia, as disposições do parágrafo 1º do presente artigo não se aplicarão aos empregados consulares que não sejam empregados permanentes do Estado que envia ou que exerçam no Estado receptor atividade privada de caráter lucrativo, nem tampouco aos membros da família desses empregados.

Artigo 47

Isenção de Autorização de Trabalho

1. Os membros da repartição consular estarão isentos, em relação aos serviços prestados ao Estado que envia, de quaisquer obrigações relativas à autorização de trabalho exigida pelas leis e regulamentos do Estado receptor referentes ao emprego de mão-de-obra estrangeira.

2. Os membros do pessoal privado, dos funcionários e empregados consulares, desde que não exerçam outra ocupação de caráter lucrativo no Estado receptor, estarão isentos das obrigações previstas no parágrafo 1º do presente artigo.

Artigo 48

Isenção do Regime de Previdência Social

1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do presente artigo, os membros da repartição consular, com relação aos serviços prestados ao Estado que envia, e os membros de sua família que com eles vivam, estarão isentos das disposições de previdência social em vigor no Estado receptor.

2. A isenção prevista no parágrafo 1º do presente artigo aplicar-se-á também aos membros do pessoal privado que estejam a serviço exclusivo dos membros da repartição consular, sempre que:

a) não sejam nacionais do Estado receptor ou nele não residam permanentemente;

b) estejam protegidos pelas disposições sobre previdência social em vigor no Estado que envia ou num terceiro Estado.

3. Os membros da repartição consular que empreguem pessoas às quais não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2º do presente artigo devem cumprir as obrigações impostas aos empregadores pelas disposições de previdência social do Estado receptor.

4. A isenção prevista nos parágrafos 1º e 2º do presente artigo não exclui a participação voluntária no regime de previdência social do Estado receptor, desde que seja permitida por este Estado.

Artigo 49

Isenção Fiscal

1. Os funcionários e empregados consulares, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com exceção dos:

a) impostos indiretos normalmente incluídos no preços das mercadorias ou serviços;

b) impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado receptor, sem prejuízo das disposições do artigo 32;

c) impostos de sucessão e de transmissão exigíveis pelo Estado receptor, sem prejuízo das disposições do parágrafo "b" do artigo 51;

d) impostos e taxas sobre rendas particulares, inclusive rendas de capital, que tenham origem no Estado receptor, e impostos sobre capital, correspondentes a investimentos realizados em empresas comerciais ou financeiras situadas no Estado receptor;

e) impostos e taxas percebidos como remuneração de serviços específicos prestados;

f) direitos de registro, taxas judiciárias, hipoteca e selo, sem prejuízo do disposto no artigo 32.

2. Os membros do pessoal de serviço estarão isentos de impostos e taxas sobre salários que recebam como remuneração de seus serviços.

3. Os membros da repartição consular que empregarem pessoas cujos ordenados ou salários não estejam isentos de imposto de renda no Estado receptor deverão respeitar as obrigações que as leis e regulamentos do referido Estado impuserem aos empregadores em matéria de cobrança do imposto de renda.

Artigo 50

Isenção de Impostos e de Inspeção Alfandegária

1. O Estado receptor, de acordo com as leis e regulamentos que adotar, permitirá a entrada e concederá isenção de quaisquer impostos alfandegários, tributos e despesas conexas, com exceção das despesas de depósito, de transporte e de serviços análogos, para:

a) os artigos destinados ao uso oficial da repartição consular;

b) os artigos destinados ao uso pessoal do funcionário consular e aos membros da família que com ele vivam, inclusive os artigos destinados à sua instalação. Os artigos de consumo não deverão exceder as quantidades que estas pessoas necessitam para o consumo pessoal.

2. Os empregados consulares gozarão dos privilégios e isenções previstos no parágrafo 1º do presente artigo, com relação aos objetos importados quando da primeira instalação.

3. A bagagem pessoal que acompanha os funcionários consulares e os membros da sua família que com eles vivam estará isenta de inspeção alfandegária. A mesma só poderá ser inspecionada se houver sérias razões para se supor que contenha objetos diferentes dos mencionados na alínea "b" do parágrafo 1º do presente artigo, ou cuja importação ou exportação for proibida pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou que estejam sujeitos às suas leis e regulamentos de quarentena. Esta inspeção só poderá ser feita na presença do funcionário consular ou do membro de sua família interessado.

Artigo 51

Sucessão de um Membro da Repartição Consular ou de um Membro de sua Família

No caso de morte de um membro da repartição consular ou de um membro de sua família que com ele viva, o Estado receptor será obrigado a:

a) permitir a exportação dos bens móveis do defunto, exceto dos que, adquiridos no Estado receptor, tiverem a exportação proibida no momento da morte;

b) não cobrar impostos nacionais, regionais ou municipais sobre a sucessão ou a transmissão dos bens móveis que se encontrem no Estado receptor unicamente por ali ter vivido o defunto, como membro da repartição consular ou membro da família de um membro da repartição consular.

Artigo 52

Isenção de Prestação de Serviços Pessoais

O Estado receptor deverá isentar os membros da repartição consular e os membros de sua família que com eles vivam da prestação de qualquer serviço pessoal, de qualquer serviço de interesse público, seja qual for sua natureza, bem como de encargos militares tais como requisição, contribuições e alojamentos militares.

Artigo 53

Começo e Fim dos Privilégios e Imunidades Consulares

1. Todo membro da repartição consular gozará dos privilégios e imunidades previstos pela presente Convenção desde o momento em que entre no território do Estado receptor para chegar a seu posto, ou, se ele já se encontrar nesse território, desde o momento em que assumir suas funções na repartição consular.

2. Os membros da família de um membro da repartição consular que com ele vivam, assim como os membros de seu pessoal privado, gozarão dos privilégios e imunidades previsto na presente Convenção, a partir da última das seguintes datas: aquela a partir da qual o membro da repartição consular goze dos privilégios e imunidades de acordo com o parágrafo 1º do presente artigo; a data de sua entrada no território do Estado receptor ou a data em que se tornarem membros da referida família ou do referido pessoal privado.

3. Quando terminarem as funções de um membro da repartição consular, seus privilégios e imunidades, assim como os dos membros de sua família que com eles vivam, ou dos membros de seu pessoal privado cessarão normalmente na primeira das datas seguintes: no momento em que a referida pessoa abandonar o território do Estado receptor ou na expiração de um prazo razoável que lhe será concedido para esse fim, subsistindo, contudo, até esse momento, mesmo no caso de conflito armado. Quanto às pessoas mencionadas no parágrafo 2º do presente artigo, seus privilégios e imunidades cessarão no momento em que deixaram de pertencer à família de um membro da repartição consular ou de estar a seu serviço. Entretanto, quando essas pessoas se dispuserem a deixar o Estado receptor dentro de um prazo razoável, seu privilégios e imunidades subsistirão até o momento de sua partida.

4. Todavia, no que concerne aos atos praticados por um funcionário consular ou um empregado consular no exercício das suas funções, a imunidade de jurisdição subsistirá indefinidamente.

5. No caso de morte de um membro da repartição consular, os membros de sua família que com ele tenham vivido continuarão a gozar dos privilégios e imunidades que lhe correspondiam até a primeira das seguintes datas: a da partida do território do Estado receptor ou da expiração de um prazo razoável que lhes será concedido para esse fim.

Artigo 54

Obrigação dos Terceiros Estados

1. Se um funcionário consular atravessa o território ou se encontra no território de um terceiro Estado que lhe concedeu um visto, no caso deste visto ter sido necessário, para ir assumir ou reassumir suas funções na sua repartição consular ou para voltar ao Estado que envia, o terceiro Estado conceder-lhe-á as imunidades previstas em outros artigos da presente Convenção, necessárias para facilitar-lhe a travessia e o regresso. O terceiro Estado concederá o mesmo tratamento aos membros da família que com ele vivam e que gozem desses privilégios e imunidades, quer acompanhem o funcionário consular, quer viajem separadamente para reunir-se a ele ou regressar ao Estado que envia.

2. Em condições análogas àquelas especificadas no parágrafo 1º do presente artigo, os terceiros Estados não deverão dificultar a passagem através do seu território aos demais membros da repartição consular e aos membros de sua família que com ele vivam.

3. Os terceiros Estados concederão à correspondência oficial e a outras comunicações oficiais em trânsito, inclusive às mensagens em código ou cifra, a mesma liberdade e proteção que o Estado receptor estiver obrigado a conceder em virtude da presente Convenção. Concederão aos correios consulares, a quem um visto tenha sido concedido, caso necessário, bem como às malas consulares em trânsito, a mesma inviolabilidade e proteção que o Estado receptor for obrigado a conceder em virtude da presente Convenção.

4. As obrigações dos terceiros Estados decorrentes dos parágrafos 1º, 2º e 3º do presente artigo aplicar-se-ão igualmente às pessoas mencionadas nos respectivos parágrafos, assim como às comunicações oficiais e às malas consulares, quando as mesmas se encontrem no território do terceiro Estado por motivo de força maior.

Artigo 55

Respeito às Leis e Regulamentos do Estado Receptor

1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que se beneficiem desses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e regulamentos do Estado receptor. Terão igualmente o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado.

2. Os locais consulares não devem ser utilizados de maneira incompatível com o exercício das funções consulares.

3. As disposições do parágrafo 2º do presente artigo não excluirão a possibilidade de se instalar, numa parte do edifício onde se encontrem os locais da repartição consular, os escritórios de outros organismos ou agências, contanto que os locais a eles destinados estejam separados dos que utilize a repartição consular, Neste caso, os mencionados escritórios não serão, para os fins da presente Convenção, considerados como parte integrante dos locais consulares.

Artigo 56

Seguro contra Danos Causados a Terceiros

Os membros da repartição consular deverão cumprir todas as obrigações impostas pelas leis e regulamentos do Estado receptor relativas ao seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros pela utilização de qualquer veículo, navio ou aeronave.

Artigo 57

Disposições Especiais Relativas às Atividades Privadas de Caráter Lucrativo

1. Os funcionários consulares de carreira não exercerão, em proveito próprio, nenhuma atividade profissional ou comercial no Estado receptor.

2. Os privilégios e imunidades previstos no presente Capítulo não serão concedidos:

a) aos empregados consulares ou membros do pessoal de serviço que exercerem atividade privada de caráter lucrativo no Estado receptor;

b) aos membros da família das pessoas mencionadas na alínea "a", do presente parágrafo e aos de seu pessoal privado;

c) aos membros da família do membro da repartição consular que exercerem atividade privada de caráter lucrativo no Estado receptor.

Capítulo III

Regime Aplicável aos Funcionários Consulares Honorários e às

Repartições Consulares por Eles Dirigidas

Artigo 58

Disposições Gerais Relativas às Facilidades, Privilégios e Imunidades

1. Os artigos 28, 29,30, 34, 35, 36 ,37, 38 e 39, o parágrafo 3º do artigo 54 e os parágrafos 2º e 3º do artigo 55 aplicar-se-ão às repartições consulares dirigidas por um funcionário consular honorário. Ademais as facilidades, privilégios e imunidades destas repartições consulares serão reguladas pelos artigos 59, 60, 61 e 62.

2. Os artigos 42 e 43, o parágrafo 3º do artigo 44, os artigos 45 e 53, e o parágrafo 1º do artigo 55, aplicar-se-ão aos funcionários consulares honorários. As facilidades, privilégios e imunidades desses funcionários consulares reger-se-ão, outrossim, pelos artigos 63, 64, 65, 66 e 67.

3. Os privilégios e imunidades previstos na presente Convenção não serão concedidos aos membros da família de funcionário consular honorário nem aos da família de empregado consular de repartição consular dirigida por funcionário consular honorário.

4. O intercâmbio de malas consulares entre duas repartições consulares situadas em países diferentes e dirigidas por funcionários consulares honorários só será admitido com o consentimento dos dois Estados receptores.

Artigo 59

Proteção dos Locais Consulares

O Estado receptor adotará todas as medidas apropriadas para proteger os locais consulares de uma repartição consular dirigida por um funcionário consular honorário contra qualquer intrusão ou dano e para evitar perturbações à tranqüilidade da repartição consular ou ofensas à sua dignidade.

Artigo 60

Isenção Fiscal dos Locais Consulares

1. Os locais consulares de uma repartição consular dirigida por funcionário consular honorário, de que seja proprietário ou locatário o Estado que envia, estarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, exceto os que representem remuneração por serviços específicos prestados.

2. A isenção fiscal, prevista no parágrafo 1º do presente artigo, não se aplicará àqueles impostos e taxas cujo pagamento, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, couber às pessoas que contratarem com o Estado que envia.

Artigo 61

Inviolabilidade dos Arquivos e Documentos Consulares

Os arquivos e documentos consulares de uma repartição consular, cujo chefe for um funcionário consular honorário, serão sempre invioláveis onde quer que se encontrem, desde que estejam separados de outros papéis e documentos e, especialmente, da correspondência particular de chefe da repartição consular, da de qualquer pessoa que com ele trabalhe, bem como dos objetos, livros e documentos relacionados com sua profissão ou negócios.

