Regras de Aposentadoria, Inss e Beneficios

Tempo especial fica mais difícil

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Tue, 09 Dec 2014 13:19:00 +0000

O direito à contagem mais vantajosa do tempo está garantido para o trabalhador exposto ao ruído.

O STF, definiu ontem que o segurado não terá o direito ao tempo especial na aposentadoria do INSS se o EPI (Equipamento de Proteção Individual) for comprovadamente capaz de eliminar o risco à saúde.

A decisão será aplicada a todos os processos que discutem o assunto.

A maioria dos ministros também definiu que o trabalhador exposto a ruído acima de 90 decibéis tem o direito ao tempo especial mesmo que no PPP (formulário exigido pelo INSS) conste que o EPI é eficaz. Os ministros do supremo forma unânimes ao entenderem que o equipamento de proteção contra ruído não elimina os impactos nocivos à saúde dos trabalhadores.

Para o advogado Roberto de Carvalho Santos, do site Ieprev. a descisão é um retrocesso.

Ele diz que a maioria dos pedidos tratam de ruído, mas que muitos profissionais poderão ser prejudicados.

O advogado Fernando Gonçalves Dias, que representa os trabalhadores da indústria de petróleo da Baixada e de papael e papelão da região de Mogi, diz que, agora, o segurado não perderá mais o direito só porque o PPP menciona eficácia.

O tempo especial

O trabalhador em atividade com risco à saúde tem o direito de antecipar a aposentadoria
Quem não completa o tempo mínimo exigido nesse tipo de atividade pode converter o período especial em comum
A maioria das atividades exige 25 anos para o benefício especial e cada ano pode ser convertido em 1,4 ano comum, para homens

As dificuldades dos trabalhadores

Desde 2004, o segurado que trabalha em atividade de risco prescisa apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao INSS
Esse formulário é preenchido pela empresa e é elaborado com base nos laudos de exposição aos agentes nocivos do ambiente de trabalho

A proteção

Quem declara que o trabalhador usa proteção e que ela é eficaz é o patrão
Pela lei, ele consegue reduzir pela metade a alíquota de contribuição ao INSS se a proteção fornecida ao profissional eficaz

No posto

Se o PPP informar que o EPI é eficaz, o INSS tende a negar o pedido de reconhecimento do tempo especial para aposentadoria
O trabalhador pode recorrer, mas muitas vezes, é necessário ir à justiça para cobrar o direito que poderá passar a dificultar a concessão

O EPI

São os acessórios que o patrão fornece ao empregado para sua proteção

exemplos.:

luvas
óculos
protetor para ouvidos
plug de ouvido
máscara
roupas e calçados especiais

Os principais agentes nocivos

Fisícos
Químicos
Biológicos

Agentes físicos

Calor ou frio
Trabalhos com exposição ao calor acima do limite de tolerância estabelecido em 28 graus.
Trabalhos com exposição ao frio inferior a 12 graus.

Pressão Anormal
Trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas.
Trabalhos em tubulações ou túneis sob ar comprimido.
Operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos.

Radiação
Trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons. às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos.
Operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; fabricação e manipulação de produtos radioativos.
Pesquisas e estudos com radiação ionizantes em laboratórios.

Agentes químicos

São avaliadas atividades com exposição permanente de:

Gases Arsênio

Neblina Asbestos

Névoa Benzeno

Vapores Berílio

Substâncias tóxicas Bromo

Cádmio Chumbo

Carvão Mineral Cloro

Chumbo Cromo

Cloro Dissulfeto

Cromo Fósforo

Iodo Petróleo,xistobetuminoso,

Manganês e gás natural

Mercúrio Sílica livre

Níquel

Com exceção dos asbestos (20 anos), são necessários 25 anos de contribuição nas atividades.

Agentes biológicos

Bacilos

Bactérias

Vírus

Fungos

Parasitas

Veneno

Os trabalhadores devem atuar em:

Estabelecimento com contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com o manuseio de materiais contaminados.

Contato com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos.

Trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia.

Trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados.

Trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto.

Esvaziamento de biodigestores.

Coleta e industrialização de lixo.

Expectativa de vida cresce e reduz aposentadoria do INSS

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Wed, 03 Dec 2014 10:47:00 +0000

A expectativa de vida dos brasileiros aumentou três meses e 25 dias no ano passado.

De 74,6 anos, em 2012, a previsão é que, ao nascer, o cidadão viva até os 74,9 anos. Esse avanço é ruim para quem é segurado do INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social) e está prestes a se aposentar, pois será necessário trabalhar mais tempo para compensar o desconto do fator previdenciário, que será maior em todas as idades.

Os dados forma divulgados ontem pelo IBGE e, com eles, já foi atualizada a tabela do fator, usada pelo INSS na concessão das aposentadorias por tempo de contribuição. Quem marcou o pedido da aposentadoria por tempo de contribuição até sexta feira ainda terá a tabela anterior.

Na fórmula do fator previdenciário, o INSS usa, além da idade e do tempo de contribuição, a expectativa de vida do segurado quando pede o benefício. Na Prática, isso quer dizer que, quanto maior a previsão de sobrevivência, maior será o desconto na média salarial.

O pesquisador Fernando Albuquerque, gerente da Coordenação de População e indicadores Sociai do IBGE, explica que, ao nascer, um cidadão tem diversos riscos de mortalidade, a começar pelos casos na infância. Conforme essas chances caem, a expectativa de vida muda.

Segundo o pesquisador, o homem, desde o nascimento, tem um risco muito maior de morrer do que a mulher.

Dos 15 aos 25 anos, a probalidade de um homem morrer caiu 7% desde 1980.

Para as mulheres, a redução, na mesma faixa, foi de 58%.

A principal razão são as mortes violentas, mais comuns entre os homens. Entre 18 e 19 anos, desde 1980, não houve queda na mortalidade dos homens. Apesar da diferença considerável da expectativa de vida de homens e mulheres, para a definição do fator, o INSS usa uma média.

Auxilio doença na aposentadoria por idade na Justiça

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Tue, 02 Dec 2014 00:28:00 +0000

O INSS parou de incluir o período em que o segurado recebeu o auxílio-doença na contagem do tempo mínimo exigido para aposentadoria por idade.
Por isso, quem vai se aposentar por idade e precisa incluir esse período de afastamento terá que entrar na Justiça.

Carência

É o tempo mínimo exigido pelo INSS para ter direito a um benefício
Para a aposentadoria por idade, a carência é de 15 anos (180 contribuições), na maioria dos casos

Regra

Na Justiça ou no INSS, período de afastamento só contará como carência se for intercalado com o pagamento de contribuições
Ou seja, após o corte do auxílio-doença, é preciso ter ao menos uma contribuição ao INSS

Mudança
Antes, o orgão estava aceitando esses períodos de afastamento, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, porque foi obrigado por uma ação civil pública do Rio Grande do Sul

Ruim para os segurados
O STJ reconhece o direito dos segurados à contagem mais vantajosas, mas entendeu que a decisão que forçou o INSS a incluir o auxílio vale só para os segurados dos Estados do Sul

O que muda

O segurado terá que esperar mais para se aposentar

Exemplo

Um segurado ficou trabalhando cinco anos com registro em carteira
Porém, ele teve um problema na coluna e ficou afastado durante sete anos
Depois, voltou a trabalhador por mais três anos

O que a justiça dá
É possível forçar o INSS a considerar:
5 cinco anos de trabalho
7 + sete anos recebendo benefício por incapacidade
3    Três anos de trabalho
___
=15 tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade


O que o INSS está concedendo em São Paulo

  5   cinco anos de trabalho
3+ três anos de trabalho
___
=8 Neste caso, ele terá que trabalhar por mais sete anos para poder se aposentar por idade

Como fazer o pedido
Faça o pedido na agência

Mesmo sabendo que não vai conseguir o direito na agência, faça esse pedido para ter direito aos atrasados desde essa solicitação
O prazo para o INSS responder é de 45 dias.

]

Faça uma carta de próprio punho como modelo abaixo:

" Eu,____________________,
NIT(ou PIS)nº_____________,
requeiro a concessão do benefício de aposentadoria por idade,devendo ser aproveitados, a título de carência, os meses em que estive no gozo do benefício de auxílio-doença concedido pelo INSS, conforme entendimento jurisprudencial que admite o cômputo do período de percepção de auxílio-doença como carência quando existe atividade intercalada entre os períodos de recebimento do benefício e o exercício de atividade remunerada."

