ARGUMENTANDO DIREITO

ABORTO - Criminalizar o aborto não salva vidas pois mata mulheres....

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 13 Apr 2018 15:17:00 -0700

Por: Jackeline Mariano

A posição favorável do Ministro Luis Roberto Barroso quanto a descriminalização do aborto sem dúvida é um grande avanço.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a cada dois dias , uma mulher morre, vítima de clinicas clandestinas. A contagem segue assustadora, segundo pesquisa mais de 1 milhão de mulheres no país se submetem a abortos clandestinos por ano.

A criminalização do aborto atinge principalmente as mulheres pobres, pois as que possuem recursos financeiros, realizam o procedimento em clinicas médicas com respaldo e sem nenhum problema com a polícia.

Criminalizar não diminui a prática e nem salva vidas. Coloca mulheres á margem da criminalidade, arriscando suas vidas e seus direitos .

A tipificação penal do crime aborto precisa ser ainda muito discutida, sabemos que mesmo com o consentimento da gestante a prática feita por ela ou terceiros é crime nos arts 124 a 126 do código Penal.
Porém, a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher sendo eles os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez.

Referências:

http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,diariamente-4-mulheres-morrem-nos-hospitais-por-complicacoes-do-aborto,10000095281

http://justificando.cartacapital.com.br/2016/09/28/mortes-por-aborto-no-brasil-legitimacao-da-nossa-ignorancia/

Indulto Ratificado do Presidente

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 13 Apr 2018 15:15:00 -0700

Por Lucy Viana

Indulto Ratificado do Presidente

O Ministro Luís Roberto Barroso proferiu ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5874, sobre a edição feita pelo presidente da República Michel Temer no indulto natalino de Dezembro de 2017.

O ministro caracterizou que a edição feita monta o regresso à Constituição Federal que já fora em 30 anos, e soma à isso, um ferimento ao principio da moralidade, excedendo em razão, tirando benefícios que já foram creditados;

Ainda que accessorium sui principal naturam sequitur (o acessório se subordina ao principal), é claro no art. 84, XII, da CF/1988 que o presidente da República teria, se necessário, audiência dos órgãos instituídos, e assim o foi, com proporcionalidade do agravo para a Constituição Federal, com força de lei por seus subjugados.

Referências:

Texto em discussão em sala de aula, disciplina Linguagem e Argumentação Jurídica - professor Mestre José Jorge Tannus Jr.

Legislador sem votos?

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 13 Apr 2018 15:13:00 -0700

Por Fernando Golfieri

Legislador sem votos?

Há de se pensar que um profundo conhecedor do direito constitucional, não soubesse que estaria ferindo a tripartição dos poderes e a Constituição, quando resolveu alterar o decreto do Presidente da República ?

O Ministro Barroso ao alterar de um quinto para um terço da pena e impor o mínimo de 8 anos de prisão e também incluir condenados de corrupção, no decreto do Presidente da República, legislou. E ele não pode legislar, pois não recebeu um voto sequer para tal.

Ao legislar, o Ministro, ainda, atropelou uma atribuição exclusiva do Presidente da República, pois conforme o artigo 84, XII, da Constituição Federal esta expresso que " compete privativamente ao Presidente da República" , esta o correto o Presidente em lutar na Justiça, pois a prerrogativa é dele.

Referências:

Fonte: Prado, Antonio Carlos. Revista Isto é, edição 2517 de 21 de Março de 2018, Coluna Semana.

Máximas Jurídicas

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 13 Apr 2018 15:12:00 -0700

Por Fernando Golfieri

Máximas Jurídicas

Muitos brocardos, se citados com propriedade e adequação ao caso concreto, podem influir no desfecho de uma ação. Vejamos alguns.

Surge discussão sobre o alcance de uma lei e sua aplicação ao conflito posto em juízo. O brocardo “ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit” (quando a lei quis, determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio). É dizer, se sobre determinado aspecto em discussão a lei foi omissa, é porque o legislador não desejou regular a matéria, logo continua em vigência a norma anterior.

É antiga a máxima de que “in eo quod plus est semper inest et minus” (quem pode o mais, pode o menos). Para ficar em um só exemplo, analise-se a atual discussão sobre poder ou não o Ministério Público promover investigações. Se o órgão pode o mais (propor a ação penal), a conclusão é a de que pode o menos (investigar o crime).

Alguns revelam-se de grande importância para impedir interpretações que cerceiem os direitos do cidadão. Por exemplo, há inúmeros casos de fraudes contra a Previdência Social para recebimento de pensão. Um dos mais comuns é o casamento de jovens com pacientes em estado terminal. O administrador não pode negar o benefício, porque “ubi Lex non distinguit nec nos distinguere devemus” (onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir). Neste caso, o que se tem a fazer é editar lei que impeça a obtenção do benefício previdenciário fraudulento.

