Antonio Alves

STF divulga acórdão do mensalão

2013-04-19T05:19:00.004-07:00

STF divulga acórdão do mensalão, e réus poderão recorrer a partir de terça

Quatro meses depois do fim do julgamento do processo do mensalão, o acórdão que oficializa as decisões tomadas foi divulgado na edição desta sexta-feira (19) do "Diário de Justiça Eletrônico". O documento, no entanto, só será considerado publicado na segunda (22).
O prazo para os réus apresentarem recursos começa a contar na terça (23) e termina no dia 2 de maio - o Supremo decidiu ampliar o prazo de apresentação de recursos para 10 dias.
O acórdão é o documento que detalha as decisões do julgamento, que condenou 25 e absolveu 12 réus no segundo semestre do ano passado. Ele traz as teses definidas durante o julgamento, o tempo de pena de cada réu e o regime de cumprimento. Os votos escritos dos 11 ministros que participaram do julgamento não fazem parte do documento publicado e devem ser disponibilizados somente na segunda no andamento do processo.
Pelas regras do STF, o documento precisa ser divulgado no "Diário de Justiça Eletrônico" e só é considerado publicado no dia útil seguinte. O prazo para recorrer então começa no dia útil seguinte à publicação.
Na quinta, o presidente do STF e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, disse que faltava apenas assinatura do ministro Dias Toffoli para que o documento fosse divulgado. Pouco antes das 22h, Toffoli disse que assinou o acórdão.
O documento resume o que aconteceu em cada uma das 53 sessões de julgamento, começando por pedidos de advogados para que réus sem foro privilegiado fossem julgados na primeira instância, pelas falas do procurador-geral e dos advogados de defesa.

Os recursos que podem questionar as condenações no STF são de dois tipos: os embargos de declaração e os embargos infringentes.
Os embargos de declaração podem ser apresentados por condenados e absolvidos e servem para questionar contradições ou omissões no acórdão, não modificando a decisão. Pode questionar o tempo de pena ou o regime de cumprimento, por exemplo. Geralmente são os primeiros a serem apresentados.
A Procuradoria Geral da República também pode recorrer de questões relativas a absolvições ou para pedir aumento de penas. Os absolvidos também podem pedir para que o documento deixe claro a inocência, em vez de apenas indicar que não havia provas.
Já os embargos infringentes são um recurso exclusivo para aqueles réus que, embora condenados, obtiveram ao menos quatro votos favoráveis. Previstos no regimento do STF, servem para questionar pontos específicos da decisão e, se aceitos, uma condenação pode vir a ser revertida. Pelo regimento, o prazo para apresentar é de 15 dias após a publicação do acórdão. Pode ser protocolado após a publicação do julgamento do embargo de declaração.
Há dúvidas sobre se os recursos são válidos, uma vez que não são previstos em lei. O tema deve ser debatido em plenário pelos ministros.
Doze réus do processo foram condenados com 4 votos favoráveis em um dos crimes aos quais respondiam: João Paulo Cunha, João Cláudio Genú e Breno Fischberg (lavagem de dinheiro); Dirceu, Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Vasconcelos, Kátia Rabello, Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (formação de quadrilha).

Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

fonte: http://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2013/04/stf-divulga-acordao-do-mensalao-e-reus-poderao-recorrer-partir-de-terca.html

OAB divulga aprovados em Direito Constitucional após recorreções

2013-04-16T04:20:00.001-07:00

OAB divulga aprovados em Direito Constitucional após recorreções

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (15), em seu site, listagem com os nomes dos candidatos aprovados preliminarmente no IX Exame de Ordem que realizaram a prova prático-profissional (segunda fase) na área jurídica de Direito Constitucional. Os candidatos desta edição do Exame que responderam à prova com a peça “Mandado de Segurança” tiveram suas avaliações recorrigidas por decisão da Coordenação do Exame de Ordem Unificado.
O prazo para interposição de recursos para questionar este resultado preliminar terá início às 12h desta terça-feira (16) e vai até às 12h do dia 19 de abril (sexta-feira) deste ano. O resultado definitivo será divulgado no dia 26 de abril de 2013.
As provas de Direito Constitucional dos candidatos que responderam “Mandado de Segurança” na prova prática de Direito Constitucional foram recorrigidas em razão das dúvidas suscitadas por examinandos após a divulgação do gabarito da peça profissional na área Constitucional, que, no caso concreto, tratava da garantia de proteção à vida.
Veja aqui o resultado preliminar.

Fonte-OAB: http://www.oab.org.br/noticia/25455/oab-divulga-aprovados-em-direito-constitucional-apos-recorrecoes

Que saudade dos três patetas

2013-04-12T10:12:00.001-07:00

Religião, homossexualidade e Constituição, tudo menos liberdade de expressão e pensamento

