Foi publicada a Portaria SRE nº 57/2025, no DOE/SP de 08.09.2025, estabelecendo a
base de cálculo na saída de água sanitária, branqueador e outros alvejantes, a que se
refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Com isso, muda a forma de calcular o ICMS ST sobre água sanitária, branqueadores e
alvejantes em São Paulo. Os vendedores deverão usar valores fixos para calcular o
imposto, conforme definido pela portaria, no Artigo 2º– Paragrafo 2.

Em alguns casos, o cálculo do imposto será feito com base no preço real da venda,
incluindo custos como frete e seguro. Além disso, um levantamento de preços será
realizado para atualizar esses valores a partir de outubro de 2026.

Quem não cumprir os prazos para esse levantamento poderá ter os valores definidos
diretamente pela Secretaria da Fazenda. Essa mudança pode afetar o valor do imposto a
pagar e, consequentemente, o preço final dos produtos, por isso os vendedores precisam
ficar atentos.

Além disso a nova regra sobre o “IVA-ST ajustado” impacta a compra de mercadorias
em São Paulo, pois obriga o cálculo do ICMS substituição com base na diferença entre
as alíquotas interestadual e interna. Isso pode resultar em um aumento no valor do
imposto a ser pago, afetando diretamente o preço final das mercadorias adquiridas de
outros estados. Empresas devem ficar atentas para evitar custos inesperados. 

Leia na integra a portaria e as exceções:
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-57-de-2025.aspx

Fonte: Governo do Estado de São Paulo

A Receita Federal disponibilizou, entre 1º e 4 de agosto, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), para contribuintes com débitos com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os notificados têm 90 dias, a partir da ciência do Termo, para regularizar os débitos (pagamento ou parcelamento) e evitar a exclusão do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2026. Esse prazo já considera a ampliação trazida pela Lei Complementar nº 216/2025.

A contestação do Termo pode ser feita em até 30 dias após a ciência, que ocorre na primeira leitura (se feita em até 45 dias) ou, automaticamente, no 45º dia após a disponibilização.

Os documentos estão acessíveis pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC, após realizar o acesso ao Portal. Débitos regularizados após a emissão do relatório serão reconhecidos automaticamente. Já débitos suspensos judicialmente devem ser contestados com comprovação.

Quem não regularizar a situação será excluído do regime. Para MEI, isso também significa desenquadramento do Simei a partir de 2026.

Os Ajustes SINIEF 07/05 e 19/16 estabelecem a obrigatoriedade do preenchimento dos campos EAN na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) para produtos que possuam código de barras com GTIN. 

Diante disso, a Nota Técnica 2021.003 tem como objetivo divulgar novos grupos de NCMs sujeitos à verificação obrigatória da existência do GTIN no CCG. Até o momento, essas validações se aplicam exclusivamente à NF-e (modelo 55) e estão restritas às operações de venda realizadas pela indústria.

Com isso publicada recentemente a versão 1.40 da Nota Técnica, que inclui o Grupo IV ao ANEXO I, onde se destacam produtos como Higiene Pessoal e Produtos Farmacêuticos. O Seven já possui os campos adequados para atender a essa exigência. Em caso de dúvidas sobre parametrização, entre em contato com o nosso Suporte.

Recomendamos também que sua empresa consulte a contabilidade responsável para verificar se haverá impacto no seu ramo de atuação.

A revogação do decreto que havia aumentado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) resultou na retomada das alíquotas anteriores a 22 de maio de 2025, representando alívio para empresas e pessoas físicas em diversas operações financeiras.

Principais mudanças com a revogação:

• Câmbio e viagens ao exterior:
  • Compra de moeda em espécie volta a ter alíquota de 1,1%
  • Cartão de crédito, débito e pré-pago internacional: 3,38%
  • Remessas e empréstimos de curto prazo: 1,1%

• Crédito para empresas:
  • Empresas em geral voltam ao teto de 1,88% ao ano
  • Simples Nacional retorna à alíquota máxima de 0,88% ao ano
  • Operações de risco sacado e FIDC voltam a ser isentas

• Previdência privada (VGBL):
  • Alíquota zero para aportes mensais, sem limite de valor

A mudança revoga o aumento anterior e, na prática, reduz custos para quem realiza operações financeiras. Algumas medidas propostas pelo governo, como alterações no IR para investimentos incentivados, seguem em tramitação e devem ser avaliadas separadamente.

Fonte: Legisweb