ASSOCIAÇÃO SÓCIO PROFISSIONAL DA POLÍCIA MARÍTIMA - ASPPM

COMUNICADO À IMPRENSA 5/2011 - 17 de Março de 2011

2011-03-17T12:37:00.000Z

Ministro da Defesa Nacional (MDN) oferece fardamento de polícia aos capitães de porto (CP) e directores-gerais da Autoridade Marítima (AM).

O MDN continua a surpreender os profissionais da Polícia Marítima (PM), e os portugueses – da pior forma, diga-se – não obstante as diárias notícias da calamidade orçamental, arrastada pela gravíssima conjuntura económico-financeira.

No passado mês de Fevereiro, o MDN voltou a surpreender o pessoal da PM com a proposta de alteração ao Regulamento de Uniformes Fardamento e Equipamento do Pessoal da Polícia Marítima (RUFEPPM) enviada à ASPPM, a qual patenteia, apenas, resolver – de forma urgente – por portaria as três dezenas de denúncias levadas ao Procurador-geral da República, por uso ilegítimo de artigos do RUFEPPM por militares.

Refira-se que as denúncias incluíam, ainda, a detenção ilegítima de carteira profissional com documento de identificação policial falso, idêntico ao do pessoal da PM, pelos denunciados.

Esta atitude – expedita e cirúrgica – do MDN apenas vem provar, aos profissionais da PM e aos portugueses, de que sempre assistiu razão no conteúdo das denuncias efectuadas, aos órgãos jurisdicionais pela ASPPM, acerca da ilicitude do uso dos artigos do RUFEPPM por militares, em virtude de não pertencerem ao quadro da PM; nem o RUFEPPM lhes pode ser aplicado, nem tão pouco o seu próprio regulamento lhes permite o uso de outro talhe de uniforme.

O MDN já havia referido que a conjuntura não permitia despesa com a PM, daí não se compreender, agora, a urgência em atribuir a cada CP e directores-gerais da AM o enxoval que compõe o uniforme, fardamento e equipamento dos profissionais da PM, quando nunca o entregou a nenhum dos profissionais da PM – apesar das abundantes queixas interpostas em tempo, mesmo jurisdicionalmente.

Por outro lado o MDN continua a não compelir a PM a pagar o abono de comparticipação de fardamento em dívida desde Março de 1996 até Outubro de 2005, a toda a corporação.

Certamente o MDN não se quedará por oferecer apenas o uniforme de polícia aos militares, uma vez que ficará, concomitantemente, obrigado ao pagamento do abono de comparticipação.

A ASPPM não pode deixar de se insurgir com tal proposta do MDN, por se apresentar nula de conteúdo útil aos profissionais da PM, e ridicularizar a instituição; pois, comparativamente, a GNR se virá obrigada a oferecer, também, um uniforme daquela corporação ao almirante que vier a comandar a UCC.

Com esta atitude parece estar hipotecada a isenção do exercício tutelar do MDN em relação à Polícia Marítima, constituindo o facto mais uma facada capital na sua já avançada desinstitucionalização.

O MDN ao vulgarizar o direito ao uso do uniforme da PM por militares – que nunca tomaram posse na corporação, não lhe dedicam a sua vida, nem com ela se identificam – nada mais restará à ASPPM que – como legítima, e única, estrutura defensora dos profissionais da PM – expor publicamente este ultraje, com que o MDN pretende escalavrar a DIGNIDADE dos profissionais da Polícia Marítima.

Pel' A Direcção Nacional

(Assinatura ilegível)

Jorge H. Veloso Lopes

Presidente

CONCENTRAÇÃO NACIONAL - 14 Dezembro - 16H

2010-12-03T21:26:00.000Z

Junto à residência oficial do 1º Ministro

Segurança: concentração à porta de Sócrates

2010-11-30T12:53:00.000Z

Razão é preocupação com «desinvestimento» previsto para o sector no próximo ano.

Os principais sindicatos dos serviços e forças de segurança decidiram realizar a 14 de Dezembro uma concentração em frente à residência do primeiro-ministro para manifestarem preocupação com o «desinvestimento» previsto para o sector no próximo ano, de acordo com a agência Lusa.

A Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança quer sensibilizar José Sócrates para os problemas que as medidas de austeridade podem causar na segurança pública.

O secretário nacional da CCP, Paulo Rodrigues, disse que a estrutura, de que fazem parte os sindicatos e associações mais representativos do sector da segurança interna, entregou no início do mês ao chefe do Governo uma moção, na qual alertava para o «desinvestimento no sector e pedia uma reunião a José Sócrates».

Paulo Rodrigues lamentou que o primeiro-ministro tenha encaminhado os sindicatos para os respectivos ministérios.

«A CCP solicitou a reunião ao primeiro-ministro precisamente devido à ausência de diálogo construtivo e da falta de competência dos diversos ministérios que tutelam as forças e serviços de segurança para responder», adiantou, justificando que ao nível das Finanças «não têm capacidade para alterar o orçamento».

Nesse sentido, os principais sindicatos dos serviços e forças de segurança voltam a apelar ao chefe do Governo para os receber e decidiram realizar a 14 de Dezembro uma concentração em frente à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, para sensibilizar José Sócrates para os problemas do sector.

«A segurança pública em Portugal vai ficar mais pobre em 2011 e mais parecida com o passado», disse Paulo Rodrigues, acrescentando que a CCP vai desenvolver outras acções de protesto caso os seus representantes não sejam recebidos por Sócrates.

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, já garantiu, no Parlamento, que haverá dinheiro para o pagamento dos salários na PSP em 2011.

