Avelìnno Contabilidade

Entenda a Redução da Jornada de Trabalho e as Novas Regras - Emenda Constitucional 141/2026

2026-10-19T12:55:37.595-07:00

A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, altera o artigo 7º da Constituição Federal para redefinir os limites da jornada de trabalho e expandir os direitos de descanso no Brasil. A medida estabelece novas diretrizes sobre a carga horária semanal e o descanso remunerado, com regras específicas de transição e exceções para determinados setores e perfis de trabalhadores.

1. Principais Mudanças na Jornada e no Descanso

Nova Jornada Máxima: A duração normal do trabalho passa a ser de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Dois Dias de Repouso Semanal: O repouso semanal remunerado (RSR) foi ampliado para 2 dias, preferencialmente com um dos dias caindo aos domingos.
Garantia de Irredutibilidade Salarial: A redução da carga horária e o aumento do descanso aplicam-se aos contratos vigentes sem qualquer redução salarial nominal ou proporcional, inclusive para quem recebe piso salarial.
Jornadas Já Reduzidas: Trabalhadores que já cumprem jornada de 40 horas semanais ou menos mantêm o salário sem redução proporcional, passando a ter direito aos 2 dias de repouso semanal.

2. Cronograma de Transição Progressiva

Para permitir a adaptação do mercado de trabalho, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas ocorrerá de forma gradual:

Aos 2 meses da publicação: Entra em vigor o direito aos 2 dias de repouso semanal remunerado e a jornada máxima cai para 42 horas semanais.
1 ano após a primeira etapa (14 meses da publicação): A jornada máxima semanal é fixada definitivamente em 40 horas semanais.

Além disso, decorridos 2 meses da publicação, ficam sem efeito as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que forem incompatíveis com as novas determinações. Durante a transição, a negociação coletiva poderá flexibilizar a jornada diária para viabilizar a distribuição das horas semanais.

3. Exceções e Regras Específicas

Profissionais de Nível Superior de Alta Renda: Trabalhadores com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do RGPS ficam dispensados do controle e dos limites de jornada, a menos que haja liberalidade do empregador ou previsão contratual/coletiva. Eles mantêm, contudo, o direito aos 2 dias de descanso semanal.
Servidores Públicos Excluídos da Exceção: A flexibilização do controle de jornada para profissionais de alta renda não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta.
Micro e Pequenas Empresas: Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos financeiros para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos postos de trabalho.
Contratos Públicos: Contratos administrativos com alocação direta de mão de obra passarão por aditamento no prazo máximo de 1 ano para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro.

PERICULOSIDADE PARA MOTOBOYS

2026-04-20T06:43:00.000-07:00

Entrou em vigor no dia 03 de Abril de 2026 a Portaria do MTE nº 2.021, publicada em 03 de Dezembro de 2025 no DOU, aprovando o Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16) - Atividades e Operações Perigosas. Essa norma estabelece critérios claros para o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base a trabalhadores que realizam atividades com motocicletas em vias públicas durante a jornada de trabalho.

Aplica-se a operações como motofrete, mototaxistas e motoboys, lembrando que é importante para empresa fazer o levantamento através de um laudo técnico, elaborador por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou por empresa do ramo contratada pela empresa empregadora.

O importante é observar e cumprir esta norma para evitar passivos trabalhistas.

Avelino Contabilidade

ALVINÓPOLIS COM REPRESENTAÇÃO NO CRCMG

2026-04-19T17:14:00.000-07:00

Alvinópolis agora tem dois representantes no CRCMG e gostaria de agradecer ao convite do Marcio Magno Abreu, que me provocou a fazer parte do Grupo de Estudos Técnicos de Controladoria e Sustentabilidade do CRCMG, com pessoas de extrema competência. Agradecimento em especial também a Presidência do CRCMG, por promover esta iniciativa.

MTE reajusta valores do benefício Seguro-Desemprego

2026-01-14T06:10:00.000-08:00

Trabalhadores com direito ao benefício poderão receber parcela que varia de R$ 1.621,00 até o teto máximo de R$ 2.518,65.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual utilizada para o cálculo dos valores de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2026. Com isso, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.621,00. Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.703,99 receberão o teto do benefício, fixado em R$ 2.518,65.

O reajuste das faixas salariais para o cálculo do Seguro-Desemprego considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2025, o acumulado dos 12 meses anteriores ao reajuste foi de 3,90%.

A atualização do benefício atende aos requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, e na Resolução nº 957, de 2022, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).

Faixas de Salário Médio necessárias ao cálculo do benefício seguro-desemprego - Cálculo da Parcela

Até R$ 2.222,17 - Multiplica-se o salário médio por 0,8 De R$ 2.222,18 até R$ 3.703,99 - O que exceder a R$ 2.222,17 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.777,74 Acima de R$ 3.703,99 - O valor será invariável de R$ 2.518,65 O valor do benefício do seguro-desemprego não será inferior ao valor do salário mínimo de R$ 1.621,00 vigente para o ano de 2026.

Quem tem direito? Tem direito ao benefício o trabalhador que:

- Tiver sido dispensado sem justa causa;

- Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;

- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

- pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

- Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

- Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Como solicitar?

O benefício pode ser solicitado nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), no Sistema Nacional de Emprego (SINE), pelo Portal GOV.BR ou por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

FONTE: MTE

DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

2024-04-10T10:22:00.000-07:00

Prezado Cliente,

Gostaríamos de informar sobre duas importantes medidas governamentais que afetam as empresas:

DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

Em 30 de Janeiro de 2024 o Governo Federal instituiu o DET por meio do Decreto 11.905, que altera o Decreto 10.854 de 10/11/2021. Este sistema destina-se a notificar os empregadores sobre atos administrativos, fiscalizações, intimações e outros avisos relacionados ao ambiente de trabalho. Além disso, permite o recebimento eletrônico de documentos exigidos durante inspeções ou processos administrativos. Importante observar que o acesso ao DET requer certificado digital, código de acesso ou autenticação oficial.

No Decreto 10.854/2021, já alterado, em seu Capítulo III, estão elencadas as destinações do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista:

Art. 11. O Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, instituído pelo art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, é destinado a:

I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e

II - receber a documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.

§ 1º O DET é aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado.

§ 2º As comunicações eletrônicas de que trata o § 1º do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, serão realizadas por meio do DET.

§ 3º As comunicações eletrônicas de que trata o § 2º dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o seu envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

§ 4º O acesso ao DET ocorrerá com a utilização de certificado digital, código de acesso ou autenticação por sistema oficial.

§ 5º A ciência das comunicações eletrônicas será verificada automaticamente por meio do DET, e a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita.

§ 6º A ciência das comunicações eletrônicas dos empregadores que não aderirem ao DET será presumida." (NR)

É crucial destacar que, conforme §5º, a falta de consulta às comunicações eletrônicas dentro do prazo regulamentar é considerada ciência tácita, conforme §6º..

Portanto, solicitamos que nos informem o endereço de e-mail mais utilizado pela empresa. Além disso, sempre solicitaremos o certificado digital da empresa, pois é necessário para acessar plataformas do governo, incluindo o DET.

FGTS DIGITAL

Regulamentado pela Portaria do Ministério do Trabalho 240 em 29/02/2024, o FGTS Digital traz mudanças significativas, especialmente no método de recolhimento, agora realizado apenas via PIX, vinculado à conta jurídica da empresa. Esta obrigatoriedade está associada ao E-Social, permitindo uma rápida detecção pelo Ministério do Trabalho, através do DET, em caso de não pagamento. Manter essa obrigação em dia é crucial para garantir o Certificado de Regularidade da Empresa. O vencimento do FGTS Digital é todo dia 20 de cada mês, sendo antecipado para o dia útil anterior se o vencimento cair em feriado ou dia não útil.

Esperamos que estas informações sejam úteis. Não hesite em nos contatar caso tenha alguma dúvida.

EFD - REINF OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE SETEMBRO 2023 E DEMAIS DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS PARA O ESCRITÓRIO.

2023-10-02T07:18:00.000-07:00

Prezado Cliente,

A partir de setembro de 2023, obrigatoriedade de todas as empresas.

Através dessa, damos-lhe ciência da Instrução Normativa da RFB (Receita Federal do Brasil) Nº 2043-2021, que instrui sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A EFD-Reinf é uma obrigação devida a todas as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas e deve ser apresentada, mensalmente, estando sujeita às penalidades previstas na legislação, como multa e juros, caso apresente com atraso ou com incorreções e/ou omissões.

A EFD-Reinf começa a ser apresentada em Outubro/2023, com informações referentes à Setembro/2023.

A Partir do mês de OUTUBRO/2023, precisamos que nos enviem, até o dia 05 de cada mês (todos os meses):

- OS COMPROVANTES DE COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (do mesmo formato que nos é enviado anualmente) Orientamos que entre em contato com cada operadora que atende seu estabelecimento, (MASTERCARD, VISA, CIELO, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, SIPAG, REDE, TICKET, SODEXO, STELO, STONE, SAFRA, etc) e solicite, formalmente, o envio mensal de Rendimentos, fornecidos pelas operadoras de cartão. É MUITO IMPORTANTE, que estes documentos sejam entregues, por isso entre em contato com sua operadora, lembrando que estas informações são referentes à Pessoa Jurídica.

- NOTAS FISCAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – “QUANDO HOUVER RETENÇÃO DE IR, PIS COFINS, CSLL”. (Exemplo: Notas de serviços de Segurança e limpeza, Manutenção de Elevadores, Serviços médicos, hospitalares, laboratoriais), relacionados a Pessoa Jurídica da sua empresa.

- RECIBO DE ALUGUEL PAGO À PESSOA FÍSICA – “QUANDO HOUVER RETENÇÃO DE IR”. Relacionado a pessoa jurídica da sua empresa, em especial quem o aluguel está sendo administrado por imobiliária, questionar mesma.

Assim, contamos com a atenção, que o assunto requer, compreensão e colaboração para o cumprimento das obrigações impostas pela referida Instrução Normativa.

A penalidade por não cumprir esta obrigação implica em multas que podem variar conforme abaixo:

A multa mínima a ser aplicada será de:

a) R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou

b) R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.

Aproveitamos também para relembrar os documentos que devem ser enviados mensalmente para nosso escritório:

Guias de Impostos ou Contribuições: INSS, FGTS, Contribuição Sindical, outras Contribuições Sindicais.
Comprovantes de pagamentos dos impostos: como a DAS, DARF’s, DAE, etc.
Todas as notas fiscais – de entrada e saída – e comprovantes de despesas e de receitas.
Extratos: Bancários, de Aplicações, Cartões de Crédito, Empréstimos e Desconto de Duplicatas.
Recibos de pagamento: Salários, Pró-Labore, Férias, Vale Transporte e Atestados Médicos de Funcionários
Notas Fiscais de serviços adquiridos.
Arquivos Eletrônicos – Notas Fiscais, Redução Z, Arquivos do Sped Fiscal e XML’s das notas fiscais.
Recibos e Contratos: de locação, de honorários, despesas e contratos a pagar.
Controle de Estoque.
Movimentos e recibos de autônomos e outros colaboradores.

"Gerenciando o Fluxo de Caixa de uma Microempresa: Como Planejar, Poupar e Controlar Recursos"

2023-01-26T15:06:00.001-08:00

O fluxo de caixa é uma das principais preocupações para qualquer empresa, grande ou pequena. Para gerenciar o fluxo de caixa de uma micro empresa, é importante que o empreendedor tenha um planejamento financeiro adequado, que inclua a previsão de entradas e saídas de caixa.

O primeiro passo é conhecer a realidade financeira da micro empresa. É necessário levantar todas as receitas e despesas, analisar os balanços anteriores, identificar as fontes de entrada de caixa, acompanhar o saldo mensal e projetar o fluxo de caixa para os próximos meses.

Além disso, o empreendedor precisa se organizar para poupar recursos e gerar caixa. Para isso, é importante que sejam estabelecidas metas de poupança e que todos os gastos sejam controlados. É importante também monitorar as contas a pagar e a receber e investir em contas correntes e aplicações financeiras para gerar mais caixa.

O fluxo de caixa é fundamental para o sucesso de qualquer empresa, e para microempresas é ainda mais importante que este controle seja bem feito. Portanto, o empreendedor precisa ter um planejamento financeiro adequado, que ajudará a mensurar corretamente as entradas e saídas de caixa e garantir que a microempresa tenha um fluxo de caixa saudável.

Se precisar de ajuda, fale com seu contador, é o profissional mais habilitado para essa tarefa.

CONSULTA DE NCM

2022-08-09T05:09:00.000-07:00

Prezado cliente, colocamos na Aba Links Interessantes a consulta pública de NCM, para que você possa pesquisar as novas atualizações do código de produtos.

Lembrando que é sempre correto consultar a contabilidade para adequação tributária correta dos produtos.

SALÁRIO MÍNIMO EM 2022

2022-01-05T03:10:00.001-08:00

A Medida Provisória nº 1.091/2021, publicada no DOU em 31/12/2021, dispões que o valor do Salário Mínimo a partir de 01/01/2022 é de R$ 1.212,00, o que corresponde ao valor diário de R$ 40,40 e o valor hora de R$ 5,51.

Prefeitura Municipal de Alvinópolis Pública decreto 3.149 de 06 de Março de 2021

2021-03-07T14:43:00.001-08:00

O presente decreto dispõe sobre as medidas sanitárias contra o COVID-19. Clique no link abaixo e veja o decreto na íntegra.

https://drive.google.com/file/d/1mi87IzhJTHuUvb3g9XQShwMPLjtC2ePD/view?usp=sharing

2021-02-08T18:05:00.006-08:00

PRORROGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PIS/PASEP E COFINS

2020-04-04T11:59:00.000-07:00

As contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e devidas pelo empregador doméstico refentes as competências 03/2020 e 04/2020, deverão ser pagas no prazo de vencimentos das contribuições devidas nas competências 07/2020 e 09/2020, respectivamente; e

as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos competências 03/2020 e 04//2020, ficam postergadas para os prazos de vencimentos nas competências 07/2020 e 09/2020, respectivamente.

Fonte: Portaria GM/ME nº 139/2020.

PRORROGAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

2020-04-02T05:10:00.001-07:00

Publicado no DOU de 01/04/2020 a IN/RFB nº 1.930 que prorroga o prazo para entrega da DIRPF exercício 2020, ano-calendário 2019 para 30/06/2020.

Fonte: Cenofisco e DOU.

FGTS - CORONAVÍRUS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO

2020-03-30T11:37:00.003-07:00

Foi publicado no DOU de 25/03/2020, a Circular CAIXA nº 893/2020 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Assim, divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 de cada mês, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso:

Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico , em seu Item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, dispensada sua impressão e quitação.

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, na forma prevista anteriormente, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20/06/2020 para fins de não incidência de multa e encargos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

As competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20/06/2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos

As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.

O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências março, abril e maio de 2020, durante o prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90, desde que declaradas as informações pelo empregador ou empregador doméstico na forma e no prazo previstos anteriormente.

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

A Circular CAIXA nº 893/2020, entra em vigor na data de sua publicação, ou seja em 25/03/2020.

Fonte:Editorial Cenofisco

Coronavírus - Serviços públicos e as atividades essenciais

2020-03-30T09:44:00.000-07:00

Foi publicado no DOU de 26/03/2020 o Decreto nº 10.292/2020 que altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

As medidas previstas na Lei nº 13.979/2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais.

São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de call center;

VIII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII - vigilância agropecuária internacional;

XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XXI - serviços postais;

XXII - transporte e entrega de cargas em geral;

XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV - fiscalização tributária e aduaneira;

XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVI - fiscalização ambiental;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX - mercado de capitais e seguros;

XXXI - cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXVI - fiscalização do trabalho;

XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

XL - unidades lotéricas.

Para fins de restrição do transporte intermunicipal, o órgão de vigilância sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal deverá elaborar a recomendação técnica e fundamentada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.979/2020.

O Decreto nº 10.292/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 26/03/2020.

Fonte:Editorial Cenofisco

DICAS PARA ESTE MOMENTO DE CRISE

2020-03-23T18:59:00.003-07:00

Prezados clientes e amigos sei que esta semana está sendo horrível, fica difícil pensar, o que vai ser daqui para frente. Mas vamos lá, isso vai passar, não vai durar para sempre e o importante agora é não desistir! E principalmente se cuidar e também do próximo!

- Então recomendo, se pode colocar sua equipe para trabalhar de casa, coloque então em home office, se for prestação de serviços então é mais fácil;

- Se você vende algo, use o serviço de delivery, para comprar comida, remédio, até roupa se for o caso;

- Se vende algum tipo de cosmético de porta em porta, ligue para seus clientes, ofereça converse e se não vender nada deixe carinho;

- Se você é mecânico, coloque seu contato a disposição para qualquer socorro, venda o conserto em delivery também;

- Se sua empresa faz parte dos negócios que são imprescindíveis para continuidade dos serviços a população, tente buscar ele com rodízios para que o mesmo não pegue um ônibus lotado, lembrando sempre dos cuidados necessários;

- Se você tem uma academia de ginástica ou artes marciais, faça lives com seus clientes, grave vídeos, use as redes sociais;

- E se necessários reuniões, vamos usar o Skype, Whatsapp, ou outra de rede social, mas vamos nos comunicar;

- Crie procedimentos de proteção para seus colaboradores, como álcool com gel por perto, lavabos com sabão para higiene pessoal, etc;

- E se você consome alguns dos serviços de preferência aos da sua cidade ou região, vamos fazer a economia girar, mesmo com todos os cuidados necessários, vamos nos ajudar!

- E por último não fique ligado o tempo todo nas notícias ruins!

Avelìnno Contabilidade

SIMPLES NACIONAL - PRORROGAÇÃO PRAZO DE PAGAMENTO

2020-03-23T11:17:00.003-07:00

Data de publicação:19/03/2020

Foi publicado no DOU de 18/03/2020 - Edição Extra, a Resolução CGSN nº 152/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do SIMPLES Nacional.

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 18-A ambos da Lei Complementar nº 123/06, apurados no âmbito do SIMPLES Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

Períodos de Apuração (PA)	Vencimento Original	Vencimento Prorrogado Para
Março/2020	20/04/2020	20/10/2020
Abril/2020	20/05/2020	20/11/2020
Maio/2020	22/06/2020	21/12/2020

Nota Cenofisco:

Ressaltamos que o período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20/03/2020, está com a data de vencimento mantida.

Destacarmos que segundo notiíca publicada no sítio da Receita Federal, Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução CGSN nº 152/2020.

A Resolução CGSN nº 152/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 18/03/2020.

Fonte: Cenofisco

VEJA O RESUMO DA MP 927/2020

2020-03-23T10:58:00.001-07:00

Prezados, cliquem no link abaixo para ver o resumo:
https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vTjgeNGBFZKJYdIVjEw0j37FN0AuKVUPllPyVZUtKB_cGT2rp1IsvmnV7I-iMRep7gDm6ahAJJ8nu-E/pub

COMUNICADO REFERENTE CORONAVÍRUS (COVID-19)

2020-03-21T09:09:00.003-07:00

Prezado cliente, em decorrência da contaminação do Coronavírus (COVID-19), venho manifestar meu cuidado com você e minha equipe e, por isso, obedecendo o Decreto nº 3016/2020 da Prefeitura Municipal de Alvinópolis a partir do dia 21/03/2020, por 15 dias, não haverá atendimento ao público no escritório. O atendimento será remoto, por e-mail, Skype, Whatsapp (31)98728-0240 ou telefones (31)98494-8303 e (31)3855-1652.

Em relação aos impostos, estou esperando até segunda-feira, 23/03/2020, para dar mais explicações, pois até agora saiu somente sobre o SIMPLES Nacional. Quanto aos colaboradores, já estou verificando as devidas portarias para maiores esclarecimentos.

Por isso, peço calma para obtermos o máximo de informação confiável neste momento.

O que desejo, também, é que cada um cuide dos seus familiares e idosos bem como as crianças.

Não há motivo para precipitações, pois os serviços sociais continuam funcionando, assim como a entrega de alimentos, remédios e combustíveis.

Tenhamos fé e acreditemos na bondade de cada um e vamos agradecer a Deus por tudo de bom que virá daqui para frente!

Antonio Avelino S Júnior

Avelìnno Contabilidade

Avelino Contabilidade - Certificados Digitais

2019-11-22T17:49:00.000-08:00

Em parceira com a Priminas Certificados estamos emitindo Certificados Digitais. Entre em contato e agende um horário.

Comunicado: Opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS ST

2019-03-24T18:40:00.004-07:00

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) comunica aos contribuintes de Minas Gerais que estes terão até o dia 24 de abril de 2019 para formalizar a adesão ao acordo de definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária.

Para tal, a SEF/MG esclarece que já encontra-se em desenvolvimento, e em breve será disponibilizada, a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que os contribuintes possam aderir ao acordo.

A SEF/MG informa ainda que não haverá prejuízo para os contribuintes, pois a adesão até o dia 24 de abril, uma vez exercida, produzirá efeitos retroativos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de março de 2019.

Fonte:Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEFAZ-MG

Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro contra fraudes no INSS já está em vigor

2019-01-24T05:35:00.000-08:00

Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019, que tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (18), pouco depois de ser editada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Para o governo, a medida que altera regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural pode gerar economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas no primeiro ano de vigência.

Serão revistos algo em torno de 5,5 milhões de benefícios do INSS, alguns com suspeita de irregularidade. Para tanto, a MP cria a carreira de perito médico federal e estabelece uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes. Para cada processo concluído, o técnico ou analista do INSS receberá gratificação de R$ 57,50 (bônus de desempenho institucional por análise de benefícios com indícios de irregularidade do monitoramento operacional de benefícios).

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O primeiro focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também serão revistos os chamados benefícios de prestação continuada que estejam sem perícia há mais de dois anos. O Programa de Revisão prevê gratificação de R$ 61,72 para peritos médicos a cada processo concluído (bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade).

A MP estabelece ainda que afastamentos e aposentadorias de servidores públicos também serão revistas. A isenção tributária concedida a doentes graves terá controle mais rígido, com exigência de perícia médica, não só documental.

No Congresso Nacional, a MPV 871/2019 será analisada primeiramente em comissão especial mista composta por deputados e senadores. Após decisão da comissão mista, a medida terá ainda de ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Pensão por morte

Para a pensão por morte será exigida prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica. Atualmente, basta a prova testemunhal.

Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos.

Auxílio-reclusão

Com as regras atuais, o auxílio-reclusão é pago a dependentes de presos, bastando que o segurado tenha feito pelo menos uma contribuição ao INSS antes da prisão. Vale para o regime fechado e para o semiaberto.

A MP estabelece que o auxílio-reclusão terá carência de 24 contribuições para ser requerido. Será concedido apenas a dependentes de presos em regime fechado. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Será proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

Aposentadoria rural

Será criado um cadastro de segurados especiais, que incluirá quem tem direito à aposentadoria rural. Esses dados subsidiarão o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substituirá a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Fonte: Agência Senado

CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CAEPF)

2018-09-22T07:03:00.001-07:00

No dia 11/09/2018 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 1.828/2018, que dispões sobre o Cadastro Econômico da Pessoa Física (CAEPF). Os efeitos da Instrução Normativa são a partir de 01/10/2018.

O Cadastro Específico do INSS (CEI) coexistirá com o CAEPF entre 01/10/2018 até 14/01/2019, sendo a inscrição facultativa.

Estão obrigados ao cadastro:

I - contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e na Instrução Normativa RFB nº 971/09:

a) que possua segurado que lhe preste serviço;

b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;

c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e

d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;

A inscrição pode ser feita pela pessoa física, através do portal E-CAC ou nas unidades da Receita Federal, independente da jurisdição através de ofício, por decisão administrativa ou por determinação judicial.

Fonte: Cenofisco

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS) PARA O SETOR DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

2018-05-17T19:06:00.001-07:00

No dia 11 de julho de 2017 a Comissão de Política Tributária da Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais aprovou o TTS para o Setor de Fabricação de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal, possibilitando a Fabricantes e Distribuidores do ramo que aderiram o Regime Especial serem excluídos da Portaria Sutri nº 615 de 29 de Dezembro de 2016. Um dos principais benefícios do TTS é o recolhimento efetivo do ICMS com alíquota de 2% nas vendas internas e interestaduais destinadas a contribuintes e destaque de 18% nas operações internas com dispensa da MVA ajustada. E nessa matéria, chamamos a atenção para os seguintes procedimentos para adesão e permanência no TTS: O TTS deve ser solicitado via SIARE com pagamento de TAXA de R$ 1.973,60, daí em diante é necessário estar sempre verificando a homologação e de preferência entrar em contato a Delegacia Fiscal Regional para melhor acompanhamento; Será necessário também o levantamento do estoque na véspera da homologação e o contribuinte deverá declarar que não aproveitará mais crédito do ICMS do estoque (Ver Resolução 5.029 de 02 de Agosto de 2017), já que a partir da homologação do TTS a aquisição de mercadorias é diferida entre detentores do regime especial e a alíquota efetiva de ICMS é 2%. Também no preenchimento da DAPI e do SPED Fiscal é necessário muita atenção pois a contabilidade têm que fazer alguns ajustes, como o estorno do débito com alíquota normal e a declaração do recolhimento efetivo, conforme “O Manual de Orientações”, aprovado pela Portaria Conjunta SUTRI-SUFIS-SAIF nº 01, de 12 de setembro de 2014, que tem por objetivo instruir os contribuintes detentores de regime especial. Outro fator muito importante também é a alíquota do FEM (Fundo de Erradicação da Miséria) de 2% que é recolhido separadamente e que faz parte do calculo da substituição tributária. Por exemplo o Shampoo não tem incidência do FEM, mas os condicionares e outras preparações capilares tem a incidência da alíquota. Por isso procure seu contador ou uma consultoria especializada no assunto, pois a não observância da legislação do TTS o não recolhimento correto do ICMS, ICMS ST e FEM e a não entrega correta das Declarações (DAPI e Sped Fiscal) podem comprometer a permanência no Regime Especial e causar vários prejuízos as partes envolvidas.

Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) - 23/10/2017

2017-10-26T03:09:00.000-07:00

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos. A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes de transmitir a declaração do mês, deverá retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL Fonte: Site do SIMPLES Nacional