Atualidades e Ciências Jurídicas

BREVE EXPLANAÇÃO ACERCA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AO NÍVEL MUNICIPAL

2011-10-18T18:40:00.000-07:00

Por Danillo Macêdo

Com o advento da atual constituição, os Municípios, ao lado da União e dos Estados, formalmente passaram a ser de direito, um ente da federação, passando a ter a partir daquele momento, uma garantia de autonomia política, administrativa e legislativa.

A partir desta autonomia legislativa, os municípios passaram a poder legislar sobre assuntos de interesse local. Diante de este poder é que surgem as leis e os atos normativos municipais que devem guardar uma subordinação e uma compatibilidade com a Constituição Federal, Estadual e com a Própria Lei Orgânica Municipal. Essa Lei Orgânica configura-se como a lei mais importante do ordenamento jurídico municipal, a forma que ela ostenta maior grau de legitimidade dentre as normas locais. Ela é elaborada mediante um procedimento mais difícil, que lhe garante supremacia, imutabilidade relativa e supralegalidade. Para sua concretização são necessários dois turnos de votação, num prazo entre uma votação e outra de dez dias, com o quórum de dois terços de seus membros, devendo ser promulgada pela Câmara Municipal.

O controle de constitucionalidade municipal não é tarefa exclusiva do poder judiciário. O poder executivo pode fazer o controle de constitucionalidade a exemplo do veto que o chefe do executivo municipal faz quando percebe que um projeto de lei não é constitucional. De outro lado, a própria assembleia legislativa (no caso do município a câmara de vereadores) por meio de suas Comissões de Constituição e Justiça, pode exercer o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo ao verificar incompatibilidade da lei com o texto constitucional.

O judiciário quando exerce o controle por meio difuso, qualquer juiz local ou da comarca mais próxima exerce o controle de constitucionalidade em casos concreto como, por exemplo, um cidadão que entra com uma determinada ação questionando uma lei que verse sobre IPTU. Em sede de controle concentrado, a Reclamação n. 383 do STF entendeu que podem os tribunais de justiça analisar a constitucionalidade das leis municipais ante normas constitucionais estaduais que reproduzem regra de constituição de observância obrigatória. Por previsão constitucional, os Estados-membros poderão instituir ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da constituição estadual.

Com a Reclamação n. 383, os parâmetros de controle de constitucionalidade da Constituição Federal e das constituições estaduais guardam autonomia entre si para determinar a instância competente para apreciar a impugnação de inconstitucionalidade. Portanto se a ação de inconstitucionalidade é proposta contra a Constituição Federal, a competência pertence ao Supremo Tribunal Federal; se a mesma ação é proposta contra a constituição estadual, a competência pertence ao tribunal de justiça.

No controle abstrato de constitucionalidade, seja em que nível for a eficácia temporal dos efeitos é ex tunc e a eficácia subjetiva erga omnes, no âmbito de sua competência, com a consequência retirada da norma do ordenamento jurídico.

Diante o exposto da Reclamação n. 383, e com interpretação da Constituição Federal nos art. 125 § 2º, não existe controle de constitucionalidade de Lei Orgânica Municipal “LOM” perante o tribunal de justiça, devendo a norma ser retirada do ordenamento pelos meios ordinários existentes. Somente é impetrada ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça quando as normas municipais violarem a constituição estadual, e não contra normas que violem Leis Orgânicas Municipais. Quando houver violação desta, pode ser ajuizado, como exemplo, um mandato de segurança, uma ação anulatória ou Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição.

Referência: Novo controle de constitucionalidade municipal / Manoel Carlos de Almeida Neto. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Gen, Forense, 2011.

RETORNANDO!!

2011-09-20T09:50:00.000-07:00

Olá caros amigos leitores, é com muito orgulho e satisfação que venho lhes informar que estou voltando as minhas atividades neste blog em breve. Estive sumido por motivos de férias e com a falta de tempo pra net devido ao vasto conteúdo que estou tendo que estudar nesse período no curso. Mas se Deus me permitir, estarei voltando em até o inicio da semana que vem. Um forte abraço e até já!

Feliz dia dos namorados!

2011-06-12T12:32:00.000-07:00

Danillo Macêdo, me desculpe pela invasão aqui, sei que o assunto que vou postar hoje, não segue o propósito central deste blog mais eu preciso demonstrar de varias formas diferentes o prazer que eu sinto de ser sua namorada e comemorar nosso primeiro dia dos namorados juntinhos. Já que infelizmente não vamos poder passar o dia inteirinho coladinho, então vou ao menos escrever pra me sentir mais perto de você.

Te ter na minha vida é um prazer imenso, porque encontrei em você um amor, um carinho, um cuidado, uma felicidade da qual ainda não tinha experimentado. Você faz um bem enorme ao meu coração e o mínimo que eu posso fazer é agradecer! Pelas noites que você ficou acordado só porque eu não estava com sono, pela paciência quando eu estava prestes a "explodir" de raiva, pela calma pra me ensinar varias vezes a mesma coisa, que eu insistia em não entender, pelo ombro amigo muitas vezes cedido, por me abrir os olhos quando detectava alguma coisa errada, pelos "papos cabeça" ou momentos filosóficos que temos...enfim, obrigada por você me transmitir tanta energia positiva, por você ter feito tantas coisas que me fizessem crescer e principalmente por você sempre estar do meu lado independente de qualquer coisa.

Você é o namorado perfeito, o homem que eu sempre sonhei, a pessoa do jeito que eu sempre quis ter ao lado e não me arrependo um só segundo de ter lhe conhecido e estar contigo até hoje! Pra ser sincera até acho que se tivesse como, teria te conhecido antes, bem antes, porque cada minuto ao seu lado vale muito a pena, até mesmo se for brigando! KKKK...

Te amo muito amor da minha vida e a cada dia que passa eu sinto que você me completa e que é ao seu lado que eu quero ter uma vida, formar uma família e envelhecer! Você é um bem muuuuuuuuuuito precioso que Deus me deu, pra mim você tem um valor enorme e é por isso que é meu prazer cuidar, te fazer feliz e dar o melhor que houver dentro de mim.

Venha o que vier, se você estiver ao meu lado eu sei que eu vou ser capaz de enfrentar tudo no mundo! E nas condições que der pra ser, não importa, pois o seu amor, o seu companheirismo e a segurança que você me dá, já basta pra viver muuuuuito feliz. O resto, a gente monta, desmonta, mota de novo. Sabe porque? porque tudo aquilo que é superficial, um dia acaba, mais o que se leva dentro do coração e da alma, um sentimento verdadeiro, esse não acaba, mais vai se renovando, criando força e raiz a cada dia que passa e essa é a base que se deve ter. Pra mim, nada importa mais do que o seu amor, o NOSSO amor, que é o alicesse pra juntos construimos qualquer outra coisa.

     Feliz primeiro de muitos dias dos namorados que ainda comemoraremos juntos!!!!!!!!!
                                      Te amo amor.
                                            Dayane Almeida

2011-05-30T18:29:00.000-07:00

RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS

Por: Danillo Macêdo

O contrato de seguro é uma das garantias da reparação civil, cuja finalidade é a de aliviar o autor do ato lesivo da responsabilidade civil em caso de reparação decorrente de eventuais danos. Disciplinado no Código Civil nos artigos 757 a 802, é a espécie contratual em que uma parte denominada segurador, assume os riscos de terceiro, denominado segurado, mediante o pagamento de um prêmio, assim como cita Maria Helena Diniz:

“O seguro de responsabilidade civil transfere para a seguradora a obrigação de pagar as perdas e danos decorrentes de ato lesivo de segurado, liberando-o, assim, do risco de ser responsável pelo ressarcimento dos prejuízos que causou, mantendo a integridade de seu patrimônio.”

O segurador é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade Anônima que só pode funcionar mediante autorização do Poder Público e assume no contrato os riscos provenientes de eventual sinistro. O segurado pode ser pessoa física ou jurídica que transfere o risco sobre um bem jurídico que vai desde a própria vida até o seu patrimônio ao segurador que assumirá a obrigação de indenizar na hipótese de ocorrer sinistro previsto em contrato. O sinistro é qualquer evento previsto capaz de lesar o bem jurídico protegido. No entanto, ainda que previsto, sua ocorrência é incerta. Portanto, o contrato de seguro é de natureza aleatória, podendo ou não ocorrer o evento danoso, sem que este fato prejudique o objeto contratado. O prêmio é o valor pago pelo segurado ao segurador para que este último assuma os riscos da eventual ocorrência de um sinistro.

No tocante a aplicação da responsabilidade civil nos contratos de seguro, esta nasce justamente na hipótese do dever de indenizar que se impõe ao segurador decorrente do objeto contratado no contrato de seguro. A respeito do bem jurídico protegido, o legislador disciplinou que a proteção do risco será excluído e considerado nulo o contrato proveniente de ato doloso, conforme o artigo 762 do código civil:

“Artigo 762 – Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro”.

Observamos nesse artigo, que o legislador quis resguardar o segurador da prática deliberada de má-fé por parte do segurado. Clóvis Beviláqua discorre sobre o assunto:

“O suicídio para anular o seguro deve ser conscientemente deliberado, porque será igualmente um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato”.

É que é da natureza do contrato de seguro o elemento aleatório, ou seja, o sinistro pode ou não ocorrer, porém, quando o segurado provoca ou agrava o risco, ele desnatura o contrato ao modificar a natureza aleatória própria da espécie.

O contrato de seguro é muito controvertido no Direito brasileiro, haja vista que nem sempre o segurado presta as informações exatas sobre o bem jurídico protegido, ou quando presta, o segurador desconfia. Além disso, é muito comum a existência de cláusulas limitativas de indenização que nem sempre estão claras ao segurado, o que só se descobre quando da ocorrência de sinistro, levando a discussão judicial do contrato.

Resta importante lembrarmos aqui que o legislador, a fim de evitar procrastinações no pagamento das indenizações por parte dos seguradores, acrescentou a responsabilidade civil decorrente do ato do representante, figura esta comum nos contratos de seguro, denominados de corretores de seguro. Desta forma, o legislador determinou que os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem, restando ao segurador, eventual direito de regresso.

Nem por isso se é favorável à quebra do Princípio da Boa-Fé, pois, caso se comprove má-fé por parte do segurado, esta será suficiente para a rescisão contratual e do não pagamento de eventual indenização a que teria direito o segurado.