Confusão. Entidades atropelam-se na fiscalização no mar

2010-11-29T12:21:00.000Z

por LUÍS FONTES 28NOV2010

GNR, Polícia Marítima e Marinha não trocam informações e há tarefas sobrepostas. Despesas podiam ser reduzidas

Durante a Cimeira da NATO, em Lisboa, uma embarcação da Marinha tentou fiscalizar uma lancha da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR que saía do Porto de Lisboa para... fiscalização de pescadores. O episódio, caricato, trouxe à discussão o problema de quem fiscaliza o quê no espaço das 12 milhas náuticas (cerca de 23 quilómetros da costa).
"Há uma completa confusão e duplicação e triplicação de tarefas no mar. Em tempos de contenção de despesas este tipo de actuação deveria ser repensada. Não há explicação para esta falta de colaboração. Apenas é certo que fora das 12 milhas a tarefa cabe à Marinha", explica Paulo Rodrigues, secretário nacional da Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP).
César Nogueira, recém-eleito presidente da Associação dos Profissionais da GNR (APG/GNR), concorda: "Não há troca de informação, nem de coordenação entre chefias e acontece que se chega ao ridículo de estar a Marinha, Polícia Marítima e GNR a fazer o mesmo trabalho no mar [no espaço das 12 milhas]." A opinião corroborada por Jorge Veludo, presidente da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima: "Não há articulação de esforços entre as duas forças. Por vezes estamos no mar a fazer o mesmo tipo de fiscalização."
No panorama actual, a Polícia Marítima tem um corpo de cerca de 550 efectivos e 75 meios navais. Já a UCC da GNR tem cerca de 300 homens para 12 lanchas. "Falta uma gestão racional de efectivos. Num tempo em que tanto se fala de melhorar a eficácia e reduzir custos não se entende que a vigilância no mar seja feita por três forças. Os esforços deveriam ser planeados e coordenados. Num País tão pequeno como o nosso isto não faz sentido", diz Paulo Rodrigues. "Há pescadores que, no mesmo dia, podem ser fiscalizados pelas três autoridades", afirma César Nogueira, da APG/ GNR.
"Cada lancha da UCC gasta de 30 a 40 litros de combustível por hora. Faz algum sentido uma corveta da Marinha com 200 homens a bordo proceder à fiscalização de um local de trabalho como uma traineira o é? Além dos problemas legais que pode levantar, o dispêndio de dinheiro em combustível é imenso. Os meios da Marinha são desproporcionais", diz fonte da /GNR .
Paulo Rodrigues acredita que a solução está nas mãos de Mário Mendes, secretário-geral da Segurança Interna. "É preciso alguém que dê um murro na mesa e que dê orientações acerca de quem faz o quê, onde e de que forma se podem articular forças", aponta Paulo Rodrigues.
Fonte do gabinete de Mário Mendes disse ao DN desconhecer a falta de coordenação entre as estruturas que vigiam e fiscalizam o mar português. "No ponto de vista formal nunca recebemos sequer uma nota para esclarecer essa situação."

Comissão Coordenadora Permanente - CCP

2010-10-28T02:10:00.001+01:00

Encontro Nacional 4Nov/14h30

A Comissão Coordenadora Permanente vai organizar um Encontro Nacional para debater os reflexos do Plano de Austeridade e os reflexos que irá ter nas Forças de Segurança.

Forças de segurança na manifestação de dia 6 contra medidas de austeridade

2010-10-16T19:49:00.000+01:00

Os profissionais dos serviços e forças de segurança decidiram participar na manifestação de 6 Novembro e assumir uma “postura mais preventiva do que repressiva” no dia da greve geral de 24 de Novembro, contra o plano de austeridade.

A decisão resultou da reunião de hoje da Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, em que foi analisado o plano de austeridade e os reflexos para o sector.

A CCP, de que fazem parte os sindicatos e associações mais representativos do sector da segurança interna, manifestou-se “frontalmente contra” o plano de austeridade, tendo para tal decidido participar na manifestação de 6 de Novembro, convocada pela frente comum da função pública.

Para 24 Novembro, dia da greve geral, a CCP vai apelar aos profissionais dos serviços e forças de segurança para que desenvolvam acções preventivas e só em situações limites adoptem uma atitude repressiva. “Vamos pedir para que tenham uma atitude pedagógica e privilegiem exageradamente a prevenção, sem pôr causa a segurança dos cidadãos, e que só utilizem a repressão em casos mesmo necessário”, disse à agência Lusa Paulo Rodrigues, secretário nacional da CCP.

Sobre a possibilidade da Guarda Prisional, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), estruturas que fazem parte da CCP e têm direito à greve, aderirem à paralisação de dia 24, Paulo Rodrigues adiantou que tal decisão será anunciada a 4 de Novembro num encontro nacional de dirigentes e delegados dos serviços e forças de segurança.

O secretário nacional da CCP afirmou que “há um descontentamento generalizado ao nível das várias forças e serviços de segurança”. “Não faz sentido que as medidas de austeridade se apliquem aos profissionais dos vários serviços e forças de segurança. São políticas que prejudicam os profissionais, mas também o funcionamento das instituições”, sustentou, adiantando que pode estar “em causa a segurança do país”.

Para Paulo Rodrigues, que é também presidente do maior sindicato da PSP, os serviços e forças de segurança “estão a trabalhar no limite”, bem como as instituições, o que é “extremamente preocupante”.

“As várias forças e serviços de segurança estão a fazer um caminho de retrocesso, parece que há uma tentativa deste Governo em obrigarem os polícias a serem polícias do passado”, disse ainda.

Fazem parte da CCP a Associação dos Profissionais da Guarda, Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima, Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional e Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Sindicatos da polícia querem evitar multas no dia da greve geral

2010-10-16T02:02:00.000+01:00

A 24 de Novembro, o que interessa “é a prevenção, mais que a repressão”.

Além de dia de greve geral, 24 de Novembro vai ser também um dia com poucas multas. As estruturas sindicais de seis forças de segurança decidiram hoje apelar a todos os seus profissionais que evitem ao máximo a aplicação de sanções aos infractores.

O desafio é lançado à PSP, GNR, SEF, ASAE, Polícia Marítima e Corpo da Guarda Prisional.