Como ir à justiça

Mesmo se o INSS não responder em 45 dias, o segurado já poderá entrar com uma ação na Justiça Federal
No Juizado Especial Federal, não é preciso advogado
Porém, se o INSS recorrer, esse profissional terá que ser contratado

Enquanto espera a decisão

O segurado terá que avaliar se, ao entrar ma justiça, vai continuar contribuindo ou não
Se o segurado continuar contribuindo e tiver uma vitória na Justiça, o dinheiro das contribuições servem como garantia de benefício no futuro
A recomendação de especialistas é que, mesmo perdendo dinheiro, é melhor contribuir

Decisões favoráveis
Há decisões favoráveis aos segurados no TRF 3, tribunal que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul
Segurado deve seguir contribuindo
Segundo o advogado Roberto de Carvalho santos, do site Ieprev, mesmo com uma ação em andamento, a recomendação é continuar contribuindo com o INSS.
Se o trabalhador sair vitorioso, ele não terá o valor das contribuições de volta, mas, se não ganhar na justiça, o segurado conseguirá ter a aposentadoria no futuro, ao terminar os pagamentos totais para o benefício.

Inclusão do auxilio doença na aposentadoria por idade

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Mon, 01 Dec 2014 23:19:00 +0000

Os segurados que tiveram afastamento só conseguem incluir esse tempo se fizeram o pedido na justiça

O segurado do INSS que vai se aposentar por idade e ficou um período recebendo o auxílio-doença não consegue mais reconhecer no posto esse afastamento para a contagem da carência, que é o tempo mínimo necessário para ter direito a esse tipo de aposentadoria. Porém, na justiça é possivel incluir esse período para se aposentar.

O INSS parou de incluir os períodos de auxílio-doença na contagem da aposentadoria por idade depois de o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter decidido que a ação que forçou o governo a mudar sua regra, beneficiando os trabalhadores que ficaram afastados, vale apenas para os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná.

Não incluir esse período faz com que o segurado tenha que, efetivamente, ter contribuído por 15 anos, que é, na maioria dos casos, a carência para o benefício por idade. Isso prejudica príncipalmente o trabalhador que ficou muito tempo afastado e, depois, recebeu alta.

Por enquanto a saída para os segurados de SP e outros Estados é procurar a Justiça.

No posto

Antes de entrar com uma ação, porém será presciso fazer o pedido em uma agência da Previdência Social, mesmo sabendo que haverá negativa. Isso garantirá o direito de receber os atrasados desde essa solicitação.

O prazo para o INSS dar um posicionamento é de 45 dias.

Se, após esse período, não houver resposta, o segurado já poderá ir à justiça.

No TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3º Região), que atente os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul ainda têm esse direito garantido. Para isso, prescisam apresentar comprovantes de residência.

Clique aqui e veja como garantir o benefício na justiça.

Direitos do INSS ao temporário

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Mon, 01 Dec 2014 22:36:00 +0000

Veja direitos que o INSS dá ao temporário

O período de trabalho temporário conta para a aposentadoria;

saiba incluir o tempo na agência do INSS

A atividade exercida como profissional temporário também deve entrar no cálculo da aposentadoria do INSS.

De acordo com a Previdência Social, esse trabalhador é considerado segurado obrigatório, "sujeito a todos deveres e direitos normais de qualquer trabalhador protegido pelo sistema". Por isso, é presciso ficar atento a diversas situações para, no futuro, garantir um benefício maior.

Mesmo que o contrato de trabalho seja curto, é fundamental que haja o recolhimento à Previdência Social.

" A primeira e mais importante orientação é a anotação na carteira de trabalho para que o trabalho temporário tenha validade", afirma o advogado previdenciário Sérgio Salvador.

Com todos os documentos em mãos, o INSS não costuma criar obstáculos ao segurado que busca incluir a atividade temporária na conta para ter o benefício.

"Se estiver regularmente anotado na carteira e com os recolhimentos feitos pela empresa, não terá problema nenhum". Já o funcionário que não conseguiu o registro, terá de contar com outras alternativas para ter sua situação aceita na agência previdenciária.

Segundo o advogado Carlos Renato Domingos, contrato de trabalho, recibos de salários, extratos de FGTS e até testemunhas podem ser utilizadas. " Quem quiser saber se a contribuição foi paga deve verificar o cadastro do INSS antes", completa Domingos.

Carteira deve ser assinada

De acordo com advogado trabalhista Alan Balaban, o direito do trabalhador temporário é o mesmo do empregado que tem o registro em carteira. "Assim, todos os documentos devidos para um são devidos para outro como, por exemplo, o exame admissional", afirma.

O contrato de trabalho temporário é de até 90 dias, podendo ser prorrogado, uma única vez.

Há categorias cuja validade chega a nove meses.

Teto das aposentadorias em 2015

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Wed, 26 Nov 2014 03:54:00 +0000

Teto das aposentadorias vai para R$ 4.673 em 2015

Governo prevê que a inflação feche em 6,45% neste ano; salário mínimo deve passar para R$ 790

O teto das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá passar dos atuais R$ 4.390,41 em 2015, segundo novas projeções divulgadas pelo Ministério do Planejamento.

O valor é superior ao informado em agosto pela ministra da pasta, Miriam Belchior, de R$ 4.662,43. O salário mínimo e o piso dos benefícios deve passar de R$ 724 para R$ 790, acima do previsto anteriormente, de R$ 788,06.

As mudanças ocorrem porque a previsão do governo para o INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2014 passou 6,2% para 6,45%, no dia 20 novembro. O relatório com as modificações foi encaminhado ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, Devanir Ribeiro. Ele irá incluí-las na LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentarias), que detalha as previsões de gastos do governo para o ano seguinte.

O reajuste do salário mínimo considera a inflação deste ano e o crescimento do PIB do ano passado. Em Pronunciamento pelo dia do Trabalho, a presidenta Dilma Rousseff prometeu manter a política de reajuste acima da inflação do piso nacional, que só estava garantida até 2015.

Em razão desses aumentos, o impacto na despesa com benefícios previdenciários, assistenciais e seguro desemprego será de R$ 645,4 milhões em 2015.

O relatório final da LDO deverá ficar pronto até o dia 28. Até 10 de dezembro a proposta deve ser votada pela comissão. Depois, a lei seguirá para votações no Congresso e, só após a aprovação, irá para a análise da presidente Dilma Rousseff.

O INPC de 2014 só será confirmado em janeiro de 2015, quando IBGE divulgá-lo.

2º parcela do 13º do INSS ja esta disponivel para consulta

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Fri, 21 Nov 2014 16:13:00 +0000

Quem recebe um benefício previdenciário já consegue saber o valor da última parte do abono de natal.: o segurado que não é isento de imposto de Renda terá o desconto agora.

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já podem consultar o valor da segunda parcela do 13º.

O pagamento do que faltava do abono de natal começará a cair na conta na próxima segunda-feira. Receberá primeiro quem tem o benefício até o valor do salário mínimo, de R$ 724 neste ano.

O 13º sai junto ao pagamento do mês. Para quem ganha mais do que o piso das aposentadorias, os depósitos começarão no dia 1º de dezembro. A data exata varia de acordo com o número final do cartão de recebimento do benefício. Veja o calendário abaixo.

Segundo o Ministério da Previdência Social, o pagamento da segunda parcela será feiro a 27,6 milhões de benefícios. Somente com o abono, o investimento é de R$ 14,4 bilhões. Ao todo a folha de pagamento deste mês custará R$ 44 bilhões, incluindo os depósitos dos benefícios de novembro.

Nem todos os segurados têm direito à gratificação natalina. [Quem recebe o Loas (benefício assistêncial do idoso)] não tem 13º.

Nos pagamentos feitos a partir da semana quem vem, o INSS descontará o Imposto. A primeira parcela, depositada em agosto e setembro, foi a metade do valor do benefício de quem já estava aposentado em janeiro.

Quem começou a receber uma aposentadoria ou uma pensão a apartir de fevereiro teve a primeira parte calculada proporcionalmente. No caso do auxílio, o abono foi definido até agosto e, se o segurado continua recebendo o benefício até hoje , o INSS vai pagar a diferença.

Saiba quanto vai receber

1. Entre no site www.inss.gov.br

2. Á esquerda, em "Serviços ao Cidadão", escolha "Extrato de Pagamento"

3. Na página seguinte, "Clique aqui para acessar"

4. Em "Extrato de Pagamento", o segurado tera que informar:

Número do benefício
Data de Nascimento
Nome completo
CPF
O código que aparecer na tela

5. Por ultimo, clique em "Visualizar"

Atenção: Quem tiver uma senha cadastrada no posto, terá que informá-la também.

