Associação Orquídeas GLBT

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noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 22 Apr 2013 17:36:00 +0000

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Portaria assegura uso de nome social de transexuais e travestis em órgãos do MEC

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 21 Nov 2011 19:04:00 +0000

PORTARIA Nº 1.612, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, incisos I e II, o disposto no Art. 5o, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 223 de 18 de maio de 2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

CONSIDERANDO os princípios dos direitos humanos consagrados em instrumentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração da
Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001);

CONSIDERANDO as propostas de ações governamentais contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 elaborado em 2010 (PNDH 3) relativas ao Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades;

CONSIDERANDO o Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra Lésbicas, Gays, Transgêneros, Transexuais e Bissexuais e de Promoção da Cidadania Homossexual, denominado "Brasil Sem Homofobia";

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Transexuais - PNLGBT; CONSIDERANDO as resoluções da Conferência Nacional de Educação - Conae 2010 quanto ao gênero e a diversidade sexual;

CONSIDERANDO a Portaria 233, datada de 18/05/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mpog, que estabelece o uso do nome social adotado por travestis e transexuais às/aos servidoras/es públicas/os, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; e

CONSIDERANDO o compromisso deste Ministério de desenvolver unidades em sua estrutura para o tratamento das questões de educação em direitos humanos, resolve:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos desta portaria, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.

§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade.

§ 2º Os direitos aqui assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação, cabendo às autarquias vinculadas a esta Pasta a regulamentação da matéria dentro da sua esfera de competência.

Art. 2° Fica assegurada a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa interessada, nas seguintes situações:

I - cadastro de dados e informações de uso social;

II - comunicações internas de uso social;

III - endereço de correio eletrônico;

IV - identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);

V - lista de ramais do órgão; e

VI - nome de usuário em sistemas de informática.

§ 1º No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.

§ 2º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada,reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

§ 3º Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.

§ 4º O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

§ 5º Em 90 (noventa) dias devem ser tomadas as medidas cabíveis para que o nome social passe a ser utilizado em todas as situações previstas nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDAD

Publicada no diário Oficial da União Nº 222, segunda-feira, 21 de novembro de 2011

I Seminário Estadual: Grupos vulneráveis: Co-Infecção TB/HIV, População de Rua e População Carcerária.

noreply@blogger.com (Unknown) — Sun, 17 Jul 2011 22:39:00 +0000

I Seminário Estadual: Grupos vulneráveis: Co-Infecção TB/HIV, População de Rua e População Carcerária.

Local: Auditório 02 da Dermatologia – Fundação de Medicina Tropical -HVD
Data: 28 de julho
Hora: 08h00 às 17h00
Público: 69 pessoas

Público-alvo:

ONG envolvidas com as populações-alvo do curso e com grupos de adesão (adultos e jovens)

Profissionais de Saúde do Sistema Carcerário

Programação

MANHÃ

• 8h30: Credenciamento e entrega de material aos participantes
• 9h: Abertura
Policlínica Cardoso Fonte
Coordenação Estadual de DST/AIDS
Coordenação Municipal de DST/AIDS
Fórum Amazonense de OSC/AIDS
Comitê Metropolitano de TB/Manaus
Fundação de Medicina Tropical
Associação Orquídeas GLBT
Coordenação Estadual de Tuberculose
• 09:30: Mesa Redonda: Panorama da Aids e Tuberculose no estado do Amazonas.
Dr.Noaldo Lucena CE/DST/AIDS/AM e Marlúcia Garrido CE/TB/AM.
• 10:30: Apresentação: Reconhecendo o paciente com Tuberculose na comunidade.
Dra. Irineide Assumpção – Diretora da Policlínica Cardoso Fontes
• 11:00: Apresentação: Quimioprofilaxia para tuberculose nos pacientes com HIV.
Coordenação Municipal de DST/AIDS (indicação da expositora)
• 11:30: Apresentação: Adesão ao tratamento. Problemas identificados e como solucioná-los.
Coordenação Municipal de DST/AIDS (indicação da expositora)
• 12:00: Almoço

TARDE

• 13h30: Mesa Redonda. “Acesso ao diagnóstico de TB e HIV”. Rede de
assistência ao paciente com HIVeTB.
Dra.Silvana Silva – CM/DST/AIDS/MAO e Jair Pinheiro - CM/TB/MAO.

• 14h30: Apresentação: Co-infecção TB/HIV. Tratamento. Reconhecendo os efeitos adversos.
Dra. Eda Cristina
• 15h:20: Apresentação: XDR-TB/HIV - Dra. Irineide Assumpção - Diretora da Policlínica Cardoso Fontes
• 16h:10: Apresentação: Tratamento Diretamente Observado e avaliação dos contatos.
Jair Pinheiro – Coordenador Municipal do Programa de Tuberculose
• 17h:00:Encerramento

Regimento Interno da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 02 Jul 2011 02:07:00 +0000

PORTARIA Nº 1.373 , DE 01 DE JULHO DE 2011.

Estabelece Regimento Interno da II Conferência Nacional
de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 5ª, do Decreto Presidencial de
18 de maio de 2011, que convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT PUBLICA o
Regimento Interno da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º A II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT (II Conferência Nacional
LGBT), de caráter deliberativo, tem por objetivos:

I - avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas
ao combate à discriminação e promoção dos direitos humanos e cidadania de LGBT no
Brasil;

II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da
Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –
LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento e

III - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à
pobreza e à discriminação da população LGBT.

Art. 2º Caberá à Plenária inicial aprovar o Regulamento Interno da etapa nacional da II
Conferencia Nacional LGBT.

CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO

Art. 3º A II Conferência Nacional LGBT será realizada em Brasília no Centro de
Eventos e Treinamentos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio –
CET/CNTC, sob a responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, no período de 15 a 18 de dezembro de 2011.

Art. 4º A II Conferência Nacional LGBT poderá ser realizada nas seguintes etapas:
Municipal, Regional, Estadual/Distrital e Nacional - nas quais serão debatidos os objetivos
do artigo 1º deste regimento, sem prejuízo de debates específicos, em função da realidade
de cada município e unidades da federação.

§1º As etapas Estaduais/Distrital são obrigatórias para a eleição de delegadas e
delegados para a etapa nacional.

§2º A etapa nacional da II Conferência Nacional LGBT considerará as
consolidações da etapa de âmbito Estadual/Distrital.

§3º Fica facultada a realização de conferências livres e conferências virtuais cujas
deliberações devem ser enviadas às Conferências Municipal, Estadual/Distrital e Nacional.

Art. 5º A II Conferência Nacional LGBT, assim como suas análises, formulações,
recomendações, proposições e deliberações, terá como panorama as conjunturas nacional e
internacional.

Art. 6º A etapa municipal da II Conferência Nacional LGBT deverá ser convocada
e realizada até 31 de agosto de 2011.

Art. 7º A etapa estadual da II Conferência Nacional LGBT deverá ser convocada e
realizada até 31 de outubro de 2011.

§1º A não realização das etapas, previstas nos artigos 4º e 6º deste Regimento, não
impedirá a realização da Etapa Nacional no período previsto.

§2º Os relatórios das Conferências estaduais LGBT deverão ser encaminhados a
Comissão Organizadora da II Conferência Nacional LGBT até 11 de novembro de 2011.

§3º A composição das Comissões Organizadoras Municipais e Estaduais deverá
assegurar a paridade entre o poder Público e a sociedade Civil.

§4º O quórum mínimo das Conferências Estaduais e Distrital para eleger a
delegação de cada unidade da federação deverá ser de, pelo menos, 4 (quatro) vezes o
número de delegadas e delegados a serem eleitos para a II Conferência Nacional LGBT.

§ 5º As Comissões Organizadoras deverão assegurar as condições de total
acessibilidade para pessoas com deficiência.

Art. 8º Nas etapas estaduais/distrital, deverão ser asseguradas ampla e representativa participação dos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas
com a promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT, bem como incorporar as
especificidades de orientação sexual, gênero e identidade de gênero, étnico-raciais, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, populações tradicionais e população em
situação de rua.

Art. 9º A iniciativa de convocar e financiar a Conferência Municipal, bem como
constituir a Comissão Organizadora, será do Governo Municipal.
§1º Como cumprimento da Etapa Municipal da II Conferência Nacional LGBT, as
Conferências Municipais deverão:

I - elaborar o seu próprio regimento em conformidade com este Regimento.

II - assegurar a paridade entre representantes da sociedade civil e do poder público
nas comissões organizadoras municipais.

III - constituir uma Comissão Organizadora que seja composta, prioritariamente, por
membros dos movimentos LGBT, representantes do Ministério Público, da
Defensoria Pública, das Universidades Públicas, do Poder Executivo e do Poder
Legislativo.

IV - elaborar relatório a ser encaminhado à Comissão Organizadora da
Estadual/Distrital, destacando-se o diagnóstico e as recomendações aprovadas nessa
etapa, que subsidiarão na avaliação e na elaboração das políticas municipais e
estaduais de promoção dos direitos de LGBT.

§ 2º Caso a convocação da Conferência Municipal não seja feita pelo Governo, esta
poderá ser convocada pela Câmara de Vereadores, Ministério Público ou Sociedade Civil.

Art. 10. Os relatórios consolidados das conferências municipais deverão ser
remetidos às Comissões Organizadoras Estaduais/Distritais em até 15 (quinze) dias após a
sua realização.

Art. 11. A iniciativa de convocar e financiar a Conferência Estadual/Distrital, bem
como constituir a Comissão Organizadora, será do Governo Estadual/Distrital.

§1º Como cumprimento das Etapas Estaduais e Distrital da II Conferência Nacional
LGBT, as Conferências Estaduais e Distrital deverão:

I - elaborar o seu próprio regimento em conformidade com este Regimento.

II - assegurar a paridade entre representantes da sociedade civil e do poder público
na composição das comissões organizadoras estaduais.

III - constituir uma Comissão Organizadora para a realização das conferências que
seja composta, prioritariamente, por membros dos movimentos LGBT,
representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Universidades
Públicas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

IV - elaborar relatório a ser encaminhado à Comissão Organizadora destacando-se o
diagnóstico e as recomendações aprovadas nessa etapa, que subsidiarão na avaliação
e na elaboração das políticas municipais e estaduais de promoção dos direitos de
LGBT.