Artigo 62

Isenção de Direitos Alfandegários

De acordo com as leis e regulamentos que adotar, o Estado receptor permitirá a entrada, com isenção de todos os direitos alfandegários, taxas e despesas conexas, com exceção das de depósito, transporte e serviços análogos, dos seguintes artigos, desde que sejam destinados exclusivamente ao uso oficial de uma repartição consular dirigida por funcionário consular honorário: escudos, bandeiras, letreiros, sinetes e selos, livros, impressos oficiais, mobiliário de escritório, material e equipamento de escritório e artigos similares fornecidos à repartição consular pelo Estado que envia ou por solicitação deste.

Artigo 63

Processo Penal

Quando um processo penal for instaurado contra funcionário consular honorário, este é obrigado a se apresentar às autoridades competentes. Entretanto, o processo deverá ser conduzido com as deferências devidas ao funcionário consular honorário interessado, em razão de sua posição oficial, e, exceto no caso em que esteja preso ou detido, de maneira a perturbar o menos possível o exercício das funções consulares. Quando for necessário decretar a prisão preventiva de um funcionário consular honorário, o processo correspondente deverá iniciar-se o mais breve possível.

Artigo 64

Proteção dos Funcionários Consulares Honorários

O Estado receptor é obrigado a conceder ao funcionário consular honorário a proteção de que possa necessitar em razão de sua posição oficial.

Artigo 65

Isenção do Registro de Estrangeiros e da Autorização de Residência

Os funcionários consulares honorários, com exceção dos que exercerem no Estado receptor atividade profissional ou comercial em proveito próprio, estarão isentos de quaisquer obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado receptor em matéria de registro de estrangeiros e de autorização de residência.

Artigo 66

Isenção Fiscal

Os funcionários consulares honorários estarão isentos de quaisquer impostos e taxas sobre as remunerações e os emolumentos que recebam do Estado que envia em razão do exercício das funções consulares.

Artigo 67

Isenção de Prestação de Serviços Pessoais

O Estado receptor isentará os funcionários consulares honorários da prestação de quaisquer serviços pessoais ou de interesse público, qualquer que seja sua natureza, assim como das obrigações de caráter militar, especialmente requisições, contribuições e alojamentos militares.

Artigo 68

Caráter Facultativo da Instituição dos Funcionários Consulares Honorários

Cada Estado poderá decidir livremente se nomeará ou receberá funcionários consulares honorários.

Capítulo IV

Disposições Gerais

Artigo 69

Agentes Consulares que não Sejam Chefes de Repartição Consular

1. Cada Estado poderá decidir livremente se estabelecerá ou admitirá agências consulares dirigidas por agentes consulares que não tenham sido designados chefes de repartição consular pelo Estado que envia.

2. As condições em que as agências consulares poderão exercer suas atividades, de acordo com o parágrafo 1º do presente artigo, assim como os privilégios e imunidades de que poderão gozar os agentes consulares que as dirijam, serão estabelecidas por acordo entre o Estado que envia e o Estado receptor.

Artigo 70

Exercício de Funções Consulares pelas Missões Diplomáticas

1. As disposições da presente Convenção aplicar-se-ão também, na medida em que o contexto o permitir, ao exercício das funções consulares por missões diplomáticas.

2. Os nomes dos membros da missão diplomática, adidos à seção consular ou encarregados do exercício das funções consulares da missão, serão comunicados ao Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor ou à autoridade designada por este Ministério.

3. No exercício das funções consulares, a missão diplomática poderá dirigir-se:

a) às autoridades locais da jurisdição consular;

b) às autoridades centrais do Estado receptor, desde que o permitam as leis, regulamentos e usos desse Estado ou os acordos internacionais pertinentes.

4. Os privilégios e imunidades dos membros da missão diplomática mencionados no parágrafo 2º do presente artigo continuarão a reger-se pelas regras de direito internacional relativas às relações diplomáticas.

Artigo 71

Nacionais ou Residentes Permanentes do Estado Receptor

1. Salvo se o Estado receptor conceder outras facilidades, privilégios e imunidades, os funcionários consulares que sejam nacionais ou residentes permanentes desse Estado somente gozarão de imunidade de jurisdição e de inviolabilidade pessoal pelos atos oficiais realizados no exercício de suas funções e do privilégio estabelecido no parágrafo 3º do artigo 44. No que diz respeito a esses funcionários consulares, o Estado receptor deverá também cumprir a obrigação prevista no artigo 42. Se um processo penal for instaurado contra esses funcionários consulares, as diligências deverão ser conduzidas, exceto no caso em que o funcionário estiver preso ou detido, de maneira a que se perturbe o menos possível o exercício das funções consulares.

2. Os demais membros da repartição consular que sejam nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor e os membros de sua família, assim como os membros da família dos funcionários consulares mencionados no parágrafo 1º do presente artigo, só gozarão de facilidades, privilégios e imunidades que lhes forem concedidos pelo Estado receptor. Do mesmo modo, os membros da família de um membro da repartição consular e os membros do pessoal privado que sejam nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor só gozarão das facilidades, privilégios e imunidades que lhes forem concedidos pelo Estado receptor. Todavia, o Estado receptor deverá exercer sua jurisdição sobre essas pessoas de maneira a não perturbar indevidamente o exercício das funções da repartição consular.

Artigo 72

Não-Discriminação entre Estados

1. O Estado receptor não discriminará entre os Estados ao aplicar as disposições da presente Convenção.

2. Todavia, não será considerado discriminatório:

a) que o Estado receptor aplique restritivamente qualquer das disposições da presente Convenção em conseqüência de igual tratamento às suas repartições consulares no Estado que envia;

b) que, por costume ou acordo, os Estados se concedam reciprocamente tratamento mais favorável que o estabelecidos nas disposições da presente Convenção.

Artigo 73

Relação entre a Presente Convenção e Outros Acordos Internacionais

1. As disposições da presente Convenção não prejudicarão outros acordos internacionais em vigor entre as partes contratantes dos mesmos.

2. Nenhuma das disposições da presente Convenção impedirá que os Estados concluam acordos que confirmem, completem, estendam ou ampliem suas disposições.

Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 74

Assinatura

A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer organização especializada, bem como de todo Estado-Parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça e de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a se tornar parte da Convenção, da seguinte maneira: até 31 de outubro de 1963, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria e depois, até 31 de março de 1964, na Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Artigo 75

Ratificação

A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 76

Adesão

A presente Convenção ficará aberta à adesão dos Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 74. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 77

Entrada em Vigor

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data em que seja depositado junto ao Secretário-Geral as Organização das Nações Unidas o vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a ela aderirem depois do depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por esse Estado, do instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 78

Notificação pelo Secretário-Geral

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificará a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 74.

a) as assinaturas apostas à presente Convenção e o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão nos termos dos artigos 74, 75 e 76;

b) a data em que a presente Convenção entrar em vigor nos termos do artigo 77.

Artigo 79

Textos Autênticos

O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo serão igualmente autênticos, será depositado junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que enviará cópias autenticadas a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 74.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.

Feito em Viena, aos vinte e quatro de abril de mil novecentos e sessenta e três.

Respeite o direito autoral.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

2008-06-01T11:16:00.001-03:00

A Convenção de Viena sobre relações diplomáticas foi concluída em 18 de Abril de 1961, no termo da Conferência das Nações Unidas sobre relações e imunidades diplomáticas, realizada em Neue Hofburg, na capital austríaca, em Março e Abril de 1961. Depositada, em seguida, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, entrou em vigor no dia 24 de Abril de 1964, de harmonia com o disposto no seu artigo 51º.

No que respeita ao nosso país, a Convenção foi aprovada para adesão em 27 de Março de 1968, tendo o respectivo instrumento de adesão sido depositado na sede daquela Organização, em 11 de Setembro do mesmo ano. Nestas circunstâncias, e nos termos do parágrafo 2 do artigo 51º, a Convenção entrou em vigor relativamente a Portugal no dia 11 de Outubro de 1968.

DECRETO-LEI N.º 48 295
de 27 de Março de 1968

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovada para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena aos 18 dias de Abril de 1961, cujo texto em línguas francesa e portuguesa é o que segue em anexo ao presente decreto-lei.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Março de 1968. – AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ – António de Oliveira Salazar – António Jorge Martins da Mota Veiga – Manuel Gomes de Araújo – Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior – Mário Júlio de Almeida Costa – Ulisses Cruz da Aguiar Cortês – Joaquim da Luz Cunha – Fernando Quintanilha Mendonça Dias – Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira – José Albino Machado Vaz – Joaquim Moreira da Silva Cunha – Inocêncio Galvão Teles – José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira – Carlos Gomes da Silva Ribeiro – José João Gonçalves de Proença – Francisco Pereira Neto de Carvalho.

-- * --

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

Os Estados Partes na presente Convenção.

Considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as nações têm reconhecido o estatuto dos agentes diplomáticos;

Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, a manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações;

Persuadidos que uma convenção internacional sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais;

Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas sim a de garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu carácter de representantes dos Estados;

Afirmando que as normas de direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas nas disposições da presente Convenção;

Convieram no seguinte:

ARTIGO 1.º
Para os efeitos da presente Convenção:

a) «Chefe de missão» é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade;

b) «Membros da missão» são o Chefe da missão e os membros do pessoal da missão;

c) «Membros do pessoal da missão» são as membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da missão,

d) «Membros do pessoal diplomático» são os membros do pessoal da missão que tiverem a qualidade de diplomata;

e) «Agente diplomático» é tanto o chefe da missão como qualquer membro do pessoal diplomático da missão;

f) «Membro do pessoal administrativo e técnica» são os membros do pessoal da missão empregados no serviço administrativo e técnico da missão;

g) «Membros do pessoal de serviço» são os membros do pessoal da missão empregados no serviço doméstico da missão;

h) «Criado particular» é a pessoa do serviço doméstico de um membro da missão que não seja empregado do Estado acreditante;

i) «Locais da missão» são os edifícios, ou parte dos edifícios e terrenos anexos, seja quem for o seu proprietário, utilizados para as finalidades da missão, inclusivé a residência do chefe da missão.

ARTIGO 2.º
O estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e o envio de missões diplomáticas permanentes efectuam-se por consentimento mútuo

ARTIGO 3.º

As funções de uma missão diplomática consistem, nomeadamente, em:

a) Representar o Estado acreditante perante o Estado acreditador;

b) Proteger no Estado acreditador os interesses do Estada acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites estabelecidos pelo direito internacional;

c) Negociar com o Governo do Estado acreditador;

d) Inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditador e informar a esse respeito o Governo do Estado acreditante;

e) Promover relações amistosas e desenvolver as relações económicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditador.

2 Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada como impedindo o exercício de funções consulares pela missão diplomática.

ARTIGO 4.º

O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como chefe de missão perante o Estado acreditador obteve o agrément daquele Estado.

2 O Estado acreditador não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da recusa do agrément.

ARTIGO 5.º

O Estado acreditante poderá, depois de haver feito a devida notificação aos Estados acreditadores interessados, nomear um chefe de missão ou designar qualquer membro do pessoal diplomático perante dois ou mais Estados, a não ser que um dos Estados acreditadores a isso se oponha expressamente.

2. Se um Estado acredita um chefe de missão perante dois ou mais Estados, poderá estabelecer uma missão diplomática dirigida por um encarregado de negócios ad ínterim em cada um dos Estados onde o chefe da missão não tenha a sua residência permanente.

3. O chefe da missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da missão poderá representar o Estado acreditante perante uma organização internacional.

ARTIGO 6.º

Dois ou mais Estados poderão acreditar a mesma pessoa como chefe de missão perante outro Estado, a não ser que o Estado acreditador a isso se oponha.

ARTIGO 7.º

Sob reserva das disposições dos artigos 5.º, 8.º, 9.º e 11.º, o Estado acreditante poderá nomear livremente os membros do pessoal da missão. No que respeita aos adidos militar, naval ou aéreo, o Estado acreditador poderá exigir que os seus nomes lhe sejam previamente submetidos para efeitos de aprovação.

ARTIGO 8.º

Os membros do pessoal diplomático da missão deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado acreditante.

2. Os membros do pessoal diplomático da missão não poderão ser nomeados de entre pessoas que tenham a nacionalidade da Estado acreditador, excepto com o consentimento do referido Estado, que poderá retirá-lo em qualquer momento.

3. O Estado acreditador pode reservar-se o mesmo direito a nacionais de terceiro Estado que não sejam igualmente nacionais do Estado acreditante.

ARTIGO 9.º

O Estado acreditador poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o chefe de missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da missão não é aceitável. O Estado acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na missão. Uma pessoa poderá ser declarada non grata ou não aceitável mesmo antes de chegar ao território do Estada acreditador.

2. Se o Estado acreditante se recusar a cumprir, ou não cumpre dentro de um prazo razoável, as obrigações que lhe incumbem nos termos do parágrafo 1 deste artigo o Estado acreditador poderá recusar-se a reconhecer tal pessoa como membro da missão.