Troca de aposentadoria só para 2015

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Wed, 19 Nov 2014 19:44:00 +0000

Recesso dos ministros do Supremo começará dia 20 de dezembro e não haveria tempo de retomar discussão.

O STF (Supremo tribunal Federal) deverá retomar o julgamento do processo da troca de beneficio dos aposentados que continuam trabalhando somente em 2015.

De acordo com informações obtidas pela reportagem com fontes ligadas aos ministros da Corte, a conclusão é a de que não há tempo hábil neste ano para ministra Rosa Weber devolver o processo e para que ele seja incluído na pauta de votações do Supremo.

Na última sessão do julgamento da troca, em 29 de outubro deste ano, Rosa Weber pediu mais tempo para analisar o tema, interrompendo o processo de votação. Ela não tem prazo para finalizar essa análise.

O recesso da Corte começa no dia 20 de dezembro. Nesse intervalo, restarão apenas 12 sessões de julgamentos.

Três delas já estão definidas sem o processo que discute a chamada desaposentação.Sobrariam apenas nove reuniões para os ministros.

O pedido de vista, como é chamada a suspensão, não era esperado pelo presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, preocupado em retomar o julgamento o máis rápido possível, devido à importância do assunto e à quantidade de pedidos de prioridade na análise.

No dia 8 de outubro, na primeira sessão, apenas o ministro-relator, Luís Roberto Barroso, apresentou o seu voto. Devido à ausência de outros três ministros, a decisão final teve de ser adiada.

Três semanas depois, em 29 de outubro, os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki declaram votos parecidos, ambos negando o direito à troca de aposentadoria. Já Marco Aurélio e Barroso entederam que o aposentado do INSS que continua na ativa não poderia ser penalizado, pois ele é obrigado a continuar contribuindo com o instituto. Marco Aurélio é integralmente a favor da desaposentação. enquanto Barroso faz algumas ressalvas. O relator propôs um novo cálculo da segunda aposentadoria. Em sua vez, Rosa Weber pediu mais tempo para elaborar o voto, adiando a decisão final sobre o tema.

Para ganhar um benefício maior
Os ministros do Supremo retomaram o julgamento da troca de aposentadoria.
Placar 2X2

Principais argumentos
A favor da troca

Min. Marco Aurélio

Min. Luís Roberto Barroso
ContribuiçaoQuem é aposentado e volta a trabalhar é obrigado a pagar INSS como um contribuinte normalNa justiçaNo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o aposentado tem o direito à troca e não é obrigado a devolver o que já recebeu do INSS.OpiniõesO ministro Marco Aurélio já tinha declarado, em outro processo, que é a favor do direito dos aposentados? Qual é a fórmula proposta por barrosoNo cálculo da segunda aposentadoria serão usados:

o tempo total de contribuição
a idade em que o trabalhador pediu a primeira aposentadoria
a tabela do fator válida no ano em que se aposentou.

Compare a diferença
Pela regra do STJCom três anos de trabalho, o fator dele cresce de 0,590 para 0,716, com 38 anos de contribuição e 53 anos de idade.
Pela Proposta do STF Se pedir a troca em três anos, o fator passará de 0,590 para 0,644, com 50 anos de idade e 38 anos de contribuição.
Contra a troca

Min.Teori Zavascki

Min. Dias Toffoli
Lei

A lei é clara ao definir os benefícios a que o aposentado que retorna ao trabalho tem direito: salário-familía e reabilitação
As aposentadorias são irrenunciáveis e irreversíveis

ContribuiçãoA contribuição previdenciária paga pelo aposentado que trabalha tem o objetivo de custear o sistema, e não o própio aposentado.% Fator

A troca acabaria com a lógica do fator previdenciário e estimularia as aposentadorias precoces
Com a troca, premia-se quem não planeja o futuro e pune-se quem adiou o benefício

Regras do sistema

O sistema de Previdência brasileiro é solidário: a sociedade ajuda a mantê-lo de forma direta ou indireta
Até mesmo a aposentadoria de continua trabalhando é um benefício custeado por quem está no mercado de trabalho, contribuindo com a Previdência

Valor do benefícioA contribuição do aposentado que trabalha não deve interfirir no cálculo de seu benefício.

Veja como garantir o valor máximo da aposentadoria

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Thu, 13 Nov 2014 14:36:00 +0000

O valor pode sair para o segurado com um fator previdenciário maior que 1 ou com a média salarial do teto.

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que está de olho no teto das aposentadorias, de R$ 4.390,24 neste ano, deve se preparar. Para conseguir a bolada, ele prescisa ter, pelo menos, o fator previdenciáriomaior que 1. Uma média salarial no valor máximo também aumenta as chances.
A dificuldade extra para garantir o maior benefício pago pela Previdência Social no Brasil ocorre porque nem mesmo os salários altos durante toda a carreira são garantia de aposentadoria polpuda. Se o segurado seguir o desejo de pediro o benefício assim que completar os requisitos, então, não há chances de receber o teto.
O problema começa com a média salarial de quem sempre recebeu um salário igual ou maior do que o teto do INSS. Essa média muda todos os meses, pois inclui novas contribuições e novos índices de inflação, usados para corrigir os salários.
Neste mês , quem tem as 80% maiores contribuições pelo teto da Previdência tem uma média salarial de R$ 4.197,65, abaixo do valor máximo das aposentadorias.
A média salarial considera somente 80% maiores salários pagos após julho de 1994. Os valores dos 20% menores e os pagos em outras moedas são descartados.
Com essa média, só quem tiver um fator igual ou maior do que 1,046 terá a maior aposentadoria paga pelo INSS.

Quem ganha menos pode receber o teto.
O especialista Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial, ressalta que o fator previdenciário é que definirá se o segurado consegue ou não o benefício no valor máximo. "Mesmo que ele tenha a maior média salarial, se o fator for 0,59, o benefício será muito mais baixo"
Ele destaca que se o fator previdenciário for menor que 1, a aposentadoria será sempre menor do que o teto do INSS. " Agora, se o fator for acima de 1, então o segurado poderia ter uma média até menor e, mesmo que não tenha contribuido pelo teto, terá o valor maior", diz. Isso ocorre, por exemplo, para o segurado que espera até os 70 anos e pede aposentadoria com 40 anos de contribuição. Se a média salarial for de R$ 2.833,97, o INSSpagará o teto.

Regras dos Benefícios

Por tempo de contribuição

Não há idade mínima
Tempo de contribuição mínimo

35 anos para homens
30 anos para mulheres

Cálculo

O INSS define a média salarial e multiplica pelo fator previdenciário
A tabela atual do fator é valida até o dia 30 deste mês
Em 1º de dezembro entra em vigor o novo fator

Por idade

Tempo de contribuição mínimo de 5 a 15 anos, dependendo de quando o segurado começou a contribuir
Idade mínima

65 anos para homens
60 anos para mulheres
Cálculo

A média salarial é multiplicada por:

70% da média salarial + 1% da média para cada ano de contribuição
O limite é de 100% da média.
Depois o INSS usa o fator.

De olho no melhor benefício possível

O teto do INSS

Esse é o valor máximo que o INSS pode pagar por uma aposentadoria
Neste ano, o teto é de R$ 4.390,24

Dificuldade

Chegar ao teto do INSS, no entanto, não é fácil
Nem mesmo quem sempre ganhou salários altos tem a garantia de receber a maior aposentadoria

Como conseguir
É necessário combinar dois fatores:
1º Ter recebido salários altos desde 1994
As 80% maiores contribuições desde julho de 1994 devem ter sido pagas pelo teto

Para quem sempre ganhou um salário maior que do que o teto
Neste mês, a média salarial do segurado que contribui pelo teto desde julho de 1994 é de R$ 4.197,65

O que é :

A média salarial é definida com as 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994
Os 20% menores salários desse período são desconsiderados

2º Adiar o pedido da aposentadoria para ter mais idade e tempo de contribuição
O segurado deve ter fator previdenciário maior que 1.

O que é :

o fator previdenciário é aplicado desde 1999 em todas aposentadorias por tempo de contribuição
Ele é uma fórmula que considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do segurado quando faz o pedido do benefício

Quem vai receber o teto

A tabela abaixo vale só para os segurados que sempre tiveram salários altos, pelo teto
Neste mês, a média salarial de quem contribuiu pelo teto é de R$ 4.197,65
Por isso, o fator previdenciário mínimo para o segurado garantir o benefício máximo e 1,046

Para homens

Tempo de contribuição exigido (em anos)---> 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47

Idade mínima necessária -------------> 65 64 64 63 63 62 61 61 60 59 59 60 60

Para mulheres

Tempo de contribuição exigido (em anos)---> 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

Idade mínima necessária -------------> 65 64 64 63 62 62 61 61 60 59 59 58 57

Ministro descarta acabar com fator previdenciário

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Thu, 13 Nov 2014 14:20:00 +0000

Ministro descarta acabar com o fator previdenciário no ano que vem.

