AÇÃO POLICIAL

Veja os pontos da reforma da Previdência que será votada no plenário da Câmara

2017-05-11T07:15:00.004-07:00

Comissão Especial conclui votação com uma mudança no texto aprovado na última semana; nove dos 10 destaques sugeridos foram rejeitados.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara concluiu nesta terça-feira (9) a votação do relatório da proposta de Reforma da Previdência de autoria do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Com a conclusão da análise, o texto segue agora para o plenário principal da Casa.

Os deputados analisaram dez destaques (sugestões de mudança no texto) ao projeto votado na semana passada. Destes, apenas um, que trata de ações judiciais que envolvem acidentes de trabalho, foi aprovado.

Entenda o cálculo da aposentadoria pelo texto aprovado na Comissão

A mudança no texto mantém na Justiça estadual a competência para julgar ações de interesse da União que tenham relação com acidentes de trabalho. O texto do relator dava essa atribuição à Justiça federal. Com a aprovação do destaque, a regra volta a ser a mesma existente hoje no texto constitucional, prevendo que esses casos serão julgados pela Justiça estadual.

Entre os principais pontos do relatório que seguirá para votação no Plenário da Casa estão a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS, além da exigência de pelo menos 25 anos de tempo de contribuição, que foi mantida nesta terça-feira. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.

VEJA A ÍNTEGRA DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Entenda as principais regras aprovadas na comissão especial da reforma da Previdência, em comparação com o que foi inicialmente proposto pelo governo Michel Temer:

Idade mínima

Como é hoje: É possível se aposentar sem idade mínima, com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Como era a proposta original do governo: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.

Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.

Benefício integral

Como é hoje: A soma da idade e do tempo de contribuição deve totalizar 85 (mulher) e 95 (homem), respeitado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).

Como era a proposta original do governo: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.

Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

Regra de transição

Como era a proposta original do governo: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.

Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

Aposentadoria rural

Como é hoje: o trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo. O produtor contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.

Como era a proposta original do governo: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.

Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Como é hoje: vinculado ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos para idosos de baixa renda.

Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.

Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020.

Pensões

Como é hoje: É permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria

Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.

Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.

Servidores públicos

Como é hoje: há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem da contribuição dos próprios servidores e outra parte, do governo.

Como era a proposta original do governo: fim das diferenças entre o regime geral e o público. Idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição

Como ficou: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, assim como propõe para o regime geral. Atingida a idade mínima, fica garantido o direito de receber de aposentadoria o valor integral do salário no último cargo, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.

Professores

Como é hoje: para professores públicos, os requisitos são 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição para o homem e 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição para a mulher. Para o regime geral, exige-se apenas tempo de contribuição (30 anos homem e 25 anos mulher), independente de idade mínima.

Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.

Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição.

Policiais federais e policiais legislativos federais

Como é hoje: Aposentadoria voluntária com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, com pelo menos, 20 anos de exercício policial, se homem; após 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de exercício policial, se mulher. Os policiais legislativos são considerados servidores públicos;

Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.

Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.

Parlamentares

Como é hoje: Desde 1997, obedecem às regras dos servidores públicos, com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, sendo proibida acumulação com outra aposentadoria do setor público. Valor dos proventos calculado igual ao de servidor público.

Como era a proposta original do governo: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem regras de transição.

Como ficou: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homes e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.

Ações de acidentes de trabalho

Como é hoje: a Justiça estadual tem a competência para julgar ações de interesse da União que tenham relação com acidentes de trabalho.

Como era a proposta do relator: O texto do relator dava essa atribuição à Justiça federal.

Como ficou: Com a aprovação do destaque, a regra volta a ser a mesma existente hoje no texto constitucional, prevendo que esses casos serão julgados pela Justiça estadual.

Fonte: G1

Policial não é para ser querido

2014-08-21T07:38:00.001-07:00

Foto: Josi Pettengill/ Secom-MT

Muito tem se investido na intenção de tornar amigável a figura do policial militar junto à sociedade. É válido apostar em iniciativas que apresentem uma boa imagem em escolas, feiras, exposições, através de iniciativas na área cultural, social, do esporte, entre outras. Mas, apesar do empenho nessas frentes, deve-se ter em mente que os policiais não foram feitos para serem adorados por todos.

Nos conflitos da infância, há vários momentos em que a criança desenvolve, ainda que momentaneamente, um sentimento ruim ante seus pais, cuidadores ou quaisquer outros responsáveis pela sua tutela. Na adolescência, muitos são os conflitos com os funcionários que controlam a disciplina no ambiente escolar. Na juventude e idade adulta, é a vez da Polícia fazer o papel de freio e arcar com o dissabor de ser malquista por cumprir tal missão.

Todo ser humano deseja ser dono de si, gozar da plenitude do discernimento, sendo soberano em suas liberdades e senhor das razões. Porém, a autoridade policial aparece justamente no instante em que é necessário estabelecer um limite, que necessariamente deve ser observado, ainda que para isso a coerção seja aplicada mediante uso da força.

Quando o guarda intercepta um veículo para checagem de documentos, é natural que o condutor se sinta incomodado pela interrupção da ação que praticava sem desejar ser interrompido. O jovem não gosta de prestar declarações sobre as motivações de suas atitudes em determinado local, mulheres ficam descontentes com vistorias feitas na intimidade de suas bolsas. É para essas e outras missões incômodas que os policiais são preparados e destinados.

Daí a necessidade de aceitar que, a despeito da importância de praticar ações comunitárias visando uma identidade de polícia cidadã, o agente da lei representa um incômodo na psicologia de cada indivíduo. À medida que ele é investido de certa autoridade, colocando-o relativamente em situação superior no âmbito de suas ações, isso provoca naquele que se subordina uma inquietação desconfortável.

Há de se ter maturidade e mediar esse conflito subconsciente de forma razoável, preservando uma boa relação interpessoal. Delira quem supõe que chegará o dia em que todos serão só sorrisos ao ver um policial, e também equivoca-se aquele que assume uma postura que justifique a repulsa constante da população. A Polícia está nas ruas para ser chata, estabelecer limites e restringir liberdades. Um senso claro relativo à supremacia do interesse público sobre o privado é necessária para facilitar a aceitação da condição que se apresenta para as partes.

Fonte: Abordagem Policial.

Código de Ética da PMBA proposta pelo governo, é da época ditatorial!!

2014-04-12T17:26:00.000-07:00

Vejam ao final da matérias todas as propostas absurdas do Governo da Bahia, que negou quase tudo que foi construído ao longo de nove meses e apresentado e o que ele aceitou ele resolveu piorar.

O governador Jaques Wagner (PT) jogou um balde de água fria em todos os policiais militares da Bahia que passaram quase um ano em processo de negociação, fazendo o trabalho do Estado. Ama equipe formada por Praças e Oficiais reuniram-se diariamente para elaborar uma série de projetos de leis que atende às demandas da Categoria.

O governo de forma articulada e capciosa, prorrogou o quanto pode o retorno que seria dado aos policiais, com anuências das Associações que não queriam a greve. Na tarde de ontem, por meio do próprio Governador, que já tinha declarado ser a favor do Subsídio, além de não dar o subsídio que já é previsto legalmente, ele mudou completamente as propostas que foram apresentadas pelos policiais.

Para a mídia ele enviou releases no dia de ontem, (10), contendo alguns pontos “positivos”, sem detalhar como seriam implementados, tendo deixado para hoje, dia 11 a apresentação dos textos que deveriam ser mandados para a Assembleia Legislativa, ocorre que sem precisar fazer uma leitura aprofundada, fica evidente o golpe que o governo queria dar nos policiais, como uma lei que é ilegal e imoral. senão vejamos:

Os policiais pedem o fim da prisão disciplinar e sabem o que eles propuseram? Que ao invés de ficar preso por não usar a boina por exemplo, UMA SUSPENSÃO DE 90 DIAS, QUE REDUNDA EM 120 DIAS SEM RECEBER SALÁRIO, ou seja, o governo está propondo que a família do policial passe fome durante 4 meses; Reconheceu o direito das Policiais Femininas passarem para a reserva (aposentarem aos 25 anos), mas cortam um direito que elas já conquistaram que é o posto imediato, ou seja quando o policial se aposenta ele tem os seus proventos promovidos ao grau hierárquico seguinte, eles querem tirar esse direito das policiais; quando realizarem Cursos custeados pela Administração Pública para terem o direito de ir pra reserva sem ônus, tem que pagar os custos com o curso de especialização;

CONTRAIR DÍVIDA e não ter condições de pagar, tendo o nome lançado no SPC e/ou SERASA configura TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, e poderá culminar em prisão.

Outro grande absurdo, trotar ou galopar com cavalo “injustificadamente”? É também transgressão disciplinar, algum cabeça de camarão do governo deve pensar que estamos na Idade Média e que as pessoas se deslocam à cavalo;

Gente! Essa lei proposta pelo Governo do PT é de um retrocesso tão grade que ele preveem que “entrar na Unidade Policial com um Jornal que CONTENHA FATO CONTRÁRIO A DISCIPLINA É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, mais uma vez lembra a Idade Média onde a leitura era proibida ou a Ditadura onde alguns títulos ou temas eram proibidos. Se o policial cometer uma simples Infração de Trânsito, ele esta cometendo transgressão disciplinar; Manobrar a viatura “perigosamente”? também é transgressão disciplinar!

Participar de manifestação com caráter reivindicatório? TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR! Entidade de Classe colocar símbolo ou emblema da PMBA? TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR!

SERÁ QUE DEPOIS DESSE TAL CÓDIGO DE ÉTICA PROPOSTO PELO GOVERNADOR OS POLICIAIS AINDA PODERÃO RESPIRAR E PENSAR???? Deixe para responder no dia 15!

Os policiais têm dito em todas as redes sociais que a GREVE NO DIA 15 será inevitável, pois o “governador Jaques Wagner desafiou 32 mil homens que pensaram que ele poderia deixar um legado positivo.

Veja as asneiras que contém o Código de Ética da PM baiana.

SEÇÃO11

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

VI-fumar em local não permitido; ( Que doideira)

xv-conversar ou fazer ruídos em .ocasiões ou lugares impróprios; ( Nossaa!!)

XVIII- permanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente no interior da unidade militar, sem autorização de quem de direito; ( Meu Deus!!)

XXII- andar injustificadamente a cavalo pelas ruas da cidade, a trote ou galope; ( Rapaz!!)

L- simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; ( E, Agora!!)

LVI- desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação; (Caramba)

marítima, lacustre ou fluvial;

LlII- faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato o qual tenha conhecimento; (Vixe!!)

LXXXV- andar ostensivamente armado, em trajes civis, não estando

Em serviço; (lascou-se)

Art.33- As sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares estaduais são as seguintes:

SEÇÃO IV

SANÇÕES DISCIPLINARES

I- advertência;

II- prestação de serviços;

III- suspensão;

IV- demissão;

V- Cassação de proventos de inatividade.

Claro que todos temos que respeitar as leis de trânsito, contudo, ficar suspenso por 90 dias sem salário, além de ter pagado multa e perdido pontos na CNH, é o cúmulo do absurdo imposto ao policial já sofrido com um salário desumano.

Faltar com a verdade!! buá!
Simular doença? Como?

Leia as propostas de LOB da PMBA, Novo Estatuto, Código de Ética, Emenda Constitucional e LOB Bombeiros proposta pela governo

Servidores do estado terão aumento de 5,9% em setembro; até lá, reajuste retroativo a janeiro é de 2%

2014-03-22T07:15:00.000-07:00

A 2ª parcela do aumento será de 3,9% em cima do salário de dezembro.

Será de 5,91% o reajuste para os servidores estaduais baianos em 2014. O valor foi confirmado ontem pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Zé Neto (PT). Segundo ele, o reajuste será pago de forma escalonada, como ocorreu no ano passado. “2% serão retroativos a janeiro e o restante pago a partir de setembro”, revelou. A segunda parcela do reajuste, 3,91% sobre o salário de dezembro de 2013, será pago em setembro.


Representantes dos policiais e do governo se reuniram ontem para discutir a pauta de reivindicações da categoria: sem indicativo de greve

Como adiantado pela coluna Satélite, do CORREIO, o projeto de lei que trata do assunto deveria ter sido enviado ontem à Assembleia Legislativa, mas precisou passar por revisões e o envio acabou atrasando.

“São muitas tabelas, era preciso revisar. Mas amanhã (hoje) ele vai para a Assembleia”, garantiu o deputado. Ele não acredita, porém, que o reajuste já entre no salário de abril, pois o índice ainda precisa passar pela aprovação legislativa, o que ainda não tem data para acontecer. “Mas deve ser logo”, previu o petista.

