Ao modo da lei

A PRÁTICA JURÍDICA PARA AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA

2011-10-20T07:48:00.000-07:00

Uma dúvida que todos os policiais que estão estudando para sair da Polícia têm é quanto à exigência de comprovação de 3 anos de prática jurídica para ingresso em determinadas carreiras, como Juiz de Direito ou Promotor de Justiça.

Afinal, se, enquanto policiais, somos incompatíveis com o exercício da advocacia, como poderíamos depois de formados, amealhar a prática jurídica sem pedir demissão? Restava-nos concluir 3 pós-graduações, ou fazer cursos como o da Escola da Magistratura (EMERJ no Rio).

Mas o Sindicato dos Policiais Federais, que, ao contrário do nossos sindicato no Rio, é muito operante, já adiantou o lado dos policiais estaduais, de tabela. Eles fizeram uma consulta ao Conselho Nacional de Justiça, questionando se as funções exercidas pelos agentes de polícia judiciária eram ou não consideradas atividades de cunho jurídico. Obtiveram resposta favorável não só para os agentes e escrivães da PF, mas também para os das polícias civis.

Segundo o CNJ, não há dúvidas que nossa função exige conhecimento técnico jurídico. A única exigência porém é que o policial interessado de fato realize o trabalho de polícia judiciária, atue em inquéritos policiais e investigações. Assim, ficar pra cima e pra baixo na viatura com o fuzil na janela não só nada adianta para a segurança pública, como também em nada ajuda o policial em futuros concursos

Transcrevo o Relatório que foi aprovado pelo CNJ:

“CERTIDÃO DE JULGAMENTO

8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1238

RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY

REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL – SINDIPOL/DF

REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

‘O Conselho, por unanimidade, em obediência à decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências n. 1079 (relator Conselheiro Eduardo Lorenzoni), respondeu afirmativamente à consulta formulada, com as ressalvas indicadas no voto do relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007’.

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy, Germana Moraes, Paulo Schimidt, Ruth Carvalho, Oscar Argollo, Paulo Lobo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão.

Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Brasília-DF, 20 de março de 2007.

Marco A. M. de Matos

Diretor de Secretaria

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1238

REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL – SINDIPOL/DF

Pedido de Providências. Extensão do conceito de atividade jurídica. Resolução CNJ n. 11. Função dos escrivães de polícia e agentes da Polícia Federal. Utilização preponderante de conhecimentos jurídicos. Submissão a previsão do art. 2º Consulta respondida.

O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal consulta sobre se as funções desempenhadas pelos escrivães de polícia e agentes federais podem ser consideradas atividade jurídica para os fins e nos termos da Resolução CNJ n.11. Aduzem, para tanto, que, em sua atuação, inclusive conforme normatização própria, os servidores referidos se valem, de maneira preponderante, de conhecimentos técnicos jurídicos.

É o relatório.

Pela sua repercussão e dada a particularidade em especial da atuação dos agentes, como, na polícia civil, da atuação dos investigadores, entende-se de conhecer da consulta e submetê-la ao Plenário, até para se evitar, uma vez proferida decisão monocrática, a superveniência de eventual conflito interpretativo.

Não parece haver dúvida, pelo que se considera, de que a atuação do escrivão da polícia, quer federal, quer mesmo estadual, esteja a pressupor preparo jurídico, esteja a exigir, marcadamente, a utilização desses conhecimentos técnicos. E isto mesmo que, como no caso, para o respectivo concurso não se reclame, propriamente, curso de direito completo, mas sim qualquer curso superior.

Lembre-se, a propósito, que a Resolução n. 11, em seu artigo 2º, mencionou não só o bacharelato em direito, como, também, o exercício de cargo, emprego ou função que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

E, nesse sentido, ao escrivão incumbe, basicamente, a prática de atos atinentes ao desenvolvimento de inquérito policial, peça investigativa do cometimento de delitos, típicos porque previstos em lei, assim cujo conhecimento não pode ser estranho ao funcionário. Mais, trata-se de procedimento administrativo também disciplinado por normas técnicas e jurídicas de manejo constante.

Na espécie isto se confirma pelo teor da Portaria 523/89 do Ministério do Planejamento, que estabelece as funções do escrivão, dentre tantas a de dar cumprimento a formalidades processuais, lavratura de termos, autos e mandados, além da escrituração dos livros cartorários. Repita-se, atividade técnico-jurídica.

Situação talvez menos clara seja a do agente, tal como o é, no âmbito das polícias civis estaduais, a do investigador. Veja-se que, como está na mesma portaria citada, a função essencial do agente é de investigação e de realização, nessa senda, de operações e coleta de informações. Tudo isso, porém, voltado a um fim, que é o de esclarecimento de delitos.

Ora, se assim é, igualmente se reputa haja preponderante uso de conhecimentos técnicos. Por um lado, investigativa está a pressupor conhecimento das normas próprias que regem a coleta de provas ou a efetivação de diligências como de prisão, apreensão, e outras do gênero. De outra parte, se toda a gama dessas atividades se destina a apurar a prática de um delito e sua autoria, decerto que ainda aqui a utilização de conhecimentos técnicos, legais, jurídicos, é uma constante.

Nem se olvide, por fim, que o sentido da norma em exame foi o de alcançar toda e qualquer atividade que servisse a demonstrar a vivência do candidato ao concurso da magistratura no mundo jurídico, em sua acepção mais ampla, como agente atuante, o que, na hipótese vertente, se considera que, evidentemente, ocorra.

Por isso é que se responde afirmativamente a consulta formulada, mas, em obediência a decisão plenária tomada no julgamento do PP 1079, relator o Cons. Eduardo Lorenzzoni, ressalvando-se que sempre facultada a exigência de que, a despeito do cargo ocupado, seja comprovado o efetivo desempenho de funções a que pressuposto conhecimento técnico jurídico, no caso de escrivania e de investigação. (grifo nosso)

Este o voto.

CLAUDIO GODOY

Relator”

FONTE: http://www.casodepolicia.com/2007/11/15/policia-civil-e-federal-atividade-tecnica-e-juridica/

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE REFLEXÃO DO CDC NAS VENDAS DE TIME SHARE OU SUA ANULABILIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

2011-10-08T07:17:00.000-07:00

1. INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor surge com o fito de fornecer proteção necessária aos consumidores em suas relações negociais e, assim, em um de seus dispositivos, o código consumerista traz a tona o direito de arrependimento, também chamado de prazo de reflexão por grande parte da doutrina.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Arrependimento, neste caso, é a possibilidade de o consumidor voltar atrás em sua decisão, de repensar a situação que o levou a adentrar naquela relação jurídica de consumo e, assim, desistir do contrato firmado com a devolução do capital investido ao consumidor e por corolário, a devolução, se for o caso, do produto ao vendedor, tudo às expensas do fornecedor uma vez ser este o responsável pelos riscos da atividade desenvolvida, e a parte hipersuficiente da relação de consumo.