Observa-se nos dias de hoje, nas redes sociais e na mídia em geral, um embate envolvendo os Católicos, os Evangélicos e os Homossexuais, cada um defendendo seus direitos e convicções, o que é muito normal numa sociedade democrática e livre como a nossa, o pesar é que a discussão é tão vazia e colocada de forma tão agressiva que acaba por se tornar uma medíocre troca de farpas e acusações. Me lembra muito um antigo seriado de TV, os três patetas, onde um por qualquer motivo batia no outro que revidava num terceiro, e este respondia da mesma forma ao primeiro, era muito engraçado ver aquela situação, bem parecida com o que vemos hoje, só que infelizmente nada engraçado, os homossexuais, brigam pra fazer valer seus direitos, com toda a justiça, se dizem merecedores dos direitos prescritos por nossa constituição como liberdade, igualdade, e exigem respeito a sua opção sexual, mas se esquecem de respeitar a liberdade religiosa dos católicos, por exemplo, e não se intimidam em propagar uma imagem sagrada para os católicos de Jesus Cristo na cruz, mas beijando outro homem, uma ofensa para os católicos, da mesma forma que não respeitam os evangélicos que discordam de sua opção sexual e disparam logo rotulando-os de homofóbicos e preconceituosos. Já os católicos, assim como os homossexuais se dizer merecedores de respeito mas fazer campanhas e pressões para que não se aceite em nossa sociedade o casamento de pessoas do mesmo sexo ou ao menos que tenham seus direitos reconhecidos e respeitados, e ainda criticam os evangélicos pela forma, segundo eles exagerada, que se comportam nos cultos e assim como os homossexuais acham um absurdo o pagamento excessivo de dízimo, já os evangélicos assim como os católicos não admitem a ideia do relacionamento de pessoas do mesmo sexo, acham um ofensa a família e se dizer ofendidos com isso, mas por outro lado não pensão duas vezes em agredir a chutes um imagem considerada sagrada pelos católicos e não perdem a oportunidade de dizer que a homossexualidade é coisa do diabo. Diga se não parece um roteiro do seriado os três patetas. Pois todos eles querem ser respeitados, mas nenhum deles respeita ao outro, todos citam a constituição para se dizer livres para pensar e dizer o que quiserem, mas se ofendem com o pensamento contrário do outro, todos vivem sobre a égide dos preceitos garantidos em nossa constituição mas simplesmente não respeitam o mesmo direito que os outro tem. Essas mesmas pessoas que se valem da constituição para pedir garantia de direitos esquecem que a Carta Magna em seu Art. 5º diz “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, veja bem, TODOS não apenas os Evangélicos, ou os Católicos ou os Homossexuais. Acho bem apropriado um dito popular antigo que diz que o seu direito termina onde começa o meu, e o meu se finda onde começa o de outro.

Desaposentação só vale a pena após 3 anos

2013-04-12T04:58:00.000-07:00

A desaposentação, troca do benefício do INSS para quem continuou trabalhando, que foi aprovada no Senado, é vantajosa para a maioria dos segurados que tem mais de três anos de contribuições extras. Mas é necessário fazer o cálculo. Para os que têm mais de cinco anos extras, a vantagem é certa.

“Quem tem mais de três anos deve fazer as contas com um advogado”, diz o advogado Sérgio Henrique Salvador. “Acima de cinco anos, o novo cálculo sempre resulta em um valor maior, pois o impacto do fator previdenciário é menor.”

Por lei, o segurado do INSS que se aposenta é obrigado a recolher as contribuições previdenciárias, mas o valor não é revertido para benefício. “A desaposentação permite que o trabalhador peça a atualização do cálculo e recupere o que contribuiu a mais”, diz a advogada Beatriz Rodrigues Bezerra.

O valor do benefício é calculado de acordo com a média das contribuições e, em seguida, é aplicado o fator previdenciário, cuja fórmula reduz a quantia segundo a idade e a expectativa de vida. Para neutralizar o efeito do fator , o segurado precisa ter, no mínimo, mais três anos de trabalho.

Por exemplo, um segurado de 53 anos que se aposentou com um benefício de R$ 665 e tinha uma média de contribuição de R$ 1 mil. Se ele continuar trabalhando por mais dois anos, o novo cálculo do benefício seria igual a R$ 605, menos do que ele recebe, pois o fator aos 55 anos é igual a 0,716 — o que representa uma perda de 29% da média de contribuição.

Com quatro anos a mais de contribuições, a desaposentação, neste caso, já seria vantajosa: o valor aumentaria para R$ 776,15. Caso o trabalhador tenha mais sete anos, ou seja, 84 contribuições extras, o valor final do benefício iria subir para R$ 1.048,80.

Deputados podem alterar regra para a troca do benefício
Para virar lei, a regra de desaposentação do senador Paulo Paim (PT-RS) precisa ser analisada na Câmara dos Deputados, onde deve passar em votação em três comissões e no plenário.

Os deputados podem apresentar emendas para alterar o projeto. Se isso acontecer, o texto alterado retorna para nova votação no Senado. Paim espera que a votação aconteça ainda em 2013.

Caso os deputados aprovem o texto do Senado sem alterações, o projeto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Juca Guimaraes

Fonte: http://www.diariosp.com.br/n/48358

Hora extra e FGTS já estão entre os que mais geram ações de domésticos na Justiça

2013-04-10T08:58:00.002-07:00

Um levantamento realizado pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo aponta que, entre os principais motivos de ações trabalhistas movidas por empregados domésticos, já aparecem direitos como FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e horas extras.

A pesquisa, realizada na segunda-feira (8), foi feita por amostragem pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial do TRT. O estudo consultou as sentenças de cada caso, o que significa que se referem a processos iniciados bem antes da entrada em vigor das novas regras para o trabalho doméstico, no dia 3 deste mês.

Antes disso, esses trabalhadores não tinham direito ao pagamento de horas extras, mas este era o 9º motivo mais citado em ações de domésticos – à frente do direito à estabilidade no caso de gestantes, por exemplo.

Entre os 30 principais motivos, aparecem outros que não eram garantidos aos domésticos, como seguro-desemprego, aviso prévio e adicional noturno. No levantamento, porém, não há dados sobre quais foram os resultados dessas ações.