Paulo Rodrigues, presidente do maior sindicato da PSP (Associação Sindical dos Profissionais de Polícia) e coordenador deste grupo, explica que quem estiver de serviço no dia da greve deve "ter uma atitude exageradamente pedagógica que privilegie a prevenção - sem pôr em causa a segurança pública" e que só utilize "a repressão em alturas extremamente difíceis”.

Além deste apelo, ficou ainda decidido mobilizar todos os profissionais das forças de segurança para a manifestação da Função Pública marcada para 6 de Novembro e a realização de uma nova reunião, a 4 de Novembro. Nesta reunião, devem ser anunciadas medidas mais concretas, como por exemplo a adesão à greve dos sindicatos do SEF, da ASAE e dos Guardas Prisionais.

Sindicalismo nas Forças e Serviços de Segurança

2010-09-06T17:52:00.001+01:00

Por: José Gregório Nunes Fernandes

Constituirá a sindicalização das Forças e Serviços de Segurança (FSS) um fenómeno subversivo?

Tendo-se apurado da existência de uma tendência generalizada nos países ocidentais para a transferência do movimento sindical dos sectores tradicionalmente sindicalizados – o operariado, sem que se olvide que os movimentos operário e sindical surgiram com a industrialização ou mecanização dos sectores primário e secundário – para a sociedade pós-industrial, ligada ao sector terciário, da prestação de serviços, a surpresa que a assunção de atitudes reivindicativas no seio de categorias profissionais tais como os polícias e os militares poderia eventualmente suscitar desvanece e projecta-nos para o dinamismo do fenómeno mas, sobretudo, para a sua inevitabilidade.

Atenta a resistência ainda persistente à sindicalização das polícias, ora apenas dependente do reconhecimento político-administrativo, já que a revisão constitucional de 2001 o permite, independentemente da natureza militar, militarizada ou civil das forças policiais, de que ainda não foram contempladas as outras duas Forças de Segurança, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Marítima, tornando obsoletas a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como o próprio estatuto militar ou militarizado das polícias, ver-nos-íamos tentados a supor que os sindicatos e proto-sindicatos policiais têm características subversivas, propugnando uma mudança social disruptiva, violenta, brusca e profunda característica dos movimentos sindicais primevos, ideologicamente anarquistas ou revolucionários.

Contudo, como a História o demonstrou, o anarco-sindicalismo perdeu a primazia e a representatividade significativa de outrora logo após a II Guerra Mundial, cedendo-a ao sindicalismo revolucionário conotado com o movimento comunista internacional, apoiado pela União Soviética, um dos grandes vencedores daquela guerra global, num mundo bipolarizado em que rivalizava com os EUA, no contexto da Guerra Fria.

Com o colapso da URSS e do modelo socialista revolucionário que financiava e exportava, também o sindicalismo de matriz revolucionária acabou por se esbater.

De tal forma que, nos dias de hoje, o sindicalismo se vê – mercê também do enfraquecimento, face aos detentores dos poderes e dos recursos económico-políticos, resultante das elevadas taxas de desemprego, do declínio da indústria tradicional face ao sector terciário e da concorrência internacional, sobretudo de países asiáticos, em pleno contexto globalizado – confinado a uma matriz reformista, que fomenta a mudança social gradual e geralmente subordinada ao cumprimento da Lei.

Não se notam, com a frequência de outrora, a adopção de reacções explosivas e violentas dos trabalhadores como forma de manifestação do seu descontentamento ou como forma de pressão.

Com efeito, a forma de pressão considerada mais extrema a que recorrem os trabalhadores hoje em dia é a greve. Ora nos modelos de reconhecimento formal do exercício do direito à sindicalização dos polícias, a greve está proibida, bem como a federação ou confederação em estruturas sindicais que não sejam exclusivamente representativas de profissionais de polícia, assegurando, desde logo a sua menor permeabilidade à contaminação e instrumentalização por outros actores. Esta e outras limitações tipificadas por lei são compreendidas e aceites pelos profissionais policiais e pelas organizações que os representam.

Por outro lado, os sindicatos e associações socioprofissionais (proto-sindicais) de polícia têm-se revelado dinamizadores da mudança e desenvolvimento económico-sociais nas instituições policiais, denunciando a precariedade das condições de trabalho, a falta de meios humanos e materiais, a inadequação dos uniformes e da formação, as cargas horárias excessivas, os riscos decorrentes do exercício da função policial, a necessidade de compensação condigna do próprio e dos familiares dependentes em caso de acidente de serviço impeditivo de exercer profissão, etc.

Que poderá então justificar tal medo, tal desconfiança, tal resistência à natural aceitação e auscultação deste parceiro social, interlocutor privilegiado dos profissionais da polícia e dos seus interesses, face ao Poder político e à Administração?

Resquícios subconscientes da memória social dos primórdios do anarco-sindicalismo em Portugal?… poderá ser uma hipótese, instrumentalização dessa memória e salvaguarda de status quo, por vezes enfeudante, poderão ser outras, tal como o é a inadaptabilidade à realidade democrática em que nada está fora do alcance da crítica – que é sempre construtiva, dependendo apenas da capacidade de encaixe dos visados – em que o diálogo e a participação é uma exigência regimental básica.

Se da forma como se encontra definida a polícia funcional, material e orgânica, no âmbito das funções do Estado, enquanto subfunção administrativa, nada obsta à plenitude da cidadania dos seus agentes, ressalvadas as admissíveis restrições constitucionalmente acauteladas ao exercício de direitos, na estrita medida da garantia da constante e permanente realização da prossecução do superior interesse público, importa compreender como é que, volvidos trinta anos da entrada em vigor da actual Constituição da República Portuguesa, se mantêm restrições ao exercício da liberdade sindical, no seio das Forças e Serviços de Segurança.

Nota: A ASPPM agradece a oferta do conteúdo, que de certeza trará a este blogue a dinâmica da discussão sobre o tema.

Fisco recebe informação "com erros", "pouco adequada" e, algumas vezes, as capitanias dos portos nem respondem

2010-08-30T09:40:00.000+01:00

Por João Ramos de Almeida

Ao ler o relatório da IGF, sobre os dados a que a administração fiscal tem acesso, fica a impressão de que nada está feito para dar frutos.

