Transtorno Afetivo Bipolar ou Transtorno do Humor Bipolar e Assédio Moral no Trabalho

Avaliação do INSS

2010-10-22T11:42:00.000-07:00

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TENTAR CONSEGUI-LO PELO SUS.

MEU ATUAL PSIQUIATRA DISSE QUE O LÍTIO RETARDA A DEMÊNCIA,E AINDA TOMO MAIS 4 REMÉDIOS OFERECIDOS PELO SUS, E TENHO MEDO DOS EFEITOS COLATERAIS NUM FUTURO PRÓXIMO,E JÁ SINTO A LENTIDÃO DE TODOS OS MEUS SENTIDOS,COMO UM ENVELHECIMENTO FÍSICO E MENTAL ANTES DA PRÓPRIA IDADE.

15 de novembro de 2010

Acompanhamento do processo contra a CEF:
PARA PUBLICAÇÃO DE RR(Recurso de Revista - DENEGADO (negado)

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Hoje eu chorei, não por causa dos efeitos colaterais, mas porque recebi esta correspondência:

EU REALMENTE NÃO ACREDITADA, MAS MUITO GRATA AO INSS, OU AS PESSOAS QUE ESTIVERAM POR TRAZ DESTA PERÍCIA.(Duas Assistentes Sociais e um Médico/Perito , ao Presidente do INSS/ES e a Doutora Rosana-Ribeiroassociados)

Mariangela

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Trechos de “UMA MENTE INQUIETA” De: JAMISON, Kay Redfield.

Na página 231 do referido livro a autora diz que “ser louco não significa necessariamente ser imbecil”.

Tive minhas dúvidas quanto a escrever um livro que descreve de modo tão explícito minhas próprias crises de mania, depressão e psicose, além da minha dificuldade de admitir a necessidade de medicação contínua.

[...]

Estou cansada de me esconder, cansada de energias desperdiçadas e emaranhadas, cansada de agir como se eu tivesse algo a esconder. Cada um é o que é, e a desonestidade de se esconder atrás de um diploma, de um título ou de qualquer forma e reunião de palavras ainda é exatamente isso: desonesta. Necessária,talvez, mas desonesta.” (p.4-9)

[...]

É uma doença biológica nas suas origens, mas que dá a impressão de ser psicológica na vivência que se tem A doença maníaco-depressiva deforma o estado de humor e os pensamentos, estimula comportamentos aterradores, destrói a base do pensamento racional e, com enorme freqüência, solapa o desejo e a vontade de viver.Uma doença sem par no fato de proporcionar vantagens e prazer e que, no entanto, traz como conseqüência um sofrimento quase insuportável e, não raramente o suicídio.

[...]

No início, tudo parecia tão fácil. Eu corria de um lado para o outro como uma doninha enlouquecida,cheia de planos e entusiasmos borbulhantes, mergulhada nos esportes,passando a noite inteira acordada, noite após noite, saindo com amigos, lendo tudo que me caísse nas mãos, enchendo cadernos com poemas e fragmentos de peças, e fazendo planos extensos, totalmente fora da realidade, para o futuro.O mundo era só prazer e esperança; eu me sentia realmente ótima. Tinha a impressão de que conseguiria fazer qualquer coisa, de que nenhuma tarefa seria difícil demais. Minha cabeça parecia ter clareza, uma capacidade de concentração fabulosa, e ter condições de fazer saltos matemáticos intuitivos.

[...]

Ao separar-se, Kay gastou todo o dinheiro que tinha e fez diversas dívidas com o objetivo de decorar seu novo apartamento. Envolver-se em surtos desenfreados de compras é um aspecto clássico da mania.Logo depois, fazendo o uso do lítio Kay, percebeu que a mania não é um luxo que se possa sustentar com facilidade, o tratamento da doença maníaco-depressiva exige despesas com remédios, exames de sangue e psicoterapia entre outras. Sem contar as despesas que eram feitas, quase sempre, desnecessariamente durante as fases maníacas. E então o chão começou a sumir debaixo da minha vida e da minha cabeça. Meu raciocínio, longe de ser límpido como um cristal, ficou tortuoso. Eu lia o mesmo trecho repetidas vezes, só para perceber que não tinha nenhuma lembrança do que acabava de ler.

[...]

Nada fazia sentido. Eu não conseguia nem começar a acompanhar a matéria apresentada nas aulas e me via olhando pela janela sem fazer a menor idéia do que estava acontecendo a minha volta. Foi assustador. Eu estava acostumada a que minha mente fosse minha melhor amiga...

[...]

Agora, de repente, ela se voltava contra mim: zombava dos meus entusiasmos insossos; ria dos meus planos tolos; já não considerava nada interessante, divertido ou digno de atenção. Ela estava incapaz de concentrar o raciocínio e se voltava continuamente para o tema da morte: eu ia morrer, que diferença fazia qualquer coisa? O curso da vida era breve e sem significado, por que viver? Eu me sentia totalmente exausta e mal conseguia me forçar a sair da cama de manhã.

[...]

Em retrospectiva, fico assombrada de ter sobrevivido, de ter sobrevivido sozinha.Ela acreditava que o uso do lítio representasse uma espécie de renúncia aos altos vôos de sua mente e de suas emoções . Ela simplesmente não queria acreditar na sua necessidade de tomar a medicação, era viciada em seus ânimos ardentes,dependente de sua euforia.

[...]

“Eu não acordei um dia e me descobri louca. A vida não é tão simples assim. Em vez disso, fui percebendo aos poucos que minha vida e minha mente estavam atingindo uma velocidade cada vez maior até que afinal, durante meu primeiro verão no corpo docente, as duas me escaparam o controle, girando loucamente. No entanto, a aceleração do pensamento rápido até o caos foi um processo lento e de uma beleza sedutora. No início, tudo parecia perfeitamente normal."(p.81)

[...]

Minhas lembranças da recepção ao ar livre diziam que eu havia sido fabulosa,esfuziante, sedutora e segura. Meu psiquiatra, porém, ao conversar sobre isso comigo muito tempo depois, tinha lembranças muito diferentes. Ele disse que eu estava vestida de uma forma extraordinariamente provocante [...], usando muito mais maquiagem do que de costume e lhe pareci frenética e excessivamente falante. ” (p.82 – 85)

[...]

“Quantas horas de sono eu vinha tendo? Eu tinha algum problema para me concentrar? Eu andava mais falante que o de costume? Eu falava mais rápido do que normalmente? Alguém teria me dito para desacelerar ou que não estava conseguindo entender o que eu estava dizendo? Eu sentia uma pressão para falar constantemente? Eu andava mais cheia de energia do que de costume? As outras pessoas estavam dizendo que tinham dificuldade para me acompanhar?Eu andava mais envolvida em atividades do que de costume, ou iniciando mais projetos? Meus pensamentos estariam tão velozes que eu enfrentava dificuldade para acompanhá-los? Eu andava mais agitada irrequieta em termos físicos do que normalmente? Mais ativa em termos sexuais? Gastando mais dinheiro? Agindo de modo impulsivo? Eu andava mais irritadiça ou raivosa do que normalmente? Eu tinha a impressão de ter talentos ou poderes especiais? Eu havia tido alguma visão ou ouvido sons ou vozes que outras pessoas provavelmente não haviam visto ou ouvido? Eu havia tido alguma sensação estranha no meu corpo? Em alguma vez na vida eu tinha tido esses sintomas antes? Alguma outra pessoa da minha família tinha problemas semelhantes?”(p.102)

[...]

“O transtorno maníaco-depressivo é uma doença que tanto mata quanto dá

vida.”(p.147)A estrada de volta do suicídio para a vida é fria, mas com grande esforço e com a graça de Deus, Kay conseguiu percorrê-la,ela sobreviveu acreditando que nunca se recuperaria da vergonha. Kay entrou numa fase de depressão suicida, viveu uma fase de profunda agonia vinte e quatro horas por dia, não sabia o que era esperança e deseja dar fim a sua existência lúgubre e nauseante. Sem nenhum remorso, ela decidiu tomar uma dose cavalar de lítio junto com alguns comprimi dos que a impedissem de vomitar a droga ingerida. Porém, não obteve o “sucesso” desejado em sua tentativa de suicídio.

[...]

“A redução do meu nível de lítio trouxera de volta à minha vida não só uma clareza de raciocínio, mas também uma nitidez e um avivamento da experiêcia.” (p. 198)

[...]

“Não há uma forma fácil de contar aos outros que se tem a doença maníaco-depressiva.Se ela existe, ainda não a encontrei."

[...]

"A idéia de debater minha doença num foro mais público foi, até há bem pouco tempo, quase inconcebível.Grande parte dessa relutância foi por motivos profissionais, mas um pouco se deveu a crueldade, proposital ou não, que ocasionalmente experimentei por parte de amigos ou colegas em quem decidi confiar. ” (p.237)

[...]

"Ela não é afinal de contas, apenas uma doença, mas é algo que afeta cada aspecto da minha vida: meus humores, meu temperamento, meu trabalho e minha reação a praticamente tudo que surge no meu caminho. Não falar na doença maníaco-depressiva, mesmo que para debatê-la apenas uma vez, geralmente confere à amizade um certo tom de superficialidade.” (p.238)

[...]

“E então por que eu iria querer ter alguma coisa a ver com essa doença? Porque acredito sinceramente que, em conseqüência dela, senti mais coisas e com maior profundidade; tive mais experiências, mais intensas; amei mais e fui mais amada; ri mais vezes por ter chorado mais vezes; apreciei mais as primaveras apesar de todos os invernos; vesti a morte “bem junto ao corpo como calça jeans”, aprendi a apreciá-la, e à vida, mais; vi o que há de melhor e mais terrível nas pessoas e aos poucos aprendi os valores do afeto, da lealdade e de rir até o fim. Conheci os limites da minha mente e do meu coração, e percebi como os dois são frágeis e como, em última análise, são incognoscíveis. Em depressão, engatinhei para atravessar um quarto e fiz isso meses a fio. No entanto, normal ou maníaca, corri mais, pensei mais rápido e amei mais do que a maioria das pessoas que conheço. E creio que boa parte disso está relacionada à minha doença – à intensidade que ela confere às coisas e à perspectiva que ela me impõe. Creio que ela me fez testar os limites da minha mente (que, embora deficiente, está firme) bem como os limites da minha criação, família, formação e dos meus amigos. As incontáveis hipomanias, e a própria mania, todas trouxeram para minha vida um nível diferente de sensação, sentimentos e pensamentos. Mesmo quando mais psicótica – delirante, alucinada, frenética – estive consciente da descoberta de novos recantos na minha mente e no meu coração. Alguns desses recantos eram incríveis, lindos; tiraram meu fôlego e fizeram com que eu sentisse que poderia morrer ali mesmo que as imagens me sustentariam. [...]” (p.260 – 261)

Meu novo psiquiatra me deu 2 amostras de GEODON,um remédio top de linha que custa 1000,00).Existem pessoas humanitárias।Consegui caminhar na praia toda de Camburi e fazer o niver do meu filho। Infelizmente esses remédios são por apenas 1 mês e depois não sei se vou voltar a tomar os remédios do SUS, me deram muitos efeitos colaterais e esse(GEODON) não posso pegar de graça porque não sou esquizofrênica,muito menos comprá-lo,mas não sei pq esses remédios me fazem tão bem,não sei mesmo।E tb não posso viver a vida toda com amostra grátis,mas grata Dr.POR ESSE MÊS.

22 de agosto de 2011

Olá filha!
Hoje gostaria de homenageá-la, porque você faz 15 anos... Na verdade eu queria que você soubesse como esse dia é importante para mim, é como se neste dia, eu tivesse conquistado um grande prêmio, por consegui mostrar ao mundo porque tenho tanto orgulho de você.

Bonita, inteligente, mas principalmente uma moça generosa, leal e muito querida.

É, realmente você é meu maior troféu, que transformou minha vida: parece que ficou mais leve, com novo ideal, parece até que tem tomado um rumo certo.

Por isso filha, eu além de te homenagear, preciso pedir desculpas por me realizar em você. Às vezes quando discutimos, por motivos bobos e você reage, parece até que estou me vendo, bem mais nova. Que bom saber que você é um pedacinho melhor de mim e por isso vou continuar aqui, mais tempo...

Te desejo tudo de muito bom: saúde, sonhos realizados, amor e muita felicidades

Parabéns Filha!!! Desculpe a minha corujice, mas você é a melhor filha do mundo.

Eu te amo!

04 de maio de 2012

Minha filha resolveu morar com o pai e sua nova família.(A nova mulher mais jovem, seus dois filhos,um de cada relacionamento diferente da ninfeta, meu filho menor,que perdi a guarda a uns 3 anos e agora também Juliana). Agora estou morando só e triste .Da primeira vez que me mataram roubaram um jeito de sorrir que tinha depois foram roubando qualquer coisa minha, mas agora coloquei um cadeado no meu coração e joguei as chaves fora.

PS:Não sei como está meu processo contra a CEF, sei q foi p o TST e trnho esperança já que perdi nas estâncias aqui do ES.

Agora moro só,minha filha também resolveu morar c o pai. A cada dia que passa tenho medo de me tornar uma neurótica homicida porque suicida eu ja sou.

O INSS liberou o auxílio doença.

02 de agosto de 2012

O SUS depois de 3 tentativas(3 processos) permitiu que eu pegue o Seroquel de graça,então,apesar de tudo estou medicada com um medicamento de ponta e me sinto em processo de remissão.

Atualizando novo telefone:55 27 96918026

Fiquei grávida do meu segundo filho e como somos muito ansiosos, resolvemos fazer o exame. O resultado saiu na hora. Era um menino!!! Pela segunda vez me senti mãe! É muito bom poder parar de falar o bebe, o bebe, o bebe….e já chamar pelo nome que escolhi e que também era de um aluno bem levado meu :Maycon. Maycon Fernandes Vaz da Silva nasceu quase sete da manhã no dia 15 de fevereiro de 2002 e como estava ansiosa por seu nascimento já que ele não parava de chutar minha barriga, já se nota aí sua vocação para o futebol. Ele foi para o quarto comigo e diferente da sua irmã mais velha Juliana que fazia careta com o leite materno ele saiu procurando algo pelo meu corpo e mexia o narizinho e achou o que procurava e sugou com tanta força que me deu vontade de dar um grito, mas a sensação é muito boa! Juliana aprendeu a falar e a ler primeiro,mas o Maycon aprendeu antes de 1 ano a andar e correr atropelando a todos com seu andador e a quebrar seus brinquedos e ninguém conseguia colocá-lo no colo, bem que sua irmã tentava. No aniversário dele, vestiu de super-homem e circulava pela festa,dava beijinho no rosto das menininhas e me lembro dele no colo do pai,acho que ali sentia uma certa segurança e tb muitas afinidades,inclusive com a bola que sempre foi seu melhor presente. Minha separação foi difícil por motivos que dizem respeito a mim e ao meu ex-marido nunca culpei a madrasta pelo fim do meu casamento, mas uma vez em seu portão, ela colocou o Mayquinho atrás dela e disse “ele é nosso”.Naquele instante conheci a pessoa mais asquerosa que eu já vi no mundo. Acho que vale tudo por amor, mas “tudo” têm certos limites. Não participei das festinha da escola, dos jogos de futebol de cada fase da vida do meu filho nem demonstrei carinho, como ia no ballet buscar Juliana ou pegar seu celular várias vezes na escola e busca-la na pracinha porque estava tarde... várias situações que no caso do Maycon invadiram meu espaço de mãe biológica, acho até que falaram muito mal de mim na frente dele. Naquela época se tivesse forças entrava nesta disputa injusta já que eles detêm o poder econômico e apesar de deter o poder intelectual faço parte da plebe.

Duvido que haja tristeza humana mais profunda do que meu sofrimento, que perder para sempre um filho e perdi a guarda dele também na justiça por estar doente e por ele também ter escolhido ficar com o pai e a Juliana escolheu ficar comigo apesar de tudo que perdeu financeiramente com esta escolha. Eu com uma uma depressão profunda que me impedia de fazer as tarefas básicas, mas isso ia passar, como passou com medicamentos. Com a separação perdi meu plano de saúde da Vale e sozinha achei no SUS um excelente médico, Dr. Ramalhete, que conseguiu para mim remédios caros(Um custa 450,00) e de ponta, na secretaria da saúde. 3 anos de alegria e felicidade, 8 anos de esperança perdida. Outro dia, questionada por um amigo se eu havia me arrependido de algo em minha vida, respondi: “não ter visto meu filho crescer”. Dificilmente me arrependo daquilo que já fiz. Prefiro arriscar e ver meus sonhos irem por água abaixo do que me arrepender de nunca ter tentado,mas reconheço que uma das poucas coisas que gostaria de mudar é o tempo dedicado a acompanhar meu filho pular os degraus da infância à fase pre-adolescente e depois virá a fase adulta...

Tenho medo de num futuro próximo acordar para a realidade, quando encontrar num elevador, ou numa rua qualquer, um jovem vestido de branco, que acabara de entrar na faculdade de medicina, ou outra qualquer, e levar um susto. Pois é, um dia nós nos perdemos, fomos sequestrados. Mas somos filhos do Senhor. Meu filho se eu partir para bem longe não se esqueça de mim dos momentos que te acalentei para não te ver chorar. Quantas vezes eu cantei para não te vê chorar. Hoje tenho orgulho porque tus és sangue do meu sangue e agora quero me perdoar por querer te dar o que não tive em minha vida. Mas a força do sangue faz eu gritar : "Filho eu te amo mesmo assim, do jeito que tu és, pois você é minha imagem e eu te ofereço o maior amor do mundo e que receba muito carinho e amor dos que te rodeiam."

Um feliz aniversário com muitos e muitos anos de vida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, LAUDO PERICIAL E INICIAL DO PROCESSO