Referências:

Fonte: https://www.conjur.com.br/2013-mar-24/segunda-leitura-conhecidos-lembrados-brocardos-juridicos

A banalização do ridículo

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 13 Apr 2018 15:10:00 -0700

Por Gabriela Carvalho

De acordo com o artigo 84, inciso XII da Constituição Federal de 1988, o presidente da república tem como atribuição “conceder indultos e comutar penas dos órgãos instituídos em lei”. Em dezembro de 2017, o presidente interino Michel Temer editou o inciso XII do artigo 84 da C.F , suspendendo também os indultos para os crimes de “colarinho branco”, incluindo o perdão de multas e concedendo benefícios aos que tiveram penas de prisão substituídas por restritivas de direitos, banalizando uma vez mais os crimes de corrupção cometidos pelos membros da câmara.

Porém o ministro Luís Roberto Barroso (STF), ratificou a liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proferida no ano passado pela presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia, que suspende a edição do decreto. O ministro altera alguns pontos da edição, como por exemplo o aumento do tempo mínimo de cumprimento da pena de 1/5 para 1/3, para que se obtenha o benefício do indulto, e isso somente em casos que a condenação não ultrapasse 8 anos. Também mantém suspenso o indulto dos “crimes de colarinho branco” e todos os seus extensivos, como por exemplo a suspensão condicional do processo e o perdão das penas de multa.

Afirma também que o aumento do tempo mínimo de cumprimento da pena é um padrão de indulto que foi praticado por todo o tempo de vigência da constituição, ou seja, 30 anos, e que esse elastecimento imotivado do indulto viola o princípio da moralidade, e faz com que o Estado não cumpra seus deveres de proteção a valores e bens jurídicos constitucionais. Para o ministro o decreto viola também à efetividade mínima do Direito Penal.

Podemos presumir que a edição do decreto de indulto do nosso então presidente, visa beneficiar a si mesmo e aos seus compatriotas de colarinho branco, cuja sede pela impunidade e pelo poder aumentam a cada dia. Embora o ministro não tenha o poder de legislar, o presidente também não tem o poder de impor alguma norma, pois vivemos em uma democracia, onde todas as leis criadas e alteradas dependem de aprovação em vários níveis do Supremo, do contrário viveríamos em uma autarquia, onde a vontade do presidente é absoluta e inquestionável. Portanto o ministro Barroso ao proferir uma liminar como essa (entre outras que valem a pena serem levantadas) aparenta ser um fio de resistência contra as barbáries que presenciamos todos os dias em nosso plenário.

Referências:

Site: Supremo Tribunal Federal

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=372081

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=368376

Acesso em: 23/03/2018

Site: Jus Brasil

https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/541930641/ministro-roberto-barroso-mantem-liminar-que-suspendeu-decreto-sobre-indulto - Acesso em: 23/03/2018

ABORTO: O PERFIL

noreply@blogger.com (Unknown) — Fri, 13 Apr 2018 15:08:00 -0700

Por Victor

ABORTO: O PERFIL

Uma pesquisa feita pelas universidades de Brasília (UNB) e do Rio de Janeiro (UERJ) mostra o perfil exato das mulheres que cometem o aborto.

Essa iniciativa começou ser organizada pelas professoras Debora Diniz da UNB, e Marilene Cordeiro Villela Corrêa da UERJ. A pesquisa mostra que 51% a 81% das mulheres que praticaram o aborto tem entre 20 a 29 anos.

A maioria dessas mulheres já possuem filhos e são casadas, a religião também entra no perfil, mais isso não é novidade, ou seja a ideia que a sociedade impõe que a mulher que comete o aborto é uma adolescente pobre, que não tem condições de cuidar de uma criança foi comprovado que isso não passa de um mito.

A ideia abordada nesse texto é mostrar o quanto as pessoas estão desinformadas sobre o assunto. E contudo isso eu deixo uma pergunta a vocês

Antes de lerem este texto qual era o perfil das mulheres que praticaram o aborto que vocês tinham em mente?

Lula e o indubio pro reo

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 13 Apr 2018 15:06:00 -0700

Lula e o in dubio pro reo

Por Marcela Lobo

A defesa do ex-presidente Lula pediu que o ministro Edson Fachin, do STF, reconsidere a decisão de negar a liminar para evitar sua eventual prisão antes do transito em julgado da ação penal que corre contra ele.