No caso do FGTS, que está em 11º lugar, o pagamento era opcional até a entrada das novas regras em vigor. Desse modo, muitos domésticos recorreram à Justiça porque o empregador se comprometia a destinar o dinheiro e não pagava os 8%.

Os domésticos representam 2,5% dos trabalhadores que entraram com ações no TRT em 2012, somando 7.377 processos.

Vínculo empregatício

Em primeiro lugar entre os domésticos, aparecem as ações que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício. Este é o direito básico para que o trabalhador exija os demais na Justiça.

Apesar de não haver regulamentação expressa, o empregado que trabalha três dias por semana pode ingressar com uma ação pedindo vínculo empregatício. Caberá, porém, ao juiz analisar o caso e decidir se há ou não o vínculo.

“Vale lembrar que para a jurisprudência (várias decisões no mesmo sentido), diarista que trabalha três dias por semana na mesma residência, geralmente, é reconhecida como doméstica”, afirma o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, diretor do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Em segundo lugar no levantamento estão os processos ligados ao pagamento de verbas rescisórias e, em seguida, anotações na carteira de trabalho. Na quarta posição estão as ações por dano moral.

Veja abaixo a lista dos 30 principais motivos de ações trabalhistas movidas por empregados domésticos:

1 - Reconhecimento de vínculo empregatício
2 - Verbas rescisórias
3 - Anotação na Carteira de Trabalho
4 - Danos morais
5 - Multa de 50% sobre verbas rescisórias não pagas na rescisão (art. 467 da CLT)
6 - Multa por demissão sem motivo (art. 477 da CLT)
7 - Recolhimento das contribuições previdenciárias
8 - Pagamento de Vale transporte
9 - Horas extras
10 - Estabilidade gestante
11 - Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
12 - Danos materiais
13 - Diferenças da estabilidade gestante
14 - Diferenças salariais
15 - Multa 40% FGTS
16 - Reintegração gestante
17 - Multa por falta de registro (art. 47 da CLT)
18 - Carta de referência
19 - Integração das horas extras nos descanso semanal remunerado
20 - Seguro desemprego
21 - Adicional noturno (reflexos)
22 - Aviso prévio
23 - Dupla função
24 - Horas de sobreaviso e reflexos
25 - Indenização substitutiva do seguro desemprego
26 - Intervalo para refeição e descanso
27 - Multas normativas
28 - Nulidade do pedido de demissão
29 - Recolhimentos fiscais
30 - Reintegração no emprego

Do UOL, em São Paulo

Fontehttp://noticias.uol.com.br/empregos/ultimas-noticias/2013/04/10/hora-extra-e-fgts-ja-estao-entre-os-que-mais-geram-acoes-de-domesticos-na-justica.jhtm

Direito do Consumidor

2013-04-10T07:08:00.000-07:00

Direito de Arrependimento

O consumidor pode desistir da compra, mesmo que o produto não tenha defeito, é o que estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esse direito pode ser exercido até 7 dias após a data da compra, desde que a aquisição tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou em domicílio.

No caso de produto com defeito a troca é obrigatória e deve ser atendida pelo comércio que efetuou a venda, a garantia mínima é de 90 dias.

Quando adquire-se presencialmente um produto, a simples troca, por motivos como tamanho ou cor, é uma opção do comerciante. Não está amparada na lei como um direito do cliente.

Assim, antes de comprar efetivamente, informe-se quais são as condições de troca da loja, evitando constrangimentos futuros, caso venha se arrepender. Para não deixar dúvida ao cliente, os comércios têm a obrigatoriedade de fixar no interior das lojas as condições de troca.

As orientações devem ser claras, explicativas e incisivas, sem deixar qualquer dúvida ou interpretação diversa. Deve-se abordar ainda a possibilidade ou não de troca e quais as suas condições, de modo que o consumidor saiba delas antes de comprar um produto...

Alimentos Gravídicos

2013-04-09T04:44:00.005-07:00

Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai a gestante durante a gravidez – da concepção até o parto – e se destinam a cobrir despesas adicionais do período da gestação. Tal previsão foi inserida na legislação no ano de 2008, por força da

Lei 11.804/08

Os alimentos gravídicos perdurarão no máximo, nove meses, período esse da gestação. Após o nascimento se converterão em pensão alimentícia. A gestante tem a legitimidade ativa nesta ação.

O artigo 2º da lei define que os alimentos a que ela se refere compreenderão todas as despesas médicas decorrentes do período gestacional e que dela decorram, incluindo despesas com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.

Os alimentos gravídicos serão custeados pelo pai, complementando a parte da mãe, caso essa tenha condições para tal.

A comprovação da filiação é feita com a colheita de liquido amniótico, que causa prejuízos ao feto, sendo assim o Juiz analisará os indícios de paternidade para caracteriza-la.

Esse indícios serão comprovados através da relação entre a gestante e o pai, não havendo assim a necessidade de vinculo matrimonial, podendo ser utilizado como comprovação fotos, documentos e testemunhas.

Os alimentos gravídicos poderão ser pleiteados na forma de liminar. O nosso ordenamento jurídico possibilita a antecipação da tutela pretendida, a fim de evitar que a gestante sofra os prejuízos decorrentes do longo tempo entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional.

A finalidade dos Alimentos Gravídicos, é proporcionar a gestante e principalmente ao nascituro, uma gestação digna e satisfatória, conforme apregoa a Carta maior de 1988 em seu art. 5°.

É de fundamental importância que as gestantes procurem a justiça para garantir para si e principalmente ao nascituro a proteção e as garantias constitucionais, protegendo exigindo a aplicação da lei.