No caso dos imóveis, a informação provém, desde Outubro de 2004, dos notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de Justiça e entidades profissionais com competência para autenticar documentos particulares relacionados com as compras prediais. Mas os serviços distritais de Finanças alertam que "essa informação contém, frequentemente, erros de empolamento dos preços reais da aquisição dos imóveis" e que se reportam a contribuintes não residentes.

Por diversas vezes, a IGF insiste que ficou por usar em 2004 e 2005 a autorização parlamentar para criar a "interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e das conservatórias do registo predial".

O mesmo aconteceu com os automóveis. Como está, resulta "inviabilizada a obtenção de indicações, em tempo real, sobre os registos de compras e vendas de veículos", refere a IGF.

Mas, actualmente, a lei nem obriga as conservatórias de registo automóvel a registar o valor da aquisição nem do número do contribuinte proprietário. O fisco recebe informação das conservatórias de registo automóvel para cálculo do imposto único de circulação (que só necessitam do valor da cilindrada e emissões de CO2), mas não fixou que passasse a pedir aqueles elementos.

Da mesma forma, a Direcção-Geral de Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) recolhe a matrícula, o imposto automóvel e o valor indicativo dos carros entrados na fronteira. Mas não se sabe qual foi o valor efectivamente pago pelo contribuinte. E "também não existem elementos, em muitos casos, quanto à identidade do comprador final, nomeadamente quando não seja este a fazer directamente a respectiva importação ou admissão".

Quanto aos barcos de recreio, o controlo continua a ser feito pelas autoridades marítimas desde Maio de 2004. Ou seja, esse registo já foi determinado após a entrada em vigor da lei de controlo das manifestações de fortuna.

Mas "a informação sobre a aquisição de barcos de recreio e a forma da sua veiculação pelas capitanias de portos não são consideradas adequadas e suficientes para efeitos de controlo de correspondentes manifestações de fortuna". Porquê? Porque "esses dados (...) são recebidos em diversos formatos, com muitos erros e, presumivelmente, incompletos, sendo certo que algumas capitanias, pura e simplesmente, não respondem".

E tudo se complica nos aviões. O registo das aeronaves está a cargo do Registo Aeronáutico Nacional (RAN) que elabora anualmente uma publicação. "Porém, nela não constam" - porque nunca se impôs que assim fosse - "o número de identificação fiscal do proprietário, o ano da compra e o valor de aquisição da aeronave, dados que têm de ser solicitados caso a caso ao Instituto Nacional de Aviação Civil. Só que esta informação "não se obtém por leitura directa dos livros, mas sim da comparação ano a ano dos dados constantes dos mesmos. Por isso, a informação sobre a aquisição de aeronaves de turismo e a forma da sua veiculação pelo INAC também não são consideradas" pela administração fiscal como "adequadas e suficientes para efeitos de controlo das correspondentes manifestações de fortuna".

Outra das dificuldades na aplicação da lei relaciona-se com a falta de acompanhamento dos suprimentos e empréstimos concedidos.

"Uma condicionante do controlo deste tipo de manifestação de fortunas denunciada por algumas direcções distritais de Finanças", como refere a IGF, decorre de, "em muitos casos, não existir coincidência entre o distrito do domicílio fiscal dos sócios e o das sedes das sociedades, assim dificultando a obtenção da prova necessária para o efeito".

Depois, apesar de os suprimentos constarem da informação empresarial declarada, "a experiência das direcções distritais tem demonstrado que nem sempre são fidedignos por falta de rigor no preenchimento dos quadros respectivos".

http://jornal.publico.pt/noticia/30-08-2010/fisco-recebe-informacao-com-erros-pouco-adequada--e-algumas-vezes-as-capitanias-dos-portos-nem-respondem-20108820.htm

PS:Realce adicionado ao §8.

Nadador espancado

2010-08-28T09:00:00.000+01:00

Por:Paulo Marcelino

Um nadador salvador da concessão Vila Palmeira na Meia Praia, em Lagos, foi ontem espancado no areal por cinco a seis indivíduos, segundo testemunhas.

F., 33 anos, foi transportado de ambulância para o Hospital de Portimão, onde foi sujeito a exames complementares para se ter a certeza de que não tinha uma fractura no maxilar.

"Os nadadores dizem que quatro barcos da Windsurf Point [empresa de aluguer de divertimentos náuticos] entraram na zona de banhos e que o nosso nadador tirou fotografias. Um dos que estavam nos barcos ameaçou-o e depois bateram-lhe", disse ao CM Karin Winiker, responsável do Vila Palmeira.

António Galvão, da Wind-surf Point, diz que o pessoal que estava a trabalhar não agrediu ninguém. "Talvez tenha sido um que estava de folga", admite. A Polícia Marítima confirma que está a investigar a agressão e a violação da zona de banhos por embarcações a motor.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/nadador-espancado

NOTA DA ASPPM: VER O COMUNICADO À IMPRENSA DE 28/6.

Descarga de águas residuais deixa mancha negra no mar e mau cheiro no Monte Estoril

2010-08-27T10:30:00.000+01:00

Marta Domingues Martins (LUSA)

Cascais, 26 ago (Lusa) -- Uma descarga de águas residuais provocou uma mancha negra no mar e um cheiro "insuportável" na zona do Monte Estoril, situação já reencaminhada para as autoridades competentes, disse à Lusa fonte da Polícia Marítima de Cascais.

"É verdade que cheira mal e que o mar ficou poluído, mas não sabemos se estas situações são normais ou não e não sabemos o que se passou", afirmou a mesma fonte.

A Polícia Marítima de Cascais recebeu o alerta da situação cerca das 19:00, deslocando-se ao local para avaliar a situação. "Confirmo que houve aqui uma descarga de água de esgotos que, neste momento, parou", disse a mesma fonte.

