BLOG DA CAJ

FELIZ NATAL E PROSPERO ANO NOVO

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Thu, 22 Dec 2011 14:42:28 PST

Infeliz ano velho ao Judiciário, por Miguel Cançado

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Thu, 22 Dec 2011 05:59:14 PST

Miguel Cançado

O artigo “Infeliz ano velho ao Judiciário”, de autoria do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, foi publicado na edição desta quinta-feira (22) do jornal O Popular. Confira:

A chegada do final do ano, na tradição de contagem e registro dos fatos e episódios da vida conforme sua cronologia, nos induz sempre à reflexão e a um balanço do que fizemos no período que se encerra. Em Goiás, vejo hoje a necessidade de fazer breve balanço do funcionamento de um dos Poderes, exatamente aquele a que os princípios republicanos conferem o papel moderador e a superlativa missão de dar proteção concreta ao cidadão nos seus direitos e garantias constitucionais, o Poder Judiciário.

Para o Judiciário goiano, o ano que em breve se encerra começou sob uma discussão tensa com o Poder Executivo acerca da divisão dos recursos do Fundesp. Felizmente a questão acabou sendo resolvida numa negociação entre os chefes dos Poderes, mas, ainda assim, pelo tom com que a coisa foi conduzida, restou na sociedade certa dose de insatisfação.

Logo em seguida àquele embate, veio a implantação do novo horário de funcionamento, com a concentração dos serviços e atendimento a advogados e partes em um único turno. Um absurdo, que tem trazido inegáveis prejuízos para os jurisdicionados, ainda que a direção do Judiciário teime em tentar demonstrar o contrário. Aliás, mesmo essa tentativa é das mais tímidas.

Para quem se disponha a percorrer os ambientes forenses e ouvir a pessoas, ou ainda, que se encoraje a simplesmente ver a realidade como ela é, a compreensão é óbvia: não faz sentido que, em horário de expediente útil nas atividades em geral, as portas do Poder estejam cerradas. Mais um ponto negativo aos olhos do cidadão.

Entre setembro e novembro, fomos forçados, advogados e partes interessadas, a conviver com uma greve dos serventuários da Justiça, agravando a situação de funcionamento, que já não vinha bem, e, de novo, quem paga a conta viu a solução dos seus processos ser adiada e, nesse contexto, tome desgaste, e cresce o saldo devedor de credibilidade.

Já se encerrando 2011 vemos mais um ato contrário aos interesses da sociedade, com a resistência em cumprir a decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre a questão do horário de funcionamento, agora sob a proteção do Supremo Tribunal Federal que, com a liminar recém-concedida, contribui para a preservação dessa excrescência de turno único e, por isso, causa ainda mais descrédito ao Poder Judiciário perante os jurisdicionados. A impressão que fica é que, para o próprio Poder Judiciário, pouco importa que ele pouco funcione, apesar da taxa de congestionamento elevadíssima e do alto custo que se paga para ter acesso a ele.

Como um dos personagens essenciais da relação sociedade-Estado que se estabelece através da entrega da jurisdição, ou seja, como advogado e como dirigente nacional da OAB, desconforta-me chegar ao final de 2011 sendo forçado a dizer: infeliz ano velho no Poder Judiciário de Goiás.

É permitida a reprodução deste conteúdo desde que citada a fonte.

FOTOS RÉVEILLON DA CAJ 15.12.2011

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Sun, 18 Dec 2011 18:16:43 PST

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OAB contestará certificação eletrônica como meio exclusivo para peticionar

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:48:20 PST

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que irá ingressar com medida judicial contra a decisão tomada recentemente pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, de vetar o uso do mecanismo de login e senha para o ajuizamento de petições por parte dos advogados brasileiros, no novo formato de peticionamento eletrônico.

A medida judicial cabível será estudada pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. A decisão foi tomada hoje (13) durante a reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizada no Salão Nobre da entidade, em Brasília, quando se debateram os vários problemas enfrentados nos Estados envolvendo o processo de virtualização dos processos judiciais.

Outra medida tomada foi a criação de um grupo de trabalho que irá elaborar propostas de alteração à Lei 11.419/06, que trata do processo eletrônico, para apresentação ao CNJ em março próximo. Ficou definido que a próxima reunião desse grupo de trabalho será realizada em 15 de fevereiro na sede da OAB. Entre essas propostas, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que deverá constar o pleito da advocacia de que o uso da certificação digital não seja o único exigido para o peticionamento, pelo menos neste momento, em que há processos informatizados diversos no Judiciário e problemas evidentes de adaptação da advocacia a esses sistemas.

Segundo o relator da matéria na reunião do Colégio, o presidente da Comissão de Informática e Estatística da OAB, conselheiro federal José Guilherme Zagallo, os problemas advém exatamente do fato de cada Tribunal utilizar um sistema informatizado diferente dos demais, o que faz com que cada Seccional tenha que buscar uma solução específica para atender às demandas dos advogados.

Na reunião, o Colégio ainda aprovou a criação de uma cartilha informativa sobre o peticionamento eletrônico, a ser desenvolvida pela Comissão de Informática, conforme proposta apresentada pelo presidente da OAB do Maranhão, Mário Macieira. Além dos dirigentes das 27 Seccionais, estavam presentes o coordenador do Colégio e presidente da OAB de Alagoas, Omar Coêlho de Mello, e toda a diretoria do Conselho Federal da entidade.

Fonte: OAB FEDERAL
http://www.oab.org.br/Noticia/23251

terça-feira, 13 de dezembro de 2011 às 13h56

Brasília, 13/12/2011 -

A inconstitucionalidade da Lei Municipal de Goiânia nº 8334/05.

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

Lei que regulamenta a cobrança compulsória de 10% em bares e outros no Município de Goiânia

http://jus.com.br/revista/texto/18355

Publicado em 01/2011

Nayron Divino Toledo Malheiros

1.Introdução

Foi requerido parecer técnico sobre a possível constitucionalidade ou não da lei municipal 8335/05 de Goiânia que disciplina autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons cujo inteiro teor transcrevo abaixo:
A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam hotéis, motéis, bares, restaurantes e estabelecimentos afins, mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com sindicato obreiro, autorizados a cobrarem um percentual, a título de taxa de serviço, correspondente ao montante de 10% (dez por cento) sobre as consumações contas ou faturas das despesas efetuadas pelos clientes.

§ 1º - O valor decorrente de taxa de serviço cobrado nos termos do "caput", deverá ser distribuído aos empregados da empresa, seguindo os critérios de rateio assim firmados em Acordo de Convenção Coletivos de Trabalho com o sindicato obreiro.
§ 2° - As empresas que acrescem às notas de seus consumidores a taxa de serviço, poderão reter no máximo 30% (trinta por cento) do faturamento correspondente à mesma para cobrir os encargos sociais e previdenciários, devendo os 70% (setenta por Cento) serem repassados aos empregados mensalmente.
Art. 2°- Constará obrigatoriamente nos menus, cardápios, notas e faturas, em local visível, a seguinte redação: "Cobramos a Taxa de Serviço."
Art. 3° - O estabelecimento que violar quaisquer dos dispositivos desta lei ficará sujeito a multa de 2.000 (dois mil UFIRS), a ser revertida 50% (cinqüenta por cento) em favor da Fazenda Municipal e 50% (cinquenta por cento) em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, mediante realização de convênio.
Art. 4° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Para que seja feita tal análise será necessária uma digressão sobre a competência legislativa municipal definida nas Constituição Federal e Estadual de Goiás o que será feito a seguir.

2.A Constituição Federal de 1988 e a repartição das competências legislativas

A CF 88 enunciou de forma bastante clara quais são as competências legislativas da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, repartição esta que pode ser resumida da seguinte maneira:
a)Competência privativa da União (CF, art. 22)
b)Possibilidade de delegação de competência da União para os Estados (CF, art. 22, parágrafo único)
c)Competência concorrente União/Estado/Distrito Federal (CF. art. 24)
d)Competência remanescente (reservada) do Estado. (CF, art.25, §1º)
e)Competência exclusiva do município (CF, art. 30, I)
f)Competência suplementar do município (CF, art. 30, II)
g)Competência reservada do Distrito Federal (CF, art. 32, §1º)
Para a análise do caso concreto, as competências que serão estudadas neste parecer são as exclusivas e suplementares do município, e ao fim se verificará a regularidade da lei questionada com a previsão constitucional.

3.Competência exclusiva e suplementar do município

Conforme já tratado anteriormente a competência legislativa municipal está definida no art. 30, I e II da Constituição Federal, a qual transcrevo abaixo:

Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E também do art. 64 da Constituição Estadual de Goiás, que repetiu o texto trazido pela Constituição Federal:

Art. 64. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

Da leitura do artigo verifica-se que a expressão chave da legislação municipal é o "interesse local", nas palavras do ilustre professor Alexandre de Moraes, esta expressão é o catalisador dos assuntos de natureza legislativa municipal, in verbis:
A atividade legislativa municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal com estrita obediência à lei orgânica dos municípios, à qual cabe o importante papel de definir as matérias de competência legislativa da Câmara, uma vez que a Constituição Federal não a exaure, pois usa a expressão interesse local como catalisador dos assuntos de competência municipal. ^[01]
Deve-se ser levado em conta ainda que até mesmo a legislação suplementar que trata o inciso II deve ser balizada pelo interesse local, não devendo assim ser interpretada como um artigo liberatório para o município legislar sobre qualquer tema que julgue necessária.
Nas palavras do Doutrinador Pedro Lenza, este artigo define que compete ao município legislar nas lacunas da legislação federal e estadual , mas "basilando-se" dentro do interesse local. ^[02]
1.Do conceito da expressão "Interesse Local"
Tal expressão apareceu pela primeira vez no ordenamento jurídico constitucional brasileiro com a CF 88, sendo considerada assim pela corrente majoritária da doutrina como um requisito redutor das competências do município, vejamos:
a terminologia interesse local implica redução da competência municipal pois, na medida em que determinada questão interessar ao Estado-Membro, a regulação da mesma passa a pertencer-lhe. Isto porque, nesse caso, acredita-se que o campo do peculiar interesse é o que significa preponderância e não exclusividade. Em sentido diametralmente oposto, há quem sustente uma ampliação do âmbito de competência dos Municípios e que agora os mesmos não necessitam demonstrar que dada matéria é de seu peculiar interesse, este mais restrito que interesse local. ^[03]
Seu conceito também foi tratado pela doutrina donde tiramos os ensinamentos de Celso Ribeiro Bastos por sua vez, assim define interesse local:
Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais. ^[04]
Diante disso quando existirem dúvidas sobre o interesse local, deve-se analisar o caso pela ótica do Princípio da Preponderância do Interesse, como forma de se definir tal competência, evitando assim que haja extrapolação dos limites do poder de legislar por parte do município.
2.Da análise da lei municipal 8334/05 e sobre a ótica constitucional.
Da simples leitura do texto da lei 8334/05aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, verificamos que a mesma trata sobre a autorização de cobrança de taxa de 10% sobre os serviços prestados no rol de estabelecimentos comerciais ali definidos, e que tais valores deverão ser distribuídos aos empregados, seguindo critérios de rateio firmados em acordos de Convenção Coletivas de Trabalho com o Sindicato obreiro das referidas classes.
Não restam dúvidas que tal matéria ali disciplinada trata única e exclusivamente sobre a remuneração dos trabalhadores daqueles estabelecimentos ali elencados, ou seja, matéria única e exclusivamente de cunho trabalhista e previdenciário, que não resguarda nenhuma identidade lógica com o interesse local e específico do município de Goiânia.
Além da clara ausência de interesse local, o que por si só já macula esta lei de inconstitucionalidade latente, a mesma ofende também a Constituição Federal no sentido de que trata de direito do trabalho, matéria esta de competência privativa da União conforme artigo 22 de nossa Carta Magna:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. (grifei)