ARTIGO 10.º

Serão notificados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador, ou a outro Ministério em que se tenha convindo:

a) A nomeação dos membros da missão, a sua chegada e partida definitiva ou o termo das suas funções na missão;

b) A chegada e partida definitiva de pessoas pertencentes à família de um membro da missão e, se for o caso, o facto de uma pessoa vir a ser ou deixar de ser membro da família de um membro da missão;

c) A chegada e a partida definitiva dos criados particulares ao serviço das pessoas a que se refere a alínea a) deste parágrafo e, se for o caso, o facto de terem deixado o serviço daquelas pessoas;

d) A admissão e a despedida de pessoas residentes no Estado acreditador como membros da missão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades.

2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva deverão também ser previamente notificadas.

ARTIGO 11.º

Não havendo acordo explícito acerca do número de membros da missão, o Estado acreditador poderá exigir que o efectivo da missão seja mantido dentro dos limites que considere razoáveis e normais, tendo em conta as circunstâncias e condições existentes nesse Estado e as necessidades da referida missão.

2. O Estado acreditador poderá igualmente, dentro dos mesmos limites e sem discriminação, recusar-se a admitir funcionários de uma determinada categoria.

ARTIGO 12.º

O Estado acreditante não poderá, sem o consentimento expresso e prévio do Estado acreditador, instalar escritórios que façam parte da missão em localidades distintas daquela em que a missão tem a sua sede.

ARTIGO 13.º

Considera-se que o chefe de missão assumiu as suas funções no Estado acreditador a partir do momento em que tenha entregado as suas credenciais ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas das suas credenciais ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou ao Ministério em que se tenha convindo, de acordo com a prática observada no Estado acreditador, a qual deverá ser aplicada de maneira uniforme.

2. A ordem de entrega das credenciais ou de sua cópia figurada será determinada pela data e hora da chegada do chefe da missão.

ARTIGO 14.º

Os chefes de missão dividem-se em três classes:

a) Embaixadores ou núncios acreditados perante Chefes de Estada e outros chefes de missão de categoria equivalente;

b) Enviados, ministros ou internúncios acreditados perante Chefes de Estado;

c) Encarregados de negócios acreditados perante Ministros dos Negócios Estrangeiros.

2. Salvo em questões de precedência e etiqueta, não se fará nenhuma distinção entre chefes de missão em razão da sua classe.

ARTIGO 15.º

Os Estados, por acordo, determinarão a classe a que devem pertencer os chefes de suas missões.

ARTIGO 16.º

A precedência dos chefes de missão, dentro de cada classe, estabelecer-se-á de acordo com a data e hora em que tenham assumido as suas funções, nos termos do artigo 13.º.

2. As modificações nas credenciais de um chefe de missão, desde que não impliquem mudança de classe, não alteram a sua ordem de precedência.

3. O presente artigo não afecta a prática que exista ou venha a existir no Estado acreditador com respeito à precedência do representante da Santa Sé.

ARTIGO 17.º

O chefe de missão notificará ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou a outro Ministério em que as partes tenham convindo, a ordem de precedência dos membros do pessoal diplomático da missão.

ARTIGO 18.º

O cerimonial a observar em cada Estado para a recepção dos chefes de missão deverá ser uniforme a respeito de cada classe.

ARTIGO 19.º

Em caso de vacatura do posto de chefe de missão, ou se um chefe de missão estiver impedido de desempenhar as suas funções, um encarregado de negócios ad interim exercerá provisoriamente a chefia da missão. O nome do encarregado de negócios ad interim será comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador, ou ao Ministério em que as partes tenham convindo, pelo chefe de missão ou, se este não puder fazê-lo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros acreditante.

2. No caso de nenhum membro do pessoal diplomático estar presente no Estado acreditador, um membro do pessoal administrativo e técnico poderá, com o consentimento do Estado acreditador, ser designado pelo Estado acreditante para encarregar-se dos assuntos administrativos correntes da missão.

ARTIGO 20.º

Tanto a missão como o seu chefe terão o direito de usar a bandeira e o escudo do Estada acreditante nos locais da missão, inclusive na residência do chefe de missão, bem como nos seus meios de transporte.

ARTIGO 21.º

O Estado acreditador deverá facilitar a aquisição em seu território, de acordo com as suas leis, pelo Estado acreditante, dos locais necessários à missão ou ajudá-la a consegui-los de outra maneira.

2. Quando necessário, ajudará também as missões a obterem alojamento adequado para os seus membros.

ARTIGO 22.º

Os locais da missão são invioláveis. Os agentes do Estado acreditador não poderão neles penetrar sem o consentimento do chefe de missão.

2. O Estado acreditador tem a obrigação especial de adoptar todas as medidas apropriadas para proteger os locais contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações que afectem a tranquilidade da missão ou ofensas a sua dignidade.

3. Os locais da missão, o seu mobiliário, demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da missão, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

ARTIGO 23.º

O Estado acreditante e o chefe de missão estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.

2. A isenção fiscal a que se refere este artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, em conformidade com a legislação do Estado acreditador, incumba às pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o chefe de missão.

ARTIGO 24.º

Os arquivos e documentos da missão são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

ARTIGO 25.º

O Estado acreditador dará todas as facilidades para o desempenho das funções da missão.

ARTIGO 26.º

Salvo o disposto nas leis e regulamentos relativos a zonas cujo acesso é proibido ou regulamentado por motivos de segurança nacional, o Estado acreditador garantirá a todos os membros da missão a liberdade de circulação e trânsito em seu território.

ARTIGO 27.º

O Estado acreditador permitirá e protegerá a livre comunicação da missão para todos os fins oficiais. Para comunicar-se com o Governo e demais missões e consulados do Estado acreditante, onde quer que se encontrem, a missão poderá empregar todos os meios de comunicação adequados, inclusivé correios diplomáticos e mensagens em código ou cifra, Não obstante, a missão só poderá instalar e usar uma emissora de rádio com o consentimento do Estado acreditador.

2. A correspondência oficial da missão é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.

3. A mala diplomática não poderá ser aberta ou retida.

4. Os volumes que constituam a mala diplomática deverão ter sinais exteriores visíveis que indiquem o seu caracter e só poderão conter documentos diplomáticos e objectos destinados a uso oficial.

5. O correio diplomático, que deverá estar munido de um documento oficial que indique a sua condição e o número de volumes que constituem a mala diplomática, será, no desempenho das suas funções, protegido pelo Estado acreditador. Gozará de inviolabilidade pessoal e não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

6. O Estado acreditante ou a missão poderão designar correios diplomáticos ad hoc. Em tal caso, aplicar-se-ão as disposições do parágrafo 5 deste artigo, mas as imunidades nele mencionadas deixarão de se aplicar, desde que o referido correio tenha entregado ao destinatário a mala diplomática que lhe fora confiada.

7. A mala diplomática poderá ser confiada ao comandante de aeronave comercial que tenha de aterrar num aeroporto de entrada autorizada. O comandante deverá estar munido de um documento oficial que indique o número de volumes que constituem a mala, mas não será considerado correio diplomático. A missão poderá enviar um dos seus membros para receber a mala diplomática, directa e livremente, das mãos do comandante da aeronave.

ARTIGO 28.º

Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da, prática de actos oficiais estarão isentos de todos os impostos ou taxas.

ARTIGO 29.º

A pessoa do agente diplomático é inviolável, Não poderá ser objecto de qualquer forma de detenção ou prisão. O Estado acreditador tratá-la-á com o devido respeito e adoptará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.

ARTIGO 30.º

A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e protecção que os locais da missão.

2. Os seus documentos, a sua correspondencia e, sob reserva do disposto no parágrafo 3 do artigo 31.º, os seus bens gozarão igualmente de inviolabilidade.

ARTIGO 31.º

O agente goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador. Goza também de imunidade da sua jurisdição civil e administrativa, salvo se se trata de:

a) Uma acção real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditador, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditaste para os fins da missão;

b) Uma acção sucessória na qual o agente diplomático figura, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário;

c) Uma acção referente a qualquer actividade profissional ou comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditador fora das suas funções oficiais.

2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

3. O agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do parágrafo 1 deste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afectar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.

4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditador não o isenta da jurisdição do Estado aereditante.

ARTIGO 32.º

O Estado acreditante pode renunciar a imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos termos do artigo 37.º.

2. A renúncia será sempre expressa.

3 Se um agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição nos termos do artigo 37.º inicia uma, acção judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.

4. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante as acções cíveis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

ARTIGO 33.º

Salvo o disposto no parágrafo 3 deste artigo, o agente diplomático está, no tocante aos serviços prestados ao Estado acreditante, isento das disposições de seguro social que possam vigorar no Estado acreditador.

2. A isenção prevista no parágrafo 1 deste artigo aplicar-se-á também aos criados particulares que se acham ao serviço exclusivo do agente diplomático que:

a) Não sejam nacionais do Estado acreditador nem nele tenham residência permanente; e

b) Estejam protegidos pelas disposições sobre seguro social vigentes no Estado acreditante ou em terceiro Estado.

3. O agente diplomático que empregue pessoas a quem não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2 deste artigo deverá respeitar as obrigações impostas aos patrões pelas disposições sobre seguro social vigentes no Estado acreditador.

4. A isenção prevista nos parágrafos 1 e 2 deste artigo não exclui a participação voluntária no sistema de seguro social do Estado acreditador, desde que tal participação seja admitida pelo referido Estado.

5. As disposições deste artigo não afectam os acordos bilaterais ou multilaterais sobre seguro social já concluídos e não impedem a celebração ulterior de acordos de tal natureza.

ARTIGO 34.º

O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as excepções seguintes:

a) Os impostos indirectos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços;

b) Os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditador, a não ser que o agente diplomático os possua em nome do Estado acreditado e para os fins da missão;

c) Os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditador, salvo o disposto no parágrafo 4 do artigo 39.º;

d) Os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditador e os impostos sobre o capital referentes a investimentos em empresas comerciais situadas no Estado acreditador;

e) Os impostos e taxas que incidam sobre a remuneração relativa a serviços específicos;

f) Os direitos de registo, de hipoteca, custas judiciais e impostos do selo relativos a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23.º.

ARTIGO 35.º

O Estado acreditador deverá isentar os agentes diplomáticos de toda a prestação pessoal, de todo serviço público, seja qual for a sua natureza, e de obrigações militares, tais como requisições, contribuições e alojamento militar.

ARTIGO 36.º

De acordo com as leis e regulamentos que adopte, o Estado acreditador permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e outras relativas a serviços análogos:

a) Dos objectos destinados ao uso oficial da missão;

b) Dos objectos destinados ao uso pessoal do agente diplomático ou dos membros de sua família que com ele vivam, incluindo os objectos destinados à sua instalação.

2. A bagagem pessoal do agente diplomático não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos não previstos nas isenções mencionadas no parágrafo 1 deste artigo, ou objectos cuja importação ou exportação é proibida pela legislação do Estado acreditador, ou sujeitos aos seus regulamentos de quarentena. Nesse caso, a inspecção só poderá ser feita na presença do agente diplomático ou do seu representante autorizado.

ARTIGO 37.º

Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29.º a 36.º, desde que não sejam nacionais do Estado acreditador.

2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditador nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29.º a 35.º, com a ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado acreditador, mencionada no parágrafo 1 do artigo 31.º, não se estenderá aos actos por eles praticados fora do exercício de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo 1 do artigo 36.º, no que respeita aos objectos importados para a primeira instalação.

3. Os membros do pessoal de serviço da missão que não sejam nacionais do Estado acreditador nem nele tenham residência permanente gozarão de imunidades quanto aos actos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33.º.

4. Os criados particulares dos membros da missão que não sejam nacionais do Estado acreditador nem nele tenham residência permanente estarão isentos de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços. Nos demais casos, só gozarão de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditador deverá exercer a sua jurisdição sobre tais pessoas de modo a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da missão.

ARTIGO 38.º

A não ser na medida em que o Estado acreditador conceda outros privilégios e imunidades, o agente diplomático que seja nacional do referido Estado ou nele tenha residência permanente gozará da imunidade de jurisdição e de inviolabilidade apenas quanto aos actos oficiais praticados no de empenho de suas funções.

2. Os demais membros do pessoal da missão a os criados particulares que sejam nacionais do Estado acreditador ou nele tenham a sua residência permanente gozarão apenas dos privilégios e imunidades que lhes forem reconhecidos pelo referido Estado Todavia, o Estado acreditador deverá exercer a sua jurisdição sobre tais pessoas de maneira a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da missão.

ARTIGO 39.º

Toda a pessoa que tenha, direito a privilégios e imunidades gozará dos mesmos a partir do momento em que entrar no território do Estado acreditador para assumir o seu posto ou, no caso de já se encontrar no referido território, desde que a sua nomeação tenha sido notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros ou ao Ministério em que se tenha convindo.

2. Quando terminarem as funções de uma pessoa que goze de privilégios e imunidades, esses privilégios e imunidades cessarão normalmente no momento em que essa pessoa deixar o pais ou quando transcorrido um prazo razoável que lhe tenha sido concedido para tal fim, mas perdurarão até esse momento, mesmo em caso de conflito armado. Todavia, a imunidade subsiste no que diz respeito aos actos praticados por tal pessoa no exercício das suas funções como membro da missão.