O pleno do Supremo já julgou essa questão em 2016. Naquele ano, apesar dos princípios in dubio pro reo e absolvere debet judez potions in dúbio quam condemnare, a maioria dos ministros entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação na segunda instância da justiça.

Apesar da Constituição Federal art. 5o. inciso LVII dizer “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, após a decisão do STF, a prisão ocorre antes de serem julgados todos os recursos do réu. Interpretação esta contraria a carta magna, e considerando o termo latino in claris, cessat interpretatio e lex clara non indiget interpretation, para um dispositivo constitucional tão claro não haveria necessidade de interpreta-lo.

Em fevereiro, o Ministro Fachin, que é relator dos processos da Lavajato na corte, negou a liminar, que é uma decisão provisória, por questões técnicas: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma instância abaixo do STF, não tinha terminado de analisar um pedido de Lula no mesmo sentido. Mas o Ministro Fachin também enviou o processo para ser analisado em definitivo pelo plenário do STF. Cabe à presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, marcar a data de julgamento, o que ela não fez ainda.

Tarefa da sala: resumir um texto, de preferência curto, pode ser uma matéria ou notícia jornalística, e neste resumo inserir pelo menos três brocardos latinos.

A Lava Jato seria o caso dos irmãos Naves no século XXI?

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 13 Apr 2018 14:59:00 -0700

A Lava Jato seria o caso dos irmãos Naves no século XXI?

Por Marcela Lobo

A injustiça aos irmãos naves e sua mãe começou em 1937 e terminou apenas em 1973, durante o caso houve a infração a diversos princípios que hoje regem a constituição federal do brasil. Há aqueles que questionam se a Lavajato também não esta infringindo normas orientadoras do direito, cabendo assim, uma analise dos casos.

Em novembro de 1937 Benedito Pereira Caetano foi dado como desaparecido da cidade que morava, notaram que havia sido levando noventa contos de réis. Os irmãos Naves, um deles sócio de Benedito, comunicam o desaparecimento à policia, que inicialmente não encontra provas. Quando o delegado é substituído por um tenente, os irmãos Nave e sua mãe são torturados ate que se obtivesse a confissão, única prova do processo.

O caso deixa de ser de desaparecimentos e passa a ser considerado de homicídio, mesmo não havendo provas concretas. A partir desse momento os princípios da ampla defesa, do contraditório, do juiz natural, presunção de inocência e o devido processo legal são totalmente desconsiderados, para que o principio da duração razoável do processo fosse vislumbrado. Os irmãos Naves foram condenados.

Em 1952, após um dos irmãos ter falecido e o outro cumprido parte da pena, Benedito Pereira Caetano é encontrado vivo. Começa então a saga da família Naves para conseguir a absolvição (1953) e o pagamento da indenização, que só ocorreu em 1973.

Existem cidadãos que acreditam que a Lava Jato estaria infringindo os princípios da ampla defesa, do contraditório, do juiz natural, presunção de inocência e o devido processo legal.

A ampla defesa consiste em o sujeito ativo ou passivo provar a procedência do seu direito mediante a utilização de todas as provas validas, menos às provas ilícitas. O contraditório é o direito ao debate e rebate. O juiz natural garante haver independência e imparcialidade do órgão julgador. A presunção de inocência estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. O devido processo legal assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais, sob pena de ser considerado nulo.

Os dois primeiros princípios estão presentes na Lava Jato, sendo para muitos o excessivo debate um dos motivos da demorar em se encerrar a investigação. O terceiro princípio é mais complicado de se analisar, enquanto para alguns os juízes do processo são heróis da sociedade brasileira, para outros são considerados como parciais com agenda por trás. O quarto princípio é desrespeitado principalmente pela mídia, que em sua busca pela noticia, espalha fake news para seus leitores. O quinto princípio é seguido e pode ser também considerado um dos motivos pela morosidade do processo judicial, com tantas instâncias, recursos e procedimentos, a Lavajato corre contra o tempo para não perder o seu vigor social.

A partir dessa breve analise notamos que a Lavajato não esta seguindo o mesmo caminho do caso dos irmãos Naves. Entretanto, é preciso muita concisão social e energia judicial para que seja encerrada ainda em tempo e punir os culpados. O tempo é precioso, a Lavajato precisa terminar antes que a esperança do povo brasileiro acabe.

Estupro Médico

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 19 Mar 2018 15:06:00 -0700

Por Feliphe Pontes

ESTUPRO

Roger Abdelmassih médico e dono de um dos mais famosos consultórios de inseminação artificial, foi denunciado por mais de 48 crimes sexuais contra 37 pacientes. Praticava o estrupo contra as vítimas enquanto elas estavam sedadas.