Diante disso não pairam dúvidas que o poder legislativo municipal usurpou da competência da União em legislar sobre o tema que não possui nenhum interesse local demonstrado e que é especificadamente de direito trabalhista.
Conforme informações do MPGO, na exposição de motivos do projeto que originou esta lei, seu autor Vereador Djalma Araújo, remete seu objetivo a proteção do trabalhador, aludindo ao dispositivo do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Neste sentido já se manifestou o próprio STF sobre a impossibilidade de tal usurpação de competência legislativa:
A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios." (RE 313.060, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-11-2005, Segunda Turma, DJ de 24-2-2006.)
E em caso semelhante o TJRJ definiu que lei estadual sobre o tema estava usurpando de competência privativa da União legislar sobre matéria de direito do trabalho ao estabelecer gorjeta compulsória, vejamos julgado:

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL N. 4159/2003 BAR E RESTAURANTE GORJETA COMPULSÓRIA PRIVILÉGIO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Representação por inconstitucionalidade. Precedente pretoriano no sentido de que 'A Corte deve considerá-la por todos os aspectos em face da Constituição e não, apenas, diante daqueles localizados pelo autor' (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1434 SP, Medida Cautelar, RTJ 164/506). Pleito analisado em consideração 'à adequação da norma impugnada à Constituição Estadual. Vulneração dos artigos 72, 98 e 99 da Constituição do Estadual por dispor sobre Direito do Trabalho. Procedência (Representação de inconstitucionalidade 130/2003 – TJRJ – Relator Des. Jorge Uchoa)

CONCLUSÃO

Com base em tudo que foi exposto anteriormente, fica reafirmado que a lei municipal 8334/05 de Goiânia é inconstitucional, haja vista que a matéria ali disciplinada não tem nenhuma relevância de "interesse local", ofendendo ainda o art. 22 da CF por disciplinar matéria de direito do trabalho que é de competência exclusiva da União.
Posto isso é necessário que tal norma seja extirpada do ordenamento jurídico municipal imediatamente evitando-se assim a continuidade desta cobrança que é totalmente inconstitucional.
Este é o parecer.

Notas

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Ed. Atlas. 2004, p.303
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo. Saraiva. 2010, p.368
SILVEIRA, Patrícia Azevedo da. Competência Ambiental. Curitiba: Juruá, 2003. p. 73
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. p. 311.

Autor

· Nayron Divino Toledo Malheiros

Advogado, assessor jurídico do TJGO, Membro da BrasilCon, Ex-diretor jurídico do Procon Goiânia,Ex-secretário Geral da Comissão de direitos do consumidor da OABGO, Pós graduado em direito tributário pela Uniderp

http://www.nayron.blogspot.com

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. A inconstitucionalidade da Lei Municipal de Goiânia nº 8334/05. Lei que regulamenta a cobrança compulsória de 10% em bares e outros no Município de Goiânia. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2765, 26 jan. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18355>. Acesso em: 14 dez. 2011.

DO SIGILO BANCÁRIO, SUA GUARIDA CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO NO STF

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:36:53 PST

Resumo:

Este breve estudo sobre sigilo bancário tem por objetivo, traçar breves linhas acerca do histórico desse instituto, abordar sua feição de direito fundamental nos termos da Constituição Federal, e discorrer sobre como o assunto teve tratamento no Mandado de Segurança Nº 21.729/DF, em razão da diversidade de teses proferida naquele julgamento.

Palavras-chave: Quebra do Sigilo bancário. Sigilo de dados. Constituição Federal. Direito Fundamental. Mandando de Segurança. STF.

Na vida moderna, é cada vez mais crescente a utilização dos serviços bancários, seja no pagamento de contas, transferências de valores, ou, outros serviços, que podem ser acessados, inclusive, via internet.

O conceito de Sigilo, segundo Acquaviva, deriva do latim sigillum que significa marca, selo.¹

O sigilo bancário, portanto, por razões de direito, de cunho inclusive constitucional, é um selo que deve ser mantido, respeitado. É uma obrigação que os bancos têm em não fazer, não desvendar, salvo justa causa, aquilo que está sendo coberto por ele.

Corroborando a idéia apresentada acerca do significado e etimologia da palavra sigilo, De Plácido e Silva assevera que:

“...do latim sigillum (marca pequena, sinalzinho, selo) é empregado na mesma significação de segredo. No entanto, imperando nele a idéia de algo que está sob selo, sinete, o sigilo traduz, com maior rigor, o segredo que não pode nem deve ser violado, importando o contrário assim, em quebra de dever imposto à pessoa, geralmente em razão de sua profissão ou ofício”.²

Não se sabe exatamente quando surgiu na sociedade a idéia do sigilo bancário. Fabiano Ferreira Furlan, em sua obra “Sigilo Bancário”, corroborando esse pensamento, faz referência a Abrão e Barreto, para quem, por mais que se análise a história, impossível identificar no tempo, a época do surgimento do sigilo bancário.³

Há, no entanto, um consenso em que se divide a evolução histórica do sigilo bancário em quatro marcos.

A primeira fase, denominada de embrionária por Covello4, situa-se na linha da história, na antiguidade. A idéia de sigilo nascia nos templos religiosos.

Márcia Regina Ferreira informa:

“o sigilo bancário surgiu com o aparecimento da própria atividade bancária que, desde a antiguidade, na Babilônia era realizada pelo estado e pelo clero dentro dos templos,que se tornaram centros da profissão bancária onde eram recolhidos os tributos e os agricultores depositavam a sua colheita” 5.

A segunda fase foi chamada por Sérgio Carlos Covello, de institucional, tendo como marco a Idade Média, onde teria surgido a primeira instituição bancária com os traços marcantes das que conhecemos hoje6.

Foi nesse período que houve a expansão populacional e da atividade comercial, surgindo os primeiras instituições financeiras independentes, privadas, de certa forma desgarradas do Poder Público.

A terceira fase, chamada por COVELLO7 de capitalista ou moderna, está ligada à idéia do mercantilismo em expansão, época em que o comércio além mar, soprava de vento em popa e, as nações entrelaçavam-se comercialmente cada vez mais.

Com a expansão do capitalismo, os Estados passavam a tratar do comércio em dispositivos legais próprios, o que ajudou na evolução das atividades desenvolvidas no setor bancário.

A quarta fase, portanto, seria a atual, onde a evolução tecnológica deu novos contornos à atividade comercial, bancária e em conseqüência, à seara jurisdicional.

O surgimento de transações via rede mundial de computadores e, a criação de instrumentos como o cartão de crédito, revolucionaram o comércio, as instituições bancárias e o legislador quanto ao seu entendimento de sigilo bancário.

O sigilo bancário, no Brasil, assim como em outros países, encontra-se disciplinado em leis civis, comerciais e penais.

Na Constituição Federal de 1988, o sigilo bancário encontra respaldo no inciso X do artigo 5º, devido ao entendimento doutrinário e jurisprudencial que o direito ao sigilo é espécie do direito à intimidade e à vida privada, estampado no referido dispositivo.

Quanto à primeira aparição do sigilo bancário no direito brasileiro, extraímos um trecho do artigo científico publicado por Jonas Lima para citar que:

“A primeira fonte legal do sigilo bancário no Direito brasileiro foi o Código Comercial que, ao equiparar os banqueiros aos comerciantes, determinava-lhes a obediência às normas gerais dos contratos comerciais, dentre elas o princípio geral da garantia do segredo de comércio”.

Acontece que, tanto o código comercial, quanto os outros códigos que faziam alguma menção ao direito de sigilo de informações, tratavam-no de maneira genérica, sem que o assunto fosse sistematicamente tratado como deveria.

Em 31 de dezembro de 1964, veio a Lei nº 4.595 que dispõe sobre a (Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências), e, em seu artigo 38, trazia o sigilo bancário de maneira autônoma.

Vejamos:

“Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.

§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.

§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.

§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.

§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.

§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.

O artigo 38 da Lei 4.595, foi expressamente revogado pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 105/2001, que por sua vez, dispõe especificamente acerca do sigilo das operações de instituições financeiras.

Sustentava-se que referida Lei, havia sido recepcionada pela Constituição de 1988, como sendo lei complementar ao disposto no seu artigo 192.

Dispõe o artigo 192:

“O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”.

Atualmente, como demonstrado, o sigilo bancário recebe amplo tratamento da Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 e, no entanto, sua redação tem gerado grande discussão acerca de sua constitucionalidade.

Além das leis internas já tratadas aqui, os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, também alcançam o tema do sigilo bancário.

Resta-nos comentar sobre a posição de hierarquia normativa em que o direito do sigilo bancário se encontra, qual seja, o de direito fundamental.

José Afonso da Silva, ao dissertar acerca dos direitos fundamentais, ensina que:

“Os direitos fundamentais do ser humano são as prerrogativas e as instituições que o direito positivo concretiza em garantias de uma conveniência digna, livre e igual de todas as pessoas”. 8

A lógica utilizada para afirmar a condição de direito fundamental em que se acha a proteção ao sigilo bancário, é analisando a Constituição e, observando o entendimento do Tribunal Guardião da Lei Maior.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o inciso XII do art. 5º protege a comunicação de dados, vedando a interceptação por qualquer meio tecnológico e, o inciso X os dados relativos à privacidade. 9

Considerando que o artigo 5º situa-se no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, logo, seus incisos, e suas respectivas disposições, incluído o direito à intimidade, do qual o direito ao sigilo bancário é espécie, são desdobramentos diretos destes direitos e garantias.