§ 2º Caso a convocação não seja feita pelo Governo Estadual/Distrital, a mesma
pode ser realizada pela Assembléia Legislativa/Câmara Distrital, Ministério Público ou
Sociedade Civil.
Art. 12. A Comissão Organizadora das Conferências Estaduais/Distrital deverá
enviar cópia dos seus Regimentos e de sua programação à Comissão Organizadora
Nacional até 30 (trinta) dias antes da realização da conferencia estadual e distrital.

Art. 13. Os relatórios consolidados das conferências Estaduais/Distrital e a relação
da delegação eleita com os respectivos suplentes para a Conferência Nacional LGBT
deverão ser remetidos à Comissão Organizadora Nacional em até 15 (quinze) dias após a
sua realização.

Art. 14. Somente as propostas e as moções aprovadas de âmbito nacional serão
consideradas na etapa nacional da II Conferência Nacional LGBT.

CAPÍTULO III
DO TEMA

Art. 15. A II Conferência Nacional LGBT terá como tema central: “Por um país
livre da pobreza e da discriminação: Promovendo a cidadania de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais – LGBT”, com os seguintes eixos:

I - analise do contexto nacional e internacional, diagnóstico das políticas públicas e
pacto federativo para o enfrentamento das violências e da vulnerabilidade relacionadas à
população LGBT.

II – avaliação da implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da
Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –
LGBT, com o diagnóstico de cada ação apresentado pelos Ministérios correspondentes.

III - diretrizes para a formulação e para a implementação de políticas públicas de
combate à pobreza da população LGBT.

Parágrafo único. Os eixos serão apresentados em painéis centrais e discutidos em
grupos de trabalho, assegurando o debate entre as delegadas e os delegados.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 16. Serão consideradas como instâncias da II Conferência Nacional LGBT.

I – Mesa de Abertura;

II- Plenária Inicial;

III – Painéis;

IV – Grupos de Trabalho e
V – Plenária Final.

Art. 17. A II Conferência Nacional LGBT será presidida pela Ministra Chefe de
Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ou, na sua ausência
ou impedimento eventual, pela Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos.

Art. 18. As Plenárias e os paineis serão coordenados por pessoas indicadas pela
Comissão Organizadora.

Art. 19. A Comissão Organizadora Nacional é composta pelos membros do
Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora Nacional será coordenada pelo
Presidente, Vice-Presidenta e Secretário Executivo do CNCD/LGBT.

Art. 20. Serão constituídas as seguintes subcomissões, sob a coordenação da
Comissão Organizadora Nacional:

I - Subcomissão de Conteúdo e de Relatoria:

II - Subcomissão de Comunicação e

III - Subcomissão de Mobilização.

CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA

SEÇÃO I
DO TEXTO BASE

Art. 21. O Texto Base, aprovado pela Comissão Organizadora da II Conferência
Nacional LGBT, norteará os debates e subsidiará a elaboração dos Textos Bases das etapas
estaduais e municipais. Como cumprimento as especificações da II Conferência Nacional
LGBT, as Conferências Municipais, Regionais e Estaduais deverão:

I - discutir o Texto Base Nacional e Estadual, quando publicados.

II - ter textos base fundamentados na avaliação dos planos e políticas existentes em
cada esfera e/ou na aprovação de diretrizes para as mesmas.

III - contemplar, em seus textos bases, o diagnóstico de vulnerabilidade e o risco
social, com o objetivo de formular diretrizes para ações de combate à pobreza da
população LGBT.

IV - ter como um dos resultados finais a produção de recomendações aos estados e
municípios a partir do diagnóstico e/ou da analise dos planos e políticas, quando
existentes.
§1 As etapas regionais das conferências estaduais devem obrigatoriamente discutir o
texto base do respectivo Estado;

§2º As atribuições e responsabilidades de cada ente federado das políticas LGBT
devem ser um dos temas centrais de todas as etapas da conferência;

Art. 22. O texto base da Conferência Nacional terá como eixos os incisos previstos
no artigo 15.

§1º Todas as discussões da II Conferência Nacional LGBT, bem como os das
Conferências Municipais e Estaduais/Distrital, deverão, obrigatoriamente, incorporar as
especificidades de orientação sexual, gênero e identidade de gênero, étnico-raciais,
regionais, geracionais, pessoas com deficiência, populações tradicionais e população em
situação de rua.

§2º O texto base deverá refletir a articulação, a pluralidade, a integralidade, a
universalidade, a equidade, a diversidade, as especificidades e a transversalidade dos
aspectos das políticas voltadas para LGBT.

SEÇÃO II
DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS

Art. 23. As comissões organizadoras das etapas estaduais/distrital consolidarão os
resultados de cada Conferência, em relatório, cuja minuta será disponibilizada pela
comissão organizadora da II Conferência Nacional LGBT.

Parágrafo único. Os relatórios das Conferências Estaduais/Distrital LGBT devem ser
encaminhados para a Secretaria Executiva da Conferência Nacional LGBT, até 11 de
novembro 2011, por meio do endereço eletrônico: conferencialgbt@sdh.gov.br, com cópia
para o cncd@sdh.gov.br.

Art. 24. Os relatórios das Conferências Municipais e Estaduais serão elaborados por
eixo temático, a partir do diagnóstico, avaliação e recomendações referentes ao tema
proposto para a II Conferência Nacional LGBT.

Art. 25. Os relatórios das Conferências Estaduais/Distrital serão consolidados pela
Comissão Organizadora Nacional, por meio da Comissão de Conteúdo e Relatoria, de
acordo com os eixos temáticos da II Conferência Nacional LGBT.

Art. 26. Será disponibilizada uma equipe de relatoras e/ou relatores, coordenada pela
Comissão de Conteúdo e Relatoria da II Conferência Nacional LGBT.

SEÇÃO III
DAS PLENÁRIAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 27. A Plenária Inicial terá como objetivo aprovar o Regulamento Interno da
etapa Nacional da II Conferência Nacional LGBT.

Art. 28. Realizar-se-ão 9 (nove) Grupos de Trabalho, sendo 3 (três) para cada eixo
temático, simultaneamente, que deliberarão sobre os eixos temáticos da II Conferência
Nacional LGBT, da seguinte forma:

I - O Relatório Consolidado será lido, discutido e votado por eixos temáticos.

II - Os Grupos de Trabalho somente poderão deliberar com a presença de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) das delegadas e dos delegados inscritos.

III – As propostas que forem aprovadas em pelo menos 2 (dois) Grupos de Trabalho
de cada eixo com no mínimo de 70% (setenta por cento), nas votações de cada grupo, não
necessitando ir a votação da Plenária Final, estarão automaticamente aprovadas;

IV – As propostas que obtiverem votação inferior a 30% (trinta por cento) em mais de
2 (dois) Grupos de Trabalho de cada eixo serão rejeitadas.

V - Os grupos de trabalho terão mesas compostas com coordenação e secretaria,
indicadas pela Comissão Organizadora e suplências eleitas pelo Grupo de Trabalho e

VI - As propostas constantes do Relatório Consolidado da Etapa Estadual/Distrital,
disponibilizadas às delegadas e aos delegados da etapa nacional e destacadas nas Plenárias
dos Grupos de Trabalho, deverão ter a aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) dos votos mais 1 (um) dos presentes na plenária final para compor o relatório da
Conferência.

Art. 29. A Plenária Final deliberará sobre:

I - Relatório Consolidado das Plenárias dos Grupos de Trabalho, tendo como objetivo
aprovar o Relatório da Conferência que expresse o resultado dos debates em todas as
Etapas da Conferência e

II – Moções e Recomendações de âmbito nacional;

Parágrafo único. As deliberações acima deverão conter diretrizes para a
implementação e para a avaliação de políticas públicas e do Plano Nacional de Promoção
da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -
LGBT.

CAPITULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 30. A Comissão Organizadora da II Conferência Nacional LGBT tem as
seguintes atribuições:
I - encaminhar a realização da II Conferência Nacional LGBT;
II - aprovar o tema e os eixos da II Conferência Nacional LGBT;
III - aprovar a metodologia de realização da II Conferência Nacional LGBT e da
consolidação do relatório das três Etapas;

IV - aprovar o texto base e documentos pertencentes a etapa Nacional;

V - aprovar os nomes das expositoras e dos expositores dos painéis;

VI - aprovar os critérios para participação e a definição das convidadas e dos
convidados nacionais e internacionais;

VII - acompanhar a organização e infraestrutura;

VIII - discutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes acerca da II
Conferência Nacional LGBT e não previstas nos itens anteriores.

Art. 31. Cabe à Coordenação-Geral da II Conferência Nacional LGBT :

I - convocar as reuniões da Comissão Organizadora;

II - coordenar as reuniões e as atividades da Comissão Organizadora;

III - coordenar as atividades da Secretaria Executiva da Comissão Organizadora;

IV - submeter à aprovação do CNCD/LGBT os encaminhamentos da Coordenação
Geral da II Conferência Nacional LGBT;

V - convidar técnicos dos órgãos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República para auxiliá-la, em caráter temporário, no exercício das suas atribuições;

VI – convidar técnicos de outros órgãos do Poder Público para auxiliar, em caráter
temporário, no exercício de suas atribuições;

VII - supervisionar todo o processo de organização da II Conferência Nacional
LGBT.

VIII - apresentar ao Plenário do CNCD/LGBT a prestação de contas da II
Conferência Nacional LGBT;

IX - organizar a pauta das reuniões da Comissão Organizadora;

X - organizar e manter arquivo dos documentos recebidos e das cópias dos
documentos encaminhados em função da realização da II Conferência Nacional LGBT;

XI - encaminhar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da II
Conferência Nacional LGBT;

XII - coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Nacional;

XIII - acompanhar e monitorar os relatórios das Conferências Estaduais/Distrital e o
seu envio, no prazo, à Comissão Organizadora da II Conferência Nacional LGBT;

XIV - consolidar os Relatórios da Etapa Estadual/Distrital e sua distribuição na II
Conferência Nacional LGBT;

XV - coordenar a elaboração das propostas consolidadas dos grupos de trabalho;
XVI - coordenar o trabalho da relatoria das Plenárias e Grupos de Trabalho;

XVII - coordenar a organização das moções, no Relatório Final da II Conferência
Nacional LGBT, aprovadas na Plenária Final;

XVIII - coordenar a elaboração do Relatório Final da II Conferência Nacional
LGBT a ser apresentado ao CNCD/LGBT.