O artigo 49[1] do código consumerista preleciona que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de serviço se der fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Este prazo de reflexão tem por escopo proteger a volitividade das declarações emitidas pelo contratante de produto ou serviços. Procura garantir a livre manifestação, sem qualquer interferência externa seja ela pressões por parte do contratado ou técnicas agressivas de marketing.

Determinadas técnicas de vendas utilizam métodos incisivos e muitas vezes invasivos, induzindo os consumidores a celebrar o contrato precipitadamente. No entanto, posteriormente, percebem a desnecessidade do contrato celebrado ou até mesmo a grande desvantagem em sua celebração, a qual só assentiram mediante pressão do fornecedor, para não falar coação.

Para que o contratante possa se valer do direito de arrependimento são necessários alguns requisitos previstos no artigo acima, quais sejam:

a) que a celebração do negócio tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial:

Apesar de o Código de Defesa dos Consumidor elencar algumas situações passíveis de arrependimento, como por exemplo a venda por telefone, cabe ressaltar que o rol é meramente exemplificativo, também denominado de numerus apertus. Isto se pode perceber pela expressão “especialmente”, trazida no bojo do artigo 49.

b) que o consumidor manifeste a sua desistência no prazo de 7 (sete) dias:

O consumidor deve informar de modo cabal a sua desistência do contrato no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto ou da celebração do negócio.

Justamente pelo fato da doutrina dominante entender que o requisito da celebração fora do estabelecimento traz um rol exemplificativo e, unindo isto à interpretação teleológica da norma, só podemos concordar com Claudio Bonato e Paulo Valério Moraes (2003, p.182) - citados por Graciela Damiani Corbalan Infante em seu artigo jurídico veiculado pela Unitoledo - que incluem nesse rol um outro tipo de venda: as chamadas vendas emocionais, que são as técnicas adotadas nas vendas de time share que, em sua maioria, são iniciadas fora do estabelecimento comercial como em semáforos, clubes, restaurantes etc.

3. O TIME SHARE

3.1. HISTÓRICO

Time Share, Time Sharing, Propriedade de Férias, Vacation Club ou Tempo Compartilhado é um sistema moderno que começou na Europa há muitos anos e os primeiros empreendimentos foram:

· Superdevoluy, AlpesFranceses – 1964.

· Hapimag, Suíça – 1964.

· Club Hotel – França - 1968

Naquela época a ideia foi simplesmente uma combinação a qual alguns consumidores realizavam a compra de uma unidade ou apartamento em um determinado resort de férias e dividiam em 52 cotas iguais e assumiam a responsabilidade pela manutenção.

Isso funcionou muito bem e a ideia expandiu-se geograficamente nos anos 70 mas devido a necessidade e o interesse do viajante em conhecer novos lugares surgiu como solução os serviços de intercâmbios de resorts lançado inicialmente pela RCI (Resorts Condominiuns International) em 1974, acelerando o crescimento desta indústria com o serviço conhecido como “intercâmbio de semanas de time share”, que significa a possibilidade de fazer permuta de semana de time share de um determinado resort, durante uma ou mais semanas de férias em alguns dos resorts afiliados a esta rede de intercâmbio.

Devido a grande aceitação dos consumidores no início dos anos 80 as grandes redes hoteleiras entraram nesta indústria melhorando a qualidade do produto. O resultado disso foi um aumento de 800% em resorts afiliados ao sistema, consumidores e no volume de vendas nos últimos 20 anos.

Atualmente a maior parte das grandes redes hoteleiras internacionais possui um sistema de Vacation Club (clube de férias), e são afiliados a uma rede de intercâmbios, que somados aos Empreendedores independentes formam a indústria mundial de aproximadamente 7.004 resorts e US$ 11,8 bilhões em vendas anuais.

3.2. FINALIDADE

Basicamente, o conceito de time share é extremamente simples, é a idéia de dividir em intervalos ou pontos equivalentes uma unidade de um condomínio e comercializá-las separadamente. O comprador tem a oportunidade de usar e possuir o produto com título de propriedade de um bem imobiliário, isto é, compartilha-se o preço de compra, manutenção e uso de uma unidade habitacional em um resort totalmente equipado e mobiliado, vendido de diversas maneiras, a um preço que é uma fração do valor do imóvel, pago antecipadamente, e mediante o pagamento de uma taxa de manutenção anual. O comprador é, portanto, dono de sua unidade de férias, mas apenas por um número particular de dias durante o ano, tipicamente uma ou duas semanas; no restante do ano outras famílias desfrutam das acomodações.

Os custos dos condomínios são avaliados de acordo com uma variedade de fatores, incluindo tamanho de unidade, localização, estação e outros, e se o resort for bem construído e bem administrado, é uma excelente maneira de aproveitar as férias por um período de tempo relativamente grande.

3.3. A PROBLEMÁTICA

Contudo, o que era para ser um sonho de consumo, como evidenciado linhas acima, tem se tornado o pesadelo de alguns. Os vendedores de time share para fisgar o cliente e convencê-lo mais facilmente a celebrar o contrato, oferecem diárias em hotéis, almoços, festas, tudo fornecido gratuitamente, bastando que para isso o consumidor participe de uma apresentação dos produtos.

Durante a apresentação que tem duração de aproximadamente 2 horas, os clientes são agradados com champagne e comidas enquanto os produtos são apresentados. Caso o cliente não celebre o contrato com o primeiro vendedor, surge um segundo personagem para tentar a venda, se ainda assim o cliente manter-se reticente, uma terceira figura, superior hierarquicamente às outras duas, surge para novamente tentar fechar o acordo. A grande problemática é que geralmente não são somente meras insistências, os vendedores utilizam-se de métodos apelativos, muitas vezes ferindo a honra, dignidade e vaidade, configurando verdadeiras coações ao consumidor, tolhindo-lhe a razão e consequentemente a capacidade de avaliação daquela relação jurídica.

Outro entrevero que geralmente acomete estes tipos de prestações de serviços é o da indisponibilidade. Vale dizer, o sujeito compra um pacote de férias, para utilizá-lo, obviamente, em suas férias, entretanto encontra óbices a isto. Acabam descobrindo, e às vezes um tanto quanto tarde, que estes pacotes limitam o uso, de modo que o adquirente não poderá utilizá-lo em períodos de feriados, altas temporadas, e férias escolares, inviabilizando, substancialmente, a utilidade do serviço vendido, diga-se de passagem, vendido essencialmente para esta finalidade.

Apresento-lhes algumas reclamações obtidas através do site “reclame aqui”, para comprovar tal prática:

Reclamação 1:

“outro ponto que considero ainda mais grave, é que, o principal motivo de eu ter assinado o contrato foi por causa da possibilidade de poder viajar com a familia de férias para outros destinos, conforme prometido.