Foi no julgamento do mandado de segurança nº 21.729-4 DF, tendo como impetrante o Banco do Brasil S/A e, impetrado, Procurador Geral da República que, mais recentemente o Supremo Tribunal Federal instou-se a decidir acerca da possibilidade da disclosure direta.

Referido mandado de segurança fora impetrado pelo Banco do Brasil, o qual alegava constrangimento em razão de ofício expedido pelo Procurador-Geral da República, que determinava a apresentação da lista de beneficiários de empréstimos concedido pelo Governo Federal por intermédio do Banco do Brasil, no valor total de US$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de dólares) a produtores do setor sucroalcoleiro.

A requisição da Procuradoria-Geral da República tinha por objetivo saber se os favorecidos com os créditos estariam ou não em débito junto à instituição financeira e a Previdência Social.

Alegava o Ministério Público Federal que a requisição de referidos dados dizia respeito a financiamentos concedidos a pessoas jurídicas, o que não importaria na inviolabilidade da vida privada, esta sim submetida à reserva de jurisdição.

O banco-impetrante sustentava a impossibilidade de fornecimento de tais dados, em razão de seu direito-dever de manter o sigilo das operações financeiras por ele procedidas. Em face da alegação do impetrante, o Parquet alegou violação artigo 129, inciso VI da Constituição Federal e ao artigo 8º, incisos II e IV e parágrafo 2º da Lei Complementar nº 75/93, que lhe confere o direto à requisição de informações visando o cumprimento de suas atribuições constitucionais.

Travada a discussão no tribunal pleno do da Suprema Corte, restou indeferido o writ, por maioria de votos. No julgamento, os Ministros do STF desenvolveram diferenciadas teses, culminando em diversas correntes de entendimento, as quais, por finalidade pedagógica faz-se necessário demonstrá-las neste trabalho.

A primeira tese, contida no voto do Ministro Marco Aurélio e acompanhado pelo Ministro Ilmar Galvão, considera inconstitucional o art.8º, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 75/93.

Segundo esse entendimento, a legislação infraconstitucional orgânica do Ministério Público não teria o condão de excetuar o procedimento adequado, qual seja, autorização judicial, para, por meio de requisição direta de documentos ter o conhecimento de dados protegidos pelo dever de sigilo.

Esta primeira corrente defende que o sigilo bancário só poderia ter sua quebra mediante o procedimento previsto pelo artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, devendo a afastabilidade do dever de sigilo passar pelo crivo do Poder Judiciário, observadas as cautelas do devido processo legal e do direito à ampla defesa, estando ela apoiada em motivo revestido de relevância necessária a justificá-la.

O segundo entendimento, demonstrado no voto do Ministro Maurício Corrêa e, acompanhado pelos Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso, para os quais, o artigo 8º, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 75/93, deve ter sua aplicação afastada no caso, merecendo interpretação conforme a constituição.

Extrai-se do voto do Ministro Maurício Corrêa:

“tratando-se de direito individual constitucionalmente assegurado, a quebra do sigilo bancário ou fiscal exige absoluta independência de quem deve assim decidir, além de ser necessário ter sempre presente que, em se tratando de situação excepcional, devem ser restritas as possibilidades de sua ocorrência. E esta é uma das tarefas típicas do Poder Judiciário ou dos órgãos que exercem jurisdição extraordinária, como é o caso das comissões parlamentares de inquérito, às quais a Constituição concedeu expressamente tais poderes(...) o que não ocorre com o Ministério Público, pelo artigo 129, VI, da Constituição(...) que não exige dos membros do Ministério Público os requisitos inerentes ao múnus da magistratuta...”.

Segundo o Ministro, a interpretação do artigo 129, VI, no sentido de que poderia sempre o Ministério Público requisitar diretamente as informações protegidas pelo sigilo, seria inadequada.

Assim prossegue em seu voto:

“o art. 8º, II, IV e especialmente seu parágrafo 2º, da lei complementar nº 75, não incluem a quebra do sigilo quando constitucionalmente previsto e assegurado este direito, de forma que, em tais casos, qualquer autoridade ou particular pode opor a exceção de sigilo. Não deve, contudo, ser declarada a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica do Parquet, mas a ele deve ser dada interpretação conforme a Constituição, no sentido de ficar ressalvado que a expressão ’sob qualquer pretexto’ nele contida não alcança o sigilo bancário, e assim o fiscal, porque estão constitucionalmente previstos e assegurados, e só podem ser violados no interesse da justiça e por ordem judicial...”.

Extrai-se desta segunda tese que, apesar de não considerar-se inconstitucional o parágrafo 2º da Lei complementar 75/93, deve ser interpretada conforme a Constituição, o que significa que, caso fosse autorizado ao Ministério Público o acesso direto a documentos protegidos pelo sigilo, deveria esta possibilidade estar prevista de maneira expressa no art. 129 da Constituição Federal.

Outrossim, por não caber ao Ministério Público a obrigação de imparcialidade, devendo este agir parcialmente em defesa da sociedade, para a quebra de sigilo bancário por ele pretendida deve haver a participação do Judiciário.

Corroborando com a idéia que admite a disclosure direta, o Ministro Rezek construiu seu voto lançando mão de dois argumentos. Um que a intimidade contida no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal não agasalharia aspectos contábeis, seja de pessoas físicas ou jurídicas, sendo resguardado somente a comunicação de dados e não o conhecimentos deles.

O segundo argumento é no sentido de que a Lei Complementar nº 75/93, para aqueles que entendem tratar o art. 129 de uma norma de eficácia limitada (aquela de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade, conforme José Afonso da Silva) , teria lhe dado sequência e aplicabilidade.

Em seu voto, Francisco Rezek ainda afirmou que, caso tivessem sido impostas restrições quanto à requisição de dados sigilosos, caberia ao texto constitucional invocá-las, o que, segundo o Ministro, não fez em relação às operações bancárias, motivo pelo qual indeferiu o writ. O Ministro Moreira Alves expressou igual entendimento.

O Ministro Octavio Galloti invocou o entendimento de que não se tratava no caso concreto, da quebra de um sigilo propriamente dito, pois, o banco-impetrante estaria agindo como agente delegado do Poder Público ao intermediar empréstimo do Governo Federal a empresas privadas.

Chamou a atenção para o fato de que o banco, agindo como agente delegado do poder público, em razão dos empréstimos fazerem parte de política pública do governo federal, sujeitava-se ao princípio da moralidade, ou, pelo menos, ao da publicidade, constantes no art. 37 da Constituição Federal.

O Ministro Néri da Silveira que votou no mesmo sentido alegou que “não cabe chegar ao ponto de afirmar que mera referência ao nome de quem teria sido beneficiado ou contratante, em um determinado empréstimo subsidiado pelo erário federal, em razão de um plano de Governo, constituiria matéria encoberta pelo sigilo bancário. Em se tratando de operação em que há dinheiro público”.

Adotaram a mesma linha de entendimento, indeferindo o writ, os Ministros Sidney Sanches e, o Ministro Sepúlveda Pertence que, na elaboração de seu voto seguiu opinião intermediária entre esta e a terceira corrente apresentada.

Na fundamentação de seu voto, o Ministro Sepúlveda Pertence emitiu a opinião de que o artigo 5º, inciso XII da CF, não protege dados simplesmente, mas sim a comunicação de dados. Em razão disso entendeu admissível a autorização legal para que autoridades administrativas com função investigatória, incluído aí o Parquet, obtivessem de forma direta dados relativos a operações bancárias.

Na ocasião venceu o entendimento dos que defendem a legalidade da disclosure direta nos casos em que o erário público esteja envolvido e o sujeito passivo seja ente público, ou, não o sendo, que esteja exercendo função típica deste.

Referências Bibliográficas:

1. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico brasileiro Acquaviva. 9.ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1998.

2. SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

3. FURLAN, Fabiano Ferreira. Sigilo Bancário. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.

4. COVELLO, Sérgio Carlos in FURLAN, Fabiano Ferreira. Sigilo Bancário. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.

5. FERREIRA, Márcia Regina. O sigilo bancário e o fisco. Processo tributário: administrativo e judicial. Curitiba: Juriá,2000.

6. COVELLO, Sérgio Carlos [ob. cit] p. 31.

7. COVELLO, Sérgio Carlos [ob. cit] p. 35.

8. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16. Ed. ver. e atual. São Paulo: Malheiros, 1999.

9. Mandado de Segurança nº 21.729-4,-DF, Relator para o acórdão: Min. Francisco Rezek, Julgamento: 05.10.1995 - Tribunal Pleno, publicação: DJ 19.10.01, p. 33, Ement. vol. 02048-01, p. 67. RTJ VOL-00172-01 PP-00302.

DR. JESSÉ LEAL PEREIRA. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM/RJ.

Artigo - Liberdade de manifestação x privacidade

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:37:43 PST

Didática

De início esclarece-se que não há ousadia em se esgotar o assunto em escassas linhas. Não adentraremos nas técnicas de solução do conflito entre garantias constitucionais nem em termos extremamente técnicos, visto que o texto não se destina apenas aos operadores do direito. Também não aprofundaremos na discussão sobre a privacidade de pessoas públicas (artistas, políticos etc) em que há mitigação sobre o tema. Nossa intenção é provocar o debate.

Por didática o termo liberdade de manifestação será utilizado englobando a do pensamento, de informar e de se expressar.

Em linhas gerais o texto aborda as correntes que defendem à liberdade plena ou relativa da manifestação em confronto com a privacidade.

Introdução

No Brasil quando se fala em liberdade de manifestação não é possível deixar de se fazer referência aos tempos da ditadura. A maior lembrança é do Ato Institucional de número cinco (AI5) que suprimiu garantias dos cidadãos.

Dentre as medidas ditatórias o AI5 se destacou: pelo fechamento do Congresso Nacional, suspensão a garantia de habeas corpus, a liberdade passou a ser vigiada, proibição de manifestação, a censura prévia etc. O livre pensamento foi cassado e dependia de prévia autorização para ser divulgado, o que se chamou de censura. A liberdade quando expressada sem chancela estatal era considerada crime.

Com a Constituição de 1988 a liberdade foi retomada e iniciou-se um novo período na República.