Consumidora é indenizada após ser submetida a abordagem indevida em supermercado

2013-04-08T09:04:00.002-07:00

Cliente receberá indenização 100 vezes maior que o valor da compra

A 10ª Câmara de Direito Privado manteve indenização por danos morais em benefício de E.R.M. cliente de um supermercado no valor de 100 vezes o valor da compra, ou seja, R$ 19.990,00, em razão de situação vexatória a que foi submetida em loja do Pão de Açúcar, marca fantasia da empresa Companhia Brasileira de Distribuição.
Ao sair do supermercado, após adquirir uma cadeira para transporte de criança em automóvel, pela qual E.R.M. pagou a quantia de R$ 199,00, os sensores antifurto dispararam, em razão do dispositivo não ter sido retirado pelo funcionário do caixa.
O relator Roberto Maia afirmou que, “não há controvérsia sobre o regular pagamento da mercadoria adquirida (reconhecido pela própria demandada), bem com o sobre o acionamento do alarme, decorrente do esquecimento do caixa em retirar o dispositivo de segurança do produto”.
O desembargador destacou que, “também restou confirmado que a autora teve seus pertences revistados na saída da loja ré, sendo exposta desnecessariamente a constrangimento perante outros clientes”. “Ademais, ao contrário do alegado pela demandada, a requerente não foi atendida pelo responsável pela segurança e tampouco teve o dispositivo de segurança desprendido do produto adquirido, tanto que este se encontra juntado aos autos, de onde se pode concluir que não houve o mencionado ‘pedido de desculpas’ por parte dos prepostos da apelante”.
Participaram da turma julgadora, que votou de forma unânime, os desembargadores João Batista Vilhena e Márcia Regina Dalla Déa Barone. (Informações da Ascom do TJSP)

Confira o resultado final do IX Exame de Ordem Unificado

2013-04-05T13:37:00.000-07:00

sexta-feira, 5 de abril de 2013 às 17h13

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga nesta sexta-feira (05) o resultado definitivo com os nomes dos aprovados no IX Exame de Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pela entidade. Dos 114.763 candidatos que prestaram a prova desde a etapa inicial, 12.213 saíram aprovados, perfazendo um percentual de 10,6% de êxito nesta edição do exame.
CONFIRA AQUI O RESULTADO FINAL DO IX EXAME
A relação traz os nomes dos candidatos aprovados preliminarmente (cuja lista foi divulgada no último dia 22 de março) e mais os dos examinados que tiveram seus recursos acolhidos pela banca, alcançando a nota mínima 6 (seis) na prova prático-profissional. A prova subjetiva foi aplicada no dia 24 de fevereiro deste ano em todo o país.
Os candidatos que prestaram esta edição do exame na área de Direito Constitucional e que responderam a prova prático-profissional com a peça “Mandado de Segurança”, terão suas avaliações recorrigidas conforme comunicado divulgado nesta quinta-feira (04) pela OAB. Um novo resultado preliminar, a partir da nova correção dessas provas, será divulgado no dia 15 de abril deste ano.
A decisão de fazer uma nova correção especificamente para esses candidatos foi tomada na semana passada pela Coordenação do Exame de Ordem Unificado em razão de dúvidas suscitadas após a divulgação do gabarito da peça profissional na área Constitucional, que, no caso concreto, tratava da garantia de proteção à vida.
Após o dia 15 de abril, quando for divulgado o resultado preliminar, será aberto para esses candidatos um novo prazo para a apresentação de recursos para análise da banca. O prazo será das 12 horas do dia 16 de abril de 2013 até as 12 horas do dia 19 de abril de 2013. O resultado definitivo com os nomes dos aprovados será publicado no dia 26 de abril de 2013.

Alienação Parental

2013-04-05T07:47:00.000-07:00

Temos assistido ultimamente pela mídia notícias sobre a alienação parental que nada mais é do que a difamação que o pai ou a mãe faz do outro para o filho, sem justificativa. Tal fato, na doutrina e jurisprudência é conhecido como de “síndrome da alienação parental”.
No dizer do psiquiatra americano Richard Gardner a síndrome de alienação parental consiste em programar uma criança para que odeie o genitor sem justificar.
Na verdade, o detentor da guarda, geralmente, a mulher usa o filho como instrumento de sua frustração pelo casamento terminado para desmoralizar o parceiro genitor. Com isso, pretende minar o convívio do filho com o pai (ou mãe), que muitas vezes, se amam e passam a se odiar, devido a manipulação do outro genitor (pai ou mãe).
Inúmeras vezes, tomamos conhecimento, de assertivas de abuso sexual durante a visita do pai com o objetivo de fazê-lo perder o direito de visita ou que as visitas sejam monitoradas.
Até que se prove o abuso sexual alegado, cessa o direito de visita do pai. Bruscamente, o filho é afastado do pai causando inúmeros transtornos psicológicos em ambos. Como todo o processo de avaliação é demorado a privação do convício dura “ad eternum” e podendo restar inconclusivo, com seqüelas para todos.
A alienação parental é objeto do projeto de lei do Deputado Régis de Oliveira que foi aprovado, recentemente, pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado, aguardando a sanção do Presidente Lula.
Por esse projeto de lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passará a dispor sobre a punição de autores de tais comportamentos agressivos, quando desqualificar ou dificultar o contato do menor com seus responsáveis que podem ser seu pai, sua mãe ou seus avós.
Prevê, ainda, o projeto de lei referido a aplicação de penas ao condenado pela prática desse crime: pagamento de multa, perda da guarda e a detenção de 6 meses a 2 anos.
Na prática, são necessárias muitas cautelas. Para a condenação de alguém por crime, as provas devem ser incontestes. Não basta apenas alegar, mas, necessariamente, tem de se provar o alegado. A falsa declaração de abuso sexual do menor, por exemplo, por um dos genitores para desqualificar o outro pode ser punida criminalmente e com pagamento de multa, como prevê o projeto. Isto, pelo menos, fará com que pai ou mãe ou avós, evitem desqualificar os responsáveis pelo menor ou lhes dificultar o contato porque poderão ser condenadas por tais atos. Se não houver punição essas pessoas inescrupulosas continuarão comprometendo o sadio convívio entre pais e filhos.
Resta lembrar que, a motivação desse projeto de lei, entre outros, foi o recente caso que assistimos do filho de mãe brasileira e pai americano que, com a morte da mãe este passou a reivindicar a guarda do menor, quando sofreu inúmeras difamações por parte dos parentes brasileiros do menor.
Porém, em casos de separação do casal com filhos, se o bom senso não imperar entre todos os envolvidos, dificilmente, a lei poderá socorrê-los. O advento desse projeto de lei, coibirá em parte a prática de tal crime, e ao mesmo tempo, incentivará a guarda compartilhada.