2007-06-23T11:59:00.000-07:00

Ferreira Borges

Advogados Associados

Rogério Ferreira Borges,Marcílio Tavares de Albuquerque Filho,Paula Nassar de Lima,Ana Mônica Portela Patrício da Costa,Leandro Ferreira Borges,Daniel Ferreira Borges,Amanda Menezes de Andrade Ribeiro,Miguel Vargas da Fonseca,Danúbia Rafaela de Farias,Luciana Pannain Pereira,Fabíola Carvalho de Almeida Melo,Alba Valéria Alves Fraga,Dayanne Ferreira Viana,Graciela Leite Pinto,Bianca Figueiredo Castro
Excelentíssimo Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª
Região - Estado do Espírito Santo.
Processo nº 0106400-11.2006.5.17.0008
MARIANGELA FERNANDES VAZ, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio dos advogados infra, nos autos do processo em destaque, movido em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, irresignada com a respeitável mas equivocada decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
no rito processual do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil,aduzindo, para a demonstração da pretensão da reforma da decisão os fatos e fundamentos constantes da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta peça.
Com base nas alterações do Código de Processo Civil sobre o presente recurso, a agravante oferece o nome da advogada dos agravados, a saber: Dra.Sérgio Perini Zouain – OAB/ES 8863, com endereço para notificações na Av.Jerônimo Monteiro, 122, Centro – Vitória/ES – 29.010-02.
Requer e espera, com base no juízo de retratação, inerente ao Agravo de Instrumento, seja revista à decisão, reformando-a e, posteriormente, prosseguindo-se no feito na forma do disposto no art. 527, § 6°, do CPC.Caso não se efetive o juízo de retratação requerido, solicita seja o presente recurso processado na forma da lei e disposições regimentais vigentes,e após o prazo para a contraminuta do Agravado, sejam os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho que, certamente haverá de conhecê-lo e provê-lo para o fim de admitir e dar seguimento ao Recurso de Revista interposto.
O agravante deixa de oferecer cópias à formação do Agravo, com base nas novas condições atinentes ao processamento do mesmo nos próprios autos,o que requer seja observado.Outrossim, requer a juntada de carta de concessão do INSS que atesta que a autora é beneficiária de benefício assistencial de prestação continuada,requerendo para tanto rapidez na tramitação do feito e reforma da decisão.
Termos em que pede e Espera deferimento.
Vitória (ES), 10 de Novembro de 2010.
Marcilio Tavares de Albuquerque Filho
OAB/ES 17.407
Eminentes e Doutos Julgadores:
DA TEMPESTIVIDADE
É o presente recurso de Agravo de Instrumento tempestivo, porquanto a decisão que inadmitiu o Recurso de Revista interposto pelo agravante foi publicada no Diário Oficial no dia 28.10.2010, quinta-feira, com início do prazo recursal no dia 03/11/2010, face aos feriados e recesso forense ocorridos nos dias 29/10, 01/11 e 02/11. Portanto, protocolizada nesta data, dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, previsto no art. 897 da CLT.
DO CABIMENTO
O Agravo de Instrumento ora interposto está amparado na CLT, como recurso típico, porquanto adequado à previsão constante do artigo 897 do Texto Consolidado.
O interesse na sua interposição está materializado na inadmissibilidade do Recurso de Revista cabível, tempestivo e interposto com observância de todas as formalidades legais.
BREVE HISTÓRICO
Tratam os autos de reclamação trabalhista proposta, visando, em apertada síntese, pedido de nulidade de dispensa imotivada de empregada pública, como perseguição ocorrida no período de estágio probatório, dano moral decorrente e pedido de verba honorária. A sentença julgou improcedente o pleito, decisão mantida pelo Egrégio Regional, razão do inconformismo e interposição da Revista.
Interposto recurso de revista, a Presidência do E. TRT da 17a Região negou seguimento ao referido recurso sob o fundamento de não vislumbrar violação literal quanto aos dispositivos invocados e, mais do que isso, não vislumbrar a divergência jurisprudencial apontada. O agravante, em sede de recurso de revista, também recorreu visando à decretação de nulidade do v.Acórdão por defeito de fundamentação.
DA DISCREPÂNCIA JURISPRUDENCIAL
A agravante apontou arestos divergentes do recorrido, que permitiriam o conhecimento do recurso de revista na forma da alínea “a” do art. 896 da CLT.Entretanto, foi negado seguimento ao recurso sob o fundamento de não serviriam para demonstrar o pretendido confronto de teses.
No entanto, a resto transcrito à fl. 665 é oriunda de decisão Regional da 1ª Região, que deu a dispositivo da constituição interpretação diversa da que foi dada pelo Egrégio Regional, cumprido assim o disposto no art. 896,a , da CLT.Equivocou-se a decisão agravada, pois havia divergência específica, essa considerada como o posicionamento jurisprudencial divergente a partir do mesmo esteriótipo fático, com relação à aplicação de dispositivo especificado.
Aduz se impossível aferir dos aresto de fls. o suscitado dissenso de teses, alegando que não assentam se as hipóteses tratadas são de dispensa de empregado admitido por contrato de experiência.No entanto, data vênia, este entendimento não pode prosperar, haja
vista ser claro que uma vez tratarem os arestos de julgados pela nulidade de dispensa imotivada a empregados públicos, devem sim servirem de dissenso jurisprudencial, vez que não há de se excetuar de proibição de aplicação deste entendimento casos de vigência de contrato de experiência, haja vista, ser, da mesma forma, um empregado público.
No que diz respeito a negativa de prestação jurisdicional suscitada. A decisão que denegou seguimento à revista manteve o entendimento de que as questões suscitadas e essenciais à solução da controvérsia foram analisadas pelo E. Regional de forma motivada, não se vislumbrando, em tese a afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Ainda que a questão não pode
ser analisada pela via do dissenso jurisprudencial.No entanto, data vênia, equivoca-se a r. decisão. A alegada negativa de prestação jurisdicional restou amplamente exposta às fls. 663/672, não só através de divergência jurisprudencial, mas por tudo exposto nas razões do recurso. Aduz a recorrida em sua peça revista:
“Além do conhecimento do recurso de revista quanto à ausência de fundamentação na forma da alínea “c” do art. 896, também pela alínea “a” merece ser conhecido o presente recurso, como se demonstrará a seguir.Restou protocolizado embargos de declaração para que houvesse manifestação do Tribunal acerca da ausência de fundamentação quanto à ausência de motivação do ato administrativo do empregador para efetuar a dispensa da recorrente face a ampla devolutividade da matéria em grau recursal, bem como declaração de condição fática no sentido de a recorrida descumpriu normas regulamentares, já que a recorrente fora treinada por funcionária de empresa terceirizada, requerendo ainda fosse sanada as omissões ou feito pronunciamento específico a respeito da violação, pelo venerando Acórdão regional dos arts. 186, 927, 932 III, todos do Código Civil Brasileiro.
No que tange à ausência de fundamentação dos atos administrativos, para melhor visualização, o recorrente traçou toda a fundamentamentação exposta em Recurso ordinário, que mesmo a matéria não tendo sido apreciada pelo Juízo, o recorrente em grau recursal a esta se reportou, ante o princípio da ampla devolutividade recursal, nos seguintes termos:
“Apesar de não ter sido apreciado o fundamento ora exposto, a recorrente se reporta ao mesmo, ante o princípio da ampla devolutividade recursal, o qual possibilita ao Tribunal a análise de todos os fundamentos objetos da lide, mesmo que o Juízo de origem tenho se mantido silente.Pois, bem. É sabido que a questão aqui apresentada é bastante controvertida,contudo, há entendimento de que a Autoridade Pública deve se pautar na motivação dos seus atos.
É inegável que embora o Banco seja uma empresa exploradora de atividade econômica, o mesmo integra a estrutura da administração Pública Indireta, submetendo-se aos princípios os quais comanda toda atividade administrativa, relacionadas ao caput do artigo 37 da Constituição Federal.Assim, deve-se observar dois pontos distintos da Constituição Federal, um é o que trata o caput do artigo 37, outro é o definido no art.173, sendo que neste salienta que as empresas exploradoras de atividade econômica estão submetidos ao regime de empresas privadas e naquela vincula a obrigatoriedade administrativa. Quanto aos atos administrativos merece destaque o julgado abaixo com relação à empresa de economia mista na obrigatoriedade de fundamentar seus atos: Nesse contexto, convém ressaltar que a demissão de servidores de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista – seja qual for a atividade por elas desenvolvida, serviços públicos ou atividades econômicas – reflete ato administrativo, devendo assim cumprir os requisitos de validade para ele previstos – dentre os quais verificamos a motivação – sem que represente agressão ao art. 173 da CF.
Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal Superior do trabalho (TST): “Demissão sem justa causa. É dever do órgão administrativo, com poder de decisão sob pena de nulidade, explicitar os motivos de fato e de direito dos atos administrativos que expedir e que tenham por objeto: a)o provimento, a dispensa, a exoneração, a demissão, a disposição e a disponibilidade.
Recurso de revista conhecido e não provido” (TST, 7ª Região,5ª T., Acórdão n. 278233/CE, RR n.278233, rel. Min. Francisco Caninde Pegado do Nascimento, v.u.,j. em 30.09.1998, DJU de 20.11.1998, p. 286). (Grifos nossos).
Mais adiante, o TST asseverou:Demissão sem justa. Motivação do empregador. Comungo com a tese regional. Com efeito, é certo que as empresas públicas,as sociedades de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme disposto no § 1º do art.173 da Constituição Federal de 1988. Contudo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta que, por determinação constitucional, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (art. 37, caput). “Empresa pública. Dispensa. Reintegração Administração Pública Indireta. Dispensa imotivada. Art. 37 CRFB/88. Ato nulo. Reintegração. A impetrante – Empresa Pública – está adstrita a respeitar os princípios basilares da Administração pública, incluindo dentre estes o da motivação dos atos, que,aliás, era o cerne da denunciada convenção 158 da OIT – estabelecimento de critérios objetivos para os distratos da iniciativa do empregador, a demonstração da necessidade de dispensa. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (Emenda Constitucional n.20/98) devem nortear os atos praticados pelos agentes da Administração Pública direta, indireta, fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados do Distrito federal e dos
Municípios. Não é lícito à impetrante despedir imotivadamente o seu empregado. A demissão somente seria possível se houvesse justa causa ou razão de ordem econômico-financeira, ou de ordem técnica, devidamente fundamentada no ato da dispensa”. (TRT, 1ª Região, MS n. 427/1999/RJ, rel. Juiz
Alberto Fortes Gil, j. em 22.2.2001, DORJ de 20.03.2001).Para corroborar o aludido merece destaque as citações obtidas no Agravo de Instrumento 5721/2002-909-06-00, publicado no Diário de Justiça em 20/03/2009, de acordo com o Acórdão da 6ª Turma do TST:
“O agente da administração há que se ater aos limites da lei. Sabido é que desatendido qualquer dos requisitos do ato administrativo, quais sejam, moralidade, legalidade,impessoalidade e publicidade, comprometida fica a eficácia do ato praticado, que poderá ser anulado pelo Judiciário. (...) Com toda certeza o administrador público não pode rescindir os contratos nos moldes do empregador comum, da mesma forma que não pode admiti-los senão através de concurso. Os empregados de empresa pública de economia mista, não são funcionários públicos e são regidos pela CLT, o que não garante ao administrador público agir como se empresário fosse...”.
“...Não pretendeu a lei, portanto, deixar ao talante de cada administrador público ou dos administradores de empresas públicas e públicas e sociedades de economia mista, a apreciação, a posteriori, da necessidade ou condição financeira da empresa para a readmissão do empregado afastado. Após o
deferimento das subcomissões, portanto, o servidor ou empregado deverá ter seu retorno assegurado de imediato.
Verifica-se que a pessoa competente para a demissão do Recorrente o Presidente da empresa e este não motivou seu ato para proceder a devida demissão. Neste sentido, portanto o ato é nulo por completo.Com efeito, a Empresa pública, por ser integrante da Administração Pública Indireta, deve motivar o ato administrativo de admissão e demissão de empregados conforme disposto no caput do art. 37 da Carta Magna. Sendo a necessidade de motivação, que é requisito de validade do ato administrativo, meio de garantir a submissão do Órgão da Administração Pública e tais princípios constitucionais.
O ato nulo de demissão não pode prevalecer, se tornar um ato válido. Não se discute aqui a potestividade do direito de demitir, e sim, a violação do princípio da legalidade e a conseqüência dessa ilegalidade, qual seja o retorno do status quo, a reintegração da recorrente.Portanto, a reintegração ao emprego é direito da reclamante, vez que foi dispensada sem base na motivação legal, o que é inaceitável por ser a reclamada uma empresa pública.
Logo, resta caracterizado que a motivação dos atos administrativos é exigência indispensável para a demonstração da obediência aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade ou transparência do comportamento da Administração Pública (art. 37, CF88). Isso significa dizer que não há direito potestativo de resilição no âmbito da Administração Pública direta, indireta autárquica ou fundacional.
Neste sentido, vale transcrever as ementas abaixo:”
70009175 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PROCESSO DISCIPLINAR – NULIDADE – REINTEGRAÇÃO – É nula a dispensa de empregado de empresa pública procedida sem a devida motivação e sem o competente processo sumário administrativo de apuração de falta disciplinar, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por ofensa às regras de direito público, às quais devem obediência os entres da Administração Pública indireta, por força de disposição constitucional. (TRT 22ª R. p RO 00025-2004-003-22- 00-4 – Rel. Juiz Manoel Edilson Cardoso – DJU 09.12.2004 – p. 11/12) 19061998 JCF.37 – CONTRATAÇÃO DE SEVIDOR PÚBLICO ANTES DE 05/10/88 – INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA – INEXISTÊNCIA – REINTEGRAÇÃO – I – A admissão da reclamante, sem concurso, antes de 05/10/88, não macula como nulo o contrato de trabalho celebrado com o ente público. II – É defeso à administração pública direta ou indireta, despedir empregado sem que motive o ato, sendo o mesmo nulo por afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. (TRT 21ª R. – RO 00257-2002-020-21-00-1 – (48.240) – Relª Desª Maria de Lourdes Alves Leite – DJE 03.12.2003) 200022579 – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EMPREGADO PÚBLICO – DEMISSÃO – MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA REINTEGRAÇÃO – Dado o regime jurídico a que estão submetidas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é indispensável a motivação do ato de demissão de empregado público, observando-se ainda o devido processo legal. Uma vez desobedecidas quaisquer dessas garantias, impõe-se a imediata reintegração do autor (TRT 16ª R. – Proc. 0144-2006-002-16-00-1 – Rel.Juiz James Magno Araújo Farias – J. 03.11.2008) Resulta claro, portanto, que o banco/reclamado vulnerou princípio constitucional, sendo por efeito conseqüente nula a demissão da reclamante, afigurando-se assim imperiosa sua reintegração, com restabelecimento do status quo ante.Portanto, requer seja reformada a r. sentença de piso determinando a reintegração da recorrente na forma da fundamentação exposta e argumentos da inicial. Desta forma, requer seja dado efeito modificativo aos embargos caso não o seja, requere haja pronunciamento específico acerta do caput do art.37 da Carta magna.”
No entanto, acerca da ausência de fundamentação, o v. Acórdão de embargos, com frases genéricas, resolveu pela suposta inexistência de omissão. Assim decidiu o E. Regional (fls. 655 e 655v):
“(...)
2.2 Alega a embargante que o decisório regional padece de omissão, porquanto não apreciou os argumentos relativos à ausência de motivação do ato administrativo do empregador para efetuar a dispensa, ainda que este aspecto não tenha sido analisado pelo Juiz de piso ao proferir a sentença, pois a
matéria foi devolvida em recurso. Sem razão. A matéria impugnada em recurso foi apreciada por esta Corte, sendo certo que o magistrado não está brigado a enfrentar, um por um, todos os argumentos fáticos e jurídicos deduzidos pelas partes, bastando fundamentar a decisão, ainda mais quando a matéria sequer foi expressamente devolvida. Assim, ao adotar a tese de que a dispensa da embargante ocorreu nos limites ditados pela lei de regência, restou implícita rejeição de qualquer outra tese sustentada em recurso e mesmo na inicial, sem que isso implique em omissão. (negrito nosso) Nessa ordem, não há que se imputar nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, e tampouco por violação à legislação infraconstitucional, sendo certo é que vedado ao Órgão julgador reexaminar a matéria fática já apreciada, sob pena de malferimento ao artigo 463 do CPC.
(...) Omissis.”
Diverso o entendimento de alguns Tribunais Pátrios, que adotaram posicionamento em sentido contrário, reconhecendo a impossibilidade de uma decisão judicial ser proferida com termos genéricos, sem abordar especificamente as questões levantadas. Nesse sentido são as decisões ivergentes do v. Acórdão recorrido:“130001696 – FUNDAMENTAÇÃO – ACÓRDÃO – DEFICIÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS POR VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT – Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes.No âmbito da instância extraordinária, revela-se ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade do prequestionamento da matéria e igualmente porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Enunciados nºs 297 e 126 do TST). A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, interpostos com objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos relevantes da lide,constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. A e. Turma, ao não
conhecer da revista da reclamada quanto à preliminar de nulidade do acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, após reconhecer, expressamente, que referida decisão não enfrentou especificamente a questão em debate (fl. 124, 1º parágrafo) incidiu em afronta ao art. 896 da CLT, ante a inequívoca violação do art. 832 da CLT, ensejando o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos provido.”
(TST – ERR 493271 – SBDI 1
– Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 31.05.2002). Fonte:Júris Síntese Milleninum, repertório autorizado pelo TST n.20/2000. grifei “93026400 – A exigência motivacional das decisões judiciais (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua
cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF, art. 93, IX).”
(TRT 2ª R. – RO 24203200290202007 – (20030034714) – 7ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 21.02.2003). Fonte: Júris Síntese IOB – repertório autorizado pelo TST nº 20/2000. Grifei “130035692
– NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – OMISSÃO NA ANÁLISE DA ESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA COLACIONADA NA REVISTA – Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes.Registre-se, ademais, que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostrase ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado nº 297 deste Tribunal, com vista à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém à necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda. No caso dos autos, a e. Turma não fundamentou o conhecimento da revista na alínea "a" do art. 896 da CLT, visto que não explicitou as razões e fundamentos pelos quais considerou específica a divergência colacionada na revista, limitando-se a fazer remissão ao despacho de admissibilidade, cujo conteúdo não reproduz. Para tanto, é necessário o registro das teses adotadas pelo Regional e pelos paradigmas, considerados específicos, a fim de que, uma vez estabelecido o necessário cotejo entre eles,possa se aferir o atendimento dos requisitos estabelecidos nos Enunciados nºs 296 e 23 do TST. Isso se dá porque o juízo da especificidade da divergência jurisprudencial argüida na revista é feito exclusivamente pela Turma, não sendo possível de ser discutida nos embargos, consoante Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI-1 desta Corte. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de embargos provido.” (TST – ERR 620563 – SBDI 1 – Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 05.12.2003) Fonte: Júris Síntese Milleninum, repertório autorizado pelo TST n. 20/2000.
Tal ocorrência nulifica o julgado na medida que subtrai da Instância ad quem a correta situação fática sobre a qual deve o Direito repousar. Não pretendia a recorrente, com a oposição dos declaratórios, o revolvimento da prova, mas da correta demarcação dos fatos e correspondentes preceitos
normativos, para que sobre eles pudesse se dar o enquadramento jurídico pretendido na Instância Revisora.Ao deixar de consignar determinados e relevantes aspectos da controvérsia – sem embargos da indiscutível soberania do Egrégio Colegiado a quo no exame dos fatos e provas – não registrou rigorosamente o quadro fático que deveria ser objeto de análise futura, para a revisão do enquadramento jurídico.
Ora, é de conhecimento geral que situações aparentemente idênticas ensejam desfechos diversos, variação esta que depende do modo como sejam colacionados e enfrentados os elementos fáticos. A omissão, contudo, inviabiliza a incidência imperativa da norma e impede o reexame do quadro fático-jurígeno.Dessa forma, também em virtude de divergência jurisprudencial merece ser conhecido e provido o presente recurso de revista.”
Ora, como visto houve ampla explanação e apontamento à ocorrida afronta direta à Constituição Federal e não apenas citação a dissenso jurisprudencial. E, nestes, houve citação da fonte autorizada, como visto acima.Neste sentido, quanto à nulidade do v. acórdão de embargos de
declaração, sob o fundamento de negativa de entrega da tutela jurisdicional, a divergência colocada, além da fundamentação, se deu quanto aos deveres dos Tribunais Regionais no julgamento dos embargos de declaração. O que sustentava o recurso de revista era que ao Tribunal Regional cumpria sim a obrigação de rebater de forma específica os itens apontados em embargos, não lhe cabendo a negativa genérica, como foi utilizado ao não enfrentar as questões lá deduzidas.A divergência, portanto, é específica e dirige-se não ao caso concreto, ou seja, aos temas apontados de forma específica nos embargos recorridos ou nos embargos julgados pelo TRT da 2a Região, mas sim ao dever do magistrado de fundamentação específica na decisão do referido recurso, não sendo aplicável,desta forma, a fundamentação da decisão agravada.Desta forma, deixa ao desabrigo de qualquer apreciação pontos essenciais ao deslinde da questão, impossibilitando o exato conhecimento da matéria por parte dessa Colenda Instância Revisora, inviabilizando a plena prestação jurisdicional.E tal ocorrência nulifica o julgado, na medida que subtrai da Instância ad quem a correta situação fática sobre a qual deve o Direito repousar. Não pretendia a agravante, com a oposição dos declaratórios, o revolvimento da prova, mas da correta demarcação dos fatos e correspondentes preceitos normativos, para que sobre eles pudesse se dar o enquadramento jurídico pretendido na Instância revisora.Com efeito, ao deixar de consignar determinados e relevantes aspectos da controvérsia – sem embargos da indiscutível soberania do egrégio Colegiado a quo no exame dos fatos e provas – não registrou rigorosamente o quadro
fático que deveria ser objeto de análise futura, para a revisão do enquadramento jurídico.Ora, é de conhecimento geral que situações aparentemente idênticas ensejam desfechos diversos, variação esta que depende do modo como sejam colacionados e enfrentados os elementos fáticos. A omissão, contudo,inviabiliza a incidência imperativa da norma e impede o reexame do quadro fático-jurígeno.
Por estas razões é que não se pode confundir o prequestionamento suficiente a alterar o desfecho da controvérsia, via declaratórios, para com o óbice cristalizado em súmula que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária.
DA VIOLAÇÃO LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL
No tópico recorrido, o agravante apontou violação a dispositivos constitucionais, sendo certo que em todos a decisão agravada aduziu que não vislumbrava as violações apontadas, negando seguimento ao recurso.Passa o agravante a demonstrar a violação de forma sucinta. Antes,porém, é necessário consignar que tal decisão urge por reforma não somente pelo equívoco em sua substância (existência de violação), mas também pela flagrante usurpação de competência desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento da matéria.Destarte, a análise da existência ou não de violação literal ao Texto Maior é mérito do recurso de revista e não mera admissibilidade, que se cinge à alegação de violação ao dispositivo indicado e de prequestionamento.Ora, se a análise de existência de violação fosse juízo de admissibilidade na forma consignada no v. acórdão, todo e qualquer recurso de revista que tivesse a sua admissibilidade por este fundamento teria que ser provido,confundindo-se admissibilidade e mérito do recurso, o que em boa técnica não se admite.Neste sentido são magistrais as palavras de NELSON NERY JÚNIOR que ao comentar sobre o recurso extraordinário e o recurso especial consigna que,verbis:
"Infelizmente tem-se verificado amiúde o mau vezo de os tribunais estaduais e regionais federais indeferirem o processamento do recurso extraordinário, ingressando no exame do mérito. É o que se dá, por exemplo, quando o tribunal
entende que o acórdão recorrido "não violou a Constituição ou lei federal". A efetiva violação da Constituição Federal, que é um dos casos de recurso extraordinário (art. 102, III, a da CF), é o próprio mérito do recurso. O que cabe ao tribunal examinar é a admissibilidade do recurso. Na hipótese ventilada, a tão-somente alegação da inconstitucionalidade já preenche o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Basta portanto, haver mera alegação de ofensa à Constituição para que seja vedado ao tribunal federal ou estadual proferir juízo de admissibilidade negativo ao apelo extremo." (in Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., pág. 78).
Portanto, ao asseverar que o Egrégio Regional interpretou o caso concreto sem violação preceitos, na verdade o v. despacho agravado invadiu a competência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, violando o artigo 111 da Carta Magna que prevê a organização da Justiça do Trabalho.Mas ainda que assim não fosse, ainda que não restasse configurada a usurpação de competência conforme acima demonstrada, em sua substância, o respeitável despacho não teve melhor sorte, pois a violação é também flagrante, conforme se verá a seguir.De fato, ao contrário do que foi asseverado pela decisão agravada, a interpretação dada acerca do inciso IX do artigo 93 da Constituição e do art. 832 da CLT, não foi a mais adequada porquanto o v. acórdão omitiu-se, mesmo depois de instado em embargos de declaração quanto a pontos essenciais da controvérsia, impedindo a plena utilização do recurso previsto em legislação. Evidencia-se, assim, a violação literal apontada aos artigos 832 da CLT e ao inciso IX do art. 93 da CF, devendo ser reformada a decisão agravada que concluiu de forma diversa.Desta forma, sob qualquer prisma ou ângulo que se queira analisar a matéria, houve violação aos dispositivos legais acima citados, devendo ser reformada a decisão agravada para que seja dado seguimento ao recurso de revista interposto.
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
O agravante colacionou diversas ementas de nossos Tribunais, em sentido absolutamente oposto ao entendimento consignado no decisum hostilizado, devendo o recurso também ser conhecido por manifesta discrepância jurisprudencial.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é o presente para requerer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para em sua atividade típica seja reformada a respeitável decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista regularmente interposto, com o conseqüente julgamento do mesmo, conforme propicia a nova disciplina do recurso de agravo de instrumento, para provê-lo e julgar procedentes os pedidos iniciais, inclusive honorários advocatícios.Termos em que pede e Espera deferimento.
Vitória (ES), 10 de Novembro de 2010.
Marcilio Tavares de Albuquerque Filho
OAB/ES 17.407

Laudo Pericial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES

PROCESSO-RT: 1064.2006.008.17.00-0
RECLAMANTE:MARIÂNGELA FERNANDEZ VAZ
RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ES

CLÁUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS, nomeado Perito desse D. Juízo nos autos supracitados, vem com devido acatamento e respeito à presença de V. Exª, apresentar o laudo pericial (artigos 421 e 433 do CPC) elaborado por este Auxiliar da Justiça, e requerer o que se segue:

I) DA EXPOSIÇÃO

a) A emissão de alvará judicial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme guia de depósito da CEF - Caixa Econômica Federal colacionada à fl. 272 dos autos, referente aos honorários prévios deste Perito do Juízo;

b) Estima a complementação dos honorários periciais pelo labor realizado até a presente data em R$5.744,00 (cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais), atualizado monetariamente, nos termos da Lei 8.177/91 e E.T.S.T. 200, com base no que se segue:
I) A complexidade da prova pericial (Art. 149 do CPC), ou seja, elaboração de laudo pericial referente a “capacidade profissional da obreira” conforme ata de audiência de fl. 249;

II) Análise da farta quantidade de informações que foram colhidas nos autos e durante as cinco diligências efetuadas na demandada, ou seja, por meio de entrevista realizada com a obreira e colegas de labor da demandante à época, em documentos solicitados à ré (Art. 149 do CPC), bem como em obras literárias acerca da matéria pericial, a saber:

1) Análise da petição inicial de fls. 02/40 e dos documentos juntados a inaugural às fls. 44/71;

2) Estudo da peça contestatória às fls. 88/133 e da documentação anexada à réplica de fls. 134/200, 203/247;

3) Citação de três renomados autores cujas obras são pertinentes à ciência da Administração de Recursos Humanos, que auxiliaram na fundamentação das respostas aos 98 (noventa e oito) quesitos formulados pelos litigantes;

4) Utilização do tempo empregado na feitura do robusto laudo pericial (Art. 149 do CPC), que é composto de 66 fls. e um anexos contento 17 fls., totalizando em 83 fls.;

5) Resposta à quesitação suplementar conforme estabelece o Art. 425 do CPC, e que foi requerida pelos litigantes;

6) Prestar esclarecimentos as partes acerca da feitura do laudo pericial, de acordo com o estabelecido no Art. 435 do CPC;

c) A homologação dos honorários periciais estimados e submetidos à apreciação de V. Ex.ª para fixação dos mesmos, no entanto, quando do julgamento da lide, conforme estabelece o Art. 132 do CPC;

d) A determinação em sentença da parte sucumbente dos honorários periciais homologados por esse I. Juízo, bem como a sua notificação para que proceda a realização do pagamento dos referidos honorários;

e) A notificação deste Auxiliar da Justiça quando do julgamento da lide, no entanto, incluso na sentença os honorários periciais homologados por esse C. Magistrado e a parte sucumbente pela quitação dos referidos honorários.
Termos em que
Pede deferimento.

Vitória-ES, 15 de abril de 2008

CLÁUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS
ADMINISTRADOR – CRA/ES: 4254
PERITO DO JUÍZO

8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES
RT: 1064.2006.008.17.00-0

LAUDO
PERICIAL

RECLAMANTE:
MARIANGELA
FERNADES VAZ

RECLAMADA:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES
PROCESSO – RT: 1064.2006.008.17.00-0
LAUDO PERICIAL

PARTES

RECLAMANTE
MARIÂNGELA FERNANDES VAZ

PATRONO DA AUTORA
DR. ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI - OAB-ES 232B

ASSISTENTE TÉCNICO DA OBREIRA
DR. MARCEL VITOR DE M. E GUERRA - OAB/ES 12.202

RECLAMADA
CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PATRONO DA DEMANDADA
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL - OAB/ES 4.623

ASSISTENTE TÉCNICO DA REQUERIDA
SÉRGIO PATROCÍNIO TRANCOSO

PERITO DO JUÍZO
CLÁUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS – CRA-ES 4254

PROVA PERICIAL
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA OBREIRA

8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES
PROCESSO – RT: 1064.2006.008.17.00-0
LAUDO PERICIAL

PARTES:

RECLAMANTE: MARIANGELA FERNANDES VAZ

RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DISPOSIÇÃO

1) DA FINALIDADE DA PERÍCIA

2) DAS ANÁLISES, MÉTODOS E RECURSOS UTILIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL

3) DOS QUESITOS FORMULADOS

A - QUESITOS DA RECLAMADA

B - QUESITOS DA RECLAMANTE

4) FINALIZAÇÃO

8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES
PROCESSO – RT: 1064.2006.008.17.00-0
LAUDO PERICIAL

DISPOSIÇÃO

1) DA FINALIDADE DA PERÍCIA
A prova pericial foi determinada pelo I. Juízo à fl. 249 dos autos, em síntese, para avaliação da “capacidade profissional da obreira”, com a petição inicial de fls. 02/40 e documentação anexa a inaugural às fls. 44/71, sendo o petitório de resposta às fls. 88/133 e documentos juntados a contestação de fls. 134/200, 203/247, tendo sido nomeado Perito do Juízo o Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos (fl. 249).

2) DAS ANÁLISES, MÉTODOS E RECURSOS UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL
Para concluir o labor técnico-pericial que servirá como fonte de consulta e auxílio à formação do convencimento desse C. Julgador acerca da matéria periciada, este Auxiliar da Justiça utilizou-se de elementos essenciais oriundos da ciência da Administração de Recursos Humanos, destacando-se, em síntese, análises, métodos e recursos (humanos, máquinas, expedientes, publicações, etc.), a saber:

2.1) Carga e análise do processo;

2.2) Marcou previamente e realizou cinco diligências, sendo quatro nas instalações da demandada e uma no consultório da psicóloga da ré, conforme o Art. 429 do CPC;

2.3) Entrevistou com a participação dos assistentes técnicos das partes nas diligências realizadas, a autora e colegas de trabalho da demandante à época;

2.4) Análise do histórico profissional da obreira e entrevistados referente as suas trajetórias funcionais na ré, focando em resumo, o seguinte: cargos, funções, salários, período e locais de trabalho, afastamentos, etc.;

2.5) Elaboração, redação e digitação do laudo pericial que é composto de 66 fls. e 1 anexo contento 17 fls., totalizando em 83 fls.;

2.6) Envio de uma cópia do laudo pericial as partes via e-mail;

2.7) Protocolo do laudo pericial com três vias.
8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES
PROCESSO – RT: 1064.2006.008.17.00-0
LAUDO PERICIAL

3) DOS QUESITOS FORMULADOS

A - QUESITOS DA RECLAMADA (FLS. 253/259)

01) Informe o Sr. Perito se a Reclamada vem realizado concursos públicos, no âmbito do Estado do Espírito Santo para preencher postos de serviços ligados a atividade fim, ocupados por empregados de empresas terceirizadas?

Resposta:

Diante desta indagação formulada pela requerida, este Auxiliar da Justiça esclarece o questionamento da forma, a saber:

I) A prova pericial foi deferida à fl. 249 para apuração da “capacidade profissional da obreira, no cargo em que se submeteu ao concurso e para as atividades que desenvolvia na retaguarda da Serra, que consistia o trabalho de compensação de cheques”;

II) Analisando o questionamento colocada à baila pela demandada, constata-se que o referido passa ao largo do objeto da prova pericial.

Portanto, este Auxiliar Judicial deixa de responder ao indagado supra, devido o questionamento fugir ao objetivo da perícia.

02) Diga o Sr. Perito se a reclamada responde a processos por contratação indevida de empresas terceirizadas e de prestação de serviços, para atividade fim, e quais seriam esses processos, e, bem assim, se existem processos, denúncias ou autuações formuladas pelo Ministério Público a esse respeito?

Resposta:

Esclarece este Perito Judicial, que a réplica ao referido questionamento encontra-se devidamente esclarecida no quesito anterior.
03) Queira o Sr. Perito informar os dados funcionais da reclamante, data de admissão, evolução funcional: cargos e funções exercidas, no curso do vínculo empregatício?

Resposta:

I) A priori, cabe esclarecer que, a prova pericial para se apurar a “capacidade profissional da obreira”, é totalmente voltada à ciência da Administração de Recursos Humanos. Ou seja, para esclarecimento da lide faz-se necessário uma abordagem acerca de todo o período de labor da reclamante, neste caso, utilizando-se de informações contidas em documentos carreados aos autos e nos juntados aos anexos deste labor técnico, em relatos de colegas de trabalho da autora, bem como em obras literárias acerca da prova pericial;

II) Em segundo lugar, que a finalidade do laudo pericial é de esclarecer os fatos controversos, porém, a ordenação dos esclarecimentos contidos no labor técnico deve possibilitar às partes e ao juízo uma leitura coerente acerca da matéria periciada.

Portanto, trazido aos autos os elementos fundamentais que levaram este Auxiliar Judicial a responder ao indagado supra, passa a partir deste momento expender o que se segue:

A) DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA OBREIRA
De acordo com os documentos carreados às fls. 48/49 e os acautelados nestes autos, consta que a obreira durante o seu pacto laboral com a requerida teve, em síntese, os seguintes assentamentos funcionais e treinamentos:

RESUMO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA AUTORA
DATA CARGO SALÁRIO (R$) EVENTO
03/07/2006 TÉCNICO BANCÁRIO 1.133,00 ADMISSÃO
11/09/2006 TÉCNICO BANCÁRIO 1.133,00 DEMISSÃO

SÍNTESE DOS TREINAMENTOS REALIZADOS PELA OBREIRA
DATA C. HORÁRIA EVENTO
07/07/2006 30 SEMINÁRIO DE INTEGRAÇÃO
10/08/2006 4 COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM
10/08/2006 4 PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
11/08/2006 6 DICAS PARA VIVER MELHOR
06/09/2006 2 DORT / LER
08/09/2006 6 DIREITOS DO CONSUMIDOR BANCÁRIO
LEGENDA
C. HORÁRIA: CARGA HORÁRIA
B) DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA DEMANDADA
Objetivando a coleta de dados e elementos fundamentais para subsidiarem a resposta ao quesito formulado, este Auxiliar da Justiça marcou previamente e realizou cinco diligências (Art. 429 do CPC), sendo uma no local de labor da demandante, ou seja, no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, três no Setor de Recursos Humanos da Requerida localizado em Vitória-ES, e a última no consultório da psicóloga prestadora de serviços à ré, tendo na ocasião entrevistado em conjunto com os assistentes técnicos das partes, a obreira, o chefe imediato da demandante, bem como colegas de labor da autora à época, e na oportunidade obtido as seguintes informações:

NOME CARGO
IVAN BRUM LUCAS FILHO SUPERVISOR DE RETAGUARDA
AGÊNCIA DA SERRA - ES
Segundo o entrevistado ocupa o Cargo Comissionado de Supervisor de Retaguarda, sendo o responsável pela gestão de toda a Equipe de Retaguarda da Agência Serra-ES, e tendo à época a obreira como sua subordinada.

Informou que cada agência é composta de dois setores independentes, a saber:

a) Gerência de Produtos – Local de recepção da agência cuja finalidade é o atendimento ao público.

b) Supervisão de Retaguarda – Localizada na parte interna da agência cujo gestor não tem subordinação a gerência de produtos, entretanto, o órgão ocupa um espaço físico dentro das dependências da agência.

Narrou que o Setor de Retaguarda é divido em dois ramos de atividades, a saber:
a) Serviços de Cobrança
b) Serviços de Compensação

Informou que todas as atividades dos Serviços de Cobrança e Serviços de Compensação, eram à época exercidas por empregados de empresas prestadoras de serviços a demandada.

Revelou que a função da Supervisão de Retaguarda é dar suporte à Gerencia de Produtos no atendimento aos clientes. Ou seja, quando a atividade não precisa ser executada na presença do cliente, a mesma é realizada pela Equipe de Retaguarda. Exemplo: cobrança título, compensação de cheques, etc.

Narrou que toda transação financeira realizada entre bancos ou até mesmo dentro da própria reclamada, no caso, com cheques e títulos bancários é denominada, respectivamente, compensação e cobrança, sendo a Equipe de Retaguarda responsável pelas referidas atividades.
Informou que a matriz da demandada possui um Setor de Compensação Central, para onde são enviados todos os cheques provenientes de todas as agências, inclusive, os da Agência Serra.