XIX - implementar as deliberações da Comissão Organizadora;

XX - articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República;

XXI - enviar orientações as Comissões Organizadoras Municipal/Estadual/Distrital
e às entidades nacionais da sociedade, relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão
Organizadora;

XXII - estimular e apoiar as etapas Municipais e Estaduais/Distrital da II
Conferência Nacional LGBT nos seus aspectos preparatórios;

XXIII - obter das expositoras e dos expositores os textos de suas apresentações para
fins de arquivo e divulgação e compor o Relatório Final;

XXIV - elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim
como propor a infraestrutura da II Conferência Nacional LGBT;

XXV - providenciar a divulgação do Regimento Interno da II Conferência Nacional
LGBT;

XXVI – realizar o credenciamento dos participantes da Etapa Nacional;

XXVII - promover a ampla divulgação da II Conferência Nacional LGBT e

XXVIII - acompanhar o andamento das etapas Municipais e Estaduais da II
Conferência Nacional LGBT, por meio das suas Comissões Organizadoras, especialmente,
no recebimento de seus relatórios finais;

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora da II Conferência Nacional LGBT contará
com suporte técnico e administrativo da Secretaria de Gestão da Política de Direitos
Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para a realização
das atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Art. 32. Cabem às subcomissões constituídas as seguintes atribuições:

I - Subcomissão de Conteúdo e de Relatoria:

a) propor e elaborar o texto base sobre o temário central;

b) sistematizar o relatório final e os relatórios finais da II Conferência;

c) organizar aos termos de referência do tema central e eixos temáticos, visando
subsidiar a apresentação das expositoras e dos expositores na Conferência;

d) propor expositoras e expositores para os painéis;
e) elaborar a relação de sub-temas e os roteiros para os grupos de trabalho e elaborar o
roteiro para apresentação dos relatórios;

f) formular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos;

g) monitorar o recebimento do Relatório final das Conferências Estaduais, bem como
colaborar na consolidação das informações e

h) elaborar, organizar e acompanhar a publicação do relatório final da II Conferência
Nacional LGBT, junto à Subcomissão de Comunicação;

II - Subcomissão de Comunicação;

a) propor e colaborar na execução do projeto de divulgação para a II Conferência
Nacional LGBT;

b) propor instrumentos e mecanismos de divulgação da Conferência Nacional LGBT;

c) promover a divulgação do regimento da II Conferência Nacional LGBT;

d) orientar as atividades de comunicação social da Conferência;

e) acompanhar o registro e a cobertura midiática dos principais momentos das etapas
da Conferência, objetivando a divulgação, bem como o arquivamento da sua
memória e

f) receber da Subcomissão de Conteúdo e Relatoria, encaminhar e acompanhar a
publicação do Relatório Final da Conferência Nacional LGBT;

III - Subcomissão de Mobilização.

a) estimular e monitorar a realização das Conferências Livres e Municipais e

b) estimular e monitorar a realização das Conferências Estaduais e Distrital, como
etapa necessária a participação na II Conferência Nacional LGBT;

Parágrafo único. As Subcomissões se dissovelrão após a publicação do Relatório
Final da Conferência.

CAPÍTULO VII
DAS PARTICIPANTES

Art. 33. A II Conferência Nacional LGBT contará com 800 (oitocentos)
participantes, dentre os quais 609 (seiscentos e nove) serão delegadas e delegados e 191
(cento e noventa e um) serão de convidadas e convidados.

Parágrafo único. Poderão ser credenciados, sem ônus para o Poder Público,
observadoras e observadores até o limite da capacidade do local de realização das
conferências, segundo a forma e os prazos a serem veiculadas pela Secretaria de Direitos
Humanos.
Art. 34. Poderão ser convidadas e convidados pela Comissão Organizadora
Nacional, autoridades e representantes de entidades governamentais e não-governamentais
nacionais e internacionais, com direito a voz em todos os momentos, exceto nas plenárias.

Art. 35. A Conferência Nacional será composta por 40% de delegadas e delegados
do Poder Público e 60% de delegadas e delegados da sociedade civil.

Art. 36. A delegação da sociedade civil a ser eleita nas Conferências Estaduais para
a II Conferência Nacional deverá ser composta por, no mínimo, 60% (sessenta) de pessoas
com identidade de gênero feminina (lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis).

Parágrafo único. Quando da substituição das delegadas e dos delegados titulares
pelos suplentes, deverá ser observado percentual mínimo deste artigo.

Art. 37. A delegação de negras e negros da sociedade civil a ser eleita nas
Conferências Estaduais para a II Conferência Nacional deverá ser composta por percentual
de pretas/pretos e pardos declarados no Censo do IBGE por estados, conforme sugestão do
Anexo 1.

Art. 38. A delegação eleita nos estados deverá compreender as dimensões de
campo e cidade, da diversidade territorial e de povos e comunidades tradicionais, bem
como intergeracionais, pessoas com deficiência e população em situação de rua.

Art. 39. A plenária de delegadas e delegados da II Conferência Nacional LGBT terá
a seguinte composição:

I - 565 (quinhentos e sessenta e cinco) delegadas eleitas e delegados eleitos nas
Conferências Estaduais e Distrital, sendo;

a) 363 (trezentos e sessenta e três) delegadas eleitas e delegados eleitos da sociedade
civil;

b) 202 (duzentos e dois) delegadas eleitas e delegados eleitos do Poder Público
Municipal e Estadual.

c) 44 (quarenta e quatro) delegadas e delegados de diferentes órgãos do Governo
Federal indicadas e indicados para este fim.

Art. 40. O critério utilizado para definição de quantitativo de delegadas e delegados
por UF baseou-se da seguinte forma (Anexo 2):

I. Estados com população acima de 20 milhões: 42 delegadas e delegados

II. Estados com população entre 10 milhões e 20 milhões: 32 delegadas e delegados

III. Estados com população entre 5 milhões e 10 milhões: 23 delegadas e delegados

IV. Estados com população entre 1 milhão e 5 milhões: 16 delegadas e delegados

V. Estados com menos de 1 milhão de habitantes: 11 delegadas e delegados

Art. 41. A inscrição de delegadas e delegados, titulares e suplentes, para II
Conferência Nacional LGBT deverá ser feita nos estados e no Distrito Federal pelas
Comissões Organizadoras das respectivas etapas.
Parágrafo único. As inscrições da delegação, titulares e suplentes, eleita nos
estados devem ser enviadas à Comissão Organizadora da Conferência até 11 de novembro
de 2011.

Art. 42. Os Conselheiros e as Conselheiras titulares do CNCD/LGBT poderão ser
delegadas e delegados da II Conferência Nacional LGBT, desde que eleitas e eleitos em
seus estados.

Art. 43. Poderão ser convidados para a II Conferência Nacional LGBT:

I - Representantes de órgãos, entidades, instituições nacionais e internacionais e

II - Personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância na área de
promoção dos Direitos Humanos de LGBT.

§1º A Comissão Organizadora Nacional definirá os convidados da II Conferência
Nacional LGBT.

§2º As inscrições das convidadas e dos convidados deverão ser enviadas a
Secretaria Executiva da Conferência Nacional até 11 de novembro de 2011.

Art. 44. Os participantes com deficiências e/ou patologias poderão informar na
ficha de inscrição da II Conferência Nacional LGBT, para que sejam providenciadas as
condições necessárias à sua participação.

CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 45. As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Nacional
da II Conferência Nacional LGBT ocorrerão à conta da dotação orçamentária consignada
pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e recursos provenientes
de outros Ministérios.

§1° A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República arcará com as
despesas de hospedagem e alimentação de todas as delegadas e todos os delegados
participantes da Conferência.

§2º A Secretaria de Direitos Humanos arcará com as despesas de deslocamento,
hospedagem e alimentação dos membros titulares e suplentes do CNCD/LGBT.

§3° As despesas com o deslocamento das delegações serão de responsabilidade dos
respectivos governos estaduais.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.46. A II Conferência Nacional LGBT preparará relatório de avaliação e
diagnóstico para o fortalecimento do Plano Nacional de Cidadania e Direitos Humanos de
LGBT, a ser encaminhado às instituições do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e às
instituições da Sociedade Civil.

Parágrafo Único. A Secretaria de Direitos Humanos será responsável pela ampla
publicidade dos resultados e deliberações da II Conferência Nacional LGBT.

Art. 47. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão
Organizadora da II Conferência Nacional LGBT.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos

Hoje é Dia Nacional de Combate à Homofobia

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 23 Jun 2011 13:20:00 +0000

A data foi criada depois que, em 17 de maio de 1990, a assembleia geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) aprovou e oficializou a retirada do homossexualismo da classificação internacional de doenças. A OMS, também, declarou oficialmente que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio".

I Encontro Amazonense de Mulheres Lésbicas, Bissexuais e Heterossexuais

noreply@blogger.com (Unknown) — Sun, 19 Jun 2011 03:11:00 +0000

I Encontro Amazonense de Mulheres Lésbicas, Bissexuais e Heterossexuais

Local: Auditório 02 da Dermatologia / Fundação de Medicina Tropical HVD

Enfrentamento da Feminização da Aids e outras DST no Estado do Amazonas

“Mulheres de todos os jeitos: juntas fazemos a diferença”

29 de junho

Coordenação dos trabalhos / Manhã Coordenação dos Trabalhos / Tarde

Evalcilene - Ardam Marinês Maciel - RNP+ AM

08h30min – Breakfest

09:00 às 09:30 - Um olhar sobre o panorama da AIDS no Brasil

Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais

09:30 às 10:00 - Perfil epidemiológico da feminização da AIDS no Estado do Amazonas.