Há dezenas de gravações de Roger ofendendo as vítimas e confessando a barbaridade.

Foi condenado a 278 anos de prisão.

Antes mesmo de completar 2 meses de cárcere privado, o Ministro Gilmar Mendes do (STF) contraria evidencia e concede um habeas corpus para Abdelmassih, alegando que o médico estava com a licença caçada e com isso não teria como trabalhar não sendo um criminoso em potencial. Um argumento completamente pobre, injusto e aparentemente interesseiro.

Adbelmassih foi considerado fugitivo, estabeleceu-se no exterior, entretanto a Policia Federal, depois de anos, captura-o no Paraguai.

Sem dúvida, é mais que claro que Adbelmassih é culpado, mesmo assim no em 2017, através de laudos médicos Abdelmassih consegue na justiça o direito de cumprir prisão domiciliar, mesmo sem tornozeleira eletrônica disponível no Estado.

Concluo que:

É nítido e correto afirmar que se trata de um maníaco sexual, que marcou arduamente a vida de muitas mulheres pelo resto de suas vidas.

Mesmo assim por uma mera questão de fama ele obtém meros privilégios.

E deixo a pergunta, foi feita a justiça?

Aborto anencefálico não é crime

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 19 Mar 2018 04:51:00 -0700

Por Gabi Vilhena

No dia 13 de abril de 2012, chegava ao fim no STF o julgamento de um dos mais importantes e históricos casos que já aportaram na Corte Suprema:

Podem grávidas de fetos anencéfalos optar por interromper a gestação com assistência médica?

A ciência médica afirma que, em se tratando de um verdadeiro caso de anencefalia, a vida do feto resulta totalmente inviabilizada. Trata-se de um morto cerebral.

O coração bate, mas o cérebro está morto. Portanto, não existe o objeto material do delito. É caso de atipicidade formal.

Os direitos humanos tutelam o indivíduo pessoa, o que existe, o que tem vida. O direito penal rege a vida humana. No caso do anencéfalo não há indivíduo pessoa. Deste modo, não podemos caracterizar crime contra a vida humana.

Medo constante

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 19 Mar 2018 04:50:00 -0700

Por Gabi Vilhena

Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

V - Estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°);

O crime de estupro consiste no fato do agente “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Os números de estupros registrados no país são assustadores, 135 casos por dia, lembrando que esses números são apenas aqueles que foram denunciados, mas e quando aquelas mulheres que sentem medo ou vergonha de realizar a denúncia? Imagine se todos os casos fossem denunciados?

Podemos falar também sobre casos de estupro coletivo, 10 por dia. São números realmente muito assustadores, como podemos nos sentir seguras?

Vamos realmente viver com o medo?
Medo de sair de casa, medo de sair à noite, medo de caminhar em praças.

Os Direitos Humanos e a antecipação terapêutica do parto de bebê anencéfalo

noreply@blogger.com (ARGUMENTANDO DIREITO) — Fri, 16 Mar 2018 05:25:00 -0700

Por Marcela Lobo

A retirada de um feto anencéfalo do útero materno não deve ser considerada um aborto, mas sim a antecipação terapêutica do parto. A Constituição Federal e a legislação penal brasileira têm como bem jurídico mais importante a ser protegido a vida. Entretanto, os demais direitos fundamentais também devem ser considerados, e a proteção de um direito não deve anular o direito de outrem, mas sim serem relativizados.

Ao proibir uma mãe de retirar um feto, com deformidades tais que esse não poderá sobreviver fora de seu útero, estamos negando-lhe o direito a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a autonomia da vontade e, por fim, o seu direito à saúde. Considerando a laicidade do direito brasileiro e a sua previsão de proteção aos direitos elencados, seria uma atitude análoga à tortura obrigar uma mulher a manter a gestação por meses de um feto anencefálo, podendo resultar em danos a integridade física, moral e psicológica dos pais, parentes e amigos próximos.

Levando em conta a premissa de que apenas o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser sujeito passivo do crime de aborto, as famílias devem ter o direito a escolha entre a antecipação terapêutica do parto ou a continuidade da gravidez. Dessa forma, a luz dessa interpretação, a retirada do feto anencéfalo do útero materno não deveria ser considerada fato típico previsto na legislação penal ou contrario aos princípios constitucionais, mas sim uma opção para as famílias que sentirem ter a sua dignidade afligida pela continuação daquela gravidez.

Aborto de feto anencéfalo: um crime contra a vida, sem vida.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 15 Mar 2018 12:20:00 -0700

Por Jackeline Mariano

Sem vida em sentido técnico e jurídico. Assim considera o Supremo Tribunal Federal (STF) diante da gestação de um feto anencéfalo, conforme decisão sobre a ADPF 54, em 2012, decisão essa positiva e favorável à descriminalização do aborto nessas condições.