Tonelada e meia de haxixe apreendida no Algarve em embarcação espanhola

2010-08-04T15:13:00.001+01:00

Uma tonelada e meia de haxixe foi apreendida ontem à tarde, terça-feira, numa embarcação de recreio espanhola ao largo de Vila Real de Santo António.

Em comunicado, a Polícia Marítima indica que pelas 13 horas, a cerca de 23 milhas a sul de Vila Real de Santo António, a lancha de fiscalização da Marinha Portuguesa "Pégaso", numa patrulha de rotina, interceptou a embarcação de recreio espanhola "Minbugy", com dois tripulantes espanhóis.
A Polícia Marítima suspeitou do comportamento da embarcação espanhola, nomeadamente com "tentativa de fuga e lançamento de material ao mar" e conduziu o barco para o porto de Vila Real de Santo António.
Depois da embarcação atracada e de ser sujeita a Inspecção por parte dos piquetes da Polícia Marítima e Polícia Judiciária, as autoridades encontraram "vários fardos de haxixe dissimulados", num total estimado em uma tonelada e meia
Os dois tripulantes foram detidos e aguardam para serem presentes ao juiz.

Gabinetes param guerra ao terrorismo

2010-07-31T17:01:00.000+01:00

por VALENTINA MARCELINO

O documento estratégico proposto pelo superpolícia não está a reunir consenso no Governo.

O projecto de Estratégia Nacional Contra-Terrorista ( ENCT) arquitectado pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) está bloqueado nos gabinetes dos ministros da Defesa e da Justiça, sem aprovação à vista. Em causa estão discordâncias sobre o regulamento da Unidade de Coordenação Anti-Terrorista (UCAT), defendido pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes.
A ENCT define as linhas de orientação do Estado português para a prevenção e combate ao terrorismo, e envolve todas as forças de segurança, serviços de informações e Forças Armadas. Este plano parte de uma estratégia da União Europeia, criada já há cinco anos (ver caixa). Portugal é o único país que ainda não aprovou este plano, fundamental para entrar em sintonia com uma política antiterrorista europeia comum.
No início de Junho, quando questionado pelo DN sobre este atraso de cinco anos, fonte oficial do gabinete do conselheiro Mário Mendes garantiu que a Estratégia estava em vias de subir a Conselho de Ministros para ser aprovada. Contudo, o dossiê foi ainda analisado pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que depois o encaminhou para os colegas da Defesa e da Justiça, cujos serviços têm também papéis fundamentais neste plano.
Segundo a resposta do gabinete de Rui Pereira a um requerimento do grupo parlamentar do PSD, em que o MAI era questionado acerca da demora na aprovação deste documento, a proposta de Mário Mendes seguiu para Alberto Martins e Augusto Santos Silva a 26 de Junho último.
Mário Mendes esperava ver este documento aprovado antes de partir para férias, mas tal não aconteceu. Fonte do gabinete do secretário-geral confirmou ao DN que "ainda não houve feedback da proposta do sr. secretário-geral". Contactados pelo DN, os ministérios da Justiça e da Defesa não explicaram o porquê do atraso, nem que matérias poderiam estar a impedir a aprovação do mesmo.
Fontes policiais que têm acompanhado o processo, porém, apontam algumas questões que podem estar a criar dificuldades. A principal prender-se-á com o regulamento da UCAT, uma unidade em que têm assento forças de segurança e os serviços secretos, e que é o local próprio para a partilha de informações em matéria de terrorismo (ver texto ao lado).
No entender de Mário Mendes, a coordenação desta unidade deve ser sua, de acordo com a sua competência de coordenação definida na Lei de Segurança Interna, alternadamente com o secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
O SIRP já desempenhava essa função, mas dividida com a Polícia Judiciária, que é a força com competência reservada para a investigação dos crimes de terrorismo. E é na retirada da PJ das funções de coordenadora da UCAT que estará a resistência do ministro da Justiça, Alberto Martins, ao plano do juiz-conselheiro.
Em relação à Defesa, é a forma de envolver as Forças Armadas na UCAT e na própria ENCT, sem colidir com a Constituição, que está a causar algumas reticências. O Estado-Maior das Forças Armadas quererá ter assento permanente na UCAT. Mas tal impediria a partilha de informação de natureza criminal, cujo acesso lhes está vedado pela legislação em vigor.

Alberto Martins recusa tutela única para as polícias

2010-07-23T23:35:00.000+01:00

23.07.2010 - 13:44 Por Lusa

O ministro da Justiça considerou hoje que “não faz sentido” um debate em torno da tutela única para as polícias, defendendo que a Polícia Judiciária deve continuar na alçada do seu ministério.

A PJ “é uma polícia de Justiça e por isso é na Justiça que deve estar. É esse o compromisso do Governo, relativamente a esta matéria e, portanto, há discussões que não fazem sentido”, afirmou Alberto Martins.

O ministro, que falava no Porto após uma visita à Directoria do Norte da PJ, disse que a autonomia desta corporação “é um valor absoluto” e só se pode defender o contrário tendo “uma concepção securitária e ultrapassada pelos factos e pela realidade”.

“É importante para a separação de poderes, num Estado de Direito, que a PJ intervenha no âmbito da Justiça, da investigação criminal e não noutro âmbito qualquer”, frisou.

O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, tem-se pronunciado por uma tutela única para a PJ, PSP, GNR e não a actual tutela partilhada entre vários ministérios. “Quando falo em polícia única, falo na questão de saber se faz ou não sentido a junção na mesma força e na mesma tutela da PJ e da PSP, e esse cenário não o afasto”, disse Mário Mendes numa entrevista conjunta à TSF e ao Diário de Noticias, em Maio deste ano.

Nas suas declarações no Porto, o ministro Alberto Martins sublinhou dados oficiais que apontam para o decréscimo da criminalidade violenta, considerando que isso se deve “à alta qualidade” da PJ. Destacou ainda a renovação da polícia de investigação, com a entrada de 149 novos inspectores e os recursos tecnológicos que a corporação já dispõe.