Felícia Ayako Harada
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8212

Um Exemplo

2013-04-05T04:24:00.005-07:00

OAB vai homenagear advogada de 71 anos aprovada no Exame de Ordem

terça-feira, 2 de abril de 2013 às 12h31

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irá homenagear em sua próxima sessão plenária, no dia 8 de abril, a advogada Darci Mendonça Morena, de 71 anos, recém-formada e que foi aprovada no último Exame de Ordem sem necessidade de fazer cursinho.
Moradora de Vitória, Espírito Santo, mãe de uma filha e avó de uma neta, ela já foi aprovada em três concursos públicos, segundo informações do portal online Migalhas. Trabalhou por 14 anos na Justiça Federal, foi professora primária e secretária executiva.
O incentivo para começar a faculdade de Direito surgiu justamente quando trabalhava na Justiça Federal, atuando na vara de Execução Fiscal. Aos 65 anos ingressou no curso, frequentando aulas pela manhã e trabalhando durante a tarde. No ano passado, ela foi aposentada compulsoriamente e passou a se dedicar exclusivamente aos estudos.
Agora advogada e aprovada no Exame de Ordem, dona Darci não pode mais prestar concursos por conta da idade, mas isso não a fez desistir de exercer sua profissão. Ela pretende advogar voluntariamente na Justiça Federal em serviço destinado a pessoas que não podem pagar por um advogado.

Fonte: OAB

Exame de Ordem: candidatos de Direito Constitucional terão provas recorrigidas

2013-04-04T12:11:00.000-07:00

quinta-feira, 4 de abril de 2013 às 12h27

Brasília – Os candidatos ao IX Exame de Ordem que responderam a prova prático-profissional (segunda fase) com a peça “Mandado de Segurança”, na área de Direito Constitucional, terão suas avaliações recorrigidas, com resultado preliminar divulgado no dia 15 de abril. A decisão, tomada desde a semana passada pela Coordenação do Exame de Ordem Unificado, já foi comunicada à Fundação Getúlio Vargas (FGV) para que proceda a uma nova correção, específica a esses candidatos. Após essa divulgação, os examinandos poderão apresentar novo recurso para análise da banca.
Segundo o Coordenador Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte, a medida se faz necessária em razão das dúvidas suscitadas por examinandos após a divulgação do gabarito da peça profissional na área Constitucional, que, no caso concreto, tratava da garantia de proteção à vida. Sendo assim, a nova correção caberá àqueles que optaram por Mandado de Segurança como medida judicial cabível.
O prazo para a interposição das novas razões recursais contra o novo espelho elaborado pela banca será das 12 horas do dia 16 de abril de 2013 até as 12 horas do dia 19 de abril de 2013. O resultado definitivo com os nomes dos aprovados será publicado no dia 26 de abril de 2013.
A Coordenação comunica, ainda, que está mantida a publicação do resultado definitivo nesta sexta-feira (5) com os nomes de todos os aprovados no IX Exame de Ordem Unificado, incluindo os examinandos da área de Direito Constitucional que já obtiveram nota igual ou superior a 6,0 pontos.

Fonte: OAB

Assédio Moral

2013-04-04T04:37:00.001-07:00

E o que é assédio moral no trabalho?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o pacto da tolerância e do silêncio no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, perdendo sua autoestima.

O desabrochar do individualismo reafirma o perfil do 'novo' trabalhador: autônomo, flexível', capaz, competitivo, criativo, agressivo, qualificado e empregável. Estas habilidades o qualificam para a demanda do mercado que procura a excelência e saúde perfeita. Estar 'apto' significa responsabilizar os trabalhadores pela formação/qualificação e culpabilizá-los pelo desemprego, aumento da pobreza urbana e miséria, desfocando a realidade e impondo aos trabalhadores um sofrimento perverso.

A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador e trabalhadora de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a MORTE, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho.