Liberdade de se manifestar

A liberdade de manifestação envolve uma extensa lista de acontecimentos, tais como, todo cidadão tem o direito de ser informado, liberdade de imprensa, privacidade de artistas e políticos, não censura, sem necessidade de autorização prévia, todo cidadão pode manifestar sua opinião e pensamento, vedado o anonimato, publicação de fotos, direito à privacidade, direito de reposta e direito a indenizações por abuso de informação.

Para os acontecimentos que envolvem a liberdade de manifestação a constituição de 1988 vedou qualquer intervenção estatal que venha a limitar ou impedir a liberdade das pessoas de se manifestarem, porém, a maior celeuma é saber se ela pode sofrer censura ou restrição quando se trata de acontecimentos que se relacionam ao direito de privacidade.

Tão polêmico é o tema que no STF o julgamento da ADPF 130, que julgou não recepcionada pela norma constitucional vigente a Lei 5.250/67, Lei de Imprensa, há entendimentos nos dois sentidos.

Manifestação plena ou relativa

Passados mais de vinte anos da retomada da liberdade de manifestação no Brasil, duas correntes se desenvolvem a respeito, colocando em conflito direitos fundamentais afirmados na carta magna.

Uma defende que ela é plena. É garantia afirmada que não se submete a qualquer restrição em sua divulgação. O pensamento, a criação, a expressão e a informação devem ser exercidos em sua plenitude (artigos 220 e 5º, IX).

A outra corrente entende que é relativa, pois, à liberdade de manifestação encontra limites no direito à privacidade, que envolve a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5º, X).

O ministro relator da ADPF 130, Ayres Britto, ratifica que não existe censura no Brasil, dizendo que “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas.”, considerando, portanto, liberdade de manifestação plena.

Já o ministro Gilmar Mendes em seu voto afirma que A liberdade de manifestação pode sofrer restrições em situações excepcionais quando está em jogo a proteção ao direito à privacidade das pessoas. Em seu voto faz referência a julgados alemães e a países onde à liberdade de manifestação é mitigada.

Plena

A plenitude não significa que se pode manifestar tudo, de qualquer maneira e a qualquer modo. A liberdade plena consiste em não sofrer censura, restrição ou qualquer ato que implique no bloqueio da manifestação.

Ainda que não sofra bloqueios, a manifestação, em princípio, deve observar garantias do artigo 5º, tais como, vedação do anonimato (inciso iv), direito de resposta (inciso v) e respeito à vida privada, sob pena de indenização por dano material, moral ou à imagem (incisos v e x). Para essa corrente, no entanto, a observância às garantias não é pré-requisito para se dar publicidade à manifestação.

De modo geral a defesa da liberdade plena se destaca por entender que ela deve sempre ser exercida, independentemente do teor que a constitua. Além disso as garantias do artigo 5º, algumas indigitadas no parágrafo anterior, devem ser observadas em momento posterior à publicação, pois, entende, ainda, que o dano não pode ser presumido e eventuais abusos, sobretudo a dimensão deles, só pode ser sentido com a publicidade da manifestação, ocasião em que a pessoa eventualmente prejudicada poderá suscitar direito de resposta e reparação por dano moral, material ou à imagem, sem prejuízo de ação penal cabível ao caso concreto.

Relativa

Esta corrente defende que a manifestação relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas encontra restrições em sua divulgação, pois, fazem parte da esfera mais íntima da pessoa.

Com base nesse entendimento a justiça tem concedido ganho de causa em ações que versem sobre a violação de direito à privacidade das pessoas, como por exemplo, em biografias não autorizadas em que se revele situação peculiar e da esfera íntima do biografado.

O judiciário tem entendido não ser censura restringir certas e excepcionais manifestações. Entende como proteção a direitos maiores afirmados na constituição ao indivíduo.

Em geral o entendimento é que o direito de ser informado que tem todo cidadão não lhe dá o respeito de saber da vida privada de outros.

Ao contrário da corrente plena, onde o cidadão que se sentir ofendido deve buscar seus direitos (direito de resposta e a indenizações) após a publicação da manifestação, a relativa reza que a manifestação deve ser restringida, pois se publicada, o dano poderá ser irreparável e insuportável.

E não há reparação pecuniária que o alivie, pois a dor é medida de cada um e não há como terceiro mensurá-la, restando à sanção indenizatória a ser aplicada ao ofensor, que por vezes não possui fôlego financeiro para suportá-la, o que por fim, levará à sensação de impunidade e, não é muito dizer, o dano e suas consequências já terão produzido seus efeitos na vida privada do indivíduo.

Veículos da mídia

Nas emissoras de televisão, jornal e revista o cuidado ainda deve ser maior. Esses canais estão sempre no limite entre relatar o ocorrido e a emissão de opinião, e nesta última é onde se reside o maior número de ações propostas no judiciário, seja por pessoas comuns ou públicas, por abusos no direito de informar.

O produto final da manifestação deve ser cercado de cuidados, os meios e os fins devem se interligar. As fontes e a veracidade dos fatos merecem atenção especial.

A defesa judicial dessas empresas vai depender do contexto envolvido e deve ser avaliada e elaborada por profissional, no caso, um advogado.

Conclusão

No embate sobre se plena ou relativa a liberdade de manifestação, não há vencedores, o caso concreto é que definirá o caminho a se seguir.

O que se deve comemorar é que todos podem livremente manifestar seu pensamento e por ele se responsabilizar. Ao judiciário, quando provocado, cabe aplicar as restrições excepcionais e necessárias ou condenar os abusos praticados.

Wanderson de Oliveira

Advogado em Goiânia

Atual Coordenador da Subcomissão de Estudos Jurídicos

da CAJ OAB –GO – Triênio 2010/2012

Articulista de periódicos jurídicos

Pós Graduado em Direito Público

Graduado pela Faculdade Sul Americana – FASAM

wdeoliveira.adv@hotmail.com

HONORÁRIOS - PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A Turma entendeu que os honorários sucumbenciais, por serem autônomos (art. 23 da Lei n. 8.906/1994) e terem natureza alimentar, podem ser adimplidos com a constrição dos vencimentos do executado sem ofender o disposto no art. 649, IV, do CPC. O entendimento foi confirmado em execução promovida pelo advogado contra cliente, na qual não foram encontrados bens a serem penhorados. A distinção entre os honorários de sucumbência e os honorários contratuais, para efeitos de execução pelo advogado, está superada pela jurisprudência do STJ, que considera ambos de natureza alimentar. REsp 948.492-ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/12/2011.

Informativo STJ 0488 21/11/2011 a 02/12/2011

CNJ: plenário diz que é ilegal redução de horário do TJ-GO

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

CNJ: plenário diz que é ilegal redução de horário do TJ-GO

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou, na tarde dessa terça-feira (6), durante a 140ª sessão plenária, decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que limitaram o horário de funcionamento do Judiciário goiano e a jornada de trabalho dos servidores a sete horas diárias, entre meio-dia e 19 horas. O plenário aprovou por unanimidade o relatório do conselheiro Bruno Dantas, que considerou procedente recurso da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e determinou o restabelecimento imediato do horário integral de funcionamento da Corte e de todas as suas unidades que é de 8 às 18 horas.

Dantas entendeu que o TJ-GO extrapolou suas competências ao editar a Resolução 11/2011, que instituiu "turno único de sete horas diárias ininterruptas, das 12 às 19 horas". Segundo o conselheiro, reduzir os horários do expediente é da competência do Poder Legislativo, pois altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, uma lei estadual que prevê o funcionamento em período integral . "A competência do TJ-GO se limita à iniciativa de propor um projeto de lei que altere a legislação", afirmou Dantas.

O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, disse que o novo horário (12h-19h) causou "transtornos" à sociedade goiana e que, na prática, não está sendo cumprido. "Esse horário forçaria magistrados e servidores a almoçar às 10 horas da manhã. É uma mudança cultural que não acontece por força de um decreto", afirmou o advogado.

Fonte: site do CNJ

http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/conquista/07-12-2011-cnj-plenario-diz-que-e-ilegal-reducao-de-horario-do-tj-go/

Eliana Calmon reafirma que há bandidos de toga

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

Eliana Calmon reafirma que há bandidos de toga

Na último dia 14, a Ministra Eliana Calmon reafirmou, em matéria publicada ao jornal carioca “O Globo”, sua opinião sobre a atual Magistratura nacional. No dia 25 de setembro, quando a Ministra fez sua primeira declaração, que gerou debate nacional e participação do Presidente Paulo Dimas no Debate da Folha de São Paulo, foi contestada pela APAMAGIS, em nota divulgada à mídia e no site da entidade.

Novamente, a Corregedora Nacional de Justiça declarou que no Judiciário existem "bandidos de toga", criticou a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes no Brasil. Em entrevista na noite de segunda-feira ao programa "Roda Viva", da TV Cultura, Eliana disse que o maior problema da Justiça está nos tribunais e não na primeira instância.

“Aposentadoria não pode ser punição para ninguém. Foi no passado, quando o fio do bigode era importante, quando se tinha outros padrões de moralidade. A aposentadoria era uma pena, hoje não é mais. Passa a ser uma benesse”, disse a Ministra, defendendo a revisão da Lei Orgânica da Magistratura e sanções adequadas para a Magistratura.

“Eu sei que é uma minoria. A grande maioria da Magistratura brasileira é de Juiz correto, decente, trabalhador. A ideia que se deu é que eu tinha generalizado. Quando eu falei bandidos de toga, eu quis dizer que alguns magistrados se valem da toga para cometer deslizes”, disse ela.

Com informações do Jornal O Globo

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister
Fonte: Apamagis

http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=55859&page=1

TJ-GO Deve voltar a funcionar em período integral, decide CNJ.

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

CNJ determina que TJ-GO volte a funcionar em horário integral

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido da OAB-GO, em decisão unânime na tarde desta terça-feira (6), resolveu colocar um ponto final na "meia justiça" criada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Com a decisão do CNJ, fica sem efeito a resolução do TJ-GO que alterou a jornada de trabalho dos servidores da Justiça estadual para sete horas ininterruptas e estabeleceu novo horário de funcionamento do Judiciário goiano: das 12 às 19 horas. O presidente da seccional goiana, Henrique Tibúrcio, fez a sustentação oral em sessão no conselho. O conselheiro federal goiano e diretor-tesoureiro da OAB, Miguel Ângelo Cançado, representou o presidente da instituição, Ophir Cavalcante.

Ao usar a tribuna do órgão de controle externo do Judiciário para criticar a medida tomada pelo presidente do TJ-GO, desembargador Vítor Barboza Lenza, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, afirmou que não se admite que um dos poderes da República, “talvez o mais demandado pela população”, fique fechado metade do dia. "Não precisamos de meia Justiça. Na verdade, estamos precisando de uma Justiça e meia. Que seja ampliado o período de atendimento e não reduzido", ponderou.