3. Em caso de falecimento de um membro da missão, os membros de sua família continuarão no gozo dos privilégios e imunidades a que têm direito até à expiração de um prazo razoável que lhes permita deixar o território do Estado acreditador.

4. Em caso de falecimento de um membro da missão que não seja nacional do Estado acreditador nem nele tenha residência permanente, ou de membro de sua família que com ele viva, o Estado acreditador permitirá que os bens móveis do falecido sejam retirados do pais, com excepção dos que nele foram adquiridos e cuja exportação seja proibida no momento do falecimento. Não serão cobrados direitos de sucessão sobre os bens móveis cuja situação no Estado acreditador era devida unicamente à presença do falecido no referido Estado, como membro da missão ou como membro da família de um membro da missão.

ARTIGO 40.º

Se o agente diplomático atravessa o território ou se encontra no território de um terceiro Estado, que lhe concedeu visto no passaporte, quando esse visto for exigido, a fim de assumir ou reassumir o seu posto ou regressar ao seu pais, o terceiro Estado conceder-lhe-á a inviolabilidade e todas as outras imunidades necessárias para lhe permitir o trânsito ou o regresso. Essa regra será igualmente aplicável aos membros da família que gozem de privilégios e imunidades, quer acompanhem o agente diplomático, quer viajem separadamente para reunir-se a ele ou regressar ao seu país.

2. Em circunstâncias análogas às previstas no parágrafo 1 deste artigo, os terceiros Estados não deverão dificultar a passagem através do seu território dos membros do pessoal administrativo e técnico ou de serviço da missão e dos membros de suas famílias.

3. Os terceiros Estados concederão a correspondência e a outras comunicações oficiais em trânsito, inclusive às mensagens em código ou cifra, a mesma liberdade e protecção concedidas pelo Estado acreditador. Concederão aos correios diplomáticos a quem um visto no passaporte tenha sido concedido, quando esse visto for exigido, bem como às malas diplomáticas em trânsito, a mesma inviolabilidade e protecção a que se acha obrigado o Estado acreditador.

4. As obrigações dos terceiros Estados em virtude dos parágrafos 1, 2 e 3 deste artigo serão aplicáveis também as pessoas mencionadas, respectivamente, nesses parágrafos, bem como às comunicações oficiais e às malas diplomáticas que se encontrem no território do terceiro Estado por motivo de força maior.

ARTIGO 41.º

Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditador. Têm também o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado.

2. Todos os assuntos oficiais tratados com o Estado acreditador confiados à missão pelo Estado acreditante deverão sê-lo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador ou por seu intermédio, ou com outro Ministério em que se tenha convindo.

3. Os locais da missão não devem ser utilizados de maneira incompatível com as funções da missão, tais como são enunciadas na presente Convenção, ou em outras normas de direito internacional geral ou em acordos especiais em vigor entre o Estado acreditante e o Estado acreditador.

ARTIGO 42.º

O agente diplomático não exercerá no Estado acreditador nenhuma actividade profissional ou comercial em proveito próprio.

ARTIGO 43.º

As funções de agente diplomático terminarão, nomeadamente:

a) Pela notificação do Estado acreditante ao Estado acreditador de que as funções do agente diplomático terminaram;

b) Pela notificação do Estado acreditador ao Estado acreditante de que, nos termos do parágrafo 2 do artigo 9.º, se recusa a reconher o agente diplomático como membro da missão.

ARTIGO 44.º

O Estado acreditador deverá, mesmo no caso de conflito armado, conceder facilidades para que as pessoas que gozem de privilégios e imunidades, e não sejam nacionais do Estado acreditador, bem como os membros de suas famílias, seja qual for a sua nacionalidade, possam deixar o seu território o mais depressa possível. Se necessário, deverá colocar à sua disposição os meios de transporte indispensáveis para tais pessoas e seus bens.

ARTIGO 45.º

Em caso de ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados, ou se uma missão é retirada definitiva ou temporariamente:

a) O Estado acreditador está obrigado a respeitar e a proteger, mesmo em caso de conflito armado, os locais da missão, bem como os seus bens e arquivos;

b) O Estado acreditante poderá confiar a guarda dos locais da missão, bem como dos seus bens e arquivos, a um terceiro Estado aceite pelo Estado acreditador;

c) O Estado acreditante poderá confiar a protecção de seus interesses e os dos seus nacionais a um terceiro Estado aceite pelo Estado acreditador.

ARTIGO 46.º

Com o consentimento prévio do Estado acreditador e a pedido de um terceiro Estado nele não representado, o Estado screditante poderá assumir a protecção temporária dos interesses do terceiro Estado e dos seus nacionais.

ARTIGO 47.º

Na aplicação das disposições da presente Convenção o Estado acreditador não fará nenhuma discriminação entre Estados.

2. Todavia, não será considerada discriminação:

a) O facto de o Estado acreditador aplicar restritivamente uma das disposições da presente Convenção quando a mesma for aplicada de igual maneira à sua missão no Estado acreditante;

b) O facto de os Estados, em virtude de costume ou convénio, se concederem reciprocamente um tratamento mais favorável do que o estipulado pelas disposições da presente Convenção.

ARTIGO 48.º

A presente Convenção ficará aberta para, assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas ou de uma organização especializada, bem como dos Estados Partes no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça e de qualquer outro Estado convidado pela Assembleia geral das Nações Unidas a tomar-se Parte na Convenção da maneira seguinte: até 31 de Outubro de 1961, no Ministério Federal dos Neg6cios Estrangeiros da Áustria, e, depois, até 31 de Março de 1962, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

ARTIGO 49.º

A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão depositados perante o secretário-geral das Nações Unidas.

ARTIGO 50.º

A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo o Estado pertencente a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48.º. Os instrumentos de adesão serão depositados perante o secretário-geral das Nações Unidas.

ARTIGO 51.º

A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data do depósito, perante o secretário-geral das Nações Unidas, do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a ela aderirem depois do depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por esse Estado, do instrumento de ratificação ou adesão.

ARTIGO 52.º

O secretário-geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48.º:

a) As assinaturas apostas a presente Convenção e o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão, nos termos dos artigos 48.º, 49.º e 50.º;

b) A data em que a presente Convenção entrará em vigor, nos termos do artigo 51.º.

ARTIGO 53.º

O original da presente Convenção, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé, será depositado perante o secretário-geral das Nações Unidas, que enviará cópia certificada conforme a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 48.º.

Em fé do que os plenipotenciários, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.

Feito em Viena aos 18 dias do mês de Abril de 1961.

Texto de acordo com o publicado pela Secretaria-Geral do
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Lisboa/1973

A DIPLOMACIA

2008-06-01T11:15:00.001-03:00

Todo Estado tem que relacionar com os outros Estados.
O problema é como vai se relacionar.
Verificamos, aí, que existe uma estrutura interna em cada país, que chama-se diplomacia.

ÓRGÃOS DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADOS
Existem:

a) ÓRGÃOS CENTRAIS
É o próprio ministério e a diplomacia, propriamente dita.

b) QUEM SÃO:
- chefes de Estado e chefes de governo;
- primeiro ministro;
- ministro das relações exteriores;
- outros ministérios.

c) CHEFE DE ESTADO

É o principal, porque tem a representação do Estado.
É o mais credenciado. Rei, presidente, primeiro ministro.
É totalmente imune à jurisdição de outros Estados.
Quando o presidente vai a outro país, ele é o país que representa.

PRERROGATIVAS
Decorre da imunidade de jurisdição.
Não se trata de extraterritorialidade.
Falta o jus imperii.
Essas prerrogativas NÃO DERIVAM do conceito de extra-territorialidade.

O QUE É TERRITORIALIDADE?
Ocorre quando uma lei ultrapassa os limites territoriais do país.
Aqui não é o caso de extra-territorialidade, mas apenas a imunidade de jurisdição que os chefes de estado possuem.

QUAIS SÃO ELAS?

a) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CIVIL:
a.1) ações sobre imóveis no estrangeiro
Impostos sobre imóveis: não é possível alegar a imunidade. Porque o imóvel pertence ao presidente, em nome particular.

a.2) simples particular

a.3) relativas a herança.
Se o presidente vai receber herança na Espanha. Cobram-se impostos. Ele deve pagar. Porque a herança é a título privado.

b) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO:
É absoluta.
Se o presidente de Portugal vai à Inglaterra e lá mata o filho do príncipe da Inglaterra. Não será preso pela Inglaterra.
No máximo, será expulso e tido como persona non grata.
Não será, sequer, indiciado. Aliás, nem se poderá tocá-lo.
A imunidade penal é estendida aos que o acompanham: filhos, esposa, ministros.
Mas somente os que representam o país e os seus parentes. A comitiva.
Se alguém estiver junto, a título não oficial, não será acobertado pela imunidade.
É como um campo de força que atua em torno das pessoas.
Pode ser julgado pela lei de Portugal.
A Inglaterra pode pedir à Portugal para que julgue o presidente (Portugal, e não a Inglaterra).
PENAL:
- completa
- estende-se à comitiva, familiares e acompanhantes.

c) INVIOLABILIDADE
- pessoal
A figura do chefe de estado não pode ser tocada.
Por exemplo: não pode ser revistado. Aconteceu isso com nosso Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, nos Estados Unidos. “Tire os sapatos!” O obrigaram. Um país de longa amizade com os EUA.
O pior de tudo é que ele tirou. Não poderia. Como o Brasil curva a espinha para os EUA? Quem são os Estados Unidos? São um Estado, como nós. Somos, aliás, um país aliado. Foi vergonhoso. O correto seria ele ter-se recusado e retornado ao Brasil. A gafe seria apenas dos americanos. O ministro era o Brasil.

- documentos
Os documentos que levam na mala, na mão. Não podem ser revistados.

- residência e condução
Onde ficar, passa a ser jurisdição do país. Não importa. Instala-se, hasteia-se a bandeira e o lugar passa a ser inviolável.

d) ISENÇÃO FISCAL
- impostos diretos
- aplica-se aos acompanhantes

O embaixador não pode RENUNCIAR à imunidade. Nem que peça pelo-amor-de-Deus. Porque a imunidade não é dele, mas do Estado. O titular é o presidente.
Mas o Estado pode RETIRAR a imunidade.

Um caso que teve repercussão foi o de um diplomata da Geórgia, nos EUA. O seu carro voou e caiu sobre o de uma brasileira, que morreu instantaneamente. O motorista estava bêbado.
A família da moça pressionou os governos dos EUA e o nosso para que o diplomata fosse punido.
Ao final, o Estado da Geórgia retirou a imunidade. Foi ele julgado conforme as leis do Estado de Nova Iorque, e cumpriu pena nos Estados Unidos.
(conferir matéria em Pesquisas Direito Internacional)

CONVENÇÕES SOBRE ESTAS QUESTÕES:
1. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, DE 1.961;
2. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES.

PESQUISA:

SIMULADO DE EXAME DA ORDEM – PUC-RIO, 26.05.07

97 - Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de
jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como
fundamento:
a. O eficaz desempenho das funções;
b. A extraterritorialidade;
c. A discricionariedade;
d. O agréement.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Não existe a ficção jurídica da extraterritorialidade dos locais das missões diplomáticas. Os privilégios e imunidades decorrem dos princípios da cortesia internacional e reciprocidade, bem como dos deveres impostos aos Estados pelas Convenções de Viena sobre relações diplomáticas e consulares.

ISENÇÃO FISCAL
Os diplomatas podem comprar o que quiser. Mas a compra é uma atividade comercial.
Quando formaliza o ato, paga-se um imposto direto sobre o valor da compra. Sobre este imposto há isenção.
Se tiver que pagar impostos de entrada ou de saída, também não são pagos.
Só não dispensa os impostos indiretos.