Todas as vezes que tentava fazer a reserva em algum hotel ou resort, principalmente no Brasil, não conseguia vaga, pois os mesmos alegavam que não havia disponibilidade para as datas que eu estava solicitando, inclusive na própria (nome da empresa omitido), temos que levar em consideração que podemos viajar somente quando estamos de férias, pois como todo mundo temos compromissos com trabalho e nem nos feriados e nos fins de semana conseguimos vaga na (nome da empresa omitido). Isso nos leva a ter a sensação de sermos um incomodo para eles e que eles priorizam os clientes que pagam uma diária normal.Com isso me sinto discriminado”.

Reclamação 2:

“Fui INDUZIDO a adquirir algo que não tinha intenção de comprar através de uma estratégia comercial enganosa, agressiva e abusiva, pois:

a. [enganosa]: Fui abordado no hotel (nome do hotel omitido) com a oferta de um brinde apenas para assistir uma palestra de 1 hora (no máximo) onde conheceria os hotéis do complexo (nome omitido) e, na verdade, a intenção dessa estratégia foi me levar a uma sala (na portaria do nome omitido) para ser persuadido DURANTE mais de 3 horas e adquirir um programa de férias, que eu não tinha nenhuma intenção de compra e nem de ir, espontânea e voluntariamente, a um estabelecimento comercial para adquiri-lo. Nesse mesmo site, constam exemplos concretos de clientes que estão tendo transtornos com a aquisição desse programa.

b. [agressiva]: Após assistir a palestra e recusar os planos oferecidos (600k, 300k, 150k pontos) fui informado que um representante da área de qualidade viria entregar os brindes e, ao invés disso, iniciou-se um nova abordagem de oferta na tentativa de me convencer da compra. O ambiente de forte apelo emocional (filme contendo cenas de famílias felizes desfrutando das férias em belos lugares; aplausos que celebravam as aquisições nas mesas ao lado) e a pressão do tempo - pois estava perdendo tempo de qualidade com os filhos - me levou a tomar uma decisão sem tempo adequado para reflexão.

c. [abusiva]: Ao tentar cancelar (mesmo dentro de um prazo de 7 dias e sem ter usufruído do programa) fui informado que, para isso, a (nome da empresa omitida) terá que reter um percentual do valor total do programa, obedecendo clausulas contratuais, as quais considero abusivas e servem como tentativa de me forçar a ficar com algo que não tenho necessidade e nem desejo”.

4. APLICAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ÀS VENDAS EMOCIONAIS

É pelos motivos supracitados que concordamos com Claudio Bonato e Paulo Valério[2], elastecendo o conceito de “fora do estabelecimento”, para abarcar as vendas emocionais, que como relação de consumo que o são, não poderiam deixar de estar sob a égide do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a jurisprudência tem tomado força no sentido de ser passível o direito de arrependimento, por entender iniciar-se o negócio fora do estabelecimento comercial com telefonemas, sorteios, e abordagem nas ruas e não em estabelecimento próprio (MARQUES, 2002, p. 716).

Corrobora ainda, Claudio Bonato (2003, p. 181) citado por Graciela Damiani Corbalan Infante, afirmando que o início da venda, nos termo dos artigos 30 e 31 do CDC[3], ocorre no momento da oferta, a qual é formulada por telefone e também fora do estabelecimento, eis que o consumidor é, via de regra, abordado para participar de eventos de apresentação dos produtos, sendo pouco comum a procura espontânea do consumidor por tais serviços.

“Normalmente, os produtos e serviços vendidos através de marketing agressivos são ruins e dependem dessa técnica para serem consumidos. Quer dizer, se as pessoas tiverem oportunidade de se informar sobre o que lhes está sendo oferecido e refletirem acerca da necessidade de consumo tenderão a descartar a hipótese de compra. Por essa razão, o direito procura resguardar o consumidor de tais praticas mercadológicas.”(Coelho, 2007, p. 46).

Nesse diapasão, por estarem as vendas emocionais tuteladas pelo CDC, é que o consumidor terá o direito de desistir da relação jurídica consumerista no prazo de 7 (sete) dias a contar da conclusão do contrato sem a necessidade de qualquer motivação para tanto, como esclarecem os julgados colacionados abaixo:

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL 1/52 DE UNIDADE A SER CONSTRUIDA EM CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO POR PERIODOS ANUAIS. TEMPO COMPARTILHADO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE OFICIO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 49. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS RELATIVAS AO USO DO IMOVEL.

1. (…)

2. para efeito do exercicio do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, equipara-se a contratação realizada fora do estabelecimento comercial aquela em que o consumidor, comparecendo em local indicado pelo fornecedor, em razão de estratégia adotada, e submetido a forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, que o impede de refletir e manifestar livremente sua vontade. Hipóteses em que o consumidor, atendendo convite por telefone, assiste à apresentação do empreendimento mediante explanações e exibição de video durante aproximadamente 3 horas, sendo obsequiado com coquetel, assina contrato que somente lá pode ser examinado. (…)

Bem como:

EMENTA: "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TIME-SHARING. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - TEM POR OBJETIVO PROTEGER O CONSUMIDOR DA PRATICA COMERCIAL AGRESSIVA. HIPOTESE EM QUE O NEGOCIO E FEITO EM AMBIENTE QUE INIBE A MANIFESTACAO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, CARREGADA DE APELO EMOCIONAL. O prazo de arrependimento, no caso, deve ser aquele que mais favorece a parte hipossuficiente, ou seja, a contar da efetiva data em que o serviço estaria a disposição do consumidor. Ação de revisão de contrato procedente. deferimento da devolução das parcelas pagas. honorários. Devem ser fixados em percentual sobre a expressão econômica da causa, traduzida naquilo que deve ser devolvido a parte. apelo e recurso adesivo desprovido." (Apelação Cível Nº 70000195578, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 26/10/1999).

Ainda:

EMENTA: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL. TIME-SHARING. TEMPO COMPARTILHADO. VICIO DO CONSENTIMENTO. CLAUSULAS ABUSIVAS. DESCUMPRIMENTO DO PROMETIDO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ARTIGOS 6º, IV, 37, 46 E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. demonstrado que o contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal foi firmado diante do induzimento em erro do comprador, diante de falsa promessa ou omissão sobre dificuldades, agravada pela forte pressão exercida quando da assinatura da avenca por propaganda exagerada e apelativa, tem direito o comprador a rescisão do pacto com a devolução das parcelas pagas, a teor de dispositivos legais previstos no código de defesa do consumidor. apelação improvida. (apelação cível nº 70001471523, décima sétima câmara cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Elaine Harzheim Macedo, julgado em 03/10/2000).

Por fim:

CONSUMIDOR – CONTRATO DE CONSUMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PERÍODO DE REFLEXÃO.

1) Caracteriza-se como contratação fora do estabelecimento comercial a celebração de contrato de uso de imóvel em Puntadel Leste durante festa popular em município do interior do estado (festa do pêssego).