Insatisfação
Além do reajuste escalonado, o trâmite deve ter outra semelhança com 2013: a insatisfação dos servidores que, em maio passado, obrigou o governo a rever os valores que já tinham sido enviados para a Assembleia. A coordenadora-geral da Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (Fetrab), Maria José Silva, disse que os servidores não concordaram com o reajuste oferecido e que até terça faziam reuniões para negociar outro índice.

“Não queríamos 5,91%, isso não é nem a inflação. Eles chegaram com essa proposta e nós recusamos”. Segundo ela, a proposta da Fetrab é que além da inflação haja um aumento real, totalizando reajuste total entre 8% e 10%.

“Para mim é uma surpresa saber que o projeto já está fechado”, queixou-se. Surpreendida, ela disse que soube do envio do projeto com o índice de 5,91% à Assembleia quando procurada pelo CORREIO.

Sobre o assunto, Zé Neto garantiu que também estava aberto a receber os trabalhadores na Assembleia. No entanto, não soube prever datas. Ele também lembrou que os 5,91% são o reajuste linear dos servidores, o que não exclui as negociações específicas de cada categoria, como os policiais, professores e profissionais da saúde.

Policiais
O presidente da associação de policiais militares Força Invicta, tenente-coronel Edmilson Tavares, também disse não estar satisfeito com o reajuste concedido. “Geralmente o governo nunca dá o que a gente gostaria”, disse, embora admita que o assunto não estava na pauta de discussões das associações. Ontem, os líderes sindicais dos PMs se reuniram com representantes do governo para tentar se entender (veja boxe ao lado).

O reajuste dos policiais será igual ao dos outros servidores. Acréscimos e gratificações que possam incrementar o valor não foram detalhados pelo governo. Colaborou Victor Longo.

Fonte: Correio da Bahia.

Isso mostra a realidade como o Governo da Bahia trata os funcionários públicos estaduais, reajuste de 5,9% ainda dividido, sendo que, apenas 2% de janeiro a Setembro. Desta forma é um golpe a todos os funcionários públicos da Bahia. Em vez de reajustar os salários em 5,9% conforme o índice inflacionário de 2013, o governador oferece 2% de janeiro a setembro e somente em outubro passará a pagar os outros 3,9%. Quer dizer! os funcionários somente irão receber os 5,9% em três meses, absurdo!!

Sem o fim da “Guerra às Drogas” não haverá desmilitarização nas PMs.

2014-02-15T03:13:00.000-08:00

Autor: Maria Lucia Karam em fevereiro 11, 2014

Agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro vasculham favela em busca de drogas.

O debate em torno da violência praticada por agentes do Estado brasileiro frequentemente se concentra na ação de policiais, especialmente os policiais militares que, encarregados do policiamento ostensivo, são colocados na linha de frente da atuação do sistema penal. Logo surge a simplista identificação da qualidade de militares dada a esses policiais encarregados do policiamento ostensivo – os integrantes das polícias militares estaduais – como aparente causa dessa violência. Detendo-se naquela qualificação, muitos falam em desmilitarização das atividades policiais, simplesmente reivindicando o fim dessas polícias militares.

Alguns vão além, propondo a unificação, reestruturação e maior autonomia organizacional para as polícias estaduais, na linha vinda com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que começa a tramitar no Senado, visando “reestruturar o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial”.

Desde logo, cabe louvar a referida PEC no que afasta a distorcida concepção militarizada da segurança pública que, paradoxalmente explicitada na Carta de 1988, faz das polícias militares e corpos de bombeiros militares estaduais forças auxiliares e reserva do exército (§ 6º do artigo 144 da Constituição Federal brasileira). É a própria Constituição Federal que atribui às polícias militares estaduais as típicas atividades policiais de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil (§ 5º do mesmo artigo 144). Tais funções, eminentemente civis, pois voltadas para a defesa da sociedade e de seus cidadãos, são, por sua própria natureza, radicalmente diversas das funções reservadas às forças armadas de defesa da soberania e integridade nacionais, voltadas para ameaças externas e guerras.

“Não são apenas as polícias que precisam ser desmilitarizadas. Muito antes disso, é preciso afastar a ‘militarização ideológica da segurança pública’”

Eliminada tal distorção, a organização das polícias em entes diferenciados ou unificados e sua estruturação interna – carreira; tarefas específicas derivadas dos dois grandes eixos de policiamento ostensivo e investigação; disciplina; controles internos e externos; formação; e outros aspectos de seu funcionamento – são questões que estão a merecer amplo debate que, naturalmente, há de incorporar a voz dos próprios policiais.

A indispensável desvinculação das polícias e corpos de bombeiros militares do exército e a eventual reorganização das agências policiais longe estão, porém, de significar o esgotamento do debate sobre a desmilitarização das atividades policiais. A necessária e urgente desmilitarização requer muito mais do que isso. A militarização das atividades policiais não surge da mera (ainda que aberrante) vinculação das polícias militares ao exército, ou da mera existência de polícias denominadas militares – neste ponto, basta pensar nas semelhanças entre a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), unidade especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) da Polícia Militar do mesmo estado, ou, em âmbito internacional, nos Special Weapons And Tactics Teams (SWATs) dos civis departamentos de polícia norte-americanos.

SWAT da polícia de San Diego (EUA)

Mas, muito mais do que isso, a militarização das atividades policiais não é apenas uma questão de polícias. Não são apenas as polícias que precisam ser desmilitarizadas. Muito antes disso, é preciso afastar a “militarização ideológica da segurança pública” (1), amplamente tolerada e apoiada até mesmo por muitos dos que hoje falam em desmilitarização. A necessária desmilitarização pressupõe uma nova concepção das ideias de segurança e atuação policial que, afastando o dominante paradigma bélico, resgate a ideia do policial como agente da paz, cujas tarefas primordiais sejam a de proteger e prestar serviços aos cidadãos. A prevalência dessa nova concepção não depende apenas de transformações internas nas polícias e na formação dos policiais. Há de ser, antes de tudo, adotada pela própria sociedade e exigida dos governantes.

“A ‘guerra às drogas’ não é propriamente uma guerra contra as drogas. Não se trata de uma guerra contra coisas. Como quaisquer outras guerras, é sim uma guerra contra pessoas”

Muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares não têm se incomodado com atuações das próprias Forças Armadas que, em claro desvio das funções que a Constituição Federal lhes atribui, há tantos anos vêm sendo ilegitimamente utilizadas em atividades policiais. Na cidade do Rio de Janeiro, no final do já distante ano de 1994, foi concretamente ensaiada a proposta de transferir as tarefas de segurança pública para as Forças Armadas, só sendo então abandonada porque, como seria de esperar, não se produziram os resultados com que a fantasia da ideologia repressora sonhava (2). Naquela época, não se ouviram as vozes de muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares.

O cenário do tão incensado (pelo menos, até há pouco tempo) novo modelo de policiamento iniciado no Rio de Janeiro – as chamadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) – inclui tanques de guerra e militares com fuzis e metralhadoras, seja na ocupação inicial, seja de forma duradoura, como aconteceu nas favelas do Complexo do Alemão e da Vila Cruzeiro, em que o Exército permaneceu ali estacionado por quase dois anos, a partir de novembro de 2010. As vozes de muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares não se fazem ouvir, nem mesmo quando, no momento inicial das ocupações, chega-se a hastear a bandeira nacional, em claro símbolo de “conquista” de território “inimigo”, a não deixar qualquer dúvida quanto ao paradigma bélico, quanto à “militarização ideológica da segurança pública”.

O pretexto para a ocupação militarizada de favelas, como se fossem territórios “inimigos” conquistados ou a serem conquistados, é a “libertação” dessas comunidades pobres do jugo dos “traficantes” das selecionadas drogas tornadas ilícitas. Com efeito, é exatamente a proibição a determinadas drogas tornadas ilícitas o motor principal da militarização das atividades policiais, seja no Rio de Janeiro, no Brasil, ou em outras partes do mundo. No início dos anos 1970, a política de proibição às selecionadas drogas tornadas ilícitas, globalmente iniciada no início do século XX, intensificou a repressão a seus produtores, comerciantes e consumidores, com a introdução da “guerra às drogas” que, formalmente declarada pelo ex-presidente norte-americano Richard Nixon em 1971, logo se espalhou pelo mundo.

A “guerra às drogas” não é propriamente uma guerra contra as drogas. Não se trata de uma guerra contra coisas. Como quaisquer outras guerras, é sim uma guerra contra pessoas – os produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas. Mas, não exatamente todos eles. Os alvos preferenciais da “guerra às drogas” são os mais vulneráveis dentre esses produtores, comerciantes e consumidores das substâncias proibidas. Os “inimigos” nessa guerra são os pobres, os marginalizados, os negros, os desprovidos de poder, como os vendedores de drogas do varejo das favelas do Rio de Janeiro, demonizados como “traficantes”, ou aqueles que a eles se assemelham, pela cor da pele, pelas mesmas condições de pobreza e marginalização, pelo local de moradia que, conforme o paradigma bélico, não deve ser policiado como os demais locais de moradia, mas sim militarmente “conquistado” e ocupado.

“Sem o fim do paradigma bélico que dita a atuação do sistema penal, qualquer proposta de desmilitarização das atividades policiais será inútil”

O paradigma bélico, explicitamente retratado na expressão “guerra às drogas”, lida com “inimigos”. Em uma guerra, quem deve “combater” o “inimigo”, deve eliminá-lo. Policiais – militares ou civis – são, assim, formal ou informalmente autorizados e mesmo estimulados, por governantes e por grande parte do conjunto da sociedade, a praticar a violência, a tortura, o extermínio. Colocados no “front” da repressão equiparada à guerra, policiais – militares ou civis – se expõem cada vez mais a práticas ilegais e violentas e a sistemáticas violações de direitos humanos. Como aponta o Inspetor Francisco Chao, porta-voz da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e integrante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, “essa guerra, mais do que a nossa força laborativa, sacrificada em investigações ou operações policiais, mais do que o risco de vida, mais do que as vidas dos que tombaram pelo caminho, está deturpando nossos princípios e valores mais elementares” (3).

A missão original das polícias de promover a paz e a harmonia assim se perde e sua imagem se deteriora, contaminada pela militarização explicitada na nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”. Naturalmente, os policiais – militares ou civis – não são nem os únicos nem os principais responsáveis pela violência produzida pelo sistema penal na “guerra às drogas”, mas são eles os preferencialmente alcançados por um estigma semelhante ao que recai sobre os selecionados para cumprir o aparentemente oposto papel do “criminoso”.

O estigma se reproduz nos debates sobre a desmilitarização no Brasil. Concentrando-se na ação de policiais, especialmente policiais militares, deixa-se intocada a ação corroborante e incentivadora do Ministério Público e do Poder Judiciário, de governantes e legisladores, da mídia, da sociedade como um todo. Concentrando-se em propostas de mera reestruturação das polícias, silenciando quanto à proibição e sua política de “guerra às drogas”, deixa-se intocado o motor principal da militarização das atividades policiais.

Sem o fim do paradigma bélico que dita a atuação do sistema penal, qualquer proposta de desmilitarização das atividades policiais será inútil. Sem o fim da “guerra às drogas” não haverá desmilitarização das atividades policiais. Uma efetiva desmilitarização das atividades policiais só será possível através de uma necessária e urgente mobilização para romper com a proibição e sua política de “guerra às drogas” e realizar a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

FONTE: ABORDAGEM POLICIAL.

Veja também:

Policiais Militares se sentem escravizados no trabalho, aponta pesquisa

2013-11-07T13:11:00.000-08:00

Tese de doutorado revela que estrutura militarizada é propícia para problemas nas relações com superiores.

Policiais que se consideram tratados como escravos ou prisioneiros, trabalhando sob constante pressão e a base de calmantes. É esse o cenário a que muitos PMs estão submetidos em seu dia a dia e que aparece retratado na tese de doutorado da socióloga e pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo) Viviane de Oliveira Cubas.

Para o trabalho, apresentado na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), ela entrevistou 15 policiais e analisou as queixas registradas na Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo entre 2006 e 2011. Neste período, foram 1.716 denúncias feitas somente por policiais, sendo que 95,7% do total são reclamações de integrantes da Polícia Militar e apenas 4,1% da Polícia Civil.

A explicação para a diferença no número de queixas de seus integrantes pode estar no fato de uma corporação ser militarizada, e a outra não. “Os números mostram o quanto essa estrutura acaba propiciando relações bastante tensas entre os policiais”, explica Viviane.