Citou que o responsável para tratar de toda a compensação geral do país é o Banco do Brasil, ou seja, quando uma agência recebe um cheque de qualquer outro banco, este é levado para a compensação da matriz da demandada e depois enviado para o Setor de Compensação do Banco do Brasil.

Revelou que no Setor de Compensação do Banco do Brasil tem um representante de cada banco para efetuar as trocas dos cheques. Após a troca os cheques são encaminhados a Setor de Compensação Central da Matriz e posteriormente são distribuídos a cada agência de origem. Na agência de origem será conferido o preenchimento do cheque, bem como a assinatura do cliente. Caso a conta bancária tenha saldo suficiente, o valor do cheque é creditado na conta do cliente, caso contrário, o problema será tratado, ou seja, devolvido por insuficiência de fundos.

Mencionou que no expediente da manhã o gerente da agência emite por meio do sistema informatizado da demandada, um relatório informando-o quando uma conta está com saldo insuficiente, tendo o gerente nesse caso a prerrogativa de acatar ou não o referido cheque. Caso a conta do cliente não tenha saldo, carimba-se o cheque e o devolve para o Setor de Compensação Central da Matriz, que tem a função de enviá-lo ao banco de origem para promover a devolução do citado documento ao cliente.

Explicou que à época a Equipe de Retaguarda da Agência Serra-ES era composta por 7 (sete) pessoas, a saber:
1 – Supervisor de Retaguarda
1 – Tesoureira
5 – Empregados de duas empresas prestadoras de serviços a demandada (terceirizadas)

Narrou que devido ao processo de substituição dos empregados terceirizados, a obreira foi a primeira funcionária concursada lotada na Equipe de Retaguarda da Agência Serra, que substituiria uma funcionária terceirizada.

Esclareceu que no primeiro dia de trabalho da obreira, recepcionou a autora na entrada da órgão e apresentou a reclamante a todos os trabalhadores da Equipe de Retaguarda, bem como lhe prestou os seguintes esclarecimentos:

a) Que a Agência Serra era dividida em dois órgãos, inclusive a diferença entre a Gerência de Produtos e a Supervisão de Retaguarda, bem como a independência de ambas.
b) Que o Gerente da Agência e o Supervisor de Retaguarda eram subordinados a superintendências distintas na matriz da ré, e que no caso da supervisão de retaguarda a sua superiora imediata era a Sr.ª Magaly.

c) Que todos os empregados lotados no Setor de Retaguarda eram seus subordinados, inclusive os funcionários terceirizados.

d) Que qualquer problema surgido no Setor de Retaguarda o supervisor deveria ser o primeira a ser informado, e caso não conseguisse resolvê-lo, encaminharia o mesmo a seus superiores para solucioná-lo.

De acordo com o entrevistado em virtude de as atividades do Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, serem desenvolvidas à época por funcionários de empresas prestadoras de serviços, teve a necessidade de designar uma empregada terceirizada para ensinar a obreira a laborar com as funções dos Serviços de Cobrança.

Citou que à época da chegada da obreira para trabalhar no Setor de Retaguarda da ré, a tesoureira Niuzete Matos Gomes Bonomo entrou em gozo de férias e para substituí-la nas atividades da tesouraria, o gerente da agência designou para substituí-la o funcionário ocupante do Cargo de Caixa, Sr. José Luiz Pissinatti.

Segundo o entrevistado informou a demandante sobre a permanência de 2 meses dos empregados terceirizados na Agência Serra, e que nesse período os mesmos seriam gradativamente substituídos, logo, a mesma deveria se concentrar em suas atividades e não ter pressa na execução das tarefas pois teria todo esse tempo para aprender os serviços do Setor de retaguarda.

Perguntado por este Auxiliar a Justiça sobre a Cartilha de Orientação ao Gestor, que estabelece somente funcionário (instrutor) da ré pode treinar novo empregado lotado no Setor de Retaguarda, e que em nenhum momento reza no referido regulamento, que se pode delegar esta atribuição a um funcionário terceirizado, o entrevistado relatou o que se segue:

a) Que o Gestor do Setor de Retaguarda tem o conhecimento da sua área de atuação, entretanto, nesse período de transição, ou seja, substituição dos empregados terceirizados por funcionários concursados, geralmente quem está executando as tarefas é quem dá o treinamento ao funcionário novo que está acabou de ingressar nos quadros da requerida.

b) Que como Gestor do Setor de Retaguarda não poderia ficar à disposição da autora para treiná-la, em face de outras atividades que tinha para desempenhar, porém, orientou-a, bem como lhe prestou todos os esclarecimentos quando solicitado e acompanhava as rotinas que a obreira estava realizando.
c) Que designou a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado, até então responsável pela execução de tarefas dos Serviços de Cobrança do Setor de Retaguarda, para ensinar todo o serviço a reclamante.

Relatou que a relação dos empregados terceirizados com a obreira não era cordial, devido a um trabalho mal executado pela autora, que causou um desconforto entre a demandante e a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado.

Narrou que face o problema ocorrido reuniu-se com suas subordinadas e pediu compreensão a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado, pois a obreira ainda estava em fase de aprendizado do serviço, da mesma forma, também solicitou a obreira que tivesse paciência porque o trabalho tinha horário para terminar. No entanto, a autora questionou o entrevistado se a empregada terceirizada estava lhe ensinando o serviço corretamente, no que o entrevistado observou que, o passo a passo utilizado no processo dos Serviços de Cobrança pela empregada terceirizada Aline da Silva Machado estava todo correto.

Citou que o passo a passo é um resumo das atividades dos Serviços de Cobrança, que estão contidas no manual da requerida e que foi elaborado por uma funcionária terceirizada chamada Daniele, entretanto, a referida empregada contratada não trabalha mais na prestando serviços a requerida.

Indagado por este Auxiliar da Justiça sobre uma funcionária terceirizada elaborar um passo a passo para os serviços de retaguarda, o entrevistado revelou o seguinte:

Que o manual da empresa é muito grande e complexo, difícil de entendimento e que ninguém aprende através do citado regulamento, em virtude disso, a empregada terceirizada resumiu as tarefas num passo a passo com a finalidade de facilitar o processo dos Serviços de Cobrança. Exemplo: como fazer a cobrança, como capturar um arquivo, onde guardar as informações, etc.

Segundo o entrevistado as atividades dos Serviços de Cobrança do Setor de Retaguarda, em síntese, resumem-se na verificação de títulos bancários não quitados na data de seu vencimento e encaminhamento dos referidos a um dos dois cartórios do município da Serra para protesto.

Em seguida, explicou que os Serviços de Cobrança eram realizados da seguinte forma:
1) Um cliente pessoa jurídica da reclamada é possuidor de um crédito financeiro junto a uma pessoa física ou jurídica.

2) Detentor desse crédito financeiro, o cliente pessoa jurídica da ré emite por meio do sistema informatizado da demandada um título bancário na condição de cedente contra o seu devedor.
3) Dentre as informações constantes no título emitido pelo cedente, em síntese, constam as seguintes:
a) Nome de cedente
b) Nome do devedor
c) CNPJ ou CPF do devedor
d) Valor do título
e) Juros
f) Correção monetária
g) Data de vencimento do título

4) Após a emissão do título pelo cliente pessoa jurídica, o mesmo é disponibilizado no sistema informatizado da ré, para ser efetuada a cobrança do referido título bancário junto ao devedor.

5) A demandada de posse do título bancário emitido por seu cliente pessoa jurídica, encaminha o referido documento ao devedor contendo todos os seus dados cadastrais descritos no item 3, inclusive, constando a informação que após o vencimento o título não tiver sido pago, o mesmo será enviado ao cartório para protesto depois de 5 dias de vencido.

6) Caso ocorra do título bancário não ser pago dentro do prazo estabelecido, o próprio sistema informatizado da ré emitia um relatório de pendência de títulos não quitados.

7) Em seguida, faz-se a digitação do título bancário não quitado no sistema informatizado da ré e grava os seus dados em um disquete. Após este procedimento, o funcionário terceirizado responsável pela execução de tal atividade, encaminha o disquete a um dos dois cartórios distribuidores existentes no município da Serra, que promoverá o protesto e cobrança do título.

Revelou que essa atividade dos Serviços de Cobrança era realizada diariamente, inclusive, todos os dias um empregado terceirizado telefonava para os cartórios objetivando obter informações de pagamento de algum título protestado, que à época girava em torno de 80 à 90 títulos/dia.

Narrou que a atividade dos Serviços de Cobrança trabalha somente com títulos e à época era realizada por um só empregado terceirizado no Setor de Retaguarda. Entretanto, a execução da tarefa exige muita atenção em virtude de existir horário para o seu término, bem como haver um funcionário do cartório designado para passar na reclamada às 11h., objetivando pegar na requerida o disquete com os dados cadastrais dos títulos inseridos no mesmo.
Revelou que caso a atividade de cobrança não ficasse pronta no horário previsto, o empregado responsável pela inserção dos dados no disquete teria que levar o referido ao cartório até às 12 h., objetivando não perder a data do protesto e sua consequente postergação para o dia seguinte, o que poderia causar prejuízo a empresa cedente do titulo.

Esclareceu que o tempo necessário para uma pessoa ficar apta à exercer a atividade dos Serviços de Cobrança é de 3 dias, inclusive, o empregado terceirizado Rafael, que também foi treinado pela funcionária terceirizada Aline da Silva Machado foi capacitado no referido prazo.

Narrou que com o desligamento da reclamante foi incorporado a Equipe de Retaguarda em substituição a obreira o funcionário concursado Tiago, que também ficou apto a executar o trabalho em 3 dias.

Revelou que o sistema informatizado da demandada existente no Setor de Retaguarda não emite um relatório de erros, no entanto, gera uma pendência contábil.

Relatou que a obreira deixou a desejar na execução de seu trabalho pela falta de concentração, tendo cometido erros tais como: colocar cheque em contas correntes erradas e registrar cheque de um correntista em outra conta corrente.

Citou que houve reclamação a respeito de erros cometidos pela obreira, então após análise dos trabalhos realizados pela autora constatou que ocorreu um erro de R$130,00, um de R$50,00 e outro em torno de R$3,00 e alguns centavos.

Revelou que pelos erros cometidos a autora pagou somente o valor correspondente a R$ 130,00, devido o título ter chegado com atraso ao Cartório da 2ª Zona da Serra e o cedente do título não aceitou desconsiderar as custas cartoriais.

Narrou que no tocante aos erros da obreira cometida nos outros dois títulos ocorreram no Cartório da 1ª Zona da Serra, nesse caso, um empregado da Equipe de Retaguarda manteve contato telefônico com o referido cartório e solicitou o cancelamento das custas cartoriais, o que foi prontamente atendido.

Mencionou que em virtude da discussão entre a empregada terceirizada Aline da Silva Machado e a autora, concluiu que as duas não poderiam mais continuar juntas nos trabalhos dos Serviços de Cobrança. Então, decidiu transferir a obreira para exerce as tarefas dos Serviços de Compensação do Setor de Retaguarda, e da mesma forma que a anterior, designou a empregada terceirizada Cintia Muniz para ensinar as atividades a demandante.
Explicou que comunicou a sua chefe imediata Sr.ª Magaly, sobre o desentendimento ocorrido entre a autora e a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado. Objetivando a solução do problema a Sr.ª Magaly designou a funcionária Dulce, Supervisora da Agência de Carapina, para dar treinamento a obreira durante uma semana, face a mesma ter implantado todo o serviço de retaguarda na Agência da Serra.

Finalizou esclarecendo que após três dias de treinamento a demandante comunicou a funcionária Dulce, que já tinha aprendido todo o processo do Serviço de Compensação e que por esse motivo não havia mais necessidade de sua presença no Setor de Retaguarda para lhe ensinar. Diante de tal situação, a funcionária Dulce retornou a Agência de Carapina, entretanto, a reclamante continuou apresentar deficiências tais como: falta de concentração, de atenção, além de lentidão na digitação.

NOME CARGO
DULCINÉIA P. GAVASSONI SUPERVISORA DE RETAGUARDA
AGÊNCIA DE CARAPINA - ES

Segundo a entrevistada laborou como Supervisora de Retaguarda na Agência Serra, tendo à época ensinado todas as atividades do setor aos empregados terceirizados, sendo posteriormente transferida para a Agência Carapina onde exerce as mesmas atividades até a presente data.

Citou que a função do Gestor é gerenciar o Setor de Retaguarda, no entanto, este fato não desfaz o seu conhecimento do operacional, inclusive, acrescentou que tanto ela quanto o Supervisor de Retaguarda da Agência Serra, Sr. Ivan Brum Lucas Filho, ambos conhecem o modo de operação do órgão.

Revelou que a reclamada tem empregados terceirizados há mais de 2 anos, entretanto, em virtude do acordo com o Tribunal de Contas da União - TCU, os prestadores de serviços já estão avisados que serão substituídos.

Mencionou que a prática utilizada no Setor de Retaguarda, é os empregados prestadores de serviços darem treinamento aos novos funcionários da reclamada admitidos por concurso público, sendo este procedimento comum, uma vez que os funcionários terceirizados estão habituados a exerceram todas as atividades operacionais do órgão.

Explicou que no Setor de Retaguarda da Agência Carapina-ES ainda existem empregados terceirizados, entretanto, quando os mesmos forem substituídos serão eles que darão o treinamento aos novos funcionários concursados, em virtude de serem ótimos e já estarem habituados com o trabalho.
Citou que foi encaminhada ao Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES para passar segurança e treinar a autora nas tarefas referentes aos Serviços de Compensação.

Revelou que tomou conhecimento sobre os desentendimentos entre a empregada terceirizada Aline da Silva Machado e a obreira, tendo na oportunidade observado um estresse muito grande entre ambas.

Esclareceu que durante sua estada no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, notou que a obreira estava muito desestabilizada, inclusive, a mesma mostrou-se como uma pessoa muito tímida, de relacionamento difícil, que não gosta de festas e nem de conversar, e que a preferência da autora era trabalhar num local onde ficasse sentada à mesa, sem se relacionar e nem falar com ninguém.

Narrou que após três dias de treinamento da reclamante no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, a autora informou a entrevistada que já sabia executar o serviço. Entretanto, a entrevistada ficava observando a execução das tarefas executadas pela demandante e quando a mesma cometia algum erro, avisava a obreira para que fosse consertado.

Revelou que o trabalho executado pela reclamante estava lento demais e que a obreira estava sem segurança, inclusive, questionou a autora se a mesma tinha algum problema de vista em virtude de sua dificuldade na digitação.

Mencionou que teve conhecimento através da própria demandante, sobre a carta que a mesma enviou ao Departamento de Recursos Humanos da Reclamada, na qual narrou acerca dos desentendimentos entre a obreia a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado.

Revelou que todos cometem erros em virtude de desatenção própria de quem está efetuando o trabalho operacional no Setor de Retaguarda, acrescentando que o fato do empregado cometer erros no desempenho das tarefas operacionais não o leva a demissão. Citou como exemplo que os caixas erram, e que ela mesma já cometeu vários erros. no entanto, não foi demitida, ao contrário, sempre teve o apoio dos superiores e colegas no sentido de ajudarem a solucionar o problema.

Finalizou relatando que à época de sua estada no Setor de Retaguarda da Agência da Serra-ES, o tesoureiro era o empregado concursado José Luiz Pissinatti, face a titular do cargo Niuzete Matos Gomes Bonomo estar em período de férias;
NOME CARGO
WELLEN COSTA LOURENÇO GERENTE DE RELACIONAMENTOS
AGÊNCIA SERRA/ES

Segundo o entrevistado não trabalhava diretamente com a autora, uma vez que suas tarefas na reclamada não são de Supervisão de Retaguarda e sim de Gerência de Produtos.

Relatou que conheceu a empregada terceirizada Aline da Silva Machado, entretanto, não teve convivência com a mesma devido trabalharem em setores diferentes.

Finalizou informando que sobre os desentendimentos entre a obreira e a referida empregada terceirizada, disse que teve conhecimento por outras pessoas, no entanto, não acompanhou os acontecimentos.

NOME CARGO
JOSÉ LUIZ PISSINATTI TESOUREIRO SUBSTITUTO
AGÊNCIA SERRA-ES

Segundo o entrevistado ocupava à época o cargo de Caixa e sendo subordinado a gerência da reclamada.

Revelou que quando a empregada ocupante do cargo de Tesoureira, lotada na Supervisão de Retaguarda, necessitava se ausentar por motivo algum motivo (férias, licença médica, etc.), o entrevistado era designado para substituí-la em seus afastamentos, passando então a laborar como Tesoureiro Substituto.

Narrou que à época do afastamento da Tesoureira Niulzete Matos G. Bonono em face de suas férias, atuou como Tesoureiro Substituto no Setor de Retaguarda e sendo subordinado ao Supervisor da Equipe, Sr. Ivan Brum Lucas Filho.

Mencionou que sua atividade era abrir a agência, acionar o sistema de alarme e colocar a agência para funcionar, bem como providenciar abastecimentos e recebimentos dos caixas (numerários), tratamento dos caixas eletrônicos da área de auto-atendimento e custódia de documentos bancários.

Explicou que sempre foi objetivo em relação as suas atividades, inclusive, que não tinha nenhuma relação com os empregados lotados no Setor de Retaguarda (terceirizados ou concursados) em virtude de lidar com numerário, ou seja, sua tarefa era abastecer e recolher os depósitos dos caixas, caixas eletrônicos e realizar o trabalho dentro da tesouraria.
Explicou que para fazer a compensação de cheques, os citados documentos ficavam retidos na tesouraria sob sua custódia. Quando iniciava o expediente, os cheques eram disponibilizados para o funcionário que fosse tratar do assunto, e retornavam ao final do labor diário para serem guardados na tesouraria.

Esclareceu que o tesoureiro tem carga horária de 8h. diárias e 01h. de intervalo para almoço, e que durante o período que laborou na tesouraria, seu horário de chegada na agência era às 8h15min. e não tinha hora para sair.

Relatou que foi comunicado pelo Supervisor Ivan Brum Lucas Filho, que em virtude de estar lotado na tesouraria substituindo a titular do cargo que se encontrava em gozo de férias, o entrevistado teria que fazer a primeira avaliação sobre o trabalho executado pela obreira, que se encontrava laborando em estágio probatório no Setor de Retaguarda.

Revelou que a partir da designação do Supervisor Ivan Brum Lucas Filho, passou a fazer algumas observações do trabalho desempenhado pela reclamante, objetivando a coleta de dados para subsidiar a avaliação que teria que fazer da autora.

Narrou que não teve à época nenhum relacionamento profissional com a autora, entretanto, passou a observar o comportamento da obreira pois não poderia se omitir num relatório de avaliação, no entanto, informou que tal observação que serviu de base para o entrevistado avaliar o desempenho da obreira foi realizada apenas “visualmente”.

Revelou que passou a observar como a obreira chegava, se cumprimentava e era cordial com todos os colegas de trabalho, pois isso se reflete num relacionamento saudável e agradável, inclusive, acrescentou que estas observações influíram no seu relatório de avaliação.

No tocante ao comportamento da orientadora da reclamante, a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado, o entrevistado revelou que não fez nenhuma avaliação da citada empregada, devido seu Supervisor de Retaguarda não ter lhe delegado tal incumbência.

Indagado por este Auxiliar da Justiça se confirmava que a prestadora de serviços Aline da Silva Machado ministrava treinamento à autora, o entrevistado respondeu que “sim”, era o que ele via do seu local de trabalho.

Perguntado novamente por este Perito Judicial em relação a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado, de que a referida prestadora de serviços ensinava a obreira os trabalhos dos Serviços de Cobrança, o entrevistado reverteu sua primeira informação, ou seja, negou contradizendo que “não confirmava”.
Indagado por este Auxiliar da Justiça se apenas visualizou a cordialidade da obreira e não acompanhou o trabalho da autora, como se explicava a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado estar constantemente ao lado da reclamante, o entrevistado respondeu que não tinha opinião sobre o que a mencionada empregada prestadora de serviços fazia.

Citou que não teve a incumbência do Supervisor de Retaguarda para designar a prestadora de serviços Aline da Silva Machado para ensinar, orientar ou treinar a demandante, logo, não poderia afirmar nada.

Revelou que à época de seu início na empresa, também passou por estágio probatório, onde teve que aprender seu trabalho, inclusive, treinamento em sala de aula com aprendizado teórico objetivando obtenção de conhecimentos básicos, cuja finalidade era chegar no setor de trabalho apto a desenvolver atividades aprendidas previamente e captar mais informações acerca de seu labor.

Mencionou que em virtude de a autora estar em estágio probatório, deduziu que a obreira já estava exercendo suas atividades no Setor de Retaguarda, logo, seu objetivo era captar de alguma forma informações a respeito das tarefas desenvolvidas pela reclamante, que pudessem subsidiá-lo nas respostas ao questionário de avaliação da requerente.

Questionado por este Perito Judicial se em razão de só ter contato visual da reclamante e dos demais colegas de labor do Setor de Retaguarda, devido laborar dentro da tesouraria e em tal local ficar isolado dos outros empregados do órgão, de que forma avaliou a “Conduta Ética”, “Adaptação ao Trabalho”, “Trabalho em Equipe”, “iniciativa” e “Comunicação” da obreira, conforme consta na avaliação que fez da autora de fls. 176,181. O entrevistado finalizou o seu relato esclarecendo que as informações constantes no seu parecer do questionário de avaliação da demandante (fls. 176/181), foi baseado em “por ouvir dizer” dos funcionários terceirizados acerca da dificuldade da obreira em aprender as tarefas que lhe eram ensinadas.

NOME CARGO
NIUZETE M. G. BONOMO TESOUREIRA DA RETAGUARDA
AGÊNCIA SERRA

Segundo a entrevistada ocupa o Cargo de Tesoureira e lotada no Setor de Retaguarda, Agência Serra-ES.

Relatou que à época em que a obreira iniciou seu labor no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, encontrava-se afastada da demandada em gozo de férias, sendo nesse período substituída pelo empregado ocupante do cargo de Caixa, Sr. José Luiz Pissinatti.
Revelou que quando retornou de seu período de férias o Supervisor da Equipe de Retaguarda, Sr. Ivan Braum Lucas Filho, prestou-lhe, em síntese, as seguintes informações:

a) Que a obreira foi aprovada em concurso público, lotada no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, e estava laborando no órgão em período de estágio probatório.

b) Que inicialmente colocou a reclamante para ser treinada pela funcionária terceirizada Aline da Silva Machado, no Serviço de Cobrança.

c) Que devido a uma desavença entre a obreira e a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado, teve a necessidade de remanejar a autora para o Serviço de Compensação.

d) Que devido a um conflito entre a demandante e a empregada prestadora de serviços Aline da Silva Machado, a reclamante encaminhou correspondência ao Departamento de Recursos Humanos da demandada na qual relatou o ocorrido.

e) Que devido a divergência entre a autora e a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado, a Chefe do Setor de Retaguarda ao tomar ciência do problema, Sr.ª Magaly, designou a empregada Dulce, Supervisora de Retaguarda da Agência Carapina-ES, para treinar a demandante no Serviço de Compensação.

f) Que a empregada Dulce treinou a reclamante no Serviço de Compensação durante três dias, e após este período a obreira informou a sua treinadora que já estava apta a desenvolver as atividades.

g) Que após o retorno da Sr. ª Dulce, Supervisora de Retaguarda da Agência Carapina-ES, designou a funcionária terceirizada Cintia Muniz para orientar a obreira nas atividades dos Serviços de Compensação.

g) Que no seu período de suas férias o Tesoureiro Substituto, Sr. José Luiz Pissinatti, realizou a avaliação do desempenho das atividades da obreira.

h) Que com o regresso seu regresso a tesouraria e o retorno do Sr. José Luiz Pissinatti as suas funções de caixa, a entrevistada passaria a partir daquela data a fazer a segunda avaliação do desempenho da obreira.

Citou que nas suas observações objetivando colher dados para subsidiar a avaliação da obreira, notou que a reclamante chegava na unidade pela manhã, muito tensa, com medo, que chorava muito, preocupada com a segunda avaliação, devido a carta que enviou ao Departamento de Recursos Humanos da Ré, cujo conteúdo versava acerca da forma em que se estava dando o seu treinamento.
Mencionou que tinha conhecimento das dificuldades da obreira em executar suas atividades, e que a própria reclamante também tinha ciência de sua insegurança, uma vez que sempre lhe perguntava se o trabalho que tinha realizado estava correto, inclusive, todos os dias a autora a questionava se iria acertar e aprender as tarefas do setor.

Finalizou relatando que foi com base nessas informações que promoveu a segunda avaliação da obreira.

NOME CARGO
THALES REZENDE GERENTE

Segundo o entrevistado ocupa o cargo de Gerente na Agência Central Vitória, e quando do ingresso de novos empregados concursados na ré, o Departamento de Recursos Humanos da Demandada o convida para proferir palestra no seminário de integração destinado ao novo grupo de funcionários, o qual à época teve a participação da autora.

Citou que após o seminário de integração, todo funcionário que é destacado para trabalhar no Setor de Retaguarda de Agências, tem mais três dias de treinamento específico antes de ir definitivamente para a unidade de trabalho.

Mencionou que no caso da obreira, a autora não teve estes três dias a mais de treinamento específico, em virtude de à época somente dois empregados do novo grupo de funcionários iriam trabalhar em Setor de Retaguarda, dentre uma delas, a demandante. Neste caso, tornou-se à época inviável dar continuidade ao treinamento somente para dois funcionários, logo, estes dois novos empregados teriam este treinamento específico in loco, ou seja, no próprio local de trabalho.

Revelou que no local de labor do novo funcionário, a chefia imediata do setor destaca um empregado da ré (CEF) para dar o treinamento ao novo funcionário dentro da própria unidade, uma vez que a pessoa vai treinando e praticando ao mesmo tempo.

Mencionou que dependendo do tamanho da unidade, o funcionário irá exercer várias atividades ou apenas uma, e que no caso da Agência Serra, por ser de pequeno porte, geralmente o empregado exercerá várias atividades, no entanto, sempre sob a orientação do Supervisor.

Finalizou relatando que após sua palestra no seminário de integração, o entrevistado afasta-se e não mantém mais nenhum contato com os integrantes daquele grupo.
NOME CARGO
MAGALY A. C. G. SILVA GERENTE DE RETAGUARDA

Segundo a entrevistada que é Gerente de Serviços de Retaguarda na Agência Central da Demandada, após participar do seminário de integração a obreira foi designada para trabalhar no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES.

Esclareceu que no terceiro dia que a reclamante encontrava-se laborando no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, o Supervisor do Órgão, Sr. Ivan Brum Lucas Filho, lhe telefonou relatando que a autora estava tendo muitas dificuldades para aprender as atividades.

Revelou que após telefonema do Supervisor Ivan Braum Lucas, relatando-lhe informações sobre as dificuldade que a demandante estaria tendo no desempenho de suas tarefas, dirigiu-se ao Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, onde reuniu-se com a demandante e tendo constatado o seguinte:

a) Que a obreira estava um pouco nervosa.

b) Que a reclamante lhe revelou que estava muito preocupada em virtude de ter perdido dois empregos anteriores, este era o seu terceiro trabalho e estava com receio de não chegar ao final.

c) Que encorajou a obreira dizendo-lhe que não se preocupasse, pois sua permanência na unidade era de apenas três dias e que suas preocupações eram muito prematuras, e que a mesma ainda teria dois meses para aprender todas as atividades do Setor de Retaguarda.

Citou que ficou muito surpreendida, quando recebeu o fax no qual a obreira relatava sobre as dificuldades no treinamento, pois tinha conversado com a reclamante há três dias sobre o assunto, nesse caso, não tinha entendido que os acontecimentos eram tão graves.

Revelou que diante dos fatos citados no fax designou a Gestora Dulce, lotada na Agência Carapina-ES, para treinar a obreira no seu local de trabalho, devido a referida empregada ter implantado e conhecer todas as funções pertinentes ao Setor de Retaguarda da Agência Serra.