Os privilégios, talvez, sejam excessivos, mas são necessários. Como trabalhar sabendo que um irmão ou um filho, poderia ser preso e estaria em uma delegacia no Bronx?
É uma garantia para que os chefes de estado possam trabalhar. Eles são o Estado.

e) MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
É uma função de confiança do presidente, do rei.
A função é representar o país FORA e DENTRO do território nacional.
É subordinado ao CHEFE DE ESTADO.
É quem realmente conduz a política externa.
FUNÇÕES:
- designar agentes – designa A para embaixador em Tóquio. A é sabatinado. Se aprovado, o presidente o nomeia.
- assinatura de convênios – não negocia. Pode assinar, em nome do país.
- proteger interesses do Estado no estrangeiro
- conferência com representantes estrangeiros – sempre que o Brasil quiser saber alguma coisa, propor, fazer uma reclamação.
O embaixador é subordinado ao ministro. Conversa e vê qual é o problema.
O ministro chama o embaixador. O embaixador é o interlocutor, um catalizador do governo seu e o de outros Estados.
PRIVILÉGIOS
Possui os mesmos dos outros agentes diplomáticos.

f) AGENTES DIPLOMÁTICOS
- início com a anuência dos estados interessados – consentimento mútuo.
- tem lugar apenas entre Estados
- como se processam:
I – MISSÕES PERMANENTES
Embaixadas ou legações
Antigamente eram vistos com desconfiança.
Na Grécia antiga, não. A língua era a mesma. Costumes. Não era do espírito do grego o expansionismo.
Roma – o símbolo de Roma e o dos EUA é uma águia. Expansionismo.
Idade Média – na Europa, a diplomacia, praticamente, desaparece.
Idade Moderna – a partir de 1500, com os Estados nacionais, passa a desenvolver, novamente a diplomacia.
Maquiavel estuda o STATUS – o modo de ser de alguma coisa.
Que coisa? Aquela unidade política.
Nos séculos seguintes, o status estudado por Maquiavel acaba denominando a conduta política, econômica.
Século XV: surge a bússola, o astrolábio, a caravela. Desenvolvimento científico. Descobrimentos.
Tecnologia brutal = descobrimento das Américas e do resto da Ásia.
Aí surge o Direito Internacional.
A diplomacia chega a um patamar em que não é mais vantajoso manter um emissário.
É mais barato e proveitoso instalar um emissário.

1. COMPOSIÇÃO:
art. 1º
- chefe da missão
- membros do pessoal:
. diplomático
. administrativo e
. técnico de serviço (copeiro, motorista, segurança).
Os postos ocupados pelo pessoal da carreira diplomática.

A EMBAIXADA representa o Estado.
Posso ter:
- uma embaixada e vários consulados;
- uma embaixada e nenhum consulado.

A relação diplomática é recíproca, obrigatoriamente.
Não posso mandar o meu embaixador sem receber o embaixador do outro Estado. O mesmo com o cônsul.

Embaixada – somente Estados.
Delegações – frente às organizações internacionais – ONU, OEA, etc.

2. CHEFE DA MISSÃO
É quem o governo escolheu.
- Agrément
Apresenta: passaporte diplomático – credencial.
- classificação – artigo 14
Estado acreditado: é o que recebe
Estado acreditante: o que envia
- funções – artigo 3º: não é ingerência nos assuntos do Estado acreditado.
Sentir para saber o que vai acontecer, o que acontece.
INTERCÂMBIO – cultural, político.

3. FORMAS DE REPRESENTAÇÃO
- comum – artigo 5º
Quando uma única pessoa representa seu Estado frente a vários países.
- múltipla – artigo 6º
Quando vários estados nomeiam o mesmo embaixador para representá-los. Com a permissão do país acreditado.
Ex: o representante da Palestina em Brasília a representa em toda a América Latina. Mas está estabelecido em Brasília.

TRATADOS

2008-05-23T12:31:00.001-03:00

1. Conceito
2. Características
3. Elementos
4. Classificação
5. Condições de Validade

É a fonte mais importante do DI. Está como a LEI, para o DI.
Os primeiros documentos que tratam do DI são tratados.
Há 4, 5 mil anos, todos os povos relacionam-se por tratados.
Isso vem até 1969, com a CONVENÇÃO DE VIENA, sobre Direitos dos Tratados.
Ainda outra CONVENÇÃO DE VIENA, em 1986, versa também sobre tratados.

1. CONCEITO
O tratado é um instrumento internacional, com duas ou mais partes quando, de moto próprio, cria direitos e deveres recíprocos.
Conforme ensina o professor Abreu Dallari, Tratado é todo acordo formal, celebrado entre os Estados ou Organizações Internacionais, destinado a produzir efeitos jurídicos, independentemente da nomenclatura que o distinga dos demais.

1969 - CONVENÇÃO DE VIENA

O tratado é um instrumento feito entre Estados.
Há uma falha, porque já antes de 1969 tínhamos outros sujeitos que celebravam tratados.

2. CARACTERÍSTICAS
a. É escrito
Porque em qualquer época ou lugar levanto o tratado e sei o que as partes assinaram.
Ao transmitir oralmente perde-se o teor original. Portanto, não há certeza quando o acordo é oral. O que não significa que não exista. Dois embaixadores formalizam um acordo, simples, em um jantar. Mas depois o transcrevem.

b. constituído de dois ou mais instrumentos
Documentos. Ao final, chega-se a uma hora em que satisfazem ambas as partes.

c. qualquer que seja a denominação específica.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS
As três expressões representam tratados.

- convenção
- estatuto
- carta
- protocolo
- concordata
- convênio
- pacto
- constituição
TODOS SÃO TRATADOS.

TERMINOLOGIA:

a) ACORDO:
é expressão geralmente utilizada nos tratados de natureza comercial.
b) AJUSTE, ARRANJO, MEMORANDO:
expressões geralmente utilizadas nos tratados de menor importância no contexto das relações exteriores e não no plano jurídico. Lembrando que não existe hierarquia entre os tratados.
c) DECLARAÇÃO:
expressão geralmente utilizada nos tratados que estabelecem princípios;
d) REVERSAIS:
expressão geralmente utilizada nos tratados em que se estabelecem concessões recíprocas; e) convenção: expressão geralmente utilizada nos tratados internacionais sem fins políticos.
f) ESTATUTO:
Onde houver um Tribunal Internacional.
g) PROTOCOLO:
expressão geralmente utilizada nos tratados internacionais acessórios, conexos portanto a um principal, ex.: o Protocolo de Kyoto é conexo com a convenção quadro sobre a mudança no clima.
h) CARTA/CONSTITUIÇÃO:
expressão geralmente utilizada nos tratados internacionais que criam organizações internacionais: Carta da ONU, da UNESCO. Refere-se a uma organização internacional.
i) CONCORDATA:
uma exceção a todas as demais expressões, pois esta é denominação que se liga a finalidade do tratado, obrigatoriamente. Sempre que estiver num pólo a Santa Sé e um Estado, tendo como finalidade a disseminação da religião católica, teremos uma concordata. É um tratado que envolve o Estado do VATICANO. O objeto deste tipo de instrumento é a organização do culto, a disciplina eclesiástica, missões apostólicas, relações entre a Igreja católica local e o Estado co-pactuante.
j) CONVÊNIO
Ex.: BIRD.
k) CONSTITUIÇÃO
É um nome atípico. Porque só há um documento que leva este nome: O TRATADO DE CONSTITUIÇÃO DA OIT.

3. ELEMENTOS

- PREÂMBULO

- CORPO ARTICULADO
(ou a parte dispositiva)

- ANEXOS

TODOS os tratados têm o corpo articulado – os ARTIGOS, onde temos o conjunto de direitos e deveres recíprocos. O QUE SE ALMEJA.

PREÂMBULO
Diz dos objetivos. Indico, QUANDO POSSÍVEL, quais as partes que assinam o tratado, eventualmente:
- a data
- a cidade em que está sendo assinado.
“Considerando/entendendo/tendo em vista que ...”
A primeira palavra em caixa alta e os verbos no gerúndio.

ANEXO
É criado para colocar matérias não jurídicas – tabelas, quadros, listas de materiais, matéria econômica, de engenharia, técnica.

TRATADO DO MERCOSUL

4. CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS

a) QUANTO AO NÚMERO DE PARTES:
- bilateral ou
- multilateral.
Posso ter partes compostas de vários Estados.
BILATERAL não quer dizer DOIS ESTADOS. Se houverem DUAS PARTES, cada qual com VÁRIOS ESTADOS, será um tratado bilateral.

b) QUANTO À QUALIDADE DAS PARTES:
- Estado x Estado
- Estado x Organização Internacional
- Organização Internacional x Organização Internacional
- Outros – sujeitos que não fazem tratados, mas que em dado momento fizeram. Exemplo: Israel + OLP + Noruega => Acordo de Paz de Oslo.
A OLP não é Estado nem OI.

c) QUANTO AO OBJETO
Posso dividi-los em matérias:
- militares e
- civis

MATÉRIAS MILITARES
Troca de prisioneiros, tratado de guerra, de paz, etc.

MATÉRIAS CIVIS
Alimentos, ar, economia, as diversas matérias de direitos humanos.

5. NATUREZA JURÍDICA DAS CLÁUSULAS

TRATADO-LEI
Produz efeitos erga omnes. As matérias são gerais. Cria uma nova situação jurídica no cenário internacional.

TRATADO-CONTRATO
Tem o sentido de compromisso. Um objeto definido. Por exemplo, um acordo de fronteiras.

TRATADO-QUADRO
Como exemplo, temos o artigo 1º do Tratado de Assumpção: os Estados-parte decidiram, por um acordo de vontades, por um MERCADO CUMUM (sempre indicado em maiúsculas), a ser estabelecido daí a 3 anos. Tenho um debate interno em cada país e entre os 4 países, nas áreas debatidas.

6. ENTRADA
Como se entra no Tratado?
Existem os Tratados:
- abertos e os
- fechados.

ABERTOS
Exemplo: a ONU. Qualquer país surgido depois desta organização pode ingressar. Basta apenas que seja:
- soberano e
- independente.
Os fins do Estado devem estar em harmonia com os tratados.

FECHADOS
ALADI – “La Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI es un organismo intergubernamental que, continuando el proceso iniciado por la Asociación Latinoamericana de Libre Comercio (ALALC) en el año 1960, promueve la expansión de la integración de la región, a fin de asegurar su desarrollo económico y social. Su objetivo final es el establecimiento de un mercado común latinoamericano.” Somente países latino-americanos podem participar.
OPEP – Só pode entrar quem for exportador de petróleo.

7. CONDIÇÕES DE VALIDADE

a) CAPACIDADE DAS PARTES: QUEM PODE PARTICIPAR?
- Estados
- Organizações Internacionais
- outros. Exemplo: OLP

b) HABILITAÇÃO DO AGENTE
O agente tem um nome: PLENIPOTENCIÁRIO: o governo do país dá uma carta de plenos poderes a uma pessoa, que passa a ser o representante desse país, o PLENIPOTENCIÁRIO, para participar de uma determinada negociação. Nessa carta, há o que ele pode negociar – ATÉ ONDE.

c) CONSENTIMENTO MÚTUO

ERRO
O consentimento que eu dou para participar no tratado, o outro também dá.
CONVENÇÃO DE VIENA: o erro vai IMPUGNAR o tratado:
“Artigo 48: Erro.
1. Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
2. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro.”
O ERRO exime o Estado de cumprir o Tratado.

DOLO
Quando há intenção de ENGANAR tal Estado para vincular-se a tal Tratado.
“Artigo 49: Dolo
Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.”

CORRUPÇÃO DO AGENTE
O agente não usa a sua CAPACIDADE DE NEGOCIAR. Como ele foi corrompido, deixa de agir em prol de seu país. É preciso provar que houve a corrupção.
Se provada a fraude, a corrupção, há um título justo para abandonar o tratado porque foi obtido de uma forma não espontânea.
“Artigo 50: Corrupção de Representante de um Estado
Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.”

COAÇÃO
- ao agente
- ao Estado
Evidente e clara ameaça, coação econômica, embargos.
“Artigo 51: Coação de Representante de um Estado
Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele.”

d) OBJETO JURIDICAMENTE POSSÍVEL
O objeto juridicamente possível perante o Direito Internacional, naturalmente.
Por exemplo, o tratado versar favorável a contrabando de drogas, genocídio. O objeto é impossível. O tratado é possível. Assinam. Não fazem publicidade. Se amanhã um deles não cumprir e uma das partes der publicidade à Corte Internacional de Justiça. O outro pode ser punido. O Estado não será preso.
Entre os Estados signatários, se ninguém ficar sabendo, não há problema. Mas se tornar-se o acordo público, os Estados sofrerão as conseqüências.
O objeto deve não ser proibido ou ser permitido perante o DI.
Holanda – a droga é proibida como em qualquer lugar do mundo. Mas em alguns lugares, DENTRO do país, são permitidas drogas leves. Não permitem o tráfico internacional.

Toda guerra é CONTABILIZADA. O vencedor, ao final, apresenta a fatura ao perdedor.

A história de PEARL HARBOR não é o que os EUA contam.
Na verdade, o Congresso americano, por mais que se diga, não gosta de guerras. O executivo americano queria participar mas não conseguia uma desculpa.
Insuflaram o Japão. Fizeram, até que o Japão atacou Pearl Harbor.
Os Estados Unidos sabiam e queriam o ataque à base naval.
É mentira que eles estavam dormindo quando foram atacados.
Os EUA entraram, então, na guerra. O Japão perdeu. Os EUA apresentaram uma constituição pronta ao Japão. O imperador não era mais o deus-sol.
Que país vai discutir com quem lhe jogou duas bombas atômicas?
Incondicional. Se Iamamoto não assinasse a rendição, a próxima bomba atômica seria lançada em Tóquio.
O Japão humilhou a China, outros. Mas não Pearl Harbor.
O estigma da guerra, no Japão, é muito grande. O Japão não quer fazer guerra. Só os EUA, mas no país dos outros.
O Japão é um país pacifista, que faz parte do sistema internacional.
“Cachorro picado por cobra tem medo de lingüiça”: os impérios que foram subjulgados pelo Japão têm medo do Japão.
Ainda hoje há tropas dos EUA ocupando o Japão.
Os EUA têm base em qualquer lugar do mundo: França, Inglaterra, ...
O Japão e a Alemanha, até pouco, não podiam ter exército que não de defesa.
Por causa do discurso belicoso, a comunidade internacional isolou a Coréia do Norte.