Sabemos que no Brasil o aborto é um "crime contra a vida" nos termos dos artigos 124 ao 128 do Código Penal e que apenas é permitido quando não houver outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gestação for resultado de um estupro.

Conforme as palavras do Ministro Luís Roberto Barroso: "No feto anencefálico, o cérebro sequer começa a funcionar. Então não há vida em sentido técnico e jurídico. De aborto não se trata".

Os avanços na medicina e na tecnologia possibilitam o diagnóstico precoce, antes do desenvolvimento completo da gestação, que é fundamental para permitir que a gestante exerça seu direito de decidir sobre a interrupção do feto com inviabilidade absoluta.

Obrigar a mulher a gestar um feto sem possibilidade de sobrevida para além do útero, coloca em risco não apenas sua saúde física mais também psicológica. Na opinião do ministro Luiz Fux: "Impedir a interrupção da gestação sob ameaça penal equivale à tortura".

Dessa forma, a prática de tal conduta não torna a gestante criminosa aos olhos da justiça, uma vez que ela não daria à luz, mas sim a morte.

Referencias:

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/356372/feto-anencefalo
http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/04/supremo-decide-por-8-2-que-aborto-de-feto-sem-cerebro-nao-e-crime.html

A cultura do Estupro: Um contexto histórico

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 14 Mar 2018 05:04:00 -0700

Por: Fernando Golfieri

A cultura do Estupro

A mistura de raças do povo brasileiro começa no Brasil colônia, com a chegada dos portugueses que encontravam as mulheres indígenas e as estupravam, posteriormente com as negras que serviram em escravidão aos senhores da casa grande, caso ficassem grávidas, o filho seria mais um bem móvel sub-humano, mera propriedade.

Apenas no século XIX, a palavra estuprador ganhou cunho racista. No código Civil de 1916, o homem era o chefe de família e a mulher era considerada relativamente incapaz, apenas em 1979 levantou-se a discussão sobre responsabilizar o marido pelo estupro da esposa, até o momento a cultura era de propriedade, servidão sexual e resignação.

A partir da Constituição Federal de 1988, foi estabelecida a igualdade de funções da mulher na esfera familiar, mas apenas em 2009 o estupro passou a ser crime contra dignidade e liberdade sexual da vítima.

A solução? Educação nos primeiros anos escolares, campanhas educativas que combatam violência sofrida pelas mulheres e punição severa para os estupradores.

O Natimorto Cerebral

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 14 Mar 2018 05:02:00 -0700

Por: Fernando Golfieri

O Natimorto Cerebral

Considerando que a definição legal de morte é a que consiste na perda irreversível e parada total das atividades neurológicas, podemos afirmar que o feto anencéfalo é um natimorto cerebral, pois a ele não cabe tratamento ou cura e em todos os casos ocorre a ausência da vida, podendo está se dar na gestação ou logo após o parto. Compartilha desse entendimento decisão do STF ( Supremo Tribunal Federal ) que decidiu em pleno, no dia 12 de Abril de 2012, permitir a interrupção da gravidez do feto anencéfalo.

Diante do exposto, não cabe caracterizar como aborto a interrupção da gestação de feto com anencefalia, visto que não há interrupção de vida.

Abusos judiciais e suas consequências

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 13 Mar 2018 17:22:00 -0700

Por Gabriela Carvalho

Atualmente em nosso país temos em xeque o debate sobre os mecanismos da investigação e obtenção de prova. A delação premiada foi introduzida o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos). É considerado um dos mais controversos institutos do processo penal e é um instrumento que atualmente vem sendo aplicado no caso da operação Lava Jato, que é alvo de muitas críticas, pois o modo como os procuradores e juízes da operação estão aplicando esses mecanismos é considerado um problema.

De acordo com a “Frente Brasil de Juristas pela Democracia – FBJD”, os juristas apontam que daqui a alguns anos, as pessoas vão perceber que a Lava Jato foi uma operação ilegal, pois inúmeros fatos apontam que em sua maioria os acusados são presos antes e forçados a delatar, sendo alvos de tortura psicológica e humilhações públicas. Não é a primeira vez que casos de violação dos direitos e garantias fundamentais ocorrem em nosso país, podemos citar como um grande exemplo de abuso judicial o caso do Irmãos Naves, que ocorreu em 1937, em uma cidade no interior de Minas Gerais.

