GUARDA MUNICIPAL DE TIMON

O comandante da GCM/Timon aniversaria nesta quinta. 11/12

2014-12-13T10:15:00.001-08:00

Quem muda de ano nesta quinta-feira, 11/12/14 é o comandante da Guarda Civil Municipal de Timon, Tiago Jared e em virtude da data, familiares(Mãe, tias, sobrinhos, primos, esposa e filhos), amigos de farda e graduandos de Direito da CEUT manifestaram suas congratulações através mensagens e de contatos que fizeram com este portal para que neste espaço jornalístico fosse uma estampada uma homenagem, justa, diga-se de passagem. Jared, por ser muito transparente nas atitudes, por conservar a humildade e por lutar pelo interesse da classe e pelo bem comum da coletividade, angariou a simpatia e o respeito de todos, não somente da sua corporação, mas de todos os segmentos da máquina municipal, no meio social e seio familiar.

ESCOLHA DO NOVO COMANDANTE REPERCUTIU A NIVEL NACIONAL MATÉRIA PUBLICADA NO BLOG AMIGOS DA GUARDA CIVIL

2014-02-28T08:19:00.001-08:00

O Prefeito Luciano leitoa,de forma sabia e com muita responsabilidade,fez nos últimos dias escolhas fundamentais para dinamizar e reforçar os pilares de seu governo na cidade de Timon, uma delas foi a escolha do Guarda Municipal,Thiago Jared da Silva para o comando da Guarda Civil Municipal de Timon.

O presidente do Sindicatos dos Guardas,Thyago Polykarpo de Araujo Rocha,elogiou a escolha, e se colocou a disposição para colaborar em que for preciso para o desenvolvimento e crescimento dessa briosa instituição.

2014-01-02T07:08:00.003-08:00

Grupamento Especial (ROMU) da Guarda Civil Municipal de Timon recuperou uma motocicleta tomada de assalto

Agentes da Guarda Civil Municipal tem prestado serviços importantes no combate ao crime na cidade auxiliando tanto o trabalho da polícia militar quanto da polícia civil.

Na semana passada uma Guarnição da ROMU composta pelo Inspetor Eduardo Lemos, GM S.neto e GM F.Cunha, conseguiu recupera uma moto BROSS de placa OIV-2078 tomada de assalto no bairro São Marcos, próximo ao CAIC.

O cidadão com as iniciais F.P foi surpreendido por três indivíduos armados quando chegava na casa de parentes , onde os mesmo tomaram a sua motocicleta de assalto. Por azar dos bandidos, a guarnição fazia ronda pelo local e saiu em perseguição conseguindo recuperar a moto próximo a um morro no bairro Cidade Nova. Infelizmente os três indivíduos conseguiram fugir entrando na mata.

Aos bandidos restou o consolo da fuga, já ao cidadão e moradores do bairro sobrou alegria e elogios pela ação rápida da Guarda Civil Municipal de Timon que frustrou a ação dos assaltantes.

http://www.portalaz.com.br/blogs/elias_lacerda

2014-01-02T07:05:00.000-08:00

Princípio de incêndio em academia

Homens do ROMU- a ronda ostensiva http://www.portalaz.com.br/blogs/elias_lacerdada Guarda Municipal, debelaram um princípio de incêndio registrado na manhã desta quinta-feira,2, na academia Zona Alvo, que fica na avenida Jaime Rios, no centro de Timon.

Eles passavam pela avenida numa ronda de rotina quando viram o início do fogo em um contador de energia da academia.Os guardas avisaram a direção da academia que naquele momento contava com vários alunos malhando normalmente sem que estivessem notado o problema.

Os guardas municipais utilizaram extintores de veículos para debelar o princípio de incêndio.

O Corpo de Bombeiros chegou a ser acionado e enviou uma viatura para o local, mas quando chegaram o incêndio já havia sido debelado.

2013-01-17T13:22:00.000-08:00

GUARDAS MUNICIPAIS DE TIMON ASSUMEM SUBCOMANDO E INSPETORIAS.

O GM THIAGO JARED É O MAIS NOVO SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE TIMON.