8. QUEM PODE AGIR?

Os agentes.
- 1º o chefe de Estado e de governo.
Eles têm a COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Tanto eles como o MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES não precisam da carta de plenos poderes. Os outros todos precisam.

QUEM SÃO OS OUTROS?
Os outros ministros (da Ciência e Tecnologia, da Educação, etc.). São ministros voltados PARA DENTRO DO PAÍS.

OUTRAS PESSOAS:
Os diplomatas.

DELEGAÇÕES NACIONAIS
PERITOS
Tenho um tema. Por exemplo, meio ambiente. O meio ambiente é plúrimo. Poluição: do mar, do ar, etc. Mata: coníferas, flores, etc.
Enviam tantos especialistas quanto os temas discutidos.
São chefiados pelo chefe da delegação e acompanhados por pessoal diplomático.
A diplomacia sempre acompanha. Ou chefiando ou assessorando. O CHEFE DA DELEGAÇÃO TERÁ A CARTA DE PLENOS PODERES.
Os outros, apenas uma autorização.

9. DA NEGOCIAÇÃO

BILATERAL
Problemas: idioma e local.
Os negociadores vão discutir qual o idioma.
O local: temos dois países. Vai ser aonde? Em território brasileiro ou em Portugal? O NOME DO TRATADO fica atrelado à uma cidade que fica em um país:
- Tratado de Kioto
- Tratado de Viena.
Posso escolher um terceiro Estado. Foi o que aconteceu em Camp David no acordo Israel e Egito, em 1977. Corria-se risco. Os EUA ofereceram a base militar de Camp David, próxima a Washington.
Posso seguir a REGRA DA ALTERNÂNCIA: se o último tratado foi assinado lá, o próximo é aqui.

MULTILATERAL
Se a negociação é multilateral, os problemas são os mesmos, mas os mais agravadores são:
- o idioma e
- o local.
ECO 92. Não é possível utilizar a regra da alternância.
Observam-se: hotéis, hospitais, telecomunicações, fome, epidemias, água potável.
Exige-se todo um tratamento de saneamento.
Primeiramente, para sediar, os países candidatam-se.

10. ADOÇÃO DO TEXTO

CONVENÇÃO DE VIENA, artigo 9º:
“Adoção do Texto
1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração, exceto quando se aplica o disposto no parágrafo 2.
2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa.”

Em geral, dá-se pelo consenso. Quando todos concordam com aquela versão, é ela aprovada.
Supondo-se que hajam dez textos. Qual é o escolhido?
O texto escolhido é autenticado. Normalmente, por assinatura. Não é um tratado, mas apenas um documento de intenções.

11. PROCESSO DE CONHECIMENTO

É ASSINADO, QUANDO DO COMPROMISSO FORMAL:
- assinatura
- ratificação
- adesão

ASSINATURA
O PODER EXECUTIVO negocia. Na negociação, manifesta a sua intenção.

RATIFICAÇÃO
Após assinar o compromisso, o poder executivo envia o texto ao PODER LEGISLATIVO. Aqui chamamos ratificar, ou seja, CORROBORAR.
O resultado da ratificação é que o parlamento pode:
- aprovar o texto,
- não aprovar o texto,
- aprovar com reservas.
O resultado é o mesmo.

Depois, o presidente do Congresso aprova (ou não aprova, ou ainda, aprova com reservas) e envia o texto ao Executivo.
O Poder Executivo, então, apresenta ao ESTADO DEPOSITÁRIO o INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO.

ESTADO DEPOSITÁRIO
É o que detém a documentação.

No MERCOSUL, hoje constituído por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela (entrou em julho de 2006), tem no PARAGUAI o ESTADO DEPOSITÁRIO. O Mercado Comum do Sul ( Mercosul ) foi criado em 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção no Paraguai.

Neste estágio, qual o EFEITO DO TRATADO? Ainda nenhum.
ADESÃO NÃO É RATIFICAÇÃO. Temos a idéia da TRIPARTIÇÃO DOS PODERES.

O parlamento irá se pronunciar se o ato foi bom ou não para o país.
O Tratado de São Francisco, de 1945, criou a ONU, com 50 Estados. Hoje há 192.
A adesão pode ser de um tratado que nem entrou em vigor, ainda, ou em um tratado que já está em vigor, aderir.
O tratado é uma lei. Somente depois de CERTO TEMPO vai produzir efeitos (vacatio legis).
Por exemplo, 30 dias depois da troca de ratificações.

Em um tratado multilateral, como a Convenção de Viena:
“Artigo 84: Entrada em Vigor
1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data do depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão.
2. Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por esse Estado, de seu instrumento de ratificação ou adesão.”
A entrada em vigor é apenas para os que ratificaram ou aderiram. Para os outros, à medida em que forem aderindo, ratificando, conto 30 dias para ele.

12. REGISTRO E PUBLICIDADE

Artigo 80 da CONVENÇÃO DE VIENA:
“Registro e Publicação de Tratados
1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registro ou de classificação e catalogação, conforme o caso, bem como de publicação
2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atos previstos no parágrafo anterior.”

O sistema da Organização das Nações Unidas ( ONU ), dispõe em sua Carta, no artigo 102, que:

“1. TODO TRATADO E TODO ACORDO INTERNACIONAL, CONCLUÍDOS POR QUALQUER MEMBRO DAS NAÇÕES UNIDAS DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE CARTA, DEVERÃO, DENTRO DO MAIS BREVE PRAZO POSSÍVEL, SER REGISTRADOS E PUBLICADOS PELA SECRETARIA.

2. NENHUMA PARTE EM QUALQUER TRATADO OU ACORDO INTERNACIONAL QUE NÃO TENHA SIDO REGISTRADO DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 1 DESTE ARTIGO PODERÁ INVOCAR TAL TRATADO OU ACORDO PERANTE QUALQUER ÓRGÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.”

Supondo que o Tratado de Assumpção não tenha sido registrado na ONU.
Se houverem problemas entre Argentina e Uruguai, não poderão apelar à ONU.

13. REVISÃO

ARTIGOS 39 A 41 DA CONVENÇÃO DE VIENA

Emenda e Modificação de Tratados

Artigo 39: Regra Geral Relativa à Emenda de Tratados
Um tratado poderá ser emendado por acordo entre as partes. As regras estabelecidas na parte II aplicar-se-ão a tal acordo, salvo na medida em que o tratado dispuser diversamente.

Artigo 40: Emenda de Tratados Multilaterais
1. A não ser que o tratado disponha diversamente, a emenda de tratados multilaterais reger-se-á pelos parágrafos seguintes.
2. Qualquer proposta para emendar um tratado multilateral entre todas as partes deverá ser notificada a todos os Estados contratantes, cada um dos quais terá o direito de participar:
a) na decisão quanto à ação a ser tomada sobre essa proposta;
b) na negociação e conclusão de qualquer acordo para a emenda do tratado.
3. Todo Estado que possa ser parte no tratado poderá igualmente ser parte no tratado emendado.
4. 0 acordo de emenda não vincula os Estados que já são partes no tratado e que não se tornaram partes no acordo de emenda; em relação a esses Estados, aplicar-se-á o artigo 30, parágrafo 4 (b).
5. Qualquer Estado que se torne parte no tratado após a entrada em vigor do acordo de emenda será considerado, a menos que manifeste intenção diferente:
a) parte no tratado emendado; e
b) parte no tratado não emendado em relação às partes no tratado não vinculadas pelo acordo de emenda.

Artigo 41:
Acordos para Modificar Tratados Multilaterais somente entre Algumas Partes
1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo para modificar o tratado, somente entre si, desde que:
a) a possibilidade de tal modificação seja prevista no tratado; ou
b) a modificação em questão não seja proibida pelo tratado; e
i) não prejudique o gozo pelas outras partes dos direitos provenientes do tratado nem o cumprimento de suas obrigações
ii) não diga respeito a uma disposição cuja derrogação seja incompatível com a execução efetiva do objeto e da finalidade do tratado em seu conjunto.
2. A não ser que, no caso previsto na alínea a do parágrafo 1, o tratado disponha de outra forma, as partes em questão notificarão às outras partes sua intenção de concluir o acordo e as modificações que este introduz no tratado.

Toda lei é feita em uma conjuntura. A conjuntura muda. A lei, não.
- ou revogo o tratado e faço outro.
- ou faço a revisão do tratado.

DEZ PAÍSES
Oito optam pela revisão. Dois não aceitam.
Em relação aos oito, a revisão produz efeitos, mas em relação aos dois que não aceitaram, não.
Quanto a esses dois, a versão anterior pode produzir efeitos.

ARTIGOS 31 A 33 DA CONVENÇÃO DE VIENA:

Interpretação de Tratados

Artigo 31
Regra Geral de Interpretação
1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos:
a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado;
b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.
3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:
a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições;
b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação;
c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.
4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.

Artigo 32
Meios Suplementares de Interpretação
Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31:
a) deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou
b) conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.

Artigo 33: Interpretação de Tratados Autenticados em Duas ou Mais Línguas
1. Quando um tratado foi autenticado em duas ou mais línguas, seu texto faz igualmente fé em cada uma delas, a não ser que o tratado disponha ou as partes concordem que, em caso de divergência, prevaleça um texto determinado.
2. Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado só será considerada texto autêntico se o tratado o previr ou as partes nisso concordarem.
3. Presume-se que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos.
4. Salvo o caso em que um determinado texto prevalece nos termos do parágrafo 1, quando a comparação dos textos autênticos revela uma diferença de sentido que a aplicação dos artigos 31 e 32 não elimina, adotar-se-á o sentido que, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado, melhor conciliar os textos.

Se houverem dúvidas sobre o sentido do texto, faço uma INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA. Volto ao tratado original. Às atas, aos anais do Tratado.

Supondo que a versão original está impressa em inglês.
A = alemão
B = espanhol
Cada país recebe a versão autenticada em inglês. Por causa dos significados das palavras, após a tradução.
No atrito, esqueço o texto em alemão e espanhol e uso o inglês.

14. EFEITOS DOS TRATADOS

ARTIGOS 28, 34 A 36 DA CONVENÇÃO DE VIENA

Aplicação de Tratados

Artigo 28:
Irretroatividade de Tratados
A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.

Tratados e Terceiros Estados

Artigo 34: Regra Geral com Relação a Terceiros Estados
Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.

Artigo 35:
Tratados que Criam Obrigações para Terceiros Estados
Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar expressamente, por escrito, essa obrigação.

Artigo 36: Tratados que Criam Direitos para Terceiros Estados
1. Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir, por meio dessa disposição, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de Estados a que pertença, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso consentir. Presume-se o seu consentimento até indicação em contrário, a menos que o tratado disponha diversamente.
2. Um Estado que exerce um direito nos termos do parágrafo 1 deve respeitar, para o exercício desse direito, as condições previstas no tratado ou estabelecidas de acordo com o tratado.

Somente entre os Estados participantes produzem-se os efeitos. Exceto para o país que não participa, mas aceita os benefícios.

15. TÉRMINO

- EXECUÇÃO INTEGRAL DE TRATADO
- FIM DO PRAZO
- RENÚNCIA E DENÚNCIA
- INEXECUÇÃO POR UMA DAS PARTES
- GUERRA ENTRE AS PARTES
- CONCLUSÃO POSTERIOR DE OUTRO TRATADO

EXECUÇÃO INTEGRAL DE TRATADO
Os países fazem, hoje, muitos acordos internacionais de tecnologia. Como não têm condições de desenvolver a tecnologia, fazem um acordo para troca de experiências.
Quando encerra o projeto ou aprendizado, acabou o tratado.

FIM DO PRAZO
Em 1903 os Estados Unidos tentaram obter da Colômbia a cessão da zona necessária para a construção do canal de Panamá. Como a proposta foi recusada, os americanos favoreceram os revolucionários panamenhos que proclamaram a independência do seu país naquele mesmo ano. Dessa forma, foi firmado Tratado Hay-Bunau-Varilla, que dava aos Estados Unidos a garantia de utilização de uma faixa de 8km de largura, em ambos os lados do canal, em caráter permanente e com controle exclusivo da zona estabelecida.
O acordo para uso do Canal de Panamá, pelos Estados Unidos, foi de 90 anos.
Em 1977, pouco antes do vencimento, os Estados Unidos e o Panamá assinaram acordo pelo qual o controle do canal passaria definitivamente às mãos dos panamenhos em 2000, o que realmente terminou por acontecer.
É exemplo típico de FIM DE PRAZO.

ACORDO MÚTUO
PRAZO INDETERMINADO
Dez anos depois, os dois Estados dizem que o acordo não é mais bom para eles.
Como o acordo é mútuo, o assentimento também dá-se para encerrar o tratado. Dessa forma, assinam novo acordo.