NA JURISPRUDÊNCIA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - A possibilidade estabelecida pela Lei n° 8.441/92, que alterou o art.7° da Lei n° 6.194/74, de ser cobrado do consórcio de seguradoras o valor do seguro, no caso de acidente causado por veículo não identificado ou com seguro vencido, não impede que a vítima acione diretamente o proprietário do veículo. A hipótese foi estabelecida para amparar a vítima, garantindo-lhe a indenização. Este deveria reembolsar, de qualquer forma, o valor que o Consórcio alcançasse à vítima. (TARS - AC 196236475 - 4ª C. Cív. - Rel. p/ o Ac. Juiz Moacir Leopoldo Haeser - J. 20.02.97)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA GRAVE - EMBRIAGUEZ - A exclusão da seguradora da obrigação de indenizar somente é cabível diante da culpa grave, dentre elas a embriaguez contumaz do motorista do veículo segurado, a quem o proprietário o emprestara, e quando cumpridamente provada no processo. (TARS - AC 197027816 - Câm. Férias Cível - Rel. Juiz Carlos Alberto Bencke - J. 09.07.97

CONTRATO DE SEGURO - TERMO INICIAL (DIES A QUO) DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - I. A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo a quo o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. II. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). (STJ - REsp 70.367 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Waldemar Zveiter - J. 24 10.95)

Supremo derruba validade da ficha limpa nas eleições de 2010

2011-03-23T20:05:00.000-07:00

Por G1.com

Voto do ministro Luiz Fux definiu posição do STF sobre o tema.
Lei que barra candidatos condenados só valerá em eleições de 2012.

Ministros do STF durante a votação de recurso contra Lei da Ficha Limpa (Foto: Nelson Jr./SCO/STF )

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que a Lei da Ficha Limpa não deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado. A norma, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010, e, com a decisão, tem seus efeitos adiados para as eleições de 2012.
Nesta quarta, os ministros julgaram recurso do ex-secretário municipal de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa. Bouças teve o registro de candidato deputado estadual negado pela Justiça Eleitoral com base na lei e recorreu ao Supremo.
A maioria dos ministros do STF entendeu que a lei interferiu no processo eleitoral de 2010 e não poderia ser aplicada em uma eleição marcada para o mesmo ano de sua publicação.

A norma entrou em vigor no dia 7 de junho do ano passado, quatro meses antes do primeiro turno eleitoral. De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, uma lei que modifica o processo eleitoral só pode valer no ano seguinte de sua entrada em vigor.
Com o julgamento desta quarta, os ministros estão agora autorizados a decidir de forma individual outros recursos semelhantes com base na posição fixada pelo plenário. Tramitam no STF 30 recursos que atacam a Lei da Ficha Limpa.

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Com isso, a composição do Congresso Nacional deve ser alterada, porque políticos que concorreram sem registro e obtiveram votos suficientes para se eleger poderão reivindicar os mandatos para os quais foram eleitos.

Nesses casos, a Justiça Eleitoral – em Brasília e nos estados – terá de refazer o cálculo dos votos do legislativo para ver quem deve deixar o cargo e quem terá o direito de assumir.
Na prática, a decisão beneficiará políticos com processos semelhantes, como o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo, que concorreram nas últimas eleições e, mesmo barrados pela Lei da Ficha Limpa, obtiveram votos suficientes para se eleger ao Senado por seus estados.

Desempate
Nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou processos contra a ficha limpa, em 2010, houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos inconclusivos foi a ausência de um integrante da Corte, depois da aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto de 2010.
Com a posse do ministro Luiz Fux, no início do março, houve grande expectativa em relação ao seu voto, que decidiu o resultado do julgamento. De acordo com a tradição do STF, o primeiro a votar, depois do relator, é o mais novo integrante de Corte, ministro Fux. Ele argumentou que a lei não poderia ser aplicada no mesmo ano das eleições.
“A Lei da Ficha Limpa é a lei do futuro. É a aspiração legítima da nação brasileira, mas não pode ser um desejo saciado no presente, em homenagem à Constituição, que garante a liberdade para respirarmos o ar que respiramos, que protege a nossa família”, concluiu Luiz Fux.

Julgamento
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, também afirmou em seu voto que a norma não deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado. “O princípio da anterioridade é um princípio ético-jurídico fundamental: não mudar as regras do jogo com efeito retroativo”, disse o relator.
Os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso mantiveram suas posições anteriores e também votaram pela aplicação da lei apenas a partir de 2012.
A defesa da ficha limpa nas eleições de 2010 foi feita pelos ministros Cármen Lúcia, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do STF, Ricardo Lewandowski, e pelos ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie.
“Não se registrou nenhum casuísmo ou rompimento da chamada paridade de armas que pudesse acarretar alguma deformação no processo eleitoral. Lei da ficha limpa simplesmente estabelece condições de inelegibilidade sem interferência no processo eleitoral”, defendeu Lewandowski.
Ao argumentarem pela validade da norma em 2010, Joaquim Barbosa e Ayres Britto defenderam importância da moralidade na vida política. Segundo ele, não houve surpresas no processo eleitoral com a ficha limpa. “Como um pessoa condenada em três instâncias pode alegar surpresa”, disse Barbosa.
“O povo merece a possibilidade de escolher entre candidatos de vida retilínea. Isso se chama autenticidade do regime democrático e qualidade de vida política. Essa lei veio para sanear os costumes de vida política, rimando erário com sacrário”, continuou o ministro Ayres Britto.

Caso
O STF negou nesta quarta-feira o recurso do ex-secretário municipal de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa.
Com base na ficha limpa, Bouças teve o registro de candidato deputado estadual negado pela Justiça Eleitoral, no ano passado, e recorreu ao Supremo. O advogado de Leonídio Bouças, Rodrigo Ribeiro Pereira, negou as acusações de improbidade administrativa.
O político foi acusado de utilizar a prefeitura de Urberlândia (MG) para promover a própria campanha a deputado estadual, em 2002, quando era secretário da prefeitura de Uberlândia (MG). O TJ-MG concluiu que houve enriquecimento ilícito e proveito patrimonial, com prejuízo ao erário e suspendeu os direitos políticos de Bouças por 6 anos e 8 meses.
“O recorrente quer apenas ter o direito de que lei publicada três dias antes do prazo das convenções [partidárias] não se aplique no ano das eleições. Nada mais pleiteia o recorrente, senão a aplicação do artigo 16 da Constituição. [Caso isso não ocorra] abrirá um sério precedente para o futuro”, afirmou o advogado do político mineiro, Rodrigo Ribeiro Pereira.
De acordo com a defesa, a Lei da Ficha Limpa seria um “retrocesso” a mecanismos usados em “regimes de exceção”, o que fere o estado democrático de direito. O advogado sustentou que a norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes do fim do processo de condenação do político.

“A mal denominada ficha limpa, a pretexto de preservar a moralidade, viola o mais sagrados valores consignados pelo constituinte. Não basta para legitimar a lei discursos moralizantes. A moral não é monopólio de quem defende a aplicação da lei”, disse o advogado de Leonídio Bouças.

Saiba como decisão do STF sobre ficha limpa pode alterar Congresso

Em 2010, ficou empatada decisão sobre validade; Luiz Fux vai desempatar.
Dependendo do julgamento, Cunha Lima e Capiberibe podem ganhar vaga.

Do G1, em Brasília

Barrados pela Lei da Ficha Limpa, alguns políticos de expressão no cenário nacional podem conquistar vagas no Congresso dependendo de como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se posicionar sobre a lei nesta quarta-feira (23).
No ano passado, terminou empatada a decisão sobre a validade da lei para as eleições de outubro. Apesar do empate – possível devido à aposentadoria de Eros Grau, que deixou a corte com dez ministros –, o STF decidiu manter decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que considerou a validade para as eleições de 2010.
Agora, com o tribunal completo novamente, após a posse do ministro Luiz Fux, o STF analisa o recurso do deputado estadual mineiro Leonídio Bouças (PMDB), barrado por condenação de improbidade. Confira o que pode mudar na composição do Senado e na Câmara.

Quem reivindica vaga	O que aconteceu	Razão pela qual foi barrado	Quem perderia vaga
NO SENADO
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), ex-governador	Foi o mais votado para o Senado pela Paraíba com mais de 1 milhão de votos. O primeiro eleito mais votado obteve cerca de 870 mil votos.	Perdeu o mandato de governador após ser condenado por abuso de poder econômico.	Wilson Santiago (PMDB), que foi o terceiro mais votado e acabou beneficiado pela inelegibilidade de Cunha Lima.
Jader Barbalho (PMDB-PA), ex-deputado federal	Recebeu 1,77 milhão de votos e entraria na segunda vaga para o Senado pelo Pará.	Renunciou em 2001 para evitar possível cassação (estaria inelegível até 2011).	Marinor Brito (PSOL), que foi a quarta mais votada do estado e acabou beneficiada pela inelegibilidade dos segundo e terceiro colocados, Jader Barbalho e Paulo Rocha respectivamente.
Paulo Rocha (PT-PA), ex-deputado federal	Foi o terceiro mais votado para o Senado pelo Pará e pode entrar na segunda vaga, caso seja confirmada a inelegibilidade de Jader Barbalho.	Renunciou ao mandato de deputado federal em outubro de 2005 após ser citado por envolvimento no escândalo do mensalão.	Marinor Brito (PSOL), que foi a quarta mais votada do estado e acabou beneficiada pela inelegibilidade dos segundo e terceiro colocados, Jader Barbalho e Paulo Rocha respectivamente.
João Capiberibe (PSB-AP), ex-senador	Obteve mais de 128 mil votos e entraria na segunda vaga pelo Amapá no Senado.	Foi condenado em processo de compra de votos em 2002.	GIlvam Borges (PMDB) obteve 121 mil votos e foi o terceiro mais votado, mas acabou beneficiado pela inelegibilidade de Capiberibe.
NA CÂMARA
Janete Capiberibe (PSB-AP), ex-deputada federal	Recebeu mais de 27 mil votos e foi a candidata a deputado federal mais votada do Amapá. O diplomado com mais votos recebeu 21 mil votos. A	Foi condenada em processo de compra de votos em 2002.	Como a eleição é proporcional, ou seja, vale a quantidade de votos da coligação para saber o número de cadeiras, será necessária recontagem dos votos pelo TRE-AP.

Responsabilidade Civil

2011-03-23T13:36:00.000-07:00

DECORRENTE DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO

No caso de uns dos três, há obrigação de reparar o dano. É do dano patrimonial que aí se cogita. Pode consistir, por exemplo, em perda de emprego em virtude da falsa imputação da prática dos crimes infamantes.

Se o prejuízo material é de difícil prova, manda o parágrafo único do art. 953 do CC. que o juiz fixará o valor equitativamente, o valor da indenização em conformidade com as circunstâncias do caso. No caso de publicação do caso à imprensa são responsáveis pelo ressarcimento do dano decorrente desta, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

DECORRENTE DO ABUSO DE DIREITO

Decorre quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, deixa de considerar a finalidade social do direito subjetivo e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem. Ele não viola os limites objetivos da lei, mas, embora obedeça, desvia-os dos fins sociais a que esta se destina, do espírito que a norteia. EX. oferecer queixa-crime ou delatio criminis contra pessoa sabidamente inocente.

ROMPIMENTO DE NOIVADO

Regra geral é de que não gera responsabilidade civil. Ninguém é obrigado a casar; qualquer dos noivos tem a liberdade de se casar ou de se arrepender. Apenas acarretará a reparação do dano decorrente a gastos de enxovais, compra de imóveis, se a parte for prejudicada.

