ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE ALTA FLORESTA - MT

Proposta de Emenda a Lei 1.107/2001 – PCCS

2014-07-14T10:57:00.000-03:00

Proposta de Emenda a Lei 1.107/2001 – PCCS

SUMULA: “Acrescenta dispositivo à Lei 1.107/2001”

Autoria: Executivo Municipal

A Câmara municipal de alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterado o caput do artigo 6º da Lei 1.107/2001, passando o mesmo a ter seguinte redação:

“Artigo 6º Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal exigir-se-á concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e artigo 198 §4º (Emenda Constitucional 51)”

Artigo 2º - Fica adicionado ao Anexo I

Profissional da Administração Pública Municipal	CARGO	TOTAL
	Técnico de Nível Superior	142
	Técnico de Nível Médio	178
	Técnico de Arrecadação e Fiscalização	58
	Agente de Administração Pública (100 ACE/ACS)	754
	Total	1.132

Artigo 3º - Ficam adicionados ao Anexo II, os perfis profissionais e ocupacionais de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACS).

ORDEM	TRANSFORMAÇÃO DO CARGO	PARA O CARGO
01	Advogado, Arquiteto, Assistente Social, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Jornalista, Médico, Médico Radiologista, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Sanitarista.	Técnico de Nível Superior
02	Agente Administrativo III, Agente Cultural, Agente de Arte, Agente de Comunicação II, Almoxarife, Coordenador de Esporte, Técnico Agrícola, Técnico em Contabilidade, Técnico Agropecuário, Técnico de Higiene Dentária, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia.	Técnico de Nível Médio
03	Agente Fiscal III	Técnico de Fiscalização e Arrecadação
04	Agente de Serviço de Cozinha II, Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, Agente de Saúde, Agente Fiscal I, Agente Fiscal II, Assistente de Laboratório, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Enfermagem, Desenhista, Eletricista de Máquina Rodoviária, Eletricista, Encanador, Mecânico de Veículo, Mecânico de Máquinas Pesadas, Motorista I, Motorista II, Operador de Máquina Rodoviária Esteira, Operador de Máquina Agrícola, Operador de Máquina Rodoviária I, Operador de Máquina Rodoviária II, Operador de Pá Carregadeira Patrol, Pedreiro, Pintor, Pintor Funileiro Veículo, Pintor Letrista, Soldador, Telefonista, Agente de Serviço de Cozinha I, Agente de Comunicação I, Agente de Lazer, Agente de Serviço I, Borracheiro, Carpinteiro, Coletor de Lixo, Coveiro, Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE).	Agente de Administração Pública

Artigo 4º - Fica adicionado ao Anexo III, os perfis profissionais e ocupacionais de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE).

ORDEM	CARGO	PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL	QUANTIDADE
01	Técnico de Nível Superior	Administrador Analista de Sistema Arquiteto Assistente Social Auditor Interno Biólogo Contador Economista Educador Físico Educador Social Enfermeiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Engenheiro Eletricista Engenheiro Florestal Engenheiro Sanitarista Farmacêutico Fonoaudiólogo Fisioterapeuta Jornalista Médico Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo Psicólogo Procurador do Município Técnico em Educação Artística Terapeuta Ocupacional	2 1 2 6 3 3 2 1 5 5 20 3 3 1 2 3 9 3 10 3 19 3 2 13 6 7 3 2

ORDEM	CARGO	PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL	QUANTIDADE
02	Técnico de Nível Médio	Assistente de Administração Desenhista Técnico Esportivo Técnico em Agropecuária Técnico em Arquivo Técnico em Artes Técnico em Comunicação Técnico em Contabilidade Técnico em Radiologia Técnico em Enfermagem Técnico em Estatística Técnico em Laboratório Técnico em Microfilmagem Topógrafo Técnico em Higiene Dentária Técnico em Registro Saúde Técnico em Tratamento de Piscina Técnico em Informática Operador de Retroescavadora Hidráulica PC	76 3 10 6 2 7 2 6 8 35 2 8 1 2 5 1 1 1 2
ORDEM	CARGO	PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL	QUANTIDADE
03	Técnico de Fiscalização e Arrecadação	Fiscal de Obras e Postura Fiscal de tráfego rodoviário Fiscal de Tributos Fiscal Sanitário Fiscal de Meio Ambiente Agente de Trânsito	6 6 14 6 6 20
ORDEM	CARGO	PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL	QUANTIDADE
04	Agente de Administração Pública	Motorista de Veículos leves Operador de Máquinas Pesadas Operador de Máq. Agricola Motorista de Caminhão Motorista de Ambulância Mecânico de Veículos Mecânico de Máquinas Pesadas Funileiro Eletricista de Veículo e Máquinas Eletricista Predial. Pintor Automotivo Auxiliar de Administração Cozinheiro Borracheiro Pintor Letrista Agente de saúde Auxiliar de Serviços Gerais Agente Ambiental Coveiro Pedreiro Telefonista Auxiliar de Enfermagem Encanador Auxiliar de Consultório Odontólogo Agente de Lazer Torneiro Mecânico Assistente de Laboratório Auxiliar Administrativo – Saúde Auxiliar de Portaria Servente de Higiene e Limpeza – Saúde Soldador Vigia Lubrificador Motorista de Ônibus Agente Comunitário de Saúde (ACS) Agente de Combates as Endemias (ACE)	11 16 15 30 6 6 6 2 2 5 1 80 49 03 2 40 160 31 2 4 3 54 3 4 1 1 6 33 7 8 1 58 2 2 80 20

Artigo 5º - Fica adicionado o Anexo XI (D), tabela de 40 horas – Profissionais da área estratégica da saúde - Perfil Profissional de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) com base na Lei Federal 12.994/2014, artigo 1º.

CLASSE	A	B	C	D
1	1.014,00	1.322,56	1.983,84	2.645,05
2	1.084,98	1.415,14	2.122,71	2.830,21
3	1.160,93	1.514,20	2.271,30	3.028,32
4	1.242,19	1.620,19	2.430,29	3.240,31
5	1.329,15	1.733,61	2.600,41	3.467,13
6	1.422,19	1.854,96	2.782,44	3.709,83
7	1.521,74	1.984,81	2.977,21	3.969,51
8	1.628,26	2.123,74	3.185,61	4.247,38
9	1.742,24	2.272,40	3.408,61	4.544,70
10	1.864,20	2.431,47	3.647,21	4.862,82

Observação: De A para B = 30,43%; De B para C = 50%; De C para D = 33,33% (linha horizontal); na vertical acrescenta 7%.

Artigo 6º - O Executivo Municipal implantará uma comissão paritária com entidades representantes da categoria e administração para efetivar o enquadramento dos funcionários – Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) – conforme o Anexo XV da Lei 1.107/2001, até 30 dias após a publicação desta Lei.

ANEXO XV

ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO POR TEMPO DE SERVIÇO

TEMPO DE SERVIÇO	NÍVEIS
Até 1.095 dias	1
De 1.096 a 2.190 dias	2
De 2.191 a 3.285 dias	3
De 3.286 a 4.380 dias	4
De 4.381 a 5.475 dias	5
De 5.476 a 6.570 dias	6
De 6.571 a 7.665 dias	7
De 7.666 a 8.760 dias	8
De 8.761 a 9.855 dias	9
Acima de 9.856 dias	10

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alta Floresta, MT, 11 de julho de 2014

ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

1) Agente de Combate a Endemias

Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Recenseamento de animais. Essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária e fazem parte das atribuições do agente de combate de endemias (ACE), um trabalhador de nível médio que teve suas atividades regulamentadas em 2006, mas que ainda tem muito o que conquistar, especialmente no que diz respeito à formação.