Coordenação Estadual de DST/AIDS

10h00min às 11h00min – Vacina anti-HIV

Expositor: Wladimir Cardoso Reis

- Coordenador Geral do Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo – GTP+;

- Membro Comitê Comunitário de Vacinas Anti-HIV;

- Membro Comitê Técnico Assessor de Vacinas Anti-HIV DN-DST-AIDS e Hepatites Virais - SVS – MS;

- Membro Comitê de Acompanhamento Comunitário de pesquisas em HIV - PE ( CCAP-PE).

11:00 às 11:30 - A epidemia do HIV/AIDS no Estado do Amazonas.

Coordenação Estadual de DST/AIDS

11:30 ás 12:00 – Plano Estadual de Enfrentamento à feminização da Aids no Estado do Amazonas

Coordenação Estadual de DST/AIDS

12h00min às 14h20min – Almoço

12h30min às 14h20min – Exibição de Filme

A Cura

14h30min às 15h00min - Vivendo com o HIV e a importância do movimento social na luta pela garantia dos direitos das PVHA

Expositoras: Marines Maciel - RNP / Evalcilene – ARDAM

15h00min às 15h30min - Violência contra as mulheres e o HIV/AIDS

Expositora: Ísis Tavares – Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

15h30min às 16h00min - O Enfrentamento à Feminização da Aids.

Expositora: Simoni Bitencourt – RNP+ CO

16h00min às 17h00min - O legislativo e sua contribuição para o combate e prevenção às

DST/HIV/AIDS

Expositores: Deputado Estadual Luiz Castro - Vereadora Lucia Antony

17h00min – Encerramento

17h05min - Coffee Break

30 de junho

Coordenação dos Trabalhos

Dartanhã Silva - Orquídeas GLBT

08h30min - Breakfest

09h00min às 09h45min - Tema: “Criminalização da Transmissão do Vírus HIV/AIDS e a Mulher Soropositivo Vitimizada, tendo em vista Feminilização da Sorologia”).

Expositora: Simoni Bitencourt – RNP+ CO

09h45min – Orientação para condução dos Grupos de Trabalho.

10h00min - Grupos de Trabalho

Reconstrução do Plano Estadual de Enfrentamento da Feminização da Epidemia de Aids no Amazonas

Grupo 1 - Metas de 1 a 5

Facilitadores: CE/ DST/AIDS – Movimentos das Cidadãs Positivas – Anésia Machado -RNPVHA

Grupo 2 – Metas de 6 a 10

Facilitadores: CM/DST/AIDS – RNP+ Amazonas

Grupo 3 – Metas de 11 a 14

Facilitadores: DEDH – DISA SUL - ARDAM

12h00min – Almoço

12h30min às 14h00min – Exibição de Filme

E a Vida Continua.

14h10min – Retorno aos grupos de trabalho

16h00min – Apresentação do Plano Estadual de Enfrentamento da Feminização da Epidemia de Aids no Amazonas.

17h00min – Criação do Comitê de acompanhamento de implementação do Plano Estadual de

Enfrentamento da Feminização da Epidemia da Aids no Amazonas.

17h25min – Atividade cultural

18h00min – Encerramento

Informações: (92) 9113-3874 / (92) 8153-0564

E-mail: dartanhasilva@yahoo.com.br

Seminário: Criminalização da transmissão do HIV e seus impactos na epidemia da AIDS

noreply@blogger.com (Unknown) — Sun, 19 Jun 2011 02:49:00 +0000

A Associação Orquídeas GLBT realizara no dia 28 de junho o Seminário: Criminalização da transmissão do HIV e seus impactos na epidemia da AIDS e nos dias 29 e 30 o I Encontro Amazonense de Mulheres Lésbicas, Bissexuais e Heterossexuais.

As duas atividades acontecerão no auditório 02 da Dermatologia, localizado na Fundação de Medicina Tropical e servirão como referência para a reconstrução do Plano Estadual de Enfrentamento a Feminização das DST/HIV/AIDS no estado do Amazonas.

Programação

Seminário: Criminalização da transmissão do HIV e seus impactos na epidemia da AIDS.

28 de junho

Local: Auditório 02 da Dermatologia / Fundação de Medicina Tropical HVD

08h30min - Credenciamento e Breakfest.

09h00min às 09h30min - Mesa de abertura

- Associação Orquídeas GLBT

- Coord. DST/AIDS Municipal

- Coord. DST/AIDS Estadual

- Fundação de Medicina Tropical

- Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais

- GTP+

- RNPVHA

- Fórum de ONG/AIDS/AM

Coordenação: Dartanhã Silva

09h30min às 10h40min - Mesa I – HIV e Saúde

Tempo: 35 min

Tema: Impacto no Diagnóstico Positivo, a Pessoa Como Vetor, Frente a Criminalização da Transmissão do Vírus HIV/AIDS.

Expositora: Maria do Perpetuo Socorro dos Santos Oliveira – Psicóloga e Terapeuta Sexual

Tema: Forma de Resposta na Adesão ao Tratamento frente à Criminalização da Transmissão do Vírus HIV/AIDS.

Tempo: 35 min

Expositora: Dra. Silvana de Lima e Silva - Médica Infectologista e Técnica Responsável em DST/AIDS e Hepatites Virais - SEMSA

Coordenação: Evalcilene – ARDAM

09h40min às 12h00min

Tema: “Criminalização da Transmissão do Vírus HIV/AIDS e o Impacto de uma Forma Geral Para Pessoa Soropositiva e a Atuação das ONG's". Tempo: 30 min

Expositor: Coordenador do Fórum de ONG's/ AIDS/ AM

Tema: “Discussões Nacionais sobre a Criminalização da Transmissão do Vírus HIV/AIDS”).

Tempo: 50 min

Expositor: Wladimir Cardoso Reis

- Coordenador Geral do Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo – GTP+;

- Membro Comitê Comunitário de Vacinas Anti-HIV;

- Membro Comitê Técnico Assessor de Vacinas Anti-HIV DN-DST-AIDS e Hepatites Virais - SVS – MS;

- Membro Comitê de Acompanhamento Comunitário de pesquisas em HIV - PE ( CCAP-PE).

Coordenação: Marines Maciel – RNP+ Amazonas

12h00min às 14h20min – Almoço

12h30min às 14h20min – Exibição de Filme

Meu Querido Companheiro

14h30min às 16h00min - Mesa III – HIV e Direito

Tema: Violência Contra a Mulher Lésbica, bissexual e heterossexual e a Lei Maria da Penha.

Tempo: 30 min

Expositora: Maria das Graças Soares Prola – Secretária Executiva da Secretaria de Estado da Ação Social/AM

Tema: “Perspectivas de Direitos e Deveres frente a Criminalização da Transmissão do Vírus HIV/AIDS na visão do Departamento Estadual de Direitos Humanos”.

Tempo: 30 min

Expositora: Dra. Michele Custódio Campbell – Diretora do Departamento Estadual de Direitos Humanos –DEDH/SEJUS.

Tema: “Criminalização da Transmissão do Vírus HIV/AIDS e o Papel do Direito Penal”

Tempo: 30 min

Expositora: Dra. Sheryde Karoline Lima de Oliveira - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana – CEDDPH/SEJUS

Coordenação – Evalcilene – ARDAM

16:00 às 17:00 - Palestra Magna

Tempo: 60 min

Tema: “Criminalização da Transmissão do Vírus HIV/AIDS e Direitos Humanos”.

Prof. Raimundo Fontes

Coordenação: Marines Maciel – RNP+ Amazonas

17:00 – Abertura do I Encontro Amazonense de Mulheres Lésbicas, Bissexuais e Heterossexuais.

17:30 – Coffee Break

Informações: (92) 9113-3874 / (92) 8153-0564

E-mail: dartanhasilva@yahoo.com.br

Governo do Estado regulamenta visita íntima nos presídios para LGBT

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 30 Apr 2011 04:01:00 +0000

Portal do Govreno de Rio de Janeiro - 29/04/2011

Entre as medidas, cartilhas sobre a conduta durante as visitas e encontros de capacitação dos agentes penitenciários

Os detentos e as detentas LGBT dos presídios fluminenses conquistaram mais um benefício rumo ao seu retorno ao contexto social livre: as visitas íntimas. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a partir da resolução nº 395 publicada no DO de 28 de março, regulamentou a visitação dos presos e presas custodiados (as) nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro. A resolução garante isonomia de tratamento à todos internos, ou seja, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais terão o direito de (re)estabelecer suas relações homoafetivas dentro das penitenciárias.

Para o Secretario de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Cesar Rubens Monteiro de Carvalho “a secretaria tem que se adequar às normas comportamentais de direitos hoje estabelecidas. Conforme preconiza o artigo 5º da Constituição Federal, direitos iguais para todos, e há que se fazer sem restrição, dentro do princípio de que todos são iguais perante a Lei, no gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres como cidadãos”.

Já o Superintende de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SuperDir/SEAS/DH) e Coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento acredita que “esta resolução é uma conquista especial para os detentos e detentas LGBT. Essa proposta vem sendo debatida no Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro desde 2008 e sua publicação se constitui como a resolução mais avançada e completa em termos da garantia de direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais internos nas unidades prisionais ”.

A fim de orientar LGBT (detentos(as) e companheiros(as)), a SEAS/DH – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da SuperDir e Seap, fará uma cartilha com orientações contendo dicas e informações de conduta para as visitas íntimas a ser lançada no mês de maio. Além disso, também serão realizados encontros e seminários para capacitar agentes penitenciários sobre esse tema, com o objetivo de aplicar a nova resolução de maneira eficaz.