O presidente da OAB-GO ressaltou, ainda, que o horário integral é previsto também pela Lei 16.893/2010, que, em parágrafo único, no artigo 39, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é de oito horas diárias e 40 horas semanais. Henrique Tibúrcio entende que alterações desta natureza só poderiam ocorrer se o Judiciário enviasse mensagem para a Assembleia Legislativa para que virassem lei estadual.

Tibúrcio considera a decisão do CNJ uma vitória da advocacia goiana e da sociedade porque é fundamental que o Poder Judiciário volte a funcionar no horário tradicional, conforme previsto em lei, ou seja, de 8 às 18 horas. Em julho, a OAB-GO protocolizou no CNJ Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar para que fosse suspensa a Resolução nº 11 do TJ-GO, que reduziu o expediente forense para atendimento ao público.

Em outubro, A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou projeto de decreto legislativo proposto pelo deputado estadual Misael Oliveira que suspendeu os efeitos do artigo 1º da Resolução nº 11/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O ato normativo alterou a jornada de trabalho dos servidores da Justiça estadual para sete horas ininterruptas e estabeleceu novo horário de funcionamento do Judiciário goiano: das 12 às 19 horas, a partir de 1º de agosto. O parlamentar argumenta que o dispositivo do TJ-GO contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, cujo artigo 158 prevê que o expediente forense deve ser das 8 às 18 horas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/judiciario/06-12-2011-cnj-determina-que-tj-go-volte-a-funcionar-em-horario-integral/

Juíza acusada de grampear telefone de ex-namorado tem habeas corpus negado

noreply@blogger.com (Lívia Costa) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

Acusada de ordenar que o telefone do ex-namorado fosse grampeado, uma juíza estadual de São Paulo teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A juíza pretendia anular a sessão do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ocorrida em setembro de 2008, que aceitou a denúncia e instaurou ação penal contra ela.

Narra a denúncia que a ré teve um relacionamento amoroso e, depois do rompimento, valendo-se das prerrogativas do cargo, oficiou à Telesp Celular e requisitou interceptação de telefone do ex-namorado, mesmo não havendo nenhuma ação criminal contra ele. Além disso, condenou o pai do ex-namorado em ação penal, sem declarar-se impedida para o caso e negando todos os benefícios legais ao réu.

De acordo com a denúncia, a juíza também teria tentado atingir o ex-namorado ao dar sentença em ação civil pública movida contra o pai dele, mesmo violando a regra constitucional da competência, pois ela própria havia afirmado que o processo competia à Justiça Federal – tudo por conta de “rancor e animosidade em razão do término do romance”.

Por fim, diz a denúncia que a juíza determinou a abertura de três inquéritos policiais contra o ex-namorado, pelos crimes de ameaça, tentativa de homicídio e tentativa de estupro, mesmo sabendo que tais eventos não tinham ocorrido. Segundo a denúncia, “em nenhum dos inquéritos houve o menor indício de veracidade das assertivas” feitas pela juíza contra seu ex.

A juíza foi denunciada pelo artigo 10 da Lei 9.296/96, que define como crime a escuta telefônica sem ordem judicial ou com objetivos diversos da ordem. Também foi acusada pelos crimes de falsidade ideológica, prevaricação e denunciação caluniosa (artigos 299, 319 e 339 do Código Penal). O órgão especial declarou que o crime de prevaricação já estava prescrito, porém recebeu o restante da denúncia.

Processo administrativo

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa da juíza alegou que a sessão de julgamento do órgão especial seria nula. Oito dos desembargadores que integraram o órgão já haviam votado pela punição da ré no processo administrativo instaurado na Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – processo que determinou sua remoção compulsória.

Segundo ela, os desembargadores estariam impedidos de participar do julgamento por essa razão, com base do artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP).

O relator da matéria, ministro Jorge Mussi, concordou que o artigo 252 do CPP veda que um magistrado atue duas vezes no mesmo processo em diferentes graus de jurisdição. “Não se cuida, portanto, de atuação em esferas de naturezas distintas, a saber: a administrativa e a penal”, esclareceu. O relator disse que os julgamentos pela corregedoria e pelo órgão especial do TJSP, mesmo com a participação dos desembargadores em ambos, não ofendem o artigo do CPP.

Além disso, acrescentou o ministro Mussi, o artigo 252 lista taxativamente as hipóteses de impedimento dos magistrados. “Não se há de estender o conceito de jurisdição para abranger a esfera administrativa como vedação à atuação do mesmo magistrado em feitos de naturezas distintas, oriundas, contudo, dos mesmos fatos”, concluiu. A Quinta Turma acompanhou o entendimento do relator de forma unânime.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104057

STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil

noreply@blogger.com (Lívia Costa) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por isso, os ministros elevaram o valor para R$ 200 mil.

Essa quantia deve ser paga por advogado que moveu execução de outros honorários contra uma construtora. Ele foi advogado da empresa em uma ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado de Minas Gerais. O litígio terminou com acordo, que não foi inicialmente cumprido. Outro acordo firmado em agosto de 1999 pôs fim à execução.

O primeiro acordo previa o pagamento de honorários de sucumbência se fosse necessário retomar a execução, em caso de inadimplemento. Por entender que era essa a hipótese, o advogado ajuizou execução contra a construtora visando ao recebimento de honorários de R$ 3,81 milhões, em valores de agosto de 2004.

A empresa apresentou exceção de pré-executividade (defesa em processo de execução na qual se ataca o direito reivindicado), que foi julgada procedente. A sentença condenou o advogado ao pagamento de R$ 20 mil em honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da execução. Ao julgar apelação de ambas as partes, o tribunal estadual apenas afastou a multa.

O agravo de instrumento do advogado pedindo a análise de recurso especial pelo STJ não foi aceito por falha instrumental, de forma que o mérito não foi analisado. O recurso da empresa foi admitido. Com o objetivo de aumentar o valor dos honorários, os novos defensores da construtora alegaram violação dos critérios legais para sua fixação.

Critérios

De acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou, em casos especiais, de forma equitativa a critério do juiz. Sempre é preciso observar o grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, apesar do trabalho objetivamente simples desempenhado em uma exceção de pré-executividade, é preciso levar em consideração a importância da causa. Para ela, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente em ação de execução de grande vulto.

“A remuneração dos advogados, que foram diligentes a ponto de contratar parecer de renomado professor de direito para respaldar a pretensão de seu cliente, não pode se resumir ao montante de R$ 20 mil. A remuneração nesse patamar, de fato, avilta a profissão do advogado”, afirmou a ministra no voto.

A ministra destacou que, recentemente, a Associação dos Advogados de São Paulo publicou manifesto contra os critérios adotados pelos tribunais para a fixação de honorários de sucumbência. Embora entenda que os magistrados sempre procuram fixar os honorários no patamar mais razoável possível, Nancy Andrighi considera que essa iniciativa, tomada por grande e respeitável associação, não pode passar despercebida.

“Se a postura até aqui adotada tem gerado indignação significativa a ponto de gerar um manifesto oficial, talvez seja o momento de, com humildade e parcimônia, revê-la” – ponderou.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104058

Mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro não devem ser aprovadas

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do Conselho Federal, manifestou-se contrária a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 3443/2008, apresentado ao Senado Federal, o qual propõe alterações à Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre a lavagem de dinheiro. O PL 3443/2008 foi muito criticado pela OAB, a qual entende que tal é inconstitucional, violando dispositivos dentro da ordem criminal, como também na ordem profissional.

Neste ínterim, o que chama muita atenção é a retaliação que o projeto de lei mencionado trás contra os advogados que eventualmente vierem a prestar serviços para pessoas que estiverem enquadradas nas proibições da lei de lavagem de dinheiro, uma vez que coloca como obrigatoriedade do profissional que prestar serviço de assessoria a comprovação da origem dos seus honorários.

Em outras palavras, o projeto de lei pretende que o advogado que preste assessoria ao agente sujeito às iras desta lei tenha que comprovar de onde veio o dinheiro que recebeu como pagamento pelo seu serviço na elaboração de contratos, na defesa do cliente que responde a processos ou procedimentos previstos em decorrência da lei de lavagem de dinheiro ou qualquer tipo de assessoria.

Em verdade, o projeto de lei busca inverter ao que determina a Constituição Federal, considerando o advogado culpado presumidamente, criando uma espécie de co-autoria com o seu cliente, simplesmente pelo fato de prestar serviço profissional a alguém que tem direito à livre a contratação de advogado para exercer seu direito de defesa e assessoria jurídica.

Não apenas isso. Mais parece uma forma de punir previamente o cidadão que precisar de um advogado, desestimulando a própria prestação do serviço advocatício, eis que o profissional da advocacia terá muito receio em prestar seu serviço, pois a lei o considerará culpado em decorrência de prestação seu trabalho.

O advogado, em verdade, tem como comprovação da origem do seus honorários a simples prestação do seu trabalho advocatício, assim como acontece com os demais profissionais liberais que prestam serviços aos cidadãos, serviços relevantes no desenvolvimento da sociedade, tanto no cumprimento da lei, quanto na saúde, na contabilidade, dentre outros.

Importante ressaltar que, a estes profissionais, é imposto um dever não apenas legal, como também moral e ético, de manterem sigilo sobre a prestação de seus serviços, não podendo serem penalizados por simplesmente prestarem seu trabalho a alguém que venha a necessitar dele.

Ainda, é dever precípuo do Estado o sigilo fiscal. O PL 3443/2008 nada mais é do que uma quebra do sigilo fiscal do cidadão e dos profissionais que lhe preste serviço, vez que, caso aprovado o projeto, haverá sempre a quebra do sigilo fiscal do agente com a declaração de origem de bens e rendas.

O que pretende um projeto como este? Acabar com a existência dos profissionais liberais, como o advogado? Penalizar o cidadão, sem dar a ele o direito que tem a defesa e contratação de assessoria? Qualquer tipo de penalização deve ser aplicada apenas após a efetivação do devido processo legal. Medidas como o dito projeto tenta retirar do cidadão o direito ao devido processo legal e retira do advogado o direito a existência da sua profissão.

Não se pode aceitar como correta a medida buscada pelo PL 3443/2008, uma vez que intenciona penalizar o advogado pela prestação de seu trabalho, praticamente considerando ilícita a prestação advocatícia e deixando o cidadão a mercê de seu direito a defesa e, talvez também, do devido processo legal.