RUPTURA DE UNIÃO ESTÁVEL

A doutrina esclarece que a união estável pode ser rompido a qualquer instante, qualquer que seja o tempo de duração, sem que o companheiro(a) assista direito de indenização pelo simples fato da ruptura. Mas segundo a Súmula 380 do STF, se comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE OS CÔNJUGES

Só há dano decorrente a um delito civil (expor ao ridículo). e não somente caráter alimentar.

RESPONSABILIDADE POR DANO ECOLÓGICO

Hoje no mundo todo há uma preocupação com a defesa do meio ambiente, pelos constantes atentados que este vem sofrendo. O dano ecológico ou ambiental tem causado graves e sérias lesões às pessoas e às coisas. Como qualquer outro dano, deve ser reparado por aqueles que o causaram, seja pessoa física ou jurídica, inclusive a Adm. Pública, independentemente de dolo ou culpa. (deve reparar os danos advindo de seu empreendimento).

RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO

O art. 932 do CC adotou expressamente a responsabilidade objetiva independentemente da culpa nos casos dos pais, tutores, curadores, empregados, danos de hotéis, ou estabelecimento onde se albergue por dinheiro, mesmo para fim de educação.

Responsabilidade dos pais

Independe da culpa. Está sujeita a reparação do dano, por exemplo, o pai que permite ao filho menor de 18 anos sair de automóvel. Se este culposamente causou um acidente de trânsito, o lesado tem direito de acionar o pai, para obter indenização.

Responsabilidade dos tutores e curadores

(Iden responsabilidade dos pais. Art. 933 CC).

Responsabilidade do empregador por atos do empregado

O ato ilícito do empregado praticado no exercício do trabalho, é respondido pelo patrão ao qual é subordinado. Art. 932 III CC.

Responsabilidade dos hoteleiros e afins

O inciso IV do art 932 CC responsabiliza o hospedeiro pelos prejuízos causados pelos seus hóspedes, seja a terceiros, seja a um outro hóspede, em razão de o dono do hotel ser obrigado a uma vigilância permanente do comportamento dos seus hóspedes, estabelecendo regulamentos em torno da atividade de cada um deles em face dos demais.

TEORIA DA PERDA DA CHANCE

Caracteriza-se por em virtude da conduta de outrem, desapareceu a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. EX. progredir na carreira. O motivo da indenização = a vantagem esperada pelo lesado, deve ser reçarcida em virtude da oportunidade de obtê-la e não pela própria vontade. Há de se fazer uma distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo. Posição jurisprudencial = ora entende que é dano moral, ora entende que é lucro cessante. PS não são acumuláveis indenização por dano moral e material oriundas de um mesmo fato.

DANO A IMAGEM

Prevalece o entendimento de que pessoas profissionalmente ligadas ao público (artistas, políticos) não podem reclamar por direito a imagem com a mesma extensão daquele conferido aos particulares não comprometidos com a publicidade.

MORTE DA VÍTIMA

haverá pagamento de despesas como funeral e luto da família, bem como a prestação de pensão à pessoas a quem o decujo devia alimentos. (lucro cessantes)

PENSÃO AOS PAIS PELA MORTE DO FILHO

O STJ decidiu que a pensão devida aos pais pela morte do filho(a) é devido até os 65 anos e ela cai em 50% se o filho tinha 25 anos(presume-se que o filho constituiu família).

PENSÃO AO FILHO PELA MORTE DO PAI

Termo final até 25 anos (presume-se que este se formou em curso superior e que como conseqüência já arrumou trabalho)

PS. Civilmente falando. Não confundir com benefício previdenciário

Uma data Especial

2011-03-22T11:43:00.000-07:00

Bom, interrompo aqui por um momento minhas tradicionais postagens sobre direito, porque hoje é um dia muito especial pra mim.

Seria brega??? acho que não! Então vamos lá hehehehehe. Há quase seis meses (daqui a três dias) dei o primeiro beijo em uma pessoa cujo dois meses depois tornara minha namorada. Mais que isso, uma companheira, amiga. Uma pessoa carinhosa e dedicada, que demonstra um amor enorme por mim e que sempre teve e está nos momentos em que mais preciso. (ps. Sem falar no seu jeitinho Felícia de ser q amo muuuuito hehehehe)

Hoje, dia vinte e dois, fazem quatro meses de um namoro feliz, amoroso e de um futuro promissor. Não poderia deixar essa data passar em branco, parece pouco, mas pra gente representa muito. Representam se Deus quiser, mais quatro meses, mais quatro anos, mais quarenta anos... E assim se vai! Sempre com muito amor, felicidade e dedicação.

Amo você muito meu amor. Obrigado por tar sempre amo meu lado em tudo ou até mesmo nos momentos em que mereço uns puchões de orelha. hehehehehehhehe! Você é a melho coisa que me aconteceu e por isso merece sempre o melhor de mim!

                                 Eu n vou parar
                                             Eu vou mimar vc até quando eu puder
                                             Se isso é um defeito vc pode até pedir pra eu parar
                                             Mas isso é tão bom
                                             Eu cuido de vc, vc cuida de mim
                                             Se existe outro jeito eu prefiro assim
                                             E quer saber, eu vou te amar
                                             Assim, vc quem vai cuidar de mim
                                             Eu cuido de vc e enfim
                                             Amor n vai faltar"....
                                             (Bruno e Marrone - Amor n vai faltar)

Te Amo!!!
Danillo de sousa Macêdo

Teoria Geral do Processo (Sociedade e Tutela jurídica; Princípios Gerais do Direito Processual)

2011-03-22T08:03:00.000-07:00

Um resumo sobre a matéria

Por: Danillo de Sousa Macêdo

SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA

. ubi societas ibi jus = é predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito.

. FUNÇÂO ORDENADORA = coordenar os interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificarem entre os seus membros. É exatamente harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste. O critério que deve orientar essa coordenação ou harmonização é o critério do justo e do equitativo, de acordo com a convicção prevalente em determinado momento e lugar.

. HARMONIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS / DIREITO COMO FORMA DE CONTROLE SOCIAL – ELIMINAÇÃO DOS CONFLITOS = A existência do direito regulador da cooperação entre as pessoas e capaz da atribuição de bens a elas não é, porém, suficiente para evitar ou eliminar os conflitos que podem surgir entre elas. A eliminação dos conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode se verificar por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses conflitantes, ou por terceiro. Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral).

DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO

. SOCIEDADE PRIMITIVA – AUTOTUTELA E AUTOCOMPOSIÇÃO = inexistência de um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: não só existe um órgão estatal com soberania e autoridade, como não havia leis com normas gerais e abstratas. (inexistência de um Estado forte: vontade individual se sobrepunha à vontade coletiva).

Quem pretende alguma coisa que outrem o impede de obter há de, com sua própria força e na medida dela, tratar de conseguir por si mesmo, a satisfação de sua pretensão. A própria repressão aos atos criminosos se faz em regime de vingança privada. (autotutela = autodefesa à justiça pelas próprias mãos.)

. AUTOCOMPOSIÇÃO E ABITRAGEM = Solução imparcial através de árbitros, pessoas de sua confiança mútua em quem as parte se louvam para que resolvam os conflitos. Em geral era confiada aos sacerdotes, cujas ligações com dinvindades garantiam soluções acertadas, de acordo com a vontade dos deuses; ou aos anciãos, que conheciam os costumes do grupo social integrado pelos interessados.

OBS. = A autocomposição e a arbitragem fixavam o direito a quem cabia, porém a efetivação da decisão, ainda se dava pela via da autotutela.

. JURISDIÇÃO = A capacidade que o Estado tem, de decidir imperativamente e impor decisões. O Estado moderno exerce o seu poder para a solução de conflitos interindividuais. É a atividade por meio da qual os juízes estatais analisam as pretensões e solucionam os conflitos oriundos das relações sociais. O Estado passa a substituir a vontade das partes, que não mais podem fazer “justiça” pelas próprias mãos.

. PROCESSO = É o instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para resolver os conflitos entre os indivíduos, com o fim de garantir a paz social e a realização da justiça. É para a consecução dos objetivos da jurisdição e particularmente daquele relacionado com a pacificação com a justiça que o Estado institui o sistema processual, ditando normas a respeito (direito processual), criando órgãos jurisdicionais, fazendo despesas com isso e exercendo através deles o seu poder.

. O PROCESSO JURISDICIONAL É NECESSARIAMENTE FORMAL = porque suas formas constituem o modo pelo qual as partes têm a garantia de legalidade e imparcialidade no exercício da jurisdição. No processo as partes tem o direito de participar intensamente, pedindo, requerendo, respondendo, impugnando, provando, recorrendo; a garantia constitucional inclui também o direito das partes ao diálogo com o juiz.

. PROBLEMAS = Tempo e onerosidade que atrapalham a eficácia da pacificação social.

. SOLUÇÃO = Ruptura com o formalismo processual; gratuidade (ou pelo menos mais baratos) “se tornaria mais acessível a todos”.

SOLUÇÕES NÃO JURISDICIONAIS DO CONFLITO

. CONCILIAÇÃO – há um conciliador (3ª pessoa) que visa realizar uma transação (mútuas concessões) entre as partes, ou a submissão de uma ao desejo da outra (reconhecimento do pedido) ou a desistência da pretensão (renúncia).

. MEDIAÇÃO – assemelha-se à conciliação, mas busca trabalhar o conflito, surgindo o acordo como mera consequência. Diferencia-se da conciliação pelo método, mas o resultado é o mesmo.

. ARBITRAGEM – resolução do conflito por um terceiro escolhido pelas partes de comum acordo.

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL

CONCEITO DE PRINCÍPIO:

Princípio significa doutrina, teoria, idéia básica, entendimento que deve nortear vários outros, ou mesmo um sistema. A ciência processual moderna traçou os preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Alguns são princípios comuns a todos os sistemas processuais; outros vigem somente em determinados ordenamentos.

Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal, muitas vezes, com feições ambivalentes. Vige no sistema processual penal, por exemplo, a regra da indisponibilidade, ao passo que na maioria dos ordenamentos processuais civis impera a disponibilidade; a verdade formal prevalece no processo civil, enquanto no processo penal domina a verdade real. Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos os ramos do direito processual. Vamos a eles.

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ:

A isenção, em relação às partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão da jurisdicional, para o proferimento de um julgamento justo. O juiz deve ser superpartes, colocar-se entre os litigantes e acima deles: é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo.

A imparcialidade do juiz é, pois, pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Nesse sentido é que se diz que é órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz.

O juiz subjetivamente capaz é aquele que não tem sua imparcialidade comprometida pelo impedimento ou pela suspeição. A imparcialidade do juiz resulta em garantia de ordem pública. É garantia não só das partes, que terão a lide solucionada com justiça, mas também do próprio Estado, que quer que a lei seja aplicada corretamente, e do próprio juiz, que ficará coberto de qualquer suspeita sobre seus atos (arbítrio ou parcialidade). Para assegurar a imparcialidade do juiz, as Constituições lhe estipulam (a) garantias (CF, art. 95); prescrevem-lhe (b) vedações (art. 95, § ún. e proíbem (c) juízos e tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII). Nessa trilha, o CPC (arts. 134 e 135) elenca os motivos de impedimento e de suspeição do juiz.