Mencionou que a funcionária Dulce foi designada para permanecer no Setor de Retaguarda da Agência Serra por cinco dias, entretanto, no terceiro dia a referida empregada lhe telefonou e avisou que a reclamante já se sentia tranqüila, inclusive, a obreira preferia ficar laborando sozinha pois ficava nervosa quando tinha alguém ao seu lado.
Explicou que embora o fax encaminhado pela obreira referir-se ao treinamento inadequado que estava recebendo da empregada terceirizada Aline da Silva Machado, não conversou com a referida funcionária prestadora de serviços, devido a mesma não estar sob sua responsabilidade.

Esclareceu que observou a avaliação realizada pelo tesoureiro em exercício, José Luiz Pissinatti, entretanto, as avaliações dos funcionários do Setor de Retaguarda não lhe são encaminhadas, ou seja, as mesmas são enviadas diretamente para o Departamento de Recursos Humanos da Reclamada.

Narrou que todas as informações a respeito das dificuldades da autora em relação ao treinamento, foram encaminhadas ao Departamento de Recursos Humanos da Reclamada.

Finalizou relatando que não tem poderes de demitir funcionários, pois o setor responsável por admissões e demissões de empregados é o Departamento de Recursos Humanos da Requerida.

NOME CARGO
BETÂNIA A. RIBEIRO GERENTE RECURSOS HUMANOS
Segundo a entrevistada tomou ciência do desempenho da obreira no Setor de Retaguarda Agência Serra-ES, somente através da documentação de avaliação da demandante que lhe foram encaminhados pelo referido órgão;

Questionada por este Auxiliar Judicial se tinha ciência que a avaliação da obreira realizada à época pelo Tesoureiro Substituto, Sr. José Luiz Pissinatti, foi feita com base em “por ouvir dizer” dos funcionários terceirizados que laboravam juntamente com a autora no Setor de Retaguarda, informou a entrevistada que desconhecia tal procedimento utilizado pelo citado empregado para avaliar a autora.

Indagada por este Perito Judicial se a obreira e demais empregados citados na “Avaliação de Período de Experiência” (fl. 191) participaram das entrevistas mencionadas no referido documento, segundo a entrevistada somente a reclamante não participou das entrevistas e tendo tomado a decisão pela rescisão do contrato da demandante, com base nas informações constantes nas avaliações promovidas pelos empregados lotados no Setor de Retaguarda.

NOME IDENTIFICAÇÃO
MARIÂNGELA F. VAZ AUTORA
Segundo a entrevistada após passar pelo seminário de integração foi lotada no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, entretanto, deveria ter ficado mais uma semana em treinamento, em virtude de sua designação para trabalhar no Setor de Retaguarda.
Revelou que após ter sido lotado no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES, primeiramente, seu Supervisor Imediato, Sr, Ivan Braum Lucas Filho, designou a funcionária terceirizada Aline da Silva Machado para treiná-la nas atividades do serviço de cobrança do órgão.

Narrou que além da funcionária terceirizada Aline da Silva Machado desempenhar suas tarefas diárias, tinha a atribuição de treinar a obreira, o que tornava impossível a prestadora de serviços cumprir as duas funções. Ou seja, dar treinamento a obreira explicando-lhe todas as atividades do serviço e trabalhar ao mesmo tempo, cujo labor tinha à época horário fixado para ser entregue.

Relatou que a prestadora de serviços Aline da Silva Machado tinha muita prática em digitação, em razão de já ter trabalhado numa loja digitando números, antes de trabalhar no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES.

Revelou que sua grande dificuldade à época era prática em digitação de letras e que nunca tinha digitado números, que requer uma rapidez ainda maior.

Mencionou que a empregada terceirizada Aline da Silva Machado, adotou o seguinte método para treiná-la e como consequência ocorreu o que se segue:
a) 1º dia - A funcionária terceirizada explicava o serviço a autora e digitava os números ao mesmo tempo.
b) 2º dia - A empregada prestadora de serviços perguntou a obreira, se a autora já queria fazer o trabalho, obtendo resposta positiva da autora.
c) 3º dia - A funcionária terceirizada chamou a obreira de lerda.
d) 5º dia - A empregada prestadora de serviços além de chamar a reclamante de burra, também disse que a autora pagaria pelo erro que cometeu.

Citou que à época realizava as seguintes atividades sob orientação da empregada terceirizada Aline da Silva Machado: Da outra terceirizada:Cíntia Muniz
- receber o malote de compensação de cheques
- retirar todos os cheques do malote e os conferir
- separar os cheques de pessoas físicas (001) e os de pessoas jurídicas (003)
- Entregar os cheques devolvidos de pessoas jurídicas ao gerente de relacionamentos Wellem Costa Lourenço
- Encaminhar os cheques devolvidos de pessoas físicas aos ocupantes do cargo de Caixa da ré.

Narrou que antes da distribuição dos cheques ao gerente de relacionamentos e aos caixas, inseria em um sistema informatizado os dados cadastrais dos mesmos.
Mencionou que quando os clientes resgatavam os cheques devolvidos encaminhados ao gerente e aos caixas, a obreira eliminava os cheques resgatados do sistema informatizado e acrescentava os novos cheques provenientes do malote do dia seguinte.
Explicou que no sistema informatizado haviam vários comandos os quais tinha que executar, inclusive, alguns apresentavam problemas. Exemplo: Se o empregado da ré inseriu o CPF do cliente errado, ou se o número da conta do cliente estivesse com erro, a reclamante deveria identificar e resolver o problema ocorrido. No entanto, o Supervisor de Retaguarda, Sr. Ivan Lucas Brum Filho, explicou-lhe que estes procedimentos não eram erros da CEF e sim dos próprios clientes que depositavam em suas contas cheques de outros bancos e que já vinham com erros e que por isso foram devolvidos.

Esclareceu que procurou o Supervisor Ivan Brum Lucas Filho e lhe relatou sobre a situação conflituosa que estava vivenciando no órgão, no entanto, o Supervisor da Equipe de Retaguarda não resolveu o conflito existente entre a obreira e a empregada terceirizada.

Segundo a autora devido o Supervisor Ivan Brum Lucas Filho não ter resolvido o problema entre a obreira e a empregada prestadora de serviços Aline da Silva Machado, procurou o Gerente da Agência Serra, Sr. Marcos, e lhe relatou todos os acontecimentos narrados acima. No entanto, o Gerente Marcos informou a obreira que não poderia tomar nenhuma atitude sobre o assunto, devido ele e o Supervisor Ivan Brum Lucas Filho atuarem em órgãos distintos da reclamada.

Relatou que devido não ter conseguido solucionar com o Supervisor Ivan Brum Lucas Filho, o impasse gerado contigo pela empregada terceirizada Aline da Silva Machado, redigiu uma carta relatando sobre a maneira que a referida funcionária prestadora de serviços estava lhe treinando e a enviou via fax a Gerente de Serviços de Retaguarda, Srª Magaly, e ao Departamento de Recursos Humanos da Reclamada, objetivando sanar o problema.

Mencionou que a carta enviada a Sr.ª Magaly e ao Departamento de Recursos Humanos da Demandada, reclamando do seu treinamento dado pela prestadora de serviços Aline da Silva Machado, não tinha a intenção de delatar ninguém, mas acabou desestabilizando o ambiente de trabalho.

Revelou que no retorno de suas férias a tesoureira Niuzete comentou com a reclamante, que o problema que estava enfrentando não era relacionado ao seu trabalho, ou seja, era em relação a perda de confiança do Supervisor Ivan Lucas Brum Filho na obreira.
Relatou que teve à época pouco contato com o funcionário José Luiz Pissinatti, pois o mesmo além de realizar suas tarefas dentro da tesouraria, estava substituindo a tesoureira que encontrava-se em período de férias;

Indagada por este Auxiliar da Justiça se participou das entrevistas citada na “Avaliação de Período de Experiência” colacionada à fl. 191 dos autos, a obreira informou que em nenhum momento esteve nas citadas entrevistas.
C) DAS AVALIAÇÕES DA AUTORA
Rezam nos documentos às fls. 173/192 e na documentação acautelada aos autos, avaliações da obreira realizadas pelo Supervisor de Retaguarda (Gestor e Orientador), Tesoureiros (Representantes) e Auto-avaliação (obreira).

DA ANÁLISE DAS AVALIAÇÕES
Apresenta-se a seguir, síntese das avaliações da demandante realizadas durante o seu pacto laboral com a demandada:

1ª Avaliação Consolidada da Reclamante

Itens Supervisor % Supervisor % Tesoureiro % Autora % Média %
Ética 9,50 79,17 9,50 79,17 9,00 75,00 10,5 88,25 9,625 80,21
Apresentação
Pessoal 7,50 83,33 7,50 83,33 7,00 77,78 7,5 83,33 7,375 81,94
Trabalho em
Equipe 4,50 75,00 4,50 75,00 2,00 33,33 5,5 91,67 4,125 68,75
Iniciativa 8,00 88,89 8,00 88,89 5,50 61,11 9,0 100,00 7,625 84,72
Comunicação 2,50 83,33 2,50 83,33 0,00 0,00 3,0 100,00 2,000 66,67
Total 32,00 82,05 32,00 82,05 23,50 60,26 35,5 91,03 30,75 78,85

2ª Avaliação Consolidada da Demandante

Itens Supervisor % Supervisor % Tesoureiro % Autora % Média %
Ética 8,00 66,67 8,00 66,67 9,50 79,17 11,5 88,25 9,250 80,21
Apresentação
Pessoal 7,50 83,33 7,50 83,33 7,50 83,33 9,0 83,33 7,875 81,94
Trabalho em
Equipe 2,00 33,33 2,00 33,33 3,00 50,00 5,5 91,67 3,125 68,75
Iniciativa 5,00 55,56 5,00 55,56 5,00 55,56 9,0 100,00 6,000 84,72
Comunicação 1,50 50,00 1,50 50,00 1,50 50,00 3,0 100,00 1,875 66,67
Total 24,00 61,54 24,00 61,54 26,50 67,95 38,0 97,44 28,125 72,12

Legenda
Itens de avaliação - Itens
Conduta Ética – A
Responsabilidade, pontualidade, assiduidade e apresentação pessoal – B
Trabalho em Equipe – C
Iniciativa – D
Comunicação – E
Gestor – Supervisor
Orientador – Supervisor
Representante – Tesoureiro
Auto-avaliação – Autora
Média do somatório das pontuações do item de avaliação – Média
% - Nota transformada em percentual
Total da pontuação – Total
Da Base de Cálculos das Avaliações

a) O cálculo das avaliações é baseado na somatória das pontuações, a saber:

A (12) + B (9) + C (6) + D (9) + E (3) = F (39)

b) Pontuação mínima exigida para mantença do contrato = G (23)

Da Fórmula dos Cálculos das Avaliações
F = 39 = 100%
G = 23 = x %
39 = 100
23 = x
39 x = 23 x 100
39 x = 2300
x = 2300 / 39
x = 58,97
.: G = 23 = 58,97%

Da Conclusão
Que tanto na primeira como na segunda avaliação da reclamante, as notas atribuídas pelo supervisor e tesoureiros foram superior a 23, ou seja, a obreira recebeu pontuações superiores ao mínimo exigido para a mantença de seu contrato de trabalho, no caso, com percentual de aproveitamento maior que 70%.

D) DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO

Reza nos documentos colacionados às fls. 134 e na documentação acautelada aos autos, a descrição dos cargos de Técnico Bancário, Supervisor de Retaguarda e Tesoureiro de Retaguarda, a saber:

“TÉCNICO BANCÁRIO

CARGO EFETIVO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA

1 MISSÃO:
Atividade administrativa destinada a prestar atendimento aos clientes e ao público em geral, efetuando operações diversas, executando atividades bancárias e administrativas, de forma a contribuir para a realização de negócios, possibilitando o alcance das metas, o bom desempenho da Unidade e a satisfação dos clientes internos e externos.
2 ATRIBUIÇÕES PRINCIPAIS
. Prestar atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público;
. Efetuar todas as atividades administrativas necessárias ao bom andamento do trabalho na Unidade;
. Operar microcomputador, terminais e outros equipamentos existentes na Unidade; (destaque nosso)
. Instruir, relatar e acompanhar processos administrativos e operacionais de sua Unidade;
. Efetuar cálculos diversos referentes às operações, programas e serviços da Caixa;
. Elaborar e redigir correspondências internas e/ou destinadas aos clientes e ao público;
. Preparar o movimento diário;
. Manter atualizados operações, programas e serviços implantados eletronicamente;
. Dar andamento em processos e documentos tramitados na Unidade;
. Realizar trabalho relativo à edição de textos e planilhas eletrônicas, arquivo, pesquisa cadastral, controle de protocolo e demais atividades operacionais;
. Elaborar e preparar mapas, gráficos, relatórios e outros documentos, quando solicitado;
. Realizar outras atribuições correlatas;
. Divulgar e promover a venda dos produtos da CAIXA.

3 ESPECIFICAÇÃO
3.1 FORMA DE INGRESSO:
Concurso Público
3.2 REQUISITOS
3.2.1 Instrução Básica: Curso de nível médio completo;
3.2.2 Conhecimento:
. Conhecimentos Bancários;
. Conhecimentos Gerais;
. Noções de Informática; (destaque nosso)
. Língua Portuguesa;
. Matemática;
. Conhecimentos Básicos de Língua Inglesa.

4 PERFIL DESEJADO

. Habilidade em relações humanas;
. Organização;
. Criatividade;
. Espírito Inovador;
. Capacidade de adaptação a mudanças”
“SUPERVISOR DE RETAGUARDA
CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA

1 MISSÃO
Responsável pela Supervisão das atividades de retaguarda nas agências, garantindo padrões, normas e prazos estabelecidos e respondendo ao Gerente de Serviço.

2 ATRIBUIÇÕES PRINCIPAIS
- Atuar como preposto da CAIXA junto às empresas terceirizadas responsáveis pelo tratamento dos documentos do Caixa-Rápido e Malote
- Supervisionar as atividades de contabilização das contas contábeis
- Supervisionar e efetuar compensação de documentos recebidos na Agência, podendo conferir assinatura ou impressão digital, quando necesssário
- Supervisionar e efetuar repasses e conciliação contábil
- Supervisionar a administração do cofre ou casa forte, podendo efetuar suprimento de numerário aos caixas executivos e “cash dispensers”, movimentar e controlar numerário, títulos e valores, quando necessário
- Supervisionar e efetuar as atividades de arquivamento e expurgo de documentos sob sua responsabilidade
- Orientar tecnicamente a equipe terceirizados na execução das atividades de retaguarda
- Preparar documentos e relatórios
- Assessorar e orientar tecnicamente as Agências na execução dos serviços de retaguarda
- Garantir a qualidade e a conformidade das atividades sob sua gestão.

3 FORMA DE INGRESSO
Processo Seletivo Interno ou indicação pelo Gestor.

4 REQUISITOS
4.1 Instrução Básica: Desejável – curso de nível superior completo
Obs. Para a atividade de conferência de assinatura e impressão digital o empregado deve possuir capacitação específica para esse fim.
4.2 Experiência de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA
4.3 Perfil de Competências: GIII – Matriz e Filial – Anexo XIV”

“TESOUREIRO DE RETAGUARDA
CARGO EM COMISSÃO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

1 MISSÃO
Responsável pelas atividades de tesouraria nas Unidades de serviços de retaguarda, cumprindo padrões de prazo e qualidade estabelecidos.
2 ATRIBUIÇÕES PRINCIPAIS
- Atuar como preposto da CAIXA junto às empresas terceirizadas responsáveis pelo tratamento dos documentos oriundos do Caixa Rápido, Malotes de Pessoa Jurídica e Lotéricos.
- Administrar o cofre ou casa forte da Agência de sua atuação.
- Realizar suprimento de numerário aos Caixas Executivos e “cash dispensers” da Agência de sua atuação.
- Conferir documentos, assinatura e chaves de segurança.
- Arquivar e expurgar documentos relacionados com as atividades de “back office” sob sua responsabilidade.
- Movimentar e controlar numerário, títulos e valores.

3 FORMA DE INGRESSO
PSI ou indicação pelo gestor

4 REQUISITOS
4.1 Formação: Instrução Básica: curso de nível médio completo
4.3 Instrução Especializada: Cursos que integram a formação de Caixa ministrado pela CAIXA.
4.4 Experiência: 90 dias de efetivo exercício na CAIXA.
4.3 Conhecimento e Habilidades:
- sistemas bancários da CAIXA;
- noções básicas de matemática financeira;
- capacidade de concentração;
- habilidade de relacionamento.
4.4 Perfil de Competências: T V – Anexo XIV”

E) DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DA DEMANDADA

Reza no Edital do Concurso Público da Reclamada juntado às fls. 225/236, em síntese, as seguintes informações pertinentes a “abertura de inscrições” para o Cargo de Técnico Bancário

“(...) A Caixa econômica Federal, por intermédio da DIREH – Diretoria de Recursos Humanos, faz saber que fará realizar sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, Concurso Público para preenchimento de vagas para o nível inicial do cargo de Técnico Bancário Superior, da Carreira Administrativa e Formação de Cadastro de Reserva para o nível inicial dos cargos de Técnico Bancário, da Carreira Administrativa, e dos cargos de Advogado Júnior, Arquiteto Júnior, Engenheiro Júnior, Engenheiro de Segurança no Trabalho Júnior, Médico do Trabalho Júnior, da Carreira Profissional, mediante condições estabelecidas neste edital.
(...)
Cargo – Técnico Bancário (Ensino Médio)
(...)
Requisitos Básicos Ensino médio completo (antigo 2º Grau) ou equivalente
(...)
5. Da Prova Objetiva
5.1 As provas constarão de questões objetivas de múltipla escolha e versarão sobre conteúdos programáticos constantes do Anexo II deste Edital.

QUADROS DE PROVAS
Cargos Prova Área de Conhecimento Nº de Questões Duração Peso Caráter
Técnico Bancário
Objetiva Conhecimentos Gerais:
- Língua
Portuguesa
- Matamática
- Microinformática
Conhecimentos Específicos

10
10
10

30
3h30min.
1

2 Eliminatório e
Classificatório
(...)
Anexo II
Conteúdo Programático
(...)
Microinformática: Conhecimentos básicos de microcomputadores PC – Hardware. Noções básicas dos sistemas Windows 95, MS-Excel 97 e MS-Word 97. Conceitos de Internet e de intranet. Conceitos básicos e modo de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a internet/intranet; Ferramentas e aplicativos comercias de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa; Conceitos de proteção e segurança; Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). (...)”.

F) DO REGULAMENTO DE PESSOAL DA DEMANDADA

Constam no Regulamento de Pessoal da Reclamada (fls. 138/158), em resumo, as seguintes informações:

“(...)

3.4 EXAME MÉDICO ADMISSIONAL
3.4.1 A agenda de exames médicos admissionais é elaborada pela RERHI nos termos do RH003.
3.4.2 O gestor da unidade indicada para receber o candidato verifica o atendimento dos pré-requisitos, antes de encaminhá-lo para os exames médicos admissionais e procede conforme a seguir:
- solicita o preenchimento do formulário Compromisso para a Realização de Exames Médicos Admissionais (MO21146);
- informa ao candidato que o não comparecimento aos exames agendados ou a não conclusão, sem justificativas comprovadas, e fora do prazo estabelecido, caracteriza desistência e implica sua eliminação do concurso.
3.4.3 O candidato considerado apto e não admitido no prazo de até 135 dias após a realização dos exames médicos admissionais, é submetido à nova avaliação clínica e preenche novamente os formulários Compromisso para Realização de Exames Médicos Admissionais (MO21146) e Declaração de Acumulação de Cargos/Empregos (MO21084).

3.4.3.1 Os exames laboratoriais e psiquiátrico têm validade de 12 meses, podendo ser realizados antes desse prazo somente em casos especiais, observados no ato da nova avaliação clínica. (grifo nosso)
(...)

3.12 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO EMPREGADO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

3.12.1 O Contrato de Experiência tem duração de 90 dias consecutivos e visa acompanhar e avaliar o empregado recém-admitido, sendo que ao final desse prazo, ou durante o seu transcurso faculta-se, a qualquer uma das partes, a rescisão do Contrato de Trabalho.

3.12.2 No contrato de experiência, o empregado pode ser avaliado formalmente em 2 momentos, utilizando-se os formulários Questionário para Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Experiência – Carreira Administrativa (MO 21155) e o Acompanhamento do Contrato de Experiência – Consolidação das Avaliações – Carreira Administrativa (MO 21156):
1ª avaliação – até 30 dias após a admissão;
2ª avaliação – até 60 dias após a 1ª avaliação.

3.12.2.1 Os períodos citados acima são passíveis de modificação, em função de afastamentos ocorridos, nos termos do subitem 3.14, ou por decisão do gestor da Unidade.

3.12.3 As avaliações visam subsidiar a decisão do gestor quanto à permanência ou não do empregado da CAIXA.

3.12.4 As avaliações do empregado recém-admitido são realizadas:
- pelo gestor imediato do empregado;
- por empregado Orientador, que possua mais de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA;
- por empregado integrante da equipe, que possua mais de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, escolhido pelo gestor imediato do empregado;
- pelo próprio empregado, por meio da auto-avaliação.
3.12.5 Ao escolher o Orientador e o empregado integrante da equipe, o gestor considera a interdependência de atividades e frequência de relacionamento entre os avaliadores e o avaliado.
3.12.5.1 Quando a unidade não possui o número de empregados suficientes para compor a equipe de avaliação, essa ocorre somente com os empregados que se encontram lotados na Unidade.

3.12.5.1.1 Na situação acima, um mesmo empregado pode assumir papéis distintos de avaliador, para compor a equipe de avaliação em sua totalidade.

3.12.6 A pontuação final mínima esperada que o empregado atinja é de 23 pontos, obtida com a utilização de média aritmética simples de todos os itens do MO 21155.

3.12.7 Cabe ao gestor imediato e ao Orientador efetuar análise e consolidação dos resultados de cada avaliação (MO 21155) e (MO 21156),visando definir os pontos a abordar na entrevista de feedback como empregado.
3.12.8 O gestor conduz a entrevista de feedback, informando ao empregado sobre o seu desempenho, na visão dos avaliadores, e orienta-o em relação aos fatores necessários de aprimoramento.
3.12.9 Cabe ao gestor imediato e aos avaliadores analisar os resultados das avaliações e manifestar indicação pela permanência ou não do empregado na CAIXA, comunicar o resultado à RERHI, via CPE da Unidade, na mesma data do preenchimento dos formulários de avaliação (MO 21155) e (MO 21156).
3.12.9.1 Quando ocorrer manifestação contrária a permanência do empregado, cabe também à unidade de lotação do empregado encaminhar cópia dos formulários à RERHI.

3.12.9.2 A manifestação contrária à permanência do novo empregado na CAIXA é justificada e assinada pelos avaliadores no MO 21156, com ciência do gestor da unidade de lotação do empregado avaliado.

3.12.10 Se não ocorrer a manifestação do gestor imediato à manutenção ou não do empregado na CAIXA dentro do prazo de 90 dias, período do Contrato de Experiência, a relação empregatícia torna-se, implícita e legalmente, em Contrato de Trabalho por prazo indeterminado, integrando o empregado à Carreira Administrativa ou Profissional, conforme o caso, prevista no Plano de Cargos e Salários (RH 060), resguardados os seus direitos retroativamente à data de início da vigência do Contrato de Trabalho para todos os fins.
3.12.11 Cabe à RERHI coordenar o processo de acompanhamento e avaliação do empregado durante o período do Contrato de Experiência e observar o cumprimento dos períodos de avaliação.

3.12.12 Cabe à RERHI, durante o período do Contrato de Experiência, acompanhar a avaliação do empregado e atuar junto ao gestor e demais avaliadores quando o resultado da avaliação indicar pela não manutenção da relação de emprego.

3.12..12.1 Na situação acima, a RERHI realiza entrevista com o gestor e o empregado, abordando os tópicos a seguir:
- interesse do empregado em permanecer ma CAIXA;
- item ou itens do Questionário de Avaliação que o empregado obteve pontuação ou média insatisfatória;
- desempenho do empregado na Unidade;
- motivo da indicação à rescisão contratual;
- complexidade das tarefas;
- motivação do empregado;
- expectativa do empregado.

3.12.12.2 A RERHI analisa detalhadamente os formulários de avaliação (MO 21155) e (MO 21156), o resultado da entrevista e decide pela manutenção ou não da relação de emprego.

3.12.12.2.1 A decisão do RERHI tem caráter irrecorrível.

3.12.12.2.2 A RERHI comunica a decisão ao gestor imediato e ao avaliado e mantém consolidados e arquivados os dados da entrevista realizada.

3.12.12.3 Quando a decisão é pela não manutenção da relação de emprego, a data de ciência da rescisão deve coincidir com o seu último dia de trabalho;

3.12.12.3.1 Na hipótese de recusa do empregado em formalizar a ciência, o fato é registrado no formulário MO 21156, com a assinatura de 2 testemunhas atestando a ocorrência.

3.12.12.4 Quando a decisão é pela manutenção da relação de emprego, a RERHI delibera, em conjunto com o gestor imediato do empregado, pela permanência do empregado na Unidade ou sua realocação;

3.12.12.4.1 Cabe a RERHI definir a nova lotação do empregado no prazo de até 5 dias a partir da data da decisão pela realocação, quando for o caso.
3.12.12.5 Quando a decisão pela manutenção da relação de emprego decorreu da 1ª avaliação, o gestor imediato do empregado continua com os procedimentos do subitem 3.12 e providencia a 2ª avaliação.

3.12.12.5.1 Na situação de realocação, o gestor imediato da nova lotação providencia a 2ª avaliação.

3.12.12.5.2 Quando a 2ª avaliação indicar, também, pela não manutenção da relação de emprego, é realizada nova entrevista com o gestor imediato e o empregado, nos termos do subitem 3.12.12.1, e adotados os procedimentos dos subitens 3.12.12.2, 3.12.12.3 e 3.12.12.4.

3.12.12.6 A CERHU arquiva as Avaliações dos empregados desligados, para fins de comprovação de ordem judicial, junto ao processo rescisório, por 1 ano, e após, encaminha à Unidade de Arquivo Geral para guarda e arquivo permanente.

(...)”.

G) DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO À CAIXA

Reza no Programa de Integração à Caixa juntado às fls. 159/172, pertencente a Cartilha de Orientação do Gestor, em resumo, procedimentos e orientações que devem ser adotados pelo Gestor, Orientador e Representante de Equipe de Trabalho, com o ingresso de novos empregados demandada, inclusive, empregados que serão lotados no Setor de Retaguarda da Requerida.

H) DOS CONTRATOS ENTRE A DEMANDADA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Os documentos juntados no Anexo III deste labor técnico são contratos firmados entre a reclamada e empresas prestadoras de serviços de informática, cujo objeto deles é “a prestação de serviços de tratamento de documentos oriundos de envelopes do Caixa Rápido e malotes de clientes, e digitação de documentos não capturados pela automação bancária em ambiente das Agências nas dependências da CAIXA/RJ e ES”.

I) DA CITAÇÃO DE AUTORES PARA AUXILIAR NA FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA AO QUESITO FORMULADO

Objetivando alicerçar a fundamentação da resposta a indagação formulada pela Reclamada, este Auxiliar da Justiça traz aos autos ensinamentos de três renomados autores da ciência da Administração de Recursos Humanos, a saber:
a) O Dr. em Administração Idalberto Chiavenato, em sua obra-prima Gestão de Pessoas; o novo papel dos recursos humanos nas organizações – Rio de Janeiro: Elsevier, 1999 – 21ª Reimpressão, nos traz lições que são básicas e fundamentais acerca da matéria periciada, a saber:

01) CARGO

"O cargo é uma composição de todas as atividades desempenhadas por uma pessoa – o ocupante – que podem ser englobadas em um todo unificado e que figura em certa posição formal do organograma da empresa. Assim, para desempenhar as suas atividades, a pessoa que ocupa um cargo deve ter uma posição definida no organograma. A posição do cargo no organograma define seu nível hierárquico, a sua subordinação (a quem presta responsabilidade), os subordinados (sobre quem exerce autoridade) e o departamento ou divisão em que está localizado”.

02) REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS NO ORGANOGRAMA

“Os cargos são representados no organograma através de retângulos, cada qual com dois terminais de comunicação: o superior, que liga ao cargo acima e define sua subordinação, e o inferior, que liga com outros cargos do mesmo nível hierárquico, que, em geral, recebem uma titulagem equivalente (como diretores, gerentes, chefes, operadores, etc.). Sob o prisma vertical, cada cargo está incluído em algum departamento, divisão ou área da empresa”. E assim se compõe o organograma de cargos.

03) TÉCNICAS DE CLASSE

“Técnicas de classe. As técnicas de classe utilizam a sala de aula e instrutor para desenvolver habilidades, conhecimentos e experiências relacionados com o cargo.”

04) Avaliação do Desempenho

“É um processo dinâmico que envolve o avaliado e seu gerente e representa uma técnica de direção imprescindível na atividade administrativa de hoje. É um excelente meio através do qual se pode localizar problemas de supervisão e gerência, de integração das pessoas à organização, de adequação à pessoa ao cargo, de localização de possíveis dissonâncias ou carências de treinamento e, consequentemente, estabelecer meios e programas para se eliminar ou neutralizar tais problemas.”
05) As 4 mudanças comportamentais adquiridas por meio de treinamento
“Transmissão de Informações
Aumentar o conhecimento das pessoas:
- Informações sobre a organização, seus produtos/serviços, políticas e diretrizes, regras e regulamentos e seus clientes.

Desenvolvimento de Habilidades
Melhorar as habilidades e destrezas:
- Habilitar para a execução e operação de tarefas, manejo de equipamentos, máquinas e ferramentas.

Desenvolvimento de Atitudes
Desenvolver/modificar comportamentos:
- Mudanças de atitudes negativas para atitudes favoráveis, de conscientização e sensibilidade com as pessoas, com os clientes internos e externos.
Desenvolvimento de Conceitos
Elevar o nível de abstração
- Desenvolver idéias e conceitos para ajudar as pessoas a pensar em termos globais e amplos.”

06) Conflitos Organizacionais
A Ocorrência
“O conflito existe quando uma das partes – seja indivíduo ou grupo – tenta alcançar seus próprios objetivos interligados com alguma outra parte, a qual interfere na sua busca de atingir os objetivos. A interferência pode ser ativa (mediante ação para provocar obstáculos, bloqueios ou impedimentos) ou passiva (mediante omissão). Assim, o conflito é muito mais que um simples desacordo ou divergência: constitui uma interferência ativa ou passiva, mas deliberada para impor um bloqueio sobre a tentativa de outra parte de alcançar os seus objetivos.”

O processo
“O conflito se desenrola em um processo dinâmico no qual as partes se influenciam mutuamente. As condições antecedentes (diferenciação, recursos compartilhados e interdependência) criam as condições para a ocorrência de conflitos. Uma das parte percebe que existe uma situação potencial de conflito (incompatibilidade de objetivos e a oportunidade de interferência) passa a desenvolver sentimentos de conflito em relação à outra e se engaja em um comportamento de conflito. A ação de uma das partes conduz a alguma forma de defesa ou de reação da outra.”

A Administração
“Como os conflitos são comuns na vida organizacional, a administrador deve saber desativá-los a tempo e evitar a sua eclosão. Uma qualidade importante no administrador é sua capacidade de administrar conflitos.”
Dentre as três abordagens de administração de conflitos à disposição do administrador, este Auxiliar da Justiça destaca a seguinte:
“Reduzir Interdependência
Para reduzir a interdependência e suas oportunidades de interferência, os grupos podem ser separados física e estruturalmente. Embora percebam a incompatibilidade de seus objetivos, o baixo nível de interdependência de atividades torna a interferência distante e reduz a possibilidade de conflito.”

b) Geraldo Duarte, Graduado em Direito e Administração, Pós-graduado em Gestão Pública, em sua obra Dicionário de Administração. 2ª ed. Fortaleza: Ed. Realce, 2005, assim define organograma:

“ORGANOGRAMA
Representação gráfica da estrutura e das relações e inter-relações, apresentando as linhas de autoridade, de hierarquia e de responsabilidade de uma organização.
Demonstração visual dos órgãos de uma empresa, de suas relações hierárquicas e de autoridade e das responsabilidades existentes entre eles”.

J) DA CONCLUSÃO
Trazido aos autos todos os elementos necessários a conclusão da lide, este Auxiliar Judicial alicerçado nas assertivas do Dr. em Administração Idalberto Chiavenato, do Especialista em Gestão Pública, Geraldo Duarte e na vasta quantidade de informações analisadas que foram extraídas dos documentos citados acima, bem como nos relatos coletados nas diligências realizadas na ré, passa a expor em conformidade com os princípios que regem a ciência da Administração de Recursos Humanos e concluir o seguinte:

01) Considerando que na Avaliação Psiquiátrica Admissional da Obreira realizada em 22/05/2006, pelo Médico Psiquiatra / Psicoterapeuta, Dr. Edson Dias da Costa, a autora foi considerada “apta p/ o exercício profissional” (Anexo I deste labor técnico), e tendo validade por 12 meses, conforme estabelece o subitem 3.4.3.1 do Regulamento de Pessoal da Demandada, ou seja, a época do desligamento da obreia o referido laudo ainda estava no prazo de validade.

02) Considerando que o Programa de Integração à Caixa juntado às fls. 159/172, pertencente a “Cartilha de Orientação do Gestor”, estabelece que Novos Empregados que forem lotados no Setor de Retaguarda da Ré, deveriam à época terem acrescido em seu treinamento 18 horas em atividades do próprio órgão ou serem treinados na função por instrutor da ré lotado no setor de trabalho. Entretanto, a obreira além de não ter tido o acréscimo de 18 horas em seu treinamento nas atividades pertinente ao Setor de Retaguarda, também não foi treinada no órgão por empregados da própria demandada, conforme informações colhidas nas diligências realizadas na ré.
03) Considerando que os contratos firmados entre a demandada e as empresas prestadoras de serviços (documentos acautelados), em nenhuma de suas cláusulas expressam que os funcionários das organizações terceirizadas têm a atribuição de treinar empregados da demandada. No entanto, de acordo com relatos coletados nos trabalhos periciais realizados na requerida, trabalhadores pertencentes aos quadros de empresas prestadoras de serviços à demandada, treinaram a obreira nas atividades pertencentes ao Setor de Retaguarda da Reclamada.

04) Considerando as informações coletadas nas diligências realizadas na ré, que o Supervisor do Setor de Retaguarda da Requerida, Sr. Ivan Brum Lucas Filho, designou funcionários de empresa prestadora de serviços à requerida para treinarem a obreira desde o início de suas atividades no órgão, nesse caso, descumprindo o Programa de Integração à Caixa - Cartilha de Orientação do Gestor juntado às fls. 159/172, que impede tal maneira de agir. Ou seja, o aludido regulamento estabelece que o Gestor e o Orientador do Setor de Retaguarda eram os responsáveis pelo treinamento da demandante (Novo Empregado), e não por funcionários de empresas prestadoras de serviços da ré.

05) Considerando que o Manual de Recursos Humanos da Demandada (fls. 147/148) estabelece que o Representante da Equipe deve avaliar o Novo Empregado com base em suas observações e não com informações declaradas por funcionários de empresa prestadoras de serviços à demandada. No entanto, conforme informações prestadas nas diligências realizadas na reclamada, o Representante da Equipe, Sr. José Luiz Pissinatti, avaliou a reclamante baseado em declarações de funcionários de empresa terceirizada, nesse caso, deixando de cumprir o Manual de Recursos Humanos da Requerida que veda o exercício de tal prática.

06) Considerando que a obreira foi aprovada em certame público para o Cargo de Técnico Bancário cuja exigência escolar era 2ª grau (fls. 225/236), no entanto a obreira já possuía à época graduação em Administração (fl. 17), ou seja, tinha grau de escolaridade superior ao exigido no concurso da reclamada.

07) Considerando que no edital do concurso público em que a obreira foi aprovada (fls. 225/236), em nenhum momento estabelece que a autora deveria ter agilidade em digitação de dados em sistema informatizado para o exercício de suas funções.

08) Considerando que a demandada em nenhum momento do pacto laboral da demandante, promoveu treinamento apropriado as funções que seriam desempenhadas pela autora, inclusive, de operação e digitação de dados em sistema informatizado, nesse caso, discordando das técnicas de classe ensinadas pelo Dr. em Administração Idalberto Chiavenato, ou seja, utilização de “sala de aula e instrutor para desenvolver habilidades, conhecimentos e experiências relacionados com o cargo” que a obreira iria exercer.
09) Considerando que a reclamada em qualquer momento do período de labor da demandante, ofertou treinamento adequado as atividades que seriam exercidas pela demandante, inclusive, de operação e digitação de dados em sistema informatizado, nesse caso, contradizendo o Dr. em Administração Idalberto Chiavenato, ou seja, que com o treinamento a autora adquiriria quatro mudanças comportamentais, dentre elas habilitá-la “para a execução e operação de tarefas, manejo de equipamentos, máquinas e ferramentas”.

10) Considerando que mesmo após as divergências entre a obreira e a empregada terceirizada, o Supervisor do Setor de Retaguarda manteve a funcionária prestadora de serviços à demandada aplicando treinamento a obreira, logo, contrariando a obra do Dr. em Administração Idalberto Chiavenato, que estabelece em administração de conflitos a redução de interdependência, ou seja, a separação “física e estruturalmente” imediata de empregados envolvidos em choque.

11) Considerando que nas duas avaliações de desempenho a obreira obteve de seus avaliadores notas superiores a 23 pontos (fls. 173/177, 182/186), ou seja, o Gestor /Orientador e Representantes da Equipe pontuaram a demandante acima do mínimo necessário para a mantença de seu contrato de trabalho. Nesse caso, tanto o Setor de Recursos Humanos da Ré, bem como a Gerente do Órgão de Retaguarda da Demandada, não observaram os ensinamentos proferidos pelo Dr. em Administração Idalberto Chiavenato sobre avaliação do desempenho, ou seja, que é um excelente meio através do qual se pode localizar problemas de supervisão e gerência, de integração das pessoas à organização, de adequação à pessoa ao cargo, de localização de possíveis dissonâncias ou carências de treinamento e, consequentemente, estabelecer meios e programas para se eliminar ou neutralizar tais problemas”.

12) Considerando que o Supervisor do Setor de Retaguarda em seu “Relatório de acompanhamento/avaliação da empregada Mariangela Fernandes Vaz Primeira Avaliação” (fls. 178/178), expõe claramente o seu descontentamento com a obreira ao relatar que a demandante havia colocado “em má situação o supervisor de retaguarda e criando um clima de desconforto entre os empregados da unidade”, em virtude de a reclamante ter relatado na correspondência enviada ao Setor de Recursos Humanos e a sua superiora, a forma de treinamento inadequado que estava recebendo da empregada terceirizada.

13) Considerando à época o organograma da demandada apresentado abaixo, constata-se que o Supervisor do Setor de Retaguarda da Demandada inseriu na hierarquia da requerida sem a devida competência, empregados estranhos ao quadros da demandada no gráfico hierárquico da reclamada, e, ainda, manteve a reclamante subordinada a empregadas terceirizadas na condição de suas instrutoras:
14) Considerando as informações prestadas na diligência realizada no consultório da Psicóloga Katia França R. Almeida, que em seu laudo (acautelado e lacrado) espelha, em síntese, que a obreira já chegou em seu consultório apresentando distúrbios (dificuldade de concentração, choro, agitação). Ou seja, em síntese, mesmos sintomas detectados nas avaliações realizadas à época pelos avaliadores da demandante e que após aplicação de testes psicológicos, foi recomendado pela Psicóloga Katia França R. Almeida a demandada, o encaminhamento da obreira a um psiquiatra para verificação de seu estado clínico por meio de realização de exames.

15) Considerando que o laudo elaborado pela Assistente Social da Requerida, Sr.ª Maria Elisiária Sá, indicando pela “não manutenção da relação de emprego” da obreira, está fundamentado, em resumo, nas informações prestadas pelo Supervisor de Retaguarda e em parte da avaliação da obreira feita pela Psicóloga Kátia França R. Almeida. Entretanto, em nenhum momento trata do conflito entre a demandante e colegas da equipe de trabalho, que foi gerado pelo Sr. Ivan Brum Lucas Filho, ao descumprir o Programa de Integração à Caixa - Cartilha de Orientação ao Gestor, as atribuições do Cargo em Comissão de Supervisor de Retaguarda e ao contrato firmado entre a demandada e empresa prestadora de serviços de retaguarda citados acima, bem como a indicação da obreira a um psiquiatra para realização de exames e avaliação, conforme recomendação feita pela Psicóloga Kátia França R. Almeida.

16) E, finalmente, considerando que o laudo realizado pela Assistente Social da Reclamada, Sr.ª Maria Elisiária Sá, em nenhum instante faz confrontação entre a “Avaliação Psiquiátrica” realizada à época da admissão da autora pelo Médico Psiquiatra / Psicoterapeuta, Dr. Edson Dias da Costa, que considerou a obreira “apta p/ o exercício profissional” e o laudo feito pela Psicóloga Kátia França R. Almeida, que recomendou o encaminhamento da autora a um psiquiatra para avaliação e realização de exames, este Auxiliar da Justiça após carrear aos autos todos os elementos essenciais ao deslinde da questão, conclui amparado nas ciência da Administração de Recursos Humanos, o que se segue:

a) Que no ingresso da reclamante aos quadrados da demandada, a obreira estava devidamente habilitada para “o exercício profissional” por meio de laudo emitido por médico psiquiatra da demandada.

b) Que o chefe imediato da obreira não proporcionou treinamento a autora para o desempenho de suas funções no Setor de Retaguarda da Agência Serra, conforme estabelece o Programa de Integração à Caixa - Cartilha de Orientação ao Gestor, que determinava à época o emprego de “instrutor formado no módulo de conteúdos de retaguarda” ou “utilização de Multiplicador na própria Retaguarda para treinar a demandante.
c) Que o chefe imediato da autora desobedeceu as atribuições do seu Cargo em Comissão de Supervisor de Retaguarda, estabelecidas no Plano de Cargos e Salários da Ré, que não previa à época a designação de empregados terceirizados para darem a obreira práticas de atividades realizadas no setor de trabalho.

d) Que o chefe imediato da autora descumpriu à época o contrato firmado entre a demandada e empresa prestadora de serviços de retaguarda, ou seja, atribuiu a funcionários terceirizados tarefas distintas do objeto pactuado, no caso, delegou a empregados estranhos aos quadros da ré a função de aplicar a demandante costumes de atividades exercidas no órgão de labor.

e) Que o chefe imediato da autora designou à época empregados sem nenhum vinculo empregatício com a ré e sem nenhuma aptidão de técnicas de ensino adquiridas em salas de aulas, ou seja, leigos em aplicação de treinamento, conforme preceitua o Programa de Integração à Caixa - Cartilha de Orientação ao Gestor, para ministrarem a obreira maneiras diárias de execução de tarefas realizadas no setor de retaguarda.

f) Que devido a correspondência encaminhada pela obreira a Gerente de Recursos Humanos, a Gerente do Setor de Retaguarda, bem como ao seu Supervisor Imediato, relatando a sua discordância da forma que os costumes das tarefas do órgão estavam lhe sendo repassados por uma empregada terceirizada, passou a enfrentar a partir daquele momento um clima de insatisfação contigo dentro da própria equipe.

g) Que a partir do recebimento da correspondência enviada pela autora, os gerentes de recursos humanos e retaguarda tomaram ciência que o chefe imediato da reclamante estava descumprindo o Programa de Integração à Caixa - Cartilha de Orientação ao Gestor, o Plano de Cargos e Salários e o Contrato de Prestação de Serviços de Retaguarda, no entanto, não adotaram nenhuma providência no sentido de corrigir o erro.

h) Que embora a demandante estivesse absorvendo hábitos inadequados de efetivação das atividades do órgão e vivenciando conflito interno com os integrantes da equipe em que estava lotada, mesmo assim, a autora obteve de seus avaliadores (supervisor e tesoureiros), notas de desempenhos superiores ao mínimo estabelecido no Manual de Recursos Humanos para a mantença de seu contrato de trabalho com ré.

i) Que a avaliação realizada pelo Sr. José Luiz Pissinatti está contaminada com eiva administrativa, ou seja, seus dados espelham opiniões dos empregados terceirizados a respeito da demandante e não a do ocupante à época do cargo de Tesoureiro Substituto da Equipe de Retaguarda.
j) Que à época do desligamento da obreira a demandada não adotou o mesmo procedimento quando do ingresso da reclamante, ou seja, não encaminhou a autora para ser avaliada por médico psiquiatra conforme indicação contida no laudo da psicóloga da reclamada, objetivando diagnosticar por meio de profissional especialista no assunto o real estado de saúde da reclamante.

j) E, finalmente, que o desligamento da obreira não ocorreu devido a sua pontuação obtida nas avaliações de desempenhos. Ou seja, foi em decorrência da autora ter colocado em prática as “posturas comportamentais éticas que” visam a otimização do “Padrão de Atendimento CAIXA”, conforme estabelece a Cartilha de Orientação do Gestor da Demandada e que foram ensinadas a obreira no seminário dado pela própria reclamada. Portanto, ao comunicar por meio de correspondência ao Gerente de Serviços de Recursos Humanos, ao Gerente de Serviços do Setor de Retaguarda e ao Supervisor da Equipe de Retaguarda, o inadequado treinamento que estava percebendo de uma funcionária terceirizada, objetivou a reclamante a tomada de medidas saneadoras pelos referidos gestores, que à época eram os únicos responsáveis competentes para a solução do caso em tela. No entanto, a obreira passou a partir do encaminhamento da correspondência, a enfrentar um injusto conflito com os empregados da requerida e funcionários terceirizados, que descumpriam desde o início da lotação da obreira no setor de trabalho normas da reclamada citadas acima, na devida ordem, a saber: Supervisor da Equipe de Retaguarda, Tesoureiro Substituto da Equipe de Retaguarda, Gerente de Serviços de Recursos Humanos e Gerente de Serviços de Retaguarda.

04) Diga o Sr. Perito se a Rte. se submeteu a concurso público de provas realizado pelo Reclamado, para o exercício do cargo de Técnico Bancário?

Resposta:
Informa este Perito Judicial que a réplica ao questionamento supra está devidamente esclarecida no quesito anterior

05) Informe o Sr. Perito se a obreira foi aprovada e posteriormente convocada para que assumisse o cargo em 03/07/2006?

Resposta:
A réplica ao indagado retro encontra-se respondida no quesito de nº 03 desde elenco.

06) Diga o expert se a Rte. foi designada ou lotada para trabalhar na retaguarda da Agência da Serra?

Resposta:
Na réplica oferecida por este Auxiliar Judicial ao quesito nº 03 do elenco da ré, estão relatadas todas as informações elucidativas pertinentes a esta indagação.
07) Esclareça o Sr. Perito se a autora foi submetida a algum treinamento para assumir o cargo, para o qual foi aprovada em certame público?

Resposta:

Diante deste indagação colocada à baila pela requerida, esclarece este Perito do Juízo que reza nos relatos prestados ao quesito nº 03 do rol da reclamada, todas as informações esclarecedores concernentes ao quesito retro.

08) Diga o expert se o Banco Reclamado designou algum funcionário da CEF ou de empresa terceirizada para treinar a Rte. e qual o nome desse(a) funcionário(a) designado(a)?

Resposta:

Constam na resposta dada por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 03 da série da demandada, todas as informações elucidativas pertencentes a este questionamento.

09) Esclareça ainda o perito se a Rte. recebeu algum outro tipo de treinamento ou se houve treinamento concedido por algum outro funcionário?

Resposta:

Esclarece este Perito Judicial que reza na réplica ofertada ao quesito nº 03 do elenco da requerida, todas as informações esclarecedoras pertinentes aos treinamentos e práticas de atividades realizadas pela obreira.

10) Informe o Sr. perito se a pessoa designada era vinculada a empresa terceirizada e se era quem realizava o trabalho que passaria a ser realizado pela Reclamante?

Resposta:

Na resposta dada ao quesito nº 03 do rol da demandada, estão largamente relatada todas as informações esclarecedoras sobre as práticas de trabalho recebidas pela demandante no Setor de Retaguarda da Agência Serra.

11) Em sendo afirmativo a resposta anterior, se o Rte. teria sido treinada pela funcionária da empresa terceirizada, que a Rte. iria substituir?

Resposta:

Reza na reposta oferecida ao quesito nº 03 do rol da requerida, todas as informações elucidativas sobre o indagado supra.
12) Em que se constitui o treinamento concedido a autora, quantos dias durou, para que função a reclamante foi inicialmente treinada e como se transcorreu esse treinamento, se teve algum tipo de incidente ou problema, descrevendo-o?

Resposta:

Na réplica dada por este Auxiliar Judicial ao quesito nº 03 da série da demandada, constam todas as informações esclarecedoras sobre o indagação supra.

13) Descreva o perito se é comum a Reclamada contratar empresas terceirizadas para fazer os serviços da Retaguarda da Serra?

Resposta:

Esclarece este Perito Judicial que encontra-se respondido no quesito nº 01 deste rol, todas as informações elucidativas pertinentes a este quesito.

14) Esclareça o Sr. Perito quais os serviços realizados na retaguarda da agência da Serra?

Resposta:
Encontra-se respondido por este Perito Judicial no quesito nº 03 deste rol, todas as informações sobre as tarefas exercidas no Setor de Retaguarda da Agência Serra.

15) Na época em que a Reclamante foi lotada na retaguarda da Serra qual era o quadro de funcionários concursados e de empresas terceirizadas na Reclamada, ou seja, quantos funcionários trabalhavam ali, se eram funcionários da CEF ou de empresas terceirizadas (qual?), bem assim, os cargos e/ou funções e respectivas atribuições realizadas, tempo em que já estavam trabalhando na função ou naquele local de trabalho?

Resposta:

Diante deste questionamento colocado à baila pela demandada, este Auxiliar da Justiça esclarece que na réplica dada ao quesito nº 03 do elenco da requerida, estão relatadas todas as informações elucidativas concernentes ao indagado retro.

16) Informar ainda o Sr. Perito se houve alteração no quadro de funcionários da Retaguarda da Serra e quais foram essas alterações?

Resposta:
Esclarece este Perito Judicial que o quadro de empregados lotados no Setor de Retaguarda da Agência Serra, mas no período em que a autora laborou no referido órgão, está devidamente exposto na resposta dada ao quesito nº 03 do rol da ré.
17) Quantos funcionários da empresa terceirizada trabalharam na Retaguarda da agência da Serra, e quais seriam essas empresas de prestação de serviço?

Resposta:
Reza na réplica dada por este Auxiliar Judicial ao quesito nº 03 da série da demandada, todas as informações esclarecedoras sobre o indagado supra.

18) Queira o Sr. Perito informar o perfil dos funcionários das empresas terceirizadas que trabalhavam na retaguarda da Serra, quanto a idade, escolaridade, aparência, classe social e econômica e em espacial da funcionária de empresa terceirizada, de prenome Aline?

Resposta:

Diante de tal questionamento formulado pela reclamada, este Perito do Juízo informa que encontra-se respondido no quesito nº 01 do rol da demandada, todas as informações esclarecedoras acerca do indagado retro.

19) Informe o Sr. Perito se foi a funcionária Aline que procedeu o treinamento da obreira e se era essa pessoa que realizava as atividades anteriormente a Rte.?

Resposta:

Esclarece este Auxiliar da Justiça que reza na réplica ofertada ao quesito nº 03 do elenco da requerida, rol de empregados terceirizados e que deram práticas de atividades do Setor de Retaguarda da Demandada a obreira durante o seu pacto laboral.

20) Diga o Sr. Perito quem era supervisor da “retaguarda” da Agência da Serra?

Resposta:

Na réplica oferecida por este Auxiliar Judicial ao quesito nº 03 da série da demandada, está devidamente esclarecida a indagação supra.

21) Informe ainda o s. perito se a funcionária Aline, destinada a dar treinamento à autora, era exatamente a que titularizava a função que a Reclamante veio ocupar?

Resposta:

O devido esclarecimento ao quesito supra encontra-se detalhadamente respondido por este Perito do Juízo, na resposta dada a indagação nº 03 do rol da demandada.
22) Esclareça o sr. Perito quais são as atividades realizadas na retaguarda da Serra?

Resposta:

Os serviços realizados no Setor de Retaguarda da Agência Serra, encontram-se relatados na réplica ofertada ao quesito nº 03 do elenco da requerida.

23) Diga o expert em que consiste as atividades do SICOB > setor responsável pela cobrança bancária de títulos de pessoas jurídicas vencidos, recolhendo o título e enviando o mesmo para o cartório de protesto?

Resposta:

Diante desta indagação apresentada pela demandada este Auxiliar da Justiça esclarece que, reza na resposta ofertada ao quesito nº 03 da série da reclamada, todas as informações concernentes ao indagado retro.

24) Discorra o perito sobre as atividades desenvolvidas na Compensação de Cheques?

Resposta:

Esclarece este Auxiliar da Justiça que na resposta ofertada por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 03 do rol da requerida, estão detalhadamente relatadas todas as informações esclarecedoras pertinentes ao questionamento supra.

25) Esclareça o perito se a obreira foi inicialmente “treinada” para realizar as tarefas do SICOB e por quem teria ministrado esse treinado e de que forma?

Resposta:

Na resposta oferecida ao quesito nº 03 do rol da ré, este Perito Judicial apresentou todas as informações elucidativas concernentes ao indagado retro.

26) Se tem como o perito averiguar se o treinamento da Rte. se resumiu ao acompanhamento do serviço realizado pela terceirizada Aline, que ia fazendo o serviço em ritmo acelerado e explicando na mesma velocidade que executava a tarefa à Rte.?

Resposta:
Diante de tal questionamento este Auxiliar da Justiça esclarece que todas as informações pertencentes ao esclarecimento do indagado supra, encontram-se devidamente esclarecidas no quesito nº 03 do elenco da requerida.
27) Informe ainda o ilustre expert se tem como informar a quanto tempo a terceirizada Aline já realizava as tarefas do SICOB?

Resposta:

Informa este Auxiliar da Justiça que a réplica ao questionamento retro, acha-se respondida no quesito nº 01 do rol da ré.

28) Se nesta época havia algum outro funcionário, na retaguarda da Serra, que também sabia realizar as tarefas do SICOB e qual seria?

Resposta:
Reza na resposta dada por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 03 da série da requerida, rol de informações esclarecedoras acerca do indagado supra.

29) Se o perito tem como apurar se houve algum tipo de problema no treinamento, acima referido, entre a Rte. e a terceirizada Aline, com discussões, choros, ofensas pessoais, etc.?

Resposta:
Reza na réplica dada por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 03 do elenco da demandada, todas as informações elucidativas pertinentes ao quesito retro.

30) Em caso afirmativo, quais teriam sido as ofensas pessoais e de que forma esses acontecimentos foram conhecidos pelos atuais funcionários ou terceirizados da agência da Serra, e se esses fatos também foram tornados conhecidos na própria agência da Serra?

Resposta:
Todas as informações concernentes ao esclarecimento do indagado supra, estão detalhadamente esclarecidas na resposta dada por este Perito do Juízo ao quesito nº 03 do elenco da requerida.

31) Se o perito tem como informar, ao Juízo, se a relação entre o supervisor, Sr. Ivan Lucas Bruni, e a funcionária terceirizada Aline, se limitava ao aspecto profissional ou se tinha laços de amizade, se os mesmos almoçavam juntos e se o referido supervisor teria arranjado emprego, para a aludida funcionária terceirizada na empresa da família de sua esposa?

Resposta:

Esclarece este Auxiliar da Justiça o questionamento supra, informando que todas as informações esclarecedoras pertinentes a esta indagação, acham-se devidamente relatadas na réplica ofertada ao quesito nº 01 do elenco da demandada.
32) Se devido à suposta relação de amizade narrada, o supervisor passou também a interceder em favor da terceirizada Aline, contra a Reclamante, também lhe imputando as qualidades negativas já anteriormente destacadas pela referida terceirizada?