O resultado da análise comprova o problema de tratamento que existe entre subordinados e chefes na Polícia Militar. Cerca de 80% das queixas tratam de “problemas nas relações de trabalho” e quase metade (39,5%) se refere apenas a assédio moral ou escalas de trabalho.

Nas denúncias de abuso, por exemplo, a maior parte é contra oficiais superiores hierarquicamente. “O que dá pra dizer é que todo superior, a partir do momento que tem um pouco mais de poder, abre brecha para exercer força sobre subordinados”, argumenta.

Os abusos

Dentre as queixas as quais a socióloga teve acesso, há uma, por exemplo, que relata as metas para prisões em flagrante estabelecidas por um comandante que, quando não cumpridas, resultavam na transferência de policiais ou em banhos com água fria e fardados. A denúncia informa ainda que quatro policiais contraíram pneumonia por conta do castigo. Em outra, um oficial relata que, como forma de punição, um major teria obrigado os policiais a pular em uma lagoa com barro e excrementos de animais.

Sobre as escalas, as reclamações normalmente são de sobrecarga nos horários de trabalho. Por várias vezes, os policiais enfatizam cansaço físico e mental após várias horas ininterruptas em serviço, o que aumenta as possibilidades de erros ou agressividade contra cidadãos.
Há denúncias em que policiais alertam para a possibilidade de colegas serem violentos com seus superiores. Em dois casos extremos, um policial teria disparado um tiro dentro de uma base da Polícia, devido ao excesso de trabalho, e, em outro, oficiais teriam presenciado um colega apontar a arma para a própria cabeça.

Muitas vezes, o estresse é provocado pelos próprios superiores. A pesquisadora cita uma denúncia na qual um major e um capitão tinham escalado a tropa para trabalhar na segurança das estações do metrô, entre 9h e 22h, sem meios de comunicação, sem autorização para almoçar, beber água ou ir ao banheiro, além de terem colocado um oficial para vigiar, com a possibilidade de puni-los caso desobedecessem às ordens.

Questões emocionais

Na fase em que entrevistou policiais, a pesquisadora abordou a questão dos desvios de conduta, como uso excessivo da força e corrupção. Apesar de os PMs condenarem veemente este tipo de comportamento, a maioria dos que aceitaram participar do estudo viu problemas emocionais - não de caráter ou treinamento.

“Eles entendem que neste tipo de situação o policial saiu do seu controle por questões emocionais. Isso foi um pouco surpresa para mim. Achei que eles tivessem outra percepção disso. Qual a estrutura que os policias recebem para manter o controle emocional? Isso não aparece na fala dos PMs. Parece que a instituição cumpre seu papel. Acho que eles não se dão conta disso”, opina Viviane.

A pesquisa não abordou como os abusos, a carga de trabalho e a infraestrutura influenciam na conduta do PMs durante o policiamento ostensivo, mas, na opinião da acadêmica, os números e os depoimentos podem ser sinais disso. “Isso é uma coisa que surgiu e que tenho vontade de estudar. O quanto esse modelo de tratamento, muitas vezes desumano, desigual e autoritário vai refletir do batalhão para fora? Se internamente eles trabalham numa ótica em que não são iguais, sempre alguém vai estar acima de alguém, como isso vai refletir depois na rua para a garantia de direitos de igualdade? Como desse jeito eles toleram quem questiona a atitude deles? Não é uma coisa que explorei, não estou afirmando, mas é muito provável que isso vá para fora dos batalhões”, conclui.

Fonte: Portal IG

Em quatro anos, 77 policiais foram afastados por transtorno mental

2013-08-17T07:23:00.003-07:00

Na Polícia Militar da Bahia, entre 2008 e 2012, 40% dos PMs afastados por problemas de saúde apresentaram distúrbios mentais e de comportamento. Na sexta-feira, um policial depredou um ônibus no Centro após uma crise.

Era uma data especial e isso não mudou nada. O soldado Jéferson Alves, 33 anos, então da 58ª CIPM (Cosme de Farias), apontava uma pistola para a própria cabeça enquanto as mães de todo o Brasil recebiam rosas vermelhas e outros mimos. A sua talvez o esperasse para o almoço naquele domingo, 12 de maio deste ano. Sentado na cama, Jéferson ainda conversou com alguém ao celular antes de apertar o gatilho. A PM perdia mais um dos seus homens. Não para o crime, mas para ela própria.

E assim foi com o capitão Alexsander Valério Ferreira, 38, da 15ª CIPM (Itapuã), que também se matou em sua casa, neste caso por envenenamento, no dia 9 de junho; e com o soldado Aloísio Santos da Rocha, do Departamento de Planejamento, que atirou contra a própria cabeça no primeiro sábado deste mês.

Os três suicídios de policiais em 2013 até alarmam a Polícia Militar, já que, de acordo com números não oficiais, a média é de dois ao longo de um ano. Mas, pior que as histórias por trás dos suicídios é a constatação de que elas são apenas a consequência trágica de um problema muito maior.

Dados do Centro de Perícias Médicas Militares (CPMM), aos quais o CORREIO teve acesso, mostram que, entre 2008 e 2012, a PM registrou 184 afastamentos definitivos e temporários. Destes, mais de 40% (77) estão relacionados com transtornos mentais e de comportamento.

Os casos de síndrome do pânico, tensão pós-trauma, transtornos compulsivos e, como no caso de Jéferson, depressão, se multiplicam e são cada vez mais comuns. Pelo menos cinco policiais militares que tentaram suicídio estão atualmente em tratamento no Serviço de Valorização Profissional (Sevap), responsável pelos atendimentos psicológicos na PM.

Silêncio

A família de Jéferson prefere não falar. Mas amigos e colegas de farda estão certos de que foi a rotina da polícia que o fez cometer suicídio. “Depois que virou PM entrou em depressão. Se isolou, deixou de ser aquele cara alegre”, narrou uma amiga bem próxima. “Não aguentou a pressão e não teve ninguém dentro da polícia que evitasse a tragédia”, disse um colega soldado.

Resultado do dia a dia de violência que Jéferson enfrentava, o Sevap realizou, somente em 2012, 1,4 mil atendimentos — sendo 123 casos encaminhados para o setor de psicologia. Entre os psicólogos do órgão há um sentimento comum de que a demanda é grande demais para o tamanho da estrutura.

“A quantidade de profissionais não comporta. São casos difíceis e crônicos, que duram quatro, cinco meses de tratamento”, afirmou o major Antônio Honorato Barbosa, que assumiu a coordenação do Sevap há cerca de dois meses. “Por isso, nossa prioridade é sanar as demandas organizacionais. Mandar o policial para a clínica só em último caso”, admite.

Casos graves

Nos números não estão contabilizados os 27 encaminhamentos para atendimentos psiquiátricos em instituições externas. São os casos mais graves. Já que não existes psiquiatras na PM, eles são levados para locais como o Núcleo de Atendimento Psicológico (Nead), da Secretaria da Segurança Pública (SSP), Sanatório São Paulo e algumas fundações.

“Na medida do possível, vamos encaixando esses policiais nestas instituições. Às vezes, até pela amizade”, explica o major Honorato.

De todos, o Sanatório São Paulo é o único com capacidade de internação. “Aqui são comuns pacientes da polícia. São casos e mais casos de policiais internados ou que frequentam o hospital-dia”, afirma, sem se identificar, uma funcionária do sanatório, hoje conhecido como Espaço Nelson Pires.

“O excesso do Nelson Pires existe porque eles são a única opção”, confirma major Honorato. Procurado pelo CORREIO, o sanatório recusou-se a divulgar o número de pacientes atendidos.

Os distúrbios psicológicos são um problema não só crescente, mas antigo dentro da PM. Um estudo de conclusão do mestrado pela Ufba, do psicólogo Robson Souza, mostra que o problema é grave pelo menos desde o início desta década.

A partir de registros do CPMM, no período compreendido entre 2001 e outubro de 2008, foram avaliados como definitivamente incapazes para a atividade profissional, em razão de transtornos mentais e comportamentais, 295 policiais militares.

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Sem psiquiatras

Na época, o número correspondia a aproximadamente 1% do efetivo. “Todos foram reformados com idade entre 35 a 45 anos. Uma perda significativa para a corporação”, escreveu Robson, que é psicólogo do próprio Sevap.

A diferença dos dados antigos para os mais recentes é a quantidade de afastamentos definitivos. Atualmente, os policiais são afastados muito mais de forma temporária. Tanto que, dos 77 afastados por problemas mentais entre 2008 e 2012, apenas dois foram reformados.

Segundo os próprios psicólogos, isso ocorre porque não há psiquiatras para afastar os PMs, o que aconteceu após o fechamento do Hospital da Polícia Militar, há dois anos. Simplesmente, não há quem emita laudos de afastamento. Os médicos psiquiatras de instituição de fora não teriam essa autoridade.

“O que existe hoje é a política de manter o cara na corporação, mesmo que ele não esteja funcionando. Estou tratando um policial bipolar que não tem condições de ir para a rua, mas só posso afastá-lo temporariamente. Já fiz isso várias vezes. Em todas, solicitei também o afastamento da arma”, afirma Robson.

Mas há exceções. Casos tão sérios que nem a própria PM consegue barrar o afastamento. Uma soldado que era lotada na 50ª CIPM (Sete de Abril) sofreu anos com síndrome do pânico, “psicose não específica” e episódios de depressão.

Com mãos trêmulas e olhar sempre direcionado para o chão, ela conta que não suportou a pressão da rotina, o que foi agravado por perseguições de oficiais por conta de sua doença. Hoje, ela toma dois comprimidos por dia de antidepressivos e se diz viciada no medicamento Rivotril. Acabou afastada das atividades em 2011.

Surto

Talvez seja o futuro do PM que, na sexta-feira à noite, depredou um carro e um ônibus na Avenida Joana Angélica. Lotado na 17ª CIPM (Uruguai), o PM se descontrolou e passou a dar socos e pontapés no para-brisa do ônibus, pulando de lá para o capô dos carros que passavam. “Ficou no meio da rua e chutava os carros que passavam”, contou uma vendedora ambulante.

Em nota, a PM informou que o policial já havia dado entrada na Junta Médica anteriormente. Nesse momento, ele “se encontra afastado das atividades operacionais e administrativas em decorrência de tratamento psiquiátrico a que está submetido”. Após o episódio de sexta-feira, o policial foi internado em uma clínica psiquiátrica.

Depressão é principal vilã da saúde mental da tropa

Por que os consultórios do setor de psicologia da corporação estão cheios de policiais com depressão, estresse e transtornos compulsivos? Para o major, psicanalista e professor do mestrado de Segurança Pública da Ufba João Apolinário da Silva, a doença mental é algo latente no policial. Se o acompanhamento psicológico não for adequado, diz ele, qualquer policial pode ficar à beira de um ataque de nervos.

“Se não tiver apoio, com a rotina que leva e a pressão dos superiores, pode surtar mesmo”, explica o professor. Os próprios casos de suicídio seguem o mesmo caminho. “Quando o policial se vê sem condições de resolver seus problemas, ele opta pela autolesão fatal”.

Por isso, a preocupação com aquela que é considerada uma das principais vilãs da saúde mental do policial: a depressão, primeira da lista de doenças. “Uma das consequências da depressão é o próprio suicídio”, diz o psicólogo e sargento Robson Souza. Atualmente, ele trata no Serviço de Valorização Profissional (Sevap), Dendezeiros, cinco PMs que tentaram suicídio.

Tanto João Apolinário quanto Robson destacam que, na última década, a PM passou a priorizar a capacitação operacional dos policiais em detrimento à saúde e ao bem-estar. A descentralização dos batalhões também teria desestruturado o psicológico dos PMs. Foi o fim do sentimento de corpo. “Não adianta ensinar ao policial a brutalidade. O PM tem que aprender a avaliar as situações usando o cérebro”, diz Robson. “Mas, para isso, o comando precisa entender que um policial equilibrado é tão importante quanto bem armado”, completa o major.

Policiais militares são pacientes que demoram a buscar ajuda

Entre psicólogos e psiquiatras, policiais militares costumam ser vistos como pacientes resistentes a ajuda. Mas, aos poucos, essa realidade está mudando. A procura pelo Serviço de Valorização Profissional (Sevap), responsável pelos atendimentos psicológicos na PM, tem crescido. E costuma acontecer de duas formas: pelo amor ou pela dor.

“O PM chega aqui através da influência da família ou, muitas vezes, aparece depois de uma situação de troca de tiros, de acidente com a viatura ou por ter assistido a morte de um colega”, afirma o coordenador do Sevap, major Antônio Honorato Barbosa.

Com 10 psicólogos, 14 assistentes e 4 enfermeiras, o setor tenta dar conta de acompanhamentos sociais, que vão de palestras sobre alcoolismo nas companhias independentes até programas especiais, como o de combate ao estresse pós-traumático.