Aos Tribunais de Exceção, cuja vedação é um dos direitos individuais resguardados pela CF, contrapõe-se o juiz natural, que é aquele previsto expressa ou implicitamente na Constituição Federal. É aquele investido de funções jurisdicionais, atributo só conferido aos juízes ou tribunais, mencionados explícita ou implicitamente em norma jurídico-constitucional.

Há previsão expressa quando a CF exaure a numeração genérica dos órgãos a que está afeta determinada atividade jurisdicional. É o que acontece, v.g., nos arts. 111, sobre a Justiça do Trabalho, 118, sobre a jurisdição eleitoral. Há previsão implícita, ou condicionada, quando a Carta Magna deixa à lei infraconstitucional a criação e a estrutura de determinados órgãos, como ocorre, p.e., com a jurisdição militar, que será exercida pelo STM e pelos "Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei" (art. 122, II). Entretanto, tem-se como regra indefectível e imperativa, é que o órgão judiciário que não encontrar na Constituição a sua origem e fonte criadora, não está investido de atribuições jurisdicionais, o mesmo se verificando com os órgãos que não se estruturam segundo o previsto na Lei Maior.

O princípio do juiz natural traduz duas conseqüências: a) consagra a norma de que só é juiz o órgão investido de jurisdição (impedindo a possibilidade de o legislador julgar, impondo sanções penais sem processo prévio, como ocorria com o antigo direito inglês); b) impede a criação de tribunais ad hoc e de exceção, para o julgamento de causas penais ou civis.

A garantia do juiz natural desdobra-se em três conceitos: (a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; (b) ninguém pode ser julgado por órgãos constituído após a ocorrência do fato; (c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. A CF de 1988 reintroduziu a garantia do juiz competente no art. 5º, LIII.

A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, têm elas o direito de exigir um juiz imparcial; e a esse direito subjetivo da parte, corresponde o dever do Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas.

[A Declaração Universal dos Direitos do Homem, contida na proclamação feita pela Assembléia Geral das Nações Unidas reunidas em Paris em 1948, estabelece: "toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para o exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal"]

PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

"Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz que não o tenha (que cujos interesses colidam com os do representante) e ao réu preso, ou citado por edital ou com hora certa. No processo penal, ao réu revel ao pobre que não tenha condições de constituir um, é dado defensor dativo. Diversos outros dispositivos consagram o princípio da igualdade.

Logicamente, o conceito primitivo de igualdade, formal e negativa (todos são iguais perante a lei) não conduz a um tratamento justo, por isso clamou-se pela passagem à igualdade substancial, evoluindo-se para o conceito realista, que pugna pela igualdade proporcional, que significa, em suma, tratamento igual ao substancialmente iguais e desigual aos desiguais.

Anote-se que no processo penal o princípio da igualdade é atenuado pelo favor rei, postulado básico através do qual o interesse do acusado prevalece no contraste com o direito de punir do Estado. Dentre outras proteções à liberdade do indivíduo, as normas consagram a prevalência do interesse do réu, prevendo a absolvição por insuficiência de provas, a existência de recursos privativos da defesa a revisão criminal somente in favor rei (etc.).

No Processo Civil encontram-se prerrogativas protetivas do interesse público, como as concedidas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, em razão da natureza do direito que defendem e a organização do Estado.

Essas prerrogativas não podem sobrepor-se ao estritamente necessário para restabelecer o equilíbrio das partes, titulares dos interesses em conflito.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA:

O princípio do contraditório é corolário de uma garantia fundamental de justiça: o princípio da audiência bilateral, que encontra correspondência no velho brocardo romano audiatur et altera pars. Ele está tão intimamente ligado ao exercício do poder jurisdicional, sempre influente na esfera jurídica das pessoas, que a doutrina moderna o considera inerente à própria noção de processo.

Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes: autor e réu. Aquele instaura a relação processual, invocando a tutela jurisdicional, mas a relação processual só se completa e põe-se em condições de preparar o provimento judicial com o chamamento do réu a juízo.

O juiz, por força de seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, mas eqüidistante delas, conferindo-lhes direitos e deveres, buscando sempre um tratamento igualitário entre elas, no sentido de possam expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir no convencimento do julgador.

Somente através da soma da parcialidade das partes (uma representando a tese e a outra, a antítese) o juiz pode corporificar a síntese, em um processo dialético. É por isso que se diz que as partes, em relação ao juiz, não tem papel de antagonistas, mas sim de "colaboradores necessários": cada qual dos contendores age no processo tendo em vista o próprio interesse, mas a ação combinada dos dois serve à justiça na eliminação do conflito ou controvérsia que os envolve.

A CF. previu o contraditório e ampla defesa num mesmo dispositivo, determinando expressamente sua observância no processos de qualquer natureza, judicial ou administrativo, e aos acusados em geral: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV). Como conseqüência desses princípios é necessário que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário, efetivando-se o contraditório e possibilitando a ampla defesa.

A ciência dos atos processuais pode ser dada, dependendo da espécie do ato, através da citação, da intimação e da notificação. A legislação não é uniforme na utilização desses vocábulos. Nos Códigos de Processo Civil e Penal, citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém da instauração de um processo, chamando-o a participar da relação processual (CPC, art. 213). Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, contendo também, eventualmente, comando para fazer ou deixar de fazer alguma coisa (CPC, art. 234). Notificação "notus ficare", na lição de Gabriel de Rezende Filho, "é o conhecimento que se dá a alguém, para praticar ou deixar de praticar algum ato, sob certa cominação". Ainda, segundo a doutrina, a distinção básica entre a notificação e intimação é que aquela tem como causa finais a determinação da autoridade para a prática ou a abstenção de um ato que o notificado deva fazer ou deixar de fazer. Já a intimação consiste na cientificação de um ato já praticado, um despacho ou uma sentença.

Mas esses atos de comunicação processual não constituem os únicos meios para o funcionamento do contraditório. Tratando-se de direitos disponíveis, não deixa de haver o pleno exercício do contraditório ainda que a contrariedade não se efetive. É o caso do réu que, embora citado em pessoa, fica revel (CPC, art. 319). Para configurá-lo, é suficiente que as partes sejam colocadas em condições de contrariarem; mesmo que não o façam, reputa-se respeitado o princípio pela oportunidade que se lhe ofereceu. Dois, pois, são os elementos que constituem o contraditório: a) a informação; b) a reação (esta, meramente possibilitada nos casos e de direito disponível).

Sendo indisponível o direito, o contraditório precisa ser efetivo e equilibrado: mesmo revel o réu em processo-crime, o juiz dar-lhe-á defensor (CPP, arts. 261 e 263). Defesa razoavelmente técnica. No Processo Civil, ao revel, citado por hora certa e edital, assim como ao réu preso, será dado curador especial.

O inquérito é mero procedimento administrativo que visa a colheita de provas para informações sobre o fato infringente da norma e sua autoria. Não existe acusação, não havendo, portanto, réu, mas simples indiciado e, por isso, também não há defesa. Evidentemente, os direitos fundamentais do indiciado hão de ser respeitados.

PRINCÍPIO DA AÇÃO (PROCESSO INQUISITIVO E ACUSATÓRIO):

Princípio da ação, ou princípio da demanda, ou princípio da iniciativa das partes, indica que o Poder Judiciário, órgão incumbido de oferecer a jurisdição, regido por outro princípio (inércia processual), para movimentar-se no sentido de dirimir os conflitos intersubjetivos, depende da provocação do titular da ação, instrumento processual destinado à defesa do direito substancial litigioso.

A experiência tem demonstrado que o juiz que instaura o processo por iniciativa própria acaba ligado psicologicamente à pretensão, colocando-se em posição propensa a julgar favoravelmente a ela. Esse seria o denominado processo inquisitivo, em que o juiz, via de regra, perde sua imparcialidade. Características do processo inquisitório: é secreto; não-contraditório e escrito.

O processo acusatório: é o sistema processual penal de partes, em que o acusador e acusado se encontram em pé de igualdade; é, ainda, um processo de ação, com garantias da imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade.

Ao lado desses dois sistema existe o processo penal misto, em que há somente algumas etapas secretas e não-contraditórias. Ex.: O CPP francês, prevê um procedimento desenvolvido em três fases: a investigação preliminar perante a polícia judiciária, a instrução preparatória e o julgamento. As duas primeiras são secretas e não-contraditórias.

O Brasil. adota o sistema acusatório. A fase prévia representada pelo inquérito policial constitui procedimento administrativo, sem exercício da jurisdição, sem litigantes e mesmo acusado. Por isso, o fato de não ser contraditório não contraria a exigência constitucional do processo acusatório.

O princípio da ação é, pois, adotado, quer na esfera penal (CPP, art. 24, 28 e 30), quer na esfera civil (CPC, art. 2º, 128 e 262). Existem exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais: CLT - execução trabalhista, art. 878; Lei de Falências, art. 162); habeas corpus de ofício.vComo decorrência desse princípio, o juiz – que não pode instaurar o processo – não pode, por conseguinte, tomar providências que superem os limites do pedido (CPC, art. 459 e 460).

No processo penal, o fenômeno é semelhante (os casos dos arts. 383 e 384: em que a qualificação jurídica dada aos fatos é juízo de valor que pertence preponderantemente ao órgão jurisdicional, não se caracteriza julgamento extra ou ultra petita e sim libre dicção do direito). O que vincula o juiz, delimitando o seu poder de decisão, não é o pedido de condenação por uma determinada infração penal, mas a determinação do fato submetido à sua indagação.

PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE:

Denomina-se poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos. Em direito processual tal poder é configurado pela disponibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, da maneira que melhor lhes aprouver e renunciar a ela ou a certas situações processuais. Trata-se do princípio da disponibilidade processual. Esse poder de dispor das partes é quase que absoluto no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa fazer atuar. As limitações a esse poder ocorre quando o próprio direito material é de natureza indisponível, por prevalecer o interesse público sobre o privado.

O inverso acontece no direito penal, em prevalece o princípio da indisponibilidade (ou da obrigatoriedade). O crime é sempre considerado uma lesão irreparável ao interesse público e a pena é realmente reclamada, para a restauração da ordem jurídica violada. Exceções: infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF).

- Conseqüências: nos crimes de ação penal pública a Aut. Pol. é sempre obrigada a proceder as investigações preliminares (CPP, art. 5º) e o órgão do MP deve necessariamente deduzir a pretensão punitiva. Arquivamento: risco de mitigação do princípio da obrigatoriedade, em benefício, porém, do princípio da ação.

- Outras limitações: Ação penal privada e ação penal pública condicionada.

- Outras conseqüências do princípio da indisponibilidade: a Aut. Pol. não pode deixar de prosseguir das investigações instauradas ou arquivar o inquérito. O MP não pode desistir da ação e dos recursos interpostos. Pode, contudo, pedir a absolvição do réu.