Resposta:

Na réplica ofertada por este Auxiliar Judicial ao quesito nº 01 do elenco da requerida, constam todas as informações elucidativas acerca do indagado retro.

33) Se os comentários do supervisor e da Aline chegaram os conhecimento de outros funcionários da “retaguarda” e da própria agência, inclusive do setor de Recursos Humanos?

Resposta:

Informa este Perito do Juízo que na resposta oferecida ao quesito nº 01 do rol da ré, estão relatadas todas as informações esclarecedoras pertinentes ao indagado.

34) Quantos funcionários trabalhavam na retaguarda e na Agência da Serra, entre concursados, contratados e terceirizados?

Resposta:

A resposta ao indagado supra encontra-se devidamente esclarecida, na resposta dada por este Perito Judicial ao quesito nº 03 do rol da reclamada.

35) Se após o incidente com a terceirizada Aline, se foi enviada a Retaguarda da Serra uma supervisora, de prenome DULCE, da Agência de Carapina, com o fim de ensinar o procedimento do SICOB a Reclamante?

Resposta:

Consta na réplica dada por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 03 da série da requerida, todas as informações elucidativas concernentes ao indagado retro.

36) Esclarecer ainda o expert se a referida funcionária Dulce detinha os conhecimentos necessários acerca do serviço, para instruir corretamente a Reclamante?

Resposta:
Diante deste questionamento colocado à baila pela demandada, informa este Perito Judicial que reza na resposta dada ao quesito nº 03 do elenco da demandada, todas as informações esclarecedoras respeitantes ao indagado supra.
37) Se houve algum desconto na remuneração da Rte. ou se a mesma foi responsabilizada e obrigada a pagar o valor de r$ 130,00 a Reclamada, devido a erro na realização das tarefas do SICOB, e se isso ocorreu no período em que a Rte. estava sendo treinada pela Rte. funcionária Dulce?

Resposta:

A réplica ao questionamento retro, encontra-se devidamente respondida por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 03 da série da demandada.

38) No que consistiu o erro do serviço imputado a Rte?

Resposta:

Esclarece este Auxiliar da Justiça o indagado supra, informando que na resposta ofertada ao quesito nº 03 do rol da demandada, estão todas as informações elucidativas respeitantes a este questionamento.

39) Informar se tem como aferir se a Rte. Sofreu algum tipo de pressão pelo suposto erro cometido?

Resposta:

Diante desta indagação formulada pela demandada, esclarece este Perito do Juízo que reza na resposta ofertada ao quesito nº 01 do rol da reclamada, todas as informações esclarecedoras pertinentes ao questionamento supra.

40) Se pelo erro cometido o cliente da CEF teve seu nome negativado, indevidamente, e se havia possibilidade do cliente processar a CEF e por quais razões?

Resposta:

Reza na réplica dada por este Auxiliar Judicial ao quesito nº 01 do elenco da requerida, os esclarecimentos necessários a elucidação desta indagação.

41) Se a Rte. foi transferida para a Compensação de cheques e quando isso ocorreu?

Resposta:

A indagação supra encontra-se devidamente esclarecida, na resposta ofertada por este Perito Judicial ao quesito nº 03 do elenco da demandada.
42) Quando dessa transferência qual teria sido a pessoa designada para realizar o treinamento da autora, se era de empresa terceirizada (qual)?

Resposta:

Esclarece este Auxiliar da Justiça o questionamento informando que na resposta oferecida ao indagado nº 03 do rol da ré, estão todas as informações elucidativas pertinentes a esta indagação.

43) Se o perito sabe informar se a Rte. encaminhou Relatório de desempenho para os Recursos Humanos, para o chefe da retaguarda e para o supervisor, Sr. Ivan, para o RERI e outro para o RERET. Se o perito tem como informar se isso foi bem recebido pelo referido supervisor?

Resposta:

Diante desta indagação colocada à baila pela reclamada, este Perito Judicial esclarece que todas as informações esclarecedoras respeitantes ao indagado, acham-se devidamente elucidadas na réplica oferecida ao quesito nº 03 deste elenco.

44) Se o perito tem como informar, ao juízo, que após esses fatos a Rte. passou a ter tratamento diferenciado e em que consistiu esse tratamento diferenciado?

Resposta:

Todas as informações necessárias ao esclarecimento desta indagação, estão relatadas na resposta dada por este Auxiliar Judicial ao quesito nº 01 do rol da reclamada.

45) Se entre o tratamento diferenciado concedido a autora, se a mesma passou a ser ignorada na agência, se era cumprimentada?

Resposta:

Na resposta oferecida por este Perito do Juízo ao quesito nº 01 do elenco da demandada, acham-se todas as informações esclarecedoras sobre o questionamento retro.
46) Se o se. perito tem como aferir o desempenho da Rte. no trabalho de compensação de cheque, se a mesma desenvolve bem as atividades, se tem boa digitação, inclusive numérica, se tem como atingir a eficiência e a produtividade almejadas para a função que exercia?

Resposta:

A réplica ao questionamento supra está devidamente elucidada no quesito nº 03 desta série.

47) Analise o sr. Perito se a obreira conseguia assimilar, para quem realizou durante um mês, os serviços relacionados no serviço de compensação de cheque, as seguintes atividades: Impressão de relatórios e sua distribuição, Compensação de cheques, SIACN (Sistema de Acompanhamento de Conformidade) e SICOI (Sistema de Conformidade e Informação).

Resposta:

Todas as informações necessárias ao deslinde desta indagação, estão devidamente relatadas na resposta dada ao quesito nº 03 deste rol.

48) Verificar o Sr. Perito se a obreira tem condições de aprender outras atividades, desde que corretamente treinada?

Resposta:

Este Perito Judicial esclarece o indagado, informando que havendo o cumprimento das normas e recomendação citadas na réplica dada ao quesito nº 03 deste rol, seguramente a demandante estará apta a desenvolver não só as atividades do Setor de Retaguarda, como também de quaisquer outras a nível de sua aprovação no certame público da ré, no entanto, desde que sejam adotados os seguintes procedimentos:

a) Primeiramente, encaminhamento da autora a um profissional especialista em psiquiatria, para avaliação do estado de saúde obreira por meio de exames médicos, conforme recomendação da Psicóloga Katia França R. Almeida em seu laudo acautelado aos autos, parecer este que foi requerido pela demandada a sua não abertura (fls. 313/314), objetivando preservar informações de cunho pessoal da obreira, o que foi acatado por este Auxiliar da Justiça.

b) Vencida a etapa acima, aplicar integralmente treinamento a obreira conforme estabelece o Programa de Integração à Caixa – Cartilha de Orientação do Gestor (fls. 159/163);
c) Finalmente, após lotar a obreira em equipe de trabalho da requerida, cumprir integralmente o item “3.12 Acompanhamento e Avaliação do Empregado no Contrato de Experiência” da Norma de Recursos Humanos da Demandada (fls. 147/148).

49) Informe o Sr. Perito se foi possível ao mesmo acompanhar a rte. no desempenho de suas tarefas na Retaguarda da Serra, para aferição da sua avaliação profissional?

Resposta:

Diante deste questionamento colocado à baila pela demandada, este Auxiliar Judicial esclarece o seguinte:

a) Na réplica dada ao quesito nº 03 do rol da demandada, este Auxiliar da Justiça após carrear aos autos uma enormidade de informações, apresentou conclusão devidamente alicerçada acerca da matéria periciada, logo, atendendo ao objetivo da prova pericial determinada à fl. 249 dos autos, ou seja, elaboração de laudo pericial conclusivo referente a “capacidade profissional da obreira.

b) Este Perito judicial apresentou na resposta dada a indagação nº 48 desta série, todos os procedimentos que devem ser adotados para se aplicar uma nova avaliação de desempenho da obreira.

Portanto, este Perito do Juízo não solicitou a demandante para exercer quaisquer atividades pertinentes ao Setor de Retaguarda da Agência Serra, devido a demandada à época não ter aplicado corretamente treinamento a obreira, conforme estabelece o Programa de Integração à Caixa - Cartilha de Orientação do Gestor (fls. 159/163), nem o subitem 3.4.3.1 do Regulamento de Pessoal da Demandada.

50) Em caso afirmativo a pergunta anterior, se o perito tem como atestar se para o desempenho das atividades, perante o expert, se a obreira teve as tarefas ou atividades facilitadas ou dificultadas pelos seus colegas de trabalho, concursados, contratados ou terceirizados?

Resposta:

Este Perito do Juízo deixa de responder ao quesito retro, devido a réplica ofertada ao questionamento anterior.
51) Em caso negativo ao quesito nº 49 informar quais os motivos e razões que impossibilitaram a realização da perícia quanto à avaliação do desempenho profissional da Rte?

Resposta:
A réplica ao indagado supra encontra-se devidamente elucidada nos quesitos nº 48 e nº 49 desta série.

52) Se o perito tem como informar se a Rte. foi bem ou mal recebida na agência ou na retaguarda da Serra, quando lá compareceu para aferição de sua capacidade profissional, por aqueles que ali trabalhavam, em especial pelo supervisor Ivan Lucas Bruni?

Resposta:
Esclarece este Auxiliar da Justiça que todas as informações elucidativas concernentes ao indagado, esta relatada na resposta ofertada ao quesito nº 01 da série da demandada.

53) Verificar o ilustre expert se a montagem de dossiê é atividade fim da retaguarda e se a Rte. foi treinada para o exercício dessa atividade?

Resposta:
Diante desta indagação formulada pela requerida, esclarece este Perito do Juízo que reza na resposta oferecida ao quesito nº 03 deste elenco, todas as informações elucidativas pertinentes ao questionamento retro.

54) Se o perito tem como informar, ao Juízo, se nos casos semelhantes ao da autora, ou seja, quando da existência de uma avaliação negativa, a Reclamada procede colocação do funcionário em outra agência, com o fim de aproveitar a sua mão de obra?

Resposta:

Em face de tal questionamento este Auxiliar Judicial esclarece o seguinte:
a) A demandante em sua petição de ingresso colacionada às fls. 02/40 dos autos, em nenhum momento faz menção a avaliação de outros empregados da ré.
b) No seu petitório de resposta sob forma de contestação (fls. 83/133), a reclamada em nenhum instante se defende informando acerca da avaliação de outros funcionários da requerida.
c) Na ata de audiência à fl. 249 dos autos, o I. Julgador determinou a produção de prova pericial para apuração da “capacidade profissional da obreira”.
Portanto, este Auxiliar da Justiça deixa de responder ao indagado supra, devido a questionamento distanciar-se do objetivo da prova pericial.
55) Se é praxe da Reclamada reprovar o concursado somente ter procedida a reprovação na segunda avaliação feita, e por conta de faltarem poucos dias para o fim do contrato de experiência, ou se é feito o contrário, ou seja, se essa avaliação negativa é feita logo no início do estágio probatório, para que o candidato tenha tempo de se recuperar?

Resposta:
Na réplica dada por este Perito do Juízo ao quesito anterior, estão todas as informações elucidativas pertinentes ao quesito retro.

56) Se sabe informar o perito, se é comum o funcionário aprovado em concurso ser aproveitado em outra agência disponível em caso de não se adaptar a agência que foi lotada?

Resposta:
A réplica ao indagado retro está devidamente esclarecida na resposta dada ao quesito nº 54 desta série.

57) Qual a lógica apresentada pela Rda., para a obreira ter sido aprovada na primeira avaliação, quando inclusive, tinha sido responsabilizada por erro na execução de tarefa, logo no início do seu treinamento, quando foi responsabilizada por pagamento de R$ 130,00 e não ter sido aprovado na segunda avaliação, quando não teve nenhum erro na execução das suas atividades?

Resposta:
Diante de tal questionamento este Auxiliar da Justiça esclarece, que reza resposta oferecida ao quesito nº 03 do rol da demandada, todas as informações esclarecedoras concernentes ao indagado supra.

58) Discorra o Sr. Perito sobre outras informações que possam elucidar e conduzir o MM. Juiz a um seguro julgamento.

Resposta:
Este Perito Judicial apresentou réplicas devidamente alicerçadas a todos os quesitos formulados pela reclamada, para isso, lançou mão de recursos originários da ciência de administração, e que serviram para cimentar as respostas oferecidas as indagações da demandada, a saber: realização de diligência, análise de farta documentação acostada aos autos e das fornecidas pela ré, utilização de dois insignes escritores da ciência de administração, elaboração do organograma da demandada à época, bem como utilização de dicionário para esclarecimento de termos usados neste labor técnico-pericial.
Portanto, todos os elementos provenientes da ciência da administração que são indispensáveis ao esclarecimento do litígio, estão devidamente expressos nas respostas de cada um dos quesitos formulados pela requerida.
B) QUESITOS DA RECLAMADA - FL 266/270

01) Queira o Sr. Perito informar as atribuições previstas para o cargo de Técnico Bancário, dispostas nas normas da Reclamada.

Resposta:

Esclarece este Auxiliar da Justiça o questionamento retro, informando que todas as informações esclarecedoras ao indagado, estão devidamente explicitadas na réplica dada ao quesito nº 03 do elenco da demandada.

02) Queira o Sr. Perito informar o perfil desejado para o cargo de Técnico Bancário, disposto nas normas da Reclamada.

Resposta:

A réplica ao indagado acha-se devidamente elucidada, na resposta ofertada ao quesito nº 03 do rol da reclamada.

03) queira o Sr. Perito informar se as atividades desenvolvidas pela Reclamante, no período do contrato de experiência, estão inseridas dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico Bancário.

Resposta:

Conforme informado na réplica oferecida ao quesito nº 03 da série da requerida, as tarefas desempenhadas pela obreira durante seu estágio probatório, são pertencentes as funções estabelecidas para o cargo de Técnico Bancário.

04) Informar o nome dos funcionários que compuseram a equipe de avaliação da Reclamante na agência onde estava lotada.

Resposta:

A resposta ao questionamento supra encontra-se devidamente respondida na indagação nº 03 do elenco da demandada.

05) Informar se quando de sua admissão, a Reclamante participou do Seminário de Integração promovido pela Reclamada, com a indicação da finalidade do mesmo, e quais as informações transmitidas a seus participantes.

Resposta:
Reza na réplica dada ao quesito nº 03 do rol da ré, todas as informações esclarecedoras pertinentes ao indagado retro.
06) Informar em que agência a Reclamante foi locada.

Resposta:

Conforme informado por este Auxiliar da Justiça na resposta ofertada ao quesito nº 03 da série da reclamada, a obreira foi lotada no Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES.

07) Informar em que setor da agência foi locada.

Resposta:

A resposta ao questionamento supra está devidamente relatada, na réplica ofertada por este Perito Judicial ao quesito nº 03 do rol da reclamada.

08) Queira o Sr. Perito informar as atribuições específicas de toda a área de retaguarda.

Resposta:

Conforme informado por este Auxiliar da Justiça na resposta dada ao quesito nº 54 do elenco da requerida, constam todas as informações esclarecedoras pertinentes ao indagado.

09) Queira informar o nome do funcionário que figurou na qualidade de Gestor e Orientador da Reclamante?

Resposta:

Constam na resposta ofertada por este Perito do Juízo ao quesito nº 03 do rol da demandada, todos os esclarecimentos necessários a elucidação deste questionamento.

10) Queira o Sr. Perito informar quais foram as primeiras providências/conduta adotadas pelo Orientador na primeira semana de trabalho da Reclamante.

Resposta:

Este Auxiliar da Justiça apresentou na réplica oferecida ao quesito nº 03 do elenco da ré, todas as informações elucidativas respeitantes a esta indagação.
11) Queira informar se a Reclamante laborou na área de cobrança do setor de retaguarda?

Resposta:

Conforme informado na resposta ofertada por este Perito Judicial ao quesito nº 03 da série da demandada, a obreira laborou no serviço de cobrança do Setor de Retaguarda da Agência Serra-ES.

12) Informar quais foram as atividades incumbidas à Reclamante nas primeiras semanas de trabalho.

Resposta:

Todas as informações concernentes a esta indagação, estão detalhadamente esclarecidas na resposta dada por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 03 do rol da requerida.

13) Até a data de admissão de Reclamante, queira o Sr. Perito informar quais e quantos eram os funcionários efetivos e os prestadores de serviços que trabalhavam no setor de retaguarda da agência da Serra/ES.

Resposta:
A réplica ao questionamento supra acha-se devidamente elucidada na resposta ofertada ao quesito n¬º 54 da série da reclamada.

14) Queira informar qual era o tratamento dispensado pelo Orientador à Reclamante.

Resposta:

Diante desta indagação colocada à baila pelo demandante, este Perito do Juízo esclarece que reza na resposta dada ao quesito nº 03 do rol da demandada, todas as informações esclarecedoras respeitantes ao indagado supra.

15) Queira o Sr. Perito relacionar todas as ferramentas, informações e equipamentos que a Reclamada colocou a disposição da Reclamante para executar suas atividades e desenvolver a habilidade requerida para o cargo de Técnico Bancário.

Resposta:
Na resposta ofertada por este Perito Judicial ao quesito nº 03 do elenco da demandada, constam todas as informações elucidativas necessárias ao esclarecimento desta indagação.
16) Queira o Sr. Perito informar se a Reclamante adaptou-se ou conseguiu desenvolver as atribuições repassadas no setor de cobrança da retaguarda.

Resposta:

Esclarece este Perito do Juízo o indagado supra, informando que na réplica dada ao quesito nº 03 da série da requerida, estão relatadas todas as informações esclarecedoras concernentes a este questionamento.

17) Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, informar os motivos e quais as deficiências técnicas e comportamentais apresentadas pela mesma na execução das atribuições.

Resposta:

Este Auxiliar da justiça deixa de responder este questionamento, em face da resposta dada ao quesito anterior.

18) A Reclamante apresentava bom rendimento? Favor apontar em quanto tempo a Reclamante em média desenvolvia suas atribuições, quando analisada comparativamente a outros recém-contratados com as mesmas atribuições.

Resposta:

Esclarece este Perito do Juízo que a réplica ao indagado supra, encontra-se devidamente elucidada na resposta oferecida ao quesito nº 54 do rol da requerida.

19) A Reclamante cometeu erros? Em caso positivo, em que consistiam esses erros? Foi o mesmo erro cometido mais de uma vez?

Resposta:

Na resposta dada por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 03 do elenco da demandada, estão relatadas todas as informações esclarecedoras respeitantes a esta indagação.

20) Queira o Sr. Perito informar como a Reclamante se relacionava com seus colegas de trabalho e ainda qual era o tratamento dispensado pelos funcionários da agência e da retaguarda a Reclamante.

Resposta:

Na réplica dada ao quesito nº 54 da série da demandada, constam todas as informações elucidativas pertinentes ao questionamento retro.
21) Em termos emocionais como se apresentava a Reclamante? A Reclamante apresentava fobias e “mania de perseguição”?

Resposta:

Este Auxiliar da Justiça deixa de responder ao questionamento retro, primeiro, em função da resposta dada ao quesito nº 54 da série da demandada e em segundo lugar, por lhe fugir a competência técnica opinar em questão fora dos domínios da Administração de Recursos Humanos.

22) A Reclamante laborou na área de compensação do setor de retaguarda? Favor indicar quais os motivos que ensejaram a transferência da Reclamante para a referida área?

Resposta:

Consta na réplica dada por este Perito do Juízo ao quesito nº 03 do rol da ré, todas as informações elucidativas pertinentes ao questionamento retro.

23) Quais as atividades desenvolvidas na área de compensação?

Resposta:

Este Auxiliar Judicial apresentou na resposta ofertada a indagação nº 03 do rol da demandada, todas as informações esclarecedoras respeitantes a este questionamento.

24) Queira o Sr. Perito descrever quais as atribuições da Reclamante na área de compensação.

Resposta:

Na resposta dada ao quesito nº 03 da série da requerida, este Perito do Juízo esclareceu devidamente o indagado supra.

25) Queira o Sr. Perito informar quantas pessoas eram responsáveis pela área de compensação da retaguarda e que atribuições tinham cada uma.

Resposta:

A réplica ao questionamento supra encontra-se devidamente elucidada, na réplica ofertada por este Perito Judicial ao quesito nº 03 do rol da demandada.
26) A Reclamante adaptou-se ou conseguiu desenvolver as atribuições repassadas no setor de compensação da retaguarda?

Resposta:

Diante desta indagação colocada à baila pela requerida, esclarece este Auxiliar da Justiça que reza na resposta dada ao quesito nº 03 do elenco da reclamada, todas as informações esclarecedoras respeitantes a este questionamento.

27) Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, favor informar os motivos e quais as deficiências técnicas e comportamentais apresentadas pela mesma na execução das atribuições.

Resposta:

Este Perito Judicial deixa de responder ao indagado, face a resposta dada ao quesito anterior.

28) A Reclamante apresentava bom rendimento? Favor apontar em quanto tempo a Reclamante em média desenvolvia suas atribuições, quando analisada comparativamente a outros recém-contratados com execução das mesmas atribuições.

Resposta:

A réplica ao questionamento supra acha-se pormenorizadamente esclarecida, na resposta ofertada por este Auxiliar da justiça ao quesito nº 54 da série da ré.

29) A Reclamante recebeu informações de seu Orientador sobre os pontos que mereciam ser aprimorados durante o contrato de experiência?

Resposta:

Esclarece este Auxiliar Judicial o indagado, informando que consta na resposta oferecida ao quesito nº 03 do rol da requerida, todas os esclarecimentos necessários a elucidação desta indagação.

30) A Reclamante fazia cursos de Universidade-Caixa?

Resposta:

Informa este Perito do Juízo que reza na resposta da ao quesito nº 54 da série da reclamada, todas as informações esclarecedores respeitantes a este questionamento.
31) A Reclamante foi acompanhada por uma assistente social e por um psicólogo da Reclamada? Queira o Sr. Perito informar se a contratação da Autora foi contra-indicada pelos referidos profissionais. Em caso de contra-indicação, favor apontar os motivos.

Resposta:

Diante de tal indagação formulada pela demandante, esclarece este Perito Judicial que na resposta dada ao quesito nº 03 do elenco da ré, constam todas as informações elucidativas concernentes a este questionamento.

32) Queira o Sr. Perito informar quais os motivos que justificaram a rescisão do contrato de experiência da Reclamante.

Resposta:

Na réplica ofertada ao quesito nº 03 do rol da requerida este Auxiliar da justiça apresentou detalhadamente, todas as informações esclarecedoras respeitantes ao indagado retro.

33) A partir dos motivos que justificaram a rescisão do contrato de experiência da Reclamante, queira o Sr. Perito informar se a Reclamante atendia ao perfil desejado para o cargo de Técnico Bancário.

Resposta:

Diante desta indagação formulada pela reclamante, este Perito Judicial informa que na réplica dada ao quesito nº 03 do rol da demandada, estão todas as informações elucidativas respeitantes a este questionamento.

34) Queira o Sr. Perito informar a unidade da Reclamada responsável pela decisão de manutenção ou não da relação de emprego, com base nas normas de Reclamada.

Resposta:

Este Auxiliar da Justiça apresentou devida réplica ao indagado supra, na resposta ofertada ao quesito nº 54 da série da demandada.
35) Queira o Sr. Perito informar as questões que embasaram a tomada de decisão pela unidade competente da Reclamada, que levou a rescisão contratual.

Resposta:

Informa este Perito do Juízo que todas as informações esclarecedoras acerca do indagado, estão devidamente relatadas na réplica oferecida ao quesito nº 54 do elenco da requerida.

36) Queira o Sr. Perito informar se a Reclamada observou as normas contratuais no ato rescisório.

Resposta:

Encontra-se na resposta dada por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 54 do rol da demandada, todos os esclarecimentos necessários a elucidação deste quesito.

37) Queira o Sr. Perito informar se o ato rescisório ocorreu dentro da legalidade.

Resposta:

Este Perito do Juízo esclarece o questionamento, informando que reza na réplica oferecida ao quesito nº 54 do rol da demandada, todas as informações esclarecedoras respeitantes ao indagado retro.

38) Queira o Sr. Perito informar quando se deu a manifestação do Gestor Imediato/Orientador pela não manutenção da relação de emprego com a Reclamante e se esta ocorreu dentro do prazo do Contrato de Experiência.

Resposta:

A réplica ao questionamento supra encontra-se devidamente elucidada, na resposta dada por este Auxiliar da Justiça ao quesito nº 54 do elenco da ré.

39) Queira o Sr. Perito informar se a Reclamante teve acesso aos normativos da Reclamada e se os normativos contemplam os procedimentos operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades atribuídas à Reclamante no período em que laborou na Ré.

Resposta:

Reza na resposta ofertada por este Perito Judicial ao quesito nº 03 do elenco da reclamada, todas as informações necessárias a elucidação deste questionamento.
40) Antes de ser admitida na Reclamada em quantos empregos a Reclamante já havia laborado? Quais foram os motivos que ensejaram as rescisões contratuais anteriores.

Resposta:

Diante desta indagação formulada pela demandante, esclarece este Perito Judicial que na resposta oferecida ao quesito nº 54 da série da demandada, constam todas as informações elucidativas respeitantes ao questionamento retro.

4 - FINALIZAÇÃO

Trazido aos autos por meio deste laudo pericial todos os elementos essenciais para apreciação das partes e auxílio a formação do convencimento desse C. Julgador acerca da matéria periciada, este Auxiliar da Justiça finaliza o presente labor técnico, com a convicção de não ter medido esforços para cumprir a nobre missão que lhe foi confiada, e estando convencido de ter contribuído para a elucidação da lide.

Vitória-ES, 15 de abril de 2008

CLÁUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS
ADMINISTRADOR – CRA/ES: 4254
PERITO DO JUÍZO

Inicial do Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES

MARIANGELA FERNANDES VAZ, brasileira, casada, bancária, portadora do CPF 003.539.557-52, CPTS nº 0346376, série 002-0, residente e domiciliada na Av. Região Sudeste, 1463, Barcelona, Serra; ES, CEP 29166-200, assistida pelo SINDICATO DOS EMPREGADPS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seus advogados in fine assinados, com escritório profissional na Rua Osório, n º 83 608/60 – Centro – Vitória CEP 29020-000, ONDE RECEBEM INTIMAÇÕOES E NOTIFICAÇÕES, vem á presença de Vossa Excelência, propor a presente.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(com pedido de antecipação de tutela)

Em face da CEF – Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, com sede no Espírito Santo, na Av. Jerônimo Monteiro, 122, Centro, Vitória/ES, CEP 29,010-002,pelas razões de fato e de direito que a seguir aduzem:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A reclamante encontra-se assistido pelo seu sindicato de classe, e, firma declaração de que não possuí condições de demandar em juízo sem benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIARIA nos termos do §10, do artigo 789 da CLT e lei n˚: 1.060/50.

DA VIDA FUNCIONAL
A autora foi admitida em 03 de junho de 2006, para exercer o cargo de técnico bancário, sendo dispensada em 11/09/2006, tendo como remuneração para fins rescisórios o importante de R$ 1.133,00

DOS FATOS

A autora depois de muitos anos de estudo, se submeteu a concurso publico de provas realizadas pelo Reclamado, para o exercito do cargo de Técnico Bancário, sendo devidamente aprovada e posteriormente convocada para que assumisse o cargo em 03/07/2006

Ante ao fato da necessidade de se proceder ao treinamento da Reclamante, com o fim de se qualificar a mesma para o exercito das tarefas ligadas ao cargo assumido, e comprovar a capacidade para laborar na empresa, tornando seu contrato se experiência em definitivo, o Banco Reclamado designou uma funcionaria de uma empresa terceirizada, denominada Aline, para que efetivasse o treinamento da autora no cargo

Antes de qualquer coisa, e forçoso consignar que a contratação indevida de empresas terceirizadas pela RE, para realização de atividades fins da mesma, tornou-se pratica comum.Sendo somente coibida recentemente através da atuação do ministério publico do trabalho, provocando pelo sindicato assistente,obrigando a Ré a contratação de servidores mediante concurso público,em prestígio à Constituição da República.