Estratégias do agressor

· Escolher a vítima e isolar do grupo. · Impedir de se expressar e não explicar o porquê. · Fragilizar, ridicularizar, inferiorizar, menosprezar em frente aos pares. · Culpabilizar/responsabilizar publicamente, podendo os comentários de sua incapacidade invadir, inclusive, o espaço familiar. · Desestabilizar emocional e profissionalmente. A vítima gradativamente vai perdendo simultaneamente sua autoconfiança e o interesse pelo trabalho. · Destruir a vítima (desencadeamento ou agravamento de doenças pré-existentes). A destruição da vítima engloba vigilância acentuada e constante. A vítima se isola da família e amigos, passando muitas vezes a usar drogas, principalmente o álcool. · Livrar-se da vítima que são forçados/as a pedir demissão ou são demitidos/as, frequentemente, por insubordinação. · Impor ao coletivo sua autoridade para aumentar a produtividade.

As manifestações do assédio segundo o sexo:

Com as mulheres: os controles são diversificados e visam intimidar, submeter, proibir a fala, interditar a fisiologia, controlando tempo e frequência de permanência nos banheiros. Relaciona atestados médicos e faltas a suspensão de cestas básicas ou promoções.

Com os homens: atingem a virilidade, preferencialmente.

I M P O R T A N T E

Se você é testemunha de cena(s) de humilhação no trabalho supere seu medo, seja solidário com seu colega. Você poderá ser "a próxima vítima" e nesta hora o apoio dos seus colegas também será precioso. Não esqueça que o medo reforça o poder do agressor!

L E M B R E - S E

O assédio moral no trabalho não é um fato isolado, como vimos ele se baseia na repetição ao longo do tempo de práticas constrangedoras, explicitando o estrago de determinar as condições de trabalho num contexto de desemprego, dessindicalização e aumento da pobreza urbana. A batalha para recuperar a dignidade, a identidade, o respeito no trabalho e a autoestima, deve passar pela organização de forma coletiva através dos representantes dos trabalhadores do seu sindicato e das CIPAS e procura dos Centros de Referência em Saúde dos Trabalhadores (CRST e CEREST), Comissão de Direitos Humanos e dos Núcleos de Promoção de Igualdade e Oportunidades e de Combate a Discriminação, em matéria de Emprego e Profissão, que existem nas Delegacias Regionais do Trabalho.

O BASTA À HUMILHAÇÃO depende também da informação, organização e mobilização dos trabalhadores. Um ambiente de trabalho saudável é uma conquista diária possível na medida em que haja "vigilância constante" objetivando condições de trabalho dignas, baseadas no respeito “ao outro como legítimo outro”, no incentivo a criatividade, na cooperação.

O combate de forma eficaz ao assédio moral no trabalho, exige a formação de um coletivo multidisciplinar, envolvendo diferentes atores sociais: sindicatos, advogados, médicos do trabalho e outros profissionais de saúde, sociólogos, antropólogos e grupos de reflexão sobre o assédio moral. Estes são passos iniciais para conquistarmos um ambiente de trabalho saneado de riscos e violências e que seja sinônimo de cidadania

Desaposentação

2013-04-03T06:35:00.000-07:00

1. O QUE É A DESAPOSENTAÇÃO?

A Desaposentação é a possibilidade do segurado, que continua no mercado de trabalho e contribui para o INSS, desistir da aposentadoria que já recebe com o propósito de obter um novo benefício, mais vantajoso.

Antes do pedido judicial da pretensão de trocar o benefício existente por outro mais vantajoso economicamente, devem ser realizados cálculos que comprovem que a nova aposentadoria será mais favorável ao segurado.

O direito à desaposentação está pacificado no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ou seja, é possível a renúncia da aposentadoria vigente, em prol da concessão de outra mais vantajosa economicamente. No entanto, vale lembrar que todos os processos em andamento aguardam um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso no qual se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto, qual foi retirado de pauta na Sessão do Plenário de 26.11.2012 - em face da aposentadoria do Relator.

2. COMO É CALCULADA A DESAPOSENTAÇAO?

O segurado que visa a desaposentação tem de, obrigatoriamente, submeter-se à legislação atual, qual determina que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Lei 8.213/91, artigo 29, I).

Fator previdenciário é a fórmula que leva em consideração a expectativa de sobrevida do segurado, o tempo de contribuição e a idade no momento da aposentadoria. É aplicado obrigatoriamente na aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente na aposentadoria por idade.

3. É NECESSÁRIO PEDIDO ADMINISTRATIVO?

O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que é desnecessário, nos casos de desaposentação, o prévio requerimento administrativo, considerando que o INSS não reconhece do pretendido desfazimento do ato que concedeu o benefício, por força do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, artigo 181-B, in verbis:

Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

4. QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE DESAPOSENTAÇÃO?

Para a elaboração dos cálculos faz-se necessária a seguinte documentação:

• Carta de Concessão e Memória de Cálculos da atual aposentadoria;

• CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais,

• Relação dos Salários de Contribuição;

• Extrato de pagamento do atual benefício;

• Cópia da CTPS, onde constam anotações sobre o contrato de trabalho posterior à aposentadoria.