Os irmãos foram acusados injustamente do homicídio de Benedito Pereira, seu primo e sócio. O delegado da cidade era militar e aplicou todas as torturas imagináveis para provar seu ponto de vista. Sendo assim, os irmãos foram presos, torturados e tiveram sua mãe estuprada, até que finalmente o Estado obteve a “confissão” do crime. Anos depois, após finalmente conseguirem o livramento, um dos irmãos reencontrou o primo Benedito vivo, e o levou de volta a cidade de Araguari/MG, para provar a inocência dele e de seu irmão, já falecido no momento. Conseguiram a "reparação" judicial do crime somente me 1962, que foi quando os familiares dos irmãos Naves receberam uma indenização pelo erro judicial.

Podemos concluir que a questão a ser levantada é a forma obsessiva sob a qual procuradores e juízes buscam a confissão e a punição dos suspeitos de culpa, passando por cima dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. E isso deixa marcas de descaso ao princípio da presunção da inocência, que se consolidam com consequências nefastas para o presente e o futuro da justiça criminal brasileira.

Referências:

Site: Brasil de Fato - https://www.brasildefato.com.br/2017/05/09/operacao-lava-jato-retoma-praticas-da-tortura-no-regime-militar-afirma-advogado - Acesso em: 08/03/2018;
Site: Conjur - https://www.conjur.com.br/2016-jan-24/supremo-trf-apontam-18-erros-moro-lava-jato - Acesso em: 07/03/218;
Site: Revista Liberdades - http://www.revistaliberdades.org.br/site/outrasEdicoes/outrasEdicoesExibir.php?rcon_id=58 - Acesso em: 07/03/2018

O Direito à liberdade de escolha

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 13 Mar 2018 13:48:00 -0700

Por Gabriela Carvalho

O Direito à liberdade de escolha

O aborto legal, em caso de estupro ou de anencefalia é um direito previsto no direito positivo brasileiro e deve ser assegurado às mulheres. A verdade democracia protege toda a população, independente de sua situação social, étnica e racial.

A cultura machista e patriarcal que ainda trata a mulher como um objeto, demonstra o quanto o nosso pais é atrasado quanto ao empoderamento da mulher, a prática da violência de gênero e a efetivação das leis e tratados referentes aos direitos humanos das mulheres.

Podemos ir mais longe ao citar o caso em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou em palestra ministrada pelo mesmo, intitulada “A liberdade de ser: Morte vida e escolhas existenciais”, evento dentro de ciclo de debates promovido pela Academia Brasileira de Letras (ABL) que a interrupção da gravidez, nos três primeiros meses de gestação, está relacionada à autonomia da mulher e à igualdade de gênero, além de ser um direito fundamental ou natural, de liberdade de escolha.

Porém o ministro afirmou também que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes. Podemos compreender que a luta da mulher por liberdade de escolha caminha lentamente em nosso pais e ainda esta sob a forte guarda religiosa que nos cerca, mas podemos deixar claro que o aborto precisa ser compreendido como uma necessidade de saúde (mental e física), e que aprovado ou não seria uma obrigatoriedade, mas sim um direito de escolha, uma escolha íntima de cada mulher.

Referências:

Site Huffpost Brasil - Link: https://www.huffpostbrasil.com/2016/12/07/ministro-barroso-diz-que-mulher-nao-e-utero-a-servico-da-socied_a_21700830/ - Acesso em: 06/03/2018

Anencefalia Não é Bem Uma Escolha

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 13 Mar 2018 04:33:00 -0700

Por Nedina Rosa

Anencefalia Não é Bem Uma Escolha

Anencefalia é uma doença na qual o bebê nasce com cérebro subdesenvolvido, e chegam a viver por alguns segundos após o nascimento; de acordo com o ministro Marco Aurélio Mello "aborto é crime contra a vida tutela-se a vida em potencial no caso do homem sem ação não existe vida possível..."

A dor de uma família em receber essa notícia é inestimável, porém não existe um tratamento conhecido para reverter Este quadro e para evitar mais sofrimento essa medida é estritamente necessária.

Referências:

http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/04/supremo-decide-por-8-2-que-aborto-de-feto-sem-cerebro-nao-e-crime.html

Estupro um Mal que Existe e Precisa ser Combatido

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 13 Mar 2018 04:32:00 -0700

Por Nedina Rosa

Estupro um Mal que Existe e Precisa ser Combatido

No dia 30 de outubro de 2017, a Folha de São Paulo publicou uma reportagem sobre o número de estupros no país referente ao ano de 2016, os dados são assustadores, 135 registros por dia. É importante ressaltar que esses valores se referem aos casos que foram notificados, os números podem ser ainda maiores, pois muitas mulheres por vergonha ou pelo fato do agressor ser membro da família ou fazer parte do círculo de amizades não prestam queixas das autoridades competentes, o que dificulta a precisão dos dados.