O fator previdenciário, que reduz o valor do benefício quem se aposenta mais cedo, continuará prejudicando os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2015.
Ao anunciar um pacote de redução de gastos, que afetarão a seguridade social, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou ontem que o governo federal não estuda mudar a regra do redutor tão cedo.
"Neste momento, nós não estamos discutindo o fator previdenciário. Ele não está incluído nesse programa de redução de despesas. No caso, é uma discussão que tem que ser feita com os setores interessados", comentou, sobre a possibilidade de o governo adotar uma fórmula mais vantajosa para o segurados, como a 85/95.
A fórmula 85/95, defendida pela maioria das centrais sindicais, prevê que o segurado teria direito ao benefício integral quando atingisse, na soma da idade e do tempo de contribuição, 85, para mulheres, e 95, para homens.
Essa fórmula, segundo os sindicalistas, reduziria a espera para chegar ao benefício integral.
Anteontem, a presidente Dilma Rousseff já havia dito que o governo chegou a aceitar a nova fórmula, mas, na época, faltou acordo. Ela ressaltou, entretanto, que o 85/95 "aumentaria os gastos".

Governo quer limitar pensões e auxílios

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Sun, 09 Nov 2014 01:00:00 +0000

Regras para conseguir benefícios deverá ficar mais rigorosas para conter rombo nas contas publicas.

O governo cortara despesas com auxilio-doença e pensões por morte para tentar diminuir gastos em 2015, disse ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O pacote de medidas para fechar o rombo nas contas publicas, que ate setembro era de R$ 15,7 bilhões, afetara também o seguro desemprego e o abono salarial do PIS, pago a trabalhadores que ganham, em media, ate dois salários mínimos.

Segundo Mantega, o pais precisa fazer ajustes para se preparar para voltar a crescer. Temos que fazer uma redução importante das despesas que estão crescendo, no caso, o seguro desemprego, o abono e o auxilio doença. Esses três representam uma despesa de cerca de R$ 70 bilhões ao ano.

Mantega indicou que o governo estuda modificar as regras para a concessão da pensão por morte. Ele disse que, no pais, a despesas com pensões e de R$ 90 bilhões por ano. Em 2013, os gastos com pagamentos de pensões e auxílios atingiram R$ 77,6 bilhões e 19,4 bilhões respectivamente, segundo o Ministério da Previdência.

O ministro, que não continuara no governo do próximo ano, não detalhou como serão as mudanças. Não finalizamos os estudos para isso. Tao logo tenhamos, anunciaremos as medidas.

As arfimações de Mantega deixam claro que as regras para a concessão de alguns beneficios pode ficar mais rígidas, segundo economista Marcelo Caetano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

No caso da pensão por morte, não há espaço para reduzir os gastos sem alterar as regras da concessão do beneficio, diz. Quanto ao auxilio, Caetano avalia que a Previdência pode tornar a perícia mais rígida para reduzir o acesso ao beneficios.

O Ministério da Previdência não se pronunciou.

Aperto nas contas

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo quer reduzir gastos com a pensão por morte e o auxilio-doença do INSS.

Quanto o governo desembolsou em 2013

com auxilio doença

R$ 19,4 bilhões

com pensões por morte

R$ 77,6 bilhões

O que pode mudar

Pensão por morte

O Brasil tem uma das regras mais generosas para a concessão da pensão por morte.

O trabalhador que fez apenas uma contribuição a Previdência pode deixar uma pensão por morte para a viúva.

Mudança
Exigir um tempo mínimo de contribuição para das direito à pensão por morte
Exemplo.: A viúva poderia ter direito à pensão apenas se o segurado que morreu tivesse feito ao menos 12 contribuições.
Criar idade mínima para a viúva ter direito ao benefício.

O objetivo é acabar com a "pensão brotinho", em que a viúva é muito jovem eo inss é obrigado a pagar a pensão por muito tempo.
Outra saída seria definir uma diferença de idade máxima entre o marido e a mulher para que jovens não recebam a pensão por muito tempo.

Pagamento
A duração da pensão pode variar de acordo com a idade do dependente.

Contribuição atrasada
Na justiça, os dependentes podem conseguir a pensão mesmo se o aposentado que morreu não estava com as contribuições ao INSS em dia.
Pensão e aposentadoria

Hoje, quem é aposentado pode receber também uma pensão por morte.
O INSS deixaria de permitir o acúmulo dos benefícios.

Acabar com a pensão integral

O valor do benefício poderia variar de acordo com a quantidade de dependentes.
Hoje, a pensão é igual à média salarial do segurado ou igual à aposentadoria que ele recebia.

Atenção
Quem já recebe uma pensão por morte do INSS não deve ser prejudicado com as mudanças.
Auxílio-doença
O INSS pode tornar mais rígida a concessão do auxílio-doença nos postos

Perícia
A avaliação dos médicos peritos poderia se tornar ainda mais criteriosa para liberar o benefício.
Números
Em setembro deste ano, 1,744 milhão de segurados receberam o auxilio-doença.

Tempo Mínimo

Hoje, quem tem 12 contribuições já tem direito ao auxilio-doença.
Se ocorreu um acidente ou o trabalhador tem uma doença grave, não há tempo mínimo.

Aposentadoria Especial

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Sat, 08 Nov 2014 16:01:00 +0000

Para solicitar o seu pedido de Aposentadoria Especial você tem que agendar o seu atendimento na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135.

É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.

Esses são os documentos que deverão ser apresentados no dia do seu atendimento.

Fique Atento!

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o cumprimento da carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03.

A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência. Para os períodos trabalhados a partir de 1º/1/2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito apenas o PPP. O PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 1º/1/2004.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário será impresso nas seguintes situações:

I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;

III - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS;

IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social; e

V - quando solicitado pelas autoridades competentes.

Importante: o formulário deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário está autorizado a assinar o respectivo documento.

O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão, considerada a atividade preponderante:

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
Atenção!I- somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial;

II- a aposentadoria especial poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.

III- a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período;

IV- será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para períodos trabalhados até 28/04/1995, desde que o exercício tenha ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, observados critérios específicos definidos nas normas previdenciárias a serem analisados pelo INSS;

V- a aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 será cancelada pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício;

VI- valor do benefício: Média dos 80% maiores salários de contribuição desde a competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário.

Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal.

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Tribunal mantém descisões a favor da troca de aposentadoria

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Fri, 07 Nov 2014 10:48:00 +0000

Tribunal ainda garante a troca de aposentadoria

Início do julgamento no supremo não prejudicou quem está na justiça para ter um benefício maior.

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3º região) continua garantido a troca de benefício para os aposentados que seguem trabalhando, mesmo após o STF (Superior Tribunal Federal) ter retomado, no início de outubro, o julgamento que decidirá se o segurado da Previdência tem o direito de substituir sua atual aposentadoria por outra mas vantajosa.
Analisamos no site do tribunal, 40 descisões tomadas entre o dia 10 de outubro e ontem. Em 36 casos, a descisão foi favorável à troca. Somente em um caso o aposentado foi obrigado a devolver ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os valores da primeira aposentadoria. Quatro foram negadas.
Quem contribuiu com a Previdência após a aposentadoria deve exigir um benefício mais vantajoso na justiça, segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do site leprev (www.leprev.com.br).
Santos também afirma que os juízes não terão suas descisões influenciadas pelos votos dos ministros do Supremo até que o julgamento esteja concluído, pois "os ministros podem mudar seus votos".
Até o momento, a troca tem dois votos contra e dois a favor no Supremo, sendo que o ministro Roberto Barroso, relator principal, propôs a troca com um cálculo menos vantajoso.
O julgamento foi suspendo no dia 29 de outubro porque a ministra Rosa Weber pediu mais tempo para analisar o assunto.

O julgamento da troca de aposentadoria no STF (Supremo Tribunal Federal) ainda pode se arrastar por meses, segundo análise do advogado Roberto de carvalho Santos, do Ieprev.
Um dos motivos para ops ministros provocarem o adiamento da descisão final seria a ausência de um substituto para o ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou. "Com um número par de membros, o julgamento pode caminhar para um empate", explica. "Embora o presidente, Ricardo Lewandowski, tenha o poder para fazer o desempate, isso não seria visto como democrático", comenta.
A indicação de um novo ministro será feita pela presidente Dilma Rousseff. O indicado ainda precisaria ser aprovado pelo senado.

