Armando Moura - Farmacêutico

Consulta Pública n° 01 - Reformulação do Código de Ética Farmacêutico

2011-06-09T09:54:00.003-03:00

Consulta Pública nº 01/2011

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), com aprovação de seu Plenário, coloca em Consulta Pública nº 1/2011, a reformulação do Código de Ética da Profissão Farmacêutica. As sugestões devem ser encaminhadas, até do dia 10 de junho de 2011, à Assessoria Técnica do CFF, no e-mail: jarbas@cff.org.br

Aviso de Retificação de 6 de maio de 2005 (*)
Na Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004, publicada em 17 de novembro de 2004,
no Diário Oficial da União, Seção 1, pp. 306/307; leiam-se as seguintes retificações:

RESOLUÇÃO Nº 417 (Texto Original)
DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960,

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo desta Resolução, da qual faz parte.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, os termos da Resolução nº 290/96 do Conselho Federal de Farmácia.

ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA PREÂMBULO O FARMACÊUTICO É UM PROFISSIONAL DA SAÚDE, CUMPRINDO-LHE EXECUTAR TODAS AS ATIVIDADES INERENTES AO ÂMBITO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A SALVAGUARDA DA SAÚDE PÚBLICA E, AINDA, TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DIRIGIDAS À COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

TÍTULO I
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País.
Art. 2º - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de confliito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.
Art. 3º - A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação.
Art. 4º - Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.
Art. 5º - Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.
Art. 6º - Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.
Art. 7º - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.
Art. 8º - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial.
Art. 9º - Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa.
Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 11 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:
I. Comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que
regulam o exercício das atividades farmacêuticas;
II. Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, se solicitado, em caso de confliito social interno, catástrofe ou epidemia, independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal;
III. Exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços;
IV. Respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;
V. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade ou da saúde pública;
VI. Guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito;
VII. Respeitar a vida humana, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco sua integridade física ou psíquica;
VIII. Assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia;
IX. Contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública;
X. Adotar postura científica, perante as práticas terapêuticas alternativas, de modo que o usuário fique bem informado e possa melhor decidir sobre a sua saúde e bem-estar;
XI. Selecionar, nos limites da lei, os auxiliares para o exercício de sua atividade;
XII. Denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida;
XIII. Evitar que o acúmulo de encargos prejudique a qualidade da atividade farmacêutica prestada.
Art. 12 - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
§ 1º - A comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o afastamento, quando este ocorrer por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser avaliado pelo CRF.
§ 2º - Quando o afastamento for motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar à empresa ou instituição documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovada por atestado, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 1 (um) dia.

CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 13 - É proibido ao farmacêutico:
I. Participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, com fins bélicos, raciais ou eugênicos, pesquisa clínica ou em que se constate desrespeito a algum direito inalienável do ser humano;
II. Exercer simultaneamente a Medicina;

III. Praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de
Farmácia;
IV. Praticar ato profissional que cause dano físico, moral ou psicológico ao usuário do serviço, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência;
V. Deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função;
VI. Realizar, ou participar de atos fraudulentos relacionados à profissão farmacêutica, em todas as suas áreas de abrangência;
VII. Fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir a prática (ou dela participar) de eutanásia, de tortura, de toxicomania ou de qualquer outra forma de procedimento degradante, desumano ou cruel em relação ao ser humano;
VIII. Produzir, fornecer, dispensar, ou permitir que seja dispensado meio, instrumento, substância e/ou conhecimento, medicamento ou fórmula magistral, ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não contenha sua identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado, sem, contudo, omitir o seu nome ou fórmula;
IX. Obstar, ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais;
X. Aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial, mediante acordos ou dissídios da categoria;
XI. Declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar;
XII. Permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor;
XIII. Aceitar ser perito ou auditor quando houver envolvimento pessoal ou institucional;
XIV. Exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão;
XV. Expor, dispensar, ou permitir que seja dispensado medicamento em contrariedade à legislação vigente;
XVI. Exercer a profissão em estabelecimento que não esteja devidamente registrado nos órgãos de fiscalização sanitária e do exercício profissional;
XVII. Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional;
XVIII. Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica;
XIX. Omitir-se e/ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia, ou com procssionais ou instituições farmacêuticas que pratiquem atos ilícitos;
XX. Assinar trabalhos realizados por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização, ou ainda assumir responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou efetivamente;
XXI. Prevalecer-se do cargo de chefia ou de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados;
XXII. Pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal;
XXIII. Fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade;
XXIV. Exercer a Farmácia em interação com outras profissões, concedendo vantagem, ou não, aos demais profissionais habilitados para direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito do usuário de livremente escolher o serviço e o profissional;
XXV. Receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado;
XXVI. Exercer a fiscalização profissional e sanitária, quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras, indústrias, com ou sem vínculo empregatício.
Art. 14 - Quando atuante no serviço público, é vedado ao farmacêutico:
I. Utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;
II. Cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;
III. Reduzir, irregularmente, quando em função de chefia, a remuneração devida a outro farmacêutico.

CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE E DOS TRABALHOS CIENTÍFICOS
Art. 15 - É vedado ao farmacêutico:
I. Divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico;
II. Publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não;
III. Promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário;
IV. Anunciar produtos farmacêuticos ou processos por meios capazes de induzir ao uso indiscriminado de medicamentos;
V. Utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não;
VI. Promover pesquisa na comunidade, sem o seu consentimento livre e esclarecido, e sem que o objetivo seja a proteção ou a promoção dasaúde.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS
Art. 16 - São direitos do farmacêutico:
I. Exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza;
II. Interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos;
III. Exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;
IV. Recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada, onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação junto às autoridades sanitárias e profissionais, contra a instituição;
V. Opor-se a exercer a profissão, ou suspender a sua atividade, individual ou coletivamente, em instituição pública ou privada, onde inexistam remuneração ou condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, ressalvadas as situações de urgência ou de emergência, devendo comunicá-las imediatamente ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias e profissionais;
VI. Negar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

TÍTULO II
DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus colegas e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
I. Obter e conservar alto nível ético em seu meio profissional e manter relações cordiais com a sua equipe de trabalho, prestando-lhe apoio, assistência e solidariedade moral e profissional;
II. Adotar critério justo nas suas atividades e nos pronunciamentos sobre serviços e funções confiados anteriormente a outro farmacêutico;
III. Prestar colaboração aos colegas que dela necessitem, assegurando-lhes consideração, apoio e solidariedade que refliitam a harmonia e o prestígio da categoria;
IV. Prestigiar iniciativas dos interesses da categoria;
V. Empenhar-se em elevar e firmar seu próprio conceito, procurando manter a confiança dos membros da equipe de trabalho e do público em geral;
VI. Limitar-se às suas atribuições no trabalho, mantendo relacionamento harmonioso com outros profissionais, no sentido de garantir unidade de ação na realização de atividades a que se propõe em benefício individual e coletivo;
VII. Denunciar, a quem de direito, atos que contrariem os postulados éticos da profissão.

TÍTULO III
DAS RELAÇÕES COM OS CONSELHOS
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:
I. Acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções do Conselho Federal e os Acórdãos e Deliberações dos Conselhos Regionais de Farmácia;
II. Prestar, com fidelidade, informações que lhe forem solicitadas a respeito de seu exercício profissional;
III. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito, toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional;
IV. Atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feita pelos Conselhos Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado.
Art. 19 - O farmacêutico, no exercício profissional, fica obrigado a informar, por escrito, ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) todos os seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J., endereço, horário de funcionamento e de Responsabilidade Técnica - RT), mantendo atualizado o seu endereço residencial e os horários de responsabilidade técnica ou de substituição.

TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 20 - As sanções disciplinares consistem em:
I. De advertência ou censura;
II. De multa de (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais;
III. De suspensão de 3 (três) meses a um ano;
IV. De eliminação.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - As normas deste Código aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição onde estejam prestando serviço.
Art. 22 - A verificação do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição do Conselho Federal de Farmácia, dos Conselhos Regionais de Farmácia e suas Comissões de Ética, das autoridades da área de saúde, dos farmacêuticos e da sociedade em geral.
Art. 23 - A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, por meio de sua Comissão de Ética.
Art. 24 - O farmacêutico portador de doença que o incapacite para o exercício da farmácia, apurada pelo Conselho Regional de Farmácia em procedimento administrativo com perícia médica, terá suas atividades profissionais suspensas enquanto perdurar sua incapacidade.
Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal, definitivamente transitada em julgado, por crime praticado no uso do exercício da profissão, ficará suspenso da atividade enquanto durar a execução da pena.
Art. 26 - Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, através de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.
Art. 27 - Aplica-se o Código de Ética a todos os inscritos no Conselho Regional de Farmácia.
Art. 28 - O Conselho Federal de Farmácia, ouvidos os Conselhos Regionais de Farmácia e a categoria farmacêutica, promoverá a revisão e a atualização deste Código, quando necessário.
Art. 29 - As condições omissas neste Código serão decididas pelo Conselho Federal de Farmácia.

JALDO DE SOUZA SANTOS
Presidente - CFF

(DOU 17/11/2004 - Seção 1, Págs. 306/307 e Republicada
no DOU 09/05/2005 - Seção 1, Págs. 189/190)
(*) Republicada por incorreção

As sugestões devem ser encaminhadas, até do dia 10 de junho de 2011, à Assessoria Técnica do CFF, no e-mail: jarbas@cff.org.br

Consulta Pública nº 01/10 - Prescrição Farmacêutica

2010-05-12T08:16:00.004-03:00

Antes de Conhecer a proposta gostaria de esclarecer que sou a favor a Prescrição Farmacêutica, mas esta deveria ser repensada para certa locais do exercício profissional onde o Farmacêutico não pudesse ser influenciado pelo poder econômico.

Hospitais Públicos,
Postos de Saúde Estaduais e Municipais

Imagine um Farmacêutico numa Farmácia Privada sendo presionado pelo proprietário para que venda determinado Medicamento para que este tenha lucro $$. É algo a se pensar, no serviço público não existiria esta pressão.

Seria importante que a Prescrição Farmacêutica fosse sempre por medicamentos de referência e por genéricos para dar opção ao usuário.

Armando Moura - Farmacêutico

1° Secretário do Sinfarpe e Conselheiro Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco

Consulta Pública nº 01/10

Envie suas sugestões, até 18 de maio, para o e-mail jarbas@cff.org.br

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Ementa: Define, regulamenta e estabelece atribuições e competências do farmacêutico na prescrição farmacêutica e dá outras providências.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício das competências previstas na Lei nº. 3.820, de 11 de novembro de 1.960,
Considerando as alíneas “g”, “l”, “m” e “p” do artigo 6º. da Lei nº, 3.820, de 11 de novembro de 1.960, que atribui ao CFF a competência para por meio de resolução ampliar, definir e modificar atribuições e competências dos farmacêuticos;
Considerando o caput e o § 1º do artigo 15 da Lei nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1.973, que dispõe sobre o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
Considerando a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando o Decreto nº. 57.477, de 20 de dezembro de 1.995, que dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº. 85.878, de 07 de abril de 1.981, que estabelece normas para a execução da Lei nº. 3.820, de 11 de novembro de 1.960, dispondo sobre o exercício da profissão do farmacêutico;
Considerando o Decreto Presidencial nº. 5.813, de 22 de junho de 2.006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF);
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE)/ Câmara de Ensino Superior (CES) nº. 2, de 19 de fevereiro de 2.002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia, em seus artigos 4º -incisos I e II - e 5º - incisos II, III, IV, VII e XIV;
Considerando a Portaria Interministerial nº. 2.960, de 09 de dezembro de 2.008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;
Considerando a Portaria MS/GM nº. 3.916, de 30 de outubro de 1.998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos;
Considerando a Portaria MS/GM nº. 648, de 28 de março de 2.006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria MS/GM nº. 971, de 03 de maio de 2.006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, onde, em sua diretriz PMF2, preconiza que deve ser garantido aos usuários dos Sistemas de Saúde o acesso às plantas medicinais “in natura” e seca (droga vegetal) e aos fitoterápicos manipulados e industrializados;
Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº. 138, de 29 de maio de 2.003, que dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos;
Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº. 139, de 29 de maio de 2.003, que lista as homeopatias tóxicas e as não-tóxicas;
Considerando a Resolução Executiva (RE) da Anvisa nº. 90, de 16 de março de 2.004, que determina a publicação do Guia para a Realização de Estudos de Toxicidade Pré-Clínica de Fitoterápicos;
Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº. 48, de 16 de março de 2.004, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos;
Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº. 222, de 29 de julho de 2.005, que aprova a 1ª Edição do Formulário Nacional;
Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº. 204, de 14 de novembro de 2.006, que determina a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos;
Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº. 67, de 08 de novembro de 2.007, que apresenta o Regulamento Técnico em Boas Práticas de Manipulação em Farmácias;
Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº. 87, de 21 de novembro de 2.008, que altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias, mais especificamente em seus itens 5.17, 5.17.1 e 5.17.2;
Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº. 44, de 17 de agosto de 2.009, que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, mais especificamente em seus artigos 81 a 89;
Considerando a Resolução CFF nº. 357, de 20 de abril de 2.001, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia e que considera em seu Anexo I, Capítulo 3º, Seção 7, Artigo 59, que é a atribuição privativa do farmacêutico a dispensação de plantas de aplicações terapêuticas;
Considerando a Resolução CFF nº. 417, de 29 de setembro de 2.004, retificada em 06 de maio de 2.005, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, onde, em seu Preâmbulo, considera que o farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde pública e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à comunidade na promoção da saúde;
Considerando o artigo 1º da Resolução CFF nº. 467, de 28 de novembro de 2.007, que estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na farmácia com manipulação;
Considerando a Resolução CFF nº. 465, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da Farmácia Antroposófica;
Considerando a Resolução CFF nº. 476, de 28 de maio de 2.008, que regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde;
Considerando a Resolução CFF nº. 477, de 28 de maio de 2.008, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências, mais especificamente o artigo 9º;
Considerando a Resolução CFF nº. 492, de 26 de novembro de 2.008, que regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde;
Considerando a diretriz da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) que visa garantir e promover a segurança, eficácia e a qualidade no acesso a plantas medicinais e fitoterápicos;
Considerando o Comunicado da Comissão Européia sobre Saúde Pública (junho/1994) onde “os farmacêuticos possuem um papel “chave” para desenvolver providências assistenciais, conselhos e informações ao público sobre os produtos para a automedicação e as circunstâncias nas quais deve-se procurar um médico”,
RESOLVE:
Artigo 1º - Para efeitos desta Resolução, são adotados os seguintes conceitos:
I - Assistência farmacêutica: o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção, e recuperação da saúde, tanto individual quanto coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial, que visa a promover o acesso e o seu uso racional; esse conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
II - Atenção farmacêutica: é um conceito de prática profissional, no qual o paciente é o principal beneficiário das ações do farmacêutico. A atenção é o compêndio das atitudes, dos comportamentos, dos compromissos, das inquietudes, dos valores éticos, das funções, dos conhecimentos, das responsabilidades e das habilidades do farmacêutico na prestação da farmacoterapia, com objetivo de alcançar resultados terapêuticos definidos na saúde e na qualidade de vida do paciente.
III – Atenção Básica: um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior freqüência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.
IV – Automedicação Responsável: uso de medicamento não prescrito sob a orientação e acompanhamento do farmacêutico.
V – Declaração de Serviço Farmacêutico: documento escrito, elaborado pelo farmacêutico após a prestação do Serviço Farmacêutico, previsto na legislação vigente. A Declaração de Serviço Farmacêutico deve ser emitida em duas vias, sendo que a primeira deve ser entregue ao usuário e a segunda permanecer arquivada no estabelecimento, podendo esta ser de forma eletrônica.
VI - Dispensação: é o ato do profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente como resposta à apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Nesse ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento. São elementos importantes da orientação, entre outros: a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação dos produtos.
VII – Farmacovigilância: é a ciência e as atividades relativas à detecção, avaliação, compreensão e prevenção dos efeitos adversos e quaisquer outros problemas associados a medicamentos.
VIII – Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP) ou medicamentos de venda livre: são aqueles cuja dispensação está destinada a processos ou condições que não necessitem de um diagnóstico preciso e cujos dados de avaliação toxicológica, clínica ou de utilização e via de administração não requerem autorização, ou seja, prescrição/receita expedida por profissional médico ou odontólogo.
IX - Prescrição: ato de definir o medicamento a ser consumido pelo paciente, com a respectiva dosagem e duração do tratamento.
X – Prescrição Farmacêutica: ato praticado pelo farmacêutico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, após a constatação de um transtorno menor ou nos limites da atenção básica à saúde, que consiste em definir e orientar sobre plantas medicinais, drogas vegetais nas suas diferentes formas farmacêuticas, alimentos, produtos para saúde, cosméticos, produtos dermatológicos e medicamentos de venda livre ou isentos de prescrição (MIP), a ser consumido pelo paciente, com respectiva dosagem e duração do tratamento. Este ato deve sempre ser expresso mediante a elaboração de uma declaração de serviço farmacêutico.
XI – Procedimento Operacional Padrão (POP): descrição escrita pormenorizada de técnicas e operações a serem utilizadas na farmácia e drogaria, visando proteger, garantir a preservação da qualidade dos produtos, a uniformidade dos serviços e a segurança dos profissionais.
XII – Seleção: é um processo de escolha de medicamentos eficazes e seguros, imprescindíveis ao atendimento das necessidades de uma dada população, tendo como base as doenças prevalentes, com a finalidade de garantir uma terapêutica medicamentosa de qualidade nos diversos níveis de atenção à saúde.
XIII – Sinal: evidência objetiva ou manifestação física de doença.
XIV – Sintoma: um fenômeno de transtorno físico ou mental que origina queixas por parte do paciente, geralmente um estado subjetivo, como cefaléia ou dor.
XV – Transtorno menor: é um problema de saúde considerado não-grave, de caráter auto-limitado, que não necessita de diagnóstico médico, começa e termina com o tratamento do sintoma descrito pelo paciente; sem relação com outras doenças do paciente ou com o eventual efeito decorrente de medicamento em uso. O transtorno menor pode ser tratado com medicamentos isentos de prescrição (MIP) ou apenas com medidas não-medicamentosas, por meio da intervenção do farmacêutico e ou associado com um profissional legalmente habilitado para o diagnóstico.
XVI - Uso racional de medicamentos: é o processo que compreende a prescrição apropriada; a disponibilidade oportuna e a preços acessíveis; a dispensação em condições adequadas; e o consumo nas doses indicadas, nos intervalos definidos e no período de tempo indicado de medicamentos eficazes, seguros e de qualidade.
Artigo 2º - É atribuição do farmacêutico a prescrição farmacêutica para tratamento de um transtorno menor ou nos limites da atenção básica à saúde.
Artigo 3º - A prescrição farmacêutica deve obedecer aos critérios éticos e legais previstos e deve ser feita de forma sistemática, contínua, documentada e integrada, quando necessário, em equipes multidisciplinares de saúde.
Artigo 4º - A prescrição farmacêutica não é permitida para produtos com exigência de prescrição médica.
Artigo 5º - Para a realização da prescrição farmacêutica deverão ser estabelecidos os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), de modo que sirva para a validação dos atos realizados e comprovação da não ingerência em âmbito de outras profissões.
Artigo 6º - O farmacêutico deverá manter cadastro atualizado dos usuários, fichas de acompanhamento farmacoterapêutico e realizar ações de farmacovigilância.
Artigo 7º - A prescrição farmacêutica somente deve ser realizada, após avaliação das necessidades do paciente, com base no interesse dos que são beneficiários dos serviços prestados pelo farmacêutico, observando-se que:I - O farmacêutico deve avaliar as necessidades do paciente por meio da análise dos sintomas e das características individuais para decidir corretamente sobre o problema específico de cada paciente.II - O farmacêutico deve avaliar se os sintomas podem ou não estar associados a uma doença grave e em sua ocorrência recomendar a assistência médica.III - O farmacêutico deve levar em consideração situações especiais relativas ao perfil do doente: gravidez, aleitamento materno, idade, portadores de insuficiência renal e hepática, alertando para eventuais riscos decorrentes do estado fisiológico ou patológico de cada paciente e recomendar a assistência médica.IV - No caso de um transtorno menor ou nos limites da atenção básica à saúde, deverão ser dados conselhos adequados ao paciente, só devendo ser-lhe dispensados medicamentos de venda livre em caso de absoluta necessidade.
Artigo 8º - O farmacêutico, antes de realizar a prescrição farmacêutica, deverá elaborar o perfil farmacoterapêutico, observando:I - O farmacêutico na prescrição deve ter em conta a sua qualidade, eficácia e segurança, bem como, as vantagens e desvantagens de certas formulações específicas na seleção destes medicamentos.II - Na prescrição, o farmacêutico deve se certificar de que o paciente não apresenta dúvidas a respeito dos seguintes aspectos:a) O modo de ação;b) A forma como deve ser tomado (como, quando, quanto);c) A duração do tratamento;d) Possíveis reações adversas, contraindicações e interações.
Artigo 9º - A seleção para a prescrição farmacêutica deve ser realizada em função do perfil do paciente, atendidos os seguintes requisitos:a) O farmacêutico deve avaliar a eficácia do produto em estreita colaboração com o paciente;b) O farmacêutico deve orientar o paciente a recorrer a uma consulta médica se os sintomas persistirem além de um período determinado.
Artigo 10 – Após efetuar a prestação de Serviços Farmacêuticos, o farmacêutico deverá entregar ao usuário, a primeira via da Declaração de Serviço Farmacêutico, que deve conter minimamente:a) Identificação do estabelecimento (nome, endereço, telefone e CNPJ);b) Identificação do usuáriuo ou de seu responsável legal, quando for o caso;c) O Serviço Farmacêutico prestado de indicação de medicamento isento de prescrição e a respectiva posologia;d) Orientação farmacêutica;e) Data, assinatura e carimbo com inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do farmacêutico responsável pelo serviço.
Parágrafo único - É proibido utilizar a Declaração de Serviço Farmacêutico com finalidade de propaganda ou publicidade.
Artigo 11 – Os dados e informações obtidos em decorrência da prestação de Serviços Farmacêuticos devem receber tratamento sigiloso, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa à prestação dos referidos serviços.
Artigo 12 – As referências a seguir citadas devem servir apenas como recomendação ao exercício da atividade de prescrição farmacêutica, cabendo ao profissional verificar as atualizações e modificações ocorridas com relação ao que se deve considerar como medicamento de venda livre, transtorno menor ou nos limites da atenção básica à saúde.
a) RDC Anvisa nº. 138, de 29 de maio de 2.003;b) Farmacopéias nacionais e estrangeiras, formulários e mementos terapêuticos, trabalhos técnicos e publicações de reconhecido valor científico;c) Instrução Normativa Anvisa nº. 5, de 11 de dezembro de 2.008;d) Portaria da SVS/MS nº. 116, de 22 de novembro de 1.995;e) Resolução RDC Anvisa nº 48, de 16 de março de 2.004;f) Resolução RE Anvisa nº 88, de 16 de março de 2.004;g) Decreto nº. 57.477, de 20 de dezembro de 1.965;h) Resolução RDC Anvisa nº. 37, de 17 de julho de 2.009;i) Resolução RDC Anvisa nº. 44, de 17 de agosto de 2.009.