Autor: Samuel dos Santos Bispo – Advogado integrante do escritório Eliane Leonel de Campos e Advogados Associado, situado em Cristalina-GO; formado em Direito pela Faculdade Atenas de Paracatu-MG; pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp; presidente da Comissão da Advocacia Jovem da Subseção da OAB/GO de Cristalina-GO; e-mail: samuelsbispo@yahoo.com.br.

CAJ – Serviço OAB Vai à Faculdade

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

CAJ – Serviço OAB Vai à Faculdade

A Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) OAB GO realizou duas edições do serviço OAB Vai à Faculdade neste mês de novembro /2011. No dia 24 esteve presente na Faculdade Sul Americana (FASAM) onde foram ministradas palestras sobre “Os desafios do início de carreira para o jovem advogado (a)” e “A importância da advocacia”. Já no dia 25 o serviço foi levado a Uni Anhanguera com palestras sobre Ética. O serviço OAB Vai à Faculdade é de responsabilidade da Subcomissão de Capacitação Profissional, seu Coordenador e palestrante, @Francisco Sena, destacou que os objetivos do serviço foram cumpridos em 2011, ano em que 12 Instituições de Ensino Superior (IES) e cerca de 2.300 acadêmicos no Estado de Goiás foram atendidas pelo serviço. O presidente da CAJ, @Enil Henrique de Souza Neto, presente nas palestras, enfatizou a importância deste serviço para a OAB e comunidade acadêmica, tanto é que várias instituições implantaram o serviço de forma fixa em seus eventos para o próximo ano e o projeto é expandi-lo ainda mais. O Coordenador da Subcomissão de Estudos Jurídicos, @Wanderson de Oliveira, também foi palestrante nas duas edições de novembro.

A IES que desejar receber o serviço deve entrar em contato por meio do telefone 62 3235 6502/6500 ou e-mail caj@oabgo.org.br

Minicurso para Advogados em Início de Carreira, Bacharéis e Estagiários

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

9o MInicurso

06 e 07/12 - Minicurso para Advogados em Início de Carreira, Bacharéis e Estagiários

Inscrições no link http://www.oabgo.org.br/esa/eventos-capital/seminario/06-e-07-12-minicurso-para-advogados-em-inicio-de-carreira-bachareis-e-estagiarios/

Advogado com 8 anos de atuação nas áreas de Direito Empresarial
e Trabalhista. Especialista em Direito Administrativo e Constitucional
pela Universidade Católica de Goiás.Juiz no Tribunal de Ética e
Disciplina da OAB/GO. Árbitro da 6ª Corte de Conciliação e Arbitragem
de Goiânia.Professor Universitário.
20h às 21h50
OFICINAS DE ENSINO JURÍDICO
IMPORTANTE: CLIQUE NA OFICINA DE SUA PREFERÊNCIA E FAÇA SUA INSCRIÇÃO
CLIQUE AQUI - Os Recursos no Processo Civil Brasileiro e a Prática Processual

Lúcio Flávio Siqueira de Paiva

Advogado, Mestre em Direito pela PUC/GO, Professor Efetivo de Direito
Processual Civil da PUC/GO, Professor da Escola Superior de Magistratura
do Estado de Goiás,Professor do Axioma Jurídico, Professor do Instituto IOB.

Aldo Sabino
Juiz de Direito titular do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis; presidente
da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis da 3ª Região de
Goiás; juiz eleitoral na 144ª Zona Eleitoral; professor de Processo Civil
em cursos de pós-graduação; professor de Processo Civil e Direito
Eleitoral na Escola Superior da Magistratura de Goiás; graduado
em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás;
especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil pela
Faculdade Anhanguera; autor das obras Direito Processual Penal,
pela IEPC Editora, 2ª edição, 2006, e Manual de Processo Civil, pela
AB Editora, 2ª edição, 2008.

CLIQUE AQUI - Ritos de Audiência na Justiça do Trabalho
Fabiano Coelho de Souza
Juiz do Trabalho desde 1998; professor de diversos cursos preparatórios
e de pós-graduação em Goiânia, Brasília e Cuiabá; doutorando em Direito
Social pela Universidad Castilla La-Mancha (Espanha); mestrando em
Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).

Savio Cesar Santana
Advogado; coordenador adjunto do curso de Direito do Centro
Universitário de Goiás - Uni-Anhanguera; especialista em Processo
Civil pelo Uni-Anhanguera.

CLIQUE AQUI - O Processo Constitucional e a Prática Processual
Ari Ferreira de Queiroz
Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de
Goiânia; pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Anhangüera e
em Direito Processual Civil e Direito Penal pela Universidade Federal de
Goiás (UFG); mestre em Direito do Estado pela Universidade de Franca;
doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC-SP) e em Ciências Jurídicas pela Universidade do
Museu Social Argentino, em Buenos Aires; professor em cursos de
graduação e pós-graduação em várias universidades; membro de
banca examinadora de concursos da área jurídica; membro
fundador e presidente da Academia Goiana de Direito (ACAD);
presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa Científica (IEPC);
autor de várias obras e artigos jurídicos.

Otávio Alves Forte
Advogado e professor de Direito; especialista em Direito Tributário
pelo IBEP/UCB e em Direito Civil e Processo Civil pelo IEPC/Fesurv;
mestrando em Direito, com foco em ?Tendências da Tributação Nacional e
Internacional?, pela UCB; conselheiro seccional da OAB-GO (2010-2012);
presidente da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB-GO;
membro da Comissão Nacional de Apoio ao Advogado em Início de
Carreira do Conselho Federal da OAB (2010-2012); conselheiro deliberativo do
OABPrev-GO/TO (2011-2013); e vice-presidente do Instituto Goiano de Direito
Constitucional (IGDC).

07 de dezembro - quarta-feira
19h - O Advogado e as Prerrogativas da Profissão
Alexandre Ramos Caiado
Advogado; graduado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas;
conselheiro seccional da OAB-GO; presidente da Comissão de Direitos e
Prerrogativas da OAB-GO; árbitro da 6ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia.

20h - Advocacia: Expectativas e Desafios
Enil Henrique de Souza Filho
Graduado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG) em 1987;
Especialista em Processo Civil e Direito Civil pela Faculdade Anhanguera;
Diretor-tesoureiro da OAB-GO (2010-2012); Conselheiro Seccional da
OAB-GO (2000-2003/ 2004-2006); Vice-Presidente da Caixa de Assistência dos
Advogados de Goiás (2007-2009); Diretor Jurídico do Banco do Estado de Goiás
(BEG) (1988-2002); Áreas de atuação: Cível e Bancária; Atua em todo o Estado de Goiás.

22H - Encerramento
- SORTEIO DE BRINDES E BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS AOS PRESENTES

PGR e AGU são favoráveis à Adin da OAB contra extras no Legislativo goiano

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) opinaram favoravelmente à aprovação, no mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4587, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás, que instituiu remuneração aos parlamentares por sessões extraordinárias extras daquela Casa. A OAB contesta o parágrafo 5º, artigo 147 do Regimento Interno, o qual, segundo a entidade, "não encontra fundamento de validade na Constituição Estadual, revelando-se, assim, norma de caráter autônomo manifestamente incompatível com a Carta Maior". A ação tem como relator no Supremo Tribunal Federal o ministro Ricardo Lewandowski.

Em agosto deste ano, Lewandowski concedeu medida cautelar para proibir o pagamento dos extras aos deputados goianos. A concessão da cautelar suspendeu a eficácia do Regimento Interno até o julgamento no mérito da Adin, o que está para ocorrer. Segundo o voto do ministro Lewandowski à época da concessão da cautelar, "a Assembleia Legislativa de Goiás convocou extraordinariamente os parlamentares em janeiro de 2011 e pagou a indevida e inconstitucional verba indenizatória, elevando, com isso, o prejuízo ao erário com esses pagamentos em todas as oportunidades de idênticas convocações extraordinárias".

O ministro citou, à época, a decisão do plenário do STF proferida na medida cautelar na Adin nº 4509 (também ajuizada pela OAB Nacional), relatada pela ministra Carmem Lúcia, que deferiu pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional nº 47/10 à Constituição do Pará, que instituíra o pagamento de parcela indenizatória a deputados estaduais para convocação extraordinária.

Ao contestar a remuneração por sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa goiana, a OAB destaca que a sociedade brasileira e os próprios parlamentares federais, na elaboração da Constituição de 88, "entenderam da inviabilidade de manutenção do sistema de pagamento indenizatório que sangrava o orçamento público e que fazia com que os referidos parlamentares pudessem receber, muitas das vezes, o valor anual quinze vezes maior que sua remuneração mensal - muito além, portanto, daquela recebida pelo trabalhador brasileiro". Ainda na avaliação da OAB, o pagamento dos extras está "na contramão da República, da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da democracia e do pacto federativo".

OAB-GO

O ajuizamento da Adin pelo Conselho Federal foi motivado por provocação da OAB-GO, que encaminhou ao presidente nacional da instituição, Ophir Cavalcante, além do pedido de instauração de Adin, parecer elaborado pela Comissão de Direito Constitucional e Legislação da seccional apontando a inconstitucionalidade do pagamento de extras aos parlamentares do Estado. "Desde 2006, com uma emenda à Carta Magna, deputados não podem receber mais do que o subsídio. Não é uma questão apenas jurídica. É moral e política", argumentou o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio.

Fonte: site do Conselho Federal da OAB com informações da Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

PROCESSO LICITATÓRIO: A OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E O PAPEL DO ADVOGADO COMO GARANTE DA EMPRESA

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:41:36 PST

Resumo: A ideia de Estado Administração como provedor universal já não mais se sustenta, sequer no plano teórico, não retirando, no entanto, seu Poder-Dever em regular e fiscalizar algumas atividades. O instituto da Licitação é forma desenvolvida pelo legislador para que aqueles que desempenham atividade preponderantemente econômica, ao contrário da Administração Pública, desenvolvam a livre iniciativa, não tolhendo, porém, a função estatal de se fazer valer os princípios norteadores da coisa pública. Nesse cenário, o advogado atua como verdadeiro guardião das prerrogativas de Direito, daqueles que se propõem a concorrer no certame licitatório.

Palavras-chave: Estado-regulador. Livre iniciativa. Licitação. Legalidade. Advogado.

Em tempos que uma política liberal moderada se mostra como uma melhor alternativa para o desenvolvimento social e efetivação das garantias fundamentais e das liberdades individuais, as empresas surgem em papel de destaque como provedoras de serviços que a princípio eram dados ao cargo da Administração Pública que, não raras as vezes os prestavam com grande deficiência, seja em razão do desconhecimento técnico naquilo que empreendia, seja em razão de um sentimento de desapego para com a coisa pública.