INEXECUÇÃO POR UMA DAS PARTES
Estação espacial.
Para o Brasil seria apenas cem milhões de dólares. Para o Brasil, é gorjeta.
O Brasil tem a tecnologia . Atrasamos. Muito.
Para nós, o tratado acabou. Mas continua para os demais.

GUERRA ENTRE AS PARTES
Quando há guerra entre as partes, que acontece com o tratado?
EXTINGUE-SE.
QUAIS FICAM EM VIGOR?
Os TRATADOS DE FRONTEIRA. Desde que a guerra não seja por questões de limites territoriais.
O único país na América do Sul que não tem problema de fronteiras é o Brasil.
Também permanecem em vigor os tratados que tratam de questões HUMANITÁRIAS e MILITARES. Esses são tratados assinados em TEMPO DE PAZ. Se houver a guerra, ficam engavetados.
QUANDO ACABA A GUERRA, POSSO RESSUSCITAR OS TRATADOS?
Mudou o contexto. Por isso, é muito difícil.
É preciso adaptar a uma nova realidade.
CONCLUSÃO:
A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR. Se tiver as mesmas pessoas, o mesmo tema.

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TRATADOS – CONDIÇÕES DE VALIDADE
1. partes capazes;
2. agentes habilitados;
3. consentimento mútuo e
4. objeto.

1. PARTES CAPAZES
Sujeitos de Direito Internacional, exceto ONGs e indivíduos.

2. AGENTES HABILITADOS
Pessoas que devem ter poder para representar as partes.

3. CONSENTIMENTO MÚTUO
Livre de vícios de vontade.

4. OBJETO
Lícito, possível e determinado (ou determinável).

HABILITAÇÃO DE AGENTES
(Art. 7º da Convenção de Viena)
Os agentes são considerados habilitados em razão de:

CARGO
- o chefe de Estado e seu vice (de forma privativa);
- o Ministro de Relações exteriores e
- o Chefe de Missões Diplomáticas, de forma delegada.

CARTA DE PLENOS PODERES
Mandado conferido, normalmente ao Chefe de uma Delegação (diplomata ou Comissão, para representar o país ou a organização.

OBSERVAÇÃO:
Em alguns países, o Chefe de Governo também é habilitado em razão do cargo.

VÍCIOS DE VONTADE
(artigos 48 a 52 da Convenção de Viena)

1. erro;
2. dolo;
3. corrupção do representante;
4. coação do representante;
5. coação do Estado.

1. ERRO
Quando a parte supõe fato ou situação essencial, que na verdade não existe.

2. DOLO
Ocorre pela conduta fraudulenta da outra parte em influenciar a decisão.

3. CORRUPÇÃO DO REPRESENTANTE
Quando o representante age em interesse próprio, e não do Estado que representa.

4. COAÇÃO DO REPRESENTANTE
Quando age por ter sido coagido.

5. COAÇÃO DO ESTADO
Se o Estado assina o tratado coagido por outro Estado, em razão do emprego de força ou embargos econômicos.

PROCESSO DE CONCLUSÃO
É feito internamente através da RATIFICAÇÃO.
A ratificação pode ser parcial ou total.

PODER LEGISLATIVO
Verifica se o tratado é OPORTUNO para o Estado, aprovando-o ou não.

PODER EXECUTIVO
Caso o Congresso aprove o tratado, retorna ao Executivo, que o coloca EM VIGOR.

PRAZO
Não existe prazo para a ratificação de tratados.

ADESÃO
É a manifestação de CONSENTIMENTO de um país, que não participou da negociação, em se submeter ao tratado, ainda que já esteja em vigor, desde que não haja vedação para adesão no tratado.

DEMAIS PROCEDIMENTOS
Após a ENTRADA EM VIGOR, o tratado será ainda objeto de:
1. depósito,
2. registro e publicidade,
3. interpretação,
4. revisão.

1. DEPÓSITO
É o depósito do INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO no país sede do tratado.

2. REGISTRO E PUBLICIDADE
São feitos na ONU. Se o país não registrar o tratado na ONU, não poderá recorrer ao órgão para a solução de qualquer conflito que surja com relação ao tratado.

3. INTERPRETAÇÃO
É feita a interpretação, pelos Estados interessados, nos mesmos moldes da interpretação dada às LEIS INTERNAS, utilizando-se o IDIOMA OFICIAL do tratado, a fim de evitar divergências terminológicas.

4. REVISÃO
O tratado pode ser alterado a qualquer tempo pelas partes. No entanto, só terão validade para os países que anuírem com as mudanças.

EXTINÇÃO DOS TRATADOS
São vários os meios de extinção dos tratados. Como exemplo, poderão ser extintos por:
- conclusão do objeto,
- decurso de prazo,
- novo tratado com os mesmos termos e partes,
- renúncia ou denúncia de um Estado, em tratado bilateral,
- guerra entre as partes.

GUERRA
Existem tratados que entram ou continuam em vigor durante a guerra:
- os tratados de guerra,
- os tratados multilaterais para os países não beligerantes.

GUERRA DO GOLFO

2008-05-23T12:06:00.001-03:00

Às vésperas da invasão do Kwait, o povo iraquiano, nas ruas e por todo o país, expunha faixas com os dizeres: “o Kwait é nosso”.
Por dias, todo o país não falava em outra coisa. Foi uma invasão anunciada.
Os Estados Unidos usou Saddam Hussein, como usou o Iraque, antes e após a invasão.
Eram, aliás, aliados.
Saddam, antes da invasão, conversa com o embaixador americano no Iraque, sobre a invasão. Alega que o território era deles.
A embaixada dá incentivo à invasão, afirmando que eles tinham esse direito.
O Iraque invade o Kwait, e no dia seguinte começa a Guerra do Golfo.
É mais um episódio da manipulação norte americana.

PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA

2008-05-23T11:27:00.001-03:00

É direito do SÚDITO.
É o endosso que o Estado faz a um nacional seu contra outro Estado.
Ele substitui o credor original e passa a agir contra o outro Estado.
Porque no plano internacional não é possível a pessoa agir contra o outro Estado.

REQUISITOS:
- ato ilícito;
- imputabilidade;
- dano;
- esgotamento dos recursos internacionais:
. via administrativa,
. via judicial,
. via política.
Às vezes, não é preciso esgotar os recursos. Quando não há canal de comunicação.
A razão do esgotamento existe para permitir que o Estado possa se defender:
- não é réu;
- não causou o dano;

- já pagou o dano;
- quem deu origem ao dano foi o seu cidadão.
O Estado tem que se defender, em primeiro lugar. Porque senão a diplomacia viveria de fofocas.
Só se reclama algo de monta ou quando esgotadas as vias.
Quando o ato tenha sido muito ofensivo, ainda que de menor valor.
É uma FACULDADE DO ESTADO e não uma obrigação.

O caso dos brasileiros barrados na Espanha:
Não foi bem assim como a mídia explorou. Havia suspeita de imigração ilegal. Por outro lado, estudantes entraram sem problemas.
Cada país é livre de deixar ou não entrar quem quiser em seu país, sem dar explicação a ninguém. Não precisa provar. Basta a suspeita.
O que não pode é agredir fisicamente, quebrar o computador. Ou dizer que tal nacionalidade não entra. Este último caso seria motivo até para a declaração de guerra ao país ofensor. Porque estaria ofendendo todas as convenções de direitos humanos.

RAZÕES DO ESGOTAMENTO

Brasi-...........naturali-
leiro............za-se ar-
↓..................gentino
Dano
↓. _______ . ↓
________________________________________

0.........1.........2.........3 (momentos)

O indivíduo dirige-se ao Brasil, pedindo proteção diplomática contra o país X. Respondemos que o Brasil só dá proteção diplomática aos nacionais.
Dirige-se, então, à Argentina, para que ela faça a representação contra o país X. Ela responde: “Na época do dano, você era brasileiro.”

PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA
Tem que ser nacional do Estado. Não é lei, mas costume. Se o elemento naturalizou-se, é problema dele.

E os casos de dupla nacionalidade?
Escolho o mais vantajoso.
Suponhamos alguém com cidadania brasileira e italiana, com o propósito de representar contra Portugal. Se o Brasil se recusar, pode-se utilizar da cidadania italiana.

Se alguém sofrer qualquer dano NO EXTERIOR, é na embaixada, no exterior, que deve pedir. O Brasil não pode intrometer-se.

REPARAÇÃO

2008-05-23T11:26:00.001-03:00

a) restitutio in integro
b) sanção interna
c) natureza moral
d) indenização

a) RESTITUTIO IN INTEGRO
Se cair um avião na floresta, nunca mais a floresta cresce, naquele lugar. Como reparar? Como calcular a perda? É impossível avaliar. É uma perda inestimável.

“Considera-se, em geral, que na idéia de REPARAÇÃO está implícita a de dano material e a de restabelecimento das coisas no estado anterior ou em sua primitiva integridade (restitutio naturalis ou restitutio in integrum). Se tal restabelecimento não é possível ou só o é parcialmente, deverá intervir então uma indenização ou compensação equivalente.

Assim, conforme a Corte Permanente de Justiça Internacional, “a reparação deve, tanto quanto possível, apagar todas as conseqüências do ato ilícito e restabelecer a situação que teria, provavelmente, existido se o dito ato não tivesse sido cometido”.
Se, no entanto, se verifica a impossibilidade de restituição na mesma espécie – impossibilidade que tanto pode ser de ordem material quanto de ordem jurídica – deve recorrer-se à concessão de uma indenização pelo dano causado, representada ordinariamente pelo pagamento de quantia equivalente.
Na idéia de SATISFAÇÃO, está subentendida a de dano imaterial ou moral e a de compensação também moral, proporcionada ao dano.”
(fonte: G.E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly. Manual de Direito Internacional Público)

b) SANÇÃO INTERNA
Pode-se pleitear que o funcionário seja punido. A Itália cobrou isso do governo americano, no caso do avião que atingiu o teleférico, contra o piloto que ocasionou o acidente.

c) NATUREZA MORAL
São as satisfações, o pedido de desculpas.
Os chefes de Estado cometem gafes. Pedem desculpas e fica por isso mesmo.
Faz-se o pedido de desculpas, em público.
É bastante comum, no direito interno. Os jornais publicam uma declaração de desculpas. Também os políticos costumam utilizá-lo.
Criou-se o conflito. Foi resolvido. Não há como avaliar o prejuízo.

d) INDENIZAÇÃO
É a reparação dos danos diretos.
A indenização não exclui a possibilidade de reparação por outro meio. Qualquer meio de reparação pode ser cumulado com outro ou outros.
É a indenização aplicável aos DANOS DIRETOS. Contabiliza e cobra a conta.
Foi o que aconteceu no caso do navio Alabama.
Dicotomia
A indenização seria para cobrir os danos diretos. Como posso dizer que sem o navio ou com o navio Alabama o norte ganharia a guerra antes?
Quanto tempo antes? Economizaria quanto? Será que ganharia mesmo a guerra antes?
Cuidamos do imponderável.
É uma hipótese que pode ser bonita, crível, mas quando trago para o plano concreto, não é possível aplicá-la.
Portanto, a indenização abarca, apenas, os danos diretos.
Porque são mensuráveis, aferíveis.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

2008-05-23T10:41:00.001-03:00

a) legítima defesa,
b) represália,
c) prescrição,
d) força maior,
e) consentimento.

a) LEGÍTIMA DEFESA
A legítima defesa sempre pressupõe uma agressão ou ataque ilícito e uma reação determinada pela necessidade imediata da defesa. A reação deve ser adequada, proporcional ao ataque ou ao perigo iminente.

b) REPRESÁLIA
A represália, via de regra, é um ato ilícito.
Por exemplo, citemos o bloqueio de um porto. Implica em que todos os barcos que estejam no porto, sejam nacionais ou estrangeiros, estejam bloqueados em seu direito de ir e vir.
Mas se um país deve e é recalcitrante, não paga. Há um conflito entre o credor e o devedor.
Temos três ordens de solução de conflito:

1ª – A VIA PACÍFICA
Que divide-se em:
- diplomática,
- judicial e
- política.

2ª – O MEIO COERCITIVO
- bloqueio,
- boicote,
- represálias,
- embargos e
- ruptura diplomática.

Se mesmo assim o conflito não for solucionado, sobra o

3º. – A GUERRA.
Que deve ser evitada, ao máximo.

No caso da represália, nessa situação especial, convalida o ato ilícito.
Nesse caso, ao usar a represália, causo danos, e não posso ser responsabilizado pelo ato.

As represálias compreendem atos em si mesmos ilícitos, mas que se justificam como único meio de combate a outros atos igualmente ilícitos. As represálias só podem ser admitidas:
1º. Em face de um ato prévio que constitua infração ao direito, contrária a quem as emprega;
2º. Se proporcionais à gravidade da infração.
A estas duas condições, pode acrescentar-se a de que o ofendido não tenha encontrado um meio lícito de impedir a violação do seu direito.
(fonte: G.E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly. Manual de Direito Internacional Público)

c) PRESCRIÇÃO
Há, mas não há prazo. O fato concreto, a situação, é que determinarão.
Quem alega a prescrição?
O país que provocou o dano e é acionado.
Onde?
Em uma corte internacional, em uma arbitragem.