REFERÊNCIAS LEGAIS E DOUTRINÁRIAS UTILIZADAS NOS CONCEITOS
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 357, de 20 de abril de 2001. Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.
BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004. Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº. 3.916, de 30 de outubro de 1998. Aprova a Política Nacional de Medicamentos.
DICIONÁRIO MÉDICO BLAKISTON – segunda edição – Organização Andrei Editora Ltda.
FAUS, M. J.; MARTÍNEZ-MARTÍNEZ, F.; MUÑOZ, P. A., Atenção Farmacêutica: conceitos, processos e casos práticos. ED. RCN. São Paulo, 2008.
MARQUES, L. A. M., Atenção Farmacêutica em Distúrbios Menores. 2ª Ed. Ed. Medfarma. São Paulo, 2008.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. A importância da farmacovigilância: monitorização da segurança dos medicamentos. OPAS 2005. Disponível em: HTTP://www.opas.org.br/medicamentos/site/UploadArg/HSE IMP FAR 0305.pdf Acesso em: 19/08/2009.

Artigo 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JALDO DE SOUZA SANTOSPresidente do CFF

Presença de Farmacêuticos agora é obrigatória no SUS

2010-05-12T07:16:00.003-03:00

Comissão aprova obrigatoriedade de farmacêutico em unidades do SUS

De acordo com o projeto, os profissionais deverão atuar em farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) . Ela é autora do projeto que exige farmacêutico em hospitais e posos de saúde do SUS

Foto: Diogo Xavier / Ag. Câmara

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) . Ela é autora do projeto que exige farmacêutico em hospitais e posos de saúde do SUS.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última semana o Projeto de Lei 3752/08, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que exige a presença de farmacêuticos habilitados em postos de saúde e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os profissionais deverão atuar em farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos.
O relator da proposta, deputado João Dado (PDT-SP), recomendou a aprovação na forma do substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família. O substitutivo altera a Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Essa lei já obriga as farmácias e drogarias particulares a contar com esses profissionais em suas dependências.

Farmácias públicas e privadas
O deputado Maurício Trindade (PR-BA), que foi relator da proposta na comissão anterior, argumentou que a legislação existente não distingue as farmácias públicas das privadas, e, portanto, não deixa claro se a presença de farmacêutico também vale para o setor público.
A Lei 8.080/90, que regulamentou o SUS, também inclui a farmácia como uma das áreas de atuação no SUS, mas a maioria das unidades do sistema não têm farmacêutico.
A Comissão de Finanças analisou o projeto apenas quanto aos seus aspectos financeiros e orçamentários. Segundo João Dado, a medida é compatível com o Plano Plurianual aprovado para o período de 2008 a 2011, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 e ainda com o Orçamento deste ano.
Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

Na europa - Gripe H1N1

2010-01-03T20:17:00.000-03:00

29 Dezembro 2009

Noruega autoriza prescrição por farmacêuticos

O Governo norueguês aprovou a dispensa pelas farmácias dos antivíricos para a gripe A, sem prescrição médica, a pessoas infectadas pelo vírus ou que integram grupos de risco. Em vigor desde 3 de Novembro, altura de grande afluxo às consultas médicas, o farmacêutico verifica, baseado na informação de um formulário das autoridades de saúde preenchido pelo utente, se são cumpridos os critérios de dispensa.

Os médicos e o Ministério da Saúde noruegueses já mostraram a sua satisfação com a prescrição por farmacêuticos e a experiência de distribuição célere de medicamentos, que se mantém até 2010.

Fonte:
http://enfermagempt-noticias.blogspot.com/2009/12/toda-gente-quer-prescrever-noruega.html

Eleição do CRF-PE 2009

2009-11-17T00:21:00.003-03:00

Resultado das Eleições do CRF-PE 13/11/2009

CHAPA E CANDIDATOS À DIRETORIA DO CRF/PE ELEITA PARA O MANDATO 2010/2011.

CHAPA 01 - 1056 votos

Dra.: ELBA LÚCIA CAVALCANTI DE AMORIM - PRESIDENTE
Dra.: ROSALINA DOS SANTOS RAFAEL DE MENEZES – VICE-PRESIDENTE
DR.: JOÃO EUDES DO NASCIMENTO – SECRETÁRIO GERAL
Dr.: DEMOSTHENES MARQUES CAVALCANTI DA SILVA - TESOUREIRO

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS AOS CARGOS DE CONSELHEIROS REGIONAIS EFETIVOS E SUPLENTES (MANDATO 2010/2013):
- Dra.: MARIA JOSÉ DA SILVA PINTO TENÓRIO, 846 votos
- Dra.: MARIA DO CARMO VALGUEIRO COSTA DE OLIVEIRA, 728 votos
- Dr.: SAMUEL DANIEL DE SOUZA FILHO, 681 votos
- Dr.: ARMANDO LUIZ ARANTES DE MOURA, 663 votos

SUPLENTES:
- Dr.: ROSIEL JOSÉ DOS SANTOS, 586 votos – 1º Suplente
- Dr.: CARLOS ALBERTO CAVALCANTI GALLINDO, 546 votos – 2º Suplente

Lugar de Farmacêutico é nas Farmácias do SUS

2009-06-22T18:20:00.005-03:00

"A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade, na quarta-feira (27), proposta que torna obrigatória a presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) que possuem farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos."

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Maurício Trindade (PR-BA), ao Projeto de Lei 3752/08, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O substitutivo insere a norma estabelecida pela proposta na Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Essa lei já obriga as farmácias e drogarias particulares a contar com esses profissionais em suas dependências.

O relator argumenta que a legislação não distingue as farmácias públicas das privadas, prevendo a presença desses profissionais nas duas. Mas, por uma interpretação errada, há uma resistência do setor público em entender dessa forma.

Além de legislação de 1973, a Lei 8.080/90, que regulamentou o SUS, também já inclui a farmácia como uma das áreas de atuação no SUS, mas a maioria das unidades do sistema não tem um farmacêutico.

Manuseio inadequado

Como explica a autora do projeto, essa ausência do farmacêutico faz com que, muitas vezes, o manuseio dos medicamentos seja feito por profissionais incompetentes para o exercício da função.

Trindade concorda com o argumento. Para ele, já que existem dúvidas, é conveniente e oportuna uma lei para deixar expresso que os serviços de saúde públicos também têm a obrigação de contar com técnico habilitado, reconhecido pelo conselho profissional respectivo.

De acordo com o parlamentar, é notório que grande parte das unidades de saúde que possuem farmácias e outros serviços que distribuem medicamentos carecem do profissional farmacêutico. "Isso compromete a qualidade do serviço prestado aos pacientes e pode, em algumas situações, elevar os riscos desses tratamentos", afirma.

Nem o projeto nem o substitutivo preveem penalidades para os hospitais e postos de saúde do SUS que descumprirem a regra proposta.

Estatísticas

De acordo com dados de dezembro de 2008 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), existem 122.915 farmacêuticos inscritos nos conselhos regionais de farmácia (CRFs). Além disso, há 72.480 farmácias e drogarias registradas e 5.456 farmácias hospitalares.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: - PL-3752/2008

Fonte: Agência Câmara

Privatização da Saúde Aprovada em tempo recorde

2008-08-30T07:28:00.002-03:00

Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 28/08/2008.

Os serviços públicos de saúde e educação profissional e tecnológica de Pernambuco serão geridos por fundações estatais de direito privado. A nova estrutura administrativa dos entes públicos foi aprovada, na tarde de ontem, em primeira discussão e por unanimidade, no Plenário da Assembléia Legislativa. A mudança está definida no Projeto de Lei Complementar nº 680/08, de autoria do Poder Executivo. Na justificativa da matéria, o Governo argumentou que a medida visa modernizar a assistência prestada por esses segmentos.