Para se ter uma idéia do quadro das contratações indevidas ocorridas na reclamada, dos oito funcionários que laboravam na denominada retaguarda da Agencia da Serra, onde a reclamante laborava, cinco eram terceirizados

O quadro de funcionários era a seguinte

CONCURSADOS
Ivan Lucas Bruni- Supervisor
Nilzete Guisso Donna- tesoureira
A Reclamante- Técnica bancária

TERCEIRIZADOS
Cintia Muniz Andrade Matos
Fabiana de Souza
ALINE
Quênia Mara Vanderlei
Rafael

Repita-se, o provimento da autora mediante concurso publico veio sanar as irregularidades referentes às empresas terceirizadas,dando inicio a progressiva substituição dos contratos pelos concursados.
De plano se afere que a autora se deparou com um ambiente hostil, já que era vista como uma ameaça ao emprego das terceirizadas que inclusive tinham a simpatia do Sr. IVAN LUCAS BRUM, Supervisor da “retaguarda” da Agência da Serra.
E pior, a funcionária ALINE destinada a dar treinamento à autora, era exatamente a que titularizava a função que a Reclamante veio ocupar,configurando a primeira ilegalidade praticada pela Ré,ante a falta de razoabilidade da medida tomada,e do flagrante despreparo para a gradual substituição dos terceirizados.
Na retaguarda da Serra são feitas basicamente duas atividades de suma importância, a saber:
1ª SICOB > setor responsável peça cobrança bancária de títulos vencidos, recolhendo o título o mesmo para o cartório de protesto.
2 ª Compensação de Cheques

No primeiro dia de trabalho a Reclamante foi recebida pela funcionária terceirizada conhecida como Aline,que iniciou o “treinamento” executando as tarefas do SICOB na presença da Reclamante,exigindo a funcionária terceirizada que a Autora aprendesse o serviço enquanto a mesma executava as tarefas.
A referida funcionária, experiente nas atividades, ia fazendo o serviço em ritmo acelerado e explicando na mesma velocidade que executava a tarefa.
A Reclamante, desesperada, tentava anotar todas as explicações,o que era humanamente impossível no caso.
Já no segundo dia de trabalho a Reclamante foi posta para executar diretamente as tarefas, com a funcionária ALINE ao lado acompanhando o processo.
No terceiro dia de trabalho, a funcionária mencionada passou a chamar a Reclamante de LERDA, pois a mesma não teria prática na digitação numérica, apesar de ser rápida na digitação de texto.
A terceirizada ironizando ria e dizia que a Reclamante era LERDA, LENTA, propagando a ofensa junto aos outros funcionários e junto ao mencionado supervisor.
Ressalta-se, a relação entre o supervisor e a funcionária terceirizada ALINE, tinha condão de intimidade maior, sendo comum que os mesmos almoçassem juntos e tendo o supervisor arranjado um emprego para a terceirizada na empresa da família de sua esposa, quando terminasse o contrato de terceirização com a Reclamada.
Devido à relação de amizade narrada, o supervisor passou também a ridicularizar a Reclamante, imputando as qualidades negativas de LERDA, LENTA, para todos os outros funcionários da “retaguarda” e da própria agência, inclusive do setor de Recursos Humanos, sendo a Autora exposta ao ridículo na frente de mais ou menos 20 funcionários.

O quinto dia de labor junto a Reclamada foi marcado como o último de “treinamento” levado a cabo pela funcionária terceirizada. Porém o último não quis dizer o mais ameno,pelo contrário,no referido dia a funcionária ALINE,chamou expressamente a Reclamante de BURRA, os termos exatos da ofensa foram os seguintes,In litteris:

“VOCÊ É BURRA E VAI PAGAR AS CUSTAS PELO SEU ERRO”

Contudo a Reclamante não havia cometido erro algum.A intenção da funcionária terceirizada era humilhar a autora,tanto que proferiu as ofensas berrando,sendo possível a todos os funcionários da retaguarda e agência bem como os clientes ali presentes,ouvirem as ofensas.
A mesma estava descontrolada e começou a chorar na ocasião.
A reclamante também ficou bastante abalada emocionalmente chegando a chorar, fato presenciado por vários funcionários da terceirizada.
As ofensas contra a autora,bem como o “método de treinamento”,utilizado pela terceirizada tenha uma simples razão.A funcionária ALINE tinha prazo para sair do banco,a saber,2 meses.
Por isso a mesma explicava com má vontade, mal humorada,não sanavas as dúvidas,tornava atos simples em complicados,invertia a ordem dos procedimentos,ensinava coisas erradas,pois estava na prática ensinando sua substituta.A questão do rancor com a Reclamante era claro,pois em todo momento a senhorita ALINE proferia as seguintes afirmações:

“ESTE LUGAR É MEU”

“EU AINDA VOU VOLTAR PARA ESTE LUGAR”

“ESTOU DECEPCIONADA COM A CEF”

Consigna-se que a autora, sempre na busca de prestar o melhor serviço para o cargo que foi contratada, e devido a falta de instrução correta da “orientadora”, tentou proceder a aprendizagem através dos manuais normativos da Reclamada, porém a senhorita ALINE , memorizava o esforço da autora,proclamando que, “NINGUÉM NA CAIXA APRENDE ASSIM”.
Após o incidente que levou a Reclamante às lágrimas, o segurança da empresa Visel,que fazia plantão no dia, chamou e acompanhou a Reclamante até o 2º piso para atender uma convocação de reunião com o supervisor.

Na sala onde aconteceria a reunião, já se encontrava a funcionária ALINE e o supervisor, Sr. IVAN, falou que não deveria mais ocorrer brigas no ambiente de trabalho,clamando pela paciência e dizendo para a Reclamante que caso não estivesse gostando que poderia pedir transferência.
Pontua-se, o perfil das funcionárias terceirizadas é de moças jovens e bonitas, animadas, solicitas para almoços.Sendo que o supervisor IVAN e demais gerentes da agência tinham o hábito de almoçar com as “meninas da terceirizada”.
Após o incidente ocorrido entre a reclamante e a funcionária ALINE, essa deixou de “ensinar” os procedimentos Autora. Ocorre que nenhum funcionário da Reclamada sabia realizar as atividades no SICOB, apenas os terceirizados, no caso da Agência da Serra,apenas a funcionária ALINE.
Devido a esse fato foi enviada uma supervisora, denominada como Sra. DULCE, da Agência de carapina com o fim de ensinar o procedimento do SICOB a Reclamante, porém, a mesma também não tinha conhecimentos necessários acerca do serviço para instruir corretamente a Reclamante.
A falta de instrução correta levou a mesma a cometer um pequeno “erro” na execução do serviço, sendo responsabilizada a Reclamate e obrigada a pagar o valor de R$ 130,00 a Reclamada.
O que ocorreu foi que a Sra. DULCE ordenou a Reclamante a enviar o faz de um documento ao cartório de protesto,com base na Ordem de sua superior hierárquica,que estava incumbida de dar o correto treinamento à Autora,a mesma prontamente enviou o documento ao cartório de protestos.Contudo a Sra. DULCE esqueceu de consignar que apenas poderia ser enviado após o prazo de 3 dias.
O mais estranho foi que, mesmo estando em treinamento e obedecendo a ordens diretas de uma superior, a responsabilidade recaiu nas costas da autora,e não da supervisora que deu ordem incompleta a uma servidora em treinamento.
Após o ocorrido, o supervisor IVAN, a funcionária Aline bem como a Sra. Dulce, passaram a exercer pressão psicológica ainda maior sobre a autora, objetivando desestabilizá-la por completo,proferindo reiteradamente ª seguintes afirmações:
“A CEF VAI SER PROCESSADA”
“O CLIENTE ESTÁ COM NOME SUJO”
“ELE VAI PROCESSAR A CEF”

Apesar de não ser a responsável pelo erro cometido, a autora tratou imediatamente de se desculpar diretamente ao supervisor no relatório sobre o primeiro mês de trabalho,garantindo que desde que seja bem treinada sua eficiência e agilidade vão se destacar.
Depois de apenas duas semanas de trabalho com o SICOB, a reclamante foi transferida para a Compensação de cheques.Nesse setor,novamente em total falta de bom senso,foi indicada outra funcionária terceirizada,chamada Cíntia, para ensinar os procedimentos à Autora.
Felizmente, pelo menos no início, a funcionária Cíntia passou todo o serviço com interesse e boa vontade, proporcionando condições necessárias para adquirir a confiança e produtividade no ambiente de trabalho.
Sob forte abalo emocional a Reclamante encaminhou a 1º Relatório de desempenho para o Recursos Humanos, para o chefe da retaguarda e para o Supervisor, Sr. IVAN, para o RERI e outro para a RERET.
Nesse primeiro relatório a autora narrou todos os fatos acontecidos no primeiro mês de trabalho, inclusive os incidentes escandalosos e o protecionismo a certos funcionários terceirizados.

O fato que mais chamou a atenção da autora no primeiro mês de trabalho, pelo menos naquele momento, depois dos gritos da mesma com a “queridinha” do supervisor,bem contou envio do relatório descrevendo todos os desmandos do mesmo, foi à aprovação da Reclamante no relatório do Supervisor IVAN.
Contudo, após o envio do mencionado primeiro relatório mensal, onde a autora relatou todas as atrocidades ocorridas, a mesma começou a ser rotulada da seguinte forma:
“ELA É PRIGOSA”
“TEMOS QUE NOS LIVRAR DELA”
“É UM BOM PRATO PARA O SINDICATO”

A implicância com a autora passou a extrapolar os limites da “retaguarda”,contaminando toda a agência da Serra.O gerente de Relacionamento WELLEN,no dia que o relatório foi mandado proferiu as seguintes considerações a respeito da autora.
“GENTINHA!”
“NÃO EXISTE MARIANGELA FERNANDES VAZ NA CAIXA ECONÔMICA”

Posteriormente outros funcionários aderiram ao festival de ataques à Reclamante.
O Gerente PAULO CÉSAR (fazendo gestos obscenos):
“ISSO QUE É MULHER! TENHO QUE ME CONTROLAR!”

O funcionário PSSINATE:
“VOCÊ VEIO PRA MUDAR O QUE ERA PERFEITO”
“A RETAGUARDA ERA UM PARAÍSO, A NOSSA SAÚDE EMOCIONAL.”

A autora passou a se ignorada na agência, ninguém olhava nos seus olhos, nem a cumprimentava. Tais atitudes decorreram diretamente das denúncias feitas pela Reclamante, que mudou o “paraíso” dos funcionários da retaguarda.
Nesse contexto a funcionária Cíntia começou a se aproximar da gerência. Porém, devido à capacidade da autora de aprendizagem rápida quando colocada em ambiente favorável, a mesma já tinha absorvido o conteúdo da atuação dentro do setor de compensação, tendo atuação produtiva e eficiente.
Pontua-se que, a dita funcionária Cíntia, após o término do contrato de terceirização, foi trabalhar na empresa Recalto em Carapina da família da tesoureira da retaguarda, Sra. Nilzete, que por um curto período também procedeu ao treinamento da autora.
Infelizmente, não obstante a autora após passar por todos os percalços citados ter atingindo a eficiência e a produtividade almejadas para a função que exercia, 20 dias antes do término de seu estágio probatório/contrato de experiência, a Reclamante foi reprovada na segunda avaliação procedida pelo Supervisor IVAN.
Ao se dirigir ai dito supervisor, que estava as vésperas de tirar férias, e questioná-lo acerca da reprovação, o mesmo lhe disse que a mesma não era apta para trabalhar na Retaguarda e que não deveria ter se preocupado com o trabalho,mas sim com o relacionamento.
Após o ocorrido, em prantos, a autora começou a digitar seu segundo relatório pessoal, relatando seu estado emocional no segundo mês de trabalho. Os outros funcionários, insensíveis a fragilidade demonstrada a fragilidade demonstrada pela autora ao passarem por ela riam.
O gerente geral, nesse dia desceu até a “retaguarda” e começou a tecer considerações junto à autora sobre hierarquia, qualidade e produtividade, pontuando que a caixa era regida pela CLT, prenunciando o que estaria por vir.
No dia seguinte,quando o supervisor IVAN já se encontrava de férias, a presença da Reclamante foi requerida no setor de Recursos Humanos, que informou sobre a demissão da mesma.
Normalmente, nos casos semelhantes ao da autora, ou seja,quando da existência de uma avaliação negativa, a Reclamada procedia a colocação do funcionário em outra agência, com o fim de aproveitar a sua mão de obra.
Contudo, como foi explicado à Reclamante pelo setor de Recursos Humanos ante o fato do supervisor IVAN somente ter procedida a reprovação na segunda avaliação feita, e por conta de faltar a penas 2º dias para o fim do contrato de experiência,e não haver nenhuma agência disponível em prazo tão exíguo, a demissão era a solução.
De repente a aprovação feita na primeira avaliação, mesmo tendo a autora cometido o “erro” mencionado, bem como ter denunciado o supervisor em seu relatório, começou a fazer sentido. O supervisor IVAN, conhecedor dos procedimentos internos da Reclamada, com o fim claro de prejudicar a reclamante, e evitar qualquer suspeita de retaliação quanto às denúncias feitas, esperou que o contrato que o contrato de experiência/estágio probatório da mesma chegasse perto de seu fim para reprová-la, e conseqüentemente vê-la demitida, pela impossibilidade de aproveitamento em tempo curto.
Os vultosos fatos acima narrados, não obstante revelarem toda gama de perseguições e horrores sofridas pela Reclamante
São substrato mais do que necessário para a atuação energética do Poder Judiciário, revertendo as conseqüências nefastas das perseguições, punindo os transgressores e ressarcindo a autora da menos valia moral e material sofrida pelos atos ilegais e com abuso de poder praticados no curso de seu vínculo com a reclamada.

DA ELEGALIDADE DA DISPENSA

1º) FUNDAMENTO

- DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES DA EMPRESA INTEGRADAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (PROGRAM DE INTEGRAÇÃO À CAIXA).

A cláusula nona do contrato de trabalho da reclamante incluso, é clara em exarar que, in litteris.
“O EMPREGADO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE ESTE Contrato de trabalho reger-se-á peças cláusulas nele expressas, bem como pela Legislação aplicável aos empregados da CAIXA, especialmente a CLT e o REGULAMENTO DE PESSOAL DA EMPRESA, PASSANDO ESTE ÚLTIMO A FAZER PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DO PRESENTE INSTRUMENTO.”
Com efeito, a cláusula acima transcrita, é clara em afirmar que as normas regulamentares relativas ao pessoal sem aderem ao contrato de trabalho da reclamada.
Dentre as normas regulamentadoras editadas pela Reclamada encontra-se o programa de Integração à Caixa, que conforme a Cartilha de orientação ao gestor, edição de abril de 2005,cópia em anexo,visa a melhor integração e treinamento dos funcionários recém incorporados à Reclamada.
Os objetivos de tal programa eram/são os seguintes:
As orientadoras colocadas às disposições da reclamante desconheciam o tema, procediam de má-fé e chegavam a “ensinar” a autora procedimentos inadequados e inúteis.
Na segunda fase do programa de integração os atos ilícitos da Reclamada tomam vulto ainda maior. Dentre as obrigações da Reclamada nessa segunda fase estavam:

a) proporcionar um ambiente de trabalho receptivo;

b) orientar quanto aos procedimentos iniciais
necessários à integração ao trabalho;

c)valorizar a chegada do empregado,
ressaltando a importância de sua presença e
contribuição.

d)apresentar ao empregado o seu orientador;

e)levar o empregado para uma visita às
instalações;

f)esclarecimento das dúvidas do empregado.

Se não fosse trágica a situação da autora, seriam cômicas as diretrizes do programa de integração apresentado pela Reclamada, ante o verdadeiro quadro que foi colocado a Reclamante.
Em nenhum momento foi promovido um ambiente receptivo para a mesma, sendo colocada sob orientação de alguém rancoroso com sua admissão, proporcionado assim um treinamento errôneo,sem os esclarecimentos das dúvidas pertinentes.Em nenhum momento a autora foi levada a conhecer ª dependências de seu local de trabalho.A autora ficou várias momentos sem orientação,tendo 4(quatro) orientadoras em um prazo de 2 meses.Teve que enviar carta aos recursos humanos para ter ciência de quem era o orientador.

A natureza do Programa de Integração da Reclamada é a rápida adaptação dos empregados recém contratados para que possam exercer o emprego para o qual prestaram à devida seleção pública.O caráter do mesmo é com certeza complementar ao objetivo do contrato de experiência.A integração rápida do empregado possibilita,com menor margem de erro, a aferição se realmente o mesmo é capaz de exercer o contrato dos julgados aptos e cessando para aqueles julgados inaptos
A segunda fase do Programa de Integração, denominado “fazendo parte da equipe”, foi utilizado com o fim de segregar a autora e limitar o seu desenvolvimento profissional, desvirtuando completamente sua finalidade.

a)Possibilitar ao novo empregado uma visão
geral da Empresa de sua cultura e de seus
negócios fundamentais.

b) Possibilitar ao Gestor a Liderança
Educadora.

c) Iniciar a construção de uma relação de
confiança,por meio de comunicação aberta
entre a Empresa e o empregado.

d) Fomentar o desenvolvimento das
competências requeridas para o desempenho do
cargo.

e) Estimular uma postura de busca de
aprendizagem de forma autônoma e contínua.

f) Proporcionar um ambiente de
trabalho,estimulante e acolhedor.

g) Proporcionar postura ética.

E ainda, o referido programa ainda é dividido
em três fases,a saber:

1)Seminário de Integração;

2)Fazendo parte da equipe

3)Atuação Orientada – Consolidando o
Aprendizado.

Dentre as principais diretrizes da primeira fase
estava:
a)ministrar treinamento ao recém contratado segundo plano didático;

b)fornecer infra-estrutura para realização do treinamento pessoal.

In casu, flagrantemente contrário a normas diretrizes acima estabelecidas a Reclamada procedeu ao “treinamento” da autora sem abservância de qualquer plano didático, bem como não forneceu material didático para seu desenvolvimento profissional, impossibilitando a autora gozar de benefício definido no contrato de trabalho, que interfere completamente na sua avaliação profissional.
Não obstante a não observância pela reclamante dos princípios do Programa de Integração em suas duas primeiras fases, na denominada terceira fase que o desrespeito por suas próprias regras regulamentares tocam ao limite intolerável.

A terceira fase do Programa de Integração adentra diretamente na relação entre o orientador e o empregado orientado.
Nessa fase deveria serem seguidas,dentre outras,as seguintes disposições.

a) O gestor, em conjunto como o Orientador, planejará a atuação do novo empregado e articulará com a equipe o treinamento em serviço necessário para que o colega assimile as atividades;(EM NENHUM MOMENTO DO “TREINAMENTO” O GESTOR SE DISPOS A ATUAR JUNTO COM A “ORIENTADORA” SENDO NOTÓRIO QUE SEQUER SABIA OPERAR O SICOB”;

b) O orientador deverá orientar o empregado quanto aos cursos básicos da Universidade Corporativa que deverão ser realizados OBRIGATORIAMENTE no período de experiência: Prevenção à Lavagem de Dinheiro,Atendendo com Maestria;Responsabilidade Social;Segurança Básico;(EM NENHUM MOMENTO OS ORIENTADORES DA AUTORA SOUBERAM INFORMAR COMO A AUTORA PODERIA UTILIZAR DE TAIS CURSOS BÁSICOS, BEM COMO NÃO ENCAMINHARAM A MESMA PARA O EXERCÍCIO DOS MESMOS).
Com base nos fatos narrados, e em festejo das diretrizes acima transcritas, percebe-se que o Banco Reclamado procedeu de forma arbitrária e totalmente contrária as disposições regulamentares que integram o contrato de trabalho da reclamante, impossibilitando à autora de gozar de prerrogativas garantias pelo contrato de trabalho quando do seu ingresso na empresa, tornando nulo todo processo dimensional fruto do desrespeito das normas regulamentares.
A questão é simples, houve previsão contratual de concessão de meios de treinamento e materiais com o fim de subsidiar o treinamento da autora e aferir a capacidade da mesma ser efetivada no emprego. Tendo a reclamada podado ilegalmente o direito de usufruir dos meios de treinamentos adequados, interferindo em qualquer critério avaliatório para a análise de convolação do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado,nula é a demissão que decorreu do sistema avaliatório viciado.

O caráter vinculado entre o Programa de Integração e o Contrato de Experiência decorre dos próprios termos desse primeiro.Ao se ater a questão da duração de tal Programa de Integração,dentro do tópico da Atuação Orientada,o comando expedido é o seguinte,in verbis.

DURAÇÃO:”COMPREENDE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA CERCA DE 90 DIAS,EXCETO AQUELES EM QUE O EMPREGADO ESTIVER PARTICIPANDO DO TREINAMENTO A DISTÂNCIA E DO TREINAMENTO PRESENCIAL”.

Desse modo, necessária se faz a anulação do ato de demissão da autora, devido às avaliações negativas obtidas durante o período de experiência, decorrentes única e exclusivamente da não observância dos termos do contrato de trabalho firmado (cláusula nona).
Pelo que ficou configurado, deve a Reclamante ser reintegrada na empresa, devendo,ainda, serem pagos todos os salários vencidos e vincendos,13.º salário,férias mais 1/3 e, ser o FGTS depositado.

2 º) FUNDAMENTO

-DESVIRTUAMENTO DO OBJETO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO/CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Na forma do contrato de trabalho da Reclamante, a mesma, com o fim de se aferir a capacidade e eficiência para o exercício do cargo,estava, nos primeiros 90 dias de trabalho submetida a contrato de experiência que seria devidamente computado no tempo do estágio probatório da autora.
O estágio probatório/contrato de experiência visa à aferição da capacidade do servidor concursado para o exercício do emprego público, em festejo ao princípio da eficiência, contido no caput do art. 37, da Constituição Federal.

Durante tal período é que se promove o treinamento adequado do servidor e se afere os níveis de produtividade e eficiência do mesmo.A entidade pública deve colocar a disposição do servidor em treinamento meio, equipamentos e orientação suficientes para que se possa de fato se estabelecer a qualificação para permanecer no emprego.
Não obstante os preceitos acima delimitados, a Reclamada procedeu à desvirtuação do objetivo primordial do contrato de experiência/estágio probatório, tornando-se nulo procedimento avaliatório da autora,ensejando a nulidade da dispensa ocorrida em fase de tal procedimento,pelos fatos abaixo ventilados.
Inicialmente, a Reclamada, subvertendo totalmente a ordem das coisas, não obstante a Reclamante, conforme se afere da titulação anexa, ter bacharelado em Administração,colocou a autora em treinamento sob cuidados de uma funcionária subalterna,proveniente de uma empresa terceirizada ,que era conhecida como ALINE.
A dita funcionária, apesar de empiricamente saber realizar o serviço, não tinha conhecimentos suficientes para prestar ensinamentos à autora,tendo dificuldades com conceitos como endosso e sustação.
A reclamada ao invés de colocar a Reclamante sob os cuidados de uma funcionária de igual ou maior posição hierárquica, devidamente treinada e capacitada para a orientação de novos funcionários, de forma totalmente ilegal e abusiva, incumbiu a uma funcionária terceirizada, sem didática e conhecimentos suficientes para possibilitar à autora o exercício correto de suas funções.
Contudo, a inaptidão da orientadora não foi a maior das ilegalidades procedidas pela Reclamada. A funcionária ALINE, que foi posta como orientadora da autora, antes da chegada da mesma, ocupava exatamente a mesma função que tentava ensinar para a Autora, e pior, perdeu seu emprego,já que o contrato com a empresa terceirizada acabaria em 2 meses,em razão da nomeação da autora à aprovação em concurso público,OU SEJA, A RECLAMADA ,COLOCOU COMO ORIENTDORA DA RECLAMENTE EXATAMENTE A PESSOA QUE TEVE SEU EMPREGO “TOMADO” PELA NOMEAÇÃO DA AUTORA.

A falta de profissionalismo e rancor da orientadora ALINE promoveram uma série de prejuízos ao treinamento da autora. Durante os 5(cinco) primeiros dias de “orientação”, a autora foi submetida a treinamento inadequado,errôneo, com má vontade,permeado de ofensas {a pessoa da orientadora.E,como ficou consignado na narração dos fatos a orientadora ALINE, onde a mesma procurava de todos os jeitos humilhar a autora perante os colegas de trabalho,que teve reflexos durante todo pacto laboral.
Devido as diversas reações adversas decorridas da falta de razoabilidade da reclamada em proceder a orientação profissional da autora por meio de funcionária incapacitada e rancorosa,RECONHECENDO A FALTA DE RAZOABILIDADE DE SEU ATO, procedeu o afastamento da funcionária ALINE da orientação da autora.
Ocorre que, o problema que agora se formava era a respeito de quem procederia ao treinamento da reclamante, para que pudesse se aferir à capacidade da mesma para o exercício do cargo. Devido a imprudência e falta de organização da reclamada, o SICOB encontrava-se dominado pelas terceirizadas, onde apenas a terceirizada ALINE tinha noções básicas sobre a operação do sistema na agência da Serra.
Devido a esse fato a autora ficou sem orientação durante um tempo, prejudicando novamente a mesma. A Reclamada,com o fim de solucionar o problema,trouxe da Agência de Carapina quem seria a segunda orientadora da reclamante ,a supervisora DULCE.
A referida supervisora também não tina grande conhecimento do sistema. A incoerência da Reclamada não tinha fim,novamente colocou funcionária não treinada e incapaz didaticamente de treinar a autora,inclusive levando a autora a cometer um “erro” quanto à emissão de título de cartório de protestos,devido a uma informação incompleta que a mesma passou para a autora.
De plano se afere que durante as duas primeiras semanas em que a autora foi submetida a “orientarão” concedida pelo banco, houve decréscimo de aprendizagem, deixando a autora em posição delicada em seu contrato de experiência/estágio probatório.
Em razão do “erro” cometido por conta da orientação inadequada de sua segunda orientadora, a autora foi deslocada para o setor de compensação, bem como teve a pressão psicológica sobre sua atuação aumentada.
Ocorre que, nesse novo setor, a falta de bom senso e razoabilidade da Reclamada não cessou. Novamente foi posta como orientadora da Reclamante uma funcionária da terceirizada, denominada com CÍNTIA, que também tinha prazo para o término de seu contrato. Por sorte, por breve lapso de tempo, a orientadora passou o serviço corretamente para a Reclamante,que devido a sua capacitação e esforço,aprendeu rapidamente ª tarefas a serem executadas.
A boa vontade inicial da funcionária CINTIA não impediu que posteriormente, devido à aproximação com a diretoria,que lhe garantiu um emprego na empresa da família da tesoureira,começasse a barrar o desenvolvimento do aprendizado da autora,fazendo com que houvesse retardo na execução dos serviços,tentando fazer com que a autora atrasasse,e o supervisor IVAN,pudesse inserir em relatórios diários que a autora era lente,lerda.
A autora durante o estágio probatório/contrato de experiência foi submetida a diversas torturas morais e psicológicas, onde o objetivo era impedir que a mesma não lograsse êxito em se interar das funções que eram necessárias para o exercício do emprego público.
A dispensa da autora se deu em razão de interesses mesquinhos, decorrentes de protecionismos a determinadas funcionárias terceirizadas, que inclusive encontram postos de trabalho nas empresas de parentes dos superiores da autora.
Ainda, a autora antes de ser injustamente demitida,teve uma quarta orientadora,a tesoureira Niuzete,que não acrescentou nada aos ensinamentos a serem obtidos pela reclamante.

No caso em tela o estágio probatório/contrato de experiência,teve como objetivo a imputação de terror psicológico à autora,bem como a incapacidade da mesma exercer o emprego obtido mediante concurso público. A AUTORA EM SUA TRAJETÓRIA NO BANCO RECLAMADO DE POUCO MAIS DE 2 MESES,TEVE 4 ORIENTADORES DIVERSOS,cada qual com seu “método” de ensino próprio,impossibilitando que fosse procedido o treinamento correto,ensejando a nulidade ocorrida,em festejo aos princípios da razoabilidade e moralidade.