Como estão as ações

O TRF 3, que atende São Paulo e mato grosso do Sul, tem garantido a troca de benefício para aposentados que vão à justiça.

De 40 ações sobre a troca de aposentadoria, 35 dão a troca de benefício sem exigir que o aposentado devolva o que já recebeu do INSS.
1 dá a troca de aposentadoria e exige a devolução e 4 não dão a troca.

PRINCIPAIS ARGUMENTOS DAS AÇÕES DO TRIBUNAL

A favor da troca de benefício

O aposentado tem o direito de abrir mão de seu primeiro benefício
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) é favorável à troca, então o tribunal segue o que foi decidido pelos ministros
Não há prazo de dez anos para pedir a troca
O tribunal não pode ser impedido de analisar um tema só porque o Supremo vai julgá-lo

Contra a troca

A lei determina que a aposentadoria não pode ser renunciada
A contribuição do INSS não é paga apenas para atender aos interesses do segurado, mas é destinada a garantir o custeio da Previdência

A favor da troca com devolução

Sem a devolução dos valores, o trabalhador poderia pedir a troca várias vezes para driblar os descontos do fator previdenciário
Também prejudicaria as contas do governo

Troca mais vantajosa
Nesses casos, os aposentados estão conseguindo a troca tradicional, que dá um benefício bem maior para o aposentado

? Como funciona
O aposentado que trabalha consegue incluir no cálculo do segundo benefício:

todas as contribuições pagas antes e depois da aposentadoria
a idade que tem ao pedir a segunda aposentadoria
a tabela do fator válida quando pedir a segunda aposentadoria

No modelo proposto pelo relator do Supremo, a segunda aposentadoria incluiria apenas as novas contribuições pagas.
Com isso, o aumento no novo benefício seria menor.

EXEMPLO

Um trabalhador que se aposentou em 2006, com 35 anos de contribuição e 55 anos de idade
Hoje ele tem média salarial de R$ 1.149,92

Com a troca tradicional

Com 63 anos de idade e 43 anos de contribuição, ele receberia uma aposentadoria de R$ 1.890,42

Com a troca proposta no Supremo

O valor da nova aposentadoria seria de R$ 1.435,15

A TROCA NO SUPREMO
Em outubro, os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a julgar se os aposentados que trabalham têm o direito de trocar de benefício. A troca de aposentadoria é conhecida como desaposentação.

Novo cálculo
No dia 9, o relator da ação principal propôs um novo cálculo da segunda aposentadoria, que traz menos vantagens do que a troca tradicional.

Retomada
Depois, no dia 29, os ministros voltaram a discutir o tema.
O placar está empatado: dois deles são a favor da troca e dois são contra.

SuspensãoO julgamento foi suspenso, pois a ministra Rosa Weber pediu mais tempo para analisar o caso.

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Ministros articulam fim da aposentadoria aos 70 no STF

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Fri, 07 Nov 2014 10:35:00 +0000

Ministros articulam fim da aposentadoria aos 70 no STF.

Integrantes de tribunais superiores trabalham no congresso para aprovar emenda.

Proposta aumentaria para 75 anos, tirando de Dilma a chance de nomear cinco ministros.

Ministros de tribunais superiores articulam com líderes do congresso a aprovação de uma emenda constitucional que pode tirar da presidente Dilma Rousseff a chance de nomear cinco novos ministros do Supremo Tribunal Federal até o fim de seu segundo mandato, em 2018.
Conhecida como" PEC da Bengala", a proposta de emenda à Constituição eleva de 70 para 75 anos de idade limite para aposentadoria nos tribunais. Cinco dos dez Ministros da composição atual do STF farão 70 anos de idade nos próximos quatro anos.
A articulação ocorre em um momento em que lideranças do Congressos, em especial pmdb, estão em atrito com o governo Dilma e em busca de espaço no segundo mandato da presidente.
A emenda foi aprovada em 2005 pelo Senado e desde 2006 está parada aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo apurou, ministros do STF, como Gilmar Mendes, conversaram sobre o assunto com lideranças do Congressos recentemente, incluindo o presidente da câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o líder da bancada do PMDB, deputado Eduardo Cunha - RJ.

Procurados, eles não confirmaram as conversas oficialmente. Cunha, no entanto, diz ser favorável ao projeto. " Vou submeter o tema à bancada na próxima terça feira ", afirmou ele, que é pré candidato à presidência da câmara no ano que vem.
Parlamentares ouvidos, tanto da base aliada como da oposição, dizem que a idéia é aguardar a aposentadoria de José Jorge no TCU (Tribunal de Contas da União) para evitar que a proposta seja associada a uma manobra para favorecê -lo.
Jorge virou desafeto do Palácio do Planalto por ser o relator da investigação sobre a refinaria de Pasadena no TCU, parte das investigações em curso sobre corrupção na Petrobras. Ele faz 70 neste ano e sua última sessão está prevista para 11 de novembro.
O presidente do STJ, Francisco Falcão, também trabalha nos bastidores pela aprovação da emenda, segundo integrantes do Judiciário.
Procurado, Mendes disse que não trata de assuntos da Câmara e que qualquer avaliação sobre "PEC da Bengala " deve ser feito pelo Legislativo. O mesmo disse Falcão: " Estou longe, quem cuida é o Congresso".

Cartão Vermelho

No STF, o ministro Marco Aurélio Mello, que tem 68 anos e em 2003 escreveu artigo defendendo a proposta, disse que segue favorável à ela. " Não é porque estou próximo de ser alcançado pelo cartão vermelho que sou favorável. As condições de vida mudaram, a expectativa de vida mudou. Está na hora de o congresso decidir se modifica ou não, o que não pode é permanecer no limbo.
Mas, caso isso aconteça, viro a página com muita felicidade, afirmou".
A aposentadoria aos 70 anos de idade compulsória para todos os funcionários públicos, mas a "PEC da Bengala " só mudado limite para juízes. Muitos magistrados resistem a mudança, porque tem levar mais tempo para alcançar o topo da carreira se desembargadores e membros da cúpula dos tribunais demorarem para se aposentar.
Se a emenda não for aprovada, Dilma poderá nomear seis ministros do STF até 2018. Além da vaga de Joaquim Barbosa, que antecipou sua aposentadoria e deixou o tribunal em julho, vão se aposentar por idade nos próximos quatro anos Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowiski, Teori Zavascki e Rosa Weber.
Dos cinco que se aposentarão, só Celso de Mello e Marco Aurélio não foram indicados pelos governos petistas. O decano foi indicados pelos governos petistas. O decano foi indicado por José Sarney, e Marco Aurélio por Fernando Colorido.

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Troca de aposentadoria

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Wed, 29 Oct 2014 12:18:00 +0000

Troca de aposentadoria será julgado hoje.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma hoje o julgamento que definirá se os aposentados que continuam trabalhando podem pedir um novo benefício.

A análise do recurso, que é o primeiro da pauta de julgamentos, começará com o voto do ministro Teori Zavascki. Depois, devem votar Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowiski, presidente do Supremo. O relator Luís Roberto Barroso já deu seu voto, a favor dos segurados, mas pode voltar a falar caso seja solicitado.

Na sua decisão, Barroso propôs um cálculo alternativo para a troca de aposentadoria, também chamada de desaposentação. A sugestão dele foi que, no segundo benefício, seja considerada a idade e a tabela do fator previdenciário do ano em que o segurado pediu a primeira aposentadoria. Assim, o segurado só incluirá o tempo de contribuiçao e o valor de seus novos salários.

Com essa nova fórmula, os aposentados ainda teriam aumento com a troca, mas ele seria menor. Em seu voto, Barroso disse que o reajuste na nova aposentadoria cairia de 62,57 % na troca tradicional, para 24,7 %, caso sua proposta seja aprovada.

Hoje, para o INSS, o aposentado que trabalha não tem o direito de aumentar o benefício e também não pode receber auxilio-acidente ou auxílio-doença.

Para o advogado Roberto de Carvalho, do Ieprev, há algumas questões que precisarão ser definidas, como a situação dos aposentados que já tiveram decisões favoráveis em outras instâncias e quem se aposentou antes de 1999 quando o fator previdenciário foi criado.

Pode acontecer de, após o julgamento, ser preciso uma nova sessão para definir essas situações, chamada de "modulação"

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Revisão dos auxílios INSS

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Wed, 29 Oct 2014 11:47:00 +0000

Análise para inclusão de novos benefícios já terminou; no mês que vem, o segurado saberá se está na lista.