Assim como os agentes comunitários de saúde (ACS), os ACEs trabalham em contato direto com a população e, para o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Gerson Penna, esse é um dos fatores mais importantes para garantir o sucesso do trabalho. “A dengue, por exemplo, representa um grande desafio para gestores e profissionais de saúde. E sabemos que um componente importante é o envolvimento da comunidade no controle do mosquito transmissor. Tanto o ACS como o ACE, trabalhando diretamente com a comunidade, são atores importantes para a obtenção de resultados positivos”, observa.

O ACE é um profissional fundamental para o controle de endemias e deve trabalhar de forma integrada às equipes de atenção básica na Estratégia Saúde da Família, participando das reuniões e trabalhando sempre em parceria com o ACS. “Além disso, o agente de endemias pode contribuir para promover uma integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental. Como está em contato permanente com a comunidade onde trabalha, ele conhece os principais problemas da região e pode envolver a população na busca da solução dessas questões”, acredita o secretário.

Precarização

Durante muito tempo, as ações de controle de endemias foram centralizadas pela esfera federal, que, desde os anos 70, era responsável pelos chamados ‘agentes de saúde pública’. Mas, seguindo um dos princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1999 as ações de vigilância passaram a ser descentralizadas e hoje o município é o principal responsável por elas. O problema é que boa parte dos agentes ficou precarizada, sem um piso salarial comum e trabalhando por contratos temporários.

Apenas em 2006 foi publicada a lei 11.350, que descreve e regulamenta o trabalho dos ACEs e ACS. O texto diz que o trabalho dos agentes deve se dar exclusivamente no âmbito do SUS, que a contratação temporária ou terceirizada não é permitida (a não ser em caso de surtos endêmicos) e que deve ser feita por meio de seleção pública – alguns municípios já vêm realizando seleções. A lei diz ainda que um dos requisitos para o exercício da atividade do agente de endemias é ter concluído um curso introdutório de formação inicial e continuada. E aí surge um problema: se, por um lado, a qualificação é requisito para exercer esse trabalho, por outro, apenas alguns estados oferecem cursos de formação para esses profissionais. “Ainda não existe um padrão definido nacionalmente. É nessa proposta que estamos trabalhando”, explica Gerson Penna.

O secretário se refere a um processo coordenado pelo Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (Deges/ SGTES/MS), com participação da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS), da EPSJV/Fiocruz e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que pretende estabelecer referenciais curriculares para orientarem as escolas técnicas na elaboração de seus cursos, além de resolver uma outra questão: a definição do perfil de competências dos profissionais de nível médio. Isso porque o ACE é, na prática, responsável pelas atividades descritas no início deste texto, mas essas atribuições ainda não estão formalmente delimitadas. “As atribuições dependem do perfil epidemiológico da localidade onde os agentes trabalham e da organização dos serviços de saúde, pois o gestor municipal é soberano na definição de suas prioridades. Mas sabemos da necessidade de definir mais claramente os papéis de cada profissional quando pensamos o trabalho em equipe, e estamos empenhados nesse sentido”, explica Penna.

Os ACS já têm suas ações estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica e, segundo Carlos Eduardo Batistella, pesquisador da EPSJV, a definição das competências dos agentes de endemias é importante para que eles também venham a ter uma identidade mais forte. “Se compararmos os agentes de endemia aos agentes comunitários de saúde, creio que, apesar de todos os enfrentamentos, os ACS se veem com mais clareza como uma categoria profissional”, diz.

Quanto à formação, a ideia que está se configurando é a de oferecer não apenas uma qualificação inicial, mas um curso técnico em vigilância. De acordo com Gerson Penna, uma formação ampla certamente atenderia de forma mais integral às necessidades da comunidade. “Quando falamos de endemias, muitos são os fatores que determinam esse problema ou interferem nele: há questões ambientais, sociais, culturais e econômicas, entre outras. Uma formação mais ampla torna possível compreender os problemas e realizar o diagnóstico com clareza, identificando seus determinantes e optando por ações mais eficazes, numa abordagem integral”, opina.

Um pouco de história

Quando as ações de vigilância foram descentralizadas, em 1999, coube à Funasa capacitar e ceder aos estados e municípios seus 26 mil agentes, conhecidos como guardas sanitários, supervisores, guardas de endemias ou mata-mosquitos. “O trabalho deles era caracterizado por uma atuação quase especificamente em uma doença: havia os guardas da malária, os guardas da dengue, os guardas da esquistossomose e assim por diante. Esses profissionais conheciam bem uma ou duas doenças, e sua formação era basicamente instrumental, ou seja, dissociada de qualquer base científica maior ou de conteúdos de formação mais ampla. A formação estava absolutamente restrita ao conteúdo técnico para o controle daquela determinada doença, de modo que eram feitos treinamentos de curta duração, respaldados por guias ou cartilhas elaborados dentro da própria Funasa”, diz Batistella.

Para dar conta de um processo formativo voltado para esses trabalhadores, surgiu o Programa de Formação de Agentes Locais de Vigilância em Saúde (Proformar), através de um convênio entre a EPSJV, a Funasa e, mais tarde, a SGTES. O programa ofereceu cursos de formação inicial entre 2003 e 2006, com o objetivo de fazer com que os agentes atuassem mais articuladamente com a própria realidade. “A ideia era levar os alunos a realizarem um trabalho de campo nas áreas em que já atuavam, fazendo um diagnóstico das condições de vida e saúde da população, identificando situações de risco, potencialidades e vulnerabilidades do local”, explica Batistella, que coordenou o programa.

Para estruturar o curso, teve início em 2001 uma série de oficinas em todos os estados brasileiros, elaborando diagnósticos e estudando o tipo de formação mais apropriado para atingir os trabalhadores da Funasa. “Mas, à medida que realizamos as oficinas, nos deparamos com a seguinte realidade: além dos profissionais estimados, já havia outros milhares contratados pelos municípios e pelas secretarias estaduais. Em 2001, em vez de 26 mil, havia 85 mil trabalhadores a serem formados”, diz Batistella. Em quase três anos o Proformar qualificou 32 mil trabalhadores.

Próximos passos

De acordo com Batistella, o Proformar poderia ser encarado como uma qualificação inicial – um primeiro módulo comum a todo o país – para um curso técnico em vigilância em saúde. “Nosso curso não aprofundava nenhuma prática específica da vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental ou da saúde do trabalhador, mas dava um conhecimento comum do SUS e da área de vigilância. Assim, como já tinha expressão em todo o país, poderia ser concebido como módulo introdutório em um itinerário formativo”, afirma, explicando que essa ideia acabou não se tornando uma diretriz nacional. “Os trabalhadores têm reivindicado a continuidade da formação, inclusive devido à obrigatoriedade estabelecida pela lei 11.350. Os agentes que já atuam no SUS e aqueles que passaram nos processos de seleção querem ter seus certificados, e outras pessoas querem ter a formação justamente para participarem do processo seletivo”, ressalta Batistella.

Desde que o programa terminou, o MS começou a organizar o processo de construção de um itinerário formativo semelhante ao realizado para ACS e técnicos em higiene dental (THD). É justamente esse o processo que está em curso na SGTES, para definir o tipo de curso que se deseja oferecer e o profissional que se quer formar. E o primeiro passo desse processo foi uma pesquisa relativa às atribuições dos trabalhadores de nível médio nas áreas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador, para verificar se havia perfis nítidos ou se as áreas se sobrepunham. A análise das entrevistas mostrou que, em muitos municípios, trabalhadores vinculados à vigilância atuavam em mais de uma área. “Isso foi registrado, em geral, nos municípios pequenos, que são a maioria no país. Neles, há uma espécie de atuação complexa. Enquanto isso, nos municípios de médio e grande porte e, em especial, nas capitais, a diferenciação nas ações é muito maior. Há certa especialização e os profissionais atuam com identidade forte em apenas uma das vigilâncias”, diz Batistella. “Assim, percebeu-se que a variação nas atividades está bastante vinculada ao tamanho e à capacidade de organização dos municípios para o desenvolvimento dessas práticas”, completa.