A proposição define os critérios jurídicos das fundações e segue determinação da Constituição Federal, que, no artigo 37, autoriza a delegar à instituição de caráter misto o gerenciamento de serviços públicos. Pela manhã, a matéria foi apreciada nas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tributação, de Administração Pública, de Educação e de Saúde.

Apesar de terem estruturas econômicas independentes, as fundações estatais de direito privado estarão vinculadas ao órgão da administração direta, ao qual compete a gerência da respectiva política pública. Para o líder do Governo na Assembléia, deputado Isaltino Nascimento (PT), a idéia é dar celeridade e flexibilidade às ações, para prestar um melhor serviço à população. "Com a aprovação deste projeto, Pernambuco está seguindo orientação do ministro da Saúde, José Gomes Temporão", destacou. O petista salientou ainda que a vantagem está no fato de o novo formato poder ser aplicado em unidades a serem construídas futuramente.

Quanto ao quadro de funcionários das fundações estatais de direito privado, o texto conserva a obrigatoriedade de concurso público para as novas admissões. Além disso, obriga, em princípio, a sujeição da contabilidade da instituição às regras estabelecidas para as empresas estatais, enquanto não for editado regulamento próprio. Para a implementar cada unidade, o Governo de Pernambuco deverá elaborar projeto de lei específico. "O novo formato de administração será um avanço. Há muito, nós - hoje da Oposição, queríamos a modernização na gerência dos serviços públicos. Em Estados como São Paulo e Minas Gerais, os governos estaduais publicaram suas leis complementares e têm experiências de sucesso em áreas como a saúde", ponderou o líder da Oposição na Alepe, Pedro Eurico (PSDB), durante o encontro na Comissão de Justiça e, à tarde, na reunião plenária.

Fundações Estatais de Direito Privado

2008-08-28T20:19:00.002-03:00

Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 28/08/2008.

Os serviços públicos de saúde e educação profissional e tecnológica de Pernambuco serão geridos por fundações estatais de direito privado. A nova estrutura administrativa dos entes públicos foi aprovada, na tarde de ontem, em primeira discussão e por unanimidade, no Plenário da Assembléia Legislativa. A mudança está definida no Projeto de Lei Complementar nº 680/08, de autoria do Poder Executivo. Na justificativa da matéria, o Governo argumentou que a medida visa modernizar a assistência prestada por esses segmentos.

A proposição define os critérios jurídicos das fundações e segue determinação da Constituição Federal, que, no artigo 37, autoriza a delegar à instituição de caráter misto o gerenciamento de serviços públicos. Pela manhã, a matéria foi apreciada nas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tributação, de Administração Pública, de Educação e de Saúde.

Apesar de terem estruturas econômicas independentes, as fundações estatais de direito privado estarão vinculadas ao órgão da administração direta, ao qual compete a gerência da respectiva política pública. Para o líder do Governo na Assembléia, deputado Isaltino Nascimento (PT), a idéia é dar celeridade e flexibilidade às ações, para prestar um melhor serviço à população. “Com a aprovação deste projeto, Pernambuco está seguindo orientação do ministro da Saúde, José Gomes Temporão”, destacou. O petista salientou ainda que a vantagem está no fato de o novo formato poder ser aplicado em unidades a serem construídas futuramente.

Quanto ao quadro de funcionários das fundações estatais de direito privado, o texto conserva a obrigatoriedade de concurso público para as novas admissões. Além disso, obriga, em princípio, a sujeição da contabilidade da instituição às regras estabelecidas para as empresas estatais, enquanto não for editado regulamento próprio. Para a implementar cada unidade, o Governo de Pernambuco deverá elaborar projeto de lei específico. “O novo formato de administração será um avanço. Há muito, nós - hoje da Oposição, queríamos a modernização na gerência dos serviços públicos. Em Estados como São Paulo e Minas Gerais, os governos estaduais publicaram suas leis complementares e têm experiências de sucesso em áreas como a saúde”, ponderou o líder da Oposição na Alepe, Pedro Eurico (PSDB), durante o encontro na Comissão de Justiça e, à tarde, na reunião plenária.

Farmacêutico no NASF

2008-04-27T08:16:00.007-03:00

Perguntas mais Frequentes

* A seleção de perguntas e elaboração das respostas foram realizadas pela Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia

Qual o objetivo do NASF? E como o farmacêutico pode contribuir?

O principal objetivo do NASF é ampliar as ações da atenção básica, sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica. As ações do farmacêutico na Assistência à Saúde são diversas, tais como: implantar a atenção farmacêutica para pacientes hipertensos, diabéticos e portadores de doenças que necessitem de acompanhamento constante; acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos pela população, para evitar usos incorretos, e ainda, educar a população e informar aos profissionais das Equipe de Saúde da Familia (ESF) sobre o uso racional de medicamentos por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso.

Quais os profissionais que podem compor o NASF?

No NASF 1: Médico Acupunturista, Assistente Social, Professor de Educação Física, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Ginecologista, Médico Homeopata, Nutricionista, Médico Pediatra, Psicólogo, Médico Psiquiatra e Terapeuta Ocupacional.

No NASF 2: Assistente Social, Professor de Educação Física, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.

Como deve ser a seleção / escolha dos profissionais que irão compor o NASF?

O NASF 1 deverá ser composto por, no mínimo cinco profissionais de nível superior de ocupações não-coincidentes entre as listadas no § 2º do Art. 3º da Portaria 154/08.

O NASF 2 deverá ser composto por, no mínimo três profissionais de nível superior, de ocupações não -coincidentes entre as listadas no § 4º do artigo acima citado.

A composição de cada um dos NASF será definida pelos gestores municipais, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir das necessidades locais e da disponibilidade de profissionais de cada uma das diferentes ocupações (§ 1º do Art. 4º).

É preciso abertura de concurso público para contratação destes profissionais?

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece a necessidade de concurso público. Mas, em algumas situações é permitido o processo seletivo de acordo com a Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993- para contratação por tempo determinado atendendo a necessidade temporária em excepcional interesse público. O Decreto Nº. 4.748, de 16 de junho de 2003, regulamenta o artigo 3º da Lei 8.745/93.

Existe verba para manutenção do NASF?

Cada NASF 1 constituído receberá do Ministério da Saúde R$ 20.000,00 para implantação e outros R$ 20.000,00 mensais para manutenção. Cada NASF 2 constituído receberá do Ministério da Saúde R$ 6.000,00 para implantação e outros R$ 6.000,00 mensais para manutenção.

Quando optar pelo NASF 1 e NASF 2?

O NASF 1 estará vinculado a, no mínimo, 8 (oito), e a no máximo, a 20 (vinte) Equipes de Saúde da Família. Excepcionalmente, nos Municípios com menos de 100.000 habitantes dos Estados da Região Norte, cada NASF 1 poderá realizar suas atividades vinculado a, no mínimo, 5 (cinco), e a, no máximo, a 20 (vinte) equipes de Saúde da Família.

O NASF 2 estará vinculado a, no mínimo, 3 (três) equipes de Saúde da Família, sendo apenas um NASF 2 por Município. Somente os Municípios que tenham densidade populacional abaixo de 10 habitantes por quilômetro quadrado*, de acordo com dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ano base 2007, poderão implantar o NASF 2.

*Para verificar a densidade populacional do seu município, acesse o site do IBGE www.ibge.gov.br ou consulte o seguinte endereço eletrônico: http://www.cff.org.br/densidade_dab_07.pdf.

Meu município não está contemplado no NASF 1, nem no NASF 2, onde posso atuar como farmacêutico?