Os segurados com benefícios em análise pelo INSS saberão, no final do próximo mês, se foram ou não incluidos na revisão dos auxílios, paga desde o ano passado a quem recebeu benefícios por incapacidade entre 17 de abril de 2002 e 18 de agosto de 2009.

O segurado, entretanto, não será informado por meio de correspondência, como ocorreu o ano passado, se entrara nos lotes de pagamento. Será preciso verificar, no site da Prêvidencia Social, se houve essa inclusão.
Essa possibilidade é valida apenas para quem irá receber valor superior a R$ 67.
Abaixo dessa quantia, o segurado só saberá se terá a grana apenas pelo extrato quando algum outro benefício for concedido pelo INSS.
O instituto informou que encerrou o levantamento de novos segurados que poderiam ser íncluidos nos pagamentos. Em nota, diz que "todos os benefícios passíveis de processamento automático, com base nas informações constantes do sistema do INSS e nos parâmetros definidos no acordo, já foram revistos". Estavam em análise cerca de 900 mil auxílios e pensões.
No final de novembro, a Dataprev(Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social) terminará a contagem dos dados com a quantidade de contemplados pela revisão.

Lote

Os atrasados da revisão dos auxílios serão pagos a 85 mil segurados do INSS em maio do ano que vem. Esse será o terceiro lote de pagamentos da revisão que, ao todo, deve pagar a correção a 17 milhões de segurados até 2022.
No ano que vem, receberão a grana quem tinha de 46 a 59 anos em 17 de abril de 2012 e têm atrasados de R$ 6.000,01 a R$ 19.000,00. O pagamento sairá para os benefícios ativos nessa data, que é quando o INSS foi informado da ação que obrigou a fazer a revisão.

Para quem recebe benefício por incapacidade

Chegou ao fim a análise dos auxilílios, aposentadorias por invalidez, e pensões por morte que podem ter direito a revisão do artigo 29.

Sem aviso

Esses segurados que não entraram nos primeiros lotes de análise da revisão não serão informados pela Previdência da situação de seus benefícios.

A revisão

O INSS prejudicou os segurados concedendo benefícios por incapacidade com erro.

Depois, foi obrigado a corrigir os valores para benefícios concedidos de 17 de abril de 2002 a 18 de agosto de 2009.

ERRO

O erro afetou auxílios, aposentadorias por invalidez e as pensões.

No cálculo, o INSS não descartou as 20 % menores contribuições, reduzindo o valor dos benefícios.

CONSULTA

A consulta poderá ser feita em novembro, antes disso é possível que a resposta ainda não tenha sido atualizada.

Como consultar

Será necessário acessar i site do INSS

www.inss.gov.br <<<--- acesse aqui

Acesse "Todos os serviços ao cidadão"

No fim da lista, escolha "Revisão de benefício Previdenciário"

A página seguinte terá três opções de revisões

Escolha a segunda opção: "Revisão do art. 29"

Depois, clique "aqui" para ser direcionado à página consulta

Será necessário informar o cpf ou o número do benefício.

Atrasados de quem ainda recebia o benefício calculado com erro em 17 de abril de 2012

Mês de Idade do segurado em Valor dos atrasados

Pagamento 17 de abril de 2012

maio de 2015 De 46 a 59 anos De R$ 6.000,01 a R$ 19.000,00

maio de 2016 De 46 a 59 anos A partir de R$ 19.000,01

maio de 2016 Até 45 anos Até R$ 6.000,00

maio de 2017 Até 45 anos De R$ 6.000,01 a R$ 15.000,00

maio de 2018 Até 45 anos A partir de R$ 15.000,01

Atrasados dos benefícios que estavam suspensos ou cortados em 17 de abril de 2012

Mês de Idade do segurado em Valor dos atrasados

Pagamento 17 de abril de 2012

maio de 2019 A partir de 60 anos Todas as faixas

maio de 2020 De 46 a 59 anos Todas as faixas

maio de 2021 Até 45 anos Até R$ 6.000,00

maio de 2022 Até 45 anos A partir R$ 6.000,01

Recursos Inss beneficio especial

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Tue, 28 Oct 2014 11:43:00 +0000

Nos recursos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se aposentar com menos tempo de contribuição e com o benefício integral.

Consegui-lo no posto da Previdência, porém, é uma tarefa difícil. em razão das provas exigidas.Desde 29 de abril de 1995, uma lista de agentes prejudiciais à saúde serve como referência para a concessão da aposentadoria especial. Por isso, quem exerce alguma atividade exposto a agentes fisícos, químicos e biológicos precisa ter cuidado para não sai no prejuízo.O INSS é exigente na concessão do tempo especial. O segurado tem de comprovar exposição permanente em condições insalubre, afirma o advogado previdenciário Theodoro Agostinho.
Segundo a reportagem com base em descisões do conselho de recursos da Previdência Social, os pedidos mais comuns de tempo especial são para análise de atividades com agentes nocivos ruído, calor, vírus e bactérias.
Para o especialista, qualquer condição prejudicial à saúde deve ser levada em conta análise do tempo especial. Independentemente do nível de exposição, se a insalubridade causa problemas à integridade, ela deve ser contada pelo INSS.
O tempo mínimo exigido para conseguir a aposentadoria especial vai de 15 a 25 anos. Na maioria dos casos, são exigidos 25 anos. O mais importante para conseguir o reconhecimento é comprovar a exposição aos agentes. É preciso pedir à empresa o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O que entra no benefício especial hoje.

Agentes físicos

Agentes químicos

São avaliadas atividades com exposição permanente de:

Gases Arsênio

Neblina Asbestos

Névoa Benzeno

Vapores Berílio

Substâncias tóxicas Bromo

Cádmio Chumbo

Carvão Mineral Cloro

Chumbo Cromo

Cloro Dissulfeto

Cromo Fósforo

Iodo Petróleo,xistobetuminoso,

Manganês e gás natural

Mercúrio Sílica livre

Níquel

Com exceção dos asbestos (20 anos), são necessários 25 anos de contribuição nas atividades.

Agentes biológicos

Bacilos

Bactérias

Vírus

Fungos

Parasitas

Veneno

Os trabalhadores devem atuar em:

Estabelecimento com contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com o manuseio de materiais contaminados.

Contato com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos.

Trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia.

Trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados.

Trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto.

Esvaziamento de biodigestores.

Coleta e industrialização de lixo.

São necessários 25 anos de contribuição nas atividades.

Dificuldade para aposentadoria de deficiente

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Mon, 27 Oct 2014 22:12:00 +0000

A aposentadoria especial deficiente foi reconhecida no ano passado (2013) e, desde novembro, quando começaram os agendamentos do pedido do benefício, 34,5 mil segurados fizeram a solicitação ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas só 2.000 conquistaram o direito.

Até maio, de acordo com dados da Lei de Acesso à informação, foram concedidas 643 aposentadorias especiais do deficiente no país. Na capital, foram, no total, 118 benefícios aprovados.

O INSS diz que a maior parte das solicitações recusadas não preenchia os critérios para o encaminhamento à perícia médica e à avaliação do serviço de assitência social. A regra dessa aposentadoria exige do segurado pelo menos 15 anos de contribuição como deficiente.

Na avaliação da Previdência Social, o principal erro dos segurados é não conseguir reunir qualquer documentação sobre a deficiência e, principalmente, algo que comprove quando o problema começou ou se é de nascença, por exemplo.

Entre os segurados, os relatos demonstram critérios diferentes para a mesma deficiência ou mesmo nível de limitação. O desempregado Marcos de 51 anos, relata que trabalhou durante 26 anos com uma deficiência auditiva grave e mais seis anos antes de o problema surgir, mas o INSS e a junta de Recursos recusaram seu pedido.

O INSS afirmou que "valoriza a funcionalidade e não a alteração física propriamente dita".

Dificuldades

Documentação.: O governo diz que a maior dificuldade para a concessão e a falta de documentação médica que comprove a deficiência.

Início da deficiência.:O documento mais importante é o que puder comprovar quando a deficiência começou.
É também um dos mais difíceis, especialmente para quem nasceu com a deficiência, desenvolveu-a muito jovem ou sofreu um acidente ainda na infância, por exemplo.

Na perícia.:Os peritos médicos e os assistentes sociais teriam recebido treinamento para analisar cada caso.

Adaptação.:Segundo o INSS, a análise individualizada pode resultar em segurados com a mesma deficiência e a mesma profissão com resultados diferentes.

Vida social.:Um dos principais quesitos observados pelas perícias é o quanto a deficiência interfere na vida social, no trabalho e na vida pessoal do segurado.

