tag:blogger.com,1999:blog-71590633048984750972024-10-24T01:34:59.553-07:00Blog Jurídico - advogada Andressa MeiraBlog voltado a assuntos jurídicos, através da troca de informações com pessoas do mundo jurídico e com público em geral.Andressa Meira - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/03353161912372392550noreply@blogger.comBlogger5125tag:blogger.com,1999:blog-7159063304898475097.post-63107287756379717452010-12-07T18:54:00.000-08:002011-02-08T15:56:45.549-08:00Divórcio diretoEu já ouvi algumas pessoas dizendo que entrou em vigor uma lei nova que autoriza o divórcio direto, sem necessidade do prazo de 2 anos ou de separação judicial anterior por mais de um ano.
Realmente ocorreu uma inovação, mas foi por força da Emenda Constitucional nº 66, que alterou o parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal.
Ou seja, o art. 226 da CFRB/88 trazia o seguinte texto: "
§ Andressa Meira - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/03353161912372392550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7159063304898475097.post-77414988930149401162010-09-20T07:34:00.000-07:002010-09-20T12:37:32.762-07:00Fontes do Direito EleitoralA Principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, norma que confere validade às demais do Ordenamento jurídico pátrio. Depois da Constituição vem o Código Eleitoral, seguido de leis esparsas, tais como a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições); Lei nº 64/90 (Lei das inelegibilidades); Lei nº 6.091/74 (dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte aos eleitores das zonas Andressa Meira - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/03353161912372392550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7159063304898475097.post-45822000518897975522010-09-17T09:52:00.000-07:002010-09-18T17:49:15.441-07:00Desaposentação"A desaposentação é o ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário." (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. et al. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010. p. 605).A desaposentação objetiva a retirada o fatorAndressa Meira - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/03353161912372392550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7159063304898475097.post-73424971269341990472010-09-10T05:01:00.000-07:002010-09-12T13:45:34.691-07:00Breve consideração sobre fériasUma certa vez um cliente me informou que havia um ano que estava trabalhando em uma determinada empresa e me perguntou o motivo que levava a contratante a não conceder as férias.
Bem, o período aquisitivo de férias é de 12 meses, só que há o período concessivo, que é de mais 12 meses. Ou seja, a pessoa que é contratada tem que estar na empresa por 12 meses para ter a aquisição do Andressa Meira - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/03353161912372392550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7159063304898475097.post-18379500781446960042010-09-09T13:05:00.000-07:002010-09-15T12:35:53.595-07:00Divórcio em cartório (Lei nº 11.441/07 e Emenda Constitucional nº 66)Desde a vigência da Lei nº 11.441/07 que o divórcio pode ser feito em Cartório, ou seja, sem necessidade de Ajuizamento de uma "Ação de divórcio direto" ou de uma "Ação de conversão de separação em Divórcio".
Porém, ainda havia a condição sine qua non de realização de separação judicial com mais de um ano de antecedência da conversão em divórcio ou, se fosse o caso, comprovada a separação de Andressa Meira - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/03353161912372392550noreply@blogger.com0