OS CARGOS DE INSPETORES SERÃO OCUPADOS PELOS GMS:

Ø GM CALAÇA

Ø GM LEMOS

Ø GM REJANE

Ø GM ELOI

Ø GM NOGUEIRA

Ø GM JESIMIEL

Ø GM WILLIAN

ESSE É UM FATO HISTÓRICO NA HISTÓRIA DESSA BRIOSA INSTITUIÇÃO, SENDO QUE, AO LONGO DESTES 05 ANOS, SÓ AGORA OS INTEGRANTES DA GCM DE TIMON TEM A OPORTUNIDADE DE OCUPAREM ESSES CARGOS.

PARABÉNS A TODOS OS INTEGRANTES DESSA MARAVILHOSA INSTITUIÇÃO DE SANGUE AZUL MARINHO.

P A R A B É N S

2012-05-12T02:26:00.001-07:00

HOMENAGEM AS GMS MÃES PELO SEU DIA.

2012-05-11T17:19:00.001-07:00

MÃE SINÔNIMO DE AMOR,CARINHO,TERNURA,COMPREENSÃO,AFETO E DEDICAÇÃO. A TODAS VCS GMS MÃES QUE DEUS POSSA A CADA DIA DE SUAS VIDAS,ABENÇOAR VCS NESSA CAMINHADA TÃO LINDA, A MATERNIDADE,EDUCAÇÃO,ENSINAR SEU FILHO NO CAMINHO CERTO PARA QUE NÃO VENHAM SE ENVOLVER COM ALGO ERRADO. PARABÉNS SÃO OS SINCEROS VOTOS DE TODOS QUE FAZEM O SINDGCIT (SINDICATOS DOS GUARDAS CIVIS DE TIMON)

2012-03-30T07:22:00.001-07:00

SECRETÁRIA DE SEGURANÇA REPASSA MOTO PARA GUARDA MUNICIPAL

Sindicato da guarda municipal vai denunciar tratamento diferenciado

2012-01-03T13:41:00.001-08:00

Não chamem para a mesma confraternização todos os guardas municipais. A categoria hoje está dividida em dois grupos: O primeiro ligado ao sindicato e ao comando, e um segundo grupo formado por membros do Departamento Municipal de Trânsito. A cisão tem refletido no tratamento recebido aos dois grupos. Segundo membros do sindicato, os guardas do Departamento Municipal de Trânsito já receberam o pagamento do mês de novembro enquanto os do comando até agora não viram a cor do dinheiro. O sindicato considera a atitude totalmente ilegal e vai entrar com uma ação pedindo a anulação do ato administrativo que separou a folha de pagamento dos guardas municipais por considerá-la um atentado contra os princípios da administração pública. O caso também deve gerar uma denúncia no Ministério Público.

Patrulhamento de ruas esta sendo feito pela Guarda Municipal de timon

2011-12-29T03:01:00.000-08:00

A Guarda Municipal de Timon, tendo em vista as datas comemorativas do Natal e Ano Novo e com aumento da criminalidade em algumas áreas da cidade, colocou em prática uma espécie de patrulhamento ostensivo que visa coibir práticas de pequenos furtos, roubos e outros delitos que tem tirado o sossego da população timonense(confira nas fotos acima). Os Guardas estão divididos em grupos de três a quatro homens, em pontos estratégicos do centro comercial, onde tem o maior fluxo de consumidor na área comercial. “Todo cidadão merece circular nas ruas com segurança. A medida é preventiva, pois a simples presença do Guarda Municipal em determinado local já pode ser suficiente para coibir ações de criminosos”, enfatizou o Guarda Jared. O proprietário do Comercial Milagre, na Av. Formosa, ao ser abordado sobre iniciativa do comando da Guarda de colocar o efetivo nas ruas, o mesmo foi bem direto; “É muito importante a presença da Guarda Municipal, pois hoje se vive um clima de insegurança, porém o bom era que fosse permanente isso já ajudaria bastante”, disse ele. O secretário de segurança do Município João Borges, disse que medida tomada pelo comando da Guarda Municipal é importante para segurança do município. “Medida preventiva assim podem diminuir a violência na cidade”, avaliou. “A princípio Guarda está fazendo o patrulhamento a pé na Av. Formosa, na Av. Presidente Médici entre a Av. Teresina e Ceasa. Na Av. Francisco Carlos Jansen, o patrulhamento é concentrado na grande área do comércio, e também onde existe maior circulação de consumidores. No entanto, existe projetos para atender outras áreas, tudo objetivando contribuir com a segurança no município”, concluiu o comandante Josemur. (Assessoria da Secretaria Municipal de