De acordo com Batistella, até o momento as questões levantadas ao longo desse processo, seja pelos trabalhadores seja pelas instituições formadoras, apontam para a necessidade de uma formação técnica integrada, envolvendo trabalhadores de todas as vigilâncias em uma formação ampla. A ideia é que, após as definições do MS, as escolas desenvolvam suas propostas de curso para apresentarem nos conselhos estaduais, à luz do perfil de competências e dos referenciais estabelecidos. “Hoje, algumas escolas já estão se movimentando para organizar essas propostas, que depois só vão precisar ser revisadas pelos referenciais. Como oferecemos na EPSJV o curso técnico de vigilância em saúde, recebemos em 2008 mais de dez escolas que pediram assessoria para construção curricular. Fizemos uma oficina de trabalho, procurando auxiliar as escolas na busca de referenciais teóricos e metodológicos para a estruturação de suas propostas, conta Batistella, lembrando que, quando o referencial nacional estiver pronto, todas as Escolas deverão tê-lo como base.

Raquel Torres

Fonte: http://www.epsjv.fiocruz.br/index.php?Area=Profissao&Num=2&Destaques=1

2) Agente Comunitário de Saúde

“Só no âmbito do SUS a profissão de Agente Comunitário de Saúde faz sentido”. A frase é de Márcia Valéria Morosini, professora-pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), que aponta o ACS como um trabalhador do SUS por excelência. Segundo ela, outras experiências na utilização de agentes de saúde a cobertura da atenção básica são possíveis, mas o trabalho do ACS como existe hoje, só foi possível a partir da criação de um sistema que situava a saúde como direito de todos os cidadãos. Mônica Nunes, professora da Universidade Federal da Bahia, concorda que a ligação entre SUS e ACS é muito estreita. “O ACS aparece como um produto dessa proposta de inclusão social de todos no acesso não só ao sistema de saúde, porque isso é insuficiente, mas à saúde de uma forma mais ampliada”, afirma. E completa: “O ACS está organicamente ligado ao SUS”.

Das visitadoras sanitárias aos ACS

A primeira vez que se ouviu falar em um trabalho semelhante ao do ACS, no Brasil, o SUS ainda não era nem projeto. Seu antepassado mais remoto foram as visitadoras sanitárias, ligadas ao Serviço especial de Saúde Púbica (Sesp), criado em 1942. O papel das visitadoras era realizar visitas domiciliares, atividades de promoção à saúde, prevenção de doenças, monitoramento e acompanhamento de grupos de risco, além de vigilância sanitária. Essas atividades foram sendo ampliadas para outras regiões até que, em 1960, foi criada a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública. Segundo Joana Silva e Ana Dalmaso, no livro ‘Agente Comunitário e Saúde: O Ser, o Saber, o Fazer’, a Fundação SESP foi pioneira na criação de modelos para propostas de ampliação da cobertura de saúde, que se refletem, hoje, no PACS e no PSF, como a oferta organizada de serviços, a abordagem integral da família, o trabalho com a comunidade, e, claro, a visita domiciliar. Outro programa que ajudou a configurar o perfil dos ACS de hoje foi o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS) Nordeste, que, de 1976 a 1979, privilegiou o recrutamento e auxiliares que morassem no local beneficiado. A ideia de engajamento da comunidade no programa, que marca o trabalho do ACS, também estava presente aqui.

A partir de 1979, o PIASS se transformou em uma política nacional. Em sua fase de maior expressão, o projeto de Expansão de Serviços Básicos de Saúde e Saneamento em Área Rural – Vale do Ribeira (Devale) contribuiu para a construção do que viria a ser o ACS ao estabelecer que seus agentes, além de serem moradores das comunidades, também atuassem em postos de saúde e tivessem atribuições tanto na área de ações comunitárias quanto na de ações de atenção individual.

Em 1987, foram lançadas de uma vez por todas as bases para a transformação do trabalho dos agentes comunitários em política pública. Trata-se do Programa de Agentes de Saúde do Ceará que, de proposta de socorro às populações atingidas pela seca, se transformou em uma ampla ação de promoção à saúde, utilizando o trabalho dos ACS em larga escala. “O ACS, como está concebido hoje, no SUS, surgiu no Ceará”, afirma Márcia Valéria. E é aqui que entra o SUS. Porque, segundo ela, um ano depois, com a aprovação da nova Constituição e do Sistema Único de Saúde, o Brasil teria, pela primeira vez, uma política pública nacional que privilegiasse uma concepção ampliada de saúde. E deu certo: em 1991, o Ministério da Saúde criou o Programa Nacional de Agentes de Saúde (PNACS), com o objetivo de unir as várias ações que existiam espalhadas pelo país sob uma única orientação. Um ano depois, o PNACS se transformou no Programa de Agentes de Saúde (PACS). A melhora dos indicadores de saúde apresentados pelos municípios que adotaram o PACS favoreceu a criação do Programa de Saúde da Família (PSF), em 1994. Hoje, o PSF é entendido como uma estratégia que altera o modelo assistencial de saúde centrado na doença, no médico e no hospital para responder à demanda por atenção integral — como manda o SUS. Juntos, PACS e PSF compõem a Estratégia de Saúde da Família (ESF).

Mais Saúde: 240 mil ACS até 2011

Os resultados positivos de pesquisas sobre o impacto da atenção básica têm levado à ampliação do número de equipes. A ESF vai contar, até 2011, com 40 mil equipes – hoje são 28 mil , segundo as metas do Mais Saúde (PAC da Saúde), lançado em dezembro de 2007. Com essa ampliação, o número de ACS também crescerá, passando dos 221 mil atuais para 240 mil.

Os avanços conquistados pelos ACS ao longo desses 20 anos de SUS mostram, por um lado, a capacidade de organização dessa categoria e, por outro, a importância que eles adquiriram no sistema como um todo. Houve um tempo, por exemplo, em que bastava saber ler e escrever para estar apto a realizar o trabalho dos agentes. Hoje, existe proposto pelos Ministérios da Saúde e da educação e formalizado pelo Conselho Nacional de Educação, um curso técnico de ACS. O que falta é financiamento para sua realização em boa parte dos estados. Outras conquistas importantes se deram na área de gestão do trabalho. Em 2002, eles conseguiram fazer a sua atividade virar profissão, com a promulgação da lei 10.507. Em 2006, outra lei, a de nº 11.350, criou o processo seletivo público especificamente para ACS e agentes de endemias, num esforço de desprecarização das relações de trabalho desses profissionais.

Maíra Mathias

Fonte: http://www.epsjv.fiocruz.br/index.php?Area=Profissao&Num=1&Destaques=1

3) Proposta

Com base no exposto acima as duas categorias conseguiram se firmar como profissional frente à Lei Federal 12.994/2014 que cria o piso salarial dos ACS e ACE, bem como, as diretrizes para o plano de carreira.

Sabemos que há algumas correntes em nosso município que vem desmerecer o trabalho desses servidores que assumem toda a problemática da saúde fazendo o elo entre a comunidade e as equipes de saúde da família. Tendo grande capacidade de resolutividade dos problemas de saúde da população, pois muitas pessoas precisam ser ouvidas em suas queixas e fazem desses funcionários seus psicólogos, padres, pastores, até que o problema seja solucionado por um profissional gabaritado na área.