As companhias especializadas, a exemplo de Rondesp e Gêmeos, recebem tratamento diferenciado. Ao assumir o setor, há cerca de dois meses, o major Honorato iniciou uma política de expansão para o interior. O serviço já passou a funcionar em Feira e Juazeiro — em breve, Itabuna. Desde 2008, existe um projeto de espaço terapêutico para que policiais passem por sessões de ioga, acupuntura e tai-chi-chuan, mas até o momento não foram disponibilizados recursos para a compra de equipamentos.

Fonte: Correio da Bahia.

PRINCIPIOS DA ABORDAGEM POLICIAL

2013-07-28T07:06:00.001-07:00

Boa parte das decisões do policial é tomada em frações de segundo (quase que instintivamente durante a ocorrência). Para que isto seja evitado, é necessário o domínio completo das técnicas de abordagem, assim como o conhecimento exaustivo de seus princípios. Momento mais crítico do serviço policial a abordagem tem alguns princípios que seguidos diminuem consideravelmente os riscos para o policial. Sempre ensinados em cursos de formação nunca é demais relembra-los:

1. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA

Como policial nossa função é levar segurança para a sociedade, mas é impossível prover segurança sem ter segurança, o que nos leva à realidade de que a segurança do policial está em primeiro lugar. Ao agir o combatente tem que planejar mentalmente o que vai fazer para que durante a abordagem a segurança do policial e de seu companheiro (devemos evitar abordar sozinhos) seja preservada.

Ao abordar já estarmos com o armamento nas mãos (não se aborda com arma em coldre)
Devemos olhar sempre as mãos do abordado (o perigo sempre vem das mãos)
Durante a abordagem nunca cruzar a linha de tiro do companheiro
Sempre ficar atento à cena da abordagem pois marginais não trabalham sozinhos sempre tendo um comparsa à espreita ou até mesmo sendo abordado

2. O PRINCÍPIO DA RAPIDEZ

Quanto mais rápida a ação dos policiais na abordagem menos tempo o abordado tem para pensar sobre uma possível reação ou fuga, mas é claro que rapidez na abordagem tem que vir acompanhada com cautela. Não adianta fazer rápido mas mal feito.

3. O PRINCÍPIO DA SURPRESA

A surpresa é um principio que visa a chegada da guarnição ou do policial de maneira inesperada no momento da abordagem. De certa forma este principio se liga ao principio anterior. A ação surpresa causa no suspeito espanto e consequentemente congela sua reação. Deve-se sempre que possível surpreender o suspeito abordado, mas sempre conservando-se os cuidados inerentes a uma boa abordagem, reduzindo-se assim os riscos de uma reação por parte do abordado.

4. UNIDADE DE COMANDO

Durante uma abordagem não pode haver confusão durante os procedimentos, e o abordado não pode agir da forma que lhe convier, tudo que o abordado fizer durante uma abordagem é a comando, mas para que as determinações sejam cumpridas elas têm que ser emanadas de um só policial. Nada demonstra mais despreparo da guarnição do que vários policiais dando ordens ( principalmente quando são contraditórias: um policial falando para colocar as mãos na cabeça e outro para colocar as mãos no carro). Até mesmo uma possível reação é abandonada quando o abordado percebe a organização dos policiais na abordagem.

5. AÇÃO VIGOROSA

Ao deparar-se com uma ocorrência policial ou com a necessidade de uma abordagem de rotina, o policial deve ser firme, enérgico e preciso. Desta maneira, reduzirá a probabilidade de algum tipo de resistência, passiva ou ativa, por parte do abordado. A voz do policial (verbalização) deve ser imponente. Entretanto, é necessário não confundirmos “ação vigorosa” com “truculência”, “arbitrariedade” ou “violência”.

O objetivo da ação vigorosa não é impor medo nem constranger o cidadão, mas fazer com que ele entenda e obedeça as determinações do agente de segurança.

Ao entrar no serviço o policial militar tem que estar focado no seu serviço, não pode trabalhar disperso ou pensando em contas ou problemas em casa. Além da sua vida o combatente é responsável pela vida do seu companheiro de guarnição. Poucos minutos em um dia de serviço destinado a um treinamento de abordagem podem salvar sua vida. Treine independente dos outros, isso não é vibração e sim preservação da vida, da sua vida.

Não se esqueça, se for para fazer mal feito, com preguiça e má vontade não faça, deixe que outro policial ou guarnição faça, pois fazendo mal feito não só sua vida estará em risco.

Veja Também:

Manual Básico de Abordagem Policial olicial

Abordagem Policial e Busca Pessoal – Questões legais e operacionais

ABORDAGEM DE VEÍCULOS

Abordagem falha

Fonte: Caserna Papa Mike.

Índices mostram que, na média, tropa da PM já beira a obesidade

2013-07-14T06:34:00.001-07:00

Quem presta atenção nas ruas logo nota que os policiais militares baianos levam na cintura mais do que armas e munição. O CORREIO teve acesso a dados que provam: a tropa está quase obesa.

O pique não atingiu 100 metros. Com seus 115 quilos, boa parte concentrados na região abdominal, o soldado Rocha* abortou a perseguição no bairro de Itapuã, onde viu o ladrão roubar uma mochila e desaparecer na esquina. Arfando, com a silhueta um tanto quanto avantajada, levou as mãos aos joelhos. “O pessoal que passava ainda riu da minha cara. Inclusive a vítima. Eu tava botando os bofes para fora”, conta.

Testemunhar um policial gordinho perder uma corrida para o ladrão pode até parecer engraçado, mas, no caso da Polícia Militar da Bahia, a situação resume um problema.

Levantamento ao qual o CORREIO teve acesso mostra que o Índice de Massa Corporal (IMC) da PM é, em média, de 29,5 kg/m². A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que, entre 25 e 29,9, o indivíduo tem sobrepeso. A partir de 29,9 já é tratado como obeso de nível 1.

Ou seja, a tropa da PM baiana beira a obesidade. O índice foi confirmado pelo Departamento de Saúde (DS) da corporação, que obteve a média do IMC a partir da avaliação física de 6,2 mil policiais nos últimos cinco anos.

As avaliações foram feitas em quatro circunstâncias diferentes: na fase de admissão, nas mudanças de patentes (promoções), em cursos internos e externos e durante atendimentos médicos.

“A partir desses dados, concluímos que nossa tropa está acima do peso. Readequar esse IMC é prioridade”, afirmou o coordenador do DS, coronel Nelson Ribeiro.

O número de referência é o único que a PM tem. Até porque, avaliações como o Teste de Aptidão Física (TAF), são realizadas apenas quando se entra na PM ou quando se é promovido. Além disso, sequer exames periódicos são realizados.

“Desde que entrei na PM só fiz um exame de sangue, na admissão. A polícia não acompanha a saúde dos seus homens”, afirma o soldado Rocha, símbolo de que se pode chamar de “medida certa” às avessas. Ele explica que, quando entrou na corporação, pesava 80 quilos. Agora, com 115 e 1,78m de altura, vê o que acontece com os colegas. “Com a exceção dos novatos, a tropa é quase toda acima do peso. Sem atividade física e alimentação ruim, não tem como ser diferente”.

Sem percentuais que apontem a quantidade de policiais acima do peso, a PM só conta mesmo com o IMC médio da tropa. Mas a maior prova de que esse número é grande está nas ruas, onde há PMs exibindo cinturas protuberantes e fardas apertadas.

O problema é que poucos, como Rocha, querem falar no assunto. Menos ainda aceitam ser fotografados, como ele fez. Os que aceitam reclamam da falta de tempo e estrutura para fazer atividades físicas, além da dificuldade financeira para investir em alimentação.

O soldado Freitas, da 12ª CIPM (Rio Vermelho), chegou a pesar 145 quilos e teve de fazer cirurgia de redução de estômago. Perdeu 40 kg e ainda luta contra a balança.

Obeso
“Eu já tinha um sobrepeso, mas na PM fiquei obeso. Você só faz tirar serviço e quando vê não suporta nem o próprio peso. O negócio deles é botar o policial na rua, não importa em que condição”, critica Freitas.

Já Oliveira, que diante do seu excesso de massa imprime esforço maior que o normal para fazer rondas a pé pelo Centro, tem vergonha de revelar em que companhia é lotado. O segundo emprego o impede de malhar. “Temos que completar o orçamento fazendo um bico. Fica difícil fazer uma academia”.

Entre os oficiais, a realidade não é muito diferente. Um deles culpa o excesso de trabalho. “Pergunte à tropa se ela prefere fazer uma atividade física após o serviço ou ir descansar em casa”, observou capitão Matos, do 18º Batalhão (Centro Histórico).

Os PMs acima do peso relatam dificuldade não só para correr atrás de bandido, mas também para entrar e sair das viaturas, carregar armamento pesado e atirar com precisão.

Até as mulheres dizem que não têm como se cuidar. “As companhias deveriam ter aparelhos de musculação com acompanhamento de preparador físico”, disse a soldado Rita, sem conseguir esconder os pneus debaixo da farda.

O sobrepeso, como se sabe, impacta na saúde. Hipertensão, diabetes, colesterol alto e doenças do coração são comuns na PM. Rocha acumula todos. Há dois anos, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC). “Estou com 115 quilos, mas já cheguei a 125”.

Prevenção
O coordenador da Associação dos Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra), Marco Prisco, diz que um dos pedidos da entidade é a realização de exames periódicos.

“Pelo menos duas ou três vezes por ano. Eles não têm o levantamento de AVCs e infartos, mas o índice é altíssimo”, diz Prisco, que aponta também problemas ortopédicos. “A tropa está doente. Só este ano soubemos de seis policiais que morreram de câncer”.

Outra prova de que a tropa está engordando está nas lojas que vendem uniformes da polícia. A Estrela Uniformes, na Ladeira da Praça, tem tido dificuldade no estoque porque trabalha apenas com a numeração das fardas entre 42 e 48.

“Mas, de uns tempos para cá, muitas têm que ser feitas por encomenda. Normalmente são para veteranos. Eles se cuidam menos”, decreta a dona do estabelecimento, Eliana Santana.

*nomes fictícios
Saúde da polícia foi deixada de lado, afirma oficial reformado
Para o major reformado e professor do mestrado de Segurança Pública da Universidade Federal da Bahia (Ufba), João Apolinário da Silva, o desleixo com o preparo físico e com a saúde dos policiais na Bahia começa a ser notado a partir do início da década de 1990, quando houve uma mudança estrutural na PM. Ele acredita que a criação das chamadas Companhias Independentes de Polícia Militar (CIPMs) afastou o policial de diversas atividades que lhe proporcionavam mais qualidade de vida.

Os antigos batalhões eram mais centralizados, diz o especialista, com academias e quadras poliesportivas. “Havia torneios de futebol e olimpíadas esportivas. Todos os batalhões tinham academias. Hoje o policial chega na companhia e vai direto para a rua. Antes eles tomavam café e almoçavam juntos. Era como uma família”.

O próprio Hospital da Polícia Militar, que funcionou muito tempo nos Dendezeiros, está fechado há dois anos. As mudanças ocorreram, explica o oficial reformado, de cima para baixo. Segundo o professor, com o passar dos anos, a saúde foi esquecida pelo Comando. “Antes, a polícia tinha três quadros: o operacional, o administrativo e o médico. Só para se ter uma ideia, cada batalhão tinha a sua ambulância. Depois, o operacional teve uma supremacia sobre os outros dois. A questão médica foi completamente colocada de lado”.

O professor observa que, na Bahia, praticamente não há estudos científicos sobre a saúde dos policiais. Ele defende que seja criado um planejamento estratégico para saber qual é o tamanho desse problema. “É preciso que se faça um diagnóstico da vida dos policiais para a elaboração de um programa de condicionamento físico”. A própria geografia da cidade, diz ele, pede isso. “Imagine uma pessoa obesa, com armamento sensível, subindo o Alto das Pombas. É por isso que as tragédias ocorrem”, acredita.

Rango de graça em restaurantes favorece pecado da gula
Há algumas explicações para que o Índice de Massa Corporal (IMC) da PM esteja bem distante do atingido pelo atlético lutador Anderson Silva e bem perto do alcançado pelo pesado atacante Walter, do Goiás. Uma dessas explicações está nos próprios policiais. Não foram poucos os que, sem se identificar, apontaram o pecado da gula como uma das causas do problema. Ou seja, a culpa da silhueta avantajada não é só de quem comanda a tropa.