Contato

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Mon, 27 Oct 2014 20:18:00 +0000

Senhores deixem suas dúvidas nesse email que em até 48 horas respoderemos para você.

wsilirio@r7.com

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Aposentadoria por Invalidez

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Tue, 21 Oct 2014 12:29:00 +0000

A Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem ao se filiar à Previdência Social já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Para ter direito ao benefício são exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe de carência, ou seja, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

O valor da Aposentadoria por Invalidez corresponde a 100% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente.

Se o trabalhador necessitar de assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria sofrerá acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por Invalidez, a partir da data do seu pedido.

Para requerer a majoração, o beneficiário ou seu procurador/representante legal deverá comparecer diretamente na Agência da Previdência Social mantenedora do benefício para agendar a avaliação médico-pericial.

Atenção!

Quem recebe aposentadoria por invalidez deverá submeter-se à perícia médica de dois em dois anos para confirmar a permanência da incapacidade para o trabalho.

A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Tue, 21 Oct 2014 12:08:00 +0000

Para solicitar o seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência você tem que agendar o seu atendimento na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Vale lembrar que na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135.

É importante esclarecer que a remarcação, que só poderá ser realizada uma única vez, devendo ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.

Fique Atento!

Trata-se de benefício aprovado pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que incluiu novas regras relacionadas à redução do tempo de contribuição para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência.

Considera-se pessoa com deficiência, nos termos da referida Lei Complementar, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em intereção com diversas barrreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento.

Tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, e ainda aos segurados especiais que contribuam facultativamente, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

IV- carência de 180 meses de contribuição; e

V- comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na da implementação dos requisitos para o benefício.

A constatação da deficiência será realizada por meio de avaliação médica e funcional a ser realizada por perícia própria do INSS, para fins de definição da deficiência e do grau, que pode ser leve, moderada ou grave, conforme definido no art. 3º da LC nº 142/13.

A comprovação da deficiência nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, será embasada em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, inclusive quanto ao seu grau, que será analisado por ocasião da primeira avaliação, vedada a prova exclusivamente testemunhal.

Por um período de transição de dois anos, somente será agendada a avaliação médica, para o/a segurado que requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e contar com no mínimo vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco, se homem.

Entretanto, cabe esclarecer que na APS em que a demanda local permita, poderá ser agendada a avaliação do segurado que não preencha os requisitos mencionados.

Quando do comparecimento à avaliação médico pericial, apresente todos os documentos que possuir que possam comprovar os fatos relativos à deficiência alegada.

Se o segurado que tiver contribuído alternadamente na condição de pessoa com e sem deficiência ou no caso de existência de mais de um grau de deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que tratam as tabelas abaixo, observado o grau preponderante (de maior tempo):

Será admitida a conversão do tempo de contribuição para fins da aposentadoria, desde que cumprido em condições especiais e que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, se resultado for mais favorável ao segurado, conforme tabela na próxima página:

Será admitida a conversão do tempo de contribuição para fins da aposentadoria, desde que cumprido em condições especiais e que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, se resultado for mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:

É importante esclarecer que não será admitida a conversão do tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o art.57 da Lei nº 8.213/91.

O grau de deficiência preponderante será definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, que servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, bem como para conversão.

O segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salário mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência.

É importante esclarecer que caso o segurado não compareça na data agendada para o atendimento administrativo terá o requerimento encerrado por desistência, não sendo, nesse caso, resguardada a Data de Entrada do Requerimento.

A remarcação do dia da avaliação médica e social pode ser realizada uma única vez e antes do horário agendado.

O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento.

Será garantido à pessoa com deficiência, conforme definido na Lei Complementar n° 142/13:

a não aplicação do fator previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada;

a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público ou a Regime de Previdência Militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

as mesmas regras de pagamento e de recolhimento das demais contribuições previdenciárias;

a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria previdenciária que lhe seja mais vantajosa;

a conversão do tempo de contribuição sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Importante!

O segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salário mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e contagem recíproca.

O término do benefício ocorrerá com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício encontra-se mantido ou na mais próxima da residência do titular do benefício, oportunidade em que deverá se apresentada a Certidão do Óbito, para solicitar a cessação do benefício.

Os familiares não devem, sob hipótese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados após o óbito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados, uma vez que os valores residuais poderão ser repassados para os dependentes, mediante a concessão do benefício pensão por morte.

Outros Assuntos Relacionados:

a) Certidão por Tempo de Contribuição: a Certidão por Tempo de Contribuição do Regime Geral de Previdência Social irá indicar o tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência e o grau de deficiência em cada período, sem conversão desse tempo de contribuição como deficiente para fins de contagem recíproca. Para quem desejar fazer constar neste documento o registro do período de tempo de contribuição ao Regime Geral como deficiente, poderá ser agendada o seu atendimento na Agência da Previdência Social.

b) Continuidade do trabalho: o segurado que se aposentar como deficiente poderá continuar trabalhando, caso deseje.

c) Garantia de aposentadoria mais vantajosa: é garantida a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria previdenciária que seja mais vantajosa ao segurado.

d) Reversão da Aposentadoria por Invalidez: o segurado que se aposentou por Invalidez pode requerer a Aposentadoria ao Deficiente, desde que a aposentadoria por invalidez seja cessada por alta médica ou por voltar ao trabalhoar, após avaliação a ser feita pelo INSS.

e) Revisão: as regras da LC 142/13 se aplicam somente a benefícios com início a partir do dia 09/11/2013, data da vigência da Lei Complementar nº 142/13.

Atenção!

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.

Veja mais sobre a LC 142/2013.

Saiba sobre regras de cálculo e as vedações de acumulação de benefícios.

Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal.

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Tue, 21 Oct 2014 11:54:00 +0000

Para solicitar o seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária você tem que agendar o seu atendimento na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135.

É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.

Fique Atento!

Para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária, é necessário comprovar carência e tempo mínimo de contribuição, exigidos pela Lei nº. 8213/91, podendo ser integral ou proporcional.

O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento.

Já o término do benefício ocorrerá com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício encontra-se mantido ou na mais próxima da residência do titular do benefíco, oportunidade em que deverá se apresentada a Certidão do Óbito, para solicitar a suspensão do benefício.

Os familiares não devem, sob hipótese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados após o óbito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados, uma vez que os resíduais serão repassados para os dependentes após a concessão da pensão.

Veja as regras de cálculo e as vedações de acumulação de benefícios.

Importante!

Em se tratando de tempo especial, convertido em comum, na aposentadoria por tempo de contribuição, temos:

I- A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial.

II- O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

III- O Perfil Profissiográfico Previdenciário será impresso nas seguintes situações:

a - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

b - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;

c - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS;

d- para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social; e

e - quando solicitado pelas autoridades competentes.

O formulário deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário está autorizado a assinar o respectivo documento.

Atenção!

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.

Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal.

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Tue, 21 Oct 2014 11:53:00 +0000

Para solicitar o seu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135.

É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.

Os agendamentos para requerentes menores de 16 anos de idade somente serão efetivados pela Central de Atendimento 135.

Fique Atento!

O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS corresponde à garantia de um salário mínimo, mensal, à pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.

Tem direito ao benefício a pessoa com deficiência que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

O requerente deve ser brasileiro nato ou naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, inclusive o seguro-desemprego, salvo o da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Também pode requerer o indígena com deficiência, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

Somente possuem direito ao benefício aqueles cuja renda familiar ou grupo familiar mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/ LOAS não pode ser acumulado com:

qualquer Benefício Previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal às vítimas da Hemodiálise de Caruaru, hanseníase, talidomida, Pensão Indenizatória a Cargo da União, Benefício Indenizatório a Cargo da União;

Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;

Benefício de qualquer outro regime previdenciário;

Seguro-Desemprego.

Atenção!

a) é permitida a acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência está limitada ao prazo máximo de dois anos.

b) a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do portador de deficiência ao recebimento do BPC/LOAS.

c) o beneficio assistencial é intransferível e, portanto não gera pensão aos dependentes, além de não receber o abono anual (13º salário) e não estar sujeito a descontos de qualquer natureza.

d) suspende-se o benefício pelo exercício de atividade remunerada, pela pessoa com deficiência inclusive na condição de microempreendedor individual, desde que comprovada a relação trabalhista ou a atividade empreendedora.

Condições para o restabelecimento do benefício:

a) a partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego; ou

b) a partir da data do protocolo do requerimento do pedido de restabelecimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego.