2) A demonstração do arrependimento, dentro do período de reflexão, pode ser efetivada por qualquer meio de prova, inclusive com os documentos comprobatórios da realização de ligações telefônicas pelo consumidor à empresa fornecedora no dia seguinte à contratação.

3) Desfazimento do contrato, liberando o consumidor das obrigações assumidas.

4) Aplicação do artigo 49 do CDC – Sentença mantida. Apelação improvida. (TJRS – ac 599008299 – 1ª c. cív. fér. – rel. des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino – j. 04.02.1999)

Nesse sentido ainda, tem sido o entendimento do Nobre Autor Nelson Nery Junior (2002, p.494):

“Quando o espírito do consumidor não está preparado para uma abordagem mais agressiva, derivada de práticas e técnicas de vendas mais incisivas, não terá o discernimento suficiente para contratar ou deixar de contratar, dependendo do poder de convencimento empregado nessas práticas mais agressivas. Para essa situação é que o código prevê o direito de arrependimento.”

Como visto, o prazo de reflexão elencado no Código de Defesa do Consumidor é meio eficaz para sanar todas as externalidades que viciaram a vontade do consumidor quando da celebração do negócio jurídico consumerista. Entretanto, muito embora eficaz, ele se apresenta um tanto quanto limitado, justamente pelo breve prazo de 7 dias. É por isso que defendemos uma outra alternativa, uma outra possibilidade de por cobro ao contrato, é o caso da anulabilidade dos negócios jurídicos pelo vício de consentimento, o qual pode ser feito em um lapso temporal muito maior, embora tenha um procedimento dificultoso.

5. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Todo negócio jurídico possui elementos formadores, quais sejam:

a) capacidade do agente

b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

c) consentimento

A consagrada Autora Maria Helena Diniz aduz que o consentimento é requisito inafastável do negócio jurídico, ou seja, a declaração volitiva deverá ser sempre livre e de boa-fé, não podendo conter nenhum vício em sua manifestação.

Caso, na celebração de um negócio jurídico, o consentimento apresente vícios, os mesmos poderão ser invocados em sede de defesa e, assim, ser o negócio anulável no prazo decadencial de 4 (quatro) anos. (art. 171, II, CC)[4]:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO.PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O prazo de quatro anos para o recorrente postular a anulação do contrato de compra e venda eivado do vício de consentimento, tem início na data de celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo. Inteligência do artigo 178, § 9º,V, b, do Código Civil de 1916, ressaltando-se que o próprio Código Civil de 2002 manteve a tradição de tomar a data do contrato como prazo - corretamente considerado decadencial - para se pedir sua anulação.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ AgRg no REsp 1188398 / ES, DJe 16/08.2011, Min. Luiz Felipe Salomao)

Os vícios de consentimento elencados por Maria Helena Diniz em consonância com as demais doutrinas majoritárias são:

a) erro;

b) dolo;

c) coação;

d) estado de necessidade;

e) lesão.

Abordaremos nesse artigo somente os aspectos do dolo e da coação, os que ao nosso sentir, são os mais recorrentes nessa modalidade de contratação.

5.1. DA COAÇÃO

Coação é toda pressão física ou moral exercida sobre um indivíduo, seus bens ou sua honra para obrigá-lo ou induzí-lo a efetivar um determinado negócio jurídico.

A coação moral ou também chamada de vis compulsiva, atua sobre a vontade da vitima, contudo, sem aniquilar-lhe o consentimento, pois, o individuo mantém consigo uma liberdade de agir, ainda que viciada. Podendo optar pela realização do negócio, ou sofrer as conseqüências das juras da coação.

Mediante a vontade maculada, é que se pode falar em vicio do consentimento e uma possível anulabilidade do negócio jurídico por ele celebrado.

Existem requisitos a serem analisados para a configuração da coação na celebração do negocio jurídico, quais sejam:

a) A coação deve ser causa determinante para a celebração do negócio jurídico;

b) Temor injustificado;

c) O temor deve dizer respeito a um dano iminente à vitima, sua família, bens ou honra;

d) O dano deve ser considerável ou grave;

e) O dano pode atingir pessoa não pertencente à família da vitima;

O magistrado na análise do caso concreto, nas palavras de Maria Helena Diniz, deve se ater a todas essas peculiaridades para justificar a anulabilidade do negócio jurídico com vício de consentimento, pois, existem indivíduos que são mais suscetíveis a serem coagidos do que outros ao exemplo de uma mulher em relação ao homem, de um policial treinado em relação a um homem ignorante que vive em área rural, de um enfermo em relação a um indivíduo que goza de saúde plena e analisar também a coação exercida, se esta teria realmente o condão de causar comoção àquela determinada pessoa com tais características pessoais.

5.2. DO DOLO

Segundo Clovis Bevilaqua citado por Maria Helena Diniz, dolo é:

“o emprego de um artificio ou expediente astucioso para induzir alguém á pratica de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceira pessoa. Essa manobra astuciosa pode sugerir o falso ou suprimir o verídico, mediante mentiras (allegatio falsi) ou omissões.”

Já para Carvalho Santos e Larenz também citados na obra de Maria Helena Diniz:

“o prejuízo não é elemento conceitual do dolo, bastando para a configuração do dolo que haja um artificio que induza alguém a efetuar o negócio jurídico, que de outra maneira não seria realizado, sem que necessariamente, tenha o proposito de causar dano ao enganado, pois a lei civil aplicável ao caso não protege o patrimônio, e sim a liberdade de decisão.”

O dolo pode ser classificado em positivo e negativo. O positivo constitui ato comissivo do vendedor, o qual faz por exemplo afirmações falsas sobre a qualidade da coisa; o negativo é constituído por atos omissivos, quando por exemplo uma das partes omite informação da outra, de modo que se esta soubesse não realizaria o negócio.

Para que o dolo seja configurado e por conseguinte possa acarretar sua anulabilidade, deverão estar presentes estes requisitos:

a) haja intenção de induzir o declarante a praticar o negócio jurídico

b) os artifícios fraudulentos sejam graves aproveitando a quem os alega;

c) sejam causa determinante da declaração de vontade;

d) procedam do outro contratante ou que este tenha conhecimento se provir de um terceiro.

5.3. A APLICAÇÃO DA ANULABILIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS VENDAS EMOCIONAIS

Nesta linha de raciocínio, entendemos de forma indubitável a aplicação do instituto da anulabilidade nos negócios jurídicos que tenham utilizado de técnicas e meios capazes de iludir, diminuir a capacidade de decisão, enganar ou até mesmo forçar o adquirente a celebrar o contrato de prestação de serviço.

Como delineado em tópicos iniciais, percebemos que muitas vezes é isso que ocorre nas vendas de time share, os vendedores “vencem” o consumidor pelo cansaço apos 2 ou 3 horas de explanações e insistências, algumas vezes seguidas de mentiras ou omissões quanto às cláusulas do contrato.