O Município deverá procurar a sua Regional de Saúde ou a Secretaria de Saúde do seu Estado para identificar e promover a articulação com outros municípios, estimulando a criação de consórcios intermunicipais para implantação de NASF 1 (art. 8º).
O farmacêutico deve estar ciente das novas pactuações do SUS. Citamos a Portaria GM Nº. 699/06 - que em seu anexo I, item 15, estabelece que todo município deve estruturar a assistência farmacêutica. Soma-se a isso o teor da Nota Técnica Conjunta assinada, recentemente, pelo Ministro da Saúde, Presidente do Conass e pelo Presidente do Conasems, em que os representantes dos três níveis de gestão do SUS reconhecem que não devem existir serviços farmacêuticos estruturados e organizados sem a participação efetiva do farmacêutico.
Há uma necessidade de implantação dos serviços farmacêuticos em todos os municípios conforme preconiza a Portaria 699/06 e, a necessidade de obediência à Lei 5.991/73, com o farmacêutico sendo o responsável técnico.
Independe, portanto, de financiamento federal, pois o Município de forma isolada ou em parceria com o Estado deve promover a estruturação do serviço. Para tanto, pode-se utilizar recursos do Piso da Atenção Básica (PAB) ou recursos próprios dos municípios.

Quanto será o salário do farmacêutico do NASF?

O salário ficará a cargo de cada Município. Entretanto, algumas características deste financiamento contribuem para que o salário seja compatível com as ações desenvolvidas. Podemos citar a dedicação exclusiva ao NASF e a perspectiva de isonomia entre os profissionais que o compõe.

O Prefeito e o Secretário de Saúde não têm interesse em montar o NASF, o que posso fazer?

O farmacêutico, em conjunto com outros profissionais de saúde, com o mesmo interesse, deve apresentar a proposta aos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde, para conseguir a adesão dos conselheiros no sentido de recomendar a implantação do NASF no Município.

Onde encontro o roteiro para elaboração do projeto de implantação do NASF?

O roteiro encontra-se disponível no site do Conselho Federal de Farmácia

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!
Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia
Dr. Valmir de Santi - santivalmir@yahoo.com.br
Dr. Renato Soares Pires Melo - rspmelo@gmail.com
Dra. Lorena Baía de Oliveira Alencar - lorenabaia@hotmail.com
Dra. Marília Cunha - luizlpm@terra.com.br
Dr. José Luis Miranda Maldonado - asstec@cff.org.br
Dr. Jarbas Tomazoli Nunes - jarbas@cff.org.br

Mostra fotográfica na Tamarineira - Programa de volta para casa

2008-03-10T07:24:00.004-03:00

Exposição Fotográfica Programa De Volta para Casa Itinerância em Recife, PE - Programação de Eventos

http://www.ccs.saude.gov.br/VPC/index.html acesse e tenha mais detalhes sobre a mostra.

Período da exposição:

6 a 14 de março de 2008 - Segunda a sábado, das 8h às 17h

Local:

Hospital Ulysses Pernambucano - Auditório Marlene Ramos
Av. Conselheiro Rosa e Silva, 2130
Bairro Tamarineira, CEP: 52050-020
Tel.: (81) 3182-9900

Os debates serão realizados no auditório do Centro de Estudos Ulysses Pernambucano – HUP

Programação de Eventos

6 de março, 20h - Quinta-feira

Abertura oficial
Dr. Jorge Gomes - Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
Dra. Tereza Campos - Secretária de Saúde do Município de Recife
Dr. Pedro Gabriel - Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde
Dr. Dário Pasche - Coordenador da Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde

Visita à exposição
Coquetel

Mesas Redondas - Auditório do Centro de Estudos - HUP

10 de março, 9h - Segunda-feira

A Tamarineira e a defesa do patrimônio público.
Debatedores:
Luiz Helvecio – Vereador, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito da Câmara de Vereadores da Cidade do Recife.
Virginia Pernambucano de Mello – Historiadora, membro dos Amigos da Tamarineira
Geraldo Marinho - Arquiteto, professor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFPE

11 de março, 9h - Terça-feira

A Política Nacional de Humanização e as Políticas Nacional e Estadual de Saúde Mental.
Debatedores:
Bernadete Perez - Sanitarista, consultora PNH-MS
Ivo Andrade Lima - Terapeuta ocupacional, Coordenador Saúde Mental –SES/PE
Marcela Lucena - Psicóloga, consultora área Saúde Mental - MS

12 de março, 9h - Quarta-deira

Inclusão e exclusão, outros olhares.
Debatedores:
Wilson Freire - Médico, cineasta, escritor e compositor
Ana Lisboa - Artista plástica
Cyntia Leite - Jornalista
Luis Santos - Fotógrafo

13 de março, 9h - Quinta-feira

Relato de experiências: as Residências Terapêuticas e o Programa de Volta Para Casa.
Debatedores:
Aline Vieira Lima - Terapeuta ocupacional, gerente do CAPS Espaço Vida
Cristina Mendonça - Psicóloga
Luciana Vidal Maia - Assistente social, técnica da Coordenação de Saúde - Dist. Sanitário IV.
Maria José dos Santos - Moradora de Residência Terapêutica - Dist. Sanitário IV

14 de março, 9h - Sexta-feira

A atenção básica e a atenção em saúde mental/ Os CAPS e a atenção à crise em saúde mental.
Debatedores:
Luzanira Santa Cruz - Sanitarista, ABS-SES
Telma Melo - Psicóloga, gerente do CAPS Davi Capistrano
Moema Moura - Terapeuta ocupacional do CAPS Davi Capistrano

STJ decide que farmacêutico pode acumular farmácia e drogaria

2008-02-27T06:52:00.000-03:00

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu o direito de farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por farmácia e drogaria. A decisão unânime da Primeira Turma do tribunal segue o entendimento do relator, ministro José Delgado. A questão foi definida no recurso apresentado pelo farmacêutico contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que entendeu não ser possível o acúmulo, sendo permitido a cada farmacêutico exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar. No recurso, o farmacêutico alega que a proibição à acumulação de responsabilidade está restrita a duas farmácias comerciais ou públicas (Lei n. 5.991/73), não atingindo, portanto, seu caso, que trata de uma farmácia e uma drogaria. Ao apreciar o pedido, o ministro José Delgado entendeu que o artigo 20 da Lei 5.991, de 1973, determina que "a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar" não está proibindo a acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria. O relator explica que a drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas, conforme estabelece as definições a respeito dispostos no art. 4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973. A conclusão do ministro é a de que a drogaria é uma espécie de farmácia onde, apenas, há distribuição e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens, e a farmácia, além de efetuar essa distribuição e comércio de drogas, pode manipulá-los. Assim, deu provimento ao recurso para permitir ao farmacêutico acumular a responsabilidade técnica em ambos os estabelecimentos. Terça-feira, 26 de fevereiro de 2008

Jornada dos Farmacêuticos de 30 horas para os Farmacêuticos

2008-01-29T18:05:00.000-03:00

Senado fará audiência pública para discutir

jornada máxima de 30h para os Farmacêuticos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou em novembro o requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) solicitando a realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para debater o PLC 113/2005, que dispões sobre a redução da jornada de trabalho dos farmacêuticos para 30 horas semanais, sem redução de salários.
O vice-presidente do Sinfar-SP e tesoureiro da Fenafar, Marco Aurélio Pereira, esteve em Brasília e obteve do senador Valdir Raupp, líder do PMDB no Senado, seu comprometimento em subscrever o requerimento de audiência pública do senador Inácio Arruda. A aprovação do requerimento solicitando a audiência pública contou, também, com o apoio decisivo do senador Renato Casagrande (PSB/ES).
Além disso, a Fenafar/Sinfar-SP encaminharam carta aos 54 membros da Comissão de Assuntos Econômicos, titulares e suplentes, solicitando a aprovação do requerimento e a realização da audiência pública.
A audiência pública será um instrumento essencial para a discussão do projeto com parlamentares e entidades, pois vai possibilitar um melhor esclarecimento sobre a importância da redução da carga horária de trabalho dos profissionais farmacêuticos para manter a qualidade dos serviços prestados em saúde.
Ainda sem data definida, é provável que audiência ocorra no início de 2008. Os farmacêuticos e as farmacêuticas devem estar atentos à pauta da CAE no Senado e mobilizados para participar do debate.