Noutro âmbito, o ministro saudou as decisões de quinta feira da Assembleia da República para melhorar o combate à corrupção, “um crime cuja perseguição a todos interessa”. Saudou ainda as alterações introduzidas ao Código do Processo Penal, nos normativos sobre prisão preventiva, processos sumários e acusações abreviadas, “sem por em causa nunca os direitos fundamentais”.

Salva-vidas usam cartões falsos

2010-07-22T11:04:00.000+01:00

Por:Manuela Teixeira

Polícia Marítima investiga habilitações dos vigilantes das praias. Dois jovens de 17 anos vigiam praia de Salgueiros com falsos cartões de nadador-salvador.

A Polícia Marítima apanhou dois jovens de 17 anos a trabalhar como nadadores-salvadores desde finais de Junho em situação ilegal. As cópias e falsificação de dados foram feitas a partir do certificado autêntico do patrão. Os três envolvidos vão ser ouvidos hoje no Tribunal Judicial de Gaia.

A investigação policial detectou que o angariador dos dois rapazes recebia uma parte considerável dos salários. O valor que os jovens dizem ganhar é de 650 euros mensais por cada posto de trabalho, na praia de Salgueiros.

A operação policial foi de rotina. A polícia fiscalizava os documentos e estranhou apenas receber cópias dos mesmos. As datas dos cursos do Instituto de Socorros a Náufragos também não batiam certo. Chegaram assim ao certificado que serviu para fazer as cópias com dados falsificados. O patrão, também ele a trabalhar como nadador-salvador numa praia de Gaia, acabou por ser denunciado pelos dois jovens.

Foram ontem à tarde apresentados no Ministério Público de Gaia mas não chegaram a ser ouvidos. A audição começa hoje. A investigação da Polícia Marítima não afasta a hipótese de haver outros falsos nadadores-salvadores a trabalhar nas praias.

Dificuldades da Polícia Marítima Nacional preocupam Verdes

2010-07-21T17:28:00.000+01:00

Marta Marques

Os problemas e dificuldades da Polícia Marítima nacional foram recentemente questionados ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, pelo Grupo Parlamentar Os Verdes

A falta de efectivos, a sobrecarga de horário dos agentes e as dívidas do abono de fardamento desde 1966 a 2005 foram alguns dos problemas detectados pelos Verdes, na sequência de uma audiência com a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima.

A questão foi entregue na passada semana por José Luís Ferreira, deputado do partido, que admitiu à Miróbriga querer saber se estão a ser equacionadas medidas para a resolução destes problemas e se está prevista, num futuro próximo, a criação de uma lei orgânica para a Polícia Marítima.

Declarações de José Luís Ferreira sobre os problemas e dificuldades que a Polícia Marítima nacional atravessa.

Os Verdes esperam agora o esclarecimento do Ministério da Defesa Nacional.

Nota da ASPPM: onde se lê 1966 deve ler-se 1996.

Coordenação entre PSP e Polícia Marítima é "deficiente" - Comissão Coordenadora Permanente

2010-07-08T23:59:00.000+01:00

Margarida Cotrim

"Lisboa, 08 jul (lusa) - O secretário nacional da Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança considerou hoje "deficiente" a coordenação e cooperação entre a PSP e a Polícia Marítima nas praias.

Paulo Rodrigues disse à agência Lusa que é preciso desenvolver uma "coordenação eficaz" entre a PSP e Polícia Marítima (PM), nomeadamente nas intervenções que se fazem nas praias.

A cooperação entre as forças de segurança e a PM foi uma das questões colocadas na reunião entre o secretário geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, e uma delegação do CCP, estrutura que congrega os sindicatos e as associações profissionais mais representativas dos serviços e forças de segurança.

Paulo Rodrigues, que é também presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), adiantou que a coordenação entre a PSP e a PM é "neste momento muito deficiente", ao contrário do que acontece com a Polícia Judiciária, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

"Por uma questão quase cultural ou de tradição não se faz essa cooperação" entre a PSP e a PM, sustentou.

Coordenação que "tem que existir" nos dias de hoje, uma vez que segundo o sindicalista, as duas polícias têm que atuar em conjunto devido aos "poucos recursos humanos" da PM para "garantir o policiamento eficaz das praias".

De acordo com Paulo Rodrigues, a área de intervenção da PM é no areal da praia, atuando a PSP apenas quando é chamada, o que tem acontecido "sempre" ultimamente porque a PM "não tem o efetivo suficiente para ocorrer a uma situação mais grave".

Daí, sustentou, "é importante que a PSP e a PM quando têm que intervir em conjunto possam fazê-lo de forma coordenada, mais à vontade e com mais confiança".

O presidente da CCP considerou ainda que se registou "uma evolução muito importante" ao nível da troca de informação, articulação e cooperação entre os diferentes serviços e forças de segurança, mas defendeu que é preciso "melhorar".

A CCP integra a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM), Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) e Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASF-ASAE).

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo ortográfico ***"

«Condições orçamentais» não permitem despesa com Polícia Marítima»

2010-07-08T00:41:00.000+01:00

Ministro da Defesa diz que não há mais dinheiro para aquela força. Sindicato queixa-se de falta de efectivos

O ministro da Defesa Nacional, Augusto Santos Silva, afirmou que as «condições orçamentais» actuais não permitem aumento de despesa com a Polícia Marítima, frisando no entanto que a população «pode confiar» naquela força.

Questionado pela Lusa sobre a reclamação de mais efectivos para a Polícia Marítima feita pela Associação Sócio Profissional daquela força, Santos Silva afirmou que «as condições orçamentais do país não permitem o nível de despesa que noutras circunstâncias seria possível fazer».

«A autoridade marítima portuguesa tem-se destacado pela eficiência com que gere recursos que todos sabemos que são escassos», afirmou ainda.

O ministro acrescentou que «todos aqueles que são agentes da Polícia Marítima destacam-se pelo empenho, a dedicação e o profissionalismo que colocam no exercício da sua actividade» e que «os portugueses e portuguesas podem estar descansados e confiar na sua Polícia Marítima».