O código penal brasileiro no artigo 213 tipifica o estupro como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a participar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

O problema é antigo

Homens sem escrúpulos usam a força física de ameaças e muitas vezes violência emocional para subjugar mulheres e tirar proveito sexual.

A maioria dos casos fica sem punição judicial. Paralelo a isso em alguns casos verifica-se outra forma de violência, a gravidez indesejada, e ainda... Em decorrência de violência; sim às Mulheres vítimas de violência sexual além desse trauma tem muitas vezes que lidar com o fruto vindo de um crime, de acordo com o ministro Luis Roberto Barroso "mulher não é útero a serviço da sociedade"

Portanto o direito da mulher a autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica está resguardado.

Referências:

O Caso dos Irmãos Naves

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 13 Mar 2018 04:31:00 -0700

Por Nedina Rosa

O Caso dos Irmãos Naves

Em 1937 teve início um dos casos mais célebres de injustiça e erro judiciário em nosso país.

Dois irmãos simples da cidade de Araguari, Minas Gerais, Sebastião José Naves e Joaquim Rosa Naves, ambos trabalhavam na lavoura e comércio de cereais e tinha um sócio, Benedito Caetano, que fazia o transporte dos cereais em um caminhão Ford V8.

Benedito entra em dívidas e não consegue pagar. Benedito preocupado com a situação de suas dívidas, recebeu um cheque como pagamento de umas mercadorias e dois dias depois desapareceu.

Os irmãos procuraram o primo, porém, sem sucesso.

Resolveram então anunciar à polícia o sumiço do primo Benedito. Depois de procurar por algum tempo não conseguiram encontrá-lo e a população fazia pressão pela condenação do responsável pelo sumiço de Benedito.

O caso era difícil trocou-se então delegado da cidade de Araguari, que resolveu chamar algumas testemunhas e forjando algumas provas e alguns testemunhos, sob tortura, acabou incriminado os irmãos Naves, que foram presos por um crime que não cometeram.

Os irmãos Naves sofreram na prisão agressões passaram fome e sede foram torturados. Acabaram confessando o crime, não por terem cometido, mas por terem sido forçados a confissão.

Somente em 24 de julho de 1952 o caso teve uma reviravolta já que Benedito Caetano reaparece vivo na fazenda de seus pais em Nova Ponte.

Sebastião, por hora solto, acompanhado por policiais vai encontro do seu primo para pôr fim a injustiça feita aos irmãos após o reaparecimento de Benedito, Sebastião e a viúva de Joaquim já falecido devido a uma grave doença pleitearam uma revisão criminal cumulada por indenização a qual foi deferida em 1953 contudo o valor só é pago em 1962.

Como vimos no processo dos irmãos Naves, dois irmãos incriminados por algo que nunca cometeram, por conta da imposição popular ou pela forma de governo da época. Por uma resposta ao possível crime foram então condenados ás pressas e com provas forjadas para mostrar ao povo a resposta ao que lhe havia ocorrido e nos encontramos novamente em uma situação parecida onde bons tempos não retratam mais a tortura ou confissões forjadas mas corremos um grande risco de previsões de julgamentos errôneos exagerados em casos julgados as preças somente para dar uma resposta a qual a população tão fervorosa anseia.

Referências:

http://www.revistaliberdades.org.br/site/outrasEdicoes/outrasEdicoesExibir.php?rcon_id=58

Caso dos Irmãos Naves e a Lava Jato

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Mar 2018 04:57:00 -0800

por Lucy Viana

Lava Jato

Parece covardia comparar com a lava jato o que dois inocentes sofreram algum dia. Mas se a lei esta igual para todos, aonde existe a presunção de inocência senão da mesma forma que um, o outro mereça?

Em 1937 não tínhamos a mesma constituição, o que em comparação, presume-se que hoje ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Ué! Não é isso que aponta hoje em dia? Ou o que prendeu dois irmãos inocentes não foram dedução e ousadia?

Talvez só devêssemos fazer valer o que mestre Renato Vieira comentaria, “já que não vamos cumprir a constituição, então cada um que saia com seu porrete todo dia...”

Não tem um caso bom ou ruim. Pode ser o Lula ou não o exemplo. Porque o que se por hoje como alento será levado adiante com qualquer suspeito.

Não me venha falar de lava-jato de novo quando o que está em jogo é a presunção da inocência que é muito mais denso.

Ou se aguarda, ou não, o trânsito em julgado e pronto.