Portanto, é de suma importância que o Executivo e o Legislativo de Alta Floresta, MT, assumam com presteza e com desejo de dar uma qualidade de vida melhor a esses trabalhadores que encaram a realidade nua e crua de nossa população. Alguns são atacados por animais (cães), outros sofrem insultos de alguns moradores, outros adquirem doenças infectocontagiosas que são conduzidas a seus lares. A firmação dessa realidade se dá com aprovação a nível municipal do plano de carreira e cargo proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE DE ALTA FLORESTA – MT.

Ação Declaratória e Condenatória de Pagamento de Adicional de Insalubridade com Pedido de Tutela Antecipada

2014-02-05T23:49:00.000-02:00

Código: 112076 Processo Nº: 112076 / 2014

Tipo: Cível

Livro: Feitos Cíveis

Lotação: Terceira Vara

Juiz(a) atual:: Anna Paula Gomes de Freitas

Assunto: Ação Declaratória e Condenatória de Pagamento de Adicional de Insalubridade com Pedido de Tutela Antecipada.

Tipo de Ação: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Partes Requerente: Associação dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de Alta Floresta

Requerido(a): Município de Alta Floresta-MT

Andamentos:

31/01/2014

Carga De: Distribuidor

Para: Terceira Vara

31/01/2014

Distribuição do Processo

03/02/2014

Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, procedi à abertura do volume nº II destes autos, a partir das fls. 201.

Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, encerro o volume nº I destes autos, com 200 folhas.

04/02/2014

Concluso p/Despacho/Decisão /

Distribuído URGENTE em 31/01/2014 às 15:14 Horas para Terceira Vara Com o Número: 609-91.2014.811.0007

Fonte:http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcesso.aspx

Ação Declaratória e Condenatória de Pagamento de Adicional de Insalubridade com Pedido de Tutela Antecipada

2014-02-01T11:24:00.001-02:00

Código: 112076 Processo Nº: 112076 / 2014

Tipo: Cível

Livro: Feitos Cíveis

Lotação: Terceira Vara

Juiz(a) atual:: Anna Paula Gomes de Freitas

Assunto: Ação Declaratória e Condenatória de Pagamento de Adicional de Insalubridade com Pedido de Tutela Antecipada.

Tipo de Ação: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Partes Requerente: Associação dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de Alta Floresta

Requerido(a): Município de Alta Floresta-MT

Andamentos:

31/01/2014

Carga De: Distribuidor

Para: Terceira Vara

31/01/2014

Distribuição do Processo

Distribuído URGENTE em 31/01/2014 às 15:14 Horas para Terceira Vara Com o Número: 609-91.2014.811.0007

Fonte: http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcesso.aspx

Projeto de Lei nº 1670/2013

2013-12-17T22:50:00.001-02:00

Projeto n° 1670/2013

“Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências”.

"Ressalto que já existe o Estatuto do Servidor Público Municipal e o Estatuto dos Profissionais da Educação que já regem esta condição, sendo claros no quesito avaliação dos servidores e punições quanto ao não desempenho satisfatório da função de servidor público. Meu receio é quanto as perseguições que estou presenciando neste ano de 2013, foram vários funcionários com procedimentos administrativos por motivos de contraposição política. Tenho visto funcionários amedrontados mediante estas atitudes da administração", afirma membro do Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Frente a este fato a Associação dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de Alta Floresta repudia tal projeto. Na visão da Associação a avaliação deve ocorrer conforme determina o Estatuto do Servidor em vigor.

Caso tal projeto se torne Lei deve se levar em conta os dois lados do sistema: o do funcionário e o da instituição. Pois é muito fácil punir o mais fraco quando a instituição não oferece subsídios de formação permanente do profissional e, na maioria das vezes não se cumpre o disposto na LEI N.º 1240/2003 que trata da Licença para qualificação profissional, priorizando os funcionários que participaram do pleito político como cabos eleitorais enquanto que a outros são negados.

Acrescenta o membro do CMS "a avaliação deve ser colocada em prática com objetivo de otimizar o serviço público, nessa condição não somente o funcionário deve ser avaliado, como prevê o projeto, mas TODOS os inseridos na administração pública e não somente por um corpo escolhido pelo executivo, mas por um conselho representativo da sociedade, autêntico e autônomo e que ainda fortaleça a democracia e não sirva de instrumento de censura pública".

Esta Associação tem proposto ao líder municipal, por meio de ofícios, a formação de uma Comissão Paritária para discutir ações relacionadas ao funcionário público, porém até o presente momento não houve respostas positivas nem negativas. Haja vista que em Alta Floresta, MT, há duas entidades que representam os interesses da categoria.

A representante da Associação no CMS foi orientada a votar contra o referido projeto, contudo a Associação respeita a individualidade de seu representante como ser capaz e responsável pelos seus atos, não cerceando seu livre-arbítrio.

A Diretoria.

Portaria nº 007/13 Dispõe sobre o horário dos ACE e ACS

2013-07-03T19:34:00.001-03:00

CURSO: ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM SERVIÇO DE SAÚDE E BIOSSEGURANÇA

2013-06-05T22:50:00.001-03:00

O curso acertado é: ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM SERVIÇO DE SAÚDE E BIOSSEGURANÇA com carga horária de 360h. A matrícula será no período de 06 a 13 de junho de 2013.

Matrícula será feita com José Aparecido (66)9223-1024 ou 8414-6754 ou com a Leocadia, na Fisioterapia (66)3903-1178 (66) 9232-9549 ou (66) 9903-6552 horário comercial.

Início previsto do curso dia 17 de junho de 2013 (segunda-feira) no SECITEC.

São 40 vagas por ordem de inscrição.

A. Competências do curso:

1. Aplicar estratégias de relações interpessoais;

2. Aplicar a língua portuguesa no exercício profissional;

3. Aplicar técnicas de atendimento ao público/cliente interno e externo (recepção, controle de agenda, atendimento telefônico);

4. Higiene e limpeza em serviços de saúde e biossegurança;

5. Identificar os processos de gestão das áreas funcionais da instituição;

6. Identificar tipos e modelos de planejamento estratégico, tático e plano diretor, buscando atualização e inovação;

7. Identificar os fundamentos, os objetivos, a estrutura, a organização e o funcionamento da gestão e avaliar a organização de informações, estruturando-as de forma a suprir o processo de planejamento;

8. Aplicar princípios ergonômicos no ambiente de trabalho;

9. Utilizar expressões da língua inglesa na área de recepção;

10. Elaborar agenda de compromissos profissionais e sociais em língua inglesa;

11. Operar equipamentos de informática, utilizando aplicativos de uso geral;

12. Acolhimento e ética em saúde;

13. Avaliar os impactos dos resíduos no meio ambiente.

B. Servidores que poderão participar do curso:

1. Agente Administrativo I, II e III;

2. Agente Fiscal I, II e III;

3. Assistente de Administração;

4. Auxiliar de Administração;

5. Auxiliar de Portaria;

6. Auxiliar de Serviços Gerais;

7. Motorista I e II;

8. Motorista de Ambulância;

9. Técnico em Informática;

10. Técnico em Registro Saúde;

11. Telefonista;

12. Vigia;

C. Requisitos básicos para inscrição:

1. Estar concursado;

2. Estar associado na Associação dos Servidores da Saúde;

3. Ter idade mínima de 18 anos;

4. Ter o ensino médio ou estar cursando.

D. Documentos necessários (cópias):

1. RG;

2. CPF;

3. Título de Eleitor;

4. Reservista (homens);

5. Certidão de Nascimento ou Casamento;

6. Certificado e Histórico Escolar de Ensino Médio;

7. Atestado de Matrícula e Frequência de EM;

8. Comprovante de votação da última eleição;

9. Comprovante de endereço;

10. 01 foto 3X4.