Notas:

a) Para o restabelecimento do pagamento do benefício não é necessária nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento, desde que ocorra dentro de 2 anos da data da suspensão.

b) Na hipótese da suspensão ultrapassar mais de 2(dois), para que o beneficiário venha requerer o BPC/LOAS, deverá ser protocolado novo requerimento e realizar as avaliações necessárias para o reconhecimento do direito.

c) Na hipótese do exercício de atividade remunerada, pela pessoa com deficiência, o prazo para a reavaliação bienal do benefício será suspenso, voltando a correr, se for o caso, a partir do restabelecimento do pagamento do benefício.

d) A pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (incluído pelo Decreto nº 7.617/2011).

Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal.

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Benefício Assistencial ao Idoso

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Tue, 21 Oct 2014 11:48:00 +0000

Para solicitar o Benefício Assistencial ao Idoso - BPC/LOAS você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Centralde Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Também tem direito o indígena idoso, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

Somente possuem direito ao benefício aqueles cuja renda familiar ou grupo familiar mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

O Benefício Assistencial ao Idoso - BPC/LOAS não pode ser acumulado com:

qualquer Benefício Previdenciário, exceto com pensões especiais mensais devidas às vítimas da Hemodiálise de Caruaru, hanseníase, talidomida, Pensão Indenizatória a Cargo da União, Benefício Indenizatório a cargo da União;

Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;

Benefício de qualquer outro regime previdenciário;

Seguro-Desemprego.

Observações:

a) o Benefício Assistencial ao Idoso - BPC/LOAS já concedido a um membro da família (mesmo aqueles concedidos antes da Lei 10.741 Estatuto do Idoso) não será levado em consideração no cálculo da renda familiar per capita em caso de solicitação de um novo benefício de Amparo Assistencial ao Idoso por outro membro da família.

b) a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do BPC/LOAS.

c) o beneficiário recluso, devidamente comprovado, não fará jus ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social-BPC/LOAS, uma vez que a sua manutenção está sendo provida pelo Estado.

d) O beneficio assistencial é intransferível e, portanto não gera pensão aos dependentes, além de não receber o abono anual (13º salário) e não estar sujeito a descontos de qualquer natureza.

Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal.

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários

Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

noreply@blogger.com (WSS 2015) — Tue, 21 Oct 2014 11:48:00 +0000

Para solicitar o seu pedido de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência você tem que agendar o seu atendimento na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135.

É importante esclarecer que a remarcação só poderá ser realizada uma única vez, devendo ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.

Fique Atento!

Trata-se de benefício aprovado pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que incluiu novas regras em relação à redução da idade para a concessão de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência.

Considera-se pessoa com deficiência, nos termos da referida Lei Complementar, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barrreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento.

Tem direito à aposentadoria por idade o trabalhador urbano e rural que cumprir os seguintes requisitos:

I- idade de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres;

II- carência de 180 meses de contribuição ou atividade rural, conforme o caso;

III- 15 anos de tempo de contribuição ( urbano ou rural) na condição de pessoa com deficiência; e

IV- comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou da implementação dos requisitos para o benefício.

Para a concessão da Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência o segurado deve contar com no mínimo 15 anos de tempo de contribuição, não importando se filiado antes ou depois de 24/07/1991.

O período contributivo mínimo de 15 anos deve ser simultâneo com a condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau. Não se aplicará a conversão do tempo de contribuição cumprido nos diferentes graus de deficiência para fins de obtenção do tempo mínimo.

Conforme definido no Decreto 8.142/2013, que regulamenta a matéria, o benefício somente será concedido se o segurado estiver na condição de deficiente no momento do requerimento ou quando tiver completado os requisitos mínimos exigidos. O marco inicial para a análise do direito adquirido é a vigência da Lei Complementar n° 142/2013, que entrou em vigor no dia 09/11/13.

A constatação da deficiência será realizada por meio de avaliação médica e funcional a ser realizada por perícia própria do INSS, para fins de definição da deficiência e do grau, que pode ser leve, moderada ou grave, conforme definido no art. 3º da LC nº 142/13 e art. 70-A do Decreto nº 8.145/13.

Por um período de transição de dois anos, somente será agendada a avaliação médica, para o/a segurado que requerer o benefício de aposentadoria por idade e contar com no mínimo quinze anos de contribuição e cinquenta e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta, se homem. Entretanto, cabe esclarecer que na APS em que a demanda local permita, poderá ser agendada a avaliação do segurado que não preencha os requisitos mencionados.

Quando do comparecimento à avaliação médico pericial, apresente todos os documentos que possuir que possam comprovar os fatos relativos à deficiência alegada.

A remarcação do dia da avaliação médica e social pode ser realizada uma única vez e antes do horário agendado.

Será garantido à pessoa com deficiência, conforme definido na Lei Complementar n° 142/13:

a não aplicação do fator previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada;

a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público ou a Regime de Previdência Militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

as mesmas regras de pagamento e de recolhimento das demais contribuições previdenciárias;

a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria previdenciária que lhe seja mais vantajosa.

Importante!

O término do benefício ocorrerá com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício encontra-se mantido ou na mais próxima da residência do titular do benefíco, oportunidade em que deverá ser apresentada a Certidão do Óbito, para solicitar a cessação do benefício.

Outros Assuntos Relacionados:

b) Continuidade do trabalho: o segurado que se aposentar como deficiente poderá continuar trabalhando, caso deseje.

c) Garantia de aposentadoria mais vantajosa: é garantida a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria previdenciária que seja mais vantajosa ao segurado.

d) Reversão da Aposentadoria por Invalidez: o segurado que se aposentou por Invalidez pode requerer a Aposentadoria ao Deficiente, desde que a aposentadoria por invalidez seja cessada por alta médica ou por volta ao trabalho, após avaliação a ser feita pelo INSS.

e) Revisão: as regras da LC 142/13 se aplicam somente a benefícios com início a partir do dia 09/11/2013, data da vigência da Lei Complementar nº 142/13.

Atenção!

A Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.

Veja mais sobre a LC 142/2013.

Saiba sobre regras de cálculo e as vedações de acumulação de benefícios.

Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal.

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Regras de Aposentadoria, Inss e Beneficios

Tempo especial fica mais difícil

O direito à contagem mais vantajosa do tempo está garantido para o trabalhador exposto ao ruído.

Expectativa de vida cresce e reduz aposentadoria do INSS

A expectativa de vida dos brasileiros aumentou três meses e 25 dias no ano passado.

Auxilio doença na aposentadoria por idade na Justiça

O INSS parou de incluir o período em que o segurado recebeu o auxílio-doença na contagem do tempo mínimo exigido para aposentadoria por idade.Por isso, quem vai se aposentar por idade e precisa incluir esse período de afastamento terá que entrar na Justiça.

Inclusão do auxilio doença na aposentadoria por idade

Os segurados que tiveram afastamento só conseguem incluir esse tempo se fizeram o pedido na justiça

Direitos do INSS ao temporário

Veja direitos que o INSS dá ao temporário

Teto das aposentadorias em 2015

Teto das aposentadorias vai para R$ 4.673 em 2015

Governo prevê que a inflação feche em 6,45% neste ano; salário mínimo deve passar para R$ 790(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

2º parcela do 13º do INSS ja esta disponivel para consulta

Quem recebe um benefício previdenciário já consegue saber o valor da última parte do abono de natal.: o segurado que não é isento de imposto de Renda terá o desconto agora.

Troca de aposentadoria só para 2015

Recesso dos ministros do Supremo começará dia 20 de dezembro e não haveria tempo de retomar discussão.

Veja como garantir o valor máximo da aposentadoria

Ministro descarta acabar com fator previdenciário

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Governo quer limitar pensões e auxílios

Regras para conseguir benefícios deverá ficar mais rigorosas para conter rombo nas contas publicas.

Aposentadoria Especial

Tribunal mantém descisões a favor da troca de aposentadoria

Tribunal ainda garante a troca de aposentadoria

Ministros articulam fim da aposentadoria aos 70 no STF

Ministros articulam fim da aposentadoria aos 70 no STF.

Troca de aposentadoria

Troca de aposentadoria será julgado hoje.

Revisão dos auxílios INSS

Análise para inclusão de novos benefícios já terminou; no mês que vem, o segurado saberá se está na lista.

Para quem recebe benefício por incapacidade

Recursos Inss beneficio especial

Nos recursos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se aposentar com menos tempo de contribuição e com o benefício integral.

Dificuldade para aposentadoria de deficiente

Contato

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Benefício Assistencial ao Idoso

Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

O INSS parou de incluir o período em que o segurado recebeu o auxílio-doença na contagem do tempo mínimo exigido para aposentadoria por idade.
Por isso, quem vai se aposentar por idade e precisa incluir esse período de afastamento terá que entrar na Justiça.

Governo prevê que a inflação feche em 6,45% neste ano; salário mínimo deve passar para R$ 790