Procedimentos

A solicitação da visitação deverá ser requerida mediante a emissão de um oficio, que será enviado a Direção da Unidade, onde este deverá conter a declaração de homoafetividade (assinada pelo casal e duas testemunhas). Para obter informações e consultas sobre como ter acesso a este direito, os interessado deverão entrar em contato com Disque Cidadania LGBT ( 0800 0234567 )

RESOLUÇÃO

Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEAP Nº 395 DE 21 DE MARÇO DE 2011

REGULAMENTA A VISITAÇÃO AOS PRESOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ- RIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/956.049/2007,

CONSIDERANDO:

- que os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares se constituem em área de segurança e de acesso controlado, exigindo a adoção de medidas preventivas quando do ingresso, permanência e saída de pessoas, em prol da manutenção da ordem e da disciplina,

- que, a despeito de ser um direito, o visitante deve subordinar-se não só às restrições atinentes aos presos como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares,

- a necessidade de uniformizar os procedimentos acerca da visita a que os presos são suscetíveis de recebimento, inclusive, a visita íntima, direito constitucionalmente assegurado e preconizado na Resolução nº 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo por objetivo contribuir para o equilíbrio emocional do preso,

- que as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, da Organização das Nações Unidas estabelecem a necessidade da manutenção e melhoramento das boas relações entre o preso e sua família, quando estas sejam convenientes a ambas as partes, devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente, e sob a devida vigilância, e

- ainda, que garantir o direito à visitação significa também propiciar o (re)estabelecimento das relações socioafetivas entre presos e seu grupo familiar na perspectiva de contribuir de forma construtiva e emancipatória para o seu retorno ao contexto societário livre,

RESOLVE:

Art. 1º- A presente Resolução visa disciplinar a visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares que, para efeitos normativos, fica dividida em três espécies: comum, extraordinária e íntima.

DA VISITA COMUM

Art. 2º- A visitação comum será permitida:

I - aos cônjuges, companheiros e filhos;

II - aos pais, irmãos, avós, netos, tios e sobrinhos;

III - madrasta, padrasto, pais de criação e enteados;

IV - amigos, limitando-se em uma pessoa por preso.

§ 1º- Os visitantes mencionados no inciso I, na qualidade de companheiros, deverão comprovar o vínculo com o preso, apresentando a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de declaração de convivência marital, ou de homoafetividade com a assinatura de 02 (duas) testemunhas, com firma reconhecida. No caso em que um dos pretendentes a visitação, visitante ou visitado, se encontrar civilmente casado com outra pessoa, será necessário apresentar uma declaração do cônjuge informando a condição de separação de fato e de direito.

§ 2º- O grau de afinidade citado nos incisos I, II e III deverá ser comprovado por meio de documentos, tais como carteira de identidade, certidão de nascimento e/ou casamento.

§ 3º- Os visitantes mencionados nos incisos I, II e III deverão comprovar a relação com o preso, apresentando declaração subscrita por duas pessoas idôneas, com firma reconhecida em cartório, quando não houver documento próprio comprobatório.

§ 4º- O visitante de que trata o inciso IV, poderá se credenciar para a visitação de um preso por vez. Em caso da ocorrência de descredenciamento de pessoa amiga, somente poderá ocorrer um novo credenciamento para o mesmo preso de outra pessoa amiga para o mesmo preso após o decurso de 12 (doze) meses. O visitante que, na condição de pessoa amiga, for descredenciado, somente poderá se habilitar ao credenciamento para visitação a outro preso após 12 (doze) meses.

Art. 3º- A visitação comum nas Penitenciárias, Presídios, Institutos Penais, Cadeias Públicas, Colônia Agrícola e Hospitais serão realizadas nos dias e horários determinados pela Subsecretaria-Adjunta a que estiverem subordinados administrativamente, ouvidas as direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares.

Parágrafo Único - Será permitida a entrada do visitante credenciado pelo preso, por dia de visitação, excetuando-se desse grupo o cônjuge ou companheiro e as crianças com até 12 anos incompletos.

Art. 4º- A visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares far-se-á mediante a apresentação de uma carteira de visitante, expedida pela Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento sendo individual e intransferível válida em todos os Estabelecimentos.

Parágrafo Único - Os visitantes mencionados nos incisos I, II e III do art. 1º da presente Resolução, em caso de possuir mais de uma pessoa efetivamente presa, poderão se habilitar para visitação para cada uma delas, desde que devidamente comprovado o grau de relacionamento.

Art. 5º- A Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, através da Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento, caberá emitir a carteira de visitante.

§ 1º- O credenciamento de visitantes será realizado mediante a apresentação de original e cópia dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro Estado; ou

II - certidão de nascimento ou casamento;

III - 01 fotografia 3x4 recente;

IV - comprovante de residência atualizado;

V - documento mencionado no § 3º do art. 2º.

§ 2º - A carteira de visitante deverá conter, obrigatoriamente, referência à categoria de seu portador.

Art. 6º- Os visitantes de presos de outros órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, internados nos Estabelecimentos Hospitalares da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário/SEAP, receberão um cartão de visitante provisório, que terá validade enquanto perdurar a internação do preso, devendo este ser expedido pela direção do Estabelecimento Hospitalar.

Parágrafo Único - As regras de visitação, no presente caso, serão estabelecidas pela Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário e pela Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais.

Art. 7º- O credenciamento de crianças e adolescentes, que sejam parentes consanguíneos do preso se dará da seguinte forma:

I - até 6 (seis) anos incompletos: não há necessidade de credenciamento. O ingresso se fará mediante a apresentação da certidão de nascimento, acompanhado do responsável legal, devidamente credenciado;

II- de 07 (sete) até 12 (doze) anos incompletos: a criança será credenciada, apresentando-se apenas a carteira de identidade ou, na sua ausência, a certidão de nascimento e seu ingresso far-se-á acompanhado do responsável legal, devidamente credenciado;

III- de 12 (doze) até 17 (dezessete) anos incompletos: o credenciamento nesta faixa etária dar-se-á com a apresentação da carteira de identidade e da certidão de nascimento e o ingresso na Unidade dar-se- á acompanhado do responsável legal, devidamente credenciado;

IV - o responsável pela criança ou adolescente ou quem tenha a sua guarda poderá autorizar expressamente um de seus parentes, maior de 18 anos, para acompanhá-lo na visitação, desde que tenha também permissão do preso.

Art. 8º- A entrada de criança de até 12 (doze) anos de idade incompletos em Estabelecimentos Hospitalares só será permitida com autorização expressa do seu Diretor, que levará em consideração as condições de saúde do paciente.

Art. 9º- Será permitido o credenciamento de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos de idade, na condição de pessoa amiga, que comprovem possuir filhos com o preso, desde que autorizados pelo responsável legal ou, na ausência deste, com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. A visitação far-se-á acompanhada do responsável legal devidamente credenciado ou por pessoa por ele autorizada, conforme disposto no artigo 6º inciso IV, da presente Resolução.

Parágrafo Único - A transformação de pessoa amiga para companheiro, em união estável só se dará aos 18 (dezoito) anos de idade ou com autorização judicial.

Art. 10- Caberá a Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento analisar e processar os seguintes requerimentos dos presos em Unidades prisionais e Estabelecimentos Hospitalares.

§ 1º- Havendo o cancelamento de credenciamento do companheiro, este somente se reabilitará para novo credenciamento após 06 (seis) meses a contar da data do cancelamento.

§ 2º- O credenciamento para novo companheiro só pode ocorrer após 12 (doze) meses do cancelamento formal anterior, limitando-se a 01 (um) credenciamento no período de 12 (doze) meses.

Art. 11- A suspensão do direito de visitação comum, como medida disciplinar decorrente de falta grave cometida pelo preso, não ultrapassará o período de 30 (trinta) dias.

Art. 12- A suspensão da visitação comum ao visitante, por desrespeito cometido por este às normas dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, sem a participação do visitado, ficará a critério da direção de cada Estabelecimento, que poderá suspendê-la pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, depois de ouvida a Comissão Técnica de Classificação, que se reunirá no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis para analisar os fatos e emitir parecer sobre o que restar apurado.

Art. 13- As Direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, em caso de prática de infração penal cometida pelo visitante, deverão recolher a sua carteira e poderão cancelar o credenciamento concedido ao visitante, pelo prazo de um ano, após manifestação da Comissão Técnica de Classificação, que oferecerá parecer técnico sobre os fatos apurados, sendo o resultado final comunicado à Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento.

§ 1°- Findo o período supramencionado, o preso poderá requerer novo credenciamento do mesmo visitante junto à Direção da Unidade, que encaminhará a solicitação para análise da Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento, que oferecerá parecer dirigido ao Subsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário, para deliberação final.

§ 2° - No caso de reincidência o cancelamento será definitivo.

Art. 14 - A visitação poderá ser imediatamente interrompida e o visitante retirado do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, no caso da prática de atos contrários ao Regulamento da Unidade, à segurança ou a Lei de Execução Penal, por parte do preso ou do seu visitante.

Art. 15 - A visitação dos representantes diplomáticos e consulares ao preso estrangeiro dar-se-á mediante prévio agendamento entre essa Autoridade e o Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar.

Art. 16 - O visitante deverá estar convenientemente trajado, sendo vedado o uso do vestuário do tipo:

I - Roupa transparente e/ou justa/colante;

II - Roupas curtas, minissaia, minivestido, miniblusa, short e bermuda acima do joelho.

Art. 17- O visitante deverá ser submetido à revista nos moldes preconizados nas normas regulamentares. No caso de recusa do visitante em realizar a revista eletrônica, a carteira de visitante deverá ser recolhida, de tudo sendo elaborado registro circunstanciado e encaminhado à Direção da Unidade do visitado.

§ 1°- A Direção do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar poderá cancelar o credenciamento por 06 (seis) meses, após manifestação da Comissão Técnica de Classificação, que oferecerá parecer técnico sobre os fatos apurados, sendo o resultado final comunicado a Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento.

§ 2°- Após o decurso do período, o preso poderá requerer novo credenciamento do mesmo visitante junto à Direção da Unidade, que enviará
o requerimento para manifestação da Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento, que oferecerá parecer dirigido ao Subsecretário- Adjunto de Tratamento Penitenciário, para deliberação final.

Art. 18- Os egressos e os beneficiados por livramento condicional ou sursis poderão realizar a visitação comum após 06 (seis) meses, excetuando- se deste período, pais, filhos, cônjuge ou companheiro, irmãos, tios e sobrinhos, que não terá efeito suspensivo.

Parágrafo Único - Os presos em regime aberto poderão realizar visitação comum aos seus pais, filhos, cônjuge ou companheiro e irmãos, desde que devidamente credenciados.