Quaisquer dúvidas entrar em contato com José Aparecido e Leocadia.

Lei Estadual nº 9.898/2013 - Utilidade Pública Estadual

2013-04-15T17:32:00.001-03:00

http://www.iomat.mt.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00003383&page=2&search=utilidade%20p%FAblica

OFICIO n.º 008/2013

2013-03-27T17:58:00.000-03:00

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE DE ALTA FLORESTA – MT

ASPSAF

CNPJ: 10.877.032/0001-23

OFICIO n.º 008/2013

A: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA

A/C EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEIT DR ASIEL BEZERRA DE ARAUJO

DA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE – ASPSAF/MT

LEOCADIA GEORGINA DIAS MEIRELES

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PROJETO LEI

DATA: ALTA FLORESTA, MT, 18 DE JANEIRO DE 2013.

Excelentíssimo Senhor;

A Associação dos Servidores da Saúde – ASPSAF vem mui respeitosamente requerer junto a Vossa Excelência a possibilidade de incluir num projeto de lei para avaliação semestral da saúde dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) e outros servidores que atuem na mesma função (ou seja, aqueles que manuseiam o larvicida temephós e o inseticida alfacipermetrina). Pois, o Manual de Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemiologia de Dengue, 2009, determina que deva ser feito "monitoramento da colinesterase é uma medida indicada aos trabalhadores que utilizam inseticidas organofosforados e carbamatos nas atividades de controle vetorial". Sendo, portanto, de responsabilidade municipal "coletar e enviar ao laboratório de referencia amostras de sangue, para dosagem de colinesterase nos casos indicados".

Os ACE’s já fazem semestralmente o exame acetilcolinesterase, porém a nossa proposta é a de agregar outros mecanismos que possam avaliar o estado de saúde do servidor em questão, haja vista a interferência danosa dos inseticidas.

Sugerimos que sejam realizados, obrigatoriamente, os seguintes exames:

Ø Hemograma completo;

Ø Plaquetas;

Ø TGO;

Ø TGP;

Ø Uréia;

Ø Creatinina;

Ø Raio X tórax AP;

Ø Acetilcolinesterase;

Ø Espirometria ocupacional;

Ø Exame clínico.

Sem mais para o momento reiteramos com votos estima e apreço.

Respeitosamente,

_______________________________

Leocadia Georgina Dias Meireles

Presidenta

____________________________________________________________________

Av. São Domingos, nº 778, Boa Nova 03, Alta Floresta, MT, CEP: 78.580-000

www.aspsafmt.blogspot.com / aspsafmt@hotmail.com

Telefone: (66) 8414-6754 ou (66)9223-1024

OFICIO n.º 007/2013

2013-03-27T17:54:00.002-03:00

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE DE ALTA FLORESTA – MT

ASPSAF

CNPJ: 10.877.032/0001-23

OFICIO n.º 007/2013

A: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA

A/C EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DR ASIEL BEZERRA DE ARAUJO

DA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE – ASPSAF/MT

LEOCADIA GEORGINA DIAS MEIRELES

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE FORMAR COMISSÃO PARA REVER OS ENQUADRAMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE

DATA: ALTA FLORESTA, MT, 10 DE JANEIRO DE 2012.

Excelentíssimo Senhor;

A Associação dos Servidores da Saúde de Alta Floresta com base nos artigos 6º e 7º de seu Estatuto, vem mui respeitosamente reivindicar junto a Vossa Excelência constitua uma Comissão Paritária, composta por representantes da gestão pública indicados pelo gestor e de servidores indicados tanto pela Associação dos Servidores da Saúde – ASPSAF quanto pelo Sindicato dos Servidores Públicos - SISPUMAF a fins de acompanhamento do processo de enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores – PCCS, em conformidade com a Lei Complementar nº 1952/2011.

Sem mais para o momento reiteramos com votos estima e apreço, além de agradecermos pela vossa colaboração sempre que necessitamos.

Respeitosamente,

________________________

Leocadia Georgina Dias Meireles

Presidente

Av. São Domingos, nº 778, Boa Nova 03, Alta Floresta, MT, CEP: 78.580-000

www.aspsafmt.blogspot.com / aspsafmt@hotmail.com

Telefone: (66) 3521-6341 ou (66)9213-0631

OFICIO n.º 001/2013

2013-03-27T17:51:00.000-03:00

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE DE ALTA FLORESTA – MT

ASPSAF

CNPJ: 10.877.032/0001-23

OFICIO n.º 001/2013

A: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA

A/C EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DR ASIEL BEZERRA DE ARAUJO

DA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE – ASPSAF/MT

LEOCADIA GEORGINA DIAS MEIRELES

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE

DATA: ALTA FLORESTA, MT, 04 DE JANEIRO DE 2012.

Excelentíssimo Senhor;

A Associação dos Servidores da Saúde de Alta Floresta com base nos artigos 6º e 7º de seu Estatuto, vem mui respeitosamente reivindicar junto a Vossa Excelência a efetivação dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que prestaram o processo seletivo em 2008, em consonância com a Lei Federal nº 11.350/2006 e Emenda Constitucional (EC) 51. Tais servidores tomaram posse no dia 05/01/2009.

Tal procedimento visa dar maior estabilidade a categoria incluindo-a ao grupo de funcionários efetivos garantindo a aplicação dos direitos e deveres em conformidade ao Estatuto do Servidor Público Municipal Lei 382/1991.

Somos cientes de que a partir do momento que tais servidores estiverem regularizados muitos problemas de Saúde relacionados à instabilidade desaparecerão trazendo maior benefício à população num atendimento com mais qualidade.

Tal reivindicação se adéqua dentro das jurisprudências que vem ocorrendo a nível estadual nos municípios de Sinop, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, além de municípios de outros Estados da Federação que efetivaram seus servidores assumindo a categoria como parceira no processo de prevenção as doenças endêmicas.

Entretanto, numa reunião, realizada na casa da então candidata a vereadora senhora Fátima Reis, com os referidos Agentes e esta Associação, Vossa Excelência assumiu compromisso conosco que efetivaria os agentes, caso a ex-prefeita Maria Izaura assim não o fizesse.

No entanto, a categoria possui reconhecimento constitucional desde a implantação da Emenda 51 e por último a EC 63 que cria o Plano de Cargo, Carreira e Salário – PCCS. Portanto, está contextualizada a existência constitucional da categoria.

Sem mais para o momento reiteramos com votos estima e apreço, além de agradecermos pela vossa colaboração sempre que necessitamos.

Respeitosamente,

________________________

Leocadia Georgina Dias Meireles

Presidente

ANEXO

Av. São Domingos, nº 778, Boa Nova 03, Alta Floresta, MT, CEP: 78.580-000

www.aspsafmt.blogspot.com / aspsafmt@hotmail.com

Telefone: (66) 3521-6341 ou (66)9213-0631

Ofício 010/2013 Departamento Jurídico

2013-03-27T17:30:00.000-03:00

PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

2013-02-22T22:40:00.002-03:00

PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e

Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde,

resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.
Legislações - GM
Sex, 22 de Fevereiro de 2013 00:00

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

CURSO GRATUITO PARA OS SÓCIOS!