Na obra “Contrato Social” de Jean Jacques Rousseau, há a proposta de uma política ideologista em que o Estado, visto como o grande provedor das necessidades sociais, deve suprir as lacunas e diferenças resultantes de uma sociedade marcada pelo descompasso de interesses, próprias da natureza humana, resultante da distinção que há de ser para ser.

Não desrespeitando o conteúdo de venerada obra, há de se reconhecer que não se pode mais pensar um Estado puramente paternalista, tutor de todos os anseios e necessidades sociais, tendo em vista que levaria à estagnação social, a uma constante inevitável insatisfação de imensa parcela da população que não veria suas reivindicações atendidas, e principalmente por ser a Administração Pública dirigida por homens que pautariam suas ações de acordo com suas próprias convicções. Por isso, mostra-se de imensa importância a livre iniciativa, como forma de descentralização das tomadas de decisões e conseqüente atendimento a uma maior gama de interesses.

Nossa Constituição de 1988, conhecida como “A Constituição Cidadã”, reconhecendo o valor de tais ideais à prosperidade da Nação, diz em seu artigo 1º:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político”.

Devemos entender, portanto, que o legislador, ciente das funções maiores a que devemos delegar o Estado, deixou para os cidadãos a função de desenvolvimento das atividades de cunho econômico, devendo o Estado regularizá-las e fiscalizá-las, podendo interferir em sua gestão somente em algumas exceções, conforme os auspícios do artigo 173 da Constituição Federal:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.

Quando então não se vislumbrar da necessidade em atuar diretamente na exploração de certa atividade econômica, compete, todavia, ao Estado utilizar-se de seu Poder-Dever para regulamentar outras relações que vierem a surgir, e para isso observa os princípios constitucionais explícitos norteadores da Administração Pública estampados no artigo 37, caput, da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”.

A forma eficiente encontrada pelo legislador de não se colocar totalmente alheio à prestação de serviços relevantes à população, mas ao mesmo tempo não prestá-los de forma direta, desviando assim suas funções essenciais institucionais, é encontrada na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos), que dispõe sobre as autorizações do Poder Público, conferida a terceiros, no que toca a “obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, nas palavras do artigo 1º daquela Lei.

Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho:

“A Administração Pública(...) exerce atividade multifária e complexa, e sempre com os olhos voltados para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão porque é obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc...”. (1)

Havendo a licitação para se obter a prestação de serviços ou fornecimento de objetos por terceira pessoa à Administração, prorroga-se o Poder-Dever da Administração em garantir o bom andamento do processo licitatório, pois, de nada adiantaria o certame caso não fossem observados critérios que favorecessem a concorrência leal entre aqueles que venham a concorrer.

Surge então o advogado como figura conhecedora do espírito da Lei, e que tendo o condão de reconhecer uma possível disparidade de tratamento, ou direcionamento licitatório, poderá ao lado do empresário, postular pela firme observância de normas que visam o fiel cumprimento do justo, evitando que pessoas bem intencionadas sirvam como meros fantoches de uma peça encenada em que poucos sabem de seu desfecho.

Não é por outro motivo que a Constituição Federal em seu artigo 133, ao referir-se ao advogado e seu múnus público, diz:

“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

É esse profissional que em sua cátedra conheceu o espírito das Leis, e sabendo de sua boa intenção, tem por obrigação exorcizar o mal espírito que dela tenta se apoderar, transformando a norma coletiva em meio de se auto promover e beneficar.

É nesse sentido que leciona, com pena de ouro, o Professor José de Carvalho Santos Filho:

“Quando foi concebido o procedimento de licitação, assentou-se o legislador em determinados fundamentos inspiradores. E um deles foi, sem dúvida, a moralidade administrativa.

Erigida atualmente à categoria de princípio constitucional pelo art. 37, caput, da CF, a moralidade administrativa deve guiar toda a conduta dos administradores. A estes incumbe agir com lealdade e boa-fé no trato com os particulares, procedendo com sinceridade e descartando qualquer conduta astuciosa ou eivada de malícia.

A licitação veio prevenir eventuais condutas de improbidade por parte do administrador, algumas vezes curvados a acenos ilegítimos por parte de particulares, outras levados por sua própria deslealdade para com a Administração e a coletividade que representa. Daí a vedação que se lhe impõe, de optar por determinado particular...”. (2)

É, portanto, o advogado, verdadeiro garante da legalidade de eventual processo licitatório a que venha participar o empreendedor, evitando que este possa vir a ser prejudicado por intenções escusas ao interesse social, fazendo valer o que disciplina o artigo 3º da Lei 8.666/93:

“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Nesse sentido, Arnold Wald, tece os seguintes comentários:

“Há no particular uma vinculação entre o direito empresarial e o do desenvolvimento que significa,a estruturação, pelo jurista, de quadros jurídicos, instituições e leis que possam estimular e promover a atividade econômica de uma sociedade(...) Há mais de trinta anos que se assinala a transformação sofrida pela advocacia no Brasil, abandonando o seu caráter predominantemente litigioso para abranger, cada vez mais, uma atividade consultiva e de assessoramento de empresas. Na sua obra A advocacia e o seu Estatuto, o antigo Presidente do Conselho Federal, Prf. Nehemias Gueiros, salientou, ainda em 1964, a nova amplitude que estava adquirindo a profissão. Ressaltou, então, que ‘De mero conselheiro judicial, de simples patrono de causas forenses, o advogado passou a ser o assessor jurídico, o consultor para os problemas e para as soluções de circunstâncias necessárias a vida moderna, que as leis, os regulamentos e a disciplina da intervenção do Estado nas relações econômicas e nas relações sociais em geral, vão determinando cada vez mais intensamente”. (3)

Acreditando que o desenvolvimento nacional se dá pela livre concorrência, motivo pela qual se guarda estampada dentre os incisos que abrem as cortinas da atual Constituição, devem advogados e empreendedores unir-se aos bons fins de Direito, pois, guardam entre si uma semelhança patriótica, qual seja, o lema estampado em nossa bandeira: Ordem e Progresso.

1- Dos SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, 21ª edição, Ed. Lumen Juris; Rio de Janeiro: 2009; p. 225.

2- Dos SANTOS CARVALHO FILHO, ob. Cit., p. 243.

3- WALD Arnold. “Doutrina Essenciais – Direito Empresarial”, Volume I, Revista dos Tribunais; São Paulo: 2011; p. 51-52.

DR. JESSÉ LEAL PEREIRA. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM/RJ.

A PECULIAR ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS NO CASO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA OAB GOIÁS CONTRA A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO GOIANO.

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

Resumo: Trataremos sobre a peculiar manifestação da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, em face do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da alteração do horário de funcionamento do Judiciário Goiano, por resolução do Tribunal de Justiça.

Palavras-chave: Lei de Organização Judiciária. Competência. Organização da Procuradoria Geral do Estado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Direito Fundamental à eficiente Prestação Jurisdicional. Mandado de Segurança.

Desde o mês de Junho deste ano, o Poder Judiciário Goiano, na figura de seu Presidente, Vitor Barbosa Lenza, e, os Advogados do Estado de Goiás, vêm travando um embate, em razão da modificação do horário de funcionamento do Tribunal de Justiça e fóruns das comarcas do Estado de Goiás.

Referida alteração no expediente Judiciário, ocorreu por resolução do Tribunal de Justiça, aprovada em 22 de junho, o que fez com que o horário constante no Código de Organização Judiciária, que estipula o expediente forense no horário 08:00 às 11:00, com intervalo de uma hora, e, após, das 13:00 às 18:00, deixasse de ter validade, para se implantar uma jornada das 12:00 às 19:00 horas, ininterruptos.

Dispõe o código de Organização Judiciária do Estado de Goiás:

DO EXPEDIENTE FORENSE

Art. 157 - Os órgãos judiciais e administrativos do Poder Judiciário funcionarão diariamente, nos dias úteis, assim considerados os de segunda a sexta-feira.

Art. 158 - Será o seguinte o horário do expediente forense, ressalvado o disposto no art. 66:

I - das oito às onze horas;

II - das treze às dezoito horas.

Parágrafo único - Aos sábados, domingos e feriados, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais funcionarão no horário das oito às treze horas.

Os advogados que atuam no Estado de Goiás, apontam como embasamento para suas reivindicações de retorno ao horário original, na maioria, os seguintes pontos:

· Com o novo expediente forense, houve redução em uma hora da jornada forense, prejudicando a celeridade da prestação jurisdicional à população.

· Lotação nas secretarias e demais dependências do Tribunal de Justiça e Forum, uma vez que, não havendo expediente no período matutino, há maior concentração de pessoas, usuários do Judiciário, no período vespertino, o que dificulta o atendimento.

· Outro motivo invocado é o do prejuízo experimentado por estagiários que cursam a faculdade de Direito no período vespertino ou noturno, pois que, não havendo expediente pela manhã, não há interesse dos escritórios em contratar estudantes de direito para desempenhar suas funções nesse horário.

O argumento mais invocado para refutar a legalidade da resolução responsável pela nova jornada do judiciário é a de que qualquer alteração no que diz respeito à organização judiciária do Estado, deve ser precedida por Lei, que, naturalmente carece de aprovação do Legislativo para efetividade, não podendo ser objeto de ato emanado da Presidência do Tribunal de Justiça.

No sentido de que se restabelecesse o horário original, o presidente da OAB Goiás, Henrique Tibúrcio, chegou a protocolar pedido junto à Corte Especial daquele Tribunal, porém, sem sucesso.

Pensou, portanto, a OAB Goiás, haver a necessidade de se ingressar judicialmente, por meio de Mandado de Segurança impetrado contra o ato do Desembargador Presidente que criou dita resolução.

O acontecido na tramitação daquele remédio constitucional, que incentivou a elaboração do presente artigo, diz respeito à atuação peculiar da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, por meio de seu Subprocurador-geral, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, que, instado a se manifestar pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca das razões trazidas pelo Mandado de Segurança, atuou de maneira a corroborar o pleito do impetrante.

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça traz que “O posicionamento do subprocurador-geral foi o de não apresentar contestação no feito em razão da divergência de interesses, considerando que o novo horário de funcionamento do TJGO vem causando transtornos ao normal desenvolvimento dos servidos afetos à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), principalmente nos setores que lidam com a representação no referido ente federado”.¹

A dicotomia na atuação do Subprocurador-geral, reside na circunstância de que, enquanto membro da Procuradoria Geral do Estado, deve agir conforme os ditames da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e, entre outras disposições, informa que:

Art. 3º À Procuradoria-Geral do Estado, órgão integrante da Governadoria do Estado, compete:

I - exercer com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos do § 3^o do art. 11 da Constituição Estadual;

(...)