- Outra decorrência da indisponibilidade do processo penal é a regra pela qual os órgãos da persecução criminal devem ser estatais. Exceções: Ação Penal Popular nos crimes de responsabilidade praticados pelo Procurador-Geral da República e por Ministros do Supremo Tribunal Federal (lei 1.079/50). Ação Penal privada.

PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO E APRECIAÇÃO DAS PROVAS:

O princípio dispositivo – consiste na regra de que o juiz depende da iniciativa das partes quanto a instauração da causa e às provas, assim como às alegações em que se fundamentará a decisão.

A doutrina não discrepa do entendimento de que o mais sólido fundamento do princípio dispositivo parece ser a necessidade de salvaguardar a imparcialidade do juiz. A cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sub judice é que deve caber o primeiro e mais relevante juízo de valor sobre a conveniência ou inconveniência de demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Em regra, o juiz deve deixar às partes o ônus de provar o que alegam.

Entrementes, em face da concepção publicista do processo, não é mais possível manter o juiz como mero espectador da batalha judicial. Afirmada a autonomia do direito processual em relação ao direito material e enquadrado como ramo do direito público, e verificada a sua finalidade preponderante sócio-política, a função jurisdicional evidencia-se como um poder-dever do Estado, em torno do qual se reúnem os interesses dos particulares e os do próprio Estado. Assim, paulatinamente, os poderes instrutórios foram aumentando, passando de espectador inerte à posição ativa, cabendo-lhe não só impulsionar o andamento das causa, mas também determinar provas, conhecer de ofício de circunstâncias que até então dependiam de alegações da partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares etc.

No campo penal sempre predominou o sistema da livre investigação de provas. Mesmo quando, no processo cível, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal, no processo penal o juiz deve averiguar o descobrimento da verdade real, como fundamento da sentença.

IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ:

Para que o julgamento não seja feito por um juiz que não acompanhou os fatos nem coligiu as provas, o processo deve ter um mesmo juiz desde seu início até final decisão. Tal princípio, previsto no art. 132 do CPC[1], é atenuado pela possibilidade de transferência, promoção ou aposentadoria do juiz, diretor do processo.

Este princípio era de tal modo absoluto que, no CPC anterior (art. 120), mesmo aposentado, transferido ou promovido, continuava vinculado ao processo.

No processo Penal, o princípio não é adotado. Havia uma exceção no art. 77 do CP, quando o juiz reconhecia a periculosidade real do réu. Contudo, essa figura da medida de segurança real foi revogada pela Lei 7.209/84.

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE:

A repressão ao crime e ao criminoso constitui uma necessidade essencial e função precípua do Estado, de modo que este, em virtude do ordenamento jurídico que tutela os bens sociais públicos, torna-se titular de um poder (poder-dever) de reprimir o transgressor da norma penal. Em tendo a função penal índole eminentemente pública, a pretensão punitiva do Estado deve ser feita por um órgão público que deve iniciar o processo de ofício. Nisto consiste o princípio da oficialidade, isto é, os órgãos incumbidos da persecutio criminis são órgãos do Estado, oficiais portanto. A Aut. Pol. nas investigações preliminares do fato e respectiva autoria e o Ministério Público na instauração da ação penal.

Desse princípio decorrem duas regras importantes: a 1ª é a da "autoridade" - os órgãos incumbidos das investigações e da ação devem ser uma autoridade (autoridade policial e o Ministério Público); a 2ª é a iniciativa de ofício dessas autoridades.

Exceções: Ação penal popular, ação penal privada e condicionada.

PRINCÍPIO DO IMPULSO PROCESSUAL:

Uma vez instaurada a relação processual, compete ao juiz mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional. Trata-se, sem dúvida, de princípio ligado intimamente ao procedimento (roupagem formal do processo), nessa sede iremos abordá-lo mais profundamente.

PRINCÍPIO DA ORALIDADE:

Trata-se de princípio indissoluvelmente ligado ao procedimento; quando cuidarmos desse tema, tornaremos ao assunto.

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO (PERSUASÃO RACIONAL):

Este princípio regula a apreciação e a avaliação da provas produzidas pelas partes, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema da prova legal e do julgamento secundum conscientiam.

No primeiro (prova legal) atribui aos elementos probatórios valor inalterável e prefixado, que o juiz aplica mecanicamente. O segundo significa o oposto: o juiz pode decidir com base na prova, mas também sem provas e até mesmo contra elas. Ex. da prova legal é dado pelo antigo processo germânico, onde a prova representava uma invocação a Deus. O juiz não julgava, mas apenas ajudava as partes a obter a decisão divina. Já o princípio secundum conscientiam é notado, embora com certa atenuação, pelos Tribunais do Júri.

A partir do Sec. XVI, porém, começou a delinear-se o sistema intermediário do livre convencimento do juiz, ou da persuasão racional que se consolidou sobretudo nos primados da Revolução Francesa. Essa liberdade de convicção, contudo, sofre temperamento pelo próprio sistema que exige a motivação do ato judicial (CF., art. 93, IX; CPP, art. 381, III; CPC, art. 131, 165 e 458, II etc.).

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES:

Complementando o princípio do livre convencimento do juiz, surge a necessidade da motivação das decisões judiciárias. É uma garantia das partes, com vista à possibilidade de sua impugnação para efeito de reforma. Só por isso as leis processuais comumente asseguravam a necessidade de motivação. Mais modernamente, foi sendo salientada a função política da motivação das decisões judiciais, cujos destinatários não são apenas as partes e o juiz competente para julgar eventual recurso, mas quaisquer do povo, com a finalidade de aferir-se em concreto a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça das decisões.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:

Este princípio constitui uma preciosa garantia do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição. A presença do público nas audiências e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados, promotores públicos e advogados. O povo é o juiz dos juízes. Publicidade popular e a restrita.

PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL:

O processo, por sua índole, em sendo eminentemente dialético, é reprovável que as partes dele se sirvam faltando ao dever de honestidade, boa-fé, agindo deslealmente e empregando artifícios fraudulentos. Já vimos que a finalidade suprema do processo é a eliminação dos conflitos existentes entre as partes, possibilitando a estas respostas às suas pretensões, mas também para a pacificação geral na sociedade e para a atuação do direito, por isso que se exige de seus usuários e atores a dignidade que corresponda aos seus fins. O princípio que impõe esses deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participam do processo (partes, juízes e auxiliares da justiça; advogados e membros do Ministério Público) denomina-se princípio da lealdade processual.

O desrespeito ao dever de lealdade processual constitui-se em ilícito processual (nele compreendendo o dolo e a fraude processual), ao qual correspondem sanções processuais. O CPC tem marcante preocupação na preservação do comportamento ético dos sujeitos do processo. Partes e advogados e serventuários, membros do Ministério Público e o próprio juiz estão sujeitos a sanções pela infração de preceitos éticos e deontológicos, que a lei define minuciosamente (arts. 14, 15, 17, 18, 31, 133, 144, 147, 153, 193, 195, 197, 600 e 601).

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS:

O princípio da economia significa a obtenção do máximo resultado na atuação do direito com o mínimo possível de dispêndio. É a conjugação do binômio: custo-benefício. A aplicação típica desse princípio encontra-se em institutos como a reunião de processos por conexão ou continência (CPC, art. 105), reconvenção, ação declaratória incidente, litisconsórcio etc.

Importante corolário da economia processual é o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 250, de aplicação geral nos processos civil e penal).

Por outro lado, não se pode perder de vista que a perspectiva instrumentalista (instrumento é meio; e todo meio só é tal e se legitima, em função dos fins a que se destina) do processo é por definição teleológica e o método teleológico conduz invariavelmente à visão do processo como instrumento predisposto à realização dos objetivos eleitos.

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO:

Esse princípio prevê a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou de primeira instância), que corresponde à denominada jurisdição inferior, garantindo, assim, um novo julgamento, por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou de segundo grau.

O referido princípio funda-se na possibilidade de a decisão de primeiro grau ser injusta ou errada, por isso a necessidade de se permitir a sua reforma em grau de recurso.

Adotado pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos.

Corrente doutrinária opositora (minoria).

Exceções ao princípio: hipóteses de competência originária do STF

Recurso Voluntário e de oficio.

Notas:

[1] Art. 132: “O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá a instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passará os autos aso seu sucessor. A recebê-los, o sucessor prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas já produzidas”

REFERÊNCIA:

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel . Teoria Geral do Processo, 24a edição. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2008.

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. vol 1. São Paulo: Editora RT, 2006

O Jusnaturalismo e o Juspositivismo

2011-03-17T13:30:00.000-07:00

Original: Tiago Anton Alban (Universidade Salvador)
www.facs.br/revistajuridica/edicao.../corpodiscente.htm
Adaptação: Danillo de Sousa Macêdo

1- INTRODUÇÃO

É comum na doutrina a separação da escola juspositivista da escola jusnaturalista. Apesar de terem, em essência, métodos distintos de abordagem interpretativa, estas não são, de forma alguma, incomunicáveis entre si. Este trabalho busca abordar uma visão integrada das duas escolas, defendendo que não se deve pensá-las de forma totalmente antagônicas, mas sim como suportes uma da outra.

2- DO IDEALISMO

Antes de adentrarmos na questão do juspositivismo, é mister que retrocedamos na história de forma a contemplar aquele que forneceu a base científica na qual o juspositivismo está solidificado: o idealismo.

O idealismo surge na Grécia com o filósofo Platão. Através de um conto denominado “O Mito da Caverna”, Platão afirma a existência de dois mundos distintos: o mundo material, empírico, no qual os homens habitam, e o mundo das idéias, abstrato, composto pela essência das coisas que conhecemos. O mundo material é um mundo falso, de forma que somente reproduz, como cópias, as idéias originais de tudo o que existe no mundo ideal, estas, sim, verdadeiras. O conto de Platão se passa dentro de uma caverna, onde habitam seres humanos que jamais viram o mundo exterior, estando toda a sua existência a contemplar apenas as sombras e ouvir os murmúrios daqueles que passam do lado de fora. Esta sobrevida de seres humanos, acorrentados na escuridão, é uma referência à ignorância do homem, que apenas através do conhecimento, ao sair das trevas e adentrar na luz, é capaz de conhecer a verdade, que habita o mundo das idéias. Além disto, Platão afirma que a ignorância leva o homem a cometer o mal, sendo o mundo das idéias, portanto, o mundo do bem e da ética, ciência que vamos abordar mais adiante neste trabalho.