O presidente da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) disse que há falta de efectivos desta polícia para «vigiar e garantir a segurança nas praias», defendendo um reforço do número de elementos.

Para Jorge Veloso, os efectivos actualmente existentes [513 agentes] é «manifestamente insuficiente», motivo pelo qual já foi solicitado ao Ministério da Defesa um reforço de 2500 elementos.

«Desde 1996 que não houve qualquer aumento de efectivos e basta olhar para o fluxo de gente nas praias agora e de há 10 anos atrás. É muito maior, por isso é inadmissível que não haja um reforço», sustentou.

in http://diario.iol.pt/sociedade/policia-maritima-defesa-ministro-tvi24-ultimas-noticias/1176064-4071.html

Polícia Marítima quer mais efectivos nas praias

2010-07-08T00:26:00.000+01:00

ASPPM já solicitou ao Ministério da Defesa um reforço de 2500 elementos para «vigiar e garantir a segurança»

O presidente da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) disse esta quarta-feira que há falta de efectivos para «vigiar e garantir a segurança nas praias» e defendeu um reforço do número de elementos.

Depois dos incidentes registados no dia 4 de Julho na praia do Tamariz, no Estoril, em que houve confrontos entre grupos, que provocaram o medo entre os banhistas, Jorge Veloso considerou que «a responsabilidade [da Polícia Marítima] nestes casos é semelhante à das restantes forças de segurança».

«O grande problema é a falta de efectivos que, nesta altura do Verão, são insuficientes para vigiar e garantir segurança nas praias», afirmou o responsável.

Para Jorge Veloso, o efectivo actual de 513 agentes é «manifestamente insuficiente», motivo pelo qual já foi solicitado ao Ministério da Defesa um reforço de 2500 elementos.

Reportando-se ao incidente de domingo, na praia do Tamariz, o presidente da ASPPM disse tratar-se de «um caso pontual», mas que merece «atenção e reforço».

Mas o responsável alertou que, «para reforçar os agentes da Polícia Marítima no comando de Cascais, teríamos de desproteger outro comando». «E isso também não pode acontecer», rematou.

in http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/seguranca-praias-policia-maritima-tamariz-estoril-tvi24/1175936-4201.html

Facadas e tiros no areal da Linha de Cascais

2010-07-05T12:45:00.000+01:00

Cristiano Pereira

Dois grupos de jovens envolveram-se ontem em confrontos nas praias do Estoril e provocaram o pânico no areal e nas esplanadas. Ao JN, o presidente da Câmara Municipal de Cascais, António Capucho, criticou a falta de reforço no policiamento da costa de Cascais.

Tudo terá acontecido entre dois grupos aparentemente rivais que se cruzaram, ontem, na praia do Tamariz, no Estoril. Por razões que se desconhecem, de manhã e à tarde houve agressões mútuas, facadas e tiros. O pânico instalou-se de imediato: os clientes de uma esplanada protegeram-se debaixo de mesas e dezenas de pessoas abandonaram a praia. Quando a polícia apareceu já era tarde. “Quando lá chegámos não conseguimos interceptar os indivíduos”, disse, ao JN, uma fonte da Polícia Marítima.

“Este incidente veio revelar que não houve um sério cuidado por parte das entidades competentes, como o Ministério da Administração Interna, para reforçar a segurança nas praias e no passeio marítimo durante a época balnear”, disse, ao JN, António Capucho.

O autarca lembrou que “nos últimos 15 dias houve vários incidentes gravíssimos nos comboios da linha de Cascais” e que “tudo apontava para que num dia como o de hoje [ontem] os mesmos gangs viessem para Cascais como é seu hábito – e vieram”.

Capucho recusou dizer a quantidade de polícias que gostaria de ver a patrulhar as praias do seu concelho, justificando que isso é matéria da competência do Ministério e da PSP, mas mostrou-se bastante crítico com o número de apenas quatro moto-patrulhas a zelar pelas praias todas. “Como deve calcular não servem para este tipo de incidentes”, comentou.

A autarquia de Cascais emitiu um comunicado onde exige que “o senhor ministro da Administração Interna venha imediatamente a Cascais reunir com a direcção nacional da PSP, as forças policiais locais (incluindo a Polícia Marítima) e a Câmara, a fim de analisar a situação e tomar as medidas de emergência que se impõem”.

O episódio de ontem “revela a negligência do Governo em matéria de segurança”, lê-se no mesmo documento.

Ontem, o CDS-PP exigiu que o ministro Rui Pereira dê explicações ao país relativamente a estes incidentes. ?O senhor ministro da Administração Interna deve uma explicação ao CDS, que perguntou atempadamente, mas sobretudo ao país?, disse o deputado Nuno Magalhães, para quem estestes episódios são ?sinais claros que a criminalidade em Portugal está mais violenta, mais grupal, mais organizada e com consequências mais preocupantes?.

in:http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Lisboa&Concelho=Cascais&Option=Interior&content_id=1610465

Agente encoberto “provocou crimes”

2010-07-05T11:15:00.004+01:00

Nuno Silva

Juízes do Tribunal de Gondomar arrasaram a acção de um agente encoberto da Polícia Marítima no caso de corrupção na pesca de meixão no rio Douro. Concluíram que ele instigou e até participou em crimes. Sete arguidos condenados a penas suspensas.

O acórdão é implacável contra a “acção encoberta” na investigação, considerando que o agente P. Ferreira, da Polícia Marítima (PM), ultrapassou as fronteiras da missão. “Não cremos que o seu papel se limite, apenas, ao de infiltrado. Ele provocou os crimes”, sublinharam os magistrados.

É que aquele elemento estava apenas autorizado a “contactos e actos preparatórios” para obter informações sobre um esquema de corrupção que acabou por levar ao banco dos réus um colega da PM, dois funcionários da Marinha e quatro comerciantes de pescado. Contudo, o tribunal entendeu que ele não só incitou os arguidos a cometer os crimes, como participou em actos ilegais, concretamente em operações policiais em que o meixão apreendido foi entregue aos comerciantes, em vez de devolvido às águas.