Com informações da Fenafar.

http://www.fenafar.org.br/

Colegas Farmacêuticos parabéns pelo nosso dia

2008-01-20T10:35:00.000-03:00

Caros colegas farmacêuticos

Desejo que neste nosso dia 20/01 terenhamos reconhecimento de nosso valor para a população, já que os Governantes em sua maioria não reconhecem o nosso valor.

Pesquisando na internet vi a homenagem do CRF-SP que foi feita para o dia dos Farmacêuticos.

Clique no link http://www.crfsp.org.br/CRF_POLIVALENTE_15B.wmv, é algo singelo mais muito esclarecedor este video feito pelo CRF-SP.

Congratulações Farmacêuticas pelo nosso dia

Armando Moura

Farmacêutico / 1° Secretário do Centro de Estudos do Hospital Ulysses Pernambucano.

Farmacêuticos participe do CRF e da Associação Farmacêutica

2008-01-13T11:40:00.000-03:00

Caros colegas Farmacêuticos

É muito importante a sua participação nos movimentos de nossa classe. O CRF precisa de sua presença bem como a Associação Farmacêutica. Só com a participação de todos teremos as udanças necessárias. Seria muito importante que todos os Farmacêuticos do Funcionários Públicos do Estado e dos Municipios participassem do Movimento dos Analistas em Saúde.

Este movimento encabeça não somente os Farmacêuticos, mas todos os Profissionais de nível universitário do Estado e dos municipios.

O CRF precisa se fortalacer com a participação dos Profissionais inscritos e digo mais a participação dos estudantes de Farmácia em muito contribuirá para o fortalecimento da nossa classe.

Dá mesma forma que durante a eleição tivemos a união com os Farmacêuticos precisamos de vocês agora para que possamos crescer com idéias novas e parcerias.

Sem mais no momento

Armando Moura

Farmacêutico Hospital Ulysses Pernambucano.

Passsada a Eleição do CRF

2007-11-24T22:56:00.000-03:00

Passada a Eleição do CRF-PE onde a Chapa 1 saiu vitoriosa com a ajuda dos Farmacêuticos que queriam uma mudança é chegada a hora de por em prática estas mudanças.
Os Analistas em Saúde do Estado precisam se mobilizar para que consigamos melhorar nossas condições de trabalho e impedir que o Governo só de ganhos salariais e de condições de Trabalho somente para uma única categoria.
Precisamos ver se todos os Analistas foram contemplados com o PCCSV implantado em Outubro. Precisamos melhorar a gratificação por plantão! Que os buco-maxilos que também são analistas em saúde é de R$ 1.000 enquanto o nosso está em R$600!
Precisamos fazer cumprir nosso piso salarial no Estado, inclusive recebendo a Responsabilidade Técnica os Farmacêuticos, Bioquiímicos e Industriais que são responsáveis técnicos pelas Unidades (Farmácias, Laboratórios e Manipulação/Industria).

Eleição da Chapa 1 - A vitória construída por vocês

2007-11-10T11:01:00.000-03:00

Colegas Farmacêuticos

Quero agradecer a todos que votaram na Chapa 1 e também em min.

Acredito que um novo tempo se inicia no CRF-PE a partir de 2008 e que a luta por melhorias só esta começando... O conselheiro Regional de Farmácia vai ser um Conselho feito por você, portanto será preciso muito trabalho na Contrução desta nova proposta e será fundamental além do seu voto a sua participação, afinal de contas o Conselho é feito por e para você também.

A próxima etapa será a recuperação da imagem e da dignidade Farmacêuticas e com isso precisamos também colocar para funcionar efetivamente o nosso Centro de Treinamento, buscar parcerias com as Universidades e com orgãos de Formação.

Sem contar que precisamos também aproximar o Sindicato com o CRF, afinal de contas as duas instituições representam os Farmacêuticos e devem portanto falar a mesma lingua: A defesa do Farmacêutico e da Profissão.

Sem mais no momento
Armando Moura - Farmacêutico

2007-11-07T08:20:00.001-03:00

Caros Colegas Farmacêuticos

Estamos na reta final para a eleições do CRF-PE e é muito importante a sua participação no dia da eleição. Vote com conciência na Chapa 1 e em seus Conselheiros (1 ao 7 e o 23). Faça que o CRF-PE realmente mude para a melhor.
Nossa Chapa tem projetos que realmente podem alavancar o Conselho e por conseguinte os Farmacêuticos, somos representativos pois temos nos nossos quadros Farmacêuticos Hospitalares, Industriais e Bioquímicos que representam tanto o setor Público como a Iniciativa Privada.
Não estamos envolvidos com um único setor e não recebemos patrocínio de nenhum deles, portanto estamos livres para decidir o que é melhor para a Profissão Farmacêutica.
Espero contar com o seu voto no dia 09/11 para poder alavancar a nossa Profissão, conto ainda que todos os Farmacêuticos que trabalhem no Estado na participação do nosso Fórum das Entidades que visa resgatar a nossa dignidade Profissional.
Acessem www.analistasaudepe.blogspot.com para terem mais informações a respeito de nossas lutas e conquistas.

Aprendendo a votar para a Eleição do CRF-PE

2007-10-23T14:44:00.000-03:00

Click na cédula eleitoral e veja

como votar na Chapa 1

Caro colega Farmacêutico

Antes de mais nada congratulações para você, espero que você já saiba votar, pois esta eleição do CRF-PE teve um número recorde de inscritos por este motivo você tem que ter cuidado para não anular seu voto.

Primeiramente você deve saber que na Eleição do CRF você pode escolher 8 Conselheiros Regionais que vão representar sua vontade perante o CRF-PE.

Só pode votar em um único Conselheiro Federal que vai representa-lo perante o Conselho Federal de Farmácia.

Para Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro só pode votar uma única vez, mas terá que votar nestes candidatos, pois só pode assumir cargo de Direção os Conselheiros Regionais eleitos.

Por este motivo vote certo , Vote na Chapa 1.

Conselheiro Regionais do 1 ao 7 e o 23.

Vote fechado na Chapa 1 e tenha um Conselho feito por você.

Propostas da Chapa 1 para o CRF-PE

2007-10-08T19:49:00.000-03:00

Estas são as Propostas que nossos Eleitores elencaram para um Novo CRF-PE. E que podem ser aplicadas quando a Chapa 1 assumir.

01. Realizar a recuperação da estrutura física do CRF/PE;

02. Reativar o Centro de Treinamento;(que atualmente não pertence ao CRF-PE e sim ao CFF por conta do não pagamento do empréstimo para sua aquisição desde que foi adquirido)

03. Realizar capacitação dos funcionários para um melhor atendimento;(humanização e relações pessoais)

04. Inserir novas ferramentas na home-page do CRF/PE que permitam mais serviços (emissão de boletos, consulta de processos, atualização de dados cadastrais, anúncio de vagas para emprego, cadastro de currículos etc);

05. Criar a Ouvidoria do CRF/PE;(isso é um compromisso para um maior transparência)

06. Implantar um curso sobre ética e as funções do Conselho para os farmacêuticos recém formados, com periodicidade semestral;( fazendo com que o Farmacêutico saia das Universidades com pelo menos um conhecimento maior de nossa Profissão)

07. Confeccionar material explicativo sobre as diversas áreas de atuação do farmacêutico, com as suas atribuições e as legislações que regulamentam o setor;(tentar na medida do possível inserir o Farmacêutico na mídia , levando a população a conhecer a nossa importância como Profissão e como agente ativo na promoção a Saúde)

08. Ativar as comissões, ampliando a participação dos farmacêuticos e dando autonomia e suporte para seu funcionamento; melhorando assim a capacitação, a ética, a educação continuada, etc)

09. Buscar convênio com a Vigilância Sanitária Estadual para a implantação das farmácias notificadoras;(importante para criação de um novo modelo de parceria onde o beneficiado será o Farmacêutico e a população)

10. Realizar parceria com a Vigilância Sanitária para lutar pela melhoria das condições de trabalho para os farmacêuticos;(dando suporte a fiscalização do CRF-PE, buscando uma melhoria continuada para a Farmácia que passará a ser vista como uma extensão das Unidades de Saúde).