VIII - efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, em consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, ato normativo ou autorização expressa do Governador do Estado.

Poderíamos, pois, acreditar que, não atacando as razões do mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, estaria o Subprocurador-geral, infringindo dever institucional imputado aos membros da Procuradoria-Geral do Estado.

Há, porém, que se considerar a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB), onde, no §1º de seu artigo 3º dispõe que:

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Dentre os deveres dos advogados constantes na Lei, está, o de auxiliar na Administração da Justiça (art. 2º), bem como o de proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (art. 3º).

Dessa forma, na confrontação das normas, há de ser verificar qual manifestação do Subprocurador-geral se mostraria em melhor consonância com os ditames Constitucionais.

Na ocasião, nos parece que a dicotomia foi resolvida no sentido de se observar o direito fundamental constante no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, que garante a apreciação do Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, devendo ser complementada com o mandamento do inciso LXXVIII, que exige a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.

DR. JESSÉ LEAL PEREIRA. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM/RJ.

CEL disponibiliza emissão de convites online

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

CEL disponibiliza emissão de convites online

Com o objetivo de oferecer mais comodidade aos seus associados, o Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB-GO disponibiliza, a partir de agora, a emissão de convites online por meio do Aclon Web. Para usufruir do benefício, primeiramente, o titular do clube deve confirmar o seu e-mail cadastrado no sistema, para o qual será enviada, automaticamente, a senha de acesso. Depois disso, basta efetuar o cadastro e já está apto a emitir os convites a que tem direito. "Trata-se de uma forma rápida, fácil e segura", atesta o vice-presidente da seccional, Sebastião Macalé.

Para preenchimento dos convites, alguns dados do convidado são obrigatórios: nome e endereço completos, CPF e RG. É importante ressaltar que, para emitir os convites, o associado e seus dependentes devem estar adimplentes. Além disso, o convidado pode entrar no CEL somente na companhia do titular do clube.

Quem não quiser efetuar o procedimento via internet pode solicitar os convites pessoalmente na administração do CEL, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. Vale lembrar que os associados têm direito a quatro convites por mês, os quais têm validade somente no mês de emissão. Mais informações: (62) 3235-8300.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

É permitida a reprodução deste conteúdo desde que citada a fonte.

http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/beneficio/21-11-2011-cel-disponibiliza-emissao-de-convites-online/

Subseção de Ceres tem nova sede

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

Subseção de Ceres tem nova sedeA-

Fotos: Leoiran

Em uma solenidade repleta de advogados e autoridades de diversas cidades, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, entregou a nova sede da Subseção de Ceres na sexta-feira (18). "A edificação é da advocacia e de toda a comunidade, pra que façam do lugar um porto seguro, pois a Ordem dos Advogados do Brasil é a casa da cidadania", discursou.

O presidente da subseção, José Barreto Neto, afirmou que o presidente da OAB-GO plantou em Ceres compromisso com a advocacia da região de zelar em defesa do advogado e do cidadão. Ele enfatizou que há, na cidade, a parceria entre todos os entes que administram a Justiça em Goiás. "A sua vontade de defender o cidadão goiano dignifica a nossa instituição. O senhor engrandece a instituição, que é orgulho para a advocacia brasileira", disse a Tibúrcio.

O juiz Lázaro Alves Martins Júnior disse torcer para que OAB, Ministério Público e Tribunal de Justiça se relacionem nas outras comarcas de todo o Estado com a mesma harmonia que marca a administração da justiça em Ceres. "Quem advogou, advoga ou pretende advogar, sabe da importância da advocacia neste tripé", argumentou o magistrado, que pretende voltar a ser advogado quando se aposentar.

O promotor Marcos Alberto Rios, coordenador das Promotorias de Justiça de Ceres, classificou a nova sede da subseção como obra monumental e parabenizou o presidente da OAB-GO pelas bandeiras assumidas. "Tibúrcio exerce papel corajoso na condução das questões que envolvem a justiça em Goiás, mesmo que, em muitas vezes, minha instituição não tenha ajudado", destacou.

Para o tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, no novo prédio está estampada a dignidade da advocacia de Goiás. "A instituição segue cumprindo seu grandioso papel constitucional. Os constituintes de 1988 acertaram ao afirmarem nossa altivez e nos configurarem como porta-vozes da sociedade", pontuou.

Conselheiros seccionais, demais diretores da OAB-GO, da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), presidentes de comissões, subseções e advogados de Carmo do Rio Verde, Itapaci, Nova Glória, Rialma, Rianápolis, Rubiataba, e Uruana prestigiaram a solenidade. A Subseção de Ceres tem 124 advogados inscritos. A nova sede possui, além da estrutura administrativa, salão de eventos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

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http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/institucional/21-11-2011-subsecao-de-ceres-tem-nova-sede/

Sindjustiça encerra greve após apelos da OAB-GO

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

Sindjustiça encerra greve após apelos da OAB-GO

Fotos: Leoiran

Com 284 votos, servidores e serventuários da Justiça do Estado de Goiás decidiram, por maioria, pelo fim do movimento grevista na tarde desta segunda-feira (21). O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, participou da assembleia que decidiu pelo fim da paralisação. Ele manifestou apoio às reivindicações dos grevistas, no entanto, sugeriu que voltassem ao trabalho e retomassem as negociações. Tibúrcio retardou a ida a Curitiba, onde acontece a Conferência Nacional dos Advogados, para se reunir com o movimento.
Em almoço com o governador Marconi Perillo na sexta-feira (18), Tibúrcio pediu esforço e interferência do chefe do executivo goiano que resultassem em uma solução para a greve deflagrada há quase dois meses pelos servidores e serventuários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Receptivo, Perillo se mostrou disposto a receber a categoria. Ele designou o secretário de Articulação Política, Daniel Goulart, para dialogar com o movimento.

Preocupado com a longa duração da greve que afeta o poder Judiciário goiano, o presidente da OAB-GO já havia proposto reunião com todos os agentes que podem chegar a uma solução para o fim da paralisação dos servidores e serventuários, iniciada em 20 de setembro. Ele enviou em 10 de novembro ofícios aos presidentes do TJ-GO, Vítor Barboza Lenza, da Assembleia Legislativa, Jardel Sebba, e do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), Rosângela Ramos de Alencar, e ao governador Marconi Perillo propondo reunião para tratar do assunto.

De acordo com o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), 90% dos servidores de carreira do TJ-GO, como oficiais de justiça e escrivães, ficaram parados em 49 comarcas do Estado. Eles afirmavam que o salário médio da categoria era de R$ 1,6 mil por mês e, alegando defasagem, cobravam reposição de 82,3 %. Desde o início do movimento, porém, as negociações com o Tribunal de Justiça não avançaram.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

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Danilo de Freitas: A inconstitucionalidade do acesso exclusivo à Justiça por meio eletrônico

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

Danilo de Freitas: A inconstitucionalidade do acesso exclusivo à Justiça por meio eletrônico

Danilo de Freitas

O artigo “A inconstitucionalidade do acesso exclusivo à Justiça por meio eletrônico”, de autoria do conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-GO, Danilo Santos de Freitas, foi publicado na edição de sábado (19) do jornal Diário da Manhã. Confira:

No limiar deste milênio, estamos vivenciando a concretização do mundo virtual, que vem se acelerando a cada dia com novos instrumentos e recursos de informática. Essa conquista causa forte impacto evolutivo, impulsionado pela moderna tecnologia que contempla as maravilhas produzidas pela imensa e fácil acessibilidade à internet. A persistir a velocidade na qual se executam esses progressos tecnológicos, em pouco mais de uma década não será tão simples distinguir o mundo real do virtual.

É nesse cenário cibernético que precisamos contextualizar o acesso à Justiça.

A imperiosa necessidade de se aparelhar adequadamente a estrutura ou de se efetivamente modernizar o Judiciário para corresponder às exigências da sociedade, não pode ser razão ou discurso para impedir ou mesmo dificultar o acesso à Justiça.

Sem perder a necessidade de modernização tecnológica, não podemos esquecer dos fundamentos basilares para a entrega da Justiça, sendo que, para declarar o direito, até mesmo o Judiciário deve se submeter obedientemente aos estreitos limites fixados pela lei, os quais devem ser integralmente respeitados. É dizer que o funcionamento do Judiciário não pode estar subordinado aos critérios políticos e econômicos de gestão, nem mesmo aos apelos sociais por uma Justiça mais célere, diga-se de passagem, válidos. Portanto, num Estado Democrático de Direito são as regras processuais e os procedimentos legais que devem ser respeitados. Se aquém, então que se empreendam esforços políticos para se alterar a lei e as normas, mas nunca devem ser elas desrespeitadas.

Por isso, sem querer encerrar a discussão, entendo que qualquer ato normativo interno que venha a estabelecer a exclusividade do acesso ao poder Judiciário por meio eletrônico, esbarra na Constituição Federal, violando direito individual prescrito no artigo 5º, que assegura a todos o livre direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (inc. XXXIV); além de garantir que nem mesmo a lei, quiçá um ato normativo interno pode gerar, como conseqüência, a exclusão ou impedimento de acesso livre à apreciação do poder Judiciário para se evitar lesão ou ameaça a direito, ou mesmo restabelecer um direito violado (inc. XXXV).

Penso que ampliar o acesso ao Judiciário introduzindo o caminho eletrônico, por meio da internet, é louvável e tecnologicamente moderno, mas não se pode torná-lo exclusivo, porque senão seria uma forma de segregar e minimizar o acesso à Justiça, afunilando o direito de petição em defesa de direitos e etc.

Não me passa despercebido que a Constituição Federal assegurou aos tribunais, privativamente, a competência para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos Judiciários (inc. I, art. 96), e, consequentemente, a forma de acesso à Justiça, mas é mais certo ainda ressaltar que nem mesmo essa liberdade pode se sobrepor à observância das normas de processo e das garantias processuais das partes esculpidas na Carta Política com muito suor laborativo pelos deputados constituintes de 1988, dentre elas, o direito de petição e amplo acesso ao poder Judiciário.

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http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/artigo/21-11-2011-danilo-de-freitas-a-inconstitucionalidade-do-acesso-exclusivo-a-justica-por-meio-eletronico/

noreply@blogger.com (OAB-GO - CAJ) — Wed, 14 Dec 2011 20:35:47 PST

http://www.youtube.com/watch?v=2lQvmnxwy0k&feature=related