Até porque, como é comum nas ruas de Salvador, PMs têm acesso livre em restaurantes e lanchonetes. E sem pagar nada. “Tem isso também. Muitos de nós têm o privilégio de se alimentar de graça. Uns acabam comendo demais. E várias vezes por dia”, reconheceu um sargento da 12ª CIPM (Rio Vermelho).

O CORREIO chegou a interpelar um PM que, após sair de uma lanchonete na Praça da Sé, no Centro Histórico, se recusou a falar de suas operações gastronômicas. “Não tenho como conversar com você em serviço”, esquivou-se. Conversar não pode, mas, pelo visto, comer é de lei. O dono da lanchonete disse que tudo não passa de um agrado. “Estou aqui há muito tempo e sempre foi assim”, disse.

Mas, segundo contam donos de estabelecimentos e os próprios policiais, a prática é quase uma moeda de troca não declarada. “É aquela coisa. Ele faz a segurança da área e eu ajudo na alimentação”, disse o dono de um bar, na Barra.

Ali, todos os dias, sempre às 20h, uma viatura passa pela porta do estabelecimento. Um policial desce e pega a encomenda com petiscos diversos e refrigerantes. Para a maioria dos PMs e dos donos de restaurante, tudo é muito natural. Mas a dona de um restaurante no Rio Vermelho argumenta que a relação é, por vezes, tensa.

“Tem policial que fica viciado, sabe? A partir do momento que ele vê aquilo como uma moeda de troca fica complicado. Tem gente que dá por medo de ser assaltado”, destacou. Procurada pelo CORREIO, a assessoria de comunicação da Polícia Militar não respondeu, até o fechamento desta edição, sobre a prática relatada por donos de restaurantes.

Tabela de Reajuste do Funcionalismo Público da Bahia a partir de julho de 2013.

2013-05-14T13:25:00.001-07:00

O Governo da Bahia conseguiu mais uma vez arrochar os salários dos funcionários públicos estaduais. Conforme nota publicada, o reajuste foi de 2% retroativo a janeiro e de 3,75% não retroativo, a partir de 1º de julho deste ano. O aumento de 2% juntamente com o retroativo devem ser pagos já este mês, contudo, não se sabe de fato os valores. Já o restante vai ser pago a partir de 1º de Julho 2013. Sendo que, esses 3,75% não são retroativos a janeiro. Esse percentual de reajuste vai somar com os 2% já implantados, somando assim um total de 5,75% de reajuste.

A tabela mostra os valores finais, já com os 5,75% de reajuste. (que será pago em Julho)

Reajuste de 2% retroativo a 1º de Janeiro de 2013 sobre o vencimento básico (soldo) e gratificações.
Reajuste de 3,765% sobre vencimento básico (soldo) e gratificações, NÃO RETROATIVO A JANEIRO DE 2013 (Isso contraria a data base de 1º de Janeiro).

Vejam os valores a partir de 1º Julho de 2013 nas tabelas do Projeto de Lei nº 20.271 / 2013 que segue abaixo:

Clique no link:

TABELA DE VENCIMENTOS

Fonte: Deputado Capitão Tadeu.

Reajuste linear de servidores será de 2,5%

2013-04-30T07:03:00.001-07:00

Se passar pelo Parlamento sem problemas, o acréscimo, que representa menos da metade da inflação de 2012 (5.84%)

O governador Jaques Wagner encaminhou nesta segunda-feira, 29, para a Assembleia Legislativa, o projeto de lei que estabelece o reajuste linear dos servidores públicos estaduais em 2,5%, retroativo a janeiro deste ano. A proposta atinge todos os servidores ativos e inativos do Estado.

Esta é a primeira vez no governo Wagner que o reajuste linear será abaixo da inflação, que no ano passado ficou em 5,8%, de acordo com índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na próxima semana, o governo deve enviar outro projeto de lei que vai equiparar o piso salarial do Estado ao salário mínimo. Com isso, será solucionada a situação dos servidores que estão com salários abaixo do mínimo desde janeiro.

Líder da maioria na Assembleia, o deputado estadual José Neto (PT) afirmou que o índice abaixo da inflação é resultado da difícil conjuntura econômica, que estaria atingindo todos os estados e municípios. "Pela nossa vontade, daríamos a inflação. Mas temos a responsabilidade de manter as contas do Estado equilibradas".

Ele ainda destaca que, para além do reajuste linear, o governo tem atuado nas negociações setoriais, resultando em ganhos acima da inflação até 2014 para categorias como professores (54,6% de ganho real), policiais (cerca de 80% de ganho real para soldados) e médicos (reajustes de até 250%).
Críticas - Os argumentos do governo, contudo, não convencem o vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Carlos Gaban (DEM).

Segundo ele, a arrecadação do governo do Estado com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) cresceu 10% no primeiro quadrimestre deste ano, mesmo percentual de crescimento dos repasses do Fundo de Participação dos Estados em janeiro e fevereiro. "A matemática não bate. Não entendo por que o governo resolveu dar um reajuste tão baixo com a perspectiva de um ano melhor", afirma.

A diretora da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes, não escondeu a insatisfação com o reajuste. "O governador retroage. Na medida em que manda mensagem com uma reposição abaixo da inflação, ele acumula perdas salariais. Essa proposta desanda tudo", diz a sindicalista.

Ela promete estar na manhã desta terça-feira, 30, na Assembleia Legislativa da Bahia, com parte da categoria, no "encalço" do líder governista, deputado José Neto (PT) para pedir esclarecimentos.
Segundo ela, o argumento de falta de dinheiro "não convence", já que "o governo se gaba de superar suas metas de arrecadação em ICMS". Ainda segundo a sindicalista, o governo estadual corta do reajuste do funcionalismo para compensar perdas oriundas da queda do FPE e segurar dinheiro para investir no segundo semestre.

Tramitação - O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), se reúne com lideranças de governo e oposição ainda nesta terça para definir a tramitação do projeto.

Caso seja acordado a votação em urgência urgentíssima, a tramitação do projeto de lei é muito mais rápida do que se corresse de forma convencional pois há a prerrogativa da chamada dispensa de formalidades. Ou seja, o projeto passa pelas comissões técnicas no próprio plenário da Casa.

Com isso, o projeto pode ser votado até a semana que vem. "Vamos nos reunir e decidir como vai acontecer a tramitação. O mais importante é garantir o reajuste ao servidor", diz Nilo.

Fonte: Jornal A Tarde.

O Funcionalismo Público Estadual da Bahia está na pior com este governo, que não tem compromisso nenhum com a categoria. O PT que antes lutava por melhorias na classe trabalhista, onde, fizeram vários movimentos grevistas, hoje, deixa a desejar aos trabalhadores públicos. Neste governo nunca houve aumento significativo para os funcionários públicos estaduais e sim, reajustes de salários mínimos, que, diga-se de passagem, este ano será bem abaixo do indice da inflação, que foi de 5,84%.

Como um estado que pretende realizar uma Copa do Mundo, não valorizar os seus funcionários, deixando todos desvalorizados, sem estímulo algum para exercerem as suas funções com prazer e dignidade.

Viva o PT, Viva a Bahia, Terra de Todos os Nós, Viva o Brasil, terra do Futebol, Carnaval e Pizzass...

Uma Mãe Chamada ECA; Estatuto da Criança e do Adolescente.

2013-04-20T13:25:00.001-07:00

Victor Hugo Deppman tinha 19 anos. Cursava Rádio e TV na Faculdade Cásper Líbero e fazia estágio da Rede TV. Na terça-feira à noite, foi assaltado na porta do seu prédio, no bairro de Belém, Zona Leste de São Paulo. Um dos bandidos lhe tomou o celular. Victor, com as mãos para o alto, não esboçou nenhuma reação. Mesmo assim, o covarde disparou um tiro contra a sua cabeça.

Victor está morto.

Victor tinha apenas 19 anos.

Victor era estudante de Rádio e TV.

Victor trabalhava.

Victor era filho.

Victor era namorado.

Victor agora só vive na memória dos que o amavam.

Victor já foi sepultado.

Victor não terá mais história porque alguém lhe deu um tiro na cabeça.

Tudo foi filmado pela câmera de segurança do prédio. A cena provoca revolta, asco. Às 11h desta quarta, a polícia identificou o assassino e foi à favela Nelson Cruz para prendê-lo. Conseguiu escapar, mas depois ligou para a mãe e se entregou. Apresentou-se à unidade da Fundação Casa do Brás. Tem 17 anos. Está, portanto, abrigado e protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o tal ECA, que se transformou num verdadeiro valhacouto de assassinos. Mas Maria do Rosário, aquela ministra justa dos Direitos Humanos, não quer nem ouvir falar em mudá-lo. Os humanistas dos “assassinistas”, no geral, ficam arrepiados de indignação só em ouvir falar em baixar a maioridade penal para 16 anos. O rapaz, agora assassino, já havia sido preso por roubo, mas libertado em seguida.

O que vai acontecer, agora, com o homicida de 17 anos? O ECA responde em seu Artigo 121. Leiam (em vermelho):

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Voltei

Para quem não entendeu direito: a pena possível para o monstro é de, NO MÁXIMO, três anos, entenderam? Mas não há um mínimo. Isso vai sendo reavaliado. Se o anjinho souber se comportar e se passar a ser um rapaz exemplar enquanto estiver internado na “unidade educacional”, pode ser solto antes. Se encontrar pela frente aquele padre esquisito, pode até ganhar uma Pajero de presente! A vida de Victor Hugo Deppman vale, NO MÁXIMO, uma reclusão de três anos.

Tem de mudar

É evidente que esse absurdo tem de acabar. O Brasil integra um grupo reduzido de países em que a maioridade penal se dá apenas aos 18 anos. O facínora que matou Deppman apontou contra a sua cabeça, conforme observei aqui num post de 14 de junho de 2012, mais do que um revólver. Ele estava armado também com o Artigo 121 do ECA e com os artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição, que garantem a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos.

HÁ UM VERDADEIRO APARATO LEGAL QUE APONTA, ENTÃO, UMA ARMA CONTRA A NOSSA CABEÇA E GARANTE A IMPUNIDADE AO BANDIDO.

Deppman morreu. Seus amigos estão arrasados. Sua família passa por um sofrimento indizível, e nem mesmo conheceremos o nome do seu assassino. O ECA não deixa. Determina o seu Artigo 247: Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O estatuto era tão dedicado à defesa do adolescente ao qual se “atribui um ato infracional” que o parágrafo 2º do Artigo 247 trazia isto: “Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.” Uma Ação Direita de Inconstitucionalidade acabou suprimindo essa aberração. Como se nota, até a livre circulação de ideias podia ser suprimida para proteger esta expressão da doçura adolescente que é o rapaz que matou Deppman.

Vigarice intelectual e moral

A vigarice intelectual e moral no Brasil decidiu fazer um pacto com o crime ao estabelecer a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. É como declarar um “pratique-se o crime” para os bandidos abaixo dessa idade. O canalha que matou Deppman pode votar. Pode eleger presidente da República. E também pode apontar uma arma para a nossa cabeça na certeza de que nada vai lhe acontecer. Caso mate e seja preso, logo estará de volta às ruas. “Ah, como Reinaldo é reacionário! Só mesmo os reaças defendem essa tese”! Então vamos rever o limite da inimputabilidade em alguns dos países mais “reacionários” do planeta:

Sem idade mínima

— Luxemburgo

7 anos

— Austrália

— Irlanda

10 anos

— Nova Zelândia

— Grã-Bretanha

12 anos

— Canadá

— Espanha

— Israel

— Holanda

14 anos

— Alemanha

— Japão

15 anos

— Finlândia

— Suécia

— Dinamarca

16 anos

— Bélgica

— Chile

— Portugal

Até na querida (deles!!!) Cuba, a maioridade penal se dá aos 16 anos. Os países civilizados tendem a achar que o que determina a punição é a gravidade do crime e a consciência que o criminoso tem do ato praticado. É o que também acho. A Inglaterra julgou e condenou Jon Venables e Robert Thompson, os dois monstros então com 11 anos que, em 1993, sequestraram num shopping o bebê James Bulger, de 2. A vítima foi amarrada à linha do trem, depois de espancada e atingida por tijoladas. Os dois confessaram que queriam saber como era ver o corpo explodir quando o trem passasse por cima. Viram. A Inglaterra pode julgar assassinos a partir dos 10 anos. Se condenados, dada a idade, a pena fica a cargo da Justiça. É um bom modelo. A dupla pegou 15 anos. Depois de idas e vindas, acabaram soltos em 2001, após a intervenção da Corte Europeia de Direitos Humanos. Por alguma razão, os que acabam se especializando nos tais “direitos humanos” parecem fatalmente atraídos pelos direitos de desumanos ou, sei lá, de inumanos.