A vantagem da utilização desse instituto é quanto ao prazo, que é decadencial de 4 (quatro) anos, ou seja, o comprador possui todo esse lapso temporal para invalidar o contrato ulteriormente celebrado, diferentemente do prazo de reflexão do direito do consumidor que é somente de 7 dias. Contudo, um prazo tão extenso assim, haveria de possuir um “porém”. Por se tratar de instituto de direito civil, a anulabilidade de um negócio jurídico depende de ampla cognição, uma dilação probatória vultosa, existem requisitos a serem analisados pelo magistrado conforme exposto acima, não sendo a maneira mais simples e eficaz. Entretanto, não deixa de ser um meio disponível, mormente após esgotado o prazo de reflexão do CDC.

6. CONCLUSÃO

Podemos perceber que o Código de Defesa do Consumidor veio inovar no sistema jurídico, amparando o consumidor e dando a este ferramentas necessárias para discutir demandas de igual para igual com fornecedores de bens e serviços, os quais têm condições técnicas e econômicas muito superiores àqueles.

Notamos ainda que a jurisprudência pátria tem dado interpretação teleológica à norma consumerista, elastecendo, então, a aplicabilidade do artigo 49. Não seria para menos, afinal, para fazer frente às mutações inovadoras que surgem com passar dos anos nos negócios jurídicos, é necessária tal interpretação desta lei e das demais, uma vez ser e, ter de ser, o direito, uma ciência indubitavelmente dinâmica para conseguir acompanhar a evolução das relações sociais sob pena de se tornar “letra morta”, obsoleta, em poucos anos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 1. Teoria Geral do Direito Civil. 24ª ed. EditoraSaraiva, 2007

NOGUEIRA, Bruno dos Santos Caruta.Direito de arrependimento à luz do Código de Defesa do Consumidor. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 415, 26 ago. 2004. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/5626>. Acessoem: 2 ago. 2011

MARQUES, Cláudia Lima.Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo : EditoraRevista dos Tribunais, 2002.

BONATTO, Cláudio; MORAES, Paulo Valério Dal Pai.Questões controvertidas no código de defesa do consumidor: principiologia, conceitos, contratos. 4 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

http://www.timeshare.com.br/htm/historia.php

http://www.reclameaqui.com.br

http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/1650/1573

[1]Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

[2]BONATTO, Cláudio; MORAES, Paulo Valério Dal Pai.Questões controvertidas no código de defesa do consumidor: principiologia, conceitos, contratos. 4 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

[3]Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

[4]Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA

2011-06-27T10:14:00.000-07:00

TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Lavar capital é ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime (crimes esses listados em um rol taxativo no artigo 1° da lei 9.613/98).

Para a repressão ao crime de lavagem de capitais ou branqueamento de capitais como também é conhecido, a lei 9.613/98 elenca um rol de corresponsáveis em seu artigo 9°, os quais têm a obrigação, além de identificar os clientes e manter seus registros (artigo 10), a de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) todas as movimentações suspeitas realizadas por seus clientes.

A Lei 9.613/98, em seu art. 9º, diz o seguinte:

“Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:

I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:

I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros;

II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização;

III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;

IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;

V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring);

VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado;

VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;

VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;

IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;

X - as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;

XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades;

XII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie.”

Uma circular do BACEN de número 2.826, de 04 de dezembro de 1998, trouxe algumas atividades que são suspeitas, podendo vir a constituir o crime de lavagem de capitais e, portanto, devem ser informadas dentro de prazo de 24 horas às autoridades competentes (art. 11, inciso II), são exemplos:

a) saques descobertos com cobertura no mesmo dia;

b) depósitos mediante numerosas entregas, de maneira que cada deposito não é significativo, mas o conjunto de tais o é;

c) troca de grande quantia de moeda nacional em moeda estrangeira;

d) movimentação de quantias incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica, ou a ocupação profissional e a capacidade financeira presumida do cliente;

e)resistência em prestas as informações necessárias à abertura de contas;

f) movimentação de valores superiores a R$ 10.00,00 (dez mil reais) etc.

Toda essa responsabilização tem fundamento na própria exposição de motivos da lei, e na Constituição Federal, a qual diz que segurança publica é dever do estado, direito e responsabilidade todos. Nessa vertente, como essa modalidade de crime atinge o sistema econômico-financeiro, improvável será algum indivíduo exercer a delatio criminis, uma vez a sociedade ser tão somente vítima indireta, diferentemente de crimes comuns como o roubo por exemplo. De tal sorte, a lei então, define algumas entidades e pessoas – devido à sua atividade - que serão obrigadas a prestar determinadas informações e realizar alguns atos, a fim de facilitar a apuração da Money laundering.

Mediante essa obrigação é que a Teoria da Cegueira Deliberada, chamada também de Willful Blindness Doctrine ou ainda de Ostrich Instrucion é aplicada com o fito de punir os descumpridores desses ônus por assumirem os riscos de fazerem transações vultosas, ou até mesmo fazerem conscientemente, sem o necessário fornecimento de informações ou praticar os atos determinados. O grande exemplo citado aqui por alguns doutrinadores é o caso do Banco Central, o qual os ladrões após roubarem R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais) foram a um concessionário e compraram mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em veículos de luxo com dinheiro vivo contido numa bolsa. O concessionário que detinha o dever de informar aquela transação não o fez e foi condenado às sanções previstas na lei. Outro exemplo seria o de uma imobiliária que vende vários imóveis por mês a um mesmo cliente sem nunca ter feito a comunicação destas transações.

As sanções estão delineadas no artigo 12 e podem ir de multas de 200% sobre o lucro obtido até a cassação da autorização para funcionamento ou operação.

Fontes:

Legislação criminal especial. - 2 ed. - Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. - (Coleção ciências criminais ; 6 / coordenação Luiz Flavio Gomes, Rogerio Sanches Cunha.

Albrecht, Hans-jörg. The money trail, developments in criminal law, and research needs: an introduction. European journal. ( citado por Renato Brasileiro)

OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

2010-08-09T13:11:00.000-07:00

Curioso como o assunto abordado hoje é tema repetitivo nos Tribunais Estaduais de todo o país e também nos Tribunais Superiores (STJ e STF). É um dos assuntos mais polêmicos e discutidos da atualidade, haja vista, o descaso destas entidades com a saúde e muitas vezes a vida de seus segurados.

Falo hoje, meus caros, das operadoras de plano de assistência à saúde existentes em nosso país, as quais são contratadas para garantir um mínimo de conforto emocional e financeiro aos pacientes que necessitam de serviços de saúde.

Quando contratamos com tais operadoras é com o fito de sossego, pois, queremos estar bem amparados e assistidos, afinal, ela nos fornecerá todos os procedimentos médicos necessários para nosso tratamento, seja ele qual for, e quando for.