A idéia de um mundo abstrato e composto pela essência das coisas seria trabalhada futuramente por Husserl e sua fenomenologia. Através da redução eidética (do grego eidos = idéia), o homem é capaz de conhecer a própria essência de seu mundo cognoscitivo. Não há, utilizando o exemplo preferido da doutrina, uma mesa universal, ou qualquer objeto que exista em sua própria essência. Assim como não existe um Código Civil, ou uma Constituição Federal, mas apenas reproduções textuais de seus conceitos, que habitam o mundo abstrato, a essência das coisas habita a própria mente humana; por isto, não é necessário que exista uma mesa na minha frente para eu ter a idéia do que vem a ser uma mesa, que pode ser de diversas formas: redonda, quadrada, de três ou quatro pernas, etc. É necessário, entretanto, que exista um contato prévio pelo homem, no mundo fáctico, com uma amostra deste objeto ideal, construído na mente humana, pois o ser humano não pode ter a idéia de algo que não conhece[1][1], como bem explicita Ludwig Wittgeinstein ao afirmar que “os limites da minha linguagem são os limites do meu mundo”, noção que Hans-George Gadamer irá utilizar como base para a sua hermenêutica filosófica, juntamente com as considerações de Husserl e seu discípulo Martin Heidegger.

O idealismo platônico iria séculos depois desembocar no idealismo alemão, que teve na figura de Immanuel Kant o seu fundador. Kant defendia, assim como Platão, um mundo ideal e fictício, regido por normas jurídicas, as quais garantiriam a liberdade individual de cada pessoa. Através deste mundo idealizado, o ser humano poderia pautar suas ações e viver em paz através da obediência às normas, que eram presumivelmente a vontade de todos. A partir desta noção kantiana do ordenamento jurídico, Hans Kelsen lapida ainda mais o conceito de norma jurídica, o que terminará por nortear toda a sua principal obra: a Teoria Pura do Direito. Kelsen irá metodizar ainda mais a obra de Kant, conferindo-lhe uma maior concretude e aplicação empírica, ampliando os seus horizontes, da mesma forma que Émile Durkheim confere método a Auguste Comte, na Sociologia, e Emilio Betti à Schleiermacher, na Hermenêutica, por exemplo.

3- DO POSITIVISMO JURÍDICO E DA SEGURANÇA JURÍDICA

O juspositivismo, ou positivismo jurídico, nasce com o precípuo escopo de garantir a segurança jurídica da sociedade. Através de um sistema regido por normas jurídicas, atos de disposição criados por um legislador, o homem seria capaz de atingir o mundo ideal proposto por Kant, de forma concreta. O ordenamento jurídico não é senão este mundo perfeito e abstrato, que tem na lei posta a forma de o homem, ser imperfeito que é, conseguir agir sob a égide do ordenamento, que o serve como guia e modelo de conduta a seguir.

Mas por que é necessário este mundo ideal? Não poderia o homem simplesmente viver em sua condição natural, sem ordenamentos ou nada do tipo? Para que necessitamos de uma segurança jurídica? Para entender este ponto, é necessário que voltemos às teorias que explicam a formação da sociedade; mais especificamente a teoria contratualista.

Thomas Hobbes acreditava que o homem é mau por natureza. O homem é um ser irrequieto e instável, que vive em uma eterna luta contra seu semelhante. Nas palavras de Hobbes:

”Torna-se manifesto que, durante o tempo em que os homens vivem sem um poder comum capaz de os manter a todos em respeito, eles se encontram naquela condição a que se chama guerra. A guerra que é de todos os homens contra todos os homens.” (HOBBES, 2004, pg. 98)

Esta situação caótica, que o autor chama de “a guerra de todos contra todos”, revela a natureza vil e desconfiada do ser humano, que acaba por se transformar no algoz - no lobo - do seu próximo semelhante. Para sair deste estado de natureza, é necessária a presença de um ente, o Estado, que o autor vai nomear de “Leviatã”, em alusão a um grande monstro marinho retratado na Bíblia[2][2]. Esta condição humana ainda é vista até hoje, pois mesmo com a presença do Estado, que presumivelmente é o responsável por garantir a segurança de todos, o homem ainda não confia no seu próximo: o que são as grades, alarmes e câmeras de segurança, por exemplo, senão uma proteção[3][3] que o homem cria ao seu redor por temor e desconfiança do outro?

Rousseau refuta Hobbes e afirma que o homem não é mau por natureza. Entretanto, a presença de um Estado que garantisse a segurança jurídica de todos é essencial para a evolução:

“Achar uma forma de sociedade que defenda e proteja com toda a força comum a pessoa e os bens de cada sócio, e pela qual, unindo-se cada um a todos, não obedeça todavia senão a si mesmo e fique livre como antes. Tal é o problema fundamental que resolve o contrato social.” (ROUSSEAU, 2005, pg. 31)

Através da troca de sua liberdade natural por uma liberdade jurídica, concedida por este ente superior, o homem seria capaz de viver em harmonia com seus semelhantes, em sociedade. O juspositivismo busca senão a consolidação deste ideal de segurança jurídica social, através da aplicação das normas de conduta.

4- DO JUSNATURALISMO

Em contrapartida, o jusnaturalismo dirige fortes críticas ao positivismo jurídico. Fundamentado sobre uma base abstrata, que estabelece ser o homem regido por leis universais naturais, ou até mesmo divinas, como pregava Tomás de Aquino, São Paulo e Santo Agostinho, por exemplo, o jusnaturalismo acusa o positivismo jurídico de ser um mero aplicador da “letra fria da lei”. Esta posição é de qualquer sorte, uma inverdade. O positivismo jurídico não está na ponta extrema ao jusnaturalismo. Muito pelo contrário, aquele nasce baseado em ideais deste.

O que foi a Magna Carta[4][4], de João Sem-Terra? O que foram as Declarações dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, o Bill of Rights, da Revolução Inglesa, e a Declaração de Independência, da Revolução Americana, senão a positivação, a concretização dos ideais abstratos de justiça e igualdade naturalistas? O juspositivismo, longe de refutar os ideais naturalistas, confere método a estes. Através da criação de normas jurídicas, o homem dispõe de um método empírico e concreto para atingir o mundo ideal imaginado pelo jusnaturalismo. É certo que a Hermenêutica e a Sociologia Jurídica já provaram que cada caso deve ser analisado em sua individualidade. Não vamos adentrar aqui no campo axiológico e questionar se a norma é justa ou injusta, até mesmo porque Kelsen afastou a possibilidade de assim a considerar, ao estabelecer que ela deve ser vista, apenas, como válida ou inválida, ou seja, de acordo ou não com o ordenamento. O que está em questão aqui é o fato de que, além do jusnaturalismo ter oferecido a base racional para o positivismo jurídico, este, de certa forma, confere uma maior solidez àquele, na maneira em que consolida seus ideais em um sistema mais acessível e próximo ao homem.

É claro que o positivismo jurídico também tem um quê de abstração. O ordenamento jurídico é, por si só, abstrato. A norma hipotética fundamental de Kelsen, cabeça de todo o sistema, é suposta, não existindo fisicamente. Vimos no início que não existe um Código Civil, ou uma Constituição Federal, ou qualquer que seja o compilamento de leis, no mundo fáctico. O que existem são reproduções destes em plataformas de texto; a essência da coisa está na própria mente humana.

O jusnaturalismo também se baseia em ideais éticos e morais do ser humano, que presume serem imutáveis e universais, válidos para todos os homens. Todavia, um dos maiores expoentes da ética, Aristóteles, dizia que os valores do homem mudam com o tempo. A evolução social acaba por transformar os conceitos morais, adequando-os à sua época. Ora, se o próprio objeto da ética, a conduta moral, é mutável, não é possível que se diga que a ciência seja imutável, apesar de existirem doutrinadores de escol, como Adolfo Sanches Vásquez, que preferem adotar uma abordagem separada para a ciência e o objeto (VÁSQUEZ, 1987, pg. 23). Habermas irá tomar um caminho parecido, ao dizer que a ética é construída pelo debate social, no dia-a-dia de um povo, não podendo ser congelada no tempo; fenômeno que denominou “a ética do discurso” (HABERMAS, 1989). A ética seria, portanto, metamórfica, assim como a moral, devendo se adequar ao pensamento do homem na época e local onde vive.

Cícero constatou que “a própria natureza implantou na mente humana a idéia de Deus”. Ora, e o que é Deus, senão a personificação da ética? Deus é fiel, honesto, justo, bondoso, onipresente. Deus é o ser perfeito que serve como referência ao homem. Mas, se a própria natureza implantou na mente humana a idéia de Deus, e se a natureza é mutável (não as leis naturais, mas o processo de evolução, como o das espécies, por exemplo, tal qual diria Darwin), a idéia de Deus, de uma ética universal e superior, também é. É por este motivo, dentre outros, que existem diversas religiões em todo o mundo, pois cada povo tem uma visão diferente de valores e ideais, visto que vivem em situações diferentes.

Kant, quando idealizou um mundo perfeito, buscou revelar algo em que ele acreditava piamente: a existência de Deus. Através da explicação científica de um sistema abstrato e invisível aos olhos, Kant estaria legitimando, também, a presença de um ser abstrato e perfeito entre nós.

5- CONCLUSÃO

Vimos que o positivismo jurídico, antes de ser mero aplicador da lei, consegue acompanhar a evolução social. A qualquer momento se pode mudar o texto de um artigo, ou a própria Constituição, de forma a fornecer um suporte concreto aos desejos do povo (segundo o conceito de praeter legem = os costumes influenciam o próprio Direito posto). Não podemos colocar estas duas escolas distantes uma da outra, pois elas se comunicam perfeitamente. O jusnaturalismo oferece base ao positivismo, que busca adequar seus ideais ao mundo empírico; quando este falha, recorremos ao primeiro, que foi de onde emanou a norma, para conferir justiça. Ambos estão intrinsecamente conectados, de forma a oferecer suporte um ao outro. A separação destas duas escolas em pólos opostos não passa, a fortiori, de uma mera ilusão.

6- REFERÊNCIAS

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 20. Ed. Petrópolis: Vozes, 1999.

PLATÃO. A república. São Paulo: Martin Claret, 2004.

HABERMAS, Jürgen. Consciência moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1989.

HOBBES, Thomas. O leviatã: ou matéria, forma e poder de um Estado eclesiástico e civil. São Paulo: Martin Claret, 2004.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. São Paulo: Martin Claret, 2005.

VÁSQUEZ, Adolfo Sanches. Ética. 10. Ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1987.

Crimes contra a honrra. Conceitos e diferenças.

2011-03-15T13:26:00.000-07:00

Por: Danillo de Sousa Macêdo

Cuida o código Penal daqueles delitos que ofendem bens imaterias da pessoa humana, no caso, a sua honrra pessoal. São eles a Calúlia, a Difamação e a Injúria, tratados no Código Penal nos art. 138, 139 e 140 respectivamente. O homen tem direito à vida, à integridade física e psíquica, como tamnbém a não ser ultrajado pela sua honrra, pois o seu patrimônio moral também é digno de proteção penal.

Nas palavras de E. Magalhães Noronha, Honra conceitua-se como "o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". A doutrina conceitua honra sobre vários aspectos. Dentre os principais temos a honrra objetiva e a subjetiva

A Honra Objetiva diz respeito à opinião de terceiros no tocante aos atributos físicos, intelectuais, morais de alguém. Segundo Fernando Carpez "Quando falamos que determinada pessoa tem boa ou má reputação no meio social, estamos nos referindo à honrra objetiva, que é aquela que se refere à conceituação do indivíduo perante a sociedade. É o respeito que o indivíduo goza no meio social". A calúlia e a difamação ofendem essa honrra.