Os dois ganharam nova identidade, mas foram condenados a prestar contas à Justiça sobre os seus passos… pelo resto de suas miseráveis vidas!!! Em 2010, aos 28 anos, Venables voltou a ser preso por ter violado os termos do acordo.

As fotos dos monstrengos e de sua vítima correram o mundo. No Brasil, bandido é bibelô. No fim das contas, há mais organizações empenhadas em garantir os direitos de quem viola a lei do que daqueles que têm seus direitos violados. Quantas vezes vocês viram ONGs especializadas em direitos humanos falar em nome das garantias de que dispõem os homens comuns? Sim, claro, claro! Eu sou um grande reacionário por escrever essas coisas, e reacionário deve ser o sistema penal de países “fascistas” como a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca. Por lá, a inimputabilidade acaba aos 15 anos. Por lá, o assassino de Deppman ficaria um bom tempo sem ameaçar ou matar homens de bem.

PS — Outro dia, um desses vagabundos da subimprensa que se querem passar por progressistas ironizou o fato de eu empregar a velha expressão “homens de bem”. Emprego, sim, ora essa! E acho que o contrário dos “homens de bem” são os “homens do mal”.

PS2 – Em países em que menores de 18 anos são responsabilizados criminalmente, há instituições especiais que os abrigam; não ficam — nem devem ficar — em prisões para adultos. Uma coisa é certa: eles só não podem ficar nas ruas.

Por Reinaldo Azevedo, jornalista da Revista Veja.

Polícia Civil da Bahia receberá aumento salarial por titulação.

2013-04-16T15:55:00.003-07:00

Muitos policiais reclamam de certa inversão de valores existente nas corporações policiais brasileiras, onde são pouco reconhecidos em virtude da formação que possuem para além da proporcionada pela instituição. Existem muitos policiais especialistas, mestres e doutores em áreas diversas, com talento desenvolvido em áreas acadêmicas específicas, muitas delas úteis para as organizações policiais.
Neste sentido, a Polícia Civil da Bahia acabou de amenizar este incômodo, gratificando financeiramente aqueles policiais que possuem formação acadêmica própria. O decreto garantindo esta vantagem foi publicado no Diário Oficial da última semana, e estabeleceu os seguintes valores de gratificação:

Art.11 - A Gratificação de Incentivo à Titulação incidirá sobre o vencimento atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário, no equivalente a:
I - 10% (dez por cento) aos portadores de certificado de Especialização;
II - 15% (quinze por cento) aos portadores de certificado de Mestrado;
III - 20% (vinte por cento) aos portadores de certificado de Doutorado.
Parágrafo único - Não será permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo.

Além de ser reconhecido pelo MEC, o curso realizado pelo policial precisa ter “correlação entre o curso e as atribuições exercidas pelo servidor” – algo que desde já gera dúvidas em relação aos critérios desta “correlação”.

A medida é positiva, e deve ser copiada por outras organizações policiais brasileiras, principalmente a Polícia Militar da Bahia, que possui boa parte do efetivo com formação acadêmica superior.

Clique aqui e baixe a lei da Gratificação de Incentivo à Titulação!

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

Fonte: Abordagem Policial.

TJ rejeita recurso do Estado e determina que Estado da Bahia reimplante a gratificação de habilitação PM

2013-03-27T11:20:00.001-07:00

Posted on 4 de março de 2013 by Coordenação CENAJUR

STJ rejeita recurso do Estado da Bahia e determina que policiais militares, associados do CENAJUR, tenham reimplantados nos seus salários a gratificação de habilitação PM.

O relator, ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afirmou em sua decisão que “A GPMH é uma vantagem pessoal em nada se confundindo com a gratificação instituída pela lei 7.145/97 que tem a finalidade de compensar o exercício da atividade militar e os riscos a ela inerentes. não pode assim ser considerada a alegação de cumulação de vantagens. Comprovado o direito à percepção da referida gratificação em face e ter o servidor preenchido todos os requisitos exigidos, esta incorpora aos seus vencimentos, gerando direito adquirido.”
A decisão que beneficiou os associados foi publicada em 28.02.2013, e o julgamento no STJ ocorreu em reduzido espaço de tempo, pois o processo foi autuado no Tribunal em janeiro de 2013. Veja-se abaixo parte da decisão:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 290.098-BA
RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: XXXXXX E OUTROS
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e FERNANDA PASCHOAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado da Bahia, em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, este interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do referido Estado, nesses termos ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. REINCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE DEIXOU DE PERCEBER A VANTAGEM. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. A GPMH é uma vantagem pessoal em nada se confundindo com a gratificação instituída pela lei 7.145/97 que tem a finalidade de compensar o exercício da atividade militar e os riscos a ela inerentes. não pode assim ser considerada a alegação de cumulação de vantagens. Comprovado o direito à percepção da referida gratificação em face e ter o servidor preenchido todos os requisitos exigidos, esta incorpora aos seus vencimentos, gerando direito adquirido. (…) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2013. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

Fonte: CENAJUR

Concurso Soldado PMBA 2012 – o Teste de Aptidão Física

2013-03-22T07:07:00.002-07:00

Muitos candidatos classificados no concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Bahia 2012 (CFSd PMBA 2012) estão com dúvida em relação a uma das etapas que costuma eliminar alguns candidatos: o Teste de Aptidão Física (TAF). Saber as exigências e as peculiaridades do teste é essencial para se preparar.

Abaixo, os testes e suas descrições, conforme a Portaria nº 050/2008/Comando Geral:

Barra Fixa

Masculino: Dinâmico de Barra Fixa – Índice: 3 ( três ) repetições;
Feminino: Estático de Barra Fixa – Índice: 10 (dez) segundos.

Objetivo: Medir indiretamente a força muscular de membros superiores e cintura escapular.

Posição Inicial Masculina: O candidato deverá segurar a barra com ambas as mãos, estando os cotovelos, quadris e joelhos em extensão, sem contato dos pés com o solo. A posição da pegada é pronada e correspondente à distância bi-acromial.

Posição Inicial Feminina: A candidata deverá segurar a barra com ambas as mãos, estando os cotovelos flexionados, quadris e joelhos em extensão, sem contato dos pés com o solo. A posição da pegada é pronada e correspondente à distância bi-acromial.

Procedimento Masculino: O candidato deverá elevar o seu corpo, através da flexão dos cotovelos, até que o queixo passe acima do nível da barra, retornando à posição inicial. Será computado o número de movimentos completados corretamente. Não haverá limite de tempo, devendo a execução ser contínua. O corpo deverá permanecer ereto durante a execução do teste. Será observado se os cotovelos estão em extensão total antes do início de cada movimento de flexão e se o queixo ultrapassa a barra antes do início do movimento de extensão. Não será permitido qualquer movimento de quadril ou de membros inferiores como auxílio, bem como tentativas de extensão da coluna cervical.

Procedimento Feminino: A candidata deverá sustentar o peso do próprio corpo, mantendo o queixo acima do nível da barra. O tempo será registrado em segundo. Os quadris e joelhos deverão permanecer estendidos durante o teste. O teste findará no momento em que o queixo tocar a barra ou deixar de ser mantido acima do seu nível. Não será permitido qualquer movimento de quadril ou de membros inferiores como auxílio, bem como tentativas de extensão da coluna cervical.

Corrida de Velocidade

Índice Masculino: 08 (oito) segundos;
Índice Feminino: 09:20 (nove) segundos e (vinte) centésimos.

Objetivo: Medir diretamente a velocidade e indiretamente a potência anaeróbica alática, através do desempenho de correr 50 (cinqüenta) metros no menor tempo possível.

Posição Inicial: Posicionamento livre, anterior à linha de partida. Sugere-se o afastamento antero-posterior das pernas e leve inclinação do tronco à frente.

Procedimento: Precedido da palavra “Atenção”, o sinal sonoro de início do teste será dado através de um silvo de apito. Neste momento, o candidato deverá deslocar-se correndo no percurso indicado, na maior velocidade possível. O resultado será o tempo, em segundo e centésimo de segundo, decorrido do sinal sonoro de início do teste até o momento em que o tronco do candidato cruzar a linha demarcatória de chegada, completando a distância de 50 (cinqüenta) metros.

Corrida em 2.400 metros

Índice Masculino: 13:00 (treze) minutos;
Índice Feminino: 15:00 (quinze) minutos.

Objetivo: Medir indiretamente a potência aeróbica através do desempenho em correr 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros no menor tempo possível.

Posição Inicial: Posicionamento livre, anterior à linha de partida.

Procedimento: Precedido da palavra “Atenção”, o sinal sonoro de início do teste será dado através de um silvo de apito. Neste momento, o candidato deverá deslocar-se correndo no percurso indicado. O resultado será o tempo, em minuto e segundo, decorrido do sinal sonoro de início do teste até o momento em que o candidato completar a distância de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros. O candidato que parar de correr durante o teste, afastar-se do percurso estabelecido ou deslocar-se no sentido contrário ao indicado será considerado INAPTO. O candidato será identificado por um número que deverá dizer em voz alta para o seu avaliador cada vez que completar uma volta na pista.

Natação em 25 metros (apenas candidato ao cargo de Soldado BM)

Índice Masculino: 25 (vinte e cinco) segundos;
Índice Feminino: 30 (trinta) segundos.

Objetivo: Medir a habilidade específica (natação), diretamente a velocidade e indiretamente a potência anaeróbica lática, através do desempenho de deslocar-se no meio líquido por 25 (vinte e cinco) metros no menor tempo possível.

Posição Inicial: No interior da piscina, apoiado em uma das bordas no sentido do comprimento.

Procedimento: Precedido da palavra “Atenção”, o sinal sonoro de início do teste será dado através de um silvo de apito. Neste momento, o candidato deverá deslocar-se no meio líquido, na maior velocidade possível, no percurso indicado, por uma distância de 25 (vinte e cinco) metros, em qualquer estilo. O resultado é o tempo registrado em segundo. Após o início do teste, o candidato que se apoiar, com qualquer parte do corpo, nas bordas laterais, nas raias, ou ainda, tocar o pé no fundo da piscina, de forma que venha a favorecer a sua flutuação, será considerado como INAPTO.

***

E aí? Você está preparado para estas exigências? Se não, já devia ter começado a se preparar… Ainda dá tempo!

Fonte: Abordagem Policial.

ESTRESSE POLICIAL MILITAR: EFEITOS PSICOSSOCIAIS

2013-02-21T12:37:00.001-08:00

Sérgio Lopes Santana1 e Alini Daniéli Viana Sabino.

O Estresse na atividade operacional do Policial Militar.

O estresse está presente na vida do policial militar e pode influenciar de maneira decisiva no seu comportamento dentro e fora de sua atividade profissional (Silva, Vieira, 2008; Allegrette, 1996).
A polícia militar, pela natureza do trabalho, expõe o profissional a constantes desgastes físico, mental e emocional em sua prática profissional diária.

A atuação em ambiente desumano, complexo e hostil estão entre os fatores que contribuem para este fenômeno (Portella, Bugay, 2007; Dourado, 1993; Zuluar, 1997).

A convivência diária com a injustiça social, violência urbana e, sobretudo, com o risco de matar ou morrer no atendimento a ocorrências, influencia consideravelmente o comportamento, as decisões e a forma de ver, ouvir e entender as realidades da vida (Silva, Vieira, 2008). Entretanto, o policial não é o único que sofre as conseqüências do estresse provocado pelo seu trabalho (Finn, 1997). No ambiente familiar, o membro da corporação militar tende a desligar as emoções em relação a sua família e é levado a um processo de afastamento e procura de relações fora de casa. Na rua, alguns podem extravasar suas frustrações sobre os cidadãos tornando-se arbitrários, agressivos e grosseiros (Portela, Buagy, 2007; Romano, 1989).

Alguns estudos apontam o estresse e outros problemas emocionais ligado ao policial militar como sendo um dos responsáveis pelo alto índice de suicídio, divórcio e alcoolismo no meio Policial (Silva, Vieira, 2008; Portella,Bugay, 2007; Finn, 1997).

Selye (1996), afirma, com efeito, que o trabalho Policial é uma das ocupações mais estressantes quando comparado a outras atividades, sendo que os policiais apresentam diversas doenças relacionadas ao estresse da prática profissional.

Em pesquisa realizada foi verificado que, dentre 149 profissões estudadas apenas 10 excediam a Policial em doenças do coração, diabetes, insônia, suicídio e outras relacionadas com o estresse (Farias, 1998).