2012-11-26T23:48:00.000-02:00

Foi realizado hoje a pouco uma parceria com a Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Alta Floresta - SECITEC/MT com a Associação dos Servidores da Saúde curso para enquadramento conforme a Lei Complementar 1.952/2011. O curso acertado é: HIGIENISTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE E BIOSSEGURANÇA com carga horária de 360h. A matrícula será no período de 27 a 30 de novembro de 2012. Início do curso dia 03 de dezembro de 2012 (segunda-feira)no SECITEC. São 30 vagas por ordem de inscrição. Matrícula será feita com José Aparecido (66)9223-1024 ou 8414-6754 ou com a Leocadia na Fisioterapia (66)3903-1178 horário comercial. Descrição do curso: - Realiza higienização adequada do ambiente de saúde de acordo com a legislação vigente e com procedimentos das instituições; - Principais fontes de contaminação; - Desinfecção, descontaminação, esterilização; - Métodos de esterilização e processos para descontaminação e desinfecção; - Esterilização com produtos químicos, radiações; - Higienização de alimentos e procedimentos que requerem utilização técnica asséptica; - Cuidado de higiene nos serviços de saúde; - Cuidados nas DST, HIV/AIDS, Hepatites Virais nos serviços de saúde. Funcionários que poderão participar do curso: - Agente de serviço de cozinha I e II; - Agente de saúde; - Assistente de laboratório; - Auxiliar de consultório odontológico; - Auxiliar de enfermagem; - Auxiliar de serviços gerais; - Auxiliar de portaria - saúde; - Cozinheiro; - Técnico em enfermagem; - Técnico em higiene dentária; - Técnico em laboratório; - Técnico em radiologia; - Servente de higiene e limpeza - saúde; Requisitos básicos para inscrição: - Estar concursado; - Estar associado na Associação dos Servidores da Saúde; - Ter idade mínima de 18 anos; - Ter o ensino médio ou estar cursando. Quaisquer dúvidas entrar em contato com José Aparecido e Leocadia.

CONVITE PARA ASSEMBLÉIA GERAL

2012-11-16T14:35:00.001-02:00

Caro (a) Servidor (a); A Associação dos Servidores da Saúde – ASPSAF vem mui respeitosamente convidar Vossa Senhoria para participar de uma Assembleia Geral a se realizar no dia 19 de novembro (segunda-feira), às 17h15 (previsão de encerramento 18h30), na sala de reunião da Prefeitura (prédio novo) para discutirmos os seguintes assuntos: 1. Formação de chapa e eleição da nova diretoria para o período de 2013 e 2014; 2. Discussão dos artigos 09 (trata dos critérios dos associados) e 41 (versa sobre tempo de mandato); 3. Possibilidade de promover ação judicial contra a prefeitura pleiteando a insalubridade; 4. Prestação de conta; 5. Cursos para enquadramento; 6. Assuntos diversos. Sua presença é imprescindível para que tracemos metas e objetivos para os próximos anos. Sem mais para o momento reiteramos com votos estima e apreço. Respeitosamente, José Aparecido de Souza Presidente

LEI N.º 1.980/2012

2012-11-16T14:25:00.003-02:00

“ALTERA A LEI N.º 1.587/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O Art. 1.º da Lei n.º 1.587/2007 passa a ter a seguinte redação: “Ficam criados 150 (cento e cinqüenta) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, vinculados ao REGIME ESTATUTÁRIO e providos mediante processo seletivo público e/ou concurso público, com a carga horária de 40 horas semanais, e com remuneração mensal igual ao valor do Incentivo de Custeio fixado através de Portaria do Ministério da Saúde”. Art. 2.º- As despesas provenientes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 09 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade 02 – Fundo Municipal de Saúde Proj.Atividade – Manutenção das Ações da Atenção Básica Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2012. Art. 4.º - Revogam-se as disposições e contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, em 10 de Maio de 2012. MARIA IZAURA DIAS ALFONSO Prefeita Municipal

2012-05-08T19:28:00.002-03:00

LEI N.º 1939/2011 SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE DE ALTA FLORESTA. AUTORIA: Vereador Wéden José Mota da Silva - "Éden". A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Maria Izaura Dias Alfonso, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE DE ALTA FLORESTA, associação civil de fins não econômicos, de duração ilimitada, que congrega os Servidores da Saúde de Alta Floresta, MT, com sede e foro no município de Alta Floresta, MT, à Av. São Domingos, 778 – bairro Boa Nova 03, CEP 78580-000, CNPJ 10.877.032/0001-23. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, em 24 de Novembro de 2.011. MARIA IZAURA DIAS ALFONSO Prefeita Municipal

LEI MUNICIPAL N.º 1587/2007

2012-04-11T11:04:00.000-03:00

LEI N.º 1587/2007

SÚMULA - CRIA CARGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AOS PROGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA: EXECUTIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Maria Izaura Dias Alfonso, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criados 150 (cento e cinqüenta) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, com a carga horária de 40 horas semanais, e com remuneração de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais, vinculados ao REGIME ESTATUTÁRIO e providos mediante processo seletivo público e/ou concurso público.
Alterado pela Lei 1707/2009 art 1º
Art. 1.º - Ficam criados 150 (cento e cinqüenta) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, vinculados ao REGIME ESTATUTÁRIO e providos mediante processo seletivo público e/ou concurso público, com a carga horária de 40 horas semanais, e com remuneração mensal igual ao valor do Incentivo de Custeio fixado através de Portaria do Ministério de Previdência e Assistência Social, descontados os encargos previdenciários .
Alterado pela Lei 1775/2009 art 1º
Art. 1.º - Ficam criados 150 (cento e cinqüenta) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, vinculados ao REGIME ESTATUTÁRIO e providos mediante processo seletivo público e/ou concurso público, com a carga horária de 40 horas semanais, e com remuneração mensal igual ao valor do Incentivo de Custeio fixado através de Portaria do Ministério da Saúde, descontados os encargos previdenciários. (grifo nosso)
Art. 2.º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, em conformidade com o Anexo I que é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 3.º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1.º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2.º - A área geográfica a que se refere o inciso I se refere à área de atendimento do PSF.
Art. 4.º - Ficam criados 60 (sessenta) cargos públicos de Agentes de Combate às Endemias, com carga horária de 40 horas semanais e como remuneração de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais, vinculados ao REGIME ESTATUTÁRIO e providos mediante processo seletivo público e/ou concurso público.
Alterado pela Lei 1707/2009 art 1º
Art. 4.º - Ficam criados 60 (sessenta) cargos públicos de Agentes de Combate às Endemias, vinculados ao REGIME ESTATUTÁRIO e providos mediante processo seletivo público e/ou concurso público, com a carga horária de 40 horas semanais, e com a mesma remuneração do Agente Comunitário de Saúde.
Art. 5.º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, em conformidade com o Anexo II que é parte integrante da presente Lei.
Art. 6.º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
Art. 7.º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público e/ou concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 8.º - Fica autorizada a dispensa de submissão a processo seletivo em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que tenham sido contratados em data anterior a 14/02/2006, desde que tenham se submetido a anterior processo de Seleção Pública, efetuado por órgão ou ente da administração direta ou indireta do Estado ou do Município de Alta Floresta.
§ 1.° - Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo no Município de Alta Floresta, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público e/ou concurso público a que se refere o § 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo Município de Alta Floresta - MT, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão do Município de Alta Floresta - MT e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 7.º.
§ 2.º - Para aferição do disposto no caput deste artigo, será formada Comissão composta por um membro de cada um dos seguintes entes:
1. Procuradoria Jurídica do Município;
2. Secretaria Municipal de Saúde;
3. Conselho Municipal de Saúde;
4. Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Alta Floresta;
5. Câmara Municipal de Alta Floresta;
§ 3.º - Caberá a cada um dos órgãos indicar o membro que comporá referida Comissão, encaminhando o nome do representante à Prefeita Municipal no prazo de 10 (dez) dias, para nomeação, devendo a referida comissão ser presidida pelo membro indicado pela Procuradoria Jurídica do Município.
§ 4.º - Incumbirá a referida Comissão aferir e certificar, com base em elementos comprobatórios, e sob as penas da lei, se o ingresso de cada um dos servidores indicados nos itens 1 e 2 no serviço público se deu através de procedimento de Seleção Pública nos temos do § 1.º deste artigo, e que tenham sido observados os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
§ 5.º - A referida comissão terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para finalizar seus trabalhos, submetendo suas conclusões para homologação do Secretario Municipal de Saúde para que produza seus regulares efeitos.
§ 6.º - A homologação poderá ser negada fundamentadamente, com recurso hierárquico à autoridade superior.
Art. 9.º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o vínculo do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, de acordo com os critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alta Floresta;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; ou
V - de extinção do programa governamental que os instituiu, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o vínculo também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 3.º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 10 - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 11 - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 8.º, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público e/ou concurso público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei, sendo que após tal procedimento terão seus contratos extintos, sem direito a qualquer indenização.
Art. 12 - Após realizado todo o procedimento necessário para a homologação e efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos empregos públicos criados, caso ainda existam vagas não preenchidas, será realizado processo seletivo público e/ou concurso público para atendimento destas vagas.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Agentes Comunitários de Saúde:
Função 10- Saúde
Subfunção 301- Atenção Básica
Ações - Programa Agente Comunitário de Saúde
Metafísica - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Programa de Combate às Endemias:
Função 10 - Saúde
Subfunção 304- Vigilância Sanitária
Ações – Manutenção da Vigilância Epidemológica
Metafísica - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Em 20 de dezembro de 2.007.