A Honrra Subjetiva refere-se a opinião do sujeito a respeito de si mesmo, ou seja de seus atributos físicos, intelectuais e morais. Não importa a opinião de terceiros. O crime de injúria atinge essa honra.

CALÚNIA

Imputar falsamente a alguém fato definido como crime. O agente atribui a alguém a responsabilidade pela prática de um crime que não ocorreu ou que não foi por ele cometido. Temos três tipos de calunia, a inequívoca que é quando o agente afirma explicitamente a falsa imputação, por exemplo, "fulano é o sujeito que a polícia procura pela prática de vários estupros"; a calúnia equivoca que é quando a ofensa não é direta, dependendo-se do conteúdo da assertiva, por exemplo, "não fui eu que por muitos anos me agasalhei nos cofres públicos"; calúnia reflexa que é quando se é imputado a uma pessoa acusando outra, por exemplo, dizer que "um promotor deixou de denunciar um indiciado porque foi por ele subornado". O indiciado também foi ofendido.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

INJÚRIA

Ao contrário da Difamação, não se consubstancia na imputação de fato concreto, determinado, mas, sim, na atribuição de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste nela em uma opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. São os insultos, xingamentos (ladrão, vagabundo, corcunda, estúpido, caloteiro e etc). Trata-se de um delito formal do ofensor ao ofendido, um adjetivo aplicado a ele.

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3^o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

DIFAMAÇÃO

Difamar consiste em imputar a alguém fato ofencivo à sua reputação. A reputação concerne à opinião de terceiros no tocante aos atributos físicos, intelectuais, morais de alguém.

Consuma-se no instante em que terceiro, que não o ofendo, toma ciência da afirmação que macula a reputação. É prescindível que várias pessoas tomem conhecimento da imputação. Ex. de difamação "espalhar boatos de que fulana é prostituta".

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Disposições comuns

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3^o do art. 140 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

REFERÊNCIAS

E. Magalhães Noronha, Direito Penal. Cit. V.2. P. 110

CARPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal V.2.

Confirmado! Usina nuclear no Japão emitiu radiação na atmosfera

2011-03-15T07:45:00.000-07:00

Governo japonês admite que nível de radiação está 'perigoso' para saúde.
Ventos podem levar nuvem radioativa para Tóquio.

Por: G1.COM

Criança passa por teste de contaminação por
radioatividade no Japão. (Foto: Reuters)

       A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) confirmou nesta terça-feira (15) que a explosão provocada por um incêndio no reator 2 da usina nuclear de Fukushima, no Japão, afetada pelo potente terremoto de sexta-feira (11), seguido por um devastador tsunami, liberou radiação diretamente na atmosfera.

       Em comunicado, a AIEA detalhou que obteve a informação das autoridades japonesas.
De acordo com a AIEA, ainda há fogo no depósito de armazenamento de combustível usado no reator 4, na mesma usina atômica, e que o complexo está seriamente danificado pelos fenômenos naturais que provocaram destruição e mortes em parte do país.

       No local, foi registrado nível de radioatividade de até 400 microsievert por hora, diz a AIEA.
Além disso, alta na temperatura foi registrada nos reatores 5 e 6 da central nuclear, informou Yukio Edano, porta-voz do primeiro-ministro japonês. “Observamos uma leve elevação de temperatura nos reatores 5 e 6”, afirmou. Segundo ele, o problema é o mesmo que afetou outros reatores do complexo: falha no sistema de refrigeração.

Nocivo à saúde
       No meio da tarde (15 horas local), Edano admitiu que o nível de radiação na área da usina nuclear de Fukushima estava "perigoso" para a saúde da população.

       Pouco antes, o premiê japonês, Naoto Kan, já havia informado que um incêndio que atingiu o reator 4 fez a radiação subir "consideravelmente". Ele ampliou a área de isolamento radioativo na região da usina para 30 km.

Nuvem radioativa em Tóquio
       A prefeitura de Tóquio registrou na manhã desta terça um nível de radioatividade levemente superior ao normal. Mas de acordo com as autoridades locais, a elevação no índice não oferece risco. "Registramos um nível de radiação superior ao normal esta manhã em Tóquio", declarou o responsável da prefeitura da capital japonesa, Sairi Koga, acrescentando que "não se trata de um índice suficiente para afetar a saúde humana".

        A capital japonesa vive um dia de expectativa pela eminente possibilidade de ventos estarem soprando da região da usina nuclear danificada radiação à cidade. Os ventos, que podem estar carregados de componentes radioativos, se movem a uma velocidade de 2 a 3 metros por segundo, de acordo com a Agência Meteorológica do Japão. A previsão é de que a velocidade do vento aumente na quarta-feira (16), soprando de 3 a 5 metros por segundo em direção ao Oceano Pacífico.

       Mais cedo, a embaixada francesa no Japão alertou que uma nuvem radioativa poderia atingir Tóquio no prazo de 10 horas, levando em consideração a velocidade atual dos ventos. O comunicado pede que os cidadãos franceses na cidade não entrem em pânico e fiquem dentro de suas residências, com as janelas fechadas.

Explosão
      Por volta das 6h20 (horário local), uma explosão atingiu o reator 2. Ela pode ter danificado o reservatório de supressão, informou a Agência de Segurança Nuclear e Industrial, citando relatório da Tokyo Electric Power Co., operadora da usina. O teto do prédio do reator foi danificado, e havia vapor saindo dele.

       A Tokio Eletric Power informou após a explosão que níveis de radiação quatro vezes mais altos foram medidos na província de Ibaraki, ao sul da usina, entre as províncias de Fukushima e de Tóquio.

       O operador da central nuclear de Fukushima 1 anunciou a retirada de seu pessoal da área do reator 2, exceto pelos funcionários encarregados de bombear água para refrigerar o sistema em colapso.

Direito Financeiro - Crédito Público

2011-03-14T20:46:00.000-07:00

Por: Danillo de Sousa Macêdo

CRÉDITO PÚBLICO

CONCEITO: é um contrato que objetiva a transferência de certo valor em dinheiro de uma pessoa, física ou jurídica, a uma entidade pública para ser restituído, acrescido de juros, dentro de um determinado prazo ajustado.

CLASSIFICAÇÃO: Empréstimo perpétuo = não tem previsão de pagamento (Ex. vai pagando somente os juros.) será remível ou irremível, conforma haja ou não a faculdade de o Estado efetuar a restituição do capital quando quiser. Empréstimo temporário = amortização do capital e pagamento de juros e renda em prazo inferior a 12 meses. Dívida pública flutuante = é a contraída a curtos prazos para satisfazer necessidades momentâneas do tesouro, provenientes de despesas imprevistas e da falta de receitas ainda não cobradas. (prazo de quitação menor que 12 meses). Dívida pública fundada = é aquela contraída a longo prazo, ou até mesmo sem prazo certo e sem obrigação de resgate com pagamento de prestação e juros.

EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS: Crédito interno = é aquele em que o Estado obtém no âmbito de seu espaço territorial. Crédito externo = quando o Estado celebra o contrato de mútuo, em moeda estrangeira, com uma pessoa não nacional. Quando o empréstimo advém do governo de outro país ou de instituição sediada em outro território, denomina-se crédito estrangeiro. (regido pelo direito internacional público).

ART. 52, V, CF. = Compete privativamente ao Senado Federal: V- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 164 - A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

CRÉDITO FORÇADO = técnicas do crédito involuntário – a) retenção dos depósitos de dinheiro que as pessoas fizeram nas instituições bancárias ou financeiras; b) assenta o empréstimo em um fato gerador de tributo, dando ao particular a opção entre pagar o tributo ou emprestar um múltiplo do valor deste; c) usa o do poder de imprimir curso forçado a bilhetes bancários ou cédulas do tesouro. Utilização de fundos de estabelecimento = pelo aumento ou diminuição das reservas obrigatórias, o Banco Central injeta dinheiro na circulação ou dela retira à medida que força contratação de créditos nos bancos comerciais, por meio de compra e venda de títulos da dívida pública.

CRÉDITO VOLUNTÁRIO = assumida voluntariamente pelos investidores e instituições financeiras. Prêmios de reembolso – diferença entre o valor nominal do título e o real nas emissões abaixo do par. Juros progressivos – a taxa de juros irá aumentando na proporção do aumento do prazo de resgate do título público, de sorte a estimular a não reclamar o reembolso do capital. Lotos – distribuição de prêmios em dinheiro mediante sorteio periódico, anual ou semestral. Conversão – quando os títulos públicos se cotam no mercado financeiro bem acima do par, o tesouro afronta seus subscritores, oferecendo-lhes a opção entre a troca por outro de menor juro ou resgate imediato. (não haverá extinção de crédito público em caso de troca).

DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA = Os títulos emitidos pelo Banco Central, em posse de outros entes federais, que os negociarem, são considerados dívida pública mobiliária.

DÍVIDA EXTERNA. CONSIDERAÇÕES GERAIS = os países pobres, com escassez de dinheiro, tentem a obter empréstimos de países ricos, onde o capital é abundante. A dívida externa, normalmente, é contraída por prazos longos, as vezes indefinidos, onerando as futuras gerações que, assim, acabam respondendo por despesas resultantes de benefícios presentes, proporcionados pela atuação governamental. A solução de problemas decorrentes da dívida externa depende sempre dom bom relacionamento político entre os países credores e devedores.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA = resgate – com a quitação da dívida; conversão – refinanciamento da mesma; compensação – deve compensar o pagamento de débito, deve e tem a receber; bancarrota – é a impossibilidade material do pagamento; perdão; repúdio – deixa de reconhecer a dívida.

REFERÊNCIAS

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributáro. 19ª edição, 2010.

Suspensão Condicional da Pena - SURSIS

2011-03-14T09:48:00.000-07:00

Por: Danillo de Sousa Macêdo e Arthur Maycon Leal Moura

1. INTRODUÇÃO

O “sursis”, como é conhecido, tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se com isso, o convívio estigmatizante do cárcere. Nas palavras de Fernando Carpez: “Direito público subjetivo do réu de, preenchidos certos requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições.”

A função ressocializadora da pena vai sendo deixada de lado para dar lugar a uma “pós- graduação em criminalidade”. Presos que foram condenados por infrações não tão graves saem da penitenciária filiados a grupos criminosos. Medidas como o sursis surgem a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, que, embora tenha cometido um delito, não merece se ver privada de sua liberdade, sendo jogada e um ambiente que certamente perverterá a sua personalidade.