Entretanto, hodiernamente, temos visto que a situação prática não é, digamos, simples assim. Não é raro presenciarmos parentes e amigos nos apresentarem o seguinte quadro: 1- tenho plano de saúde; 2- necessito de tratamento, 3- minha operadora alega não fornecer cobertura pra tal. E assim, ao invés de termos o amparo esperado da operadora em um momento tão delicado de nossas vidas - afinal, nós pagamos um prêmio de valor elevado por tal serviço – só sentimos o dissabor de ter que, além de lutar contra a enfermidade, termos de travar uma batalha muitas vezes judicial de anos contra aquela instituição, a qual deveria simplesmente e, somente, facilitar nossas vidas nesse momento tão singular.

E é por presenciar tantas vezes esse tipo de situação e ver a falta de escrúpulo dessas instituições, a falta de boa fé contratual e solidariedade, que me indignei, e quis mostrar aqui, para vocês, os nossos direitos:

Em 1998 entrou em vigor a lei nº 9.656 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, hoje, alterada pela medida Provisória 2.177-44 de 2001. Essa lei nos apresenta a forma de prestação desses serviços, o que é dever, o que é direito, o que é facultativo, as formas de reembolso, prioridades nos atendimentos etc. Essa é uma lei de norma geral, ou seja, traça as diretrizes. As peculiaridades e conceitos são trazidos em suma, pela ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, criada em 28 de janeiro de 2000 pela lei 9.961, a fim de regulamentar, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.

Através de seus trabalhos, pela Resolução Normativa 211, a ANS criou uma lista de procedimentos médicos obrigatórios a serem prestados por tais operadoras, assim, evita-se um maior abuso por partes desses no momento do cumprimento do contrato. Essa lista esta disposta no próprio site da ANS (http://www.ans.gov.br/data/files/8A9588D42670BEE0012670DB35C25CF3/RN211_anexos.pdf), a qual contém 170 páginas com todos os procedimentos obrigatórios às operadoras além daqueles elencados no próprio contrato assinado.

Não se esqueça também de que os contratos de prestação de serviços de saúde suplementar são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, pode-se falar, a depender do caso concreto, de responsabilidade civil objetiva, inversão do ônus da prova, interpretação mais favorável ao consumidor, controle através de Ação Civil Pública pelo órgão do Ministério Público por ser direito coletivo.

Minha dica!?

a) Leia toda a lei 9.656/98, dê atenção especial aos artigos: 1, 10, 10-A, 12, 32

b) Leia algumas das resoluções da ANS, são importantes, ao exemplo da ultrajante obrigatoriedade de assinar papeladas ao dar entradas em hospitais e situações de urgência /emergência, fornecer calções em estado de necessidade, tudo isso e muito mais é regulado pela ANS.

c) Duvidas ligue: Disque-ANS: 0800 701 9656

FONTES:

1 -www.ans.gov.br

2 - lei nº 9.656/98

3 - lei nº 9961/00

4 - Processo: 200900278069 - Duplo grau de jurisdição 18786-9/195; 4ª Câmara; DJ TJGO 433 de 05/10/2009; ; Anápolis; Acórdão: 03/09/2009; DES. Helio Mauricio De Amorim.

5 – 119548-1/190 – Apelação Cível em procedimento sumário; Relator: DR. Amaral Wilson De Oliveira;Acórdão: 06/04/2010; DJ TJGO 569 de 03/05/2010

Ministro Henrique Neves isenta Lula e Dilma de multa, mas penaliza Benedita da Silva em R$ 5 mil por propaganda antecipada no Dia Internacional da Mulher

2010-08-06T15:02:00.000-07:00

Ministro Henrique Neves - Foto: TSE

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, aplicou multa de R$ 5 mil a ex-secretária de assistência social e direitos humanos do Rio de Janeiro Benedita da Silva. A penalização por propaganda eleitoral antecipada, em evento que comemorou o Dia Internacional da Mulher, foi decorrente da seguinte fala: “Vamos eleger uma mulher para presidenta, mas não é uma qualquer, e ouso dizer, temos uma com qualidade, com garra, e o seu nome é Dilma Rousseff”.

Para o ministro Henrique Neves, “a identificação final do nome da representada Dilma Rousseff, com o reconhecimento implícito de que a primeira representada[Benedita da Silva] sabia dos riscos de suas palavras (“eu ouso dizer”), caracteriza propaganda eleitoral antecipada realizada de forma explícita pois, em suma, o que se disse, com inversão das palavras foi: vamos eleger Dilma Rousseff, o que equivale a claro pedido de votos”.

Dilma e Lula

O MPE também havia solicitado que Dilma Rousseff e Lula fossem multados, mas o pedido foi negado. Segundo o ministro Henrique Neves, o discurso de Dilma durante o evento “foi dedicado genericamente às mulheres e às conquistas alcançadas ao longo da história”.

Em relação ao presidente Lula, o ministro considerou que ele “simplesmente confirmou o que já era público, ou seja, o fato de ter indicado, no âmbito partidário, o nome da segunda representada para disputar a sua sucessão”, sendo que a referência feita a Dilma em seu discurso “estava inserida no contexto do evento, que era o de homenagear as mulheres”.

Lula teria pego a mão de Dilma, que estava sentada, e a levou para o centro do palanque. Em seguida, ele afirmou que não poderia dar maior demonstração de apreço pela luta das mulheres brasileiras do que indicar ao PT para substituí-lo “nada mais nada menos do que uma mulher brasileira, uma mulher de luta, uma mulher que já provou na luta o que ela é capaz”, referindo-se à candidata do PT.

Fonte: TSE - 06/08/2010

Banco Central: Novas cédulas do real começam a circular em novembro

2010-08-06T14:22:00.000-07:00

Imagem - UOL - Publicidade.

As novas cédulas do real começaram a ser feitas nesta sexta-feira na Casa da Moeda, no Rio de Janeiro. As notas de R$ 50 e R$ 100 começarão a circular em novembro. As demais, a partir de 2012.

Segundo o diretor administrativo do Banco Central, Anthero Meirelles, as cédulas antigas deixarão de circular dentro de dois a três anos. "O BC vai começar a receber essas novas cédulas e teremos que montar um estoque para fazer a distribuição em todo o país", disse.

Além desse prazo para formar estoques, completou Meirelles, o intervalo até novembro servirá para os bancos adaptarem as máquinas às novas cédulas. O diretor do BC disse ainda que a autoridade monetária fará uma campanha educativa para mostrar à população as características da nova cédula.

As novas notas têm impressão superior e elementos de segurança --como a marca d'água-- foram redesenhados de forma a facilitar a identificação pela população e dificultar a falsificação.

Nas notas de R$ 50 e R$ 100 foi incluída uma faixa holográfica com desenhos personalizados por valor, o que, de acordo com o BC, é um dos mais sofisticados elementos anti-falsificação existentes.