Referências:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152842,51045-Os+irmaos+Naves+e+um+dos+maiores+erros+judiciarios+do+pais
https://www.conjur.com.br/2018-fev-06/renato-vieira-lava-jato-sepultar-presuncao-inocencia

Todo o Dia a mesma Covardia

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Mar 2018 04:44:00 -0800

por Lucy Viana

Todo dia era a mesma coisa, às 18 horas do dia, dentro do metrô a mesma covardia. Via-se o esfregar de “mãos” e outros gestos libidinosos que nunca foram apontados e divulgados pela própria vergonha que tais atos mostravam.

A evolução do pensamento é a evolução da sociedade. Visto que tais condutas causavam repulsas, ainda mais a indignação em calar-se, a mulher não conseguia exprimir tanta libertinagem.

O atentando ao pudor não passou por um abolitio criminis foi tipificado na conduta do estupro, uma vez que a impudência não descarta a conduta de (covardia) querer praticar o ato por forte eloquência. A importunação sexual é relacionada à prática de ato libidinoso na presença de alguém sem concordância dessa pessoa.

T-A

Foi aprovada a votação, na câmara dos deputados, sobre a qualificadora do estupro coletivo, juntando ao texto a importunação sexual e divulgação destas cenas outrora causadas sem consentimento.

O texto, mesmo modificado, e ainda aguardando para ser publicado, não revoga ou altera o princípio da dignidade sexual, que mesmo mudando com fatos sociais e costumes, não tolera esse tipo de comportamento, e nem enquadra tais condutas degenerativas e imorais numa adequação social.

Como um fato abominável, é de se fazer vigorar a norma, ainda que em compêndio, mostrando uma conduta deprimente que temos visto em nossa cultura, na maioria seguida por jovens, deliberadamente de modo subversivo exaltando musicas que reforçam a promiscuidade.

Se, dependemos dos jovens para o futuro, como modificar tal conduta senão em caráter punitivo? Como dizia Aristóteles “Nosso caráter é o resultado da nossa conduta”.

Referências:

https://g1.globo.com/politica/noticia/camara-aprova-pena-maior-para-estupro-coletivo-texto-tambem-tipifica-crime-de-importunacao-sexual.ghtml

Anencefalia - A Decisão pela Mãe

noreply@blogger.com (Unknown) — Sat, 10 Mar 2018 04:13:00 -0800

por Lucy Viana

Depois da decisão do STJ a ação dos médicos diante da gestante de feto anencéfalo é a interrupção da gravidez consentida pela mãe. Agora, cabe à mãe decidir, intrinsecamente, ter ou não ter nos seus braços o filho estimado, que pula em seu ventre, e mesmo que ainda deficiente não possui uma lástima de direito a vida. A anencefalia deu lugar a vida da mãe.

Ora estamos falando de um feto de cinco meses? Se a mãe não o sentisse, causaria espanto e dor tirar uma vida que lhe é gerada? Não seria assim subordinada a esperança de gerar novamente?

Se o feto nos três primeiros meses, ou até sua 14º semana ainda não tem meios de mexer na barriga da mãe, e ainda não possui status de pessoa constitucional, nem de religião uma vez que este não a possui, pra quê montar um artefato de jurisprudência a medida da alma não contida e que não faz jus ao Deus da Vida? Não poderia acabar de vez com a dor da mãe extinguindo-lhe uma vida que não será vivida?

Fundamentado na aprovação do Senado sobre o aborto de anencéfalo com medida terapêutica de interrupção da gestação.

Referências:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI221398,51045-Marco+Aurelio+Mello+Decisao+historica+do+STF+permite+aborto+de+feto

Delenda est Carthago

noreply@blogger.com (ARGUMENTANDO DIREITO) — Wed, 7 Mar 2018 12:15:00 -0800

O Aborto do Feto Anencéfalo

Por Rodrigo do Prado Bittencourt

“Delenda est Carthago” (“Cartago deve ser destruída”), assim terminava seus discursos

Catão, o Velho. Esta máxima sintetiza toda sua argumentação em prol da guerra, que via como

essencial para a jovem república romana.

Ainda mais jovem é a nossa democracia, que sente falta da austeridade cívica e moral

de alguém como Catão. Ao invés de líderes desta envergadura, temos legisladores imorais e

levianos; sem legitimidade, sem preparo e desacreditados.

Levando em consideração este fato lastimável e a controvérsia em torno da decisão do

STF a respeito da possibilidade de aborto de fetos anencefálicos, invoco o art. 14, I da

Constituição Federal em defesa de um plebiscito a respeito do tema. Só assim teremos uma

solução legítima e adequada ao momento presente: somente o amplo debate pode garantir a

pacificação do tema. Ainda que este debate seja doloroso; assim como era para Catão ter de

propor a guerra.