No trabalho diário, o policial encontra alta taxa de adrenalina estando sempre preparado para agir. À medida que aumenta o nível de tensão, aumenta também o nível de vigilância e de expectativa, passando a estar pronto para agir a qualquer instante de maneira enérgica. O profissional vive sob pressão constante e em conseqüência, sofre alteração no seu padrão normal de pensar e agir, além de apresentar dificuldades para estabelecer prioridades ocasionando sensações de hesitação, visão estreita, raciocínio confuso e ilógico que passam a fazer parte do seu dia a dia (Portela, Bugay, 2007; Farias, 1998, Besse, 1995).

Em matéria intitulada na revista “Isto É” (09-08-95), “Os campeões da neurose”, segundo a revista, estudos feitos pelo instituto de Ciências e Tecnologia da Universidade de Manchester na Inglaterra, apontam a profissão policial como a segunda mais estressante do mundo.

Efeitos psicossociais:

Resultado de ocorrências anteriores No trabalho policial, o atendimento das ocorrências se faz com equilíbrio, usando a força de forma moderada apenas para quebrar a resistência do
indivíduo infrator. No entanto, não devemos supor que o policial prossiga imune após o atendimento de uma ocorrência de alto risco, especialmente se houver morte ou ferimentos grave, uma vez que estas deixam seqüelas irreparáveis(Zalluar, 1999; Allegretti, 1996).

Spielberguer (1981) em estudo realizado para identificar as principais fontes de estresse no trabalho da policia, selecionou oitenta itens considerados estressores e que envolviam todas as fases do trabalho da polícia. A seleção desses itens foi realizada com a ajuda de um comitê consultivo do qual faziam parte experientes policiais e administradores de policia. Os itens foram testados através de uma pesquisa-piloto para cinqüenta policiais. Foram selecionados sessenta, por ordem de importância como marcadores de elemento estressor.

Entre os itens selecionados, os três considerados mais importantes e que receberam alta classificação de estresse pelos profissionais foram morte de colega no cumprimento do dever; matar alguém no cumprimento do dever e contato com a exposição de crianças espancadas ou mortas.

Do mesmo modo, Romano (1998) realizou um estudo com o objetivo de identificar as fontes de estresse no trabalho de soldados da Policia Militar do Estado de São Paulo. A pesquisa foi realizada com o objetivo de verificar o nível de tensão que os policiais atribuem às fontes de estresse ocupacional com as quais lidam, bem como elaborar uma proposta de programa de curso de controle de estresse específico para soldados daquela corporação. De acordo com os resultados do estudo, os eventos considerados mais estressantes foram ver colega morto no comprimento do dever; morte de parceiros; e receber salários insuficientes.

O evento “ver colega morto no cumprimento do dever” apareceu como o evento mais estressante nos estudos associados ao estresse emocional de policiais militares. Dessa forma, os resultados apontam para o fato de que a morte de outras pessoas e até aquela provocada pelo Policial no cumprimento do dever não apareceu como evento estressante na pesquisa brasileira. A explicação dada pela autora brasileira é que:

Talvez o fato dos soldados desta amostra terem no máximo, cinco anos de experiência profissional possa
tê-lo influenciado a fazer uma classificação “suposta” deste evento; isto é talvez na realidade não tenham tido contato com essa situação. Assim é possível que os soldados tenham respondido de acordo com o pressuposto adquirido no treinamento, de que o policial pode matar em legitima defesa no comprimento do dever, portanto fazendo parte de sua rotina de trabalho (Romano, 1989: 56 p. ).

Dessa maneira, o policial é constantemente exposto à agressão, violência e crueldade, devendo freqüentemente intervir em situações de problemas humanos de alta tensão que podem gerar sentimentos de raiva, ansiedade, alienação e depressão. “Proibidos são de Expressar estes sentimentos´´, os quais são respostas normais à frustração muitos policiais desenvolvem características de esquiva emocional, cinismo e autoritarismo “ (Silva, Vieira, 2008; Reiser, apud Romano, 1989:23)

Conclusão

O estresse está presente na vida do policial militar e pode influenciar de maneira decisiva no seu comportamento dentro e fora de sua atividade profissional.

A exposição e atuação em ambiente desumano, complexo e hostil, bem como o contato com constante desgaste físico, mental e emocional são fatores que contribuem para o desenvolvimento do estresse (Silva, Vieira, 2008; Delboni. 1997)

Entretanto, estudos indicam que os responsáveis pela saúde física e mental dos policiais já se mostram atentos para as mudanças ocorridas em decorrência do estresse profissional, embora algumas vezes os sintomas passem despercebidos até para os familiares e amigos (Silva, Vieira, 2008; Portela, Bugay,
2007; Romano, 1989).

Assim, algumas corporações preocupadas com a quantidade avassaladora dos problemas de ordem física e mental, e, sobretudo, procurando zelar pela imagem e a qualidade do serviço tem procurado criar programas de prevenção ao estresse. É um assunto polêmico e que ainda causa certa resistência dentro das corporações, uma vez que os chefes dos serviços e até mesmo o próprio policial não admitem a existência de problemas emocionais e não precisam de ajuda (Silva, Vieira, 2008; Portela, Bugay, 2007; Besse, 1995; Romano, 1989).

Algumas polícias nacionais já desenvolvem trabalhos voltados diretamente para prevenção e controle do estresse, como as polícias de São Paulo e Minas Gerais, dentre outras, que já estão preocupando-se em enfrentar o problema em questão. Os responsáveis deverão estar atentos, já que as mudanças que ocorrem provocadas pelo estresse no comportamento do homem são lentas e muitas vezes passam despercebidas, até para os familiares e amigos (Silva, Vieira, 2008; Farias, 1999)

Assim, combater o estresse e a ansiedade na atividade policial militar não é uma tarefa fácil. O sucesso deste trabalho demandará certo empenho, bem como do apoio e da ajuda de familiares, amigos e colegas de trabalho. Contudo, como afirmam alguns policiais militares “a coexistência foi imposta, mas a convivência deve ser trabalhada”.

Fonte: Aems.com.br.

Brasil diz não à ideia da ONU de pôr fim ao militarismo nas Policias Militares.

2013-02-21T07:15:00.001-08:00

Recomendação foi única rejeitada e está entre 170 apresentadas; intenção é reduzir ‘execuções extrajudiciais pela polícia’

Sob o argumento de que fere a Constituição, o Brasil rejeitou ontem proposta apresentada na Organização das Nações Unidas (ONU) para acabar com a Polícia Militar. De uma lista de 170 sobre políticas de direitos humanos, a recomendação foi a única negada. Para o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, houve um equívoco na interpretação do texto – uma compilação de sugestões de diferentes países, incorporadas pelas Nações Unidas.

Segundo o documento entregue pelo Brasil, publicado ontem no site da ONU, Brasília rejeitou a ideia, da Dinamarca, para “trabalhar na direção de abolir o sistema separado de Polícia Militar”.

Durante a reunião de maio em Genebra, diversos países europeus criticaram abertamente a violência usada pela Polícia Militar e apontaram a preocupação em relação aos números de mortes em operações. A resposta foi clara. “A recomendação não tem o apoio do Brasil, diante da Constituição, que prevê a existência de forças policiais militares e civis”, indica o documento.

“Forças policiais civis são responsáveis pelo trabalho de polícia judiciária e pela investigação de ofensas criminais, salvo ofensas militares”, explicou. “Forças policiais militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública”, completa.

O governo ainda indicou que estava adotando medidas para melhorar o controle sobre os policiais, como a criação de um ombudsman. Além disso, estariam treinando de forma permanente os policiais em termos de direitos humanos.

Nos últimos anos, diversos organismos da ONU criticaram as mortes ocorridas no Brasil por parte das forças de ordem e apontaram o fenômeno como uma das principais violações de Direitos Humanos no País.
Realizado a cada quatro anos, o evento em que o documento foi apresentado serve para sabatinar Estados sobre políticas de direitos humanos e governos de todo o mundo apresentam recomendações em relação a questões como saúde, educação e a situação de minorias.

Amanhã, após avaliação das sugestões, o governo brasileiro volta à tribuna do Conselho de Direitos Humanos para informar os membros quais medidas foram aceitas. Em quatro anos, a ideia é que as propostas aceitas pelo Brasil acabem sendo reavaliadas pelos demais governos, que cobraram a aplicação das recomendações.

Equívoco. Para o Conselho Nacional do Comando de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, o documento da ONU não sugeriu o fim das Polícias Militares. Na visão dos conselheiros, houve equívocos na tradução que levaram os brasileiros a acreditar que era pedido o fim da PM. “O que a Dinamarca sugeriu foram medidas para acabar com a violência extralegal praticada por grupos de extermínio”, argumenta o coronel Atair Derner Filho, da PM de Santa Catarina e secretário-geral do Conselho.

O coronel afirma que a ONU, inclusive, usa o serviço de policiais militares brasileiros para treinar forças de segurança em países com instabilidade política, como Haiti e Timor Leste. “Como não houve recomendação para extinção da PM, no documento atual, ao qual tivemos acesso, de novo não localizamos esse debate”, disse o coronel.

Fonte: Stive.com.br

Aprovado Aposentadoria Especial aos 25 anos para as Policiais Militares de Goiás

2013-02-21T07:00:00.000-08:00

O Plenário aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda Constitucional nº 5.323/11, que dá nova redação ao inciso I, do § 12, do art. 100 da Constituição Estadual. Trata-se da aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço para as policiais e bombeiros militares femininas. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 27 votos favoráveis.

Momento histórico para os militares de Goiás! Aprovada em segunda votação a PEC 007/2012 que versa sobre a aposentadoria das policiais e bombeiras militares femininas aos 25 anos de serviço prestados. Em um processo cheio de momentos tensos, finalmente um desfecho feliz.

Agora as nossas mulheres militares podem comemorar o fim do tratamento preconceituoso e degradante. A nossa sensação é de alívio e acima de tudo, dignidade. Gostaríamos de agradecer aos parlamentares que se sacrificaram para comparecer na sessão de hoje para esta votação, em pleno recesso , em sessão extra não remunerada. Com um quórum apertado, de 27 deputados presentes, a emenda foi aprovada unanimemente.

A alteração tem por objetivo deixar expresso na Constituição o tempo de serviço necessário para a promoção a posto ou graduação imediatamente superior das militares estaduais goianas, quando da transferência delas para a reserva remunerada, garantindo-se a diferenciação entre elas e os homens, nos moldes da Constituição Federal.

Fonte: Blog Capitão Assunção.

Coragem Jornalista fala no ar toda a verdade sobre o carnaval

2013-02-08T05:11:00.001-08:00

Jornalista Rachel Sheherazade

Essa jornalista teve a coragem para falar a verdade sobre o carnaval brasileiro, principalmente, o carnaval baiano.

O carnaval começou na antiga Babilônia, onde, o rei oferecia as chaves da cidade ao Rei Mômo ( Rei temporário, nomeado por votação popular). Eram oferecidos cinco dias de reinado, esse rei mômo tinha plenos poderes para reinar nesses dias e era realizada uma festa popular para comemorar as colheitas e fartura. Contudo, as leis, a moral e a ética eram deixadas para trás, sendo que, neste cinco dias de folia era permitido de tudo na cidade. Havia muita orgia e libertinagem sexual neste dias, pois, era tudo permitido até o fim do momento monesco.

Foi desta forma que começou o carnaval, depois, foi se adapitando pela Europa até chegar ao Brasil. Ainda se comemora o carnaval pelo mundo, porém, o que mais se aproxima ao de Babilônia é o do Brasil, em que, a libertinagem sexual, a ganância pelo dimheiro, a violência e outros males se igualam aos rituais antigos praticados pelos babilônios.

O carnaval da Bahia é enganoso e serve exclusivamente para agradar os turistas e os ricos da cidade de Salvador, onde, o objetivo maior é a arrecadação de capital. O carnaval baiano gera milhões, observa-se o grande número de blocos particulares, camarotes e patrocínio de TV e outros meios de comunicação. Serve para enriquecer cantores, bandas e empresários do carnaval.

Engana-se quem pensa que o carnaval é feito para o folião desprovido de grana, que fica esmagado entre as cordas e seguranças de blocos famosos.

PMs detonam condições de trabalho no carnaval.

2013-02-07T13:13:00.001-08:00

Policiais Militares do Estado da Bahia estão indignados com as condições de trabalho no carnaval de Salvador. Será pago apenas R$ 13,25 por hora trabalhada para combater o tráfico de drogas, apreender armas, combater a exploração sexual infanto-juvenil, separar brigas e combater todo tipo de criminalidade para trabalhar ininterruptamente por 12 horas, durante quatro dias de carnaval. A denúncia é do vereador soldado Prisco que se indignou ao ouvir a reclamação de dezenas de militares à Associação dos Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra), esta semana.