O projeto das novas cédulas vem sendo desenvolvido desde 2003 pelo Banco Central e pela Casa da Moeda do Brasil. As notas atenderão ainda a uma demanda dos deficientes visuais, já que poderão ser identificadas por seus tamanhos diferentes e terão marcas táteis em relevo aprimoradas em relação às já existentes.

A Casa da Moeda modernizou seu parque fabril para poder produzir as novas moedas. Com isso, de acordo com o Banco Central, o órgão tem tecnologia para imprimir hoje qualquer moeda existente no mundo, incluindo o dólar e o euro.

CORES

As novas notas mantiveram as mesmas cores das antigas e os mesmos animais. Os tamanhos serão diferentes, a de R$ 2 é a menor, a de R$ 5 um pouco maior, e assim sucessivamente, a exemplo do euro.

A frente da cédula está visualmente mais limpa, mantida a efígie da República. A cédula ganhou, do lado direito, uma faixa com o valor da nota escrito e, do lado esquerdo, um grafismo com figuras do habitat de cada animal --a nota de R$ 100, por exemplo, que tem uma garoupa no verso, ganhou na frente figuras que remetem ao mar.

No verso, as figuras de animais foram modificadas e estão agora na horizontal. A nota de R$ 50, por exemplo, traz a mesma figura da onça pintada, agora deitada sobre uma pedra.

Fonte: Cirilo Junior – RIO / UOL

Propostas no Congresso ampliam licença-paternidade para até 30 dias

2010-08-06T13:14:00.000-07:00

Tramitam ao menos 10 projetos; o mais consensual prevê licença de 15 dias. Constituição prevê prazo de 5 dias até que lei específica crie novas regras.

Foto: google

Pelo menos dez projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional discutem a ampliação da licença paternidade. Há propostas que aumentam o direito para até 30 dias, mas o projeto mais avançado e com maior consenso prevê licença remunerada de 15 dias após o nascimento do filho.

A licença para os pais é um direito previsto na Constituição de 1988. O texto deixa claro que se trata de um prazo provisório até que uma lei específica regulamente o direito. Vinte e dois anos depois, o Congresso ainda não aprovou uma lei sobre o assunto.

O pediatra Dioclécio Campos Júnior, consultor de Assuntos Legislativos da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), afirmou que a tendência é de aprovação da ampliação para 15 dias. Segundo ele, diversos municípios e estados já concedem licença desse período para os pais. "15 dias não é suficiente, mas é um avanço dentro do que é possível. É preciso considerar o que é o possível em cada momento das conquistas sociais históricas."

A licença que atualmente é de cinco dias era menor antes da promulgação da Constituição. A Consolidação das Leis Trabalhistas, de 1943, previa um dia de afastamento remunerado do decorrer da primeira semana após o nascimento do filho.

Dioclécio Campos Júnior diz que ampliação da licença-paternidade é fundamental para o melhor desenvolvimento das crianças.

"A presença paterna consciente quando da gravidez e do nascimento da criança tem dois componentes. O primeiro é o apoio e a contribuição importante para o exercício da maternidade, o auxílio dos cuidados essenciais. (...) Também no compartilhar a adaptação da criança, contribuir como fonte de estímulos sensoriais para o desenvolvimento do cérebro da criança. A presença do pai, e há estudos científicos que comprovam isso, influencia positivamente no crescimento da criança."

Para Campos Júnior, a ampliação da licença-paternidade concede "o direito de estar presente". "O direito de participar desse momento decisivo, de permitir à criança a identificação com sua figura e assegurar dessa maneira a construção de um vínculo afetivo amplo."

Jorge Lyra, presidente do Instituto Papai, que defende a igualdade de direitos entre mães e pais, diz que é preciso mais atenção por parte do Congresso para a importância da ampliação da participação paterna. Para ele, ainda há um "pensamento machista" de que o cuidado infantil é tarefa para a mulher.

Ele destaca que os projetos que ampliam a licença para 15 ou 30 dias são importantes, mas não é a situação ideal. "Na próxima legislatura, queremos sentar com bancada feminina, bancada de defesa da criança e do adolescente, e propor a licença parental, ou seja, uma licença independente do sexo, a possibilidade de compartilhar a licença." Lyra destaca que esse modelo já é adotado na Suécia.

Fonte: G1

CARREIRA JURÍDICA: Necessidade na Segurança Pública? Oficiais QOPM e Delegados de polícia, partes gerenciais de uma POLÍCIA incompleta!

2010-08-06T11:19:00.000-07:00

Major Castilho - PMGO

Em face ao artigo publicado no DM de 01 e 02/08/2010, assinado pelo delegado Manoel Vanderic Correira Filho, temos a replicar algumas considerações colocadas pelo autor. Começaremos pela sua visão ``simplista`` das atribuições constitucionais das polícias militares dos Estados do Brasil, sendo “POLÍCIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA” uma expressão constitucional muito mais ampla do que a indicação colocada pelo autor em seu artigo. Ele tenta des-orientar o leitor, às vezes leigo com o tema, de forma a reduzir a importância constitucional da Polícia Militar.

Ressaltamos as atribuições de nossos oficiais QOPM e QOC (Bombeiro) no que tange a polícia judiciária militar, no âmbito da Justiça Militar, ou mesmo de magistratura em Conselhos Especiais ou Permanentes de Justiça em primeira instância e, em alguns Estados, de desembargadores em Tribunais de Justica Militar como segunda instância, tudo dentro da mais absoluta constitucionalidade federal e estadual, não sendo, portanto, segundo o autor, uma “ânsia” ou mesmo uma “curiosa tentativa de aglutinar status inerente de delegados de polícia”. Qual status seria esse? Que inerência seria essa?

Considerando o todo de sua visão tacanha, me curvo ao tópico do autor que diz: “Cabe aos dirigentes políticos e à sociedade ficarem atentos ao fato de que tal anseio não se trata de mera modificação terminológica, mas é diretamente vinculada ao desempenho das funções”. Sociedade e Poderes constituídos realmente devem ficar atentos com interesses embebidos de vaidades e frustrações, em que, o combate ao crime ficará perdido em atividades cartorais, meramentes teóricas afogadas em teses que na verdade são inerentes à magistratura e aos representantes do Parquet. A Segurança Pública deve ter como foco responder ao cidadão de bem (contribuinte) em suas necessidades com o tema e a certeza de indícios da autoria de crimes e sua repressão: OSTENSIVIDADE PROATIVA, INVESTIGACAO & PERÍCIA TÉCNICA!

Quanto a necessidade do autor em vincular as polícias militares ao Governo Militar, pós 1964, também traduz uma hilária conotação, uma vez que, todo aparato de segurança pública (ostensivo/investigativo) dos Estados foram colocados a serviço da ditadura, inclusive, as polícias civis, que aliás, labutaram bem nos DOPS da vida, mesmo não sendo instituições militarizadas. Percebe-se mais uma falácia para denegrir os militares estaduais, por parte do autor, talvez pela sua diminuta experiência como operador da segurança pública.