MARIA IZAURA DIAS ALFONSO
PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012

2012-03-19T14:34:00.000-03:00

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012

Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes
Comunitários de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os

incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e,

Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

PORTARIA Nº 1.599, DE 9 DE JULHO DE 2011

2011-07-11T21:04:00.002-03:00

PORTARIA Nº 1.599, DE 9 DE JULHO DE 2011

Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 8 de março de 2006, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, que altera os critérios para a definição de modalidades das equipes de Saúde da Família, dispostos na Política Nacional de Atenção Básica;
Considerando a Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atualiza o quantitativo populacional de residentes em assentamentos da reforma agrária e de remanescentes de quilombos, por Município, para cálculo do teto de equipes de Saúde da Família, Modalidade I, e de Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família;
Considerando a Portaria nº 2.920/GM/MS, de 3 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros para Municípios com equipes de Saúde da Família que atuem em áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania; e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

Art. 1º Definir o valor do incentivo financeiro para as Equipes de Saúde da Família (ESF), implantadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica.
§ 1º O valor do incentivo financeiro referente às ESF na Modalidade 1 é de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) a cada mês, por equipe.
§ 2º Fazem jus ao recebimento na Modalidade 1 todas as ESF dos Municípios constantes do Anexo I da Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, as ESF dos Municípios constantes do Anexo da Portaria nº 90/GM, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definidos também na Portaria nº 90/GM/MS, e as ESF que atuam em Municípios e áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, definidos na Portaria nº 2.920/GM/MS, de 3 de dezembro de 2008.
§ 3º O valor dos incentivos financeiros referentes às ESF na Modalidade 2 é de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) a cada mês, por equipe.

Art. 2º Definir os seguintes valores do incentivo financeiro das Equipes de Saúde Bucal (ESB) nas Modalidades 1 e 2, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica:
I - para as ESB na Modalidade 1 serão transferidos R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a cada mês, por equipe; e
II - para as ESB na Modalidade 2 serão transferidos R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a cada mês, por equipe.
Parágrafo único. Fazem jus a 50% a mais sobre os valores transferidos referentes às ESB implantadas de acordo com as modalidades definidas no caput deste artigo, todas as ESB dos Municípios constantes do Anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, e as ESB dos Municípios constantes no Anexo a Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos,
respeitado o número máximo de equipes definido também na Portaria nº 90/GM/MS.

Art. 3º Fixar em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 4º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica - Saúde da Família.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

QUENTINHA!

2011-06-09T17:56:00.000-03:00

A Associação dos Servidores da Saúde assumiu como compromisso primordial, no início de 2011, a efetivação dos Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.

Estes servidores em sua maioria não medem esforços para prestarem um bom trabalho a população no controle de epidemias de diversas enfermidades. São os arautos da prevenção!

No mês de maio pp., foram enviados diversas solicitações de efetivação aos poderes executivo e legislativo.

Segundo respostas extras-oficiais tudo indica que nos próximos dias a tão esperada efetivação aconteça.

Nossa conversa com o poder executivo está produzindo resultados. O embate dialogado também tras conquistas.

Sempre se realiza os sonhos quando se prisma pelas qualidades de honestidade, sinceridade, competência, bem-comum e amor ao próximo.

Falar mal das pessoas ou difamá-las nos levam a passos para tras.

Sucessos a todos!

A Coordenação!

NOVIDADES!!!

2011-06-02T12:38:00.001-03:00

A Associação, depois de várias reuniões, conseguiu adquirir um terreno de quase 10 mil metros quadrados que trará aos associados e familiares mais dignidade, diversão, lazer, estudos e acima de tudo confraternização dos servidores da saúde.
Será uma instituição que todos iremos nos orgulhar de fazer parte.

A Associação vem fomentando a criação do PCCS dos Servidores do SUS - Sistema Único de Saúde. Houve nas últimas semanas duas reuniões com servidores da área da saúde de diversas categorias para discutir e adequar um PCCS que venha de encontro com as necessidades do grupo.

Além de promover diálogo com a administração pública para garantir a efetivação dos ACE e ACS em conformidade com as EC 51 e 63.

É preciso muita conversa. Somos defensores da diplomacia sempre.

ÁRVORE QUE DÁ BONS FRUTOS LEVA PEDRADA SEMPRE!

A Coordenação!

Lei nº 1295/2004

2011-05-10T13:30:00.000-03:00

LEI N.º 1295, DE 23 DE ABRIL DE 2004

Apresenta emenda aditiva a Lei 1.107/2001 (Dispõe sobre a criação do Cargo da Carreira e da Remuneração dos Profissionais da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, MT).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Acresce § 3º ao artigo 14 da Lei 1.107/2001, com a seguinte redação:
..............................................................................................................
Artigo 14º -.............................................................................................
..............................................................................................................
§ 3º - O Servidor da Administração Pública Municipal investido em cargo comissionado, mesmo não sendo em sua área originária, terá todo e qualquer curso de aperfeiçoamento reconhecido para incorporação salarial em progressão horizontal em classes, desde que ocupe o cargo por um período mínimo de 12 (doze) meses, respeitando-se a carga horárias explicitada nesta Lei.
..............................................................................................................
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Alta Floresta, MT, 23 de Abril de 2004.

ARNALDO CORSINO DA ROCHA
Presidente

LEI N.º 1240/2003 Qualificação profissional

2011-05-10T13:03:00.000-03:00

LEI N.º 1240/2003
SÚMULA: Acrescenta dispositivos a Lei Municipal N. 382/91 (dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do município, das suas autarquias e dá outras providências).

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 108 da Lei Municipal 382/91 passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

Artigo 108 -
I -

XI – Para qualificação profissional.

Art. 2º O Capítulo IV (Das Licenças), da Lei Municipal 382/91, passa a vigorar acrescido da Seção XII e respectivos artigos, renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação:

Artigo 136 -
SEÇÃO XII
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 136.a – Poderá ser concedida aos servidores públicos municipais, efetivos e estáveis, legalmente concursados e empossados.
Artigo 136.b – A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal e consiste no afastamento do profissional público das suas funções, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, assegurada a sua efetividade para todos os efetivos da carreira, e será concedida:
I – Para freqüência de cursos de atualização, em conformidade com a Lei Municipal N. 1107/2001;
II – Para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização ou em nível de pós-graduação, e estágio, no país ou no exterior;
III – Para participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo profissional.
Artigo 136.c – Para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional o servidor deverá ter no mínimo o exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função.
Artigo 136.d – Profissionais do quadro de servidores do município para fins de que trata a presente Seção, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Artigo 136.e – O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.
Parágrafo único – O requerimento e o projeto de estudo, deverá ser apresentado à autoridade máxima da instituição para anuência do Chefe do Executivo Municipal, com no mínimo 04 (quatro) meses de antecedência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, em 09 de julho de 2003.