Em conversa com a equipe do Bocão News, o soldado Prisco declarou que em 2012, os Policiais Militares recebiam R$ 18,00/hora e neste ano houve uma redução, o que causou uma revolta entre os militares. Ainda segundo o vereador, a Guarda Municipal que no ano passado recebia R$ 20,00/hora, teve um aumento e agora passará a receber R$ 21,00/hora.

O problema vai ainda mais além. Alunos da Academia da Polícia Militar do Estado da Bahia também vão estar nas ruas realizando o policiamento durante a maior festa a céu aberto do mundo. “Um absurdo esta situação. Como se não bastasse o policial mal remunerado também vão usar alunos para fazer o policiamento?”, questionou.

E a promessa é de que as condições sejam as mesmas da Lavagem do Bomfim (17.01), quando os militares saíram do município de Feira de Santana, a 101 Km de Salvador, muitos sem tomar café, trabalharam até a noite apenas com o oferecimento de um lanche pelo comando da PM. “E muitos jogaram fora o lanche por causa da má qualidade e tiveram que arcar com o custo da alimentação”, reclamou Prisco.

“O trabalho durante o carnaval é penoso. Os militares estão expostos a todo tipo de perigo. Apreensão de drogas, armas, separar briga. O carnaval é a maior festa aberta do mundo, com pessoas embriagadas, assaltos e furtos. Este valor não condiz com o trabalho a ser executado”, reclamou o vereador.

Segundo o vereador soldado Prisco, durante o carnaval os policiais estão expostos, além do risco, a grande pressão dos comandantes. "São 12 horas sem parar, sem dormir, sendo obrigados a dobrar a atenção. Ano passado, por exemplo, tivemos um caso de um folião embriagado que tentou desarmar um policial”, avisa.

Durante o carnaval o vereador Marco Prisco estará nas ruas de Salvador ouvindo reclamações e sugestões dos PMs. “E tudo que será coletado servirá para a construção da pauta de reivindicações da categoria para 2013. Vamos continuar lutando pelos direitos dos militares”, garantiu.

Fonte: Bocão News.

Carnaval: 24 mil policiais trabalharão na festa com R$ 32 milhões investidos em segurança

2013-02-03T10:00:00.000-08:00

Foto: Manu Dias / GOVBA

O governador Jaques Wagner e o secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, apresentaram nesta sexta-feira (1º) o planejamento de policiamento para o Carnaval de Salvador e anunciaram o investimento de R$ 32 milhões para o setor na folia. Serão destacados 626 profissionais a mais do que em 2012, em um total de 24 mil policiais, entre militares e civis, e 320 peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT). “A cada ano, os profissionais de segurança se aprimoram mais. Esses investimentos retornam para a Bahia, com nossa imagem, nossa cultura, e tenho certeza que o povo vai poder brincar em paz”, salientou o governador, ao lembrar que o efetivo passou por treinamentos como abordagem e uso moderado da força, direitos humanos e barreiras de trânsito. Além dos agentes de polícia, 95 câmeras de segurança (78 fixas e 17 móveis) vão monitorar a cidade, em tempo real, nos principais pontos dos três circuitos, pelo Centro Integrado de Informações Estratégicas do Carnaval. A polícia utilizará ainda 230 smartphones ligados ao sistema MOP, que garante a identificação e verificação de dados como pendências judiciais e mandados de prisão. “Estamos acrescentando essa tecnologia à utilização do nosso efetivo nesta que é considerada a maior operação policial do Brasil para atender a quase dois milhões de pessoas nas ruas”, disse o secretário Maurício Barbosa. Para estrangeiros, serão colocados à disposição sete postos com PMs e profissionais com experiência internacional, para atendimento em inglês, espanhol, alemão, francês e italiano.

Fonte: Bahia Notícias.

O governo não divulga o absurdo que faz com os policiais militares a cada carnaval. Falo a respeito das diárias pagas, dos alojamentos precários e da falta de assistência social aos mesmos. Esse ano um soldado irá trabalhar quatro dias de carnaval e a diária por serviço, contando com o adcional noturno será de R$ 665,00. Salientando, que os policiais do 19º BPM ficaram alojados no Colégio da Polícia Militar no Dedenzeiros (Vila Militar do Bonfim), por sete dias. Onde, o conforto é zero e não há medidas concretas de lazer e entertenimento no local.

Cartilha: “Tatuagens: desvendando segredos”

2013-01-28T17:03:00.001-08:00

Um trabalho realizado pelo tenente PM Alden, referência em estudos policiais na Polícia Militar da Bahia, vem ganhando repercussão entre os policiais interessados em técnicas e táticas que tornem eficientes o trabalho policial de rua, a Cartilha “Tatuagens: desvendando segredos”, que apresenta um estudo minucioso e responsável sobre a relação entre tatuagens e crimes. Na cartilha, Alden especifica o significado que algumas tatuagens podem ter entre facções criminosas, conhecimento que pode ser utilizado para identificar suspeitos, ou mesmo encontrar informações qualificadas sobre o cometimento de crimes.

Confira a entrevista com o autor deste projeto clicando aqui

"Os detentos tiram fotos de frente e de perfil. As cicatrizes e as tatuagens são registradas em diversos ângulos. As imagens e os dados dessas pessoas ajudam a policia a conhecer a área de atuação de cada uma. As pesquisas investigativas indicam o crime que cometeram e se agiram com parceiros. Para tornar o Fotocrim mais completo, a Polícia Militar firmou um convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Cerca de 90% dos presos sob tutela da pasta, principalmente os integrantes de facções criminosas, foram fotografados por PMs nas unidades prisionais.
Foi assim que a policia conseguiu montar um amplo arquivo de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC)."

Clique aqui e baixe a cartilha…

Fonte: Abordagem Policial.

O policial no resgate de Santa Maria

2013-01-28T11:39:00.000-08:00

Autor: Danillo Ferreira

Em alguns momentos da minha curta carreira pude presenciar o toque intempestivo da morte em vidas com grandes promessas de vida. Mais constantemente isto ocorreu quando, em serviço, o rádio da viatura informava sobre um corpo estendido no chão de algum bairro periférico, vítima de disparo de arma de fogo, atingido pela dinâmica cotidiana das periferias do país, onde jovens, machos, pobres e negros são o preferencial alvo. Destas mortes os policiais até conseguem se distanciar (o que é terrível!), pois incutem-se a distância estabelecida pelo “envolvimento com o tráfico de drogas” e coisas do tipo, chegando até a lógicas lombrosianas que garantam aceitar a normalidade daquela tragédia.

Mas também vi cenas onde nem sequer tais justificativas podem ser inseridas, principalmente em acidentes como desabamentos, incêndios, afogamentos etc. Momentos em que não é possível se dar o luxo do distanciamento, mesmo o luxo mais irresponsável. Momentos em que é inevitável sentir a ferida da fragilidade humana. Os policiais e bombeiros que estavam na partida de futebol no estádio da Fonte Nova (Salvador), em 2007, quando parte da arquibancada desabou e sete pessoas foram mortas sabem bem como somos desguarnecidos em tais circunstâncias: pessoas que apenas viviam, e provavelmente riam instantes antes da tragédia, foram-se.

Não é menos o que se sente após o incêndio à boate em Santa Maria, Rio Grande do Sul. Policiais e bombeiros que atuaram na tentativa de resgate à vida das vítimas, lutaram para reduzir o dano do inexplicável, para que menos jovens fossem engolidos pela intolerância da morte. Ninguém sai imune deste tipo de trabalho, mesmo com a consciência de que este é o desafio a ser encarado em nosso ofício, visando poupar aqueles que mais proximamente viveram com as vítimas durante suas trajetórias. Saímos todos enlutados.

Os policiais e os bombeiros se inserem de modo peculiar no lamento do poeta Fabrício Carpinejar, uma ode à impotência frente ao ocorrido:

Morri em Santa Maria hoje. Quem não morreu? Morri na Rua dos Andradas, 1925. Numa ladeira encrespada de fumaça.

A fumaça nunca foi tão negra no Rio Grande do Sul. Nunca uma nuvem foi tão nefasta.

Nem as tempestades mais mórbidas e elétricas desejam sua companhia. Seguirá sozinha, avulsa, página arrancada de um mapa.

A fumaça corrompeu o céu para sempre. O azul é cinza, anoitecemos em 27 de janeiro de 2013.

As chamas se acalmaram às 5h30, mas a morte nunca mais será controlada.

Morri porque tenho uma filha adolescente que demora a voltar para casa.

Morri porque já entrei em uma boate pensando como sairia dali em caso de incêndio.

Morri porque prefiro ficar perto do palco para ouvir melhor a banda.

Morri porque já confundi a porta de banheiro com a de emergência.

Morri porque jamais o fogo pede desculpas quando passa.

Morri porque já fui de algum jeito todos que morreram.

Morri sufocado de excesso de morte; como acordar de novo?

O prédio não aterrissou da manhã, como um avião desgovernado na pista.

A saída era uma só e o medo vinha de todos os lados.

Os adolescentes não vão acordar na hora do almoço. Não vão se lembrar de nada. Ou entender como se distanciaram de repente do futuro.

Mais de duzentos e cinquenta jovens sem o último beijo da mãe, do pai, dos irmãos.

Os telefones ainda tocam no peito das vítimas estendidas no Ginásio Municipal.

As famílias ainda procuram suas crianças. As crianças universitárias estão eternamente no silencioso.

Ninguém tem coragem de atender e avisar o que aconteceu.

As palavras perderam o sentido.

Não há muito o que dizer.

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Fonte: Abordagem Policial.

Anúncio do pagamento do PRONASCI é uma falha no sistema.

2013-01-14T13:42:00.002-08:00

Uma verdadeira correria seguido de tumultuo vem acontecendo em várias agências da Caixa Econômica Federal, principalmente na Capital, por conta de um anúncio equivocado que está sendo veículado na mídia, quando manda as pessoas possuidoras de cartões do PIS, ligarem para o número 08007260207, opção 2, a informação obtida é que está disponibilizado na agência uma quantia financeira equivalente a um salário mínimo. Quando a pessoa chega na agência, és a decepção,não existe dinheiro e a informação não procede. A direção da Caixa, informa que trata-se de falha no sistema,porém, os demais beneficios oferecidos pela Caixa Econômica, como por exemplo abono salário,rendimento do pis,receber beneficios, bolsa familia, continuam funcionando normalmente.No que se refere a falha do sistema que está provocando toda confusão, já está sendo solucionado.

Fonte: Aspra.

Falhas em cursos de capacitação dão prejuízo de R$ 5 milhões ao governo

2013-01-14T04:29:00.001-08:00

Renata Mariz

O projeto Bolsa-Formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), carro-chefe do governo federal no combate à violência, repassou indevidamente recursos a cerca de 3 mil profissionais em todo o país. Policiais, bombeiros, agentes penitenciários e peritos receberam o benefício mensal de R$ 443 como incentivo para fazerem cursos virtuais de capacitação, mesmo sem atender às condicionalidades impostas pelo projeto — como o teto salarial de R$ 1,7 mil ou estar em atividade na área da segurança. A quantia embolsada ilegalmente entre 2008 e 2011 chega a R$ 5 milhões — valor que agora o Ministério da Justiça, gestor do Pronasci, tenta receber de volta.

Ofícios começaram a ser expedidos neste mês aos profissionais solicitando a devolução dos recursos repassados indevidamente. Eles terão 60 dias para questionar a cobrança. Se decidirem quitar os débitos, poderão parcelar. Caso se recusem a ressarcir os cofres públicos, serão acionados judicialmente, via Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Mikki, não acredita que será preciso chegar a tal ponto. “Creio que, na maior parte dos casos, os profissionais receberam de boa-fé, achando que poderiam receber. Pode ser um policial que tenha morrido, por exemplo. Essa família vai ser convidada a devolver o que foi repassado”, diz.

Fonte: Correio Braziliense.

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Veja os pontos da reforma da Previdência que será votada no plenário da Câmara

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Idade mínima

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Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Pensões

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Na Polícia Militar da Bahia, entre 2008 e 2012, 40% dos PMs afastados por problemas de saúde apresentaram distúrbios mentais e de comportamento. Na sexta-feira, um policial depredou um ônibus no Centro após uma crise.

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Reajuste de 2% retroativo a 1º de Janeiro de 2013 sobre o vencimento básico (soldo) e gratificações. Reajuste de 3,765% sobre vencimento básico (soldo) e gratificações, NÃO RETROATIVO A JANEIRO DE 2013 (Isso contraria a data base de 1º de Janeiro).

Vejam os valores a partir de 1º Julho de 2013 nas tabelas do Projeto de Lei nº 20.271 / 2013 que segue abaixo:

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