Embora tendo sentenciando como “nula” a acção encoberta , o colectivo de juízes deu como provada a generalidade da acusação. Designadamente, que o agente M. Pinto avisou os comerciantes sobre fiscalizações e, em cumplicidade com os funcionários da Marinha, encaminhou para os negociantes o peixe apreendido, além de falsificar autos de ocorrências. Também provadas foram as entregas de dinheiro dos subornos por parte dos empresários.

Para essas conclusões, os juízes tiveram em conta os meios de prova “não contaminados”, independentes dos obtidos pelo “infiltrado”: confissões de quatro arguidos, escutas telefónicas, vigilâncias, dinheiro apreendido, documentos e testemunhas.

Os sete acusados foram condenados a penas suspensas. A mais pesada – cinco anos – foi para o agente da PM, pelos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, peculato e falsificação. Foram todos absolvidos de associação criminosa.

O advogado de M. Pinto, Fernando Moura, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, por considerar que há uma “contradição entre o teor da fundamentação e a decisão condenatória”, no que concerne à acção encoberta.

in http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1610455

Petição Liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima

2010-04-18T15:02:00.002+01:00

Petição Liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima

Após leitura atenta da motivação; subscreva, confirme e divulgue.

Se, ainda assim, o julgar necessário, deixe o seu comentário.

PETIÇÃO - ASSOCIAÇÃO SINDICAL

2010-04-17T02:59:00.005+01:00

Caros Colegas, e Amigos

No dia 18 de Maio de 1991, gritámos “ASSOCIAÇÃO”.

No prelúdio da actividade dos corpos associativos, sufragados no passado mês de Março, e renovando a firmeza dos sócios da ASPPM, está a Direcção Nacional em condições de iniciar o mandato legitimado pelos profissionais da PM associados, dando corpo ao clamor dado no dia 23 de Maio de 2009:

- “ASSOCIAÇÃO SINDICAL”.

No início de nova década, deste novo milénio, não podia ser mais oportuno, para os profissionais da Polícia Marítima, lutarmos pela natural evolução; dando seguimento a um passado de carácter civil.

É na mais elevada expectativa de êxito que compartilhamos, com os profissionais congéneres, e em especial com todos os portugueses, esta ambição que sumariamente sintetizamos:

A Polícia Marítima (P.M.) foi criada a 13 de Setembro de 1919, e permaneceu com carácter civil durante 56 anos. Foi militarizada no processo revolucionário de Abril, assim permanecendo 15 anos – até o Tribunal Constitucional a libertar do instituto militar.

Em 1995 conquistou estatuto próprio. Passados estes 15 anos é necessário torná-la contemporânea com a maturidade democrática portuguesa.

Assim, a Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) vem peticionar junto da Assembleia da Republica, em conjunto com os demais subscritores, o exercício da liberdade sindical, direito de negociação colectiva, e de participação dos profissionais da Polícia Marítima.
Deste intróito a ASPPM convida todos os profissionais da PM, as Forças e Serviços de Segurança congéneres, e sobretudo os portugueses, a associarem-se a esta evolução social da Polícia Marítima.

Sempre presente, o lema da ASPPM continuará:

PELA DIGNIDADE.

O Presidente da Direcção Nacional

NOVA DIRECÇÃO

2010-04-17T01:12:00.004+01:00

CAROS COLEGAS

NO PASSADO DIA 10 DE ABRIL, TOMARAM POSSE OS DIRIGENTES NACIONAIS QUE VÃO DIRIGIR A VONTADE DOS PROFISSIONAIS DA POLICIA MARÍTIMA, SÓCIOS DA ASPPM, QUE OS ELEGERAM (78%) PARA OS PRÓXIMO TRIÉNIO (2010-2012).

DENTRO DA FILOSOFIA QUE NORTEIA A ACTUAL DIRECÇÃO, TODOS OS COMENTÁRIOS QUE SE DESVIEM DO CONTEÚDO ESSENCIAL DA MENSAGEM, OU QUE UTILIZEM LINGUAGEM IMPRÓPRIA, QUER INTEGRALMENTE, QUER POR INDICIAÇÃO, OU MANIFESTAMENTE NÃO ESTEJAM A SERVIR A ELEVAÇÃO DA POLICIA MARÍTIMA, SERÃO RETIRADOS DO BLOGUE.
É UMA OBRIGAÇÃO, PRINCIPALMENTE DOS PROFISSIONAIS DA PM, APROVEITAR ESTE FÓRUM - DE FORMA CORTEZ - PARA DIGNFICAR TODOS QUANTO SERVEM NA POLÍCIA MARÍTIMA, SEM PREJUÍZO DAS PARTICIPAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, A QUAL SERÁ SEMPRE BEM VINDA NO ENRIQUECIMENTO DA DISCUSSÃO.

SERVIDÃO PÚBLICA

2010-03-05T19:57:00.008Z

De todos os assuntos postados neste blogue, o anterior, foi sem dúvida aquele que mais controvérsia trouxe.

Todos deram vazão à sua criatividade.

Não desejamos privar quem quer que seja de, neste espaço, emitir a sua opinião. No entanto, em abono da razão, não deveríamos fugir dos temas em destaque, sob pena de discutirmos o supérfluo, em prejuízo do essencial.

Assim, lançamos um desafio a quem passa por este espaço.

Se o tema em debate estiver esgotado ou se desejarem ver outro em discussão, endereçam-nos para asp.policia.maritima@gmail.com , a vossa opinião ou artigo na certeza de que o mesmo, depois de apreciação, será colocado no blogue.

Para já deixamos aqui algo para vos entreter.

EMOLUMENTOS vs GRATIFICADOS

HORÁRIO NORMAL DE SERVIÇO vs HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

TRABALHO IGUAL vs SALÁRIO IGUAL

Posto isto, sem ofensas, sem desvios, com coerência, dêem-nos a Vossa opinião