ROMOALDO ALOÍSIO BORACZYNSKI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Fonte: http://www.camaraaltafloresta.mt.gov.br/

Como fazer um auto-exame da pele

2011-04-14T19:37:00.002-03:00

Como fazer um auto-exame da pele

É importante saber reconhecer os sinais precoces do melanoma, o câncer de pele mais perigoso e que provoca mais mortes.

Assim, deve-se examinar a própria pele com frequência para se habituar com o aspecto usual dos seus sinais e pintas. Isso torna mais fácil saber se algum deles está se modificando e procurar a opinião de um dermatologista caso isso aconteça.

O auto exame em 5 passos

1) Examine o seu corpo de frente e de costas no espelho, depois o lado direito e o esquerdo do corpo, com os braços levantados, inclusive as axilas.

2) Dobre os cotovelos e olhe cuidadosamente os antebraços, braços e mãos, frente e verso.

3) Olhe atrás das suas pernas e pés, os espaços entres os dedos e as plantas dos pés.

4) Examine atrás do pescoço e o couro cabeludo com um espelho de mão, separando os cabelos com um pente.

5) Verifique a parte de baixo das nádegas e regiões genitais com o espelho de mão.

Sinal do patinho feio

Os sinais benignos tendem a ser simétricos, com bordas regulares, coloração uniforme e menores que 6mm de tamanho. Aqueles que não se encaixam nesse padrão, são suspeitos e devem ser verificados. Entenda melhor estas características, conhecendo a regra do ABCD.

Um parâmetro que pode ser útil se você tem vários sinais é observar a característica de todos e, se um deles é diferente dos demais, o "patinho feio" merece uma avaliação por um especialista.

O auto-exame vai possibilitar que você conheça melhor a sua pele e os seus sinais, facilitando perceber o surgimento de lesões que não existiam ou detectando modificações em sinais antigos.

Caso isso ocorra, procure um dermatologista para uma consulta o quanto antes. O diagnóstico precoce é fundamental para a cura do melanoma.

Fonte: http://www.dermatologia.net/novo/base/artigos/auto_exame.shtml

Valor para agente de saúde cresce R$ 209 milhões

2011-04-12T13:18:00.000-03:00

MS aumentou em 12% o valor repassado ao ano por profissional na Portaria nº 2.008, publicada dia 02/09/2009.
Medida beneficia 5.330 municípios, onde trabalham 229,9 mil agentes.
O Ministério da Saúde aumentou em R$ 209 milhões ao ano o valor destinado ao trabalho dos agentes comunitários de saúde. O recurso repassado aos municípios por profissional a cada mês subiu de R$ 581,00 para R$ 651,00 conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 2 de setembro. Isso representa um crescimento de 12%, a mesma proporção do ajuste do salário mínimo neste ano. A medida beneficia 5.330 municípios brasileiros - onde trabalham 229,9 mil agentes comunitários de saúde.

“Esse aumento substancial em um momento de contingenciamento financeiro reflete a importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde”, ressalta a Diretora de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Claunara Schilling Mendonça. Segundo ela, a meta é chegar a 240 mil agentes até fim de 2010. Significa um investimento anual de quase R$ 2 bilhões para a manutenção desses profissionais.

O recurso adicional deve ser aplicado, entre outras ações, na melhoria das condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde, como compra de equipamentos, mobiliário, reformas ou até mesmo aumento de salário. As secretarias municipais de saúde definirão o destino das verbas para atenção básica, conforme suas prioridades e as necessidades de cada região.

ATENDIMENTO INTEGRADO - Os agentes comunitários atuam dentro das equipes da Estratégia Saúde da Família, iniciativa do Ministério voltada à melhoria da atenção básica. São eles que visitam os moradores das comunidades, orientam sobre os serviços de saúde e levam às informações aos médicos, enfermeiros e assistentes sociais das equipes sobre os principais problemas dos moradores.

O papel dos agentes comunitários é fundamental na integração entre a população e os profissionais da atenção básica, nível de assistência voltada à promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde. Os 229,9 mil agentes que atuam no país atendem cerca de 113,6 milhões de pessoas, o equivalente a 59,9% da população.

RESULTADOS – A Saúde da Família é a principal estratégia do Ministério da Saúde para reorientar o modelo de atenção básica à população. Conforme a proposta, equipes multidisciplinares – formadas por um médico, um enfermeiro, técnicos ou auxiliares de enfermagem e até 12 agentes comunitários – atendem as famílias de determinada região. As equipes trabalham em ações de promoção, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e manutenção da saúde dessas comunidades.

Atualmente, a Estratégia Saúde da Família está presente em 94% dos municípios do país, respondendo às demandas de 49,9% da população brasileira. Um total de 29.710 equipes atua em 5.229 municípios. A meta do Ministério da Saúde é chegar a 32.000 equipes implantas no fim de 2010, quando a iniciativa completará 17 anos.

A região Nordeste responde pelo maior percentual de cobertura, 69,9%. Em segundo estão Centro-Oeste e Norte – ambas com 49,4% de suas populações cobertas pela estratégia –, seguidos pelo Sul, 48,5%, e Sudeste, 37,3%.

Levantamento do Ministério da Saúde de 2008 aponta que o trabalho das equipes de saúde da família nos municípios impacta positivamente no acesso à saúde, realização de pré-natal e redução de mortes de crianças menores de um ano por causas mal definidas. Uma pesquisa científica que analisou a iniciativa três anos atrás demonstrou que a cada 10% de aumento da cobertura, a mortalidade infantil reduz em 4,56%.

Fonte: http://brasilsus.com.br/noticias/nacionais/100375-valor-para-agente-de-saude-cresce-r-209-milhoes-.html?q=agentes+comunit%C3%A1rios+sa%C3%BAde

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE ALTA FLORESTA - MT

Proposta de Emenda a Lei 1.107/2001 – PCCS

Profissional da Administração Pública Municipal

Agente Fiscal III

Fiscal de Tributos

6

Motorista de Veículos leves

Auxiliar de Administração

15

Ação Declaratória e Condenatória de Pagamento de Adicional de Insalubridade com Pedido de Tutela Antecipada

Ação Declaratória e Condenatória de Pagamento de Adicional de Insalubridade com Pedido de Tutela Antecipada

Projeto de Lei nº 1670/2013

Portaria nº 007/13 Dispõe sobre o horário dos ACE e ACS

CURSO: ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM SERVIÇO DE SAÚDE E BIOSSEGURANÇA

Lei Estadual nº 9.898/2013 - Utilidade Pública Estadual

OFICIO n.º 008/2013

OFICIO n.º 007/2013

OFICIO n.º 001/2013

Ofício 010/2013 Departamento Jurídico

PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

CURSO GRATUITO PARA OS SÓCIOS!

CONVITE PARA ASSEMBLÉIA GERAL

LEI N.º 1.980/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1587/2007

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012

PORTARIA Nº 1.599, DE 9 DE JULHO DE 2011

QUENTINHA!

NOVIDADES!!!

Lei nº 1295/2004

LEI N.º 1240/2003 Qualificação profissional

Como fazer um auto-exame da pele

Valor para agente de saúde cresce R$ 209 milhões