2. APLICAÇÃO DO SURSIS

Se o quantum da pena total aplicada se encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do código penal, deverá o juiz analisar os requisitos necessários à concessão do sursis. Se presentes, concederá a suspensão condicional da pena e, na própria sentença condenatória, especificará as condições a que se terá de sujeitar o condenado, em substituição à sua privação de liberdade, pois, segundo o art. 78 do Código Penal, Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

Essas condições podem ser legais ou judiciais. Legais são aquelas já determinadas previamente pela lei penal, elencadas pelo § 2º do art. 78 do Código Penal (proibição de freqüentar determinados lugares; de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades). Judiciais são as condições determinadas pelo juiz, devendo ser adequadas ao fato, bem como a situação pessoal do condenado (art. 79 do CP).

3. REQUISITOS

Para que um condenado consiga ter a suspensão condicional da pena ele deve preencher pressupostos subjetivos e objetivos. O art. 77 de Código Penal elenca os requisitos necessários à concessão da suspensão.

Os requisitos objetivos (sursis simples) é a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos. No sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. Os subjetivos são: a) o que o condenado não seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias. O requisito subjetivo diz respeito ao fato de não ser o condenado reincidente em crime doloso.

Quando ocorrer do caso de concurso de crimes, o juiz para conceder a sursis, deverá levar em consideração, a soma das penas cumuladas. Havendo o excesso de dois anos na soma das penas, o condenado não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Não poderão ser considerados os valores isoladamente. Caso o agente tenha cometido crime hediondo ou equiparado, não há um impedimento se ele preencher os requisitos.

Mirabete (2003: 325) Acrescenta que Nada impede que uma mesma pessoa possa obter por duas ou mais vezes a suspensão condicional da pena. Diante da adoção do critério temporariedade para o efeito da reincidência, decorridos mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena (que pode ocorrer pelo decurso do prazo do sursis em revogação), volta o autor de novo ilícito à categoria de não reincidente (art. 64, inciso I) podendo ser beneficiado novamente com a suspensão condicional da pena.

O inciso II do art. 77, nos trás um requisito muito importante, onde o juiz deverá analisar o grau de periculosidade do agente, pois deverá ter ausência disto. O juiz pode deduzir esta periculosidade através da culpabilidade do criminoso, como também os antecedentes, conduta social e a personalidade do mesmo, não se pode esquecer de analisar quais os motivos que levaram o agente a cometer este crime, ou seja, a verdadeira circunstancia.

Há também a possibilidade de negar este beneficio ao agente que demonstrar que poderá voltar a cometer crimes, ou seja, as circunstâncias pessoais irão demonstrar. No art. 83, parágrafo único, está disposto um requisito indispensável para conceder a suspensão condicional da pena, que é analisar se o réu tem uma ocupação, e o mesmo reside em endereço fixo, se tem emprego certo, etc.

4. ESPÉCIES DE SURSIS

O Código Penal prevê quatro espécies de suspensão condicional da pena, o sursis simples, especial, etário e humanitário.

O sursis simples veio previsto no § 1º do art. 78 do CP. Uma vez determinado o período de prova, no qual deverá cumprir todas as condições quem lhe foram determinadas na sentença penal condenatória, o condenado, no primeiro do prazo, deverá prestar serviços à comunidade (art. 46 do CP) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48 do CP).

O sursis especial encontra-se no § 2º do art. 78 do CP. Nesta modalidade, se o condenado tiver reparado o dano, salvo a impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstancias do art. 59 lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do § 1º, ou seja, a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana, pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) a proibição de freqüentar certos lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Sursis etário é aquele concedido ao maior de 70 anos de idade que tenha sido condenado a uma pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

O sursis humanitário (inovação trazida pela lei nº 9.714/98) permite ao condenado a uma pena não superior a quatro anos, ver concedida a suspensão condicional pelo período de quatro a seis anos, desde que razões de saúde a justifiquem.

5. REVOGAÇÃO

A revogação pode ser obrigatória ou facultativa. Será obrigatória se o réu, durante o período de prova: for condenado a sentença irrecorrível por crime doloso; frustra a execução a pena de multa, mesmo que solvente, ou não a efetua a reparação do dano sem motivo justificado; descumpre a condição de prestação de serviços a comunidade ou limitação do fim de semana (art. 81, I, II, III, CP; art. 707, I, II, parágrafo único, CPP).

O Código de Processo Penal traz também que ficará sem efeito a suspensão concedida se o réu, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de vinte dias, deixar de comparecer à audiência, salvo prova de justo impedimento (art. 705, CPP).

Ocorrerá a revogação facultativa do benefício se o condenado deixar de cumprir qualquer outra condição imposta, sejam elas as previstas nos art. 78, § 2º e incisos CP ou no art. 79 CP, ou ainda se houver condenação irrecorrível por crime culposo ou contravenção a pena restritiva de direitos ou privativa de liberdade.

Após revogado o benefício, a pena privativa de liberdade antes suspensa, deverá ser executada integralmente pelo condenado.

6. PRORROGAÇÃO

Nas palavras de Rogério Greco “O § 2º do art. 81 do Código Penal assevera que, se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. Tal prorrogação é automática, não havendo necessidade de ser declarada nos autos”.

Conforme o art. 81 § 2º CP, processado o beneficiário por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. Para que ocorra a prorrogação do período de prova é necessário que haja a instauração de uma ação penal, não sendo suficiente a mera pratica de nova infração penal pelo condenado.

Ainda segundo o art. 81 § 2º do CP, o qual não fala em infração cometida durante o período de prova. Assim a infração pode ter sido cometida antes ou durante o transcorrer do prazo da suspensão, e até mesmo antes do primeiro fato. Suponhamos que o agente esteja em período de prova por dois anos. Faltando alguns meses para o termino do prazo da suspensão, comete novo delito, iniciando-se a ação penal. O período de prova é prorrogado até que transite em julgado a sentença em relação ao segundo crime, podendo a prorrogação ultrapassar o máximo de quatro ou seis anos. Se o réu vier a ser condenado, haverá revogação obrigatória: terá de cumprir a pena que estava suspensa e nova sanção. Se absolvido, o juiz aplicará o disposto no art. 82: determinará a extinção da pena que se encontrava suspensa.

Esse mesmo artigo emprega a expressão: “se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção”. No livramento condicional, a Lei de Execução Penal determina providencia contra o condenado que pratica novo crime durante o período de prova pela simples pratica da infração. No período de prova a prorrogação se dá em face do novo processo. Assim, a prorrogação legal deve ocorrer por força do inicio da nova ação penal, e não pela pratica da nova infração penal ou pela instauração de inquérito policial.

A prorrogação do período de prova, limitada pelo máximo legal no caso de revogação facultativa, art. 82 § 3º do CP, será ilimitada quando o beneficiário estiver sendo processado por outro crime, será prorrogada até que sobrevenha o julgamento definitivo. Ainda que o juiz tome conhecimento de outro processo após vencida a condição temporal, do período de prova, o prazo de suspensão originariamente terá que ser prorrogado até o julgamento definitivo desse processo.

A prorrogação da suspensão condicional da pena, e legal e automática, não exigindo despacho do juiz a respeito e perdurará até o julgamento definitivo do processo judicial, podendo muitas vezes exceder o limite máximo previsto de quatro ou seis anos por razoes de saúde.

7. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES

Expirado o prazo sem que tenha havido revogação do benefício, será considerada extinta a pena privativa de liberdade, conforme determina o art. 82 do Código Penal.

Nas palavras de Fernando Carpez, “Se o período de prova termina sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade, art. 82. Assim, expirado o prazo de suspensão ou de prorrogação, sem que tenha havido motivo para a revogação o juiz deve declarar extinta a pena privativa de liberdade. Trata-se de sentença declaratória da extinção parcial da punibilidade, não de natureza constitutiva. Em face disso, a extinção da pena ocorre na data do termino do período de prova e não na em que o juiz profere a decisão, ainda que seja muito tempo depois.”

Ocorrido o termino deverá o juiz declarar a extinção. Se não o fizer, já que a extinção independe de despacho judicial, a pena estará igualmente extinta. Uma vez extinta a pena pelo decurso do prazo, ainda que se venha a constatar que o beneficiário não fazia jus ao período de prova obtido, não será revogável a suspensão.

8. DIFERENÇA ENTRE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

A suspensão condicional do processo, segundo o STJ, “é um instituto jurídico que tem por finalidade evitar a aplicação de pena privativa de liberdade nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.” Nesta suspensão, não há condenação do réu, diversamente do que ocorre no sursis, onde há a condenação.

Basicamente, as condições exigidas à concessão condicional do processo são as mesmas existentes necessárias a aplicação do sursis. Contudo as conseqüências são diversas. Dentre essas diferenças temos:

a) O beneficiário do sursis depois do período de prova não apaga seus dados criminais, a condenação poderá gerar reincidência ou maus antecedentes.

b) Na suspensão do processo como não há condenação do réu, uma vez cumprida as condições, o juiz declara a extinção da punibilidade, não servindo assim, para gerar reincidência ou mesmo maus antecedentes.

9. CONCLUSÃO

Como observado no estudo apresentado, a suspensão condicional da pena, que também pode ser chamada apenas de sursis, nada mais é que a suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período de tempo e também de acordo com algumas condições impostas pela justiça brasileira. Ou seja, trata-se de um “benefício”, um direito do condenado porque mesmo ainda havendo a execução parcial da pena, ela é mais favorável ao acusado que a pena privativa de liberdade. Esse direito, como visto, só se dá se o condenado preencher os requisitos que a lei requer para tanto, como apresentado ainda na primeira parte deste estudo.

Sem dúvida, como exposto no art. 78 do Código Penal o condenado, quando em suspensão, ficará sujeito à observação atenta e cumprimento de quaisquer determinações de natureza legal ou judicial. Além disso, como expresso no § 2º do mesmo artigo citado alhures, o condenado tem a chance de ter um sursis especial, que não inclui, entre as determinações impostas judicialmente ou requisitos, prestação de serviços ou limitação do final de semana. Mas para isso são exigidas algumas condições adicionais, como ter reparado o dano ou mesmo se as circunstâncias judiciais existentes no art. 59 do CP forem favoráveis a ele. É de muita relevância ser lembradas as condições “legais” do sursis (art. 78) que o juiz pode especificar quando necessário for.

Por fim, observou-se a questão da revogação, prorrogação e extinção da suspensão condicional da pena, que é pelo Código Penal abrangida pelos artigos 80 a 82, e que são de extrema importância para o condenado, porque, por exemplo, se terminado o prazo de prova sem que tenha ocorrido a “revogação” da suspensão a pena que antes estava suspensa não mais será executada. Haverá, conforme art. 82 a “extinção” da pena.

Dessa forma, chega-se a conclusão que o estudo mais aprofundado deste assunto é importantíssimo para o Direito, pois é de total relevância ao condenado, que pode vir a ter os seus dias de pena amenizados graças a este capítulo do Código Penal Brasileiro.

10. REFERÊNCIAS

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Vol. 1. 12ª Ed. São Paulo: Editora Impetus.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Geral, arts. 1º a 120 do CP. Vol. 1. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

CARPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Vol. 1. 7ª

Ed. São Paulo: Editora Saraiva.