DA VISITA EXTRAORDINÁRIA

Art. 19- A visita extraordinária se dará mediante autorização do Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, nos seguintes casos:

I - Governador;

II - Secretários de Estado;

III - Parlamentares federais ou estaduais;

IV - Autoridades judiciárias;

V - Membros do Ministério Público;

VI - Membros da Defensoria Pública;

VII - Representantes credenciados da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - Quaisquer outras autoridades, instituições ou pessoas com tal prerrogativa por força da lei ou de sua função;

IX - Instituições de assistência ao preso;

X - Por morte das pessoas elencadas nos incisos I, II e III do art. 1º da presente Resolução;

XI - Em caso de doença grave na família, apresentando documentação médica;

XII - Representantes de Consulados, embaixadas etc.

§ 1º- Não será permitida a entrada de acompanhante, exceto segurança pessoal da autoridade, nem de gravadores, máquinas fotográficas, filmadoras, armas de fogo e/ou objetos cortantes e aparelhos de telefonia celular.

§ 2º- Os visitantes constantes dos incisos IX, X e XI ficam limitados a 03 (três).

DA VISITA ÍNTIMA

Art. 20- Será concedida ao preso a visita íntima de seu cônjuge ou companheiro a partir dos 18 anos de idade completos.
Parágrafo Único- O preso poderá receber a visita íntima do menor de 18 (dezoito) anos, quando: legalmente casados; com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Art. 21- O requerimento para a concessão do benefício de que trata o artigo anterior será feito no setor de assistência social do Estabelecimento Prisional, atendendo aos seguintes requisitos:

I- não estar o interessado classificado no índice de aproveitamento negativo ou neutro, em decorrência de falta disciplinar;

II - não estar o interessado usufruindo da concessão de visita periódica à família, exceto nos casos em que seu cônjuge ou companheiro se encontrar preso cumprindo pena em regime fechado, sendo necessária a anuência dos Diretores das Unidades envolvidas, além do preenchimento de todas as exigências legais e regulamentares;

III - estarem ambos os interessados em perfeitas condições de saúde física e mental.

§ 1º - A condição de saúde física e mental do preso será avaliada pelos médicos do quadro de pessoal da SEAP, mediante solicitação do Serviço Médico da Unidade de origem, sendo recomendado os exames de sangue, HIV, VDRL, hepatite B e C, além de raios-x de tórax, sem prejuízo de outros exames eventualmente julgados indispensáveis, cujo prazo máximo de aceitação é de 06 (seis) meses, considerando a data de sua realização e a data de apresentação, visando a preservação da saúde de ambos.

§ 2º - Pessoas livres, candidatos a visitação íntima, deverão comprovar seu estado de saúde física e mental, mediante apresentação ao serviço médico da Unidade, dos mesmos exames médicos referidos do § 1º emitido por órgão de saúde da rede pública, com prazo máximo de 06 (seis) meses de aceitação.

§ 3º - A permissão poderá ser suspensa, temporariamente, a qualquer momento em caso de surgimento de sintomatologia médica que indique a necessidade de controle de doenças que não possuam métodos preventivos na atividade de visita íntima. Esta suspensão será indicar explicitamente pelo médico da Unidade prisional, especificando o tempo necessário da suspensão da visita.

Art. 22 - A Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria- Adjunta de Tratamento Penitenciário, em data e local previamente estabelecidos, promoverá palestras sobre doenças sexualmente transmissíveis para os requerentes à visita íntima, sendo a freqüência obrigatória para as pessoas presas e para o visitante.

Art. 23 - O processo de visita íntima, devidamente instruído na forma dos artigos anteriores, será encaminhado ao diretor do Estabelecimento Prisional que, após ouvir os demais membros da Comissão Técnica da Classificação, deferirá ou não o pedido.

Parágrafo Único - Em caso de concessão da visita íntima, será elaborada uma listagem com os nomes das pessoas autorizadas, que servirá para controlar o acesso dos beneficiários ao Estabelecimento Prisional.

Art. 24 - A Direção do Estabelecimento Prisional estabelecerá data, local e a periodicidade (semanal ou quinzenal) para a realização da visita íntima.

Art. 25 -Fica vedada a permanência de crianças e adolescentes nos parlatórios e no interior das galerias quando da realização da visita íntima.

Art. 26 - A concessão da visita íntima será anotada no prontuário móvel da pessoa presa, constando a data do seu deferimento e nome da cônjuge, companheiro, assim como o seu cancelamento.

Art. 27- Depois de finalizado o processo de visita íntima, o mesmo deverá ser juntado ao prontuário móvel da pessoa presa, o qual deverá acompanhá-lo quando de sua transferência para outro Estabelecimento Prisional.

DA VISITA ENTRE PRESOS E PRESAS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Art. 28 - A visitação comum entre presos poderá ser concedida mediante requerimento apresentado ao Diretor da Unidade onde o interessado se encontrar custodiado, ouvindo-se, a seguir, o outro preso e sua respectiva Direção e, ainda, as Comissões Técnicas de Classificação das Unidades, cujos Diretores deferirão ou não o pedido.

Art. 29 - A visitação de que trata o artigo anterior será permitida, nos casos de cônjuge ou companheiro desde que, além do atendimento ao disposto nesta Resolução, a relação entre os interessados seja comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - para o cônjuge: certidão de casamento;

II - para o companheiro: declaração assinada por 02 (duas) pessoas idôneas, atestando a relação de companheirismo, com firma reconhecida.

Art. 30 - A pessoa presa com benefício de trabalho extramuros, dará início na sua Unidade à solicitação de visita íntima entre o mesmo e um preso em regime fechado que, após apreciação da Comissão Técnica de Classificação, será encaminhada pela Direção à Vara de Execuções Penais, mencionando o art. 122, inciso III da Lei de Execução Penal para autorização.

§ 1º - Não gozarão do beneficio da visita comum ou íntima, presos que estejam classificados no índice de aproveitamento negativo ou neutro em decorrência de falta disciplinar.

§ 2º- Visita íntima entre cônjuges e companheiros só poderá ser concedida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos art. 21 e 24 desta Resolução, e efetuando-se na Unidade que custodiar o preso.

Art. 31- Nos casos em que houver filhos em comum, abrigados na Unidade Materno Infantil da SEAP, a visitação comum ou íntima poderá ser concedida mediante requerimento apresentado ao Diretor da Unidade onde a presa, mãe da criança, se encontrar custodiada, ouvindo- se a seguir o preso, pai da criança, e sua respectiva Direção e, ainda as Comissões Técnicas de Classificação das duas Unidades, cujos Diretores deferirão ou não o pedido.

§ 1º- A visitação de que trata este artigo, desde que autorizada, será feita na Unidade do preso, pai da criança, em dia, local e horário estabelecido pela Direção da Unidade em que se encontra.

§ 2º- No transcorrer da visitação íntima, a que se refere o caput deste artigo, a criança deverá permanecer na Unidade Materno Infantil, sob os cuidados dos servidores.

Art. 32. Concedida a visitação, o Diretor da Unidade encaminhará à Coordenação de Segurança a relação dos presos para a elaboração de cronograma de apresentação e viabilidade de execução, cabendo àquela Coordenação comunicar a Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, quando houver dificuldades de proceder à apresentação por motivos operacionais.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33- As normas acima não se aplicam aos presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado.

Art. 34- Caso um dos requerentes a visitação comum, íntima ou extraordinária apresentar documentos falsos ou praticar falsidade ideológica, estes serão passíveis de responsabilização nas esferas criminal
e administrativa.

Art. 35- Os visitantes idosos, portadores de necessidades especiais, grávidas, lactantes e com criança de colo terão prioridade quando da visitação.

Art. 36- A Autoridade que negar provimento ao requerimento de visitação comum, íntima ou extraordinária, deverá fundamentar sua decisão em despacho circunstanciado.

Art. 37- As normas aqui estabelecidas, no que couber, aplicam-se igualmente aos homoafetivos, também denominados companheiros para fins das três modalidades de visita, nos termos do art. 1º desta Resolução.

Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pelas Subsecretarias-Adjuntas de Tratamento Penitenciário e de Unidades Prisionais, no âmbito de suas atribuições.

Art. 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Resolução

SEAP nº 142, de 06 de novembro de 2006.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2011

CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE MARÇO DE 2011

Travesti assassinado com 11 facadas

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 16 Apr 2011 13:19:00 +0000

Fonte: Jornal O Norte - 16 de abril de 2011

Na madrugada de ontem, mais um assassinato foi registrado na cidade de Campina Grande. Um jovem, de apenas 24 anos, que ganhava a vida fazendo programas sexuais como travesti, foi brutalmente assassinado com 11 golpes de faca peixeira. O crime, aconteceu em pleno Centro da cidade e segundo testemunhas, foi praticado por três homens que ocupavam um veículo de cor preta. Familiares de Daniel de Oliveira Felipe, de 24 anos, confirmaram que ele era viciado em drogas. Este foi o 44º homicídio ocorrido na cidade neste ano de 2011.

De acordo com as informações repassadas pela Polícia Civil, o crime aconteceu por volta das 04h30, em uma das esquinas das ruas Presidente João Pessoa e Índios Cariris, em pleno centro comercial de Campina Grande. Daniel estava deitado em um lençol na calçada de uma loja de peças automotivas, como fazia todos os dias, quando foi surpreendido pelo grupo de bandidos.

Os três homens chegaram no local em um veículo Chevrolet Celta, de cor preta e placas até agora não identificadas. Apenas a chegada do automóvel foi registrada pelas câmeras de monitoramento da Central Integrada da STTP, no entanto, devido às falhas no sistema de captação, sequer as placas puderam ser identificadas corretamente.

Segundo o relato de algumas testemunhas, que estavam no local no momento do crime, dois dos bandidos teriam segurado o travesti, enquanto que o terceiro seria o responsável pelos golpes. No total, de acordo com o laudo preliminar do Instituto de Polícia Científica (IPC), foram onze golpes de faca peixeira aplicados contra o tórax da vítima que morreu no local. Daniel de Oliveira morava com a família, em Campina.

