Blog da GODOY

Legislação em MP3

noreply@blogger.com (Godoy) — Mon, 15 Mar 2010 06:20:02 PDT

Legislação atualizada, EM AÚDIO (mp3)Faça o download GRÁTIS em www.advocaciagodoy.adv.br/mp3.php

Trabalho de menor de 12 anos e a Previdência Social

noreply@blogger.com (Godoy) — Fri, 12 Mar 2010 11:02:07 PST

Regra simples: se efetivamente comprovado o exercício de um trabalho, ainda que de menor que à princípio não possa ser filiado, o tempo de serviço deve ser reconhecido.É a aplicação da primazia da realidade mesmo porque a regra que proíbe o trabalho de menor de 12 anos serve para protegê-lo, e não para prejudicá-lo.Isto vale para trabalhador urbano ou rural por um maior motivo: A Lei não

Breves comentários sobre a desaposentação

noreply@blogger.com (Godoy) — Fri, 12 Mar 2010 10:55:33 PST

Em tese é cabível a desaposentação, sob o argumento de que o contrário importaria em locupletamento ilícito por parte do INSS.É possível dizer que a desaposentação está pacificada em nossos Triunais, não estando pacificado somente se o quantum recebido pela inicial aposentadoria deve, ou não, ser restituído (entendo que não, pois Benefício Previdenciário tem caráter alimentar - não passível de

Cumulação de Pensões

noreply@blogger.com (Godoy) — Fri, 12 Mar 2010 10:52:45 PST

Muito se tem perguntado se "há possibilidade do direito de se cumular a pensão especial militar com a pensão por morte de ex-combatente?"Este voto era pra ser meu mas é do Dr. Ricardo César Mandarino Barretto, Juiz da 1a Vara Federal de Sergipe (Processo n. 98.4324-1):"O art. 53, II, do ADCT estabelece a inacumulabilidade de pensão especial aqui discutida com quaisquer rendimentos recebidos dos

Vale-transporte não pode ser tributado

noreply@blogger.com (Godoy) — Fri, 12 Mar 2010 10:47:10 PST

11/03/2010 - O Unibanco venceu no Supremo Tribunal federal (STF) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela qual discutia a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. Na ação, ajuizada há 11 anos, o INSS sustentou que o vale-transporte não poderia ser pago em dinheiro, o que seria uma forma de

Destaque na mídia

noreply@blogger.com (Godoy) — Wed, 03 Feb 2010 04:33:35 PST

GODOY APOIO PROFISSIONAL é destaque na mídia especializada.O excelente atendimento e o respeito para com seus clientes é um dos motivos de tamanho sucesso.Clique aqui e veja a matéria completa e saiba o motivo deste reconhecimento.VOTE VOCÊ TAMBÉM: Caso a GODOY receba a premiação máxima do site Euseivender fará um sorteio do prêmio (Ipode Nano) entre os seus clientes e nossos seguidores no

A Política e a Revisão dos Benefícios Previdenciários

noreply@blogger.com (Godoy) — Wed, 10 Feb 2010 10:54:05 PST

IMPORTANTE: Este artigo foi escrito em 2005, quando não havia Súmula Vinculante.As informações constantes deste texto não foram editadas, nem atualizadas. O intuito de compilar este artigo limita-se a demonstrar a má fé do governo, e a força da política para alterar direitos.------------------Como todos nós sabemos (lição esta dos tempos acadêmicos) o advogado é o primeiro juiz da causa. Como

Danos morais por Litigância de Má fé por parte do INSS

noreply@blogger.com (Godoy) — Sun, 31 Jan 2010 13:13:30 PST

O inconformismo é da natureza humana, e dificilmente quem sucumbe irá acatar imediatamente a decisão que lhe foi contrária. O próprio legislador concedeu à parte vencida o direito de interpor Recursos e buscar meios para reverter a decisão. Este é o exercício regular de um direito e não há como reprovarmos tal procedimento. Entretanto, por diversas vezes uma das partes age em total afronta ao

Escapando do Fator Previdenciário

noreply@blogger.com (Godoy) — Sat, 30 Jan 2010 01:45:03 PST

O Fator Previdenciário foi criado pela Lei 9.876/99, em mais uma tentativa de acabar com o Déficit da Previdência e sua incidência somente é obrigatória no caso de Aposentadoria por Tempo de Serviço (no caso de Aposentadoria por idade o segurado é livre para decidir se quer ou não sua incidência).Considerando este direito de escolha, resta saber quando a incidência do Fator representará uma

A responsabilidade do advogado no (in)sucesso da demanda

noreply@blogger.com (Godoy) — Sat, 30 Jan 2010 01:46:07 PST

A atividade advocatícia é uma atividade meio e não fim, assim, a responsabilidade do advogado é subjetiva, ou seja, somente é responsável pela sucumbência se atuar com culpa ou dolo, sendo que a culpa ocorre no caso de imperícia, imprudência ou negligência. Em questões envolvendo Benefício Previdenciário a atuação do advogado é muito vantajosa (para o próprio profissional) posto

A COPES e os dons mediúnicos do INSS

noreply@blogger.com (Godoy) — Sat, 30 Jan 2010 01:47:01 PST

A DCB (Data da Cessação do Benefício) é a mesma coisa que Alta Programada e que o COPES (Programa de Cobertura Previdenciária Estimada) ou seja, mais uma tentativa do INSS em diminuir o déficit da Previdência [1], desta feita valendo-se de meios mediúnicos.Assim, quando da concessão do Benefício o INSS já previa (obviamente com perfeita exatidão) a data em que o segurado seria curado ou

Mudanças na natureza jurídica

noreply@blogger.com (Godoy) — Mon, 25 Jan 2010 11:09:51 PST

Natureza, na terminologia jurídica, significa a essência ou substância de algo.A "essência" dos benefícios previdenciários é alimentar, consequentemente trata-se de um direito indisponível, inalienável, que tem privilégio sobre todos os outros (dele depende a manutenção da vida - e não há o que se falar em direito maior).Entretanto, nossos Tribunais resolveram alterar a natureza jurídica dos