11. Divulgar a importância do farmacêutico e sua atuação através dos meios de divulgação em massa;(na medida do possível inserir o Farmacêutico em mídias com jornais, rádios e meios eletrônicos para o esclarecimento da população a respeito das várias áreas que o Farmacêutico atue)

12. Participar de campanhas de saúde voltadas para a população no dia do Farmacêutico;(Fazer do dia do Farmacêutico algo em prol da população o que elevaria o conceito e a importância deste Profissional)

13. Publicar o Jornal do Farmacêutico com periodicidade;(mesmo que seja com tiram limitada para a mídia em papel e disponibiliza-lo de maneira eletrônica para a publicação de teses de especialização, mestrado e doutorado.)

14. Promover cursos de atualização e especialização buscando parcerias para redução dos custos para os farmacêuticos;(para esta etapa é fundamental que consigamos recuperar a posse do imovel do Centro de Treinamento, o que diminuiria os custos para todos os eventos culturais; promover Parcerias com a UFPE, UPE e com as particulares para a capacitação de curta duração ).

15. Realizar eventos no interior do Estado;(Capacitações, jornadas e seminários nas cidades polos como Caruaru, Garanhuns, Arcoverde e Triunfo em parceria com as prefeituras e com a Sec. de Saúde)

16. Apoiar eventos que busquem aprimoramento e qualificação dos farmacêuticos nas diversas áreas de atuação profissional;(Buscar parceria com Laboratórios Farmacêuticos para a área de Farmácia Hospitalar, Comercial e de manipulação ; parceria com Industrias de Reagentes para Laboratório e com fornecedores de equipamentos para os Bioquimicos)

17. Trabalhar para o fortalecimento das instituições profissionais no Estado;( CRF-PE , Sindicato, Associação Farmacêutica, Assistência Farmacêutica do Estado)

18. Discutir a cessão de espaço físico no CRF/PE para o Sindicato dos Farmacêuticos de Pernambuco;(vai facilitar a vida do profissional que resolverá tudo num único local, o espaço seria cedido por contrato para efeitos legais)

19. Trabalhar juntamente com o Sindicato dos Farmacêuticos na melhoria do piso salarial;(nosso piso é o pior do Brasil e não temos ISONOMIA para as grandes redes o que é um absurdo, onde o salário é nivelado por baixo por essas redes ) Parece até que o Piso é o Teto Salarial...

20. Participar ativamente nos Fóruns de Gestores, do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde;( buscar esta representatividade como forma de melhorar as condições de Assistencia Farmacêutica no Estado e no Município)

21. Apresentar prestação de contas do CONSELHO;(A transparência que desejamos para o Conselho que é feito para você)

22. Disponibilizar acesso a Internet na sede do CRF/PE para os farmacêuticos.(assim poderia resolver todos os assuntos referentes ao CRF-PE e quando estivesse em Capacitação poder pesquisar de maneira mais rápida).

Reunião com Sec. de Adm. do Estado dia 09/10

2007-10-08T07:33:00.000-03:00

Prezados colegas,

O Fórum das Entidades comunica que no dia 09/10/07 as 11h 30min teremos reuniao com o Sec. de Administação do Estado Sr. Paulo Câmara e o deputado Izaltino Nascimento.
No dia 10/10/07 as 15h haverá a reunião com a Sec. Saúde , Sec. Adm. e Sec. Assuntos Jurídicos da PCR.
Na reunião so entra apenas a comissão porem a presença dos profissionais e importante pois funciona como pressão.
Por issso estamos comunicando aos colegas.

Olimpia Domingues

Ato Público no Conselho de Saúde Municipal

2007-09-25T08:51:00.000-03:00

PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR-TODAS AS CATEGORIAS.

Dia 27 DE SETEMBRO às 18:00 horas no Centro de Convenções de Pernambuco, haverá a abertura da Conferência Municipal de Saúde, onde iremos fazer um MANIFESTO(reivindicar melhorias salariais sem discriminação, melhores condições de trabalho,maior participação na gestão dos recursos, controle social, etc.),todos de branco com uma tira preta no braço. É importante que haja um número grande de profissionais presentes, favor divulgue, PARTICIPEM, pois se não juntarmos forças não conseguiremos vitórias. A participação de TODAS as categorias é FUNDAMENTAL neste evento.

Estaremos nos concentrando às 16:00 na rampa de acesso ao Centro de Convenções para a distribuição do material de esclarecimento aos DELEGADOS MUNICIPAIS e a POPULAÇÃO DO RECIFE.

DIVULGUEM PARA SEUS COLEGAS DE TRABALHO DO MUNICIPIO E DO ESTADO.

Analistas em Saúde do Estado

2007-09-23T18:40:00.000-03:00

A Chapa 1 para o CRF-PE esta articulando uma série de mini-cursos para a atualização profissional. A data e o local está sendo definida dentro de nossa articulações para a melhoria da qualidade e da formação do Farmacêutico e Bioquimico e até mesmo dos futuros profissionais Farmacêuticos.

Estamos precisando que os Farmacêuticos deêm sugestões sobre mais mini-cursos: Estamos preparando mini-cursos de Assistência Farmacêutica a nível hospitalar e da farmácia comercial, sobre a RDC do SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) que vai ser implantada na Região NE em Janeiro de 2008.

Para mais sugestões deixe uma relação do que você acha que seria para sua atualização no e-mail: armandoamoura@gmail.com

Leilão de Arte dos Amigos da Tamarineira

2007-09-20T21:07:00.000-03:00

Caros colegas Farmacêuticos

No próximo domingo dia 23 de setembro haverá o Leilão de Arte dos Amigos da Tamarineira, onde o que for arrecadado será investido na proteção do Hospital.
São obras de artistas renomados e de usuários do Hospital, será realizado na Capela do Ulysses Pernambucano as 16:00. Maiores informações http://www.amigosdatamarineira.blogspot.com/

Renan Calheiros absolvido

2007-09-14T07:43:00.000-03:00

Caros Colegas Farmacêuticos

É com muita tristeza que lemos notícias como esta nos nossos jornais. Qual o exemplo que deixamos para as gerações futuras?

Corrupção - Com politicos comprovadamente "corruptos" sendo absolvidos em votações secretas;
O Poder Judiciário que não educa, não pune e não corrige os infratores;
E nos mesmos que aceitamos calados estes desmandos, sem contestarmos estas falcratuas, desmandos e a corrupção.

Pense bem seu voto vai fazer a diferença tanto na Política Brasileira quanto no CRF-PE e no CFF que não tem eleição direta para Presidente. (As mesmas caras ficam perpetuadas e a Profissão fica estagnada no tempo e pior perdendo espaço para outras Profissões).

Pense que seu voto vai fazer a diferença e cobre de quem você elegeu. Tenha e cobre propostas construtivas para o CRF-PE e para o CFF.

Armando Moura
Farmacêutico Hospitalar - Candidato a Conselheiro Regional - Chapa 1 - Regional é 7

2007-09-07T18:22:00.000-03:00

Caros colegas Farmacêuticos

Como uma de nossas Bandeiras é a Educação Continuada a Chapa 1 estará promovendo um Curso de Atualização em Citologia Ginecológica.

Curso de Atualização em Citologia Ginecológica: nomenclaturas e estudos de casos
Ministrante: Prof. Dr. Carlos Eduardo de Queiroz Lima - Canditado a Conselheiro Federal
Data: 30 de setembro de 2007
Local: Hotel Manibu - Boa Viagem
Horário: 14:00 - 18:00 h
Investimento: R$ 20,00

Reservas de vagas pelo e-mail: chapa1pe@bol.com.br

Pagamento antes do início do curso
HAVERÁ COFEE-BREAK DE CONFRATERNIZAÇÃO