Associação Orquídeas participa de ação social no bairro da Redenção

noreply@blogger.com (Unknown) — Mon, 04 Apr 2011 21:20:00 +0000

Lei tipificando como crime discriminação contra grupo LGBT ajudaria na criação de políticas públicas, diz delegada

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 25 Mar 2011 22:51:00 +0000

25/03/2011

Isabela Vieira
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A criação de leis que especifiquem como crime a discriminação contra lésbicas, gays, travestis e transexuais (LGBT) ajudaria na elaboração de políticas públicas contra o preconceito, além de diminuir a sensação de impunidade. A avaliação é da subsecretária de Ensino e Programas da Secretaria de Segurança do Estado do Rio, a delegada Jéssica Oliveira de Almeida.

“As leis seriam um grande instrumento para enfrentar o problema. Facilitaria o trabalho de tipificação de realidades que vivemos cotidianamente e que não são normatizadas no país. Sem essas leis, não há encaminhamento específico”, afirmou Jéssica Oliveira, hoje (25), à Agência Brasil, durante o 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, no Rio.

De acordo com a subsecretária, a criminalização da homofobia também permitiria pesquisar melhor os casos e proteger as vítimas potenciais. Jéssica Oliveira chama atenção para a gravidade dos crimes praticados contra pessoas LGBT, que, quase sempre, são lesão corporal e homicídio. “São crimes que lesam a integridade física ou tiram a vida das pessoas, principalmente de travestis e transexuais”, disse a delegada.

Numa iniciativa pioneira no país, para enfrentar a falta de dados sobre a violência com motivação homofóbica, Jéssica Oliveira propôs a inclusão pela Polícia Civil do Rio, da classificação “homofobia” nos boletins de ocorrência com base no relato da situação de violência. Paralelamente, a secretaria implementou uma capacitação para os agentes e para os atendentes.

Há dois anos em funcionamento, o programa das delegacias complementa o atendimento da área de assistência social, feito por centros de referência e serviços de promoção da cidadania no estado. Para reforçar a rede, durante o congresso, foi confirmada a inauguração, em abril, de um centro de referência LGBT em Duque de Caxias, na baixada fluminense.

De acordo com o superintendente estadual de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, Claudio Nascimento, mais cinco centros serão inaugurados até o final de 2011, sendo um deles na Região dos Lagos e outro em Nova Iguaçu. No total, para a construção das unidades, serão investidos R$ 4 milhões.

Perguntada sobre os dados da Região dos Lagos, que é a segunda área mais violenta para a população LGBT no estado, depois da capital, a delegada destacou que o ativismo de grupos gays, em Cabo Frio, pode se refletir no aumento dos números de ocorrência.

“O município [Cabo Frio] tem índices altos. Lá, existe uma militância gay muito ativa. Por um lado que esses ativistas ajudam a informar a população sobre os seus direitos, sobre a importância de ir na polícia fazer uma queixa, isso os deixa mais vulneráveis a violência”, comentou a subsecretária. Ela estima que as estatísticas de crimes contra a população LGBT em Duque de Caxias sejam altas, mas afirmou que a secretaria não tem dados oficiais porque o município ainda não está incluído no programa de informatização da Polícia Civil.

Edição: Lana Cristina

I Encontro Estadual de ONG/Aids do Amazonas

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 24 Mar 2011 20:13:00 +0000

O Fórum Amazonas de ONG AIDS, promove no próximo dia 26 de março de 2011, o I ENCONTRO DE ONG AIDS DO AMAZONAS, o encontro tem como temática central: A EFETIVAÇÃO DAS POLITICAS PUBLICAS EM HIV/AIDS NO ESTADO DO AMAZONAS, o evento pretende reunir Organizações Não-Governamentais que prestam serviços ou têm atividades de informação, educação, prevenção e/ou assistência em HIV/AIDS, com sede no Estado do Amazonas, filiadas ou não ao Fórum Amazonas de ONG/AIDS.

Esta iniciativa tem como objetivos:

I Promover discussões e traçar estratégias de ação relativas às políticas governamentais e não governamentais sobre HIV em nível Municipal/Estadual.

II Discutir, sistematizar e encaminhar propostas para o Encontro Regional de ONG/AIDS – ERONG/Norte.

III Escolher as instituições aptas a apresentar delegados (as) para o Encontro Regional de ONG/AIDS – ERONG/Norte.

IV Escolher os nomes indicados para disputar as vagas regionais nas representações nacionais (CAMS/CNAIDS).

As inscrições de delegados e suplentes encerram amanhã dia 25/03/2011, no dia serão realizadas apenas inscrições para participantes. A taxa de Inscrição é R$ 10,00, todos os participantes devem efetivar seu pagamento na secretária durante o credenciamento.

O Encontro acontecerá no Centro Paroquial Frei Miguel Ângelo, localizado à Rua Tapajós, Nº 350 (Rua ao lado direito do SEBRAE)– CENTRO, início 8h30m com credenciamento e término às 17h.

Cada ONG tem direito a apresentar 01(um) delegado e 01(um) suplente e 02 (dois) participantes. O credenciamento tem início as 8h30 e encerra as 10h, só poderá participar da plenária as pessoas devidamente credenciadas.

I ENCONTRO ESTADUAL DE ONG AIDS DO AMAZONAS
Manaus 26 de março de 2011

“A efetivação das Políticas Públicas em HIV/AIDS no Amazonas”

PROGRAMAÇÃO

MANHÃ 8h30 às 10h - Credenciamento

9h às 9h45 - Mesa de Abertura

Coordenação Estadual de DST/AIDS
Coordenação Municipal de DST/AIDS.
Coordenação da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS – Núcleo Amazonas
Coordenação Movimento Nacional das Cidadãs Positivas – Núcleo Amazonas
Coordenação da Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo com HIV/AIDS
Coordenação Fórum Amazonense LGBT
Coordenação do Fórum Amazonas de ONG AIDS

9h45 às 10h15 - Coquetel de Abertura

10h15 às 11h30 - Mesa Redonda
“A efetivação das Políticas Públicas em HIV/AIDS no Amazonas”

Coordenação Estadual de DST/AIDS
Coordenação Municipal de DST/AIDS
Fórum Amazonas de ONG AIDS
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS – Núcleo Amazonas

12h às 13h30 - Almoço

TARDE

14h às 16h30 - Plenária Final

Coordenador: Frei Rodolfo Pimentel (Pastoral da AIDS)

Facilitadora: Sergio Garcia (RNP+)

16h30 - Encerramento com Coquetel

Coordenação Estadual de DST/AIDS

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 24 Mar 2011 16:38:00 +0000

Av. Pedro Teixeira, 25
Bairro: Dom Pedro
CEP: 69040-000
Fone: 9Fax) 2127-3532 / 2127-3531 / 2127-3559

Email: dstaids.am@hotmail.com

Coordenador:
Dr. Noaldo de Oliveira Lucena

Coordenação Municipal de DST/AIDS - Manaus

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 24 Mar 2011 16:36:00 +0000

Coordenação Municipal de DST/AIDS/Manaus
Cordenadora: Dra. Silvana Lima e Silva
Endereço:Rua Comandante Paulo Lasmar, s/nº, sala Nº 08 - Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz
Manaus-AM
Telefone/fax: (92) 3642-6325
E-mail: dst.sms@pmm.am.gov.br

Página relacionada: Secretaria Municipal de Saúde

O bê-á-bá para conviver com a diversidade sexual

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 24 Mar 2011 16:27:00 +0000

Tory Oliveira
23 de março de 2011

MEC cria kit anti-homofobia para combater o preconceito na escola. Por Tory Oliveira. Foto: Eduardo Knapp/Folhapress

MEC cria kit anti-homofobia para combater o preconceito na escola

Depois de discutir com uma colega na aula de Educação Física, Alecks- Batista foi abordado dentro dos muros do colégio particular onde estudava pelo pai da menina. “Ele me chamou de bichinha, viado e aidético”, lembra, que na época tinha 16 anos. A diretoria do colégio de classe média alta de Curitiba, no Paraná, não se manifestou sobre a agressão. “E eu me vi ali sozinho.” Hoje com 20 anos, estudante de Ciências Contábeis e gay assumido, Alecks ainda se lembra da sensação de isolamento, das piadinhas e da discriminação praticada pela maioria dos professores e alunos durante o Ensino Médio. Na sua época de escola, Alecks não era convidado para festas ou para jogos de futebol – na maior parte do tempo, circulava acompanhado apenas de amigas mulheres ou com dois outros colegas, também gays.

A situação vivenciada por Alecks não é exceção – investigações realizadas pela Unesco e também pelas ONGs Reprolatina e Pathfinder demonstram que há forte presença da homo-lesbo-transfobia (discriminação contra gays, lésbicas, transexuais e travestis) dentro das escolas brasileiras. Publicada em 2004, a pesquisa da Unesco revelou, por exemplo, que um quarto dos estudantes entrevistados não gostaria de ter um colega homossexual na mesma sala. De acordo com a pesquisa qualitativa realizada pela Reprolatina em 2009 em 11 capitais brasileiras, evasão escolar, tristeza, depressão e até casos de suicídio são observados entre a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) como consequência de um ambiente escolar homofóbico. “O ambiente escolar é em geral hostil para o exercício da diversidade sexual. Os professores não estão preparados e não têm compreensão maior da sexualidade e da homossexualidade”, explica a pesquisadora responsável pelo estudo, Margarita Díaz.

Diante do quadro, o Ministério da Educação, em parceria com entidades ligadas aos direitos LGBTs, produziu um kit de material educativo que será distribuído oficialmente para os professores de 6 mil escolas públicas a partir do segundo semestre deste ano. O projeto – batizado informalmente de “kit anti-homofobia” – é uma das ações do programa federal Escola sem Homofobia. Polêmico, o assunto já vem causando celeuma, principalmente na internet, onde grupos se manifestam acaloradamente a favor e (principalmente) contra o material, chamado de “kit gay” pelos seus opositores.