Se assim entender a sociedade e Poderes constituídos, que se concretize os avanços técnicos, jurídicos, pecuniários e novos prismas para a POLÍCIA ESTADUAL, não para uma parte ou outra. O povo ganha e a Segurança Pública evolui. É o que todos nós esperamos!

Quase parafraseando o autor delegado, todas as réplicas sucintamente rebatidas neste artigo representam um objetivo cujo alcance pode ser medido: POLÍCIA ESTADUAL, militar e civil são partes de um todo que deveriam se completar dentro do atual ordenamento constitucional, senão..., continuaremos a visualizar aquela cena de duas irmãs carentes, desnutridas, filhas do mesmo pai (Poder Executivo) e mãe (sociedade e Constituição) que se degladeiam para ver quem dormirá na parte de cima do beliche, em uma casa pobre, de quintal mal cuidado, sem muros, onde o ladrão ronda impunemente e o esgoto corre a céu aberto...

BRASIL ACIMA DE TUDO!

Matéria enviada por: Newton Nery de Castilho, é Major QOPM - Departamento Jurídico da Polícia Militar de Goiás

em breve

2010-07-29T18:56:00.000-07:00

Desculpem-me por nao postar nenhuma matéria nas últimas duas semanas, foi por motivos maiores os quais me impossibilitaram escrever. Contudo, semana que vem já estarei postando algo.
Obrigado.

Liberdade de imprensa X Direitos da personalidade

2010-07-14T09:50:00.000-07:00

Com o julgamento da ADPF 130/DF, o plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou não recepcionada pela Constituição federal de 1988, a lei 5.250/67, a chamada lei de imprensa. Desta feita, as contendas entre direito da personalidade e liberdade de comunicação social, devem ser analisadas sob a égide da legislação civil atual e os preceitos constitucionais vigentes.

Toda publicação em meios de comunicação deve se atentar à veracidade da informação veiculada. Não estou aqui dizendo que antes de uma publicação, deve-se esperar por verdade absoluta do acontecido, que se deva ter uma cognição plena dos fatos, não, sob pena de se inviabilizar e frustrar todo o preceito da comunicação social que é o de informar com celeridade e eficácia, ainda mais no mundo globalizado atual, onde tudo acontece rápido e as noticias devem ser difundidas o quanto antes. O que digo é que a notícia dever ter verossimilhança suficiente com os fatos após investigações, comparações das alegações das partes.

Outra máxima que deve ser seguida pela imprensa, é que toda informação deve possuir como objeto de sua veiculação, noticias de interesse público, ou seja, deve haver uma ponderação de interesses na análise do caso concreto, como bem citado pelo professor Cristiano Chaves de Farias em aula ministrada sobre direitos da personalidade no dia 03.03.10 na rede de ensino LFG: “não há interesse público em saber que uma velhinha, presidente de associação do bairro, tem namorado de 20 anos; caso contrário, se da no interesse de se conhecer que um Ministro da República, tem amante que compõe os quadros de cargo de confiança no Ministério.”

De outro giro, se não observados esses requisitos mínimos para a difusão de informações,ferindo os direitos da personalidade, ensejará à parte prejudicada a pretensão da reparação do dano sofrido através da tutela jurisdicional, seja por ter sofrido dano moral, seja por dano patrimonial, e mais, haverá ainda, a responsabilização criminal do agente difusor.

(sumula 221 STJ – será responsável pela reparação do dano tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veiculo de comunicação). Ademais, convem lembrar que dano moral não esta sujeito à tarifação anteriormente prevista na lei de imprensa. (sumula 281 STJ).

Fontes:
CC 106.625-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/5/2010.
REsp 984803-ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/05/2009
REsp 680.794-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/6/2010.

Entenda a Emenda Constitucional

2010-07-13T23:48:00.000-07:00

Assim como as demais legislações, a Constituição Federal pode ser alterada, de modo que atenda às necessidades e mudanças político-economico-sociais de nosso país. Todavia, a constituição é a Lei Maior de um Estado, sendo fundamental e suprema, sendo ela quem dita as regras e princípios gerais, a formação do Estado, forma de governo, direitos, garantias e deveres dos cidadãos, distribuição de competência e poderes. Por esses e outros motivos é que a constituição da República Federativa do Brasil tem um processo especial de alteração do seu texto, não podendo ser simples como ao exemplo de uma lei ordinária, e só podendo ser alterada pelo poder constituinte derivado reformador, da qual somente o Poder Legislativo tem a titularidade. Então, vejamos:

A nossa constituição é considerada rígida, ou seja, para sua alteração (EC – Emenda Constitucional), alguns rigores e formalismos devem ser observados, como explica Maria Helena Diniz:

“o fato do preceito constitucional submeter-se a determinadas formalidades de produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois se pudesse ser modificada sem que houvesse processo especial, comprometida ficaria a produção concreta de seus efeitos jurídicos”. (Diniz, Maria Helena, Op. Cit. P. 141).

Os rigores observados, são os trazido pelo artigo 60 da CRFB/88, in verbis:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assim, nenhuma emenda constitucional pode exaltar os padrões trazidos por esse artigo da Constituição Federal, devendo serem respeitadas as matérias objetos de emenda, o procedimento e as circunstâncias.
Caso essas limitações não sejam estritamente observadas, à emenda caberá controle de constitucionalidade, devendo então, ser retirada do ordenamento jurídico.
Diferentemente de outras modalidades legislativas, à emenda não cabe sanção ou veto presidencial, não obstante, passa-se diretamente à fase de promulgação e publicação.

Fonte de pesquisa: MORAES, Alexandre de - Direito Constitucional, Edicao: 21º, Ed. Atlas.

O novo divórcio

2010-07-13T23:08:00.000-07:00

Foi promulgada nesta terça pelo Congresso a mudança na Constituição brasileira que torna mais simples e rápidos os processos de divórcio.

Essa alteração legislativa se deu através da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)413/05 que teve como autor o Deputado Antonio Carlos Biscaia, doravante denominada Emenda Constitucional (EC) nº66.

A lei, que entra em vigor nesta quarta, dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

De agora em diante, por mais que se oponham as cúpulas religiosas, alegando ser esse um modo de inviabilizar por completo as chances de reestruturação familiar, a Emenda foi promulgada. Promulgada para um bem maior: não fazer com os cônjuges fiquem anos arrastando processos de separação judicial,tendo gastos desnecessários ou tenham que esperar outros dois anos para poderem contrair novas núpcias e seguirem suas vidas normalmente. É isso que se espera das novas legislações brasileiras, celeridade processual sem formalismos desnecessários e uma lei condizente com a realidade social.

"13/07/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: 12h23 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 66.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP." (trecho colacionado do site do senado federal: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=91651).

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2010/07/congresso-promulga-mudanca-que-agiliza-processos-de-divorcio.html