Fonte http://www.meuadvogado.com.br/entenda/desaposentacao-duvidas-gerais.html?utm_source=Todos+Advogados+do+Brasil&utm_campaign=d81ab2b234-Newsletter_2013_12_01&utm_medium=email

Lei Carolina Dieckmann

2013-04-02T08:57:00.000-07:00

Entra em vigor hoje a nova lei de crimes eletrônicos, chamada de Lei Carolina Dieckmann em referência à atriz cujas fotos íntimas foram roubadas de seu computador e divulgadas na internet. O caso aconteceu em maio do ano passado e o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi aprovado na Câmara em novembro. No mês seguinte, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
A nova legislação tipifica uma série de crimes envolvendo documentos e informações armazenadas em computadores e compartilhadas na internet.
A pena prevista para quem "invadir dispositivo informático alheio", de notebook a smartphone, com o fim de "obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa" é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.
A mesma pena será aplicada a quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a invasão de sistemas e computadores alheios.
Além disso, quem violar e-mails contendo informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de 6 meses a 2 anos de prisão. A pena será aumentada em até dois terços se houver divulgação ou comercialização dos dados furtados.
Quem tiver sua privacidade digital invadida precisa, no entanto, prestar queixa para que o acusado possa ser responsabilizado. A lei ainda prevê de 1 a 3 anos de prisão para quem, intencionalmente, interromper o serviço de internet de outra pessoa.
Até ontem, o País não tinha lei específica para crimes de informática. A Justiça se baseava no Código Penal para aplicar punições.
Extorsão. A atriz Carolina Dieckmann teve 36 fotos furtadas de seu computador. Uma pessoa passou a chantageá-la por e-mail e exigiu o pagamento de R$ 10 mil para que as imagens não fossem divulgadas. Quatro suspeitos foram identificados. À época, as fotografias foram parar até no site da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que foi hackeado.

NATALY COSTA - O Estado de S.Paulo
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,lei-carolina-dieckmann-entra-em-vigor-hoje-,1015792,0.htm

A efetividade da PEC

2013-04-02T04:33:00.000-07:00

A dificuldade para a fiscalização da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas deve fazer com que nem todos os trabalhadores da área recebam os direitos garantidos pela nova lei, segundo afirmou o sociólogo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Alexandre Barbosa Fraga."Como apenas 30% dos trabalhadores domésticos possuem carteira assinada, quem não possuía vai continuar assim. Os 70% restantes provavelmente vão continuar sem os direitos, já que não haverá grande fiscalização", afirmou. A PEC das Domésticas será promulgada nesta terça-feira e, a partir disso, as regras que não precisam de regulamentação própria, como o pagamento do 13º salário e de hora extra, passam a valer.O sociólogo, autor do livro De empregada à diarista, afirmou também que o grande número de demissões que alguns especialistas apontam não deve ocorrer. "Só se todos os trabalhadores domésticos do País possuíssem carteira assinada uma grande porcentagem perderia o emprego", disse.Na última sexta-feira, o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, já havia afirmado que não deve haver demissões no setor em virtude da nova lei. "Não acreditamos em dispensa, porque grande parte já recebe salários compatíveis à nova lei. As pessoas vão procurar se adequar e a nova lei não implicará em aumento excessivo de custos", disse. Já o consultor em emprego doméstico Mario Avelino estima que haverá algo em torno de 800 mil demissões de empregados domésticos com carteira assinada.De acordo com o sociólogo, o trabalho doméstico não foi incluído na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) em 1942 - quando outras profissões foram regulamentadas. Fraga afirma que o marco importante para os trabalhadores domésticos ocorreu em 1972, quando foi aprovada uma legislação própria para a categoria. Contudo, ele ressalta que mesmo com a lei, os domésticos não passaram a ter todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos - trabalhadores rurais passaram a ter os mesmo direitos em 1988. Ele acredita que a PEC surge como uma aprovação da sociedade ao trabalho doméstico."Com a aprovação da PEC, é como se a sociedade estivesse dizendo: 'reconhecemos o trabalho de vocês como merecedor do mesmo respeito em termos de direitos aos demais trabalhadores'. Finalmente, a constituição está completa no que diz respeito aos direitos trabalhistas", destacou.

Felipe Oliveira
Direto de São Paulo
http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201304021050_TRR_82117343

A PEC das domésticas

2013-04-01T09:45:00.005-07:00

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 478/2010, a PEC das Domésticas com vem sendo denominada, foi aprova em segundo turno pelo senado na última terça feira dia 26 e deve ser promulgada pelo Congresso nesta terça feira dia 02/04/2013.

Esta Emenda Constitucional traz garantias e conquistas aos empregados domésticos e muda drasticamente a relação destes com os empregadores, conquistas como 13° salário,Horas extras, Adicional noturno e etc., serão direitos dos empregados domésticos como já acontecia com os empregados em geral.

Lembramos que os direitos descumpridos pelos empregadores poderão gerar ação junto a Justiça Trabalhista, uma vez que estas serão inseridas no ordenamento jurídico.

Muito embora os empregados domésticos e seus sindicatos comemorem essas conquistas devemos aguardar para saber como a sociedade vai reagir a elas, podendo segundo alguns especialistas trazer demissões e em contra partida um aumento na procura por diaristas.

A propósito cabe-nos lembrar que diarista não pode trabalhar no mesmo local por mais de duas vezes por semana, caso contrário será considerado como empregado doméstico.

Vejamos no quadro abaixo alguns dos direitos conquistados pelos empregado após a promulgação da PEC.