Ocorre verdadeiro desvio de finalidade, onde, o estágio probatório/contrato de experiência, idealizado pela lei, em homenagem ao princípio da eficiência, com o fim de selecionar o melhor material humano para atuação nas fileiras dos empregos públicos, foi utilizado como meio de perseguição e desligamento da autora.
O contrato de experiência/estágio probatório, por estar inserido no contrato da reclamante passaram a integrar o patrimônio jurídico da mesma,tendo a autora o direito dos meios corretos de treinamento e avaliação de sua capacidade. O art.9º da CLT impõe pena de nulidade a todos os atos que tendem a desvirtuar os preceitos consolidados, exatamente o que ocorre no caso em análise.
A reclamante, no ambiente hostil que foi posta, não teve a oportunidade de desenvolver toda sua capacidade profissional, sendo segregada do grupo de empregados e ridicularizada perante os mesmos.
Pelo que ficou configurado, deve a Reclamante ser reintegrada na empresa, devendo, ainda, serem pagos os salários vencidos e vincendos,13.º salário,férias mais 1/3 e, ser o FGTS depositado.

3 º) FUNDAMENTO

- DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM EMPRESAS PÚBLICAS

O ART. 173, § 1º, II da CF de 1998 indica que as empresas públicas e as sociedades de economia mista seguirão o regime próprio das empresas privadas quando tratar de matéria trabalhista. A alteração trazida pela EC n º 19 extinguiu o chamado Regime Jurídico único, abrindo a possibilidade de vínculo empregatício – celetista – entre o cidadão e a administração pública direta.
Com base em tal entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho, com base na súmula n º 390, bem como a OJ n º 247, abaixo transcritas,firmou entendimento na possibilidade de se demitir empregados,mesmo quando concursados,sem justa causa.

SÚMULA Nº 390: ESTABILIDADE. ART.41 DA CF/1988 CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.INAPLICÁVEL.
(Convenção das Orientações Jurisprudenciais n ºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudenciais n º 22 da SBDI-2) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005. I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. ( ex- OJ n º 265 da SBDI-1 Inserida em 27.09.2002 e ex – OJ n º22 da SBDI-2 Inserida em 20.09.2000) II- Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,ainda que admitido mediante aprovação em concurso público,não é garantida a estabilidade prevista no art.41 da CF/1988.(ex- OJ n º 229 – Inserida em 20.06.2001).
Justifica-se a possibilidade da dispensa imotivada em tais casos, em fase da necessidade das empresas públicas e sociedades de economia mista de competirem de igual para igual com as demais empresas privadas demitindo empregados em situações necessárias ao bom andamento das mesmas.

Contudo, algumas sociedades de economia mista e empresas públicas,com o respaldo de juízes e alguns tribunais,decorrente de uma interpretação errônea dos entendimentos do TST,vêm se utilizando da possibilidade da dispensa sem justa causa par fins de perseguir e punir certos e determinados empregados,exatamente como ocorre no caso em tela.
O art.37, caput, da CF/88, é claro em consignar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
De forma didática, com o fim de completar o comando constitucional, o Decreto-lei n º 200/67 deixa claro em seu art. 4 º,inciso II, alínea “c”,que as sociedades de economia mista pertencem à Administração Indireta.
Com efeito, o reclamado, não obstante estar submetido às regras de regime privado, deve sempre ter em mente os princípios administrativos contidos no art.37, caput, o que não ocorreu no caso em tela, conforme abaixo se demonstrará, ensejando a nulidade da dispensa efetuada.
Inicialmente, como posto acima, TST pacificou entendimento no sentido da possibilidade de dispensa sem justa causa de empregados de entes públicos da administração indireta regidos pelas normas de direito privado, ou seja, tais entes podem demitir seus empregados independentes dos mesmos terem cometidos faltas apuradas em processo administrativo regular.
Contudo,quando se fala em desnecessidade de motivação, se está referindo tão somente a imposição de conduta do empregado com razão para o desligamento. Quando aos motivos gerenciais da demissão (déficit financeiro, excesso de funcionários, automatização, desempenho inferior do empregado em relação ao demais, etc...), ante o relevante interesse público que envolve a direção e comando de tais entes, e ao princípio da publicidade ,devem ser os mesmos devidamente motivados.
Ressalta-se, a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista é norma de exceção, somente admitida em caso de preservação da segurança nacional e de relevante interesse coletivo, na forma do art. 173,caput, da CF/88.
E também há que se convir que não existe não pode existir,quando se falar da Administração Pública, a chamada despedida sem justa causa pura,ou seja aquela totalmente desvirtuada de motivo,o interesse público qualificado não pode contemplar,por exemplo, que simplesmente os dirigentes, por falta do que fazerem, resolvam sortear um empregado a ser demitido.
A faculdade de demitir sem justa causa é aquele em que o empregador não precisa expressamente indicar um motivo, não querendo dizer que não existe motivo algum.
Ora, se no caso da autora a demissão foi de fato sem justa causa,ou seja,sem nenhum motivo vinculado para a existência do ato, como é que se explica o fato da autora ter sido desligada da Reclamada antes mesmo do fim de seu contrato de experiência,que têm efeitos de contrato por prazo determinado,devendo a reclamada motivar o não cumprimento do contrato.
Consigna, o Magistrado não é um ser estático, desprovido de juízos de opinião, sem capacidade interpretativa, aplicando automaticamente os teores de súmulas e orientações jurisprudências dos tribunais Superiores, sem sequer refletir quanto a intenção dos Magistrados de tais Tribunais ao pacificarem algumas questões.
Deve o Magistrado, principalmente com espeque nos princípios constitucionais e consolidadas mencionadas, buscar a interpretação que permita ao alcance da justiça.
A motivação requerida acima não necessariamente deve ser expressa, porém deve os atos que rescinde de trabalho serem coerentes.

In casu, o reclamado não demorou para preencher o posto da Reclamante,tendo sido o funcionário CÉSAR enviado para ocupar o dito posto de trabalho,inclusive sendo público e notório a existência de vários editais convocatórios para a prestação de concurso público para o preenchimento do cargo que a autora exerce do sítio na internet do próprio réu o que comprova o déficit de funcionários na função que a autora exercia,não havendo motivo de ordem econômica financeira para a dispensa.E ainda, o réu tão somente demitiu a autora,não tendo o mesmo ciência de outros colegas de trabalho demitidos sem justa causa, o que revela o caráter punitivo do ato de dispensa, o que se veda ao reclamado ante a necessidade de observância ao princípio da impessoalidade.
Por esse princípio deve a administração pública direta ou indireta, atuar de forma impessoal, agindo os servidores tão somente como materializados da vontade publica, sem abrir espaços para perseguições e contendas pessoais
A perseguição a autora e clara nos atos, mostrando a violação aos princípios de impessoalidade e moralidade, tomando nula a dispensa efetuada.
O Poder Discricionário concedido ao reclamado, decorrente de sua natureza jurídica, para poder dispensar seus empregados sem necessariamente existir umas das causas justificadoras não deve ser utilizado para acobertar ilegalidades. Apesar de dispensada a motivação, continua sendo necessário atendimento de uma finalidade pública a demissão de empregados.
Contudo, devido a interesses mesquinhos e pessoais,onde certos agentes públicos tomam para si a “propriedade” de certos entes da Administração Indireta, a autora ao invés de ser motivada a continuar produzindo e promovendo cada vez mais o crescimento da agência onde laborava,teve podado seu desenvolvimento funcional.
A eficiência buscada pelo caput do art.37, da CF/88, cedeu lugar às perseguições voltadas para autora, desvirtuando o interesse público coletivo que autoriza a atuação do Estado na iniciativa privada.

Os atos promovidos pela Ré, além de afrontarem os princípios balisares de direito do trabalho e direito administrativo, também violam o dever de probidade dos agentes públicos.
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,cargo,emprego ou função na administração pública, direta,indireta ou fundacional, em seu art.11 é claro em consignar que, “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade,legalidade,e lealdade às instituições...”
No caso em análise ocorre verdadeiro desvio de finalidade por parte dos agentes da sociedade de economia mista ré, a prerrogativa de demitir sem justa causa tem uma finalidade pública específica, a saber, proporcionar a atuação em pé de igualdade da empresa e sociedades públicas com as entidades privadas.No momento em que tal expediente é utilizado para perseguir funcionários a finalidade pública não é atendida.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, V e X estabelece taxativa e peremptoriamente que o dano moral e material devem ser indenizados ¹,e o ato ilícito é claramente definido nos artigos 186 e 187 do Código Civil de 2002.²:
No mesmo diapasão, o artigo 927 do código de 2002 estabelece o dever de reparação de dano causado a outrem por ato ilícito³.
______________________________________
¹ “Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviabilidade do direito à vida, à liberdade,à igualdade,à segurança e a propriedade,nos termos seguintes: V- é assegurado o direito de resposta,proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moral ou a imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, honra e a imagem das pessoas,assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.(grifo nosso) ²“Art 186. “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa – fé ou pelos bons costumes.” ³ “Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187),causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.Haverá obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,que quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,por natureza,risco para os direitos de outrem.”

DO DANO MORAL

O direito não pode acatar com a falta de compromisso com as normas, tanto que possui dispositivos próprios para sancionar àqueles que as violam. Embora tímida na jurisprudência e na doutrina, a necessidade de reparação decorrente danos morais é uma matéria que deve ganhar fôlego, posto que o desenvolvimento da sociedade faz com que o direito a acompanhe,não sendo mais admitido que as pessoas ou mesmo empresas,não sejam responsabilizadas por seus atos prejudiciais à sociedade.
Atitudes como as demonstradas pela Ré, que se acha no direito de fazer o que bem entende com a moral, o crédito e a reputação de outras pessoas, levando estas a passarem a uma série de constrangimentos e humilhações, devem ser veementemente rechaçadas pela justiça, pois o Estado Democrático de Direito não pode conviver com atitudes típicas de um passado de autoritarismo que a sociedade espera já ter ficado apenas para a história, onde os coronéis passavam por cima das leis e das pessoas.
O dano moral, a que se ressaltar, não espelha os caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais pudéssemos valor um bem subjetivo,íntimo do ser humano,como a tristeza, o sofrimento causado,a dor,etc. ...,pois tais referem-se a bens personalíssimos,como a tranqüilidade, e outros.Não há como indenizá-los,devido a característica pessoal desses bens,mas são eles passíveis de compensação em pecúnia.
Reconhecida de forma unânime em nossas jurisprudência e,como nos ensina o mestre Karl Larenz:

“Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas a extensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes” acrescentando que “injusto não é o pretium doloros, mas, a ausência de indenização”;

O dano moral veio a ser amparado pelo artigo 5º inciso V, da Carta Magna promulgada em 1988.
No caso ora em análise, a autora foi submetida a toda uma gama de ofensas verbais, morais e psicológicas durante o pacto estabelecido com a Reclamada.
No prazo de 2 (dois) meses,foi chamada de BURRA, LERDA, LENTA, RESPONSABILIZADA E PRESSIONADA PSICOLOGICAMENTE PELO ERRO QUE DECORREU DE OBSERVÂNCIA DE ORDEM SUPERIOR NÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL,BEM COMO FOI PROCEDIDA A SEGREGAÇÃO DA MESMA NO AMBIENTE DE TRABALHO, além de outras transgressões que levaram a autora às lágrimas.
A atribuição de adjetivos depreciativos à autora durante o vínculo de emprego, por uma das prepostas da Reclamada, na forma da narração outrora feita, chamando a mesma de BURRA, LERDA E LENTA, vêm de encontro direto ao princípio da dignidade da pessoa humana..
A capacidade profissional de uma pessoa é patrimônio intelectual da mesma, não podendo o indivíduo, qualquer que seja sua posição, violá-la, sob pena de cometimento de ato ilícito.
No caso em tela, a autora foi humilhada,tendo a ofensa se propagado para todos os colegas de trabalho, em razão da preposta do Reclamado para todos os colegas de trabalho, em razão da preposta do Reclamado gritar aos quatro ventos que a autora seria BURRA, LERDA E LENTA, fazendo com que a mesma ficasse diminuída perante seus colegas,que presenciaram a autora,com formação superior em Administração, ser inferiorizada por uma funcionária terceirizada que sequer sabia conceitos como endosso e sustação.
Pede-se vênia para transferir ementa,bem como o voto,no que se refere ao dano moral, de julgamento procedido pelo tribunal Superior do trabalho ¹•¹ acerca de danos morais em casos de semelhança incrível com o que se apresenta nos autos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS.
Não merece conhecimento o recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando não demonstrado violação ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula do TST. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
(...)

VOTO

MERITO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RES. 1. DANO MORAL – INDENIZAÇÃO.
Não se conformam as Rés com a sentença que deferiu indenização por dano moral fixada em dez salários mínimos. Sem razão, entretanto. A testemunha Elaine afirmou (fl. 149) já ter presenciado o Sr. Pedro Paulo tratar a Autora por burra e incompetente em altos brados,na frente do pessoal do escritório.Também declarou que às vezes o Sr. Pedro Paulo chamava os empregados em sua sala dali mesmo gritava. É verdade que o empregador detém o poder diretivo em relação aos seus empregados. Contudo, o que não tem cabimento em um ambiente que se pretenda civilizado é expor seus empregados a constrangimentos público na cobrança de serviços e correção de erros. Não se concebe que o em empregador chame a atenção da empregada aos gritos e em público. Não se deve tolerar que o empregador trate os empregados de forma humilhante. O fato de esse ter sido o primeiro emprego da Autora não justifica a forma como era tratada. Pelo contrário, era exigível do empregador maior tolerância e compreensão diante da inexperiência da demandante.Certo é que o modo como o empregador se reportava à Autora feria a sua dignidade e não se enquadra dentro daquilo que se entende como poder diretivo do empregador. Por essas razões, restou suficientemente comprovado o nexo causalidade entre a conduta do empregador e o dano moral suportando pela Autora. O fato de não ter havido a rescisão indireta e o tempo decorrido entre a dispensa da Autora e o ajuizamento da demanda não eximem as Rés do dever de repara o dano constado. ______________________________
1.1 TST – AIRR – 56135/2004-013-09-40 DJ – 15/09/2006 PROC. Nº TST – AIRR- 56135/2004-013-09-40.0 4ª Turma. Ministra Relatora: MARIA DORALICE NOVAIS

Por fim, quanto à prova do dano moral, não há que se eximir do lesado demonstração do sofrimento, uma vez que esse dano PE presumível. Dessa forma, entendo que a Autora desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, em observância aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. Quanto à quantificação do dano moral, esta turma tem levado em consideração o porte econômico do empregador e a gravidade da falta cometida, de sorte que a reparação tenha finalidade verdadeiramente educativa e o induza à mudança de comportamento.De outra parte, leva-se em consideração a gravidade e a extensão do dano.Entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo coaduna-se com a gravidade, a extensão e o tempo de permanência dos efeitos da ofensa do dano causado à Autora.Por fim, o valor mostra-se razoável diante da posição sócio-econômica das Rés, de modo a desempenhar seu papel pedagógico/punitivo.Mantenho.

(...)

Resta claro, no caso em estudo, que ocorre dano ao íntimo da Autora ao ser exposta em público, tendo de ouvir ofensas perante seus pares, pessoas que tem contrato diariamente. O sentimento de vergonha e humilhação tomou a mente da Autora por semanas a fio,sendo que, até hoje, resta na consciência da Requerente à situação vexatória a qual foi exposta, ensejadora da responsabilidade pelos danos morais sofridos.
Contudo, não obstante a gravidade das ofensas perpetradas pela preposta da Reclamada, a campanha da mesma para destruir a moral e honra da reclamante não cessou nesses atos.
Como colocado acima, devido a um “erro” cometido, a autora passou a sofrer pressões psicológicas durante o exercício de seu labor diário, tendo diversos prepostos da Reclamada imputado medo à mesma quanto sua permanência na Reclamada, bem como referente a descontos em sua remuneração tornando o ambiente insuportável para um ser humano exercer suas funções.
Independente da natureza do erro,bem como da culpa ou não da reclamada, atitudes dos prepostos da reclamada de atormentar diariamente à autora, atribuindo fatos e acusações que não compactuavam com a realidade, denota o caráter cruel,maléfico e humilhante como era tratada a reclamante, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, caracterizando a existência de dano moral.
De forma derradeira, decorrente das ofensas verbais sofridas e da responsabilidade indevida, houve segregação da autora em seu ambiente de trabalho. A mesma foi afastada de todo o convívio social da agência, os outros funcionários ao passarem pela autora sequer a cumprimentava e viravam o rosto quando podiam.
A autora se sentia uma estranha no trabalho, relegada a um canto da agência pela própria diretoria que se condicionavam em grupinhos, onde era garantido emprego em empresas de familiares para àqueles que faziam parte do grupo e participavam da política discriminatória quanto à autora.
A reclamante, ficava desamparada na agência, em pleno período de treinamento, não tendo como retirar quaisquer dúvidas, fazendo com que a mesma se sentisse inferiorizada perante os outros funcionários, interiorização essa incentivada na agência.
Com efeito, tendo se configurado os atos ilícitos praticados pela Reclamada, ofendendo verbalmente, moralmente e publicamente à autora, forçosa se faz a devida reparação dos danos morais decorrentes de tais ilegalidades com a ação enérgica do Poder Judiciário.

DO NEXO CAUSAL

Note-se que o dano moral vivenciado pela obreira se sujeita claramente ao trabalho, vinculado as perseguições sofridas, e todos os constrangimentos criados para fins de se atingir a torpeza dos prepostos do reclamado.

DA CULPA

Os fatos relatados não apenas FORAM PERMITIDOS, COMO FORAM INCENTIVADOS, RESTANDO CLARO TAMBÉM QUE PRATICADOS PELOS PREPOSTOS DO Reclamado. Caracterizando a culpa até mesmo no seu sentido mais estrito, máxima a culpa lato sensu que a exigida in casu.

DOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Grande dificuldade acerca da matéria é chegar a um índice que oriente a fixação do montante da indenização:Dificuldade, atente-se, mas não impossibilidade.
AGOSTINHO ALVIM (In Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, Saraiva, 5ª Ed., 1980, São Paulo, pág. 224) reconhece ser o juiz quem pede ao jurista à precisão que este não lhe pode dar:

“ O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral;mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”

O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, volverá a autora ao status quo ante.
O quantum a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador do dano necessita sofrer ª conseqüências de suas atitudes e, portanto, deve ser a indenização proporcional ao patrimônio do agente danoso.
Resta incontroverso o direito da autora à percepção de indenização pelos danos sofridos, não só para compensar o desgaste emocional perpetrado, já que este é, em essência, irreparável, mas para que o réu seja sancionado e não cometa mais abusos com este pois, se cometer, saberá que o judiciário estará sempre pronto à repelir tais atitudes.Portanto, o valor a ser pago pela indenização moral deverá ter este duplo escopo: compensar a autora e, ao mesmo, sancionar o réu.

DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR

Esse item sequer prescinde de prova, por ser fato notório a teor do art. 334, I, do CPC.

O lucro dos Bancos, no Brasil, é astronômico, com o Réu isso não é diferente. Os lucros superam a casa dos bilhões de dólares.
Assim, uma indenização ínfima não significa nada em relação capacidade econômica do Réu, que fatura bilhões de dólares anualmente. A indenização deve guardar proporção com a capacidade econômica do Réu.

DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

No tocante ao imposto de renda e descontos previdenciários, a responsabilidade exclusiva dos recolhimentos deve ficar a cargo do Reclamado. Quanto ao imposto de renda, verifica-se, caso houvesse o pagamento dos direitos nas épocas próprias, pelos valores históricos, estaria o autor isento de qualquer tributação.Situação similar ocorre em relação aos descontos previdenciário,nesse caso também deve ser observado os valores históricos e as faixas respectivas.
Por outro lado, não pode incidir, às expensas da reclamante, a incidência de imposto de renda ou de descontos previdenciários sobre juros de mora, que representam um ônus do devedor.
Não tendo a demandante dado causa ao não pagamento de verbas devidas à Receita Federal ou à Previdência Social,não pode, na fase executória, posto que, se recolhidos à época própria , beneficiar-se-iam de isenção ou alíquotas inferiores àquela aplicada na execução,cabendo à infratora o recolhimento das importâncias devidas a tal título,tudo em conformidade com o arts. 135, III e 136 do Código Tributário Nacional c/c art. 186 e 927, do Código Civil.
Ainda que o Réu seja ou não condenado no pagamento das importâncias devidas a tais títulos, sem embargo, deverá ser compelidos a dar indenização compensatória compatível com os danos causados à autora, em face dos mais elementares princípios do nosso ordenamento jurídico, como revelam os dispositivos referidos.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O § 3º do art. 461 estabelece a possibilidade de ser antecipada a tutela especifica quando for relevante o funcionamento da demanda e (cumulativamente) houver justificado receio de ineficácia do provimento final. A antecipação será concedida liminarmente ou mediante justificação final. A antecipação será concedida liminarmente ou mediante justificação prévia. Cândido Dinamarco.
Do mesmo modo, o art. 273 do CPC, que se encontra assim vazado.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: ou § 2ª. Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.§ 5º. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final de julgamento.

Avulta o desrespeito a Carta Magna, aos princípios basilares de nosso Ordenamento trazendo a autora a intranqüilidade, pânico, humilhação, referente à dispensa ilegal, após comunicação de depreciação na saúde da autora, tornando vulnerável sua condição de vida (alimentação, saúde, educação, moradia, etc.) e a de seus dependentes, que exigem satisfações constantes e inadiáveis, acarretando prejuízo, muito dos quais incomensuráveis.
A verossimilhança da alegação é aparada pela cópia do Programa de Integração da reclamada, em anexo, que nenhum momento foi cumprido, no fato de que mesmo antes do fim do contrato de experiência a autora, incluso,foi demitida sem nenhum motivo aparente, bem como na admissão por parte do reclamado da falta de razoabilidade quanto à colocação de funcionárias terceirizadas, que estavam por perder o emprego em virtude da contratação da autora.
A antecipação da tutela, além de ser amparada pela legislação, na forma dos preceitos acima invocados, não trará nenhum prejuízo ou irreversibilidade do provimento antecipado, afastado, desse modo, o óbice legal a sua concessão. Se por um lado a autora vai ser reintegrada e receberá salário, por outro, a empresa se valerá da sua prestação, altamente qualificada, como comprova a documentação em anexo.
De modo que a antecipação, uma vez concedida, servirá para sustar os efeitos da lesão ao direito. Ao passo que a longa espera da tramitação ordinária do pleito irá acarretar inúmeros prejuízos a autora e seus familiares, face da natureza alimentar do direito,protegido, inclusive, em sede constitucional, ex vi incisos IV e VII do art. 7º, da Constituição Federal, reclamando proteção atual, urgente e inadiável.

DOS PEDIDOS LIMINARES

Assim, pede-se liminarmente, comprovado o “fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final” a antecipação dos efeitos da tutela para:
a) Que seja determinado à reclamada a reintegração da autora, restabelecendo o status quo ante do contrato de trabalho do requerente,com pagamentos dos salários e demais vantagens, inclusive, as contribuições previdenciárias, ante a nulidade da dispensa, como amplamente fundamentado na causa de pedir, até decisão final da presente demanda;
b) Que seja determinado o cumprimento da ordem judicial, por Oficial de Justiça, sob pena de multa, na forma do art. 644 do CPC;
c) Que seja V. Exª, se digne determinar a comprovação do cumprimento da(s) ordem(ns), em juízo, em cinco dias, sob pena de multa diárias de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento da ordem, revertida a autora, art. 461, § 4º do CPC;

DOS PEDIDOS DEFINITIVOS

Após o deferimento da tutela liminarmente, requer a citação do Réu, na pessoa de seu representante legal para vir, querendo, contestar, acompanhando o feito até seus ulteriores, pena de revelia e confissão, demais cominações legais, e, caso não concilie, seja condenado no pedido a seguir, acrescidos de juros e correção monetária.
e) que sejam confirmados ou reapreciados os pleitos referentes à antecipação de tutela, contidos nas alíneas “a” a “d” que compõem o item anterior.
f) requer a gratuidade da justiça, declarando, sob ª penas da Lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais,multas e honorários advocatícios, pois os gastos impossibilitariam seu sustento e de sua família.

g) que seja declarada a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/06, em razão do descumprimento das normas estabelecidas no contrato de trabalho referente ao plano de treinamento da autora, essencial para avaliação de desempenho e permanência na empresa, em razão do art. 9º da CLT, conforme documentação, anexa, com o conseqüente retorno ao status quo ante, deferindo-se a REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE a partir de 11/09/006, com a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, de salário (horas normais e repouso semanal remunerado), adicionais, gratificações, indenizações, prêmios, participações nos lucros ou resultados, férias,13º salários, FGTS, vales-alimentação, recolhimentos devidos a Previdência Social, apurando-se,para esse efeito, os reajustes compulsórios os espontâneos praticados no período,ou SUCESSIVAMENTE.
g.1) que seja declarada a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/06 , em virtude do desvirtuamento da finalidade do contrato de experiência/estágio probatório, atraindo a aplicação do art. 9º da CLT, bem como em razão do vilipêndio aos princípios da eficiência, razoabilidade e moralidade, conforme documentação, anexa, com o conseqüente retorno ao status quo ante , deferindo-se a REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE a partir de 11/09/06, com a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, de salário (horas normais e repouso semanal remunerado), adicionais, gratificações,indenizações, prêmios, participações nos lucros ou resultados, férias, 13º salários, FGTS, vales-alimentação, recolhimento devidos à Previdência Social, apurando-se, para esse efeito, os reajustes compulsórios os espontâneos praticados no período, ou SUCESSIVAMENTE.

g2) que seja declarada a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/06 por ilegalidade, em virtude da violação dos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, estampados no caput do art. 37, da CF/88, bem como em virtude da configuração de abuso de poder e desvio de finalidade na dispensa ocorrida, conforme documentação, anexa, com o conseqüente retorno ao status quo ante, deferindo-se a Reintegração da Reclamante a partir de 11/09/06, com a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, de salário (horas normais e repouso semanal remunerado), adicionais,gratificações, indenizações, prêmios, participações nos lucros ou resultados, férias, 13º salários, apurando-se, para esse efeito, os reajustes compulsórios os espontâneos praticados no período.
h) pagamento, a título de indenização, em razão do dano moral sofrido no âmbito do Reclamado, de indenização a ser fixada por arbitramento (art. 946 do CCB C/C 606 do CPC)
i) sejam declaradas as obrigações e responsabilidades tributárias da reclamada quanto ao imposto de renda e descontos previdenciários decorrentes sobre a presente demanda; ou, sucessivamente;
i1) seja a Reclamada condenada no pagamento de indenização compensatória, correspondente ao acréscimo dos descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre o objeto da presente demanda, confrontando-se com o que seria devido pelos valores históricos.
1.2) seja afastada da exação, tanto fiscal ou previdenciária, os recolhimentos incidentes sobre juros de mora, que representam um ônus do devedor; quanto as diferenças de 13º salário, por ser a tributação exclusiva na fonte , e do FGTS mais 40%, ante a flagrante natureza indenizatória.
J) custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação, em razão da assistência sindical, § 10º do artigo 789 da CLT, Lei 5.584/70 e E. 219 do C.TST.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Postula pela juntada por parte do reclamado, na primeira oportunidade, sob da penas da lei, da ficha de registro da empregada, horário de trabalho, do livro de ocorrências durante todo o período de labor, fichas financeiras ou recibos de salário, bem como o cadastramento no PIS, avaliações periódicas ocorridas durante o contrato de experiência.
Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito que desde já são requeridos, sem exceção de qualquer um, principalmente depoimento pessoal dos representantes legais do reclamado, oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos em prova e contraprova.
Dá-(se à causa o valor de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais) para mero efeito de alçada).

Termos em que,
Pede deferimento.

Vitória (ES), 04 de Outubro de 2006

EUSTÁQUIO D. L. RAMACCIOTTI ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI
OAB/ES 220-B OAB/ES 232-B

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