Considera-se como admitido que, da mesma forma que no direito interno, o elemento básico da prescrição liberatória ou extintiva, em matéria internacional, é o silêncio do credor durante um espaço de tempo mais ou menos longo. Além disto, a jurisprudência arbitral já indicou que a dita prescrição só deverá ser aplicada quando invocada.
(fonte: G.E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly. Manual de Direito Internacional Público)

d) FORÇA MAIOR
Fronteira Colômbia-Brasil. Um avião brasileiro voa fiscalizando a faixa de fronteira.
Cai o motor. O avião perde o controle e acaba caindo no lado colombiano.
É o caso de força maior. Ninguém quis praticar o ato.
Alguém pode ser responsabilizado?
Não.

e) CONSENTIMENTO
o ato danoso foi praticado e havia o consentimento. Se consentiu, não há o que reclamar, em advindo o dano.

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS

2008-05-23T10:40:00.000-03:00

O conceito é quase igual ao do Direito Civil interno.

Sempre que houver uma norma, haverá a necessidade de reparação. É verdade que há casos em que não há norma nenhuma. Mas se houver o dano, o Estado é obrigado a reparar.
É uma RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Havendo dano, implica na responsabilidade.
Não há uma convenção específica de responsabilidade, genérica, mas sobre este tema específico.

ELEMENTOS
Quais os elementos envolvidos?
- ato ilícito,
- imputabilidade, e
- dano.

ATO ILÍCITO
Este ato ilícito deve ser imputável a um Estado.

DANO
É essencial que o ato provoque dano.

MANIFESTAÇÃO
Como se manifesta? Qual a natureza desses atos?

São atos provocados pelos poderes:
- Executivo,
- Legislativo,
- Judiciário e ainda
- por particulares.

PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo é o mais propenso a ocasionar danos. Porque é o Executivo que representa, no plano externo, o país, via embaixadas, consulados.
Quando vou fazer um curso no exterior, além de preencher os requisitos para o curso, devo também me submeter às normas do governo, através da embaixada.
O funcionário da embaixada americana É O GOVERNO AMERICANO, quando o consulto.
O presidente que faz uma ameaça a outro país, em uma palestra.
Também um ministro, um oficial das forças armadas.
Há alguns anos atrás, um avião americano decolou da Itália. Chocou-se com um teleférico e derrubou o bondinho. O governo da Itália responsabilizou o Estado Americano.

Abaixo, o resumo da notícia:
“Manobra fatal
A cada verão europeu, os Alpes transformam-se num parque de diversões mortal. Sessenta pessoas, em média, morrem a cada temporada escalando montanhas. A maioria dos acidentes é causada por imprudência dos montanhistas. Nada se compara, no entanto, à tragédia ocorrida na última terça-feira na estação de inverno de Cavalese, na província de Trento, norte da Itália. Em vôo rasante, um avião da Marinha americana se chocou com os cabos de aço que sustentavam o teleférico da estação, causando a morte de vinte turistas. O avião, um EA-6B Prowler, voava a apenas 90 metros do chão, desrespeitando as regras de segurança para vôos de treinamento, que estipulam altura mínima de 300 metros do solo naquela região. Os vinte mortos estavam na cabine do teleférico que os levava ao topo da montanha. Uma segunda cabine, que fazia a descida só com o condutor, ficou pendurada por uma hora até a chegada do helicóptero de resgate. O avião americano tinha decolado da Base Aérea de Aviano, localizada entre Veneza e Belluno, em missão de treinamento, levando o piloto e três técnicos. Depois do desastre, foi recolhido para um hangar da base de Aviano, onde está sendo vigiado por fuzileiros navais americanos e guardas italianos. Apesar do choque com os cabos de aço, o aparelho sofreu apenas pequenas avarias na parte superior da cauda, o que indica as manobras do piloto para cruzar a estrutura do teleférico por baixo.”
(fonte: veja)

PODER LEGISLATIVO
É um poder que não atua no plano internacional. O Judiciário, também não. O Executivo assina o tratado e o Legislativo o ratifica. Atua no plano interno, e seu ato terá repercussões no plano internacional.
Ao legislador compete:
- fazer,
- desfazer e
- alterar
as leis.

LEI HELMS-BURTON
No dia 12 de março de 1996, o Congresso dos Estados Unidos aprovou uma lei apresentada pelo senador Jesse Helms e pelo representante Dan Burton, chamada de “lei HELMS-BURTON”, que visa a defender o direito das pessoas e das empresas expropriadas pela Revolução Cubana depois de 1959, e que ESTABELECE SANÇÕES CONTRA TODOS AQUELES QUE, NO MUNDO INTEIRO, TÊM RELAÇÕES COMERCIAIS COM CUBA.
A lei serve às empresas americanas, mas ultrapassa as fronteiras e atinge outros países. São medidas coercivas de carácter unilateral com efeito extraterritorial que contradizem a lei internacional e as regras de livre comércio.
Via de regra, a lei é feita para vigorar internamente.

CASO ALABAMA
“No século XIX novas normas vão sendo elaboradas, como na Conferência de Paris (1856), No final da Guerra de Secessão norte-americana surgiu na arbitragem internacional o caso Alabama. O tratado entre EUA e Inglaterra para submeter este caso a arbitragem estabeleceu três regras para guiar os árbitros, que passaram a ser conhecidas como "regras de Washington":
a) o governo neutro é obrigado a usar de toda a vigilância para impedir, nas águas sob sua jurisdição, o equipamento e o armamento de qualquer navio que possa ser suspeitado de se destinar a operar contra uma potência com a qual o dito governo esteja em paz...;
b) "o governo neutro é obrigado a não permitir aos beligerantes que se entregam a atos de hostilidade dentro de suas águas jurisdicionais, ou delas se sirvam para o fim de renovar ou aumentar seus suprimentos militares ou de armas, ou de recrutar homens";
c) um governo neutro é obrigado a exercer a vigilância necessária em seus portos e águas e sobre todas as pessoas dentro da sua jurisdição para impedir a violação das obrigações indicadas.”
Fonte: jus navigandi. A guerra no direito internacional. Elaborado em 07.2003. Emanuel de Oliveira Costa Júnior

Um navio foi construído na Inglaterra, para os sulistas, durante a Guerra de Secessão americana. A Inglaterra era neutra. O norte, vitorioso, cobrou indenização. A questão foi parar em um tribunal arbitral, que decidiu:
- a Inglaterra pecou;
- o seu Executivo disse que era um país neutro;
- a Inglaterra é, também, composta por súditos;
- como o sul perdeu, deve a Inglaterra pagar a indenização.
O legislador deveria ter elaborado uma lei, proibindo a construção de navios e artefatos de guerra, uma vez que o Estado declarou-se neutro.

PODER JUDICIÁRIO
É o responsável pelo ato ilícito se criar um tribunal de exceção para estrangeiros ou se recusar a aceitar reclamação de estrangeiro. Também se os processos em desfavor de estrangeiros seguirem um procedimento mais moroso ou mais caro.

PARTICULARES
Quando qualquer um dos cidadãos praticar um ato que ofenda o Estado. Aqui vem a dicotomia imputabilidade.
Quando um funcionário público pratica um ato ilícito, vincula o Estado. Mas se esse ato ilícito é praticado por particular, existe a possibilidade, também, de o Estado ser responsabilizado.

Se alguém queimar a bandeira de outro país. Há uma força policial que não impede a queima.
Se já está queimada e não abre inquérito policial para apurar a responsabilidade, também.
Seria o caso de responsabilizar o Estado pela inação do poder público – por omissão.

Bush vem ao Brasil. É o chefe da nação mais poderosa.
Imagine-se a segurança. A segurança é feita pelo Brasil, junto com a segurança americana. Quando as duas seguranças aprovam, a autoridade vem. O presidente é baleado. Quem é o responsável? O Estado ou o particular?
Se a segurança tomou as medidas, não se pode responsabilizar o Estado. Não é possível colocar um segurança em cada casa.
Portanto, a responsabilidade é do particular.
Nos EUA, também poderia acontecer. Já aconteceu e acontece. Mas se o Estado brasileiro for negligente e não promover o inquérito policial, não fizer o necessário na fase repressiva, será ele responsabilizado.
O Estado em que ocorrer o crime não é obrigado a pedir os meios técnicos, o aparato científico do outro Estado. Vai utilizar dos meios que dispõe. Ocorrendo aqui, o caso seguirá os meios disponíveis aqui, para a apuração do crime.

Lei Helms-Burton: uma aberração jurídica

2008-05-23T09:32:00.001-03:00

O 12 de março de 1996, o Presidente dos Estados Unidos William J. Clinton assinou e pôs em vigor a chamada Lei da liberdade cubana e solidariedade democrática de 1996, ou Lei Libertai, mais conhecida pelos nomes de seus principais promotores, o senador (R) por Carolina do Norte, Jesse Helms, e o representante (D) por Illinois, Dão Burton, mas com a que estão comprometidos os setores mais conservadores e de ultradireita do espectro político estadunidense e cubano-americano.

A Lei Helms-Burton viola flagrantemente as leis e os direitos humanos do povo cubano, a Constituição dos Estados Unidos e várias normas jurídicas desse país, numerosos atos do direito internacional que regulam as relações políticas, econômicas, comerciais e financeiras entre os Estados, e atenciosa contra a liberdade de comércio e investimento, pelo qual gerou conflitos com os principais sócios de Estados Unidos.

Este documento é considerado por especialistas, governos e organizações de todo mundo como uma aberração jurídica, contra a que se proclamaram numerosas leis-espelho e leis-antídoto em todo mundo.

Antecedentes históricos da Helms-Burton

Nas eleições legislativas de 1994, pela primeira vez em 40 anos, os republicanos tomaram o controle de ambas câmaras do Congresso, assinalando uma mudança para as políticas mais retrogradas e aislacionistas do espectro político norte-americano, e dentro disso, um incremento do poder de influência dos grupos anticubanos, aliados tradicionais dos republicanos.

Nesta conjuntura, o 9 de fevereiro de 1995 é introduzido pela primeira vez o projeto de lei pelo senador Jesse Helms (representante por Carolina do Norte) em sua qualidade de presidente do Comitê de Relações Exteriores do Senado, destacando-se que foi a primeira proposta legislativa do senador Helms depois de sua investidura no cargo, e de uma campanha eleitoral na que tinha anunciado suas intenções de aumentar as sanções contra nosso país.

AO longo de 1995 os projetos Helms (do Senado) e Burton (da Câmara) foram objeto de numerosas modificações e negociações, ainda que nenhuma delas dirigida a modificar sua essência agressiva e hostil contra nosso país, e inclusive, contra aliados importantes dos EE.UU.

Finalmente, o projeto de lei foi aprovado por ambas câmaras o 21 de setembro e o 19 de outubro respectivamente, depois a mais de quatro vences foi posposta a data das votações, com uma maioria evidente dos votos, que inclusive ultrapassaram os 2/3 necessários para invalidar um possível veto presidencial.

Não obstante o anterior, entre os dois projetos aprovados existiam diferenças substanciais as que deveriam ser resolvidas num Comitê de Conferência, especialmente com respeito aos títulos III e IV, referidos à possibilidade de enfrentar demandas legais em cortes norte-americanas contra os chamados "traficantes com propriedades confiscadas", e as negativas de visto aos executivos de ditas companhias.

Pese à maioria de votos obtidos pelo projeto, não era seguro que o Congresso novamente conseguisse obter os 2/3 necessários para revogar uma provável negativa presidencial, dada a oposição da administração Clinton expressada, entre outros, através do Dpto. de Estado, bem como por condicionantes específicas impostas pelos democratas no Senado relativas à não inclusão dos Títulos III e IV.

Nesta situação se produz o derrubo dos aviões de Irmãos ao Resgate o 24 de fevereiro de 1996, incidente que provocou o aumento da histeria anticubana por parte dos setores mais recalcitrantes nos EE.UU., com uma importante repercussão nos meios de imprensa. Isto implicou diretamente a que Clinton o 26 de fevereiro tomasse um grupo de ações contra Cuba, entre elas, manifestou seu apoio para a negociação e aprovação da Helms-Burton. As conciliações, efetuadas de forma apressada pelo Comitê de Conferência, tiveram como resultado o 28 de fevereiro um projeto ainda mais forte que incluiu entre outros aspectos a codificação do bloqueio, isto é sua conversão de Regulamento Federal sob o controle do Executivo, a Lei do Congresso, que só pode ser modificada por dito órgão legislativo; bem como a diminuição de outros poderes presidenciais com respeito à condução da política para Cuba, etc.

O 5 de março foi aprovado pelo Congresso o Relatório do Comitê de Conferência (nada mais é do que o texto do projeto de lei conciliado entre ambas Câmaras) com votação de 74-22 no Senado, e 336-86 na Câmara de Representantes. O 12 de março foi assinada pelo presidente Clinton em cerimônia televisionada, convertendo-se automaticamente em lei.

fonte: embaixada de cuba