	Para o trabalhador
	Além dos direitos já garantidos hoje: Salário Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, inclusive quem recebe remuneração variável Pagamento garantido por lei Tem direito a garantido a receber o salário todo mês. Jornada de trabalho Deve cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais Hora extra Tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas Segurança no trabalho Tem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança Acordos e convenções coletivas Terá as regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas dos trabalhadores respeitados pelo empregador Discriminação Não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência Trabalho noturno O trabalhador menor de 16 anos não poderá trabalhar à noite, ou ter trabalho perigoso ou insalubre Adicional noturno Terá direito a receber a mais se trabalhar à noite FGTS Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, além de indenização de 40% do saldo do FGTS se for demitido sem justa causa Seguro desemprego Tem direito a receber seguro desemprego se for demitido Salário-família O trabalhador de baixa renda tem direito a receber salário-família para cada dependente Auxílio-creche e pré-escola Tem direito a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas Seguro contra acidentes de trabalho Tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho Indenização em caso de despedida sem justa causa

Lembramos ainda que vários itens da PEC deverá ser regulamentado

O Direito de Greve no Serviço Pùblico

2013-03-28T10:57:00.002-07:00

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a legitimidade dos conflitos decorrentes das relações de trabalho no serviço público, assegurando aos ocupantes de cargos e empregos públicos o direito à organização sindical e, como seu corolário, o exercício do direito de greve como direito social fundamental. No plano internacional, o exercício do direito de greve já havia sido conquistado com a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que foi celebrada no ano de 1978 e ratificada pelo Brasil em 2010. Esta Convenção, todavia, ainda depende de internalização no nosso ordenamento jurídico nacional, por meio da edição de lei que regulamente esta matéria.

Na ausência de regulamentação desta Convenção, o Supremo Tribunal Federal determinou que, nos casos de greves deflagradas por servidores públicos, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei Federal nº 7.783/89 que dispõem sobre o exercício do direito de greve para os trabalhadores da iniciativa privada. Desta forma, um diploma legal elaborado para a iniciativa privada está sendo aplicado em uma realidade completamente diferente, sendo desconsideradas as peculiaridades existentes no serviço público.

Além do direito de greve, a Convenção 151 da OIT também trata da obrigatoriedade da instauração de processos que permitam a negociação coletiva das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores. Hoje, não há previsão legal no que se refere ao direito à negociação coletiva, não sendo possível obrigar a autoridade pública a receber e negociar as demandas dos servidores, o que leva, em muitos casos, a deflagração da greve como único (e não como último) instrumento de pressão dos servidores. Desta forma, quem acaba perdendo é a população que se vê obrigada a conviver com paralisações de atividades essenciais que poderiam ser evitadas em áreas como educação, saúde, transporte e segurança pública.

No dia 7 de de março foi dado mais um passo em direção à efetivação deste direito, com a publicação, no Diário Oficial da União, do decreto que promulga, no nosso ordenamento jurídico, a Convenção 151 da OIT. Com esta promulgação, o Estado brasileiro renova com a OIT o seu compromisso de adequar a legislação nacional aos princípios da Convenção, ainda que o Decreto não especifique um prazo para isso. Agora, resta aguardar, dos nossos Poderes Executivo e Legislativo, vontade política para que este direito seja finalmente implementado por meio da edição de uma lei regulamentadora.

Daniel Franco Martins

Diretor do SINDISPGE/RS (Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul)

Município de Santa Maria indenizará familiares de paciente que morreu por falha em diagnóstico de Gripe A

2013-03-28T09:27:00.006-07:00

O Município de Santa Maria terá que indenizar esposa e filhas de paciente que morreu por consequência dos efeitos da Gripe A. De acordo com os magistrados da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, demonstrada a falha do posto de saúde em não ministrar o medicamento adequado em tempo, o Município assume a responsabilidade pelo paciente, respondendo objetivamente pelos danos causados. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 100 mil pela Juíza de Direito Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, da Comarca de Santa Maria, foi mantido, bem como pensionamento à família. O caso A vítima, no dia 18/07/09, procurou o Posto Municipal de Santa Maria, pois estava fortemente gripado, com dores no corpo e febre de 40 graus. O médico que fez o atendimento no local indicou ao paciente o uso de medicamentos comumente utilizados para quadros virais, encaminhando-o para casa.

Persistindo os sintomas, o homem, na época com 39 anos, retornou ao posto de saúde em 20/07/09, quando foi encaminhado ao Hospital de Caridade e lá internado na CTI, falecendo em 27/07/09. A causa da morte foi a complicação oriunda do vírus da gripe H1N1.

Decisão Em 1° Grau, a Juíza Eloisa Helena condenou o ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 100 mil à viúva e às duas filhas do falecido, bem como o pensionamento no montante de 2/3 de um salário mínimo regional divididos entre à esposa até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, e a uma das filhas, até que complete 24 anos.

O Município de Santa Maria apelou ao TJRS, alegando a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o falecimento do esposo e pai das autoras da ação não ocorreu por omissão ou erro médico seus, mas, sim, pelo não-fornecimento das vacinas contra a gripe A, que não possuía e deveriam ser proporcionadas por Estado e União.

Recurso Na avaliação do relator da apelação, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, quando o paciente procurou o posto de saúde com sintomas bem característicos da doença, não foi orientado no sentido de que fosse ministrado o medicamento Tamiflu - indicado pelo Ministério da Saúde para tratamento de pacientes com sinais claros de agravamento da doença. Assim, ocorreu erro de diagnóstico no atendimento do posto de saúde municipal. Conforme depoimento do médico que atendeu a vítima no hospital, especialista em infectologia, o paciente deveria ter recebido o remédio já quando ingressou no Pronto Atendimento Municipal pela primeira vez, porque os sinais eram claros e bem característicos da doença. Evidente que o réu deixou de prestar o serviço adequadamente, pois não adotou todos os meios que estavam ao seu alcance para verificar o real quadro clínico do paciente. Houve falha no diagnóstico e demora no início do tratamento, circunstância que acarretou agravamento da doença e ocasionou o óbito do paciente, avaliou o magistrado. Seu entendimento foi acompanhado pelos Desembargadores Ney Wiedemann Neto e Luís Augusto Coelho Braga. Apelação n° 70047773981

Fonte: TJRS