O kit
Destinado ao Ensino Médio, o kit é composto de caderno, pôster, carta ao gestor da escola, seis boletins (boleshs) e cinco vídeos. “É um material para a promoção dos direitos humanos, com o objetivo de fazer da escola um espaço de todas as pessoas, onde se possa aprender a conviver com a diversidade”, justifica Maria Helena Franco, uma das coordenadoras de criação do kit de material educativo. Considerado peça-chave do kit, o caderno é um livro de 165 páginas, no qual o educador encontra referências teóricas, conceitos e sugestões de atividades e oficinas para se trabalhar o tema da diversidade sexual nas escolas. “O caderno ensina como fazer um projeto político-pedagógico a ser assumido pela escola como um todo sobre esse enfrentamento da violência homofóbica”, conta Maria Helena. Escritos em linguagem jovem e acessível, os boletins seriam distribuídos entre os estudantes e também tratam da temática da diversidade sexual, com jogos, depoimentos e sugestões de filmes.

Entretanto, o objeto de maior polêmica é a parte audiovisual do kit, que inclui três pequenos vídeos produzidos especialmente pela ONG Ecos, que trabalha com o tema desde 1989. Produzidos com diferentes estéticas – teledramaturgia tradicional, animação de fotos e desenhos – os vídeos abordam de forma coloquial temas específicos como lesbianidade, transexualidade e bissexualidade. “São temas muito estigmatizados e pouco compreendidos”, explica Vera Lúcia Simonetti Racy, uma das coordenadoras da criação do kit do material educativo.

Criado por uma equipe multidisciplinar, o kit completo levou cerca de dois anos para ser pesquisado, construído e validado. Apenas o roteiro de um dos filmes, sobre o namoro de duas meninas, demorou oito meses para ser aprovado.

Ousada e polêmica, a proposta do material educativo atende a uma demanda das entidades que lutam pelos direitos LGBTs e também dos educadores – que não encontravam subsídios para trabalhar o tema em aula – além de estar articulada com políticas públicas de combate à homofobia de maneira geral. “O que a gente quer é que o professor esteja atento a essa situação de homofobia. A escola precisa ser um espaço de respeito e de formação cidadã.”, conclui Carlos Laudari, presidente da ONG Pathfinder.

Preconceito velado
Realizada em Manaus, Porto Velho, Recife, Natal, Goiânia, Cuiabá, São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba, a pesquisa da Reprolatina procurou investigar qual era o conhecimento e a atitude prática de educadores e alunos a respeito da homofobia nas escolas. Foram entrevistadas 1,4 mil pessoas, desde secretários da Educação até pessoas que fazem parte do cotidiano da escola, como merendeiras e porteiros, passando por diretores, coordenadores, professores e estudantes.

Foi detectado um ambiente altamente homofóbico – resultado semelhante em todas as cidades – uma realidade, porém, em geral negada pela comunidade escolar. Segundo Margarita Díaz, quando perguntados sobre a existência de homofobia na escola, a resposta dos participantes da pesquisa era quase sempre negativa. Entretanto, quando se começava a discutir sobre o que acontecia quando havia a presença de um menino gay ou uma menina lésbica na escola, os relatos mostravam muitas piadas e atitudes potencialmente ofensivas. Tais reações não eram catalogadas como homofobia. “Elas são enxergadas como brincadeiras. Na verdade, essa ‘brincadeira’ é, sim, uma reação homofóbica, mas ela está muito naturalizada”, explica Margarita.

A ausência de aulas sobre educação sexual que contemplem a diversidade também é apontada como um dos fatores que contribuem para a permanência da homofobia nas escolas. Segundo especialistas, a educação sexual disponível para a maioria dos estudantes é essencialmente heteronormativa, ou seja, reproduz um modelo que coloca a heterossexualidade como norma, o que acaba classificando outras manifestações de gênero, amor e sexualidade como desvios. “É uma educação sexual baseada no senso comum da sociedade, e não uma educação sexual antenada com as políticas públicas”, conta Margarita Díaz. Outro ponto percebido durante a pesquisa era o desconhecimento pelos educadores da existência de políticas públicas voltadas ao combate da homofobia.

Evasão escolar
Além de casos de violência física, uma forma quase invísivel de violência nas escolas – que inclui o isolamento, rejeição, brincadeirinhas e piadas – também costuma marcar os jovens homossexuais para a vida toda. “Especialmente na adolescência, a gente quer se enturmar. Quando você é rejeitado pelos seus pares, é um sofrimento horrível”, conta a terapeuta especializada em diversidade sexual e questões de gênero, Edith Modesto, que também é fundadora do Grupo de Pais de Homossexuais (GPH) e do Projeto Purpurina, que atende jovens de 14 a 24 anos. “Eles falam da escola com muita mágoa, lembram da discriminação, do desprezo e da rejeição.”

O quadro é ainda mais grave quando se analisa a situação de estudantes transexuais e travestis. Segundo especialistas, não há espaço para eles na escola. Além de o preconceito ser maior, questões como o uso do nome social na chamada ou até mesmo situações prosaicas como qual banheiro o jovem travesti deve usar pesam e acabam contribuindo para o abandono da escola. “Existe uma porcentagem dos nossos jovens que está sendo socialmente discriminada e forçada a assumir um papel sexual que não é dela”, lamenta Carlos Laudari. “A gente pretende que a escola seja uma escola cidadã, em que o aluno brasileiro aprenda a viver com a diferença.”

“Outro aspecto importante da necessidade de esse tema estar na escola é que certos jovens acabam saindo, porque o sofrimento é tão grande e o ambiente é tão agressivo que a criança ou o adolescente acaba desistindo de estudar. Os índices de evasão escolar são significativos para essa população”, explica Vera Lúcia. Segundo ela, o papel mais importante do kit anti-homofobia é informar e contribuir para erradicar a violência e o preconceito. “Na medida em que você trabalha esse tema na escola e consegue criar uma convivência melhor e mais respeitosa, isso acaba se refletindo nas relações sociais como um todo.”

Gabriela Leite lança seu livro em Manaus

noreply@blogger.com (Unknown) — Thu, 24 Mar 2011 16:12:00 +0000

A Associação Orquídeas GLBT em parceria com a Saraiva Megastores, realizou a segunda edição do projeto “Lendo a Diversidade” com a sessão de autógrafos do livro “Filha, Mãe, Avó e Puta”, da escritora Gabriela Leite. O evento aconteceu no dia 22 de março (terça-feira), no Espaço Cultural Thiago de Mello, na Saraiva Megastore (Av. Mario Ypiranga Monteiro, 1300, Adrianópolis, Manauara Shopping).
Antes da sessão de autografo houve um debate com a autora Gabriela leite comandado pelo Presidente da Associação Orquídea, que teve a missão de desmistificar o livro Filha, Mãe, Avó e Puta e a vida da escritora. Após o debate houve a sessão de autógrafos juntamente com o coquetel que foi oferecido ao público presente.
Gabriela fez em Manaus um bate-papo, para, entre outras coisas, defender o vocábulo maldito. Nada mais coerente com a história de quem batia boca nos congressos sobre prostituição contra os eufemismos e termos politicamente corretos para enquadrar aquela que é descrita como a profissão mais antiga do mundo. E talvez a mais estigmatizada.
Não sou Garota de Programa, Sou puta!
Não chamem Gabriela Leite de menina, garota de programa ou profissional do sexo. Ela prefere puta. Com toda a sonoridade e o peso que a palavra tem, está lá, na capa da autobiografia dessa paulista de 60 anos, referência do movimento de prostitutas no Brasil, à frente da ONG “Da Vida” e da grife Daspu.
— Gosto de todos os nomes que estão no dicionário, mas gosto mais de “puta”, porque é sonoro, explica quem somos. E quero que esse nome seja um dia considerado bonito. Nossos filhos são literalmente os maiores palavrões dessa cidade, os filhos-da-puta — afirma Gabriela, em entrevista por telefone, do Rio.
O tom é bem-humorado, mas o assunto é sério. Gabriela milita há 30 anos pelo reconhecimento da profissão, por melhores condições de trabalho e o fim do preconceito. No dia em que atravessou a rua para conhecer a zona, a então estudante de Ciências Sociais da USP fez sua escolha. Deixou a universidade, o emprego de secretária, enfrentou a mãe, a irmã, acabou por abrir mão de criar a filha (e a outra menina que nasceria anos mais tarde) e foi ganhar a vida com sexo. Por 12 anos, trabalhou e morou em prédios de apartamentos controlados por cafetinas, passando por São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.
E desde então, em entrevistas, mesas-redondas e bate-papos em mesa de bar, ouve sempre a mesma pergunta: “Por quê?”.
— Acho que entrei na prostituição até para poder responder a essa pergunta às pessoas (risos): “Porque quis. Gosto da sexualidade e tal”. A prostituição é muito mais complexa do que as pessoas sentem ou acham.
Filha Mãe Avó e Puta
Não é a primeira autobiografia de Gabriela. Em 1992, ela havia lançado Eu, Mulher da Vida, que hoje considera datada, marcada por um momento difícil, em que o movimento de prostitutas perdeu o amparo da instituição que o abrigava. E, desde então, Gabriela realmente fez muito mais história para contar.
Daspu
Aposentou-se da profissão, casou-se com o jornalista Flávio Lenz, fundou no Rio a ONG Da Vida, que deu origem a badalada grife Daspu, motivo de dor de cabeça da luxuosa loja paulista Daslu, antes que eles tivessem problemas mais sérios a enfrentar — o processo por sonegação fiscal contra a proprietária, Eliana Tranchesi. A ação judicial que a Daslu moveu exigindo a mudança de nome da Daspu só tornou ainda mais conhecida — com direito a desfile de prostituas em rede nacional em novela da Globo.
— Falei na imprensa que Eliana não deveria ser presa. O castigo deveria ser devolver todo o dinheiro ao fisco. Mas ouvi críticas por ter dito isso, de quem achava que estava perdoando a mulher rica da Daslu só porque agora estou aparecendo.
E Gabriela vai aparecer ainda mais. Tem planos de montar uma loja da Daspu, está empreendendo uma pesquisa sobre a violação dos direitos humanos das prostitutas nas capitais do Brasil, que deverá se transformar em livro. Ela até pode se apresentar como prostituta aposentada, mas a militante segue na rua.