BINHO CARNEIRO ZAVASKI

Meio Ambiente e Política Ambiental no Governo Lula – Binho Zavaski - Cleberson Carneiro Zavaski*

2023-05-15T06:54:00.001-07:00

A agenda do meio ambiente e da política ambiental como um todo se mostra como um dos grandes desafios do governo Lula 3. Isso porque nos últimos anos, enfrentamos o desmantelamento deliberado e ilegal das políticas públicas, marcos regulatórios, espaços de controle e participação social, órgãos e instituições públicas ligadas à preservação das florestas, da biodiversidade, do patrimônio genético e da agenda climática e ambiental como um todo.

Nesse cenário, o momento atual é de reconstrução, contribuindo para recolocar o Brasil de volta nos trilhos do futuro, destacando sua potência ambiental, aspecto que já foi exemplo para diversos países do mundo. Para tanto, a construção coletiva deve ser um marco de mobilização em torno de objetivos comuns, resultando em ganhos para o processo gerencial e técnico com diretrizes claras, tais como: a) legitimidade de confluência de construção, estabelecendo uma capilarização; b) a transversalidade ou interseccionalidade como coluna vertebral conceitual, potencializando diferentes diretrizes estratégicas, envolvendo, atores transversais e horizontais, de dentro e fora do poder público, com capacidade de parcerias e apoios mútuos para atender a nossa missão. Ademais, é necessário , através da implementação de diretrizes estratégicas validadas coletivamente, alcançar aspectos caros e imprescindíveis para a sociedade brasileira, como a geração de emprego e renda, diminuição da desigualdade social, entre outros; c) propor a reorganização, a partir dos problemas e desafios referentes a questão de gênero e a distribuição geográfica, com maior igualdade nos cargos e funções comissionadas de tomada de decisão nos órgãos ambientais e em todas as organizações governamentais e instituições que tratam da questão ambiental; d) descentralização, e empoderamento das unidades singulares que atuam na ponta e que efetivamente estão nos territórios locais e regionais; e) participação e controle da sociedade retomando fóruns e demais instrumentos na tomada de decisão; f) visão de gestão territorial envolvendo a confluência de diferentes políticas públicas, buscando o cuidado com os biomas e com unidades transfronteiriças, entre outras; g) subsidiar o cuidado e conforto das equipes dos órgãos ambientais para possam operar efetivamente;

Algumas diretrizes gerais apresentadas fazem parte de uma contribuição para que possamos alcançar os desdobramentos necessários para a real operacionalidade na gestão, tanto do órgão ambiental no qual sou lotado, quanto na gestão ambiental federal

Tais diretrizes gerais são relevantes, pois, nos últimos seis anos, o Brasil foi de país protagonista a pária ambiental com o avanço do desmatamento, do garimpo ilegal e dos incêndios florestais, impondo a necessidade de organização e participação coletiva no processo de reconstrução Afinal, não por acaso, a agenda ambiental se tornou um dos principais pontos de pauta nas últimas eleições presidenciais, o que levou à adesão de muitos setores da sociedade às propostas do Presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT) e do governo eleito democraticamente em 2022.

Como parte dessa reconstrução está a retomada de agendas que ficaram paralisadas na gestão anterior, mesmo sabendo de antemão que muitas não darão resultados imediatos, algumas respostas já estão sendo sinalizadas para a sociedade. Como forma de mostrar a presença do Estado em campo, consideramos que o enfrentamento dos crimes ambientais, como no caso emblemático da retirada de milhares de garimpeiros da TI Yanomami, simboliza “o fim da impunidade”, chamando a atenção para a importante decisão da Advocacia Geral da União (AGU), que rejeitou a prescrição de R$ 29 bilhões em multas ambientais. Isso significou o andamento processual de 173 mil autos de infração que não vão prescrever, além de demonstrar publicamente o fim do sentimento de impunidade que vinha sendo alimentado até dezembro de 2022.

Ademais, o Fundo Nacional de Meio Ambiente vai passar a receber 50% do valor das infrações cobradas para apoiar o processo de transição ecológica no Brasil, saindo dos 20% destinados anteriormente. A medida foi assegurada pelo Decreto 11/2023, assinado pelo presidente Lula e a ministra Marina Silva.

O novo momento também mostra importantes acenos do governo atual na questão da transição ecológica brasileira, como por exemplo a parceria firmada entre Brasil e Alemanha para a produção de hidrogênio de baixo carbono. Grandes acenos também vemos no legislativo brasileiro. Foi instalada no Senado Federal recentemente a Comissão Especial do Hidrogênio Verde para promover debates e outras iniciativas sobre políticas públicas envolvendo e fomentando o ganho em escala das tecnologias de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que estimulem a tecnologia do hidrogênio verde.

Nesse contexto, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também retoma o seu protagonismo na agenda ambiental, ao bloquear financiamento para proprietários rurais que tenham desmatado ilegalmente áreas protegidas. Nesse sentido, para ampliar o rigor, foi firmada uma parceria com o Projeto MapBiomas, que atua no monitoramento do desmatamento nos biomas brasileiros, a partir de análises de imagens de satélites em alta resolução.

Por fim, ainda há o chamado “Pacote da Destruição” com vários projetos de lei que retrocedem e desmontam o arcabouço legal ambiental brasileiro. Diante disso, alertamos para os desafios que rondam a sociedade brasileira e o constante e necessária vigilância para que não tenhamos retrocessos nas legislações ambientais, tendo em vista os jogos de forças e interesses da bancada ruralista que continua tendo grande poder de influência no Congresso Nacional.

Portanto, diante da conjuntura apresentada, é categórico que avancemos ainda mais na reconstrução da agenda ambiental, que transformemos esse caminho num processo coletivo e descentralizado que possa efetivamente estabelecer os pilares da potência ambiental que o Brasil de fato é e representa.

Vamos juntos construindo o novo momento para a agenda ambiental brasileira.

*Analista Ambiental do ICMBio/MMA, Engenheiro Agrônomo e Assessor nas Pautas Ambientais junto a Liderança do Governo no Senado Federal.

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

2021-11-01T05:15:00.000-07:00

Tenho amor aos horizontes largos do campo, ao cheiro da terra, ao cair da chuva, à alegria do sol, às carícias do vento, ao cântico das aves e ao barulho das folhas causado pelo vento, a brisa das cachoeiras e ao turbilhar dos córregos e rios.

Tenho amor ao crescer das plantas, ao marulhar das searas, às ondas de ouro dos trigais maduros, ao desabrochar dos flocos de algodão, ao cheiro dos frutos maduros e ao brilho colorido das ervas ondulantes.

Tenho amor a todos os animais, grandes e pequenos, criados por Deus para auxiliar o homem; enternece-me a dedicação dos cavalos, a índole confiante dos carneiros, aos peixes no seu balé incansável em águas tranquilas ou em constante movimento, a docilidade das vacas e a serenidade dos porcos nas encerras e pocilgas. É a forma como agradecem o carinho e o cuidado com que são tratados.

Por amar essas coisas:

Creio na terra e na vida da gente do campo, nos seus anseios, nas suas aspirações e nas suas crenças, nas suas lutas e labutas, nas suas faculdades e forças para melhorar as condições de vida e criar um ambiente agradável para os que lhes são queridos.

Creio nos lavradores, nos pequenos agricultores, nos sem terras e lutadores, nos atingidos por barragens, ribeirinhos e pescadores, nos extrativistas e nos povos das Águas, Campos e Florestas, índios e quilombolas, como sólido esteio da nossa nação, reservatório inesgotável da sua prosperidade, cultura e tradição, a mais firme defesa contra os que, de dentro ou de fora, pretendem despojá-la.

Creio no direito do agricultor a um bem-estar maior, a um nível de vida que recompense o seu esforço, o seu trabalho e a sua perícia e o coloque em situação idêntica à dos que trabalham no comércio e na industria.

Creio no seu direito a colaborar com os vizinhos para a defesa de interesses comuns e creio nos benefícios da ciência posta a serviço do seu bom senso.

Creio na integridade dos lares rurais, na pureza do amor das moças e na influência que o lar deve ter sobre a cultura, a arte e a energia.

Creio nos jovens das águas, dos campos e das florestas, nos seus anseios e sonhos, no seu direito a receberem preparação intelectual, física e moral e a responderem ao apelo da Terra que reclama os seus braços.

Creio no meu trabalho, na oportunidade que me dá para ser útil, no que encerra do espírito de humanidade e de fraternidade, na luta diária e no cotidiano ousar, pensar, agir e lutar.

Creio nos serviços que presto, no direito das pessoas contarem com minha lealdade e o meu entusiasmo para propagar bons princípios e os ideais dos que buscam e encontram a verdade.

Creio em mim mesmo e humildemente, mas com toda a sinceridade, ofereço-me para auxiliar os homens, as mulheres e as crianças do meu Brasil a tornarem prósperas as suas terras, confortáveis e belos os seus lares, harmonioso e saudável o meio ambiente e assim, tornar útil a minha própria vida.

Por ter amor a todas estas coisas e por crer em tudo isto é que sou um Engenheiro Agrônomo.

*Modificado por Cleberson Carneiro Zavaski (Binho Charrua), de um texto antigo achado em meio a anotações de um Engenheiro Agrônomo.

O VOO DA GALINHA QUE QUERIA SER AGUIA

2020-05-06T08:02:00.000-07:00

Alguem que torcia com mais fé que otimismo a favor do governo me disse que considerava Sérgio Moro e Paulo Guedes as torres gêmeas desse governo, a pedra lapidar, aqueles que suportariam sobre seus ombros o sucesso prometido que cada dia mais se mostra não cumprido.

Uma metáfora colorida e imaginaria que tenta colocar um biombo a frente da cena que assistimos estupefatos diante de nossas televisões, enquanto permanecemos presos em nossas casas acuados pela tragédia que ronda este país, tragédia maior ainda do que essa que entra em nossos lares pela internet, TV, redes sociais e por todos os espaços, inclusive pelo som das panelas que se mostram a cada dia mais sem pudor.

A metáfora das torres não poderia e não pode descrever um conflito que traz em seu histórico a semente da maldade plantada pelo golpe e a vilania. Ali estava a contenda estampada na cara de todos, em horário nobre, dentro de nossas casas, usando de estratégias linguísticas que traduzidas para suas efetividades, seriam infestadas de adjetivos e predicados que fariam corar a face de uma jovem que tenta ganhar a vida nas ruas de Copacabana. Esse é o nível do governo e sua liturgia linguística, esse é o nível das contendas entre os pares.

É um conflito de interesses do submundo. Eles não brigam pelo melhor para o país e pelo povo ou pelas classes que representam. Brigam por questões muito mais rasas que emergem da miséria de suas pretensões. São seres que se completam e se amparam nos meios e formas de produzir tragédias sociais por onde passam olhando firmemente para seus egos gigantescos e suas prioridades privadas desdenhando das coletividades e suas emergências, como também do altruísmo público que tanto se espera de quem aporte suas capacidades a disposição da sociedade.

Sinceramente, essa torre já vai tarde, vai tarde depois de mortandades nos presídios que ninguém lembra porque uma parcela desumanizada desta sociedade se regozija intimamente com o bandido morto, enquanto mães, irmãs, esposas e filhos de apenados choram porque o estado brasileiro aprisiona homens e os condena a morte sem que na constituição exista tal mister.

Mas a torre propôs um pacote anticrime, dirão muitos, repetindo a velha lorota das mídias e do entendimento superficial, sem saberem que o proposto pacote violava valores constitucionais, continha ilegalidades flagrantes, e, agressões aos direitos e garantias fundamentais que contemplam o povo brasileiro. Não fosse a sociedade mobilizada e a pressão na câmara dos deputados teríamos hoje um código fascista a normatizar a sociedade e estabelecer condutas. Uma derrota que mostra muito sobre a forma de atuação e pretensões desse governo e para o qual o ministro da justiça atuou lado a lado com o centro de governo.

A dita torre mostrou sua inércia na contenção dos avanços da milícia, tanto em suas ações ostensivas nas ruas e vielas deste país, como também nas ações legais que o governo recentemente engendrou no qual amplia o quantitativo de munição que pode ser adquirida e comportada por cada cidadão, aumentando o poder de compra, transações e municiamento de parcelas da sociedade ampliando a possibilidade de desvios e redirecionamentos dessas munições para grupos extremistas, milícias, tráfico e outros fins. Mas não só isso, também a recente revogação de portaria que facilitava o rastreamento de armas numa atitude que permite violações e inviabiliza o controle pelas autoridades competentes. Ambas medidas aprovadas este ano em janeiro e abril, tudo isso diante do nariz do ministro da Justiça e de sua conduta complacente, permissiva e alinhada.

A torre também nada fez mostrando inação nos casos das ofensas grotescas de grupelhos radicais e violentos contra o congresso e o STF (não que eles ministros não tenham máculas, mas a instituição não pode ser atacada por uma matilha atiçada)permitindo que meia dúzia de desajustados acompanhados por uma centena de fanáticos impusesse aflição a todo o país como que representassem de fato o povo brasileiro em suas demandas por AI-5 e golpes militares. São grupelhos mantidos e atiçados por quem está dentro e não fora do sistema. E nada ele fez para esclarecer a sociedade, tudo para não melindrar ou contrariar seu chefe e manter com ele a velha e eficiente fraternidade dos covardes.

A torre também nada fez durante e mediante o avanço do gabinete do ódio (uma estrutura paga com dinheiro público para elaborar textos, memes e visualizações para atacar pessoa e instituições) mesmo que a CPI das fake news já tenha rastreado o esquema e seus responsáveis e tenha identificado que a coisa funcionava bem ali do outro lado da rua de onde poderia ver de seu gabinete, estando a frente dessas ações tenebrosas seus amigos, conhecidos e, sabe-se lá, gente mais próxima. Nada de estranho para alguém que divulgou escutas telefônicas de uma presidente e fazia sistematicamente o repasse de informações de processos para meios de comunicação que as usava como queria para destruir biografias e governos.

A torre não esclareceu o caso dos 39 quilos de cocaína no avião presidencial. Uma vergonha para a instituição da presidência da república que nos desmoraliza dentro e fora do país perante os cidadãos brasileiros e as demais nações que passam a nos ver como um país marginal, no qual suas aeronaves oficiais carregam drogas e muita droga com valores milionários. Até hoje o único culpado foi um sargento de carreira da aeronáutica sem que se tenha chegado aos verdadeiros autores traficantes de fato, deixando dúvida sobre a forma como o ministro da justiça tem atuado com as competências que lhe são atributo do cargo.

Na segurança pública a torre tentou abocanhar e trazer para si um resultado que foi mérito dos governadores na diminuição da criminalidade fato que nenhuma política ou ação foi feita ou desenvolvida pelo Ministério da Justiça nesse período para resolver essa situação, chegando ao cúmulo de em reunião entre o presidente e secretários de justiça dos estados terem estes proposto um desmembramento de parte da pasta que segundo suas percepções era inoperante.

Enfim, um morto vivo que pouco habilitado para uma vida política não soube e não foi capaz de sobreviver no contexto difuso e resiliente que compõe o ambiente das relações de poder no planalto e que exige grande capacidade de diálogo com outras forças e também aceitação do contraditório. Talvez sua passagem pela magistratura, pelo menos a da lava jato, o tenha formatado em uma mentalidade das sentenças inquestionáveis que não se ajustam a democracia mas aos tribunais de exceção.

A torre ficou ali estática na paisagem, como que a enfeitar os volumes dispostos na esplanada oferecendo sua credibilidade social adquirida por meio de vultosa contribuição da empresa de mídia que controla parcela do país e a ela impõe seus desígnios. Permaneceu a torre no ministério da justiça, assim com letra minúscula, esperando a indicação para o STF se valendo de sua credibilidade popular construída mediante a incursão em crimes de lawfare e tretas,mutretas e retretas entre o judiciário e o Ministério Público (sumido e escafedido com seus heróis de pés de barro) para perpetrar investigações e punições que forjaram uma farsa, com a ajuda da mídia, que teve como objetivo criminalizar uma força política e remover do poder por vias antidemocráticas a quem não conseguiam eles remover pela força do voto em seus projetos políticos esquálidos e desumanizados.

Nunca esqueceremos que a torre aceitou o cargo de ministro da justiça durante o transcurso de um processo eleitoral para qual desfecho sua atuação foi indispensável. Sua saída do governo, que ajudou a eleger e para o qual foi marinheiro de primeira nomeação creditando sua biografia, não foi intempestiva, ocasional ou decorrente de fatos contraditórios. Sua saída ocorre no tempo necessário e certo para não haver acusação de vínculo com o desastre e a tragédia que se avoluma no horizonte próximo. Percebendo a fragilidade de seu capitão deixou a promessa de tribunais superiores para lá, por que esperar mais, por que contentar-se com uma cadeira entre outras se pode ter uma cadeira só sua do outro lado da praça.

É essa torre que quer arranhar o céu e ser lançada por seus padrinhos da vênus platinada como salvador da pátria e símbolo de justiça e honestidade para governar este país, ou pelo menos o país deles, cravando suas veleidades e executando mais uma tragédia nacional, mais um golpe, mais sofrimento e dor trazidos por homens de egos grandes e sonhos pequenos que olhados do horizonte da historia serão vistos como insignificantes. Que tempos vivemos.

Marcelo Pires

O OVO DA SERPENTE

2020-05-05T22:00:00.001-07:00

***O ovo da serpente foi gestado no colo da direita e do reacionarismo da extrema e raivosa ultradireita fascista e nazista, a elite nacional foi questionada durante 15 anos, pois o discurso hegemônico de décadas era de que o bolo precisava crescer para ser dividido e nos governos sociais democratas e de bem estar social de Lula e Dilma durante 4 eleições, foram confrontados tanto esta ideologia quanto o discurso histórico e só um golpe era capaz de romper este curso.

Lula e Dilma, deixaram claro que o bolo tem que ser dividido para crescer conjuntamente o País e seu Povo e todos precisam ser incluídos, colocaram o filho da empregada sentado ao lado do filho do patrão nas academias e Universidades e nos cursos mais importantes, os filhos nascidos na desigualdade foram em pé de igualdade e oportunidade financiados e apoiados em estudos fora do país, antes uma possibilidade irreal e que nunca seria alcançada pela grande maioria.

Deram voz e vez as classes historicamente situadas a margem da sociedade e do poder, levaram escolas de excelências a rincões onde a maioria não tinha a mínima condição de acesso nos parâmetros anteriores, aeroportos viraram "rodoviárias", as empregadas domésticas agora com carteira assinada e direitos.

As elites ameaçadas reagiram e alimentaram a ódio contra o PT e a esquerda, alimentaram numa parcela da classe média um discurso de ódio figurando um inimigo que devia ser combatido, jogando no mesmo balaio da corrupção e da falta de ética partidos que historicamente tinham lado e sempre defenderam os trabalhadores.

Escolheram um maníaco psicopata ao defende-lo arduamente no segundo turno de uma eleição presidencial, Dória, Witzel, Maia, Alcolumbre, Luciano Huck, Rede Record, Igreja Universal e Evangélicas Neopentecostais junto com a Rede Globo do PIG, Moro "Com Supremo e tudo" e tantos outros foram seus escudeiros, mesmo o conhecendo e sabendo que era terrorista e tentou explodir quartéis, expulso do exercito e reincorporado via judicial, virou deputado durante 28 anos do baixo clero do esgoto da política sem projetos e sempre atrelado ao submundo do RJ, dos esquemas das rachadinhas, do uso de laranjas dos esgotos da política alimentado e alimentando exclusivamente um desejo de destruição geral, de qualquer possibilidade que atendesse o bem estar social, a democracia e a igualdade.

Moro o até então caçador do PT, foi alçado a ser o pilar da ética e caçador de "corruptos", o certificado de "Bom moço" e que manipularia a opinião pública e a máquina para proteger e blindar a familicia, criaram um posto Ipiranga para sinalizar aos banqueiros e mega-especuladores, o outro pilar para segurar e alimentar os privatistas e dar garantia ao "Senhores dos Engenhos".

O resumo do programa deLLes, que tudo oque foi feito pelo PT, um a um os programas iam ser destruídos mesmo que para isso houvesse a necessidade de destruir e fazer ruir os pilares da Democracia.

Aí está o resultado na mesa, ainda não sabemos o fim desta macabra manobra e esperamos que o anúncio do apocalipse zumbi nunca chegue!!!!

VIVA A LIBERDADE, VIVA A DEMOCRACIA, VIVA A IGUALDADE E VIVA A FRATERNIDADE!!!!!

***Binho Zavaski.

#ForaBol卐onaro: a ordem mundial é #FiqueEmCasa #RestezChezVous; #QuédateEnCasa;#BleibZuHause #Antinazifascista #Forafascistas #foranazistas #forabolsonaro

PERSEGUIÇÃO DE MORO À ESQUERDA TERIA SIDO PROMESSA FEITA AO PAI NO LEITO DE MORTE

2019-07-11T08:22:00.000-07:00

Compreender o personagem Sérgio Fernando Moro, seu trabalho e sua sanha em prender o presidente Luís Inácio Lula da Silva e liquidar com seu partido é mergulhar, antes de tudo, na construção de sua psiquê. Compreender este personagem que destruiu não somente os fundamentos da própria Justiça, mas, sobretudo, as bases da Constituição de 1988, é compreender a fixação paranoica e psicopática de um homem que mergulhou a nação no caos do pós-golpe de 2016.

Moro é filho de Odete Starke Moro e Dalton Áureo Moro. Seu pai, falecido em 2005, era originário de Ponta Grossa (PR), cidade próspera do estado do Paraná, e conhecida ultimamente na mídia como “Reaçolândia”, devido aos fortíssimos componentes ultra-conservadores advindos de políticos e empresários que se enquadram na Bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia) do Congresso Nacional. A cidade, colonizada por alemães, ucranianos e polacos guarda os traços mais estereotipados de uma cultura branca avessa à miscigenação e fortemente patriarcal. Estas marcas permanecerão indeléveis em Dalton Moro e se tornarão ainda mais evidentes em seu rebento Sérgio Fernando Moro.

Dalton Moro muda-se de Ponta Grossa à Maringá, e torna-se professor de Geografia de um colégio estadual e do Departamento de Geografia da Universidade Estadual de Maringá. Sua mãe, Odete Starke, torna-se professora do Instituto Estadual de Educação, tradicional colégio público do Estado.

A vida em Maringá, é agradável, uma vez que a cidade, com grande colonização italiana e japonesa (e, em menor escala, de alemães), guarda os traços conservadores da velha Ponta Grossa. No entanto, três fatos abalarão a vida do Sr. Dalton: a greve de 1980, praticamente no estertor final do regime militar, de professores, com apoio do DCE (Diretório Central dos Estudantes), na Universidade Estadual de Maringá, a eleição de um prefeito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2000 e a eleição do presidente Lula em 2002.

Mas aqui estamos nos adiantando na história … A vida em Maringá, apesar de pacata, tem lá seus desafios: a educação dos filhos seguindo uma moral cristã monolítica, as tradições, o civismo, a Pátria… Tudo isso dentro de uma família de cunho pesadamente patriarcal. A mãe de Moro, provavelmente sufocada por essa tradição extremamente anti-feminista se consola numa especialização no Departamento de Letras escrevendo uma monografia intitulada “Clarice Lispector: As personagens femininas de Laços de Família”, em 1987. Segundo Machado,

A sujeição ao pensamento patriarcal e o comportamento condicionado é um dos reflexos sociais mais perceptíveis nos dois contos (de Clarice Lispector) analisados. Uma leitura atenta à condição feminina das personagens lispectorianas revela uma consistente crítica social, em que a sociedade ocupa um papel fundamental no desencadeamento dos conflitos psicológicos pelos quais passam as personagens retratadas. Além disso, é importante dedicar atenção ao que está no exterior do universo psicológico de cada personagem. Neste aspecto, o título de cada conto se mostra indissolúvel na hermenêutica de seus significados se relacionados ao título do livro. É o Amor que Ana nutre pelos filhos e pelo marido que a mantém ligada a eles; é a Festa de Aniversário razão única do encontro dos distintos membros da família de D. Anita. Estas duas razões, na esfera da instituição máxima que mantêm organizada a sociedade, mais que unir – tal como sugere o título Laços de Família -, tornam por agrilhoar pessoas distintas por natureza (in: http://desenredos.dominiotemporario.com/doc/13_-_artigo_-_Wellington_Machado.pdf).

Obviamente este trabalho acadêmico da mãe de Moro é uma válvula de escape ao seu papel de mãe e esposa sob o jugo patriarcal. No entanto, este pequeno candeeiro logo se apagará quando na educação dos filhos, será o papel do pai a se sobrepor na construção da psiquê do filho mais famoso do casal: Sérgio Fernando Moro. Educado e treinado sob as hostes do ideal da classe média, qual seja, fazer um filho “Doutor em Direito”, escalando as benesses da classe e dos altos salários pagos ao funcionalismo público hierarquizado do Poder Judiciário, Sérgio Moro torna-se uma máquina de estudar e galgar posições elevadas.

O verniz conservador torna-se tintas grossas após um incidente no início da década de 80 na Universidade Estadual de Maringá. Este ano, 1980, é importante para a cidade e para o Brasil: marca os estertores finais do regime de exceção iniciado pelo golpe militar de 1964, pelo nascimento do Partido dos Trabalhadores, pela luta da Lei de Anistia e pela volta dos exilados políticos. Dalton Moro é contrário à abertura política. Na UEM está alinhado com a linha dura que administra a Universidade, cujo reitor é um administrador biônico escolhido pelo Governador de época. Eis que, no fervor da abertura da nova década, 1980, professores e alunos resolvem iniciar uma greve pela volta à Democracia no país e contra o ensino pago nas universidades públicas estaduais. Dalton Moro sente o golpe e não se sujeita à votação da maioria em favor da greve. Decide que no dia seguinte, ele e a esposa do então reitor, darão aulas independentemente da decisão democrática da Assembleia de Greve. Porém, os alunos não estão dispostos ao prosseguimento das duas disciplinas destes dois fura-greve. Diante do impasse, dois amigos meus, Professores da UEM, são chamados para conversar com os fura-greve. Os professores, em tom sereno, acabam convencendo Dalton e a esposa do reitor a dispensarem seus alunos. Após a saída de todos, as salas são trancadas, assim como as entradas do Bloco.

Terminada a greve, o descontentamento de Dalton Moro se faz sentir no pedido de inquérito administrativo contra os dois professores que haviam intercedido no imbróglio com os alunos. A sede persecutória durou cerca de dois anos, com Dalton contente com as vicissitudes que passavam seus colegas grevistas, graças à punição aprovada. Este estado de ânimo conservador não ocorreu como um rompante contingencial: era traço característico de sua formação que ele impunha desde seu entorno imediato, sua família, até seu entorno institucional (universidade e escola). Enquanto chefe de Departamento, nunca permitiu a entrada de alunos e professores para discussões políticas, especialmente em épocas de eleições para Centro Acadêmico, Diretório Central do Estudante e Sindicato de Professores.

Apesar de não ser um militante político, sua postura extremamente conservadora, simpática ao golpe militar e à administração biônica da UEM, influenciou demasiadamente seu filho que, aos cinco ou seis anos de idade, já vivia em primeira pessoa as batalhas do pai contra desafetos socialistas e comunistas…

Em 1990, Sérgio Moro passa no exame vestibular da UEM para o curso de Direito. Gradua-se nos cinco anos do curso, formando-se em 1995.

Dalton Moro e Odete Starke assistem com orgulho a ascenção meteórica do filho na magistratura, com Sérgio Moro tornando-se Juiz Federal em tempo recorde: um ano após a formatura na graduação em Direito. Mais recorde ainda, e fora de qualquer parâmetro exigido pela Academia e pela Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoas de Nível Superior-CAPES/MEC, Moro se tornará Mestre e Doutor em Direito pela UTFPR em dois anos (2001-2002). Este fato inusitado carece de explicações plausíveis porque, em geral, um Mestrado e Doutorado tomam cerca de seis anos para sua consecução efetiva (dois anos para Mestrado e quatro anos para Doutorado).

Entre 1995 e 2000, Sérgio Moro ajuda um prefeito embaraçado na subtração de dinheiro público, Jairo Gianotto do PSDB, a livrar-se da cadeia. A quantia do roubo é astronômica (500 milhões à época; atualizado, este valor supera um bilhão de reais). Segundo consta no site do Brasil247, Sergio Moro, atuando em parceria com o tributarista e advogado do prefeito, Irivaldo Joaquim de Souza, consegue um habeas corpus para evitar a prisão do prefeito. Irivaldo advoga para o então prefeito, para o clã Barros (hoje representado pelo Ministro da Saúde do governo golpista, Ricardo Barros), em negócios que envolviam o tesoureiro de Gianotto, Paolicchi (assassinado anos depois), Alberto Youssef, Álvaro Dias e Jaime Lerner. Sérgio Moro faz um depoimento favorável ao Prefeito, determinante para a soltura do mega-meliante.

A população de Maringá, irada com o roubo de seus impostos pelo ex-prefeito defendido por Moro, dá o troco nas urnas e, em 2000, elege o candidato José Claudio Pereira Neto, do Partido dos Trabalhadores, com quase 107 mil votos (uma das mais surpreendentes votações para Prefeito até os dias de hoje). Infelizmente, José Claudio não conseguirá terminar seu mandato posto que abatido por um câncer letal em 2003.

Dalton Moro deve ter ficado lancinado com esta eleição. Transtornado com a vergonhosa administração de Jairo Gianotto, do PSDB, vê ascender ao poder um político socialista cuja primeira medida, como prefeito eleito é expor em praça pública duas mega-colheitadeiras confiscadas de uma das fazendas de Gianotto, compradas com o roubo do dinheiro público.

A situação diante da família Moro torna-se ainda mais acachapante quando o então candidato Luís Inácio Lula da Silva vence as eleições presidenciais em 2002. É necessário que Moro filho honre o conservadorismo do pai, batalhando para destruir num plano muito maior as batalhas que seu genitor havia travado contra professores e alunos esquerdistas e o prefeito municipal. Corre uma lenda urbana em Maringá que Sergio Moro teria prometido ao pai, agonizante por um câncer que o mataria em 2005, que eliminaria a esquerda no Brasil.

Importante destacar na formação de Moro, a orientação de seu Doutorado realizado sob o comando do Prof. Dr. Marçal Justen Filho, da UFPR: um ultraconservador, colaborador assíduo do Jornal de Direita A GAZETA DO POVO e defensor da ideia de que “o Estado só pode oferecer algo além do mínimo se for capaz de oferecer o mínimo muito bem” e ainda: “pode ser que a Petrobras sobreviva, mas ela vai sobreviver bem menor do que era”. Graças à esta doutrinação e patifaria, Sergio Moro e também seu colega de doutorado João Pedro Gebram Neto (do TRF4 que condenou Lula a 12 anos + 1 dia de prisão), conspiraram contra não somente Lula da Silva, mas contra os fundamentos da Justiça e da Democracia brasileira. Gebram deveria se julgar impedido, por conflito de interesses devido à sua amizade com Moro na pós-graduação; mas não! Preferiu o caminho da conspiração, assim como o outro juiz, Paulsen, também do TRF4, que ministra, junto com Moro, disciplinas de especialização na PUC do Rio Grande do Sul.

O resto é História já conhecida … Moro torna-se professor (sem dedicação exclusiva) do Departamento de Direito da UFPR, em Curitiba, em 2007. O pai ainda teve o “orgulho” de ver o filho pródigo participar do “Program of Instruction for Lawyers” na Harvard Law School” em julho de 1998. Este curso de atualização (em sentido extensionista) seria o primeiro degrau para quase dez anos depois, em 2007, Moro participar do “International Visitors Program” organizado pelo Departamento de Estado norte-americano com visitas a agências e instituições dos EUA encarregadas da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro. Este treinamento garantirá a conversão total de Moro no destruidor dos baluartes de nossa frágil Democracia. É neste momento que Moro encontrará o “mapa da mina” para destruir Lula, Dilma e o PT usando estratagemas da Lei, numa política aberta de Lawfare (perseguição política usando hermenêuticas relativistas da Justiça e da Constituição), honrando o pai Dalton e replicando toda sua educação baseada no patriarcalismo. Perdeu sua mãe, que timidamente, tentou romper o conservadorismo sufocante daquele que nasceu e havia se criado na Reaçolândia de Ponta Grossa! Os laços de família, sempre comandados pelo patriarca, parira um Juiz que destruiria não somente as bases da República e da democracia brasileira, mas, sobretudo, sua pujante indústria petrolífera, naval, nuclear e de engenharia civil, minando o futuro da Nação. Cumpre-se, pois, a promessa de Moro ao pai agonizante: destruíra as conquistas da Esquerda, mesmo que para isso tivesse jogado no lixo toda a população brasileira e seus anseios de um país soberano…

*Marcos Cesar Danhoni Neves é professor titular da Universidade Estadual de Maringá, autor de “Lições da Escuridão” entre outras obras.

Publicado originalmente na Revista Fórum”

Antes de sair, Rodrigo Janot feriu de morte a lei da grilagem

2017-09-21T06:10:00.002-07:00

Por Jacques Távora Alfonsin

Entre os objetivos do golpe de Estado, sofrido pelo país há mais de um ano, estava o de modificar o ordenamento jurídico brasileiro em tudo o que se referisse ao seu território.

Aprofundar a possibilidade da mercantilização da terra sem qualquer restrição que a tanto pudesse ser oposta pela sua função social no meio rural ou urbano; ampliar a possibilidade de sua aquisição por pessoa ou empresa estrangeira; regularizar posses de áreas griladas fazendo passar o ilícito por legal; impedir a reforma agrária; aumentar o avanço da fronteira agrícola para dentro da Amazônia legal; lançar todo o tipo de suspeita sobre áreas indígenas, quilombolas e de assentamentos para viabilizar o esbulho latifundiário sobre elas, esses e outros fins de usurpação privatista e predatória da terra precisavam do golpe de Estado para remover obstáculos contrários, previstos na Constituição Federal.

A edição da Medida Provisória 759 foi o meio escolhido para impor ao território do país toda essa mudança. As resistências imediatamente oferecidas contra ela demonstraram ao (des)governo atual que o seu propósito não conseguiria aceitação fácil. Protestos veementes de movimentos populares defensores dos direitos humanos fundamentais sociais do povo pobre com direito de acesso à terra, de entidades atentas à depredação do nosso meio ambiente, pronunciamentos públicos de juristas e professoras/es de direito, pastorais sociais, logo se manifestaram pela rejeição da Medida.

A Procuradoria da República chegou a publicar notas técnicas sobre esta matéria. Duas delas servem de exemplo. A primeira, do GT- Terras públicas e desapropriação, e a segunda do GT – Reforma Agrária, essa da Procuradoria geral dos direitos do cidadão. Ambas fornecem detalhada demonstração do danoso impacto que a MP 759 provocaria em todo o ordenamento jurídico brasileiro anterior sobre terra, aqui vigente.

Assinada pela Doutora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Sub-Procuradora Geral da República e Coordenadora da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, a primeira nota publicou tabelas comparativas do tipo “como era”, referindo-se às leis anteriores sobre terra no Brasil, e “como passa a ser”, conforme previa a tal Medida Provisória, demostrando a profundidade e a extensão das inconstitucionalidades nela presentes.

A segunda, assinada pela Doutora Debora Duprat, comprova a “subversão da necessária compatibilização da destinação de terras públicas e devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária (art. 188 da Constituição). Denuncia “graves repercussões ambientais”, relembra o princípio de proibição do retrocesso social, acusando a proposta de regularização fundiária urbana da Medida Provisória como “desconectada de Plano diretor e de licenciamento ambiental e urbanístico.”

Como costuma acontecer num Estado de exceção, o atual (des) governo pouca ou nenhuma atenção dedicou aos protestos populares e às Notas técnicas da Procuradoria. O Congresso Nacional, hoje reduzido a um simples anexo do Poder Executivo, acolheu a Medida, sendo ela sancionada depois sob nº 13.465, em 11 de julho passado.

Inconformada com esse despropósito, a Procuradoria da República pelo então Procurador Geral Rodrigo Janot, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no dia 30 de agosto passado (ADI nº 5.771) junto ao Supremo tribunal Federal, visando ver julgada a referida lei como infringente da Constituição Federal. Como já ocorrera com as Notas Técnicas, o arrazoado desta ação judicial indica tanto os vícios formais da lei como os de conteúdo.

Se esta ação não for julgada procedente, a lei 13.645 vai certamente acirrar os históricos conflitos fundiários, responsáveis por tanta violência e morte no Brasil. Contando com o apoio do (des)governo e da poderosa bancada ruralista garantindo o que bem e mal entende no Congresso Nacional, o Incra e a Funai não terão outro encargo que o de aguardar a tampa do próprio caixão onde o seu novo destino vai desterrar e enterrar um e outra. Os aplausos entusiastas a nova lei, que estão partindo de pessoas jurídicas do poder econômico-político latifundiário, enchendo sites e redes sociais, estão festejando antecipadamente este séquito fúnebre.

A desigualdade social e a pobreza, dois dos nossos maiores males, igualmente, vão testemunhar, de novo, a distância que a interpretação e a aplicação das nossas leis sobre direitos humanos fundamentais sociais sustentam a sua completa ineficácia.

Como o site do Supremo já registra, em todo o caso, o ajuizamento desta ADI proposta pela Procuradoria Geral da República, pode ter o seu andamento acompanhado eletronicamente por quem tiver interesse em conhecer a argumentação comprobatória da inconstitucionalidade denunciada por Rodrigo Janot. Pode ser que, desta vez, direitos e interesses desta grandeza e importância não fiquem reféns da incrível morosidade dos feitos submetidos ao Supremo, diante da avalanche de processos que ele recebe todos os dias.

Sobre o Código florestal, por exemplo, tramitam quatro ações de inconstitucionalidade, relacionadas com várias das suas disposições desde 2013. É de se calcular a extensão dos danos irreversíveis que a terra brasileira está sofrendo desde então, sem que o Poder Judiciário tenha se pronunciado sobre a impossibilidade de efeitos antiambientais e antisociais dessa gravidade terem sido perpetrados contra ela.

O que se encontra em causa na ADI agora ajuizada por Janot não pode esperar tanto tempo. Ela não se reduz a uma disputa ideológica sobre reforma agrária ou urbana. Pela extensão do nosso território e pelos seus efeitos, a própria vida do planeta está em causa. Como as ações de inconstitucionalidade relativas ao Código florestal, aliás, já haviam prevenido.

Blogs DIREITO Social - 18/09/2017 15:54:42

OPINIÃO MP 759/2016 – Engenheiro Agrônomo José Reis* Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal

2017-01-13T06:00:00.001-08:00

epois de analisar a MP e ler diversas opiniões de alguns pensadores e articulistas, chego a algumas conclusões que procuro passar neste texto. Primeiramente, quanto ao conteúdo da MP, ela se divide em dois tópicos: regularização de imóveis urbanos e regularização de imóveis rurais. Na minha opinião, os avanços maiores se deram justamente na regularização de imóveis urbanos, matéria que não me diz respeito, pela minha formação. Mas, do ponto de vista de cidadão e conhecendo a realidade das cidades, acho que as medidas poderão propiciar a segurança jurídica para pessoas que possuem seus imóveis, mas que não estão regularizados, em função de uma série de percalços e formas de ocupações desarticuladas e sem organização que ocorre nas diversas cidades. Vale ressaltar que o caso rural a MP está preponderantemente voltada para as modificações da Lei Agrária e da Lei do programa Terra Legal.

ntes de falar sobre a regularização no campo, discorro sobre a questão profissional. Em termos diretos, não vejo grandes avanços para profissionais da área de agronomia e profissões correlatas. Não existe expressa nenhuma referência à exigência profissional ou algo inerente. No entanto, indiretamente, poderá representar algum incremento no sentido de que, para a regularização, embora não explicitamente, são necessários levantamentos qualiquantitativos no sentido de mensurar as áreas e avaliar o seu potencial. E aí entram profissionais das áreas de agronomia, da engenharia florestal e agrimensura, principalmente.

corre que, com a simplificação das cláusulas resolutivas para a concessão do título de domínio ou da CDRU expressa no artigo 15, da lei 11.952, de 2009, reduz-se a participação do profissional no procedimento, podendo representar avaliação inexata da propriedade.

Embora não esteja no alcance desta MP, vejo como o grande obstáculo para maior desenvolvimento da agricultura brasileira, justamente a assistência técnica. O agronegócio, cantado em verso e prosa pela sociedade brasileira, principalmente por quem se insere no meio, poderia ser muito mais rentável se contasse com assistência técnica mais profissional e efetiva. Os custos de produção ainda são por demais elevados e a margem de lucro é bastante diminuta. O desenvolvimento e aplicação de tecnologias menos dependentes dos pacotes químicos-mecânicos com certeza reduziriam os dispêndios e melhoraria as taxas de retorno. Em lugares onde a assistência técnica é mais efetiva, mesmo sob a égide dos pacotes, se consegue maiores ganhos.

or fim, não se pode falar desta MP sem levar em consideração o embate ideológico em torno da agricultura brasileiro nos últimos tempos. É preciso considerar que nos governos Lula/Dilma, existiu um maior investimento em negócios ligados à agricultura familiar. E a reforma agrária, com assentamentos sob uma lógica de se incentivar a produção nesta vertente, foram alavancados. Vale ressaltar que o agronegócio não foi desprezado, vide a presença, no Ministério da Agricultura, de expoentes do Agronegócio, como Roberto Rodrigues e Kátia Abreu e os grandes investimentos no setor, principalmente via financiamentos, o que representou uma escalada positiva na produção. Ao mesmo tempo, a criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e seu fortalecimento representou investimento na agricultura familiar. Não é o caso de demonizar um tipo de agricultura e sacralizar outro. É simplesmente reconhecer que existem nuances de agricultura, com interesses específicos e defensores idem. Existe espaço e mercado, produtores ávidos por resultados e demanda por profissionais em ambos os casos. A preocupação é que, o acirramento ideológico, prejudica todos. Não esquecendo que, nos últimos tempos, a assistência técnica não teve incremento, principalmente na estruturação e desenvolvimento tecnológico.

sta MP, em minha avaliação, representa um ponto de inflexão nas políticas que então vinham sendo geridas em termos de reforma agrária e pode propiciar uma reconcentração de terras, principalmente quando reduz o tempo em que os títulos de domínio e a CDRU (Concessão de Direito Real de Uso) são inegociáveis, que passa a contar a data de assinatura do contrato como momento a partir do qual passa a contar o prazo de dez anos para a emancipação do assentado. Na lei 8.629/93 conta-se o prazo a partir da outorga do título ou CDRU.

forma de pagamento dos imóveis para objeto de reforma agrária, de Títulos da Dívida Agrária – TDAs, que passarão a ser pagos em dinheiro, acaba por indicar a redução da disponibilização de terras, em tempos de redução de gastos – vide PEC do teto de gastos.

utro ponto preocupante é a “municipalização” da distribuição da terra, que vejo como um retrocesso. Embora, na prática, não passa a ser responsabilidade das prefeituras os procedimentos, mas, ao regionalizar o acesso, dando preferência a inscritos que moram no município, poderá fazer com que as pressões locais sejam aumentadas e fragilizar o processo. Quem conhece bem o interior do Brasil e política coronelista, principalmente dos prefeitos, sabe do que estou falando.

m avanço que vejo foi a quando exclui da proibição de obter terra pelos programas de reforma agrária quem exerce função pública remunerada desde que prestem serviços de interesse comunitários prestados à comunidade rural ou vizinhança do PA –saúde, educação, transporte, assistência social e agrária -, e que o tempo seja compatível com o exigido pela exploração da parcela. Isso pode gerar oportunidades para profissionais adquirirem terras, produzirem e representarem objetos de incentivo e dispersão de tecnologias no local.

*José Reis – É Coordenador da Coordenadoria das Câmaras Especializadas da Agronomia – CCEAGRO/CONFEA

OS ATAQUES COTIDIANOS À DEMOCRACIA E A ESCALADA DO ESTADO DE EXCEÇÃO

2016-11-01T12:17:00.000-07:00

Por Pedro Serrano, jurista, e professor de direito na PUC-SP

“O Brasil vive um momento perigoso e triste de crescimento acelerado de medidas próprias de um Estado de exceção, que estão sendo praticadas cotidianamente e, o que é mais grave, naturalizadas. Nossa incipiente democracia vai assim se esfacelando e se transformando em uma maquiagem, que confere a aparência de um Estado democrático, mas ao invés de ampliar e efetivar direitos, os suprime paulatinamente”, constata Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, em artigo publicado por CartaCapital, 31-10-2016.

Eis o artigo.

O emprego de medidas e decisões próprias de um Estado de exceção tem se tornado constante na rotina da nossa sociedade, o que sinaliza que vivemos uma perigosa escalada antidemocrática. As agressões à nossa democracia se banalizam sem causar alarido e, de forma acelerada, retiram direitos e afrontam o Estado democrático de Direito.

Não se tratam apenas de situações isoladas, mas de ataques cotidianos, e algumas ocorrências recentes corroboram a percepção de que a democracia se enfraquece, ao mesmo tempo em que um Estado cada vez mais autoritário vai ganhando espaço.

Ao recusar reclamação feita pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz Sérgio Moro, sob alegação de que a Operação Lava Jato “não precisa seguir as regras dos processos comuns”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declara formalmente tal juízo como uma fonte de exceção, e não como uma fonte de Direito, o que deveria, no mínimo, causar desconforto na sociedade.

No campo dos poderes executivos, tais medidas também têm sido comuns. A infiltração de um capitão do Exército entre estudantes que se organizavam para participar de um protesto contra o presidente Michel Temer, no início de setembro, em São Paulo, também foi constatada sem grandes repercussões.

É importante observar que um agente do Estado realizou ações de espionagem contra um movimento pacífico de caráter reivindicatório, o que atenta contra os valores da nossa Constituição e pode, inclusive, caracterizar-se como ilícito penal face a lei de abuso de poder.

Cabe apontar ainda que a atividade de espionagem é instrumento utilizado em situação de guerra entre Estados. Usada no âmbito interno, no entanto, configura-se como prática tipicamente de exceção.

Os movimentos sociais e seus agentes são tratados não mais como cidadãos que têm o legítimo direito de se expressar e reivindicar, mas como inimigos. Existe uma força de exceção pronta a combatê-los. Ressalte-se que a democracia tal qual conhecemos hoje foi uma construção justamente dos movimentos sociais, que sempre lutaram pela ampliação de direitos e das liberdades democráticas.

A essa tendência crescente de suspensão do direito de reunião e de manifestação política das pessoas soma-se a expansão da Polícia Militar como força de ocupação territorial, sobretudo das periferias, com vistas a estabelecer um estado de exceção permanente nas áreas dominadas pela pobreza, onde os direitos mais elementares, como o de livre circulação, são suspensos.

Essa expansão se dá tanto através de medidas judiciais, como a que anulou a sentença de condenação aos policiais que participaram da chacina do Carandiru, quanto por intermédio do Executivo, que investe em um sistema de segurança beligerante.

Os valores gastos pelo governo do Estado de São Paulo com armamentos entre janeiro e outubro deste ano superaram em 136% os gastos de todo o ano passado. Foram mais de 97 milhões de reais em materiais bélicos, explosivos e munição, contra 41 milhões de reais em 2015.

Esse aumento se deu em um momento de grave crise econômica, em que o governo apoiado pelo partido do governador propõe o congelamento de gastos públicos com serviços essenciais de saúde e educação.

Já a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, convocou asForças Armadas para discutir um plano emergencial para a área de segurança pública, o que é inconstitucional e descabido. Além de não ser papel do STF cuidar de segurança pública, as Forças Armadas não foram concebidas para atuar nesse contexto, mas em ambiente de guerra.

Também neste caso não se viu qualquer manifestação de surpresa; ao contrário, sempre que se fala em intensificar a repressão, há uma parcela considerável da sociedade que aplaude e, assim, legitima tais práticas.

Chama a atenção ainda o fato de que embora, nos últimos anos, o País tenha avançado muito na punição de crimes contra o Estado, principalmente crimes de corrupção, os crimes cometidos pelo Estado contra o cidadão, na maior parte das vezes, ficam impunes.

O abuso de poder e de autoridade são recorrentes e ainda que setores incluídos economicamente e sabidamente progressistas estejam cada vez mais sendo vítimas desse autoritarismo, nas periferias das grandes cidades essa sempre foi a regra vigente.

O Brasil vive um momento perigoso e triste de crescimento acelerado de medidas próprias de um Estado de exceção, que estão sendo praticadas cotidianamente e, o que é mais grave, naturalizadas. Nossa incipiente democracia vai assim se esfacelando e se transformando em uma maquiagem, que confere a aparência de um Estado democrático, mas ao invés de ampliar e efetivar direitos, os suprime paulatinamente.

Novo programa para rio São Francisco custará mais R$ 10 bilhões

2016-07-18T15:02:00.000-07:00

Sérias dúvidas sobre a capacidade do Rio São Francisco de gerar água suficiente para a bilionária obra da transposição fizeram o governo lançar um novo programa de revitalização do rio.

Batizado de Novo Chico, conforme antecipou o "Painel" da Folha, o programa visa terminar obras de saneamento nas cidades na bacia do rio, desassorear o leito e recuperar mananciais, entre outras intervenções. Estão acertados gastos de, no mínimo, R$ 10 bilhões até 2026.

A reportagem é de Dimmi Amora e Valdo Cruz, publicada por Folha de S. Paulo, 17-07-2016.

Mas o valor vai aumentar porque o governo ainda trabalha no orçamento de algumas intervenções, como dragagem, e também pedirá aos Estados da região que invistam mais recursos no projeto. O presidente interino, Michel Temer, deverá ir à região para se reunir com governadores para tratar do tema.

A revitalização do rio foi anunciada pelo governo do ex-presidente Lula com a obra dos canais da transposição, como forma de reduzir a resistência dos opositores ao desvio das águas.

Mas, quase dez anos depois, o governo já gastou R$ 10 bilhões na obra dos canais e R$ 2,2 bilhões na revitalização, e nenhuma delas está pronta. Além disso, em ambas há suspeitas de desvio de recursos, corrupção e ineficiência. A construção dos canais é alvo da Lava Jato.

No caso da revitalização, os desvios de recursos estão em apuração no TCU (Tribunal de Contas da União). No processo, o tribunal aponta para problemas num dos principais projetos para a revitalização do rio, que é o saneamento das cidades do semiárido. Segundo o TCU, num conjunto de cerca de 194 obras, 74 estavam paradas ou nem começaram.

Em 54 projetos prontos, a maioria não atingiu o objetivo de fazer chegar mais água para a população.

Mudanças

O governo interino de Michel Temer agora promete fazer funcionar, de fato, um comitê gestor para integrar as ações de vários ministérios, dos Estados e municípios e do setor privado. Segundo o presidente do Comitê de Bacia do Rio,Anivaldo Miranda, além da descoordenação, não houve participação da sociedade na elaboração do projeto anteriormente e, por isso, ele não deu certo.

"Se nada for feito ou se for feito de forma tímida, a tendência é que os problemas de degradação socioambiental do rio aumentem a ponto em que chegue a ser irreversível, e isso será um desastre."

Sem a revitalização, a vazão do rio é cada vez menor.

Mesmo com as chuvas deste ano, Sobradinho, a principal represa, ainda está com 25% da capacidade. SegundoJoão Suassuna, pesquisador da Fundação Joaquim Nabuco, a qualidade da água do rio é cada vez pior e há risco de que doenças de veiculação hídrica possam ser espalhadas pela água que chegar aos canais da transposição.

"A cidade de Januária, que é banhada pelo rio, não bebe mais a água dele. Só de poço."

Transposição deve ser inaugurada sem levar água a ribeirinhos

Eleita como obra prioritária do governo de Michel Temer, a transposição do rio São Francisco deve ser inaugurada no fim do ano sem levar água às famílias ribeirinhas.

Em maio, o governo decidiu ampliar os repasses mensais para as empreiteiras responsáveis pela obra para concluí-la em dezembro.

A reportagem é de João Pedro Pitombo, publicada por Folha de S. Paulo, 17-07-2016.

Mas os sistemas de abastecimento para as 294 comunidades só devem ser concluídos em dezembro de 2017 e entrar em operação em 2018.

Esse prazo, porém, pode acabar sendo estendido por atrasos nas obras. Seis meses após a assinatura dos convênios que asseguraram recursos para os governos de Pernambuco, Paraíba e Ceará, as obras dos sistemas de abastecimento nem começaram.

Ao todo, são previstos R$ 285 milhões para a construção de sistemas que vão ligar os canais da transposição às comunidades ribeirinhas.

Mas só R$ 15 milhões foram liberados pelo governo federal —R$ 5 milhões para cada Estado. O restante dos recursos será repassado à medida que as obras avançarem.

O governo do Ceará, por exemplo, nem sequer licitou a obra. Segundo a secretaria estadual das Cidades, foi preciso readequar os projetos executivos feitos pelo Ministério da Integração Nacional.

Em Pernambuco, o cronograma prevê a execução das obras por etapas. Inicialmente, seis comunidades rurais serão atendidas num investimento de R$ 21,1 milhões, levando água a 10 mil pessoas.

A obra também precisou de ajustes no projeto executivo e ainda não foi licitada.

Também há previsão de investimento de R$ 20,8 milhões para abastecer quatro aldeias indígenas. Mas as obras ainda estão na fase de elaboração de edital e nenhum recurso foi repassado.

O total de R$ 285 milhões previsto pelo governo também não será suficiente para atender a todas as comunidades.

Contemplado com R$ 35 milhões, o governo da Paraíba vai atender inicialmente apenas as cidades de Piancó,Riacho dos Cavalos, Triunfo e Princesa Isabel.

O plano do governo é construir reservatórios, estações elevatórias e de tratamento em outras 47 cidades. Mas, para isso, dependerá de financiamento de R$ 120 milhões pedido ao Banco Mundial.

Outro lado

O Ministério da Integração Nacional disse que as obras que ligarão os canais aos ribeirinhos são de responsabilidade dos Estados e da Secretaria Nacional de Saúde Indígena, ligada ao Ministério da Saúde.

O governo do Ceará atribuiu atrasos ao fato de os projetos executivos estarem sendo refeitos. A Compesa, empresa de água de Pernambuco, diz que não se pode falar em atraso. O governo da Paraíba não se pronunciou.

Debatedores divergem sobre projeto de lei que regula compra de terras por estrangeiros

2016-07-18T14:35:00.000-07:00

Representantes do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Defesa não chegaram a um consenso, na quinta-feira (14), sobre a proposta que modifica regras para a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no País – Projeto de Lei 4059/12.

O tema foi debatido em audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

A reportagem é de Murilo Souza, publicada por Agência Câmara Notícias, 15-07-2016.

Representando o Ministério da Defesa, Paulo Cézar Brandão criticou o dispositivo do projeto que não prevê restrições para compra ou arrendamento de terras por pessoas jurídicas brasileiras que sejam controladas direta ou indiretamente por estrangeiros.

Brandão disse que essa falta de restrição representa uma ameaça à soberania nacional. “Em síntese, esse dispositivo retira do Estado a prerrogativa de monitoramento e controle sobre aquisições indiretas de terras por estrangeiros”, disse Brandão.

O representante do Ministério da Defesa também questionou o trecho do projeto que revoga a legislação atual (Lei 5.709/71) e regulariza todas as compras de terras já realizadas até o momento por empresas ou cidadãos estrangeiros no País.

“Convalidar ou ratificar as aquisições anteriores é uma ameaça, pois o Estado brasileiro não possui hoje um controle efetivo sobre as reais transações realizadas por empresas nacionais com capital predominantemente estrangeiro”, completou.

Regra atual

Advogado da União, Joaquim Modesto Pinto Júnior explicou que, mundialmente, a compra de terra por estrangeiros é tratada na forma de lei específica. No caso brasileiro, a legislação atual prevê que, para pessoas jurídicas, a aquisição de até 3 módulos rurais é livre, sem necessidade de autorização do Estado brasileiro.

Já pessoas físicas ficam dispensadas de autorização para aquisição de até 20 módulos rurais. Nos demais casos, a lei impõe restrições à aquisição de terras por estrangeiros, sobretudo em áreas de fronteira. “A lei cria excepcionalidades, mas não impedimentos”, disse Pinto Júnior.

Pelo Projeto de Lei 4059/12, não poderão comprar terras rurais no Brasil, ainda que indiretamente: fundos soberanos constituídos por outros países; organizações não governamentais ou fundações particulares com sede no exterior. O texto também proíbe o arrendamento de imóvel rural a estrangeiros e a venda ou doação a estrangeiros de terras da União, dos estados ou dos municípios. Por outro lado, continuam autorizadas a comprar imóveis rurais companhias de capital aberto.

Acordos internacionais

Ao analisar o projeto, o Itamaraty entende que o texto pode aproximar o Brasil de eventuais acordos de investimento firmados com outros países no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “A proposta vai na direção de não discriminação entre empresas brasileiras ou controladas por estrangeiros”, disseNorberto Moretti, que representou o Ministério das Relações Exteriores na audiência.

“A consequência prática é que o investidor estrangeiro, sob a forma de uma empresa nacional de capital estrangeiro, terá o mesmo tratamento que uma empresa brasileira”, disse Moretti.

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que propôs o debate, se disse contrário à proposta. “Não podemos nem permitir falar que agricultor familiar esteja correndo o risco de perder sua terra para estrangeiros. Estaremos realimentando a indústria dos sem-terra. Portanto, o Brasil precisa antes cuidar bem dos brasileiros”, disse. “Pode até trazer gente de fora, mas não entregando a terra”, finalizou.

Também contrário ao projeto, o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Guilherme Delgado, disse que o texto é completamente inapropriado.

“O projeto vai na contramão dos regimes fundiários instituídos pela Constituição de 1988. Precisamos entender que a terra não é mercadoria, mas um bem intergeracional de uso múltiplo e com uma função social clara”, defendeuDelgado, para quem o texto põe em risco comunidades tradicionais, como índios e quilombolas, e a soberania nacional.

Íntegra da proposta: PL-4059/2012.

Subsídios a discussão na CCEAGRO/CONFEA - PL nº 6.299, de 2002

2016-07-13T08:18:00.001-07:00

Apensados ao 6.299/2002 (PL2495/2000 - PL3125/2000 - PL5884/2005 - PL6189/2005 - PL4933/2016 - PL3649/2015 - , PL5852/2001 - PL4166/2012 - PL1779/2011 - PL1779/2011- PL3063/2011 - PL1687/2015 - PL3200/2015 - PL49/2015 - PL371/2015 - PL461/2015)

* Eng. Agrônomo Cleberson Carneiro Zavaski – AEA-DF

Os riscos eminentes da aprovação do PL Nº 6.299/2002 e outros projetos apensos a este e o quadro já preocupante da qualidade dos alimentos no Brasil colidem com a missão de defesa e luta pela segurança alimentar e nutricional de toda a Agronomia Brasileira, o pressuposto desta luta deve ser o norteador de nossas posições frente ao Congresso Nacional e toda a sociedade.

Vale sublinhar que o Brasil é signatário da “Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã”.

O tema dos agrotóxicos apresenta incidência superlativa no Brasil até pelo fato de o país ter se transformado no maior consumidor destes produtos, afora a histórica frouxidão institucional dos controles internos, em particular, sobre esses produtos.

Tramita na Câmara dos Deputados, em Comissão Especial, em regime de prioridade, um conjunto de proposições legislativas demandando alterações radicais no atual marco regulatório sobre o tema no Brasil que está assentado na Lei nº 7.802, de 1989.

As proposições em tela são lideradas pelo PL nº 6.299, de 2002, já aprovado no Senado, de autoria do Senador Blairo Maggi, Ministro da Agricultura do governo provisório. Antes, a Comissão Especial estava focada no PL nº 3.200, de 2015, do Deputado Covatti Filho (PP/RS).

Os textos das proposições são basicamente coincidentes, fato que sugere a existência de um patrono comum para os dois projetos de lei. A substituição do PL nº 3.200, pelo PL nº 6.299, como proposição principal da Comissão Especial, obviamente teve o propósito de buscar o atalho no processo legislativo da matéria posto que o PL nº 6299 já passou pelo Senado.

Ao mesmo tempo visou antecipar o apoio do governo provisório à propositura, vez que o seu autor também é o Ministro da Agricultura.

Recentemente, especialistas da FAO estimularam que após trinta anos de implementação do Código Internacional de Conduta para a Distribuição e Utilização dos Agrotóxicos, as legislações nacionais passassem a incorporar os avanços científicos observados nesse período no conhecimento dos impactos dos venenos agrícolas nas pessoas e no meio ambiente (http://www.fao.org/news/story/es/item/346145/icode/).

Assim, as pretensões expostas no PL 6.299/2002 e seus apensos, sobre a legislação interna atuam na absoluta contramão dos esforços da FAO, conforme tentaremos demonstrar a seguir. A Lei nº 7.802, de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 2000, e regulamentada pelo Decreto nº 4.074, de 2002, rege a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Os Projetos de Lei em consideração sugerem a revogação da legislação mencionada e propõem a instituição da “Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins”. Esta política pretende regular de forma amplamente permissiva as atividades relacionadas aos agrotóxicos, “caçando” os poderes das instituições públicas do meio ambiente e da saúde no controle desses produtos.

Preditivo dos seus propósitos, de plano, os proponentes substituem o termo “agrotóxico” por “defensivo fitossanitário”, numa clara manipulação para fins de mitigação política da nomenclatura dos venenos agrícolas.

Um retrocesso se for considerado, especialmente os termos utilizados pela FAO e aplicados mundialmente em diversos países: pesticides e plaguicidas.

E mais, o texto oficial, em português, da Convenção antes mencionada utiliza o termo agrotóxico. A própria Constituição Federal adota o termo agrotóxico (Art. 220,§4º).

Para qualificar as mudanças intentadas pelas forças ocultas e os proponentes dos referidos projetos com essa investida legislativa, destacamos:

1. A criação da Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), em cuja participação não há previsão de representação dos trabalhadores rurais que aplicam diretamente os venenos ou de instituições representativas dos profissionais responsáveis pela sua recomendação através dos Receituários Agronômicos ou pelo sistema CONFEA/CREAs que fiscalizam tais profissionais e o recolhimento de ARTs em defesa da sociedade. Essa Comissão tornaria o Brasil possuidor de uma regulação paraestatal (ou mesmo privatizada) dos agrotóxicos, a exemplo do que ocorre com os Organismos Geneticamente Modificados. O Parecer emitido pela CTNFito vincularia os demais órgãos e entidades da administração nos aspectos de segurança à saúde; meio ambiente; e de eficácia dos produtos ‘defensivos fitossanitários’ bem assim, os de ‘controle ambiental’. Ou seja, a CTNFito afastaria de forma absoluta a Anvisa e o Ibama da gestão tripartite dos produtos agrotóxicos como ocorre atualmente. Ao MAPA restaria a atribuição de homologar as decisões da CTNFito;

2. Na atualidade, não podem ser registrados no Brasil:

(i) os agrotóxicos para os quais o país não disponha de métodos para desativação de seus componentes;

(ii) aqueles que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas;

(iii) os que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor;

(iv) aqueles que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais; e

(v) os venenos cujas características causem danos ao meio ambiente.

Os projetos de Lei elencados propõem, para todos os casos, substituir a ‘proibição’ pela condicionalidade “que revelem riscos inaceitáveis...” Ficam as seguintes questões: O que seria um risco inaceitável? Quem determinaria esse risco? A CTNFito!!!

3. O PL de Blairo Maggi, traduzindo as reivindicações de empresas e de outros interessados ocultos, não define “intervalo de segurança” na aplicação de agrotóxicos, e assim, deliberadamente, não prevê o espaço de tempo entre a última aplicação em uma cultura e o plantio consecutivo de outra cultura, o que abre espaço para a maior intensificação da aplicação destes agrotoxicos.

4. Pretendem que associações de agricultores, entidades de pesquisa ou de extensão ou titulares de registros requeiram a avaliação de novos usos dos agrotóxicos já registrados para controle de outros alvos biológicos em “cultura com suporte fitossanitário insuficiente” (CSFI). Todavia, além da ausência de parâmetros científicos de segurança, quem avaliará o pleito de forma conclusiva será a CTNFito que terá somente 30 dias para fazê-lo; em não fazendo, o processo estaria deferido. O MAPA apenas autorizaria o registro;

5. Pelos PLs, as autorizações e registros dos agrotóxicos estariam vinculados ao parecer técnico, à monografia, às diretrizes e aprovação correspondentes da CTNFito, sendo vedadas exigências técnicas de outras instâncias nos aspectos relacionados à segurança e eficiência. Em relação à monografia, esta seria elaborada pela CTNFito e atualizada a partir das informações apresentadas pelos próprios requerentes ou titulares de registros e teriam característica de perpetuidade. Assim, as monografias, que seriam alimentadas pelas empresas, ficariam imunes aos alertas e contestações dos órgãos públicos de saúde e meio ambiente. A monografia seria a garantia do registro;

6. PET - Permissão Experimental Temporária – Mais uma inovação danosa a todo o sistema atual, com vistas à flexibilização da legislação. Na atualidade, exige-se o Registro Especial Temporário (RET) para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação cuja expedição requer o cumprimento de várias exigências técnicas. Com a substituição do registro especial, pela permissão temporária, as empresas pretendem escapar das exigências atuais;

7. Eliminam a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos seguirem as exigências e diretrizes exigidas para os seus registros nos órgãos federais da saúde, meio ambiente e agricultura como precondição para os respectivos registros nos órgãos estaduais e municipais. O projeto habilita a CTNFito para essa finalidade;

8. Ambas as proposições definem as responsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas, e ao meio ambiente. No entanto, ao contrário da legislação atual, não explicita as esferas de responsabilização (administrativa,civil e penal). Ainda que a rigor o fato não livre os infratores da responsabilidade em qualquer esfera, todavia é no mínimo inadequada. Tem mais: suprimem a hipótese da responsabilidade do registrante, por ‘culpa’. Ou seja, este somente seria responsabilizado por dolo, o que significa, ‘nunca’;

9. Convém alertar que ante as dificuldades de produzirem novas moléculas com propriedades inseticidas, herbicidas e fungicidas, as grandes corporações estão obstinadas na "reutilização" de venenos já abandonados, banidos, proscritos.

Com essa provável legislação, em especial, com os superpoderes atribuídos à CTNFito estarão dadas as possibilidades de novas misturas de venenos, não permitidos, para obtenção de registros de produtos baratos, escondendo os motivos de seu abandono nas formulações anteriores;

Ante o exposto, e temerosos com o futuro imediato do Brasil, também neste tema, especialmente tendo em conta as circunstâncias políticas atuais no Brasil de um governo provisório alçado ao poder apartir de processo ainda em discussão e não finalizado, devemos construir o dialogo e a contribuição à sociedade brasileira e ao invés de flexibilizar, desregrar e desregulamentar devemos estimular e lutar por uma legislação que possa estimular a conformidade, aos padrões propugnados pela FAO e OMS, das condutas internas do país na matéria.

Ademais, tendo em vista que o Brasil é um dos principais exportadores de alimentos do mundo, esse grande afrouxamento da legislação brasileira pertinente aos agrotóxicos tange também à segurança de centenas de milhões de consumidores em todo o mundo.

Assim, objetivamente, propomos ao CONFEA:

a) Considerando que o objetivo da Convenção antes referida é o de “...promover a responsabilidade compartilhada e esforços cooperativos entre as Partes...”, seria válido e oportuno que o CONFEA peticione aos presidentes da Câmara e do Senado, bem assim, ao Presidente da República, no sentido de formalizar a expectativa pela modernização das legislações nacionais sobre os agrotóxicos, sem ferir os princípios e deixar o País em risco com os atuais PLs;

b) Propor a realização de evento sobre o tema com os especialistas mundiais e representantes do governo brasileiro, instituições de pesquisa e sociedade civil;

c) Iniciativa de grande relevância seria uma espécie de auditoria, dos resíduos de contaminantes e de agrotóxicos nos produtos que integram a dieta básica da população brasileira, vis a vis os padrões estipulados internacionalmente pelo Codex Alimentarius. O Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB) tem sido historicamente omisso no zelo pela qualidade dos alimentos em nosso país. Não é à toa que mesmo tendo entre as suas atribuições a elaboração e atualização da legislação e regulamentação nacional de alimentos, esse Comitê assiste, silente, o processo em andamento de desmonte da legislação brasileira sobre agrotóxicos. Em suma, trata-se de um colegiado com missão de alto interesse público que, todavia, tem sido absolutamente omisso no Brasil; sem qualquer transparência e sem participação da sociedade civil.

Afinal, alem de afetar a sociedade como um todo a aprovação dos PLs como estão caminhando, levara a uma insegurança geral e corroborará para o desmonte de categorias profissionais apartir da flexibilização de normas que podem levar a extinção da exigência de Receituários Agronômicos e obrigatoriedade de responsáveis técnicos em seu manejo e uso.

Neste sentido devemos perquirir e ir a fundo neste debate, buscando ao final não inquinar a imagem dos profissionais e de todo o sistema frente a sociedade brasileira.

*Presidente da Associação de Engenheiros Agrônomos do DF – Vice-Presidente Centro –Oeste da Confederação das Federações de Associações de Engenheiros Agronomos do Brasil - CONFAEAB - Coordenador da CEAGRO-DF - Texto alterado apartir de documento enviado a FAO pela ABRA no qual a Associação de Engenheiros Agrônomos do DF é signatário.

A reforma agrária é necessária para a superação da fome no Brasil

2014-09-19T08:11:00.003-07:00

Por Valmir Assunção*

Dados das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apontam que Brasil saiu do mapa da fome do mundo, graças à agricultura familiar. Segundo o relatório Estado da Insegurança Alimentar no Mundo e Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil Um Retrato Multidimensional , de 2002 a 2013, caiu em 82% a população de brasileiros considerados em situação de subalimentação.

O relatório da FAO ressaltou que o acesso a alimentos melhorou significativamente em países que experimentaram progresso econômico. O acesso à comida também aumentou em países que têm formas de proteção social, incluídos os pobres no campo, segundo o estudo. Se pensarmos dentro do âmbito brasileiro, isso é um bom indicativo de que os programas de Governo, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar devem ser fortalecidos. Também é indicativo que políticas como o Luz para Todos e os créditos concedidos à reforma agrária – a exemplo do novo crédito concedido no último plano-safra – são fundamentais para o futuro do Brasil.

Esta notícia deve ser muito comemorada e talvez justamente por isso a grande mídia não tenha se dedicado a explorar esta conquista que é de todos os/as brasileiros/as. Mas, também temos que avançar mais! Neste sentido, a reforma agrária tem que estar em um horizonte próximo. Explico: cada vez que ampliamos o número de assentamentos e reduzimos a concentração de terras, estamos investindo na agricultura familiar e na produção de alimentos saudáveis.

A concentração fundiária significa a fome e a exclusão de mais de 3,8 milhões de camponeses de qualquer política pública estruturante. E se criamos o Brasil sem Miséria, além de outros programas sociais que visam a redução da pobreza, não há dúvidas que a reforma agrária se torna política imprescindível para a completa superação da fome da pobreza e na garantia da segurança alimentar e nutricional em nosso país. A FAO já deu a dica!

*Valmir Assunção é militante do MST-BA e deputado federal pelo PT.

Brasil sai do Mapa da Fome das Nações Unidas, segundo FAO

2014-09-19T08:06:00.001-07:00

De 2002 a 2013, a população de brasileiros considerados em situação de subalimentação caiu em 82%

O Brasil saiu do Mapa Mundial da Fome em 2014, segundo relatório global da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), divulgado hoje (16) em Roma. De 2002 a 2013, caiu em 82% a população de brasileiros considerados em situação de subalimentação.

O relatório mostra que o Indicador de Prevalência de Subalimentação, medida empregada pela FAO há 50 anos para dimensionar e acompanhar a fome em nível internacional, atingiu no Brasil nível menor que 5%, abaixo do qual a organização considera que um país superou o problema da fome.
O Brasil é destaque no “Relatório de Insegurança Alimentar no Mundo” de 2014 por ter construído uma estratégia de combate à fome e ter reduzido de forma muito expressiva a desnutrição e subalimentação nos últimos anos. Segundo a FAO, contribuíram para este resultado:

Aumento da oferta de alimentos: em 10 anos, a disponibilidade de calorias para a população cresceu 10%;

Aumento da renda dos mais pobres com o crescimento real de 71,5% do salário mínimo e geração de 21 milhões de empregos;

Programa Bolsa Família: 14 milhões de famílias;

Merenda escolar: 43 milhões de crianças e jovens com refeições;

Governança, transparência e participação da sociedade, com a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

“Sair do Mapa da Fome é um fato histórico para o país”, comemora a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. “A fome, que persistiu durante séculos no Brasil, deixou de ser um problema estrutural”, completa ela.
De acordo com a ministra, atualmente a fome é um fenômeno isolado, existe ainda em pequenos grupos específicos que são objeto de Busca Ativa. “Continuaremos trabalhando com a Busca Ativa enquanto houver um brasileiro com fome”, destaca a ministra.
Segundo Campello, com base nos dados da FAO, “chegamos a um percentual de 1,7% de subalimentados no Brasil. Isso significa que 98,3% da população brasileira tem acesso a alimentos e tem segurança alimentar”, destaca. “É uma grande vitória.”
O “Relatório Brasil”, publicação da FAO/Brasil, é revelador deste novo momento do país e da importância da estratégia brasileira, salienta a ministra. O relatório é denominado “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, um retrato multidimensional” - o oposto do título do relatório mundial.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL

2014-08-05T15:10:00.001-07:00

**Cleberson Carneiro Zavaski – Engenheiro Agrônomo, Esp. Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento – Coordenador de Compensação de Reserva Legal/ICMBIO/MMA.

**Maria Sílvia Rossi – Eng. Agrônoma, PhD, Subsecretária de Políticas Ambientais/SEMARH/GDF

“O DF vai se transformar em um grande parque, como idealizou o urbanista Lucio Costa”, afirmou o governador Agnelo Queiroz durante reunião na Cúpula Mundial dos Estados e Regiões, ocorrida na Conferência Rio+20.

Em um contexto histórico de expansão metropolitana, segregação socioespacial e disputas políticas do uso e ocupação da terra, existe inegavelmente uma percepção social que o sistema ecológico do Distrito Federal, em sua totalidade, é bastante frágil. É um indicador a quantidade de Unidades de Conservação federais e distritais que cobrem o território, muito maior, em termos relativos, que qualquer outra metrópole ou Estado brasileiros, devido as características e limitações físico-ambientais aliadas ao padrão de ocupação humana.

Além de recepcionar a Capital Federal – com uma proposta de ocupação de baixa densidade urbana em sua proposta original - a localização do Distrito Federal no Planalto Central brasileiro torna imperiosa uma gestão qualificada e responsável do seu Capital Natural, particularmente dos seus recursos hídricos, posto que aqui nascem bacias hidrográficas nacionais, tais como São Francisco (que se expande para o Nordeste brasileiro), Paraná/Prata (que se dirige à região Sul do país) e Araguaia-Tocantins (que alimenta a região Centro Oeste e parte do Norte). Ademais, face às características do Bioma Cerrado, segundo maior bioma brasileiro (22% do território nacional), maior em ritmo de desmatamento e o segundo bioma que mais sofreu alteração com a ocupação humana (MMA, 2014 -site), os rios do Cerrado são de baixa vazão, com relativamente baixa capacidade de diluição de esgotos e efluentes que, ademais, tem seu volume severamente comprometido durante a estação das Secas, a qual ocupa cerca de metade do ano. Posto que a questão dos recursos hídricos é da maior importância no Bioma Cerrado e no Distrito Federal, um conjunto de esforços foi empreendido pela área ambiental no Governo Agnelo tanto para construir e consolidar o sistema de gerenciamento dos recursos hídricos, fortalecer a cabeça do sistema (Conselho de Recursos Hídricos) bem como as instituições participantes, construir e implementar o planejamento distrital das águas no DF e paulatinamente fazer este tema ser incorporado aos demais planejamentos setoriais, particularmente na agenda de desenvolvimento urbano (à exemplo das discussões de níveis de impermeabilização do solo e seus impactos na drenagem pluvial urbana - no Plano de Preservação do Conjunto Urbano Tombado (PPCUB), e na Lei de Uso do Solo (LUOS).

A construção e implantação de um sistema de gestão de resíduos sólidos é outra questão essencial para a promoção da sustentabilidade do DF. Coerente com o previsto no Plano de Governo, o poder público distrital dá resposta à dívida de mais de 30 anos do Estado para com a população com relação a este tema. Mais do que o fechamento do lixão, a instituição de um sistema de gestão dos resíduos no DF e sua implantação foram objeto de um importante esforço, inclusive com a criação da uma subsecretaria específica na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMARH e articulação dos entes do sistema em implantação.

No DF, a despeito das tentativas de organização e controle do incremento populacional, o crescimento urbano acontece historicamente a passos largos, fortemente motivada por movimento migratório e integração com os municípios de Entorno, com fortíssimos impactos ambientais. Cerca de 80% dos empregos formais do DF estão localizados no Plano Piloto (GDF, 2012 – publicação ZEE-DF), sem nenhuma alternativa econômica de fôlego nos municípios circunvizinhos, alimentando a perversidade de um movimento pendular, reforçado pela concentração da oferta de serviços essenciais como saúde, e face à ausência de política de mobilidade urbana clara, e à grave situação enfrentada pela população dos municípios da Rede Integrada de Desenvolvimento Econômico - RIDE. A tendência de espraiamento do tecido urbano já detectada pela literatura em outras metrópoles brasileiras, acontece no DF com alguns diferenciais: (i) essa periferia não é homogeneamente precária, apresentando uma dupla tendência de dispersão urbana, tanto das classes media e alta como das classes populares, e (ii) esta acontece na consolidação de tecidos urbanos únicos (conurbação em curso) embora localizados em duas unidades da federação (DF e GO), na contramão do que as melhores práticas urbanas recomendam, trazendo complexidade impar e impondo importantes desafios de articulação política, planejamento, gestão e sincronia de execução entre diferentes governos estaduais e destes com os poderes públicos municipais. Parte da equação de solução está, sem dúvidas, em um maior compromisso do governo federal no enfrentamento desta questão, à exemplo do Ministério da Integração (responsável pela gestão da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - RIDE), Ministério do Meio Ambiente (gestor formal do Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE/RIDE), entre outros. Os esforços federais, advindos da Presidência da República sinalizaram, a importância do trato desta região diferenciada, postos por exemplo, os altos índices de violência em alguns municípios circunvizinhos, a sobrecarga da infraestrutura do DF e a conurbação em curso. No entanto há dificuldades de articulação entre diferentes Estados, nem sempre integrantes da mesma base partidária. Ademais, foi sentida a ausência destes ministérios em 2012, para alinhamento das ações.

I. Da recriação da SEMARH e dos desafios para integrar os sistemas de meio ambiente e recursos hídricos no DF

O Governo Agnelo iniciou-se em 2011 com importante decisão para a área ambiental – a recriação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (Decreto Distrital 32.176/2011), tendo cinco instituições vinculadas: o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) – órgão executor da política distrital de meio ambiente e recursos hídricos, o qual responde pelas áreas protegidas, monitoramento e qualidade ambiental, licenciamento ambiental e fiscalização, a Agencia Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) – órgão de Estado para regulação e fiscalização da atividade das concessionárias de serviços públicos no DF, incluindo-se água, esgoto, energia e resíduos sólidos; o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) – órgão responsável pela gestão dos resíduos sólidos, varrições e demais atividades de limpeza urbana; o Jardim Botânico - uma estação ecológica com área total de 5 mil hectares, sendo 500 ha para visitação e 4.500 ha destinados à pesquisa e preservação, abriga uma estação de tratamento de águas e abastece cerca de 25% das demandas de água da região do Lago Sul; e o Jardim Zoológico, atualmente o parque de maior visitação no DF, que sofreu grande reestruturação em 2013.

A recriação da SEMARH e sua estruturação constam do Programa de Governo Agnelo. No arranjo político partidário da base de apoio do governo, à frente da SEMARH esteve o Partido Verde, em composição com o PT para montagem do primeiro escalão da Secretaria. E esta foi, inequivocamente, uma decisão fundamental posto o longo período em que o meio ambiente esteve circunscrito e subordinado à lógica do planejamento e expansão urbanos. O governo deu sinal verde para romper com esta lógica restritiva e, em grande medida, utilitarista e desenvolver os aspectos inerentes ao planejamento e gestão do Capital Natural, nas suas mais diversas dimensões, muito alem da dimensão lúdica a que esteve circunscrito.

À SEMARH coube o grande desafio de estruturar-se, ainda que minimamente, para realizar sua missão de planejamento setorial, coordenação dos sistemas ambiental e de recursos hídricos na presidência dos Conselhos; a reconstrução destes Fóruns de decisão, o aprofundamento das discussões sobre soluções aos principais desafios para a sustentabilidade ambiental da Capital Federal, incluindo-se a Política de Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos, a política de Resíduos Sólidos e os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a promoção do aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, incluindo-se a simplificação quando possível e necessário, a definição de política de qualidade do ar, entre outros.

Em síntese, o desafio da legitimação de sua existência e o estabelecimento de um dialogo trans setorial, para dentro do governo e da sociedade civil, para que o meio ambiente supere a agenda setorial rasa e lúdica e passe a integrar a agenda central de governo, conforme o proposto no Programa de Governo:

Eixo I: Desenvolvimento Econômico –

“Incorporar a dimensão ambiental nos processos de planejamento governamentais e nas políticas públicas de uso do solo e ocupação territorial”(item I.4.2).

Eixo III: Infraestrutura e Ocupação Territorial –

“Promover a política ambiental urbana, baseada nos dois instrumentos citados ZEE e PDOT, centrada em orientação da ocupação, uso dos espaços urbanos, dentro do princípio da justiça ambiental e proteção das áreas verdes existentes e regulação do uso adequado pela população” (item III.3.2).

“Estabelecer um Plano de Ação conjunto e colegiado entre órgãos do GDF que tenham interface com o saneamento básico ambiental” (item III.5.1).

“Intensificar a fiscalização para proteger os mananciais e garantir a gestão adequada dos resíduos sólidos e desenvolver amplo programa de combate aos alagamentos provocados pelas águas pluviais abrangendo todas as cidades do DF” (item III.5.10).

O desafio de reposicionamento político estratégico da questão ambiental – agora com uma Secretaria de Estado - ainda é indubitavelmente um desafio atual no Governo Agnelo, posta a grande resistência presentes nos setores de governo – inclusive do PT – a um papel mais protagonista da área ambiental. Parte desta resistência parece advir da falta de acomodação com abordagens historicamente superadas posta a falta de cultura de estudos para identificação e análise de casos de sucesso em função do desconhecimento deste casos no Brasil e no mundo, empobrecendo as possibilidades de planejamento e gestão territoriais em sua plenitude. Um das consequencias é a dificuldade de compreensão de conceitos básicos relativos à capacidade de suporte, sustentabilidade, potencial econômico de negócio relacionados à preservação e exploração racional dos recursos naturais, entre outros. Outra parte da resistência advém simplesmente da acirrada disputa de poder dentro e entre os partidos da ampla base política aliada.

Apesar das importantes dificuldades orçamentárias e financeiras a que o DF esteve passando nestes últimos 3 anos, a SEMARH estruturou-se minimamente. No entanto, a aposta por uma estrutura muito enxuta de cargos revelou-se tímida, insuficiente e inadequada para a amplitude do desafio: a cessão de mais de cem servidores para o IBRAM fez-se para priorizar a execução das políticas territoriais ambientais em relação ao planejamento e gestão, enquanto a excessiva nomeações de cargos de confiança sem formação na área ambiental, na maioria das vezes ocorridos sem consulta/diálogo ou conhecimento da SEMARH, gerou em diversos momentos, paralisia e inércia tanto no órgão formulador quanto nas vinculadas em maior ou menor nível. Isto revelou, de outro modo, a dificuldade de compreender a área ambiental como área que requer quadros técnicos robustos à luz dos desafios do século XXI. Desta forma, atingiu-se apenas parcialmente o objetivo III.3.7 do Programa:

“Adequar os organismos distritais específicos da política ambiental: reformular e equipar a adequadamente a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com capacidade plena para o exercício pleno de sua missão”.

II. Dos avanços da área ambiental no Governo Agnelo

Apesar disto, importantes e louváveis avanços foram efetivados nesta gestão, aprofundando o Programa de Governo. Podemos citar exemplos, alguns dos quais foram marcados por inovações que, pouco a pouco, constituem exemplos para outras unidades da federação e para nosso País.

o 2.1 - A reconstrução dos fóruns democráticos de decisão – papel dos Conselhos Ambientais

Elencamos anteriormente algumas passagens do Programa de Governo indicando claramente prioridades para a área ambiental. Embora não citada no Programa, mas particularmente importante está a reconstrução dos Conselhos. Esta foi a primeira prioridade da SEMARH, em meio à sua própria estruturação, inequivocamente posicionados como “cabeças dos sistemas” ambiental e de recursos hídricos (Figura 1).

O compromisso para com os Conselhos Ambientais é um compromisso central na agenda ambiental e dos governos petistas. Deste feito, o CONAM foi reconstruído no primeiro semestre de 2011. O Conselho de Meio Ambiente do DF tem, entre as suas inúmeras atribuições, a anuência para o licenciamento ambiental de empreendimentos de alto impacto ambiental. Entre estes está, sem sombra de dúvidas, o parcelamento de terras e as obras de infraestrutura no DF. Apesar do fortalecimento do CONAM-DF, neste governo, inclusive no contexto das urgências de obras de cidades sede da Copa do Mundo, a definição de Resoluções que balizem questões fundamentais e estratégicas ambientais ainda não se firmaram como uma atividade prioritária do Conselho. No entanto, algumas Resoluções que merecem destaque são as Diretrizes para implementação do sistema de gestão de Resíduos Sólidos e Ausência/Licenciamento simplificado de 16 (dezesseis) tipos de atividades agrossilvipastoris. Esta última requereu um intenso trabalho de articulação da SEMARH, SEAGRI, IBRAM e EMATER junto a BRB, Ministério Público e comunidade para simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental e trazer para a legalidade a situação das atividades econômicas da Agricultura Familiar, permitindo assim a liberação dos recursos do PRONAF, até então 100% represados, isto ocorreu somente no segundo ano de governo.

Por outro lado, o Conselho de Recursos Hídricos foi reconstruído no segundo semestre de 2011, já com agenda urgente de finalização da construção do Plano de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do DF – PGIRH/DF. Sua aprovação em 2012 por unanimidade pelo Conselho e a início de implementação 2013, colocou o DF em um novo patamar de gestão, segundo a Agência Nacional de Águas - ANA, posto a existência de um plano distrital norteador das ações de Estado para as águas.

o 2.2 - A efetiva implementação da Compensação Ambiental e Florestal

A compensação foi implementada no DF como sistema de financiamento de infraestrutura ambiental, cujas boas práticas em curso no GDF foram citadas pelo TCU como referência em seu relatório de auditoria face ao pedido do Senado Federal para auditoria da Compensação Ambiental Federal em 2013¹. Destacam-se a requerida planilha com detalhamento de todos os investimentos inerentes à implantação do empreendimento, desde o planejamento até a efetiva operação; determina com clareza a forma e a responsabilidade para o cálculo do Valor de Referência –

1 TCU TC014.293/2012-9 – Avaliação operacional sobre a aplicação e fiscalização dos recursos de Compensação Ambiental, criada pela Lei 9.985/2000, destacando a aplicação dos valores dos últimos dez anos e avaliando a eficiência e a eficácia dos programas de governo por eles assistidos” – autoria do Senador Rodrigo Rollemberg/Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SMA)/Senado Federal.

incluindo-se sanções administrativas, civis e penais para o Responsável Técnico, por eventual falsidade de informações; prevê também a cobrança judicial da compensação ambiental não arrecadada, considerando o termo de compromisso como titulo executivo extrajudicial cabível portanto de ser executado judicialmente.

De fato, a compensação ambiental e florestal constituem ferramentas do licenciamento ambiental para assegurar a contrapartida paga pelo empreendedor nos casos de significativos impactos ambientais, seja na implantação de empreendimentos seja na supressão de vegetação (indivíduos arbóreos). No DF, estes instrumentos federais, estão previstos na Leis distritais Complementares, decretos e Instruções Normativas do IBRAM. Cabe ressaltar que dentre as diversas possibilidades da Compensação ambiental está primeiro, a regularização fundiária.

A Compensação tem por base o princípio do usuário-pagador e poluidor-pagador – bastante presente nos trabalhos em recursos hídricos – e neste caso, mandatoriamente orientadas para implantação de Parques e Unidades de Conservação no DF, além da gestão e manutenção dos existentes. É uma maneira muito efetiva de internalizar os custos ambientais causados pela implantação dos empreendimentos nos custos do próprio empreendimento.

Alguns avanços já tinham sido obtidos na compreensão do alcance destas ferramentas até 2010, mas foi no Governo Agnelo que esta questão foi priorizada, motivada inclusive pelo orçamento ínfimo de que a SEMARH e a área ambiental dispunham.

Este Governo tem o grande mérito de ter implantado a cultura de cobrança das compensações durante o processo de licenciamento ambiental.

o 2.3 - A gestão das áreas protegidas – UCs e o Programa Brasília Cidade Parque

As soluções implantadas passo a passo, buscaram superar a gravíssima situação no início do Governo: a falta de regularização fundiária, localização/dimensões/limites indefinidos, Conselhos Consultivos inativos ou inexistentes, sem regimento interno, requerendo reenquadramento, recategorização, sem planos de manejo e planos de ação. Esta fragilidade os tornaram historicamente “vazios urbanos”, opção preferencial para instalação de equipamentos públicos. 10,14% dos parques estão relacionados a problemas judiciais tais como Ações de Inconstitucionalidade (ADIN). Grande parte dos parques sofrem ocupações urbanas ou rurais irregulares, depósitos clandestinos de entulhos. Ademais, 21,7% foram criados dentro de PDL e Projetos urbanísticos; 8,7% com poligonal e coordenadas UTM em legislação posterior a criação; 14,5% com poligonal e coordenadas UTM na legislação de criação ou seja, somente 30,43% tem área definida na legislação de criação ou depois. Historicamente além do grave problema da especulação imobiliária e da ocupação ilegal e irregular, deixou-se de lançar mão do conceito de qualidade urbana, considerando qualidade de vida, e para isto, esqueceu-se da importância da qualidade ambiental nos ambientes urbanos. No entanto, a qualidade ambiental nestes ambientes é de fundamental importância, e por isto, este governo priorizou a retomada do conceito de cidade-parque, buscando construir os elementos necessários a sua viabilização, posto o pífio orçamento da pasta ambiental face aos desafios. E os resultados já se mostram expressivos, em todas as regiões do DF, a partir da utilização efetiva e em escala de recursos advindos da Compensação.

Já na gestão das Unidades de Conservação, os desafios permanecem importantes.

O Distrito Federal possui 72 Parques Distritais 3 Áreas de Proteção Ambiental (APA) distritais e 1 APA federal além de 19 outras unidades de conservação de categorias proteção integral e uso sustentável, administradas pelo GDF e 6 Unidades de Conservação Federais administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Tal contingente de áreas protegidas somam da ordem de 85% de seu território.

A histórica necessidade em proteger o território advém de dois eixos de preocupação, particularmente do Governo Federal: (i) proteção aos ativos ambientais, neste território com níveis importantes de sensibilidade ambiental – fauna, relevo, paisagens, com destaque aos recursos hídricos – à exemplo do Parque Nacional de Brasília (cuja barragem de Santa Maria provê cerca de 23% da água potável do DF), das APAs (que cohabitam e devem promover o desenvolvimento) do Descoberto (cusa barragem do Descoberto prove 65% de todo abastecimento de água potável do DF), do Planalto Central e das Reservas Biológicas, entre outras e (ii) manutenção da Capital Federal com uma garantia mínima de sustentabilidade ambiental, posta a agressiva grilagem de terras e especulação imobiliária, ausência de licenciamento ambiental, em especial nos parcelamento de solo urbano para fins de moradia, sem qualquer infraestrutura (porque desvinculado do licenciamento ambiental). Esta estratégia resultou em transferência do licenciamento ambiental para o âmbito federal consolidando uma situação impar no país onde uma superintendência do IBAMA (e não o IBAMA sede) respondeu por diversos anos pelo licenciamento e fiscalização – e não o DF. Embora acirrando tensões, esta estratégia tornou visível o papel do licenciamento ambiental e garantiu a minoração de pressões políticas para a liberação de licenças, mas não suficiente para conter a grande proporção de ocupações e uso irregular e ilegal do solo.

De maneira geral, a difícil articulação inter-setorial no governo levou a algumas tensões, notadamente a visão de gestão dos parques pela localidade e não pela missão destas unidades. De fato, por diversas vezes, tentou-se argumentar que cada vez que estas unidades estivessem em área urbana, estes deveriam ser caracterizados como urbanos, e em conseqüência, a gestão recairia na pasta do desenvolvimento urbano – sem considerar a missão vivencial, prevista na legislação federal (SNUC), sob gestão do órgão executor da política distrital de meio ambiente.

Ademais as dificuldades de governo, os desafios importantes relativos aos níveis de co-responsabilidade dos governos distrital e federal, particularmente no que tange às Unidades de Conservação. Um exemplo foi a questão do Lixão, vizinho do Parque Nacional de Brasilia que é o maior parque urbano do mundo com mais de 42.000 hectares, com a grave problemática da movimentação da pluma subterrânea e o descumprimento da zona tampão da unidade de conservação federal. Esta questão está sendo enfrentada e espera-se que em 2014 consiga-se trabalhar os autos de infração por poluição com o compromisso de reversão destes valores para a mineração de uma faixa piloto prioritária vizinha ao PNB, em discussão entre GDF e ICMBio.

o 2.4 - A desafiadora Política de Resíduos Sólidos para o DF*

- * Agradecimento especial ao Paulo Celso dos Reis, colega Subsecretário de Resíduos Sólidos/ SEMARH/GDF, Professor da Universidade de Brasília, e especialista em Resíduos Sólidos e Segurança no Trabalho.

A proposição, pela área ambiental, de um sistema de gestão integrada dos resíduos sólidos, apresentando os elementos da infraestrutura necessários e suficientes para o funcionamento do sistema bem como os passos necessários à sua consecução, resumidamente ilustrado na figura abaixo. A proposta foi exaustivamente discutida ao nível do governo, de conselhos distritais, de interlocutores federais (Governo Federal, MMA, BNDES, M.Cidades, entre outros), bem como com a sociedade civil brasiliense. O Governo, então, priorizou um primeiro passo com a implantação da infraestrutura mínima que inclui um aterro sanitário (área destinada para disposição final de resíduos domiciliares - com capacidade de 8 milhões de toneladas e vida útil prevista de 15 anos), 8 ATTRs (áreas para recepção, triagem e reciclagem de resíduos da construção civil), 12 Unidades de Triagem (áreas para recepção, triagem e comercialização de resíduos recicláveis – plástico, papel, metal, entre outros – para as Cooperativas de Catadores), 120 ecopontos (para entrega voluntária) e a implantação da Coleta Seletiva em todo DF, com a entrega da fração seca para as cooperativas de catadores e pagamento pelo serviço prestado.

Parte-se de uma geração atual de 3.000 toneladas/dia de resíduos sólidos urbanos (1 milhão de toneladas de resíduos/ano), majoritariamente de resíduos da Construção Civil .

A proposta apresenta alguns pressupostos essenciais: reequipar não apenas o Distrito Federal, mas os municípios da RIDE para que possam atender aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos assegurando potencializar (i) a Redução, Reutilização e Reciclagem dos resíduos sólidos – afastando-se da cultura de descarte e promovendo nova cultura e novos mercados advindos dos princípios previstos na PNRS; (ii) a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis – isto é, o processo só tem sustentabilidade com soluções que articulem a problemática ambiental à inclusão social (também prioridade do Governo Federal) e a alternativas econômicas; (iii) a compostagem e valorização energética dos resíduos – afastando-se do conceito de lixo e exercitando o conceito de insumo, valor econômico e novos mercados, (iv) a disposição final em aterros sanitários como último recurso – assegurando portanto o fechamento do lixão, o licenciamento, licitação e implantação de um aterro sanitário (Samambaia), existência de outros equipamentos públicos capazes de assegurar alternativas para que a disposição final seja um último recurso, o que aumentará significativamente a vida útil do aterro. O potencial de mercado foi estudado, por tipologia de instalação/serviço, totalizando da ordem de 475 milhões de reais anuais, incluindo-se o aproveitamento da fração orgânica, dos gases e da fração sólida.

É muito importante ressaltar que o fechamento do lixão, também neste governo, representa sanar uma dívida de 30 anos do Estado para com a sociedade.

A implantação da infraestrutura que tem revelado fragilidades que precisam ser endereçadas e corrigidas sempre que possível para o aprimoramento da capacidade de gestão do processo pelo Governo. Assim, por exemplo, temos que para um único aterro sanitário, optou-se por fazer cinco licitações. A última licitação diz respeito à operação por apenas 5 dos 15 anos de vida útil deste aterro com capacidade total de 8 milhões de toneladas. Há inequivocamente alguns riscos associados a esta decisão, particularmente em quanto deixa de ser atrativo uma gestão por período de apenas cinco anos, curto para retorno financeiro em face de implementação de melhorias tecnológicas por exemplo. Adicionalmente, como a cobrança será feita por tonelada entregue, caso o Governo não seja capaz de efetivar adequadamente a coleta seletiva, e principalmente de gerenciar os dias de coleta, há riscos de competição entre veículos da coleta seletiva e da coleta tradicional, para aumento dos volumes entregues no aterro, posto que fez-se opção por dois sistemas sem que haja regras e garantias para impedir canibalizações. As campanhas de educação ambiental e demais movimentações para sensibilizar a população e propor sua aderência à coleta seletiva ainda não foram iniciados, apesar da licitação para operação já estar acontecendo. Desta forma, o Governo terá que demonstrar autoridade política e técnica na implantação deste sistema, com articulação de seus componentes para que possamos de fato evitar, por exemplo, o comprometimento de 5/8 da capacidade total de disposição final em apenas 1/3 do tempo planejado. Um segundo passo será a qualificação da infraestrutura e dos meios de controle do sistema de gestão, com o monitoramento dos fluxos, trajetos e volumes em sistema, com a instituição de uma Sala de Controle ou Monitoramento, com os técnicos com perfil adequado e instrumentos informatizados.

o 2.5 - O Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE/DF – com finalização prevista para 2014).

O ZEE é um instrumento de planejamento e gestão da Política Nacional de Meio Ambiente (lei federal), regulamentada em decreto federal e retomada na lei federal que institui o Código Florestal, tornando-a mandatória para todas a Unidades da Federação e dando prazo para sua execução. Esclarece-se que o ZEE (Zoneamento Ecologico Economico) deve acontecer antes do PDOT (Plano Diretor de Ordenamento territorial), que é um desdobramento detalhado das vocações previstas no primeiro instrumento. Posta a inexistência de ZEE e históricas revisões do PDOT no DF, embora o instrumento esteja previsto na Lei Orgânica do DF, este é objeto de denso Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre GDF e MPDFT e foi previsto no Programa de Governo de Agnelo. Iniciou-se, portanto, o governo com um processo complicado de gestão de contrato GDF-Banco Mundial muitíssimo atrasado, com uma lógica ainda restritiva em relação ao meio ambiente além de não priorizar a questão econômica do DF. Apesar das resistências, no 2^o semestre de 2011, institucionalizou-se a SEMARH na coordenação, com a SEDHAB (que absorveu a extinta SEDUMA, coordenadora do processo até então), e incorporou-se a SDE (Secretaria de Desenvolvimento Economico). Até o final de 2012, conseguiu-se recuperar parte do tempo perdido: finalizou-se o diagnóstico, fez-se um conjunto de reuniões públicas em 3 conselhos distritais e uma Audiência pública – inédita no pais – para este diagnóstico. Avançou-se no prognóstico, com a formulação da primeira proposta, ainda preliminar, de zoneamento, compatível com o exíguo prazo previsto no contrato já atrasado. No entanto, apesar dos importantes avanços na abordagem ecológica com introdução inédita de gestão de riscos ambientais (riscos de perda de solo, de perda de recarga de aqüíferos, de perda de remanescente de Cerrado e risco integrado), a análise econômica não foi realizada a contento, razão pela qual, institui-se uma etapa 2, pós contrato, com sete grupos de trabalho dos mais diversos entes do GDF e representantes federais, sob coordenação conjunta da SEMARH e Companhia de Planejamento - CODEPLAN/GDF.

Os esforços e as inovações tem sido reconhecidas pelo MMA, gestor formal do Programa ZEE-Brasil. O objetivo distrital é finalizar até 2014 uma peça única de governo, discutida em conselhos e legitimada por consultas públicas, para o encaminhamento posterior ao legislativo distrital.

Grandes desafios estão sendo enfrentados, para a articulação transdisciplinar no âmbito do governo, com dificuldades de dialogo e algumas dificuldades localizadas para adesão à formulação deste instrumento de planejamento e gestão do DF. Sabemos que o difícil exercício de formulação tem trazido desafios próprios de um macro instrumento de planejamento trans-setorial. Particularmente neste caso, onde indubitavelmente a importância do ZEE/DF está na proposição de vocações e no poder de alinhamento das políticas setoriais, a começar pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial, historicamente promotor não da totalidade dos espaços do DF mas comprometido com a agenda urbana do DF.

o 2.6 - O Plano de Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos (PGIRH/DF) e seus desdobramentos

Segundo a Agência Nacional de Águas, a institucionalização do PGIRH colocou o DF no patamar superior das Unidades da Federação, ao definirem um planejamento estadual para gestão de suas águas. O PGIRH foi aprovado em 2012 pelo Conselho de Recursos Hídricos, a partir dos estudos financiados pelo GDF-Banco Mundial, que envolveu fortemente as instituições dos sistema de recursos hídricos do DF, notadamente a Adasa, Caesb, Ibram e a própria SEMARH, na presidência do Conselho. O Plano esta disponível no site (www.adasa.df.gov.br).

a. Enquadramento de Água Superficial

Este define as metas de qualidade das águas do DF para os próximos 20 anos. A discussão, iniciada pela presidência do CRH no início de 2013 junto aos entes do sistema, partiu do compromisso com o processo democrático, que privilegiou o envolvimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Estes aprofundaram o tema em seus coletivos, realizaram audiência pública conjunta em 2013 e aportaram recomendações do enquadramento trecho a trecho dos rios do DF. O CRH re-internalizou a discussão e está em curso a construção da peça documental completa e inovadora. Este processo resultará em aprovação em 2014 pelo Conselho de Recursos Hídricos, trazendo de maneira inédita no país, claras regras de transição para sua implementação, indicando prazos, metas e responsabilidades institucionais para o monitoramento e fiscalização. Este passo é fundamental para avançarmos na consolidação do sistema, e balizará as próximas discussões como a cobrança pelo uso da água, inclusive nas Bacias Nacionais que passam pelo DF.

III. Conclusão – desafios de Governo às questões ambientais no DF:

Inegavelmente, o governo Agnelo trouxe oportunidades importantes, em que pese a estruturação ainda insuficiente da pasta de meio ambiente e de suas vinculadas, a insuficiência de quadros técnicos, a agenda de urgências advindas de ambos os governos anteriores dificultando a dimensão do planejamento, aliada à falta de compromisso efetivo com os procedimentos básicos ambientais e o mais difícil, superar a resistência do conjunto do governo para uma maior vontade política de incorporar o meio ambiente no central do planejamento e gestão do poder público distrital.

O processo de consolidação do sistema de meio ambiente e de recursos hídricos avança no planejamento territorial, nos recursos hídricos, na gestão dos resíduos sólidos e na qualificação dos espaços ambientais urbanos e UCs. Assim, no balanço deste governo, em que pese a histórica dinâmica territorial pautada pela especulação imobiliária, há o mérito da recriação da pasta de Meio Ambiente e um conjunto de realizações importantes para o presente e o futuro do Distrito Federal – trata-se, sem dúvida, de legado. O governo Agnelo sinalizou politicamente espaço para o meio ambiente, abrindo uma janela de possibilidades dentro das dificuldades existentes, que a área ambiental soube aproveitar, traçando um caminho ainda que timidamente, o qual – sem sombra de dúvidas - precisa ser perseguido, desenvolvido e aprofundado para que se construa de maneira muito prática um futuro sustentável para o DF.

À frente temos a urgência em perseverarmos em 3 focos: (i) reconhecer, internalizar e reposicionar a importância do meio ambiente; (ii) assumir e priorizar o planejamento estratégico, incorporando a questão ambiental com efetividade e para mais além do quadrilátero; e (iii) superar a gestão setorial ambiental rumo à gestão integrada de meio ambiente na Capital Federal, estabelecendo de vez as bases para a Sustentabilidade. A luta continua.

POSICIONAMENTO DA CLASSE AGRONÔMICA BRASILEIRA SOBRE PL 2.824/2008 (PL DOS ZOOTECNISTAS)

2013-11-06T05:23:00.001-08:00

APRESENTAÇÃO FEITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARA, que reflete nosso posicionamento já explanado em diversos Estados e no Congresso Nacional em Brasilia.

Não poderia iniciar minha fala de outra forma que não fosse parabenizando o colega Dinaldo Trindade, Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Pará (AEAPA) e sua Diretoria; e o ilustre Engenheiro Agrônomo e Deputado Estadual José Megale e sua Equipe, por terem viabilizado a realização desta importante Sessão Especial e assegurado a presença de tantas autoridades e tão seleto público.

Comemoramos neste ano, Deputado José Megale, 80 anos de regulamentação de nossa profissão e 132 anos da formatura da 1ª turma de Engenheiros Agrônomos do Brasil, no Instituto Bahiano de Agricultura, hoje Escola de Cruz das Almas.

Em nome da Classe Agronômica Paraense e Brasileira agradeço aos Senhores.

Caríssimos presentes, embora ciente da enorme responsabilidade que assumi, sinto-me extremamente honrado e feliz por ter sido indicado pelo Presidente da Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab), Engenheiro Agrônomo Ângelo Petto Neto, para apresentar ao ilustre plenário desta Sessão Solene Especial pelo Dia do Engenheiro Agrônomo e Audiência Pública, o posicionamento da Classe Agronômica Brasileira, em relação ao Projeto de Lei nº 2.824 de 2008, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal pelo estado do Pará, José da Cruz Marinho – o Zequinha Marinho.

Apresentarei nosso posicionamento de forma respeitosa e serena, porém, firme e objetiva, afirmando de início que, lamentavelmente, o PL 2.824, tramita na direção contrária aos interesses contemporâneos da Classe Agronômica, Veterinária e da Sociedade Brasileira em geral.

As razões que justificam nosso posicionamento são várias, mas vou demonstrá-lo, apresentando, às Senhoras e aos Senhores, apenas cinco das principais razões:

1. Em primeiro lugar o PL é inoportuno e é injusto: Inoportuno porque, no momento, todos os segmentos ligados ao meio rural, atendendo às necessidades da sociedade brasileira, lutam pela universalização da Assistência Técnica aos Produtores Rurais, em especial àqueles de base familiar.

Nosso sonho é que toda propriedade rural tenha um Responsável Técnico habilitado para orientar individualmente ou em grupos associados a todos os produtores rurais.

Ações de grande alcance como a criação da ANATER e da nova Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural estão em franco andamento.

O extraordinário sucesso do agronegócio brasileiro, seja ele de base empresarial ou familiar, nas últimas quatro décadas, cujas estatísticas são incontestáveis, credenciou o Brasil para enfrentar os novos desafios que o mundo nos impõe.

Precisamos contribuir com 20% da produção mundial de alimentos nos próximos 20 anos, como pede a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), ao anunciar em seu último relatório que ainda temos 842 milhões de pessoas passando fome no mundo.

Este percentual é maior do o que se espera dos EUA que é estimado em 16%.

Enquanto isso, enfrentamos este gigantesco empecilho, que é o PL 2.824 de 2008, que alijará deste magnífico e positivo processo, cerca de 230 mil profissionais (120 mil Engenheiros Agrônomos e 110 mil Médicos Veterinários).

Este fato, se concretizado e, espero que não o seja, trará sérias conseqüências para todos e entre elas posso citar:

1) aumentará, e muito, o custo de produção na propriedade rural; 2) inviabilizará o êxito da ANATER e do Plano Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; 3) cerceará o mercado de trabalho legitimamente conquistado pelos profissionais da Agronomia e da Medicina Veterinária; e 4) prejudicará a evolução dos cursos de nível superior, que formarão os futuros Engenheiros Agrônomos, com visão holística e atribuições plenas.

O PL é, portanto, também injusto.

2. Em segundo lugar o PL não tem conserto e cria uma Reserva de Mercado inaceitável na atualidade: Por mais que se queira negar retoricamente, o PL 2.824, é um retrocesso, tanto do ponto de vista técnico quanto de necessidade real no campo de trabalho. As evidências são de que, na prática, ele criaria uma reserva de mercado para os Zootecnistas e, além disso, ele não tem como ser remediado, como bem disse o Deputado Federal pelo Ceará, Hilário Marques, na audiência pública em Fortaleza, quando leu o PL e concluiu: “não vejo como usar Substitutivos nem aditivos ou emendas para adequar este PL, pois o mesmo tem um ‘vício de origem’ insanável, desde sua própria Ementa.”

E, a ementa do PL 2824 realmente dispõe que seu propósito é:

“(revogar a alínea “c” do Art. 2º da Lei 5.550 de 68, para) vedar o exercício da profissão de zootecnista aos agrônomos e veterinários.” (grifamos)

Além disso, é preciso lembrar que o PL, se aprovado, beneficiará poucos (cerca de 15 mil Zootecnistas graduados, porém, menos de 10 mil ativos), e prejudicará muitos – 230 mil Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários em atuação no Brasil. Desta forma, para cada Zootecnista que o PL 2.824 poderia abrir oportunidade de emprego, cerca de 25 Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários seriam alijados deste mercado, comprometendo brutalmente a capacidade produtiva nacional e, potencializando uma perigosíssima insegurança para a balança comercial do Brasil e para a estabilidade econômica do país. Por estas razões estamos convencidos de que o PL 2824 de 2008 não será aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara Federal.

3. Em terceiro lugar, no nosso entendimento, o PL é Inconstitucional:

O Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, assegura que:

“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (grifamos)

Ora, se isto é uma das garantias fundamentais dispostas na nossa Carta Magna e se a Resolução nº 1 (de 2 de Fevereiro) de 2006, do Ministério da Educação, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Agronomia ou Engenharia Agronômica, exige (no seu Art. 7º, inciso II), que o estudo da Zootecnia faz parte do núcleo de conteúdos profissionais ESSENCIAIS para a composição dos campos de saber destinados à caracterização da identidade profissional.(grifamos) Desta forma, se para graduar-se o Engenheiro Agrônomo precisa, obrigatoriamente, estudar Zootecnia, vedar o exercício desta atividade aos Engenheiros Agrônomos, no nosso entendimento, é decisão flagrantemente inconstitucional e vamos combatê-la na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara Federal e onde mais for necessário.

4. Em quarto lugar o PL aumenta a Fragmentação Profissional e inviabiliza a assistência técnica no campo: Sem nenhuma arrogância ou prepotência, somos de opinião que o curso de Agronomia é de muito maior amplitude e utilidade para o produtor rural e para a sociedade em geral do que qualquer um dos cursos oriundos da fragmentação equivocada da velha e boa Agronomia, a primeira profissão regulamentada da área tecnológica, que completa 80 anos de regulamentação e 132 anos de formatura da primeira turma de Engenheiros Agrônomos do Brasil.

Na linha de raciocínio do PL 2.824, na propriedade, onde hoje um Engenheiro Agrônomo se responsabiliza, eficientemente, por todas as atividades nela desenvolvidas, passaria a exigir uma Equipe Multiprofissional para sua operacionalização.

- O Engenheiro Agrônomo cuidaria apenas da fitotecnia (relação solo/planta);

- O Engenheiro Agrícola cuidaria de barragens, irrigação e similares;

- O Engenheiro de Alimentos cuidaria da agroindustrialização dos alimentos;

- O Engenheiro Ambiental, cuidará do meio ambiente, como se as atividades desenvolvidas nos meios rurais e urbanos fossem dissociadas do ambiente;

- O Zootecnista seria responsável pela produção animal, como desejam; e assim por diante.

Será que o Produtor Rural brasileiro teria condições de pagar por tudo isto, colega Dinaldo Trindade?

Certamente que não, Senhores Deputados. Ele não tem condições de pagar.

5. E, em quinto lugar, estamos convencidos de que o ilustre Deputado Federal Zequinha Marinho, provavelmente, agiu de boa fé e foi induzido ao erro por algum amigo, algum grupo ou até mesmo por uma categoria profissional, ao propor o PL 2.824 em 2008.

Entretanto, após todas as manifestações anteriores, como a audiência pública de Fortaleza-CE e, em especial, esta histórica Sessão Solene Especial de hoje, nesta respeitável Casa de Leis, na terra do Deputado Zequinha Marinho, onde esmiuçamos, do ponto de vista técnico, social, econômico e político, os fundamentos contrários ao PL, insistir em dar continuidade ao Projeto de Lei 2.824 de 2008 ou seus Substitutivos, SERÁ PRATICAR UM CRIME DOLOSO DE LESA PÁTRIA!

É por tudo que lhes expus Senhoras e Senhores, Caros Estudantes, Excelentíssimos Senhores Deputados que eu, em nome da Classe Agronômica do Brasil e, em nome de um dos mais dedicados e trabalhadores casais de pequenos produtores rurais deste país – Senhor Saul Oliveira, in memoriam, e D. Conceição Naves, meus pais, que me ensinaram a trabalhar e a respeitar a terra e, que criaram e educaram, com dignidade e honradez, este profissional da Agronomia, que tem a honra de lhes falar neste momento e mais 5 filhas, tirando o sustento da família de uma propriedade com menos de dois módulos rurais, conhecida por Fazenda Santa Cruz do Indaiazinho, no município de São Gotardo-MG, simbolicamente, representando todos os incansáveis, competentes e verdadeiros heróis, que são os Produtores Rurais brasileiros, peço encarecidamente, a todos os presentes que tem acesso ao nobre Deputado Federal Zequinha Marinho, que o sensibilizem para que se reposicione quanto ao PL. E, a título de exemplo, lembro a todos que: no passado, Napoleão se reposicionou várias vezes e se tornou Imperador de grande parte da Europa; há alguns anos atrás Lula se reposicionou e alcançou a Presidência da República; e, recentemente, Marina Silva se reposicionou e está alvoroçando a política nacional.

Portanto, para o bem do Setor Produtivo Rural, do desenvolvimento sustentável do país e para o futuro do Brasil, precisamos convencer o nobre Deputado, a não persistir no erro. Ele pode e deve SE REPOSICIONAR, e determinar a imediata retirada ou o arquivamento definitivo do PL 2.824 de 2008.

Contamos com o povo do Pará e, em especial, os quase 3 mil Engenheiros Agrônomos do Estado, nesta nossa luta!

Muito obrigado!

Eng Agrônomo José Adilson de Oliveira

Assessor Parlamentar da Confaeab

ja.vix@hotmail.com

Cel: 27 9971 0280.

DITADURA DA INDUSTRIA ALIMENTICIA

2013-08-28T04:57:00.000-07:00

Considerada a inimiga número um da indústria de transgênicos, a física e ativista indiana Vandana Shiva afirma que há uma ditadura do alimento, onde poucas e grandes corporações controlam toda a cadeia produtiva. E dá nome aos bois: Nestlé, Cargil, Monsanto, Pepsico e Walmart.

"Essas empresas querem se apropriar da alimentação humana e da evolução das sementes, que são um patrimônio da humanidade e resultado de milhões de anos de evolução das espécies", diz.

Crítica feroz à biopirataria, Shiva ressalta que a única maneira de combater o controle sobre a alimentação é o ativismo individual na hora de consumir produtos mais saudáveis e de melhor qualidade.

Leia os principais trechos da exclusiva à Folha durante o 3º Encontro Internacional de Agroecologia, em Botucatu.

É possível alimentar o planeta sem usar transgênicos?

O único modo de alimentar o mundo é livrando-se das sementes transgênicas. Essas sementes não produzem alimentos, mas produtos industrializados. Como isso poderia ser a solução para fome? Só estão criando mais controle sobre as sementes. Desde 1995, quando as corporações obtiveram o direito de controlar as sementes, 284 mil fazendeiros cometeram suicídio na Índia. Nós perdemos 15 milhões de agricultores por causa de um design de produção agrária criado para acabar com a agricultura familiar.

Como mudar a alimentação do modelo agroindustrial para outro baseado na produção familiar e na distribuição local?

As pequenas fazendas produzem 80% dos alimentos comidos no mundo. As indústrias produzem commodities. Apenas 10% dos grãos de milho e soja são comidos por pessoas; o resto é 'comido' pelos carros, como biocombustíveis, e por animais. É possível elevar esses 80% para 100% protegendo a biodiversidade, a terra, os fazendeiros e a saúde pública. É apenas por meio da agroecologia que a produtividade agrícola pode aumentar.

Como as grandes corporações dominam a cadeia mundial de alimentos?

Se você olha para as quatro faces que determinam nossa comida, são todas controladas por grandes corporações. As sementes são controladas pela Monsanto por meio dos transgênicos; o comércio internacional é controlado por cinco empresas gigantes; o processamento é controlado por outras cinco, como a Nestlé e a PepsiCo; e o varejo está nas mãos de gigantes como o Walmart, que gosta de tirar o varejo dos pequenos comércios comunitários e com conexões muito diretas entre os produtores de comida e os consumidores. São correntes longas e invisíveis, onde 50% dos alimentos são perdidos.

Temos sim uma ditadura do alimento. A razão que eu viajei todo esse caminho até o Brasil é porque eu sou totalmente a favor da liberdade alimentícia, porque uma ditadura do alimento não é só uma ditadura. É o fim da vida.

Como as corporações chegaram a esse domínio?

Infelizmente, o chamado livre comércio trouxe a liberdade para as corporações, mas não para as pessoas. As corporações estão escrevendo as regras e se tornando os governantes.

Os direitos intelectuais acordados entre as organizações mundiais foram escritos pela Monsanto. Para eles, o problema era que os fazendeiros estavam guardando as sementes. E a solução que ofereceram foi dizer que guardar as sementes agora é um crime de propriedade intelectual. É isso o que dizem as regras da OMC. A Índia, o Brasil, a América Latina e a África deveriam dizer: 'Você não pode patentear a vida porque a vida não foi inventada. Pare com a biopirataria'.

Até agora, a revisão dessas regras não foi permitida, o que mostra que essas corporações ditam as regras. E não é apenas na OMC. A Monsanto escreveu o ato de proteção para o orçamento nos EUA. O vice-presidente da Cargill foi designado para escrever a lei de comércio e agricultura dos EUA.

É possível modificar esse cenário?

A única maneira de reverter essa situação é cada pessoa fazer seu papel de recuperar a liberdade e a democracia do alimento. Afinal, cada um de nós come duas ou três vezes ao dia. E o que nós comemos decide quem somos, se nosso cérebro está funcionando corretamente, ou nosso metabolismo está saudável ou, se por conta de micronutrientes, estamos nos tornando obesos. Isso afeta todo mundo: os mais pobres porque lhes foi negado o direito à comida; mas até os que podem comer porque não estão comendo comida. Chamo isso de anticomida, porque a comida deveria nos nutrir. A comida mortal que as corporações estão trazendo para nós destrói a capacidade da comida de nos nutrir e no lugar disso está nos causando doenças.

Cada um de nós deve se tornar um forte ativista da liberdade da comida e das sementes no nosso dia a dia. O que significa que temos que apoiar mais os fazendeiros e a agroecologia. Devemos ser comprometidos com a alimentação saudável.

Qual a importância do Brasil nesse jogo?

O Brasil tem um papel muito importante. De um lado, está uma agricultura altamente destrutiva e irresponsável, mantida pelas corporações, levando transgênicos, produtos químicos e piorando a fome. Do outro lado, está o modelo agroecológico, caracterizado pela diversidade, conhecimento popular, o melhor da ciência, e levando efetivamente comida às pessoas. Essa disputa está ocorrendo justamente aqui, no Brasil.

Provavelmente, o Brasil tem a maior proporção de diversidade de alimentos em sua agricultura. No entanto, a maior parte não é usada para a alimentação humana. Por exemplo, as plantações de cana-de-açúcar e soja vão para a alimentação de animais e para fabricação de combustíveis.

O Brasil é parte do que eles chamam de Brics. Eu não gosto de 'tijolos'. Eu prefiro plantas. Mas é um forte jogador na cena global, e os jogadores vão decidir como os outros jogam.

Qual o papel da sociedade urbana em relação à agricultura familiar?

É muito feliz. Não porque eu acredito que as áreas urbanas têm mais riqueza e mais poder, mas porque, por terem mais riqueza, têm mais responsabilidade. E porque eles controlam a tomada de decisões, tanto em termos de governamentais como a sua própria atitude em termos de consumo. Se eles mudassem sua postura de consumo para longe das corporações, comprando, sim, alimentos dos pequenos produtores, eles ajudariam não apenas o agricultor familiar, mas também ajudariam a Terra e seus próprios corpos.

Recentemente o presidente da Nestlé afirmou que é necessário privatizar o fornecimento da água. Quais as consequências desse processo?

Tudo que é essencial à vida desde o começo da história, em todas as culturas, tem sido reconhecido como pertencente à sociedade. E isso inclui a semente, porque a semente é a base da comida, inclui a água porque água é vida. E são esses recursos que essas corporações gigantes querem enclausurar. Essas são as novas inclusões comerciais. Assim como na Inglaterra, eles enclausuraram a terra, e a tiraram dos camponeses para terem a revolução industrial.

Hoje, as corporações gigantes estão assumindo os bens comuns que são as sementes, a biodiversidade, a água. Quando a Nestlé diz que é necessário privatizar a água, eles estão, obviamente, pensando na necessidade de aumentar os lucros deles. Eles não estão pensando na necessidade dos aquíferos de serem sustentados e recarregados, porque corporações somente podem construir uma economia extrativa. Se eles privatizam a água, eles vão somente tirar a água para eles, o que significa que as comunidades locais são deixadas sem água. Então é um assalto.

As Nações Unidas têm de reconhecer que o direito à água é um direito humano. A Coca-Cola agora quer entrar no meu vale, um vale lindo no Himalaia, chamado Dune Valey. Em maio nós iniciamos uma campanha porque a privatização da água por essas empresas de engarrafamento significa, primeiro, que o direito universal à água é destruído. O aquífero, que pertence a todos, está agora engarrafado numa garrafa de 10 rupis que pode é acessível só aos ricos. Os pobres bebem apenas água contaminada.

A segunda coisa é que ela destrói água, e eu não sei por quanto tempo essa mineração poderá aguentar. A terceira é que ela polui. Sobram poucas fontes de águas puras, e, se eles realmente se importassem, deveriam limpar o pouco que sobra, ao invés de roubar o que resta limpo. Isto é roubo de água e, portanto, um crime contra a humanidade.

Essa dependência da Coca-Cola é um dos vícios da vida moderna. Nós temos muito mais bebidas saudáveis.

Na Índia, começamos uma campanha para as avós ensinassem aos seus netos as bebidas geladas que elas costumavam fazer. Somos um país tropical, sabemos como transformar qualquer fruta em uma bebida saborosa: um suco de manga crua, que é ótimo para prevenir insolação, uma mistura maravilhosa de sete grãos, que é como uma refeição completa e, se tomada no café da manhã, você não precisa de mais nada. As bebidas venenosas que são vendidas pela Nestlé e pela Coca-Cola roubam o nosso dinheiro, a nossa água e a nossa cultura.

Qual é a forma alternativa à globalização?

Originalmente, o livre comércio deveria reconhecer a liberdade de todas as espécies e por isso não destruiria nenhuma espécie nem ecossistema. Originalmente, o livre comércio reconheceria os direitos dos camponeses e dos povos indígenas e, por isso, não iria cortar as raízes. Reconheceria também os direitos dos pequenos agricultores familiares e iria cuidar para que existam preços justos, ao invés de tentar debilitar o preço por meio de dumping e jogando fora os produtos.

Um verdadeiro livre comércio seria a liberdade para as pessoas e não a liberdade para as corporações. O que nós temos agora é uma corporatização global com uma negligência total, uma destruição negligente e desatenta. O que precisamos é uma consciência livre que esteja profundamente ciente de nossa interconexão com outras espécies, outras culturas e com toda a humanidade. Temos que ser conscientes do dano que fazemos aos outros. Dessa forma, não vamos incrementar o tamanho de nossa pisada ecológica, mas vamos a reduzi-la.

E, na alimentação, a única forma em que você pode reduzir sua pisada é de mudar de agroindústria para agroecologia, mudar da distribuição global para distribuição local, mudar de um sistema violento, que depende do governo corporativo, para um sistema pacífico, que depende da comunidade e da solidariedade. No momento em que mudamos para isso, a pisada se reduz. Podemos ir do industrial e global para ecológico e local.

Como acelerar o processo de alinhamento entre os vários movimentos para um estilo de vida mais sustentável?

Agroecologistas, camponeses e agricultores familiares são, na minha opinião, os maiores, protetores do planeta. É o momento de os movimentos ecológicos perceberem que os verdadeiros ambientalistas são os agricultores, que realmente reconstroem o solo, que fazem o cultivo de uma forma que os besouros não sejam mortos, que protegem a água.

E o movimento pela saúde tem que perceber que os agricultores são os médicos, que fazer crescer comida saudável é a melhor contribuição que podemos fazer. No momento em que fazemos essas conexões, existe uma nova vida, porque a vida cresce por meio de inter-relações.

TATIANE RIBEIRO ENVIADA ESPECIAL A BOTUCATU E TONI SCIARRETTA DE SÃO PAULO

http://www1.folha.uol.com.br/empreendedorsocial/2013/08/1331170-inimiga-n1-dos-transgenicos-fisica-indiana-denuncia-ditadura-da-industria-alimenticia.shtml

A HISTÓRIA OS ABSOLVERÁ

2013-08-21T14:37:00.000-07:00

O fim do mensalão - por Lincoln Secco, especial para o Viomundo

O Mensalão acabou. Depois de cerca de nove anos de uso político de um crime de caixa dois, aquela fonte do discurso oposicionista esgotou. Há três fatos sintomáticos disso.

O primeiro é que Dirceu, Genoíno e João Paulo estão fora da chapa majoritária que irá compor o próximo diretório nacional. Sem defender seus dirigentes históricos desde a primeira hora, o PT patinava entre a defesa envergonhada e o afastamento deles. É possível que seja a tentativa de virar de vez aquela página da história.

O segundo é que a Imprensa Monopolista está diante de um escândalo infinitamente maior: o cartel do Metrô. Ela tentou minimizar a notícia durante dois anos ou mais. Porém, depois que a Siemens selou um acordo de leniência com a justiça e cedeu documentos importantes, evidenciou-se um mega esquema de financiamento e enriquecimento ilícito de graúdas figuras do PSDB.

O problema é que esta mesma mídia passou os últimos anos na escola de Carlos Lacerda e ungiu a corrupção como o único problema nacional. Tornou-se difícil agora salvar os tucanos.

O terceiro é mais complexo. Passada a tormenta do ataque midiático movido pelas eleições municipais já encerradas, forma-se em círculos cada vez mais amplos (inclusive jurídicos) a convicção de que alguns ministros agiram politicamente.

Embora isto já fosse evidente durante o julgamento, o que não se percebeu na época foi a fragilidade técnica dos votos condenatórios. Contribuiu para isto também a desmontagem da figura do presidente do STF e o receio de futura desmoralização do tribunal. É que só agora se percebeu que ao adquirir a simpatia da opinião publicada o STF também se submete a ela. Trata-se de uma reação corporativa que tende a isolar os ministros que buscam holofotes só para si.

Ao que tudo indica o STF observou também que a condenação dos réus por compra de votos torna nula a reforma da previdência e abre a porteira a uma enxurrada de indenizações e pagamentos retroativos. Mas algumas condenações não podem ser mais revistas.

O que fazer? Seria difícil para o STF se defender com a ideia estapafúrdia de que os supostos votos comprados “não foram suficientes” para determinar o resultado da votação. Uma emenda constitucional com um único voto comprado é viciada ab ovo. Se o Supremo disser o contrário instalará uma insegurança jurídica incontornável no país. Seria tão ridículo quanto acusar José Dirceu com uma novíssima teoria: o domínio do fato não consumado.

Tais sintomas da conjuntura parecem indicar, portanto, que o Supremo vai rever a condenação de alguns réus. Se a presidenta Dilma aprendeu alguma coisa sobre a natureza política do STF, os dois novos ministros vão declarar dentro da mais perfeita legalidade que não existiu formação de quadrilha alguma.

A solução do STF seria um juste milieu: os réus sofreriam uma meia sanção. Não seriam presos, apenas marcados para sempre com uma condenação por crime comum. E os ministros que votaram de acordo com a mídia seriam poupados de uma derrota maior. Decerto são hipóteses a se verificar porque ninguém pode prever o resultado.

Que o mensalão permanecerá na história do PT, não há dúvida. Mesmo que hoje saibamos muito melhor o que de fato ocorreu em 2005. Tratou-se uma batalha política. Como o jornalista Paulo Moreira Leite demonstrou houve o crime de financiamento ilícito (caixa dois) que é simplesmente a norma de qualquer eleição no Brasil. Que se trata de crime, não há dúvida. Mas só o PT será punido por isso. Já a compra de votos, esta continuará sendo uma suspeita sobre o governo Fernando Henrique Cardoso e não mais de José Dirceu ou Lula.

Hoje é preciso que se reconheça a verdade com todas as suas conseqüências: o STF jamais demonstrou a compra de votos no congresso. José Dirceu pode ser criticado por seus erros e escolhas políticas, mas jamais por algum crime comprovado nos autos da ação penal 470. Ele e alguns outros réus sofreram uma condenação injusta. A História os absolverá.

OS INTELECTUAIS E A ESFERA PUBLICA

2013-08-21T14:33:00.000-07:00

*Emir Sader

O governo Lula surpreendeu aos intelectuais, que ficaram desarmados sobre como reagir. Estavam despreparados para encarar um governo que se propunha a enfrentar a herança neoliberal nas condições realmente existentes.

A primeira atitude foi a mais tradicional nos intelectuais de esquerda: a deníncia de “traição” do Lula, que haveria herdado e mantido o governo neoliberal de FHC e seu programa. A nomeação da equipe econômica seria a prova irrefutável do crime.

Essa concepção foi adotada desde um primeiro momento pelos intelectuais da ultra esquerda, com seus esquemas pré-fabricados de que todo partido “social democrata”, quando chega ao governo, “trai” a classe trabalhadora e se assume como governo “burguês”, de direita, que apenas administra a crise capitalista, enganando a classe trabalhadora. Só viram no governo Lula a “confirmação” do que sempre – eles e seus antepassados políticos – previam.

A eles se juntaram os que acompanhavam, com bastante desconfiança, a vitória do PT e, diante da primeira circunstância, se distanciaram, com denúncias similares às mencionadas acima, sem nenhuma criatividade. O PT teria se aburguesado, se distanciado de suas bases tradicionais, se adequado à herança recebida e fazia um governo de continuidade com o governo de FHC. Houve até mesmo economistas que tentaram provar que não teria existido sequer “herança maldita” que demandasse políticas específicas para herdá-las, que tudo eram mentiras do governo Lula para justificar medidas econômicas conservadoras.

Na crise de 2005, intelectuais da extrema esquerda aderiram ao coro de denúncias da direita contra o governo Lula. Abandonaram qualquer crítica à política econômica e se centraram em que a “traição” teria ganhado contornos morais, com a corrupção grassando em todo o governo Lula.

Perderam o norte do mundo contemporâneo, em que o capitalismo assumiu o modelo neoliberal, que busca a mercantilização de tudo. Se somaram ao liberalismo, na sua crítica ao Estado, de que as denúncias de corrupção são um capítulo.

Terminaram fazendo da crítica ao governo Lula e ao PT seu objetivo fundamental, aliados à direita – em particular a seus espaços midiáticos – e terminando grotescamente, assim, sua trajetória intelectual.

Seguem nesse lugar, sem revelar nenhuma capacidade de análise e compreensão do Brasil e da América Latina contemporâneas, com o que não captam a natureza e o estado atual da luta pela superação do modelo neoliberal.

Os intelectuais de direita, que se haviam reanimado com os governos Collor, Itamar e FHC, revigorados pelo fim da URSS e, com ela, o fracasso do Estado, se mobilizaram no apoio às versões brasileiras do projeto neoliberal, de forma eufórica. Conseguiam retomar a ofensiva diante da esquerda, com um projeto que se pretendia “modernizador” e desqualificava a esquerda como pré-histórica.

Uniram-se intelectuais tradicionais da direita – vários deles que haviam estado com a ditadura –, mais intelectuais tucanos e economistas acadêmicos, em torno da liderança de FHC. Tiveram o gosto de derrotar o Lula e o PT duas vezes, pretendiam ter chegado ao poder por 20 anos e ter derrotado de vez a esquerda.

Naufragaram com o fracasso do governo FHC. Nem foram capazes de fazer um balanço da experiência desse governo e diagnosticar a derrota do candidato de continuísmo – que, na própria distância em relação ao governo de FHC, confessava sua derrota.

A intelectualidade de esquerda que não se rendeu à fácil versão da “traição” do governo Lula manteve seu apoio ao governo e ao PT, mas em geral sem teorizar as razões desse apoio. Haviam ficado na defensiva diante dos caminhos inesperados adotados pelo governo Lula e as acusações de corrupção levantadas contra ele. Se passava a uma situação claramente de defensiva diante da ofensiva da direita e da ultra esquerda.

Foi o enfrentamento dessa crise pelo governo Lula e a vitória eleitoral de 2006 – que revelava as novas bases populares que as políticas sociais tinham conquistado para o governo e para a esquerda – que projetaram uma nova imagem do governo. A ideia de que, pela primeira vez, mesmo se por caminhos inesperados e até mesmo reprovados pela esquerda – como os elementos conservadores da política econômica –, a fisionomia social do país tinha mudado, de forma significativa, e pela primeira vez a esquerda tinha uma base realmente popular, voltou a sensibilizar a setores da intelectualidade da esquerda.

O apoio ao governo veio, sobretudo, das conquistas sociais dos setores populares e, em menor medida, da política externa soberana do governo. A confiança na figura do Lula comandou essa retomada de apoio dos intelectuais de esquerda ao governo.

Mas sem ainda teorizar as razões do sucesso do governo. É esse processo que precisa ser dinamizado, para retomar uma interação entre o pensamento crítico e os governos do PT, que tinha sido deixada de lado. O pensamento social necessita rearticular-se com os processos políticos contemporâneos – o brasileiro e o latino-americano – e os governos e os partidos de esquerda precisam da oxigenação do pensamento crítico.

Essa retomada deve se centrar no balanço da luta pela superação do modelo neoliberal e nos traços fundamentais de uma sociedade fundada na esfera pública, na universalização dos direitos, na democratização radical da economia, da política e da vida cultural.

O PIOR ANALFABETO É O ANALFABETO MIDIÁTICO.

2013-08-21T05:25:00.000-07:00

“Ele imagina que tudo pode ser compreendido sem o mínimo esforço intelectual”. Reflexões em torno de poema de Brecht, no século 21 - Por Celso Vicenzi

Ele ouve e assimila sem questionar, fala e repete o que ouviu, não participa dos acontecimentos políticos, aliás, abomina a política, mas usa as redes sociais com ganas e ânsias de quem veio para justiçar o mundo. Prega ideias preconceituosas e discriminatórias, e interpreta os fatos com a ingenuidade de quem não sabe quem o manipula. Nas passeatas e na internet, pede liberdade de expressão, mas censura e ataca quem defende bandeiras políticas. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. E que elas – na era da informação instantânea de massa – são muito influenciadas pela manipulação midiática dos fatos. Não vê a pressão de jornalistas e colunistas na mídia impressa, em emissoras de rádio e tevê – que também estão presentes na internet – a anunciar catástrofes diárias na contramão do que apontam as estatísticas mais confiáveis. Avanços significativos são desprezados e pequenos deslizes são tratados como se fossem enormes escândalos. O objetivo é desestabilizar e impedir que políticas públicas de sucesso possam ameaçar os lucros da iniciativa privada. O mesmo tratamento não se aplica a determinados partidos políticos e a corruptos que ajudam a manter a enorme desigualdade social no país.

Questões iguais ou semelhantes são tratadas de forma distinta pela mídia. Aula prática: prestar atenção como a mídia conduz o noticiário sobre o escabroso caso que veio à tona com as informações da alemã Siemens. Não houve nenhuma indignação dos principais colunistas, nenhum editorial contundente. A principal emissora de TV do país calou-se por duas semanas após matéria de capa da revista IstoÉ denunciando o esquema de superfaturar trens e metrôs em 30%.

O analfabeto midiático é tão burro que se orgulha e estufa o peito para dizer que viu/ouviu a informação no Jornal Nacional e leu na Veja, por exemplo. Ele não entende como é produzida cada notícia: como se escolhem as pautas e as fontes, sabendo antecipadamente como cada uma delas vai se pronunciar. Não desconfia que, em muitas tevês, revistas e jornais, a notícia já sai quase pronta da redação, bastando ouvir as pessoas que vão confirmar o que o jornalista, o editor e, principalmente, o “dono da voz” (obrigado, Chico Buarque!) quer como a verdade dos fatos. Para isso as notícias se apoiam, às vezes, em fotos e imagens. Dizem que “uma foto vale mais que mil palavras”. Não é tão simples (Millôr, ironicamente, contra-argumentou: “então diga isto com uma imagem”). Fotos e imagens também são construções, a partir de um determinado olhar. Também as imagens podem ser manipuladas e editadas “ao gosto do freguês”. Há uma infinidade de exemplos. Usaram-se imagens para provar que o Iraque possuía depósitos de armas químicas que nunca foram encontrados. A irresponsabilidade e a falta de independência da mídia norte-americana ajudaram a convencer a opinião pública, e mais uma guerra com milhares de inocentes mortos foi deflagrada.

O analfabeto midiático não percebe que o enfoque pode ser uma escolha construída para chegar a conclusões que seriam diferentes se outras fontes fossem contatadas ou os jornalistas narrassem os fatos de outro ponto de vista. O analfabeto midiático imagina que tudo pode ser compreendido sem o mínimo de esforço intelectual. Não se apoia na filosofia, na sociologia, na história, na antropologia, nas ciências política e econômica – para não estender demais os campos do conhecimento – para compreender minimamente a complexidade dos fatos. Sua mente não absorve tanta informação e ele prefere acreditar em “especialistas” e veículos de comunicação comprometidos com interesses de poderosos grupos políticos e econômicos. Lê pouquíssimo, geralmente “best-sellers” e livros de autoajuda. Tem certeza de que o que lê, ouve e vê é o suficiente, e corresponde à realidade. Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o espoliador das empresas nacionais e multinacionais.”

O analfabeto midiático gosta de criticar os políticos corruptos e não entende que eles são uma extensão do capital, tão necessários para aumentar fortunas e concentrar a renda. Por isso recebem todo o apoio financeiro para serem eleitos. E, depois, contribuem para drenar o dinheiro do Estado para uma parcela da iniciativa privada e para os bolsos de uma elite que se especializou em roubar o dinheiro público. Assim, por vias tortas, só sabe enxergar o político corrupto sem nunca identificar o empresário corruptor, o detentor do grande capital, que aprisiona os governos, com a enorme contribuição da mídia, para adotar políticas que privilegiam os mais ricos e mantenham à margem as populações mais pobres. Em resumo: destroem a democracia.

Para o analfabeto midiático, Brecht teria, ainda, uma última observação a fazer: Nada é impossível de mudar. Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo. E examinai, sobretudo, o que parece habitual.

O ANAFALBETO POLÍTICO

O pior analfabeto, é o analfabeto político.

Ele não ouve, não fala, não participa dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe que o custo de vida,

O preço do feijão, do peixe, da farinha

Do aluguel, do sapato e do remédio

Depende das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que

Se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política.

Não sabe o imbecil,

Que da sua ignorância nasce a prostituta,

O menor abandonado,

O assaltante e o pior de todos os bandidos

Que é o político vigarista,

Pilantra, o corrupto e o espoliador

Das empresas nacionais e multinacionais.

"Bertold Brecht"

AGRONEGÓCIO, UM MODELO ESGOTADO!!!

2013-08-09T06:20:00.002-07:00

Vandana Shiva (foto), cientista indiana mundialmente conhecida, falou sobre as consequências da chamada Revolução Verde e denunciou o controle das transnacionais na abertura do III Encontro Internacional de Agroecologia, em Botucatu, interior de São Paulo

06/08/2013 - Péricles de Oliveira ... de Botucatu (SP)

Perante uma atenta plateia composta por mais de 3 mil pessoas, a renomada cientista indiana Vandana Shiva fez uma palestra de uma hora, respondeu a perguntas e encantou a todos com suas ideias, experiências e convicções, durante a abertura do III Encontro Internacional de Agroecologia, no dia 31 de julho, na cidade de Botucatu, interior de São Paulo.

Vandana foi muito contundente ao longo de toda a sua fala. Começou contando de sua vida, de como havia estudado biologia e física quântica na universidade e de como se considerava uma pessoa alienada da realidade do mundo.

Esclareceu que o choque que a fez despertar foi um grave acidente ocorrido, 30 anos atrás, numa fábrica de pesticidas – que resultou numa tragédia, com a morte de mais de 35 mil indianos. A partir daí, é que ela acaba se convertendo à causa do povo e não para mais de pesquisar a ação das empresas transnacionais sobre a agricultura.

Hoje, ela é considerada uma das principais pesquisadoras dos malefícios para a saúde humana e para a destruição da biodiversidade que as sementes transgênicas e os agrotóxicos das empresas transnacionais vêm causando em todo o mundo.

“Revolução Verde”

Vandana falou sobre as consequências da chamada Revolução Verde, imposta pelo governo dos Estados Unidos, na década de 1960, a toda a sua área de influência como forma de vender mais insumos agroquímicos e suas mercadorias agrícolas.

O resultado disso – o de subjugar países e camponeses – pode ser visto hoje, já que 65% de toda a biodiversidade e dos recursos de água doce do planeta foram contaminados por agrotóxicos.

Além disso, há estudos comprovando que 40% de todo o efeito estufa que afeta o clima no planeta é causado pelo uso exagerado, desnecessário, de fertilizantes químicos na agricultura. Chegou a dizer, inclusive, que em muitas regiões da Europa, em função da mortandade e desaparecimento das abelhas, a produtividade agrícola já teria caído 30%.

A indiana atentou para o fato de que se fôssemos calcular os prejuízos e custos necessários para repor a biodiversidade e reequilibrar o meio ambiente com vistas a amenizar os desequilíbrios climáticos, eles seriam maiores, em dólares, do que todo o comércio de commodities que as empresas realizam.

Genocídio

Em relação à ação das empresas transnacionais que atuam na agricultura – como Monsanto, Bunge, Syngenta e Cargill – também não poupou críticas. Denunciou que elas controlam a produção e o comércio mundial da soja, milho, canola e trigo. E que fazem propaganda enganosa dizendo que a humanidade depende dos alimentos produzidos pelo agronegócio para sobreviver, quando na prática a humanidade se alimenta com centenas de outros vegetais e fontes de proteínas, que elas ainda não puderam controlar.

Disse que essas “empresas, ao promoverem as sementes transgênicas, não inventaram nada de novo. Não desenvolveram nada. O único que fizeram foi fazer mutações genéticas que existem na natureza para viabilizar a venda de seus agrotóxicos”.

Citou que a Monsanto conseguiu controlar a produção de algodão na Índia, apoiada por governos subservientes, neoliberais, e que hoje 90% da produção depende de suas sementes e venenos. Com isso houve uma destruição do modo camponês de produzir algodão e um endividamento dos que permaneceram.

A conjunção do alto uso de venenos intoxicantes que levam à depressão e a vergonha da dívida fez com que, desde 1995 até os dias de hoje, houvesse 284 mil suicídios entre os camponeses indianos. Um verdadeiro genocídio escondido pela imprensa mundial e cuja culpada principal seria a Monsanto.

Apesar de tantos sacrifícios humanos, a Monsanto ainda recolhe em seu país 200 milhões de dólares anuais, cobrando royalties pelo uso de sementes geneticamente modificadas de algodão.

Mais de 3 mil pessoas participaram da palestra dada pela cientista indiana Vandana Shiva - Foto: EIA

Commodities não são alimentos

O modelo do agronegócio é apenas uma forma de se apropriar do lucro dos bens agrícolas, mas ele não resolve os problemas do povo. Tanto é que aumentamos muito a produção, poderíamos inclusive abastecer 12 bilhões de pessoas [quase o dobro da população mundial], mas, no entanto, temos 1 bilhão de pessoas que passam fome todos os dias, sendo 500 milhões delas camponesas que vivem no meio rural e que tiveram seu sistema de produção de alimentos destruído pelo agronegócio.

As commodities agrícolas são meras mercadorias agrícolas, não são alimentos. Cerca de 70% de todos os alimentos do mundo ainda são produzidos pelos camponeses.

É preciso entender que alimentos são a síntese da energia necessária que os seres humanos precisam para sobreviver, a partir do meio ambiente em que vivem, recolhendo essa energia d a fertilidade do solo e do meio ambiente.

Quanto maior a biodiversidade da natureza, maior o número de nutrientes e mais sadia será a alimentação produzida naquela região para os humanos. E o agronegócio destrói a biodiversidade e as fontes de energia verdadeiras.

As empresas lançam mão de um fetiche gerado pela propaganda, de que estão usando modernas técnicas de biotecnologia para aumentar a produtividade das plantas, mas isso é um engodo. Quando se vai pesquisar o que são tais biotecnologias, elas são guardadas em segredo. Porque, no fundo, elas não mudam nada na natureza. São apenas mecanismos para aumentar a rentabilidade econômica das grandes plantações.

Na verdade, a agricultura industrial é a padronização do conhecimento, é a negação do conhecimento sobre a arte de cultivar a terra. Porque o verdadeiro conhecimento é desenvolvido pelos próprios agricultores, e pelos pesquisadores, em cada região, em cada bioma, em cada planta.

Consumidores

O modelo do agronegócio quer transformar as pessoas apenas em “consumidores” de suas mercadorias. Vandana nos diz que devemos combater o uso e o reducionismo da expressão “consumidores”, que devemos usar o termo “seres humanos”, pessoas que precisam de uma vida saudável. “Consumidor” indica uma redução subalterna do ser humano.

As empresas do agronegócio dizem que são o desenvolvimento e o progresso. Na prática, chegam a controlar 58% de toda produção agrícola do mundo, porém, dão trabalho para apenas 3% das pessoas que vivem no meio rural. Portanto, o agronegócio é um sistema antissocial.

A indiana revelou ainda que fez parte de um grupo de 300 cientistas de todo mundo que se dedicam a pesquisar a agricultura e que após realizarem diversos estudos, durante três anos, comprovaram que nem a Revolução Verde imposta pelos Estados Unidos, nem o uso intensivo das sementes transgênicas e dos agroquímicos podem resolver os problemas da agricultura e da alimentação mundial. Algo que só pode acontecer por meio da recuperação de práticas agroecológicas que convivam com a biodiversidade, em cada local do planeta.

Vandana concluiu sua crítica ao modelo do agronegócio dizendo que ele projeta a destruição e o medo, porque é concentrador e excludente. Por isso, tornou-se algo comum o costume dessas empresas ameaçarem ou cooptarem os cientistas que se opõe a elas.

A saída é a agroecologia

Após criticar duramente o modelo do capital, a cientista dedicou sua palestra a projetar as técnicas ou o modelo de produção da agroecologia como a alternativa popular e necessária para produção de alimentos.

Defendeu que o modelo da agroecologia é o único que permite desenvolver técnicas de aumentar a produtividade e a produção sem a destruição da biodiversidade.

Que a agroecologia é a única forma de criar empregos e formas de vida saudáveis para a população permanecer no campo e não ter de se marginalizar nas grandes cidades. Sobretudo, fez a defesa de que os métodos da agroecologia são os únicos que conseguem produzir alimentos sadios, sem venenos.

Dificuldades da transição

Quando perguntada sobre as dificuldades da transição entre os dois modelos, contestou, citando a Índia: “Nós já tivemos problemas maiores na época do colonialismo inglês. No entanto, Gandhi nos ensinou que a nossa fortaleza é sempre ‘lutar pela verdade’, porque o capital engana e mente para poder acumular riquezas. Mas a verdade está com a natureza, está com as pessoas”.

Dessa energia que emana de Gandhi, Vandana reforçou: “Se houver vontade política para fazer a mudança, se houver vontade para produzir alimentos sadios, será possível cultivá-los”.

Vandana concluiu conclamando a todos a se envolverem e participarem do Encontro Mundial de Luta Pelos Alimentos Sadios e Contras as Empresas Transnacionais que a Via Campesina, os movimentos de mulheres e centenas de entidades realizam todos os anos, na semana de 16 de outubro. “Precisamos unificar as vozes e as vontades em nível mundial. E essa será uma ótima oportunidade.”

Recomendações

Quando perguntada sobre as recomendações que daria aos jovens, aos estudantes de agronomia, aos agricultores praticantes da agroecologia, Vandana Shiva elencou seis pontos:

Primeiro: disse que a base da agroecologia é a preservação e a valorização dos nutrientes que há no solo. Neste instante, a indiana fez referência a outra cientista presente na plateia que a assistia muito atenta, a professora Ana Maria Primavesi. “Precisamos ir aplicando as técnicas que garantam a saúde do solo, e dessa saúde, recolheremos frutos com energia saudável.”

Segundo: estimular que os agricultores controlem as sementes. As sementes são a garantia da vida. “Nós não podemos permitir que as empresas transnacionais transformem nossas sementes em meras mercadorias. As sementes são um patrimônio da humanidade.”

Terceiro: precisamos relacionar a agroecologia com a produção de alimentos saudáveis que garantam a saúde e assim conquistar os corações e mentes da população da cidade, que está sendo cada vez mais envenenada pelas mercadorias com agrotóxicos. “Se vincularmos os alimentos com a saúde das pessoas, ganharemos milhões de pessoas da cidade para a nossa causa.”

Quarto: precisamos transformar os territórios em que os camponeses têm hegemonia em verdadeiros santuários de sementes, de árvores sadias, de cultivo da biodiversidade, da criação de abelhas, da diversidade agrícola.

Quinto: precisamos defender a ideia que faz parte da democracia, a liberdade das pessoas de terem opções de alimentos. Elas não podem mais serem reféns dos produtos que as empresas colocam nos supermercados de acordo com a sua vontade apenas.

Sexto: precisamos lutar para que os governos parem de usar dinheiro público – que é de todo o povo – para subsidiar, transferir esses recursos para os fazendeiros. Isso vem acontecendo em todo o mundo e também na Índia. O modelo do agronegócio não se sustenta sem os subsídios e vantagens fiscais que os governos lhes garantem.

Constitucionalismo ecológico na América Latina

2013-05-20T07:00:00.000-07:00

9 maio, 2013 - 14:28 — Michelle

Dois países latino-americanos, o Equador e a Bolívia, fundaram um verdadeiro constitucionalismo ecológico; por isso estão à frente de qualquer outro país dito "desenvolvido”

09/05/2013

Leonardo Boff

As modernas constituições se fundam sobre o contrato social de cunho antropocêntrico. Não incluem o contrato natural que é o acordo e a reciprocidade que devem existir entre os seres humanos e a Terra viva que tudo nos dá e que nós em retribuição a cuidamos e preservamos. Em razão disso seria natural reconhecer que ela e os seres que a compõem seriam portadores de direitos. Os clássicos contratualistas como Kant e Hobbes restringiam, no entanto, a ética e o direito apenas às relações entre os humanos. Somente se admitia obrigações humanas para com os demais seres, especialmente os animais, no sentido de não destruí-los ou submetê-los a sofrimentos e crueldades desnecessárias.

A desconsideração de que cada ser possui valor intrínseco, independente de seu uso humano, uso racional, e que é portador de direito de existir dentro do mesmo habitat comum, o planeta Terra, abriu o caminho a que a natureza fosse tratada como mero objeto a ser explorado sem qualquer consideração, em alguns casos até a sua exaustão.

Coube, entretanto, à América Latina, como o mostrou um notável criminalista e juiz da corte suprema da Argentina, Eugenio Raúl Zaffaroni (La Pachamama y el Humano, Ediciones Colihue 2012) desenvolver um pensamento constitucionalista de natureza ecológica no qual a Terra e todos os seres da natureza, particularmente os vivos e os animais são titulares de direitos. Estes devem ser incluídos nas constituições modernas que deixaram para trás o arraigado antropocentrismo e o paradigma do dominus, do ser humano como senhor e dominador da natureza e da Terra.

Os novos constitucionalistas latino-americanos ligam duas correntes: a mais ancestral, dos povos originários para os quais a Terra (Pacha) é mãe (Mama) -daí o nome de Pachamama- sendo titular de direitos porque é viva, nos dá tudo o que precisamos e, finalmente, pela razão de sermos parte dela e de pertencermos a ela. Bem como as os animais, as florestas, as águas, as montanhas e as paisagens. Todos merecem existir e conviver conosco, constituindo a grande democracia comunitária e cósmica.

Aliam esta ancestral tradição, eficaz, da cultura andina que vai da Patagônia à América Central à nova compreensão derivada da cosmologia contemporânea, da biologia genética e molecular, da teoria dos sistemas que entende a Terra como um superorganismo vivo que se autorregula (autopoiesis de Maturana-Varela e Capra) de forma a sempre manter a vida e a capacidade de reproduzi-la e fazê-la coevoluir. Esta Terra, denominada de Gaia, engloba todos os seres, gera e sustenta a teia da vida em sua incomensurável biodiversidade. Ela, como Mãe generosa, deve ser respeitada, reconhecida em suas virtualidades e em seus limites e por isso acolhida como sujeito de direitos –a dignitas Terrae- base para possibilitar e sustentar todos os demais direitos pessoais e sociais.

Dois países latino-americanos, o Equador e a Bolívia, fundaram um verdadeiro constitucionalismo ecológico; por isso estão à frente de qualquer outro país dito "desenvolvido”.

A Constituição de Montecristi da República do Equador de 2008 diz explicitamente em seu preâmbulo: "Celebramos a natureza, a Pacha Mama, da qual somos parte e que é vital para nossa existência”. Em seguida enfatiza que a República se propõe construir "uma nova forma de convivência cidadã, em diversidade e em harmonia com a natureza, para alcançar o bien vivir, o sumac kawsay(o viver pleno)”. No artigo 71º do capítulo VII dispõe: "a natureza ou a Pachamama, donde se reproduz e se realiza a vida, tem direito a que se respeite integralmente sua existência, a manutenção e regeneração de seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos; toda pessoa, comunidade, povo ou nacionalidade poderá exigir da autoridade pública o cumprimento dos direitos da natureza… o Estado incentivará as pessoas naturais e jurídicas, e aos coletivos, para que protejam a natureza e promoverá o respeito a todos os elementos que formam um ecossistema”.

Comovedoras são as palavras do preâmbulo da Constituição Política do Estado boliviano, aprovada em 2009: "Cumprindo o mandato de nossos povos, com a fortaleza de nossa Pachamama e graças a Deus, refundamos a Bolívia”. O artigo 33º prescreve: "as pessoas têm o direito a um meio ambiente saudável, protegido e equilibrado. O exercício deste direito deve permitir aos indivíduos e às coletividades das presentes e futuras gerações, incluídos outros seres vivos a desenvolver-se de maneira normal e permanente”. O artigo 34º dispõe: "qualquer pessoa, a título individual ou em representação de uma coletividade, está facultada a exercer ações legais em defesa do meio ambiente”.

Aqui temos um verdadeiro constitucionalismo ecológico que ganhou corpo e letra nas respectivas Constituições. Tais visões são antecipatórias daquilo que deverá ser para todas as constituições futuras da humanidade. Somente com tal mente e disposição, garantiremos um destino feliz neste planeta.

Leonardo Boff é teólogo, filósofo e escritor

EPS convoca PT junto aos movimentos sociais para disputar o Brasil

2013-04-08T11:33:00.000-07:00

Aprofundar a relação do Partido dos Trabalhadores com os movimentos sociais para disputar a sociedade e defender o projeto democrático e popular dentro do governo da presidenta Dilma Rousseff foi a síntese do debate realizado pelos palestrantes da mesa “10 anos do PT no Governo Federal e Conjuntura Nacional e Internacional”, que abriu os trabalhos do Seminário Nacional da EPS, realizado no sábado, 06, na sede do Diretório Nacional do PT.

O dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) João Paulo Rodrigues reafirmou a proximidade do movimento com a tendência e com o partido na luta institucional. Informou que o movimento campesino está fazendo uma análise da atual conjuntura, que avaliam que o neoliberalismo não está derrotado e que é ponto central a necessidade do fortalecimento das forças de esquerda dentro da “frente” que sustenta o governo federal. “As mudanças que queremos virão da combinação da luta social com a luta institucional”, afirmou João Paulo.

João Felício, secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), alertou para o crescente ataque ao movimento sindical que está ocorrendo em todo o mundo. Sobre o PT, ressaltou a importância de todas as correntes petistas fazerem um grande esforço para impedir o distanciamento dos movimentos sociais da luta institucional. João Felício também declarou ser “questão de sobrevivência para a construção de um outro Brasil a democratização da comunicação e a ampliação dos investimentos em educação”.

O líder do governo na Câmara Federal, deputado Arlindo Chinaglia, da tendência Movimento PT, afirmou ser necessário o partido retomar o enfrentamento ideológico e político para consolidar o papel do PT e preparar o futuro do Brasil.

Representando a Consulta Popular, Ronaldo Pagotto também apontou como desafios para o aprofundamento do projeto democrático e popular maior ênfase na luta ideológica, unidade na luta pelas reformas necessárias capaz de democratizar a sociedade, e a capacidade de combinar a tática institucional com a luta social.

Para Angélica Fernandes, membro do Diretório Nacional do PT e da direção nacional da EPS, o governo do PT promoveu muitos avanços, mas ainda não desatou os nós para a construção de uma sociedade com homens e mulheres livres, e isso passa pela discussão das bases do projeto que o partido irá apresentar nas eleições de 2014. “A EPS tem que colocar na pauta a sintonia com os movimentos sociais. Nossa tarefa é defender o PT, mas não qualquer PT, é defender o PT que teve a capacidade de eleger um operário presidente e uma mulher presidenta”. Angélica finalizou afirmando que o PT precisa apresentar um projeto para que a sociedade reconheça que “nós somos o partido capaz de continuar a mudar o Brasil porque nós temos compromisso com a classe trabalhadora”.

EPS declara apoio a Rui Falcão presidente do PT

Num segundo momento do Seminário, após intenso debate, os membro da EPS aprovaram por unanimidade resolução de apoio à candidatura do companheiro Rui Falcão a presidente nacional do PT.

O apoio ao candidato que irá disputar a presidência do partido no Processo de Eleição Direta (PED), a ser realizado em novembro, tem bases programáticas que busca a unidade do partido e o debate profundo sobre o projeto petista para continuar disputando a sociedade brasileira com objetivo de construir um país mais justo e igual.

O candidato à reeleição recebeu a notícia com entusiasmo e emoção. Em seu discurso de agradecimento, relembrou sua trajetória política e de luta que teve início no período da Ditadura Civil-Militar e afirmou a importância de ter o apoio de uma corrente ideológica, que faz crítica construtiva. “É significativo [o apoio] porque muito do que vocês pensam vêm de encontro com o que eu acredito”, ressaltou Rui Falcão.

No final do Seminário, o ex-presidente do PT e ex-deputado federal José Dirceu esteve presente para saudar os membros da EPS e dizer da importância de ter uma tendência interna que mantenha viva a relação com os movimentos sociais.

Nota da Esquerda Popular e Socialista (EPS/PT), referente à declaração do Ministro Paulo Bernardo.

2013-03-22T06:44:00.000-07:00

Os equívocos do ministro Paulo Bernardo

O ministro das comunicações, Paulo Bernardo, reagiu à nota do PT sobre a urgência da atualização do marco regulatório das comunicações em declarações à imprensa. Ele também criticou a posição do partido pela revisão das desonerações concedidas às empresas de telecomunicação, que devem chegar a R$ 6 bilhões de reais.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o ministro reconheceu que é preciso coibir a discriminação e ampliar o conteúdo regional mas afirmou que “não é fácil regular isso."Também destacou que “não há e nunca vai haver” marco regulatório para jornais e revistas. Ainda de acordo com a publicação, ele teria classificado como “incompreensível” que militantes do PT misturem “a regulação da mídia com investimentos” e disparou: "É incompreensível que um partido que está há dez anos no governo seja contra a desoneração e critique o nosso esforço para baixar impostos”.

Em reunião do seu diretório no início de março, o PT aprovou resolução na qual conclama “o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país”.

No documento, o partido defende que o governo reveja “o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações, a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais)”.

Primeiro equívoco: o novo marco regulatório

Nas declarações, o ministro Paulo Bernardo assume a defesa de uma linha dentro do governo que vai contra a promoção dessa agenda urgente de reforma da legislação das comunicações para combater o oligopólio no setor e promover a diversidade e a pluralidade de ideias, vozes, regiões e culturas.

O argumento de que “não é fácil regular” consolida uma postura conformista e coloca a culpa na “correlação de forças” como se o governo federal não fosse um agente central para movê-la. E como se as gestões de Lula e Dilma Rousseff não tenham comprado brigas mesmo quando havia grande resistência. Só para citar um exemplo na própria área das comunicações, a criação da Empresa Brasil de Comunicação em 2007 enfrentou enorme oposição, mas foi bem sucedida em razão da ação do governo federal.

Embora seja direito do ministro ter posições independentes das do PT, o tom da reação é preocupante e revela um desprendimento de Bernardo em relação ao debate feito dentro do partido e um certo desrespeito acerca do entendimento de seus dirigentes. Paulo Bernardo é um ministro, mas é do PT e, portanto, precisa considerar com mais seriedade a avaliação política de seu partido, mesmo que divirja dela.

É papel do governo federal comprar a briga pública por uma atualização democrática da legislação da mídia. Esse é um instrumento central não para “calar a imprensa”, como os conglomerados insistem em confundir propositalmente, mas para consolidar a democracia em nosso país. E quanto mais o governo adere à cantilena dos grandes grupos comerciais de mídia, mais ele reforça não apenas a posição econômica como o poderio político deles de influenciar o debate público.

Segundo equívoco: a política de expansão das telecomunicações

A irritação maior de Paulo Bernardo é quanto à crítica do PT ao pacote de desoneração das teles. Em 2010, houve uma disputa interna sobre como promover a expansão da banda larga. Um grupo no Palácio do Planalto propunha o fortalecimento da Telebrás, que promoveria a competição vendendo dados no atacado a pequenos provedores que ofereceriam o serviço no varejo. Já o Ministério das Comunicações, a época comandado por Hélio Costa, assumiu a proposta das empresas de que a expansão só viria com desonerações e investimento do governo, sem grande esforço por parte delas para ampliar a oferta e baixar preços. E usa como argumento a necessidade de assegurar infraestrutura para as cidades da Copa do Mundo.

Paulo Bernardo, homenageado como homem do ano pelos conglomerados de telecom, retomou a agenda desses grupos. Enfraqueceu a Telebrás e garantiu uma injeção de recursos recorde nas teles. Apenas este pacote de desonerações vai movimentar R$ 6 bilhões. E em troca? Apenas que as empresas façam a obrigação delas: ofereçam o serviço e façam investimentos para isso. Pior, ele opera fazer algo que nem Fernando Henrique Cardoso fez: entregar a infraestrutura espólio do Sistema Telebrás (agora explorada pelas concessionárias Oi, Telefônica e Embratel) avaliada em R$ 40 bilhões às empresas. Em troca: novamente apenas a obrigação de ofertar o serviço e investir para assegurar isso. Não é concessão, não é venda, é entrega.

Frente a este cenário dramático em que um ministro do PT se prepara para o maior assalto ao patrimônio público das telecomunicações (que apesar de estar sob exploração de empresas continua sendo do povo brasileiro), a nota do PT é fundamental. O partido alerta para uma política na qual o setor privado não se mexe se não for com recursos ou benesses do governo. No máximo algumas obrigações na exploração da internet móvel de atender algumas regiões.

Experiências de países como Reino Unido, Austrália, Coréia, Japão e Suécia mostram que a expansão da banda larga passa necessariamente por um papel ativo do Estado. Seja ao estabelecer uma regulação forte para promover a desagregação das redes e a competição na oferta do serviço de acesso à Internet, seja pelo investimento em infraestrutura. E aí, este investimento não pode ser simples transferência de recursos para a ampliação das redes das operadoras. O Estado deve constituir sua própria malha, projeto iniciado com a retomada da Telebrás, e cobrar altas contrapartidas de atendimento, qualidade e preço para aportar verba pública na melhoria das redes das empresas.

O ministro do PT precisa ouvir o PT. E atuar em benefício da população, do acesso a serviços e direitos em condições justas e razoáveis. E não ser um operador orgânico da agenda dos empresários. Pelo menos é o que deveria ser um governo que, mesmo de coalizão, é comandado pelo Partido dos Trabalhadores e que propaga como projeto a melhoria da qualidade de vida do povo.

Direção Nacional da Esquerda Popular e Socialista do PT

O ESGARÇAMENTO DA POLITICA

2013-03-22T06:29:00.000-07:00

Frei Betto

Esgarçar: afastarem-se, soltarem-se os fios de um tecido (Caldas Aulete)

Quem é direita e esquerda hoje no Brasil? Eis um dilema shakespeariano. A direita, representada pelo DEM, se acerca do PMDB e, na palavra do senador Agripino Maia, propõe “oposição branda” ao governo Dilma Rousseff, que se considera de esquerda.

O PPS do deputado Roberto Freire, versão ao avesso do Partido Comunista, apoia as forças mais retrógradas da República. O PDS de Kassab e o PMDB de Sarney ficam em cima do muro, atentos para o lado em que sopram os ventos do poder.

Como considerar de esquerda quem elege Renan Calheiros presidente do Senado, e Henrique Alves, da Câmara dos Deputados. Você, caro(a) leitor(a), qualifica como de esquerda quem se apoia em Paulo Maluf, Fernando Collor de Melo e Sarney?

Desde muito jovem aprendi que a esquerda se rege por princípios e, a direita, por interesses. E hoje, quem coloca os princípios acima dos interesses? Como você, que é de esquerda, se sente quando se depara com comunistas apoiando o texto do Código Florestal que tanto agrada a senadora Kátia Abreu?

A esquerda entrou em crise desde que Kruschov, líder supremo da União Soviética, denunciou os crimes de Stalin, em 1956. Naquela noite de fevereiro, vários dirigentes comunistas, profundamente decepcionados, puseram fim à própria vida.

Depois que Gorbachev entregou o socialismo na bandeja à Casa Branca, e a China adotou o capitalismo de Estado, a confusão só piorou.

Muitos ex-esquerdistas proclamam que superaram o maniqueísmo esquerda x direita, inadequado a esse mundo globalizado. Mera retórica para justificar o aburguesamentos de quem, em nome da esquerda, alcançou um estilo de vida à imagem e semelhança dos poderosos da direita: muita mordomia e horror, como confessou o general Figueiredo, ao “cheiro de povo” (exceto na hora de angariar votos).

Ser de esquerda, hoje, é defender os direitos dos mais pobres, condenar a prevalência do capital sobre os direitos humanos, advogar uma sociedade onde haja, estruturalmente, partilha dos bens da Terra e dos frutos do trabalho humano.

O fato de alguém se dizer marxista não faz dele uma pessoa de esquerda, assim como o fato de ter fé e frequentar a igreja não faz de nenhum fiel um discípulo de Jesus. A teoria se conhece pela práxis, diz o marxismo. A árvore, pelos frutos, diz o Evangelho.

Se a prática é o critério da verdade, é muito fácil não confundir um militante de esquerda com um oportunista demagogo: basta conferir como se dá a relação dele com os movimentos populares, o apoio ao MST, a solidariedade à Revolução Cubana e à Revolução Bolivariana, a defesa de bandeiras progressistas, como a preservação ambiental, a união civil de homossexuais, o combate ao sionismo e a toda forma de discriminação.

Quem é de esquerda não vende a alma ao mercado.

Frei Betto é escritor, autor do romance histórico “Minas do Ouro” (Rocco), entre outros livros.

Quem são e o que fazem os “jornalistas de Cachoeira"

2012-12-04T09:11:00.000-08:00

Imprensa e oposição atacam, em uníssono, o parecer do relator da CPMI do Cachoeira que pede o indiciamento de cinco jornalistas e sugere ao Ministério Público Federal que prossiga com as investições sobre outros sete. As alegações centrais são que a medida fere a liberdade de imprensa ou refletem o desejo de vingança do PT com seus algozes no mensalão. Uma leitura do relatório revela uma outra realidade. E uma realidade estarrecedora sobre os meandros da imprensa brasileira. A reportagem é de Najla Passos.

Najla Passos/Carta Maior

Brasília - Desde que o relator da CPMI do Cachoeira, deputado Odair Costa (PT-MG), confirmou, nesta quarta (21), que irá pedir o indiciamento de cinco jornalistas no seu relatório final, imprensa e oposição passaram a atacar a medida, em uníssono, alegando ora afronto à liberdade de expressão, ora o desejo de vingança do PT contra seus algozes no “mensalão”. Uma leitura do relatório revela uma outra realidade. E uma realidade estarrecedora sobre os meandros da imprensa brasileira. Os documentos falam de jornalistas vendendo sua força de trabalho ou o espaço dos veículos em que trabalham para beneficiarem uma reconhecida organização criminosa na prática de crimes. Ou então, associando-se a ela para destruir desafetos comuns dos criminosos e dos seus veículos.

O diretor da sucursal de Veja em Brasília, Policarpo Junior, é a face mais conhecida deste time. Mas o grupo é muito maior. O relatório da CPMI cita nominalmente doze jornalistas que teriam contribuído periodicamente com o esquema criminoso, e acabaram flagrados em atitudes, no mínimo, suspeitas, por meio das quebras de sigilos telefônicos, ficais e bancários dos membros da quadrilha e das empresas, de fachada ou não, que operavam em nome dela. Desses doze, pede o indiciamento de cinco, contra os quais as provas são robustas. Sugere ao Ministério Público Federal (MPF) o prosseguimento das investigações contra os outros sete, com base nos indícios já levantados pela Comissão.

Saiba quem são os jornalistas que, no entendimento da CPMI, devem ser indiciados:

1 - Wagner Relâmpago

Repórter policial do DF Alerta, da TV Brasília/Rede TV, e do programa Na Polícia e nas Ruas – Rádio Clube 105,5 FM - DF . Segundo a CPMI, ele utilizou seu espaço na TV e no rádio para “bater” nos inimigos da quadrilha ou personalidades públicas que atrapalhavam suas atividades criminosas. Em 2011, foram creditados pelo menos três repasses da quadrilha para sua conta pessoal de, aproximadamente, de R$ 300 mil cada. As relações de Relâmpago com Cachoeira foram reveladas por Carta Maior em 30/3, na reportagem Quadrilha de Cachoeira mantinha relações com a mídia. Para a CPMI, Relâmpago incorreu no artigo 288 do Código Penal, o que justifica seu indicamento pelo crime de formação de quadrilha.

2 - Patrícia Moraes

É sócia-administradora e editora de política do jornal Opção, de Goiás. Mantinha interlocução constante com Cachoeira e outros membros da quadrilha. Também recebia pagamentos períodicos do bando, na sua conta pessoal e na do jornal, para “divulgar as matérias de interesse da organização criminosa e fazer oposição e a desconstrução midiática de adversários”, conforme o relatório da CPMI. O documento sugere, inclusive, suspeitas de que o periódico possa pertencer à quadrilha de Cachoeira. Os recursos recebidos pela jornalista somam R$ 155 mil. A CPMI pediu seu indiciamento por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

3 - João Unes

Jornalista e advogado, trabalhou em O Estado de S.Paulo, O Popular, TV Anhanguera e TV Record. Segundo a CPMI, foi um dos jornalistas que receberam as mais vultosas quantias da quadrilha. Foi o idealizador e diretor do jornal online A Redação que, segundo a CPMI, foi adquirido posteriormente pela máfia. A soma dos valores transferidos para ele, conforme diálogos interceptados, chega a R$ 1, 85 milhão. Nem todos os valores mencionados nos diálogos foram comprovados na quebra dos sigilos do jornalista e das empresas fantasmas do bando. A CPMI pede seu indiciamento por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

4 - Carlos Antônio Nogueira, o Botina

Segundo o relatório, ele se apresenta como proprietário do jornal O Estado de Goiás, mas na verdade é sócio minoritário de Carlinhos Cachoeira no empreendimento que, conforme diálogos interceptados, também tem ou teve como sócio o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Botina também é proprietário da empresa WCR Comunicação e Produção e do Canal 5. Sob ordens de Cachoeira, utilizava o jornal para criar fatos políticos, fabricar notícias que pudessem prejudicar adversários ou constranger autoridades, enfim, que beneficiem as atividades da organização. Movimentou vultosas quantias. As maiores delas foram por meio da WCR Produção e Comunicação, que recebeu recursos das laranjas de Cachoeira da ordem de R$ 460 mil, R$ 1,42 milhão e R$ 584 mil, entre outros. A CPMI pede seu indiciamento por formação de quadrilha e lavagem de recursos.

5 - Policarpo Junior

É diretor da sucursal da Veja em Brasília. Segundo o relatório da CPMI, colaborou com os interesses da organização criminosa promovendo suas atividades ilícitas, eliminando ou inviabilizando a concorrência e desconstruindo imagens e biografias de adversários comuns da máfia e da publicação. O relacionamento entre Cachoeira e Policarpo começou em 2004. Apesar de atualmente mídia e oposição considerarem um acinte à liberdade de imprensa sua convocação para prestar esclareimentos na CPMI do Cachoeira, ele depôs na CPI dos Bingos, em 2005, para defender o contraventor, como Carta Maior revelou na reportagem Jornalista da Veja favoreceu Cachoeira em depoimento de 2005, em 28/5. Suas relações com Cachoeira foram fartamente documentadas, como mostram, por exemplo, as reportagens Os encontros entre Policarpo, da Veja, e os homens de Cachoeira, de 10/5, e Cachoeira: “O Policarpo, ele confia muito em mim, viu?”, de 15/5. A CPMI pediu seu indiciamento por formação de quadrilha.

Confira também quem são os jornalistas que a CPMI pede que sejam alvos de mais investigações pelo MPF:

1 - Luiz Costa Pinto, o Lulinha

É o proprietário da empresa Ideias, Fatos e Textos (IFT), que prestou serviços para a Câmara durante a gestão de João Paulo Cunha (PT-SP), fato que acabou rendendo à ambos denúncias por crime de peculato no escândalo do “mensalão”. Cunha foi absolvido por este crime na ação penal 470, que tramita no STF. O processo contra Lulinha tramita na justiça comum. Conforme o relatório da CPMI, O jornalista foi contratado pela organização criminosa de Cachoeira para emplacar matérias favoráveis ao grupo nos meios jornalísticos. Entre fevereiro de 2011 e maio de 2012, recebeu o total de R$ 425 mil da Delta, por meio de transferências creditadas na conta da IFT.

2 - Cláudio Humberto

Citado em diversas gravações interceptadas pela Polícia Federal como uma espécie de assessor de comunicação, ele também foi contratado via Delta, a pedido do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Entre 2011 e 2012, recebeu R$ 187,7 mil, depositados pela Delta na conta da CT Pontocom Ltda, empresa na qual é sócio-administrador desde maior de 2001.

3 - Jorge Kajuru

É apresentador da TV Esporte Interativo. Também recebeu recursos da organização de Cachoeira que, segundo ele, se referiam à patrocínio feito pela Vitapan, empresa farmacêutica ligada ao esquema criminoso. Ele teria recebido do grupo R$ 20 mil, entre 2011 e 2012, em contas das suas empresas e na sua conta pessoal. A CPMI, porém, o isenta de responsabilidades por conduta criminosa.

4 - Magno José, o Maguinho

De acordo com a CPMI, o blogueiro Magno José, o Maguinho, também recebeu recursos da organização criminosa para prestar serviços à quadrilha. Ele é editor do blog Boletim de Novidades Lotéricas, que prega a legalização dos jogos no país. Entretanto, os repasses dos recursos ao jornalista não foram comprovado. Os indícios decorrem do material publicado pelo blog e das conversas dos membros da quadrilha interceptadas pela PF. Portanto, a CPMI optou por não propor seu indicamento.

5 - Mino Pedrosa

Já trabalhou no Jornal de Brasília, em O Estado de S.Paulo, em O Globo, na revista IstoÉ e hoje é editor-chefe do blog QuidNovi. É apontado como o responsável pela deflagração do Caso Loterj, que resultou na queda do assessor da Casa Civil do governo Lula, Waldomiro Diniz. De acordo com conversas interceptadas pela Polícia Federal (PF) entre membros da quadrilha de Cachoeira, ele teria recebido um apartamento e um carro para depôr em favor do contraventor, envolvido no esquema. É responsabilizado também como o autor de denúncias sobre o governo do Distrito Federal, com base em grampos ilegais feitos por Idalberto Matias, o Dadá, membro da quadrilha. E, também, como a pessoa que “vazou” para Cachoeira que a PF preparava a Operação Monte Carlo. A CPMI reconhece, porém, que não obteve provas suficientes para pedir o indiciamento do jornalista.

6 - Renato Alves

É jornalista do Correio Braziliense e editor do blog Última Parada. Segundo o relatório, as interceptações telefônicas revelaram que ele também mantinha interlocução frequente com a organização criminosa. Foi, inclusive, o autor de uma das matérias mais comemoradas pelos integrantes da quadrilha em 2011, que promovia os jogos eletrônicos do grupo pela internet no exterior. Em troca dos serviçcos prestados, Alves recebia presentes e vantagens, como ele mesmo atesta em ligação itnerceptada pela PF. Mas a CPMI afirma que não conseguiu colher provas suficientes de que ele tenha contribuído para a prática de crimes e pede novas investigações.

7 - Eumano Silva, o Doni

É ex-Diretor da Revista Época em Brasília. Também teria prestado importantes serviços à quadrilha de Cachoeira, por meio de reportagens que a beneficiava. A CPMI, porém não encontrou provas conclusivas sobre sua participação no crime e, por isso, sugeriu ao MPF mais investigações.

Texto: / Postado em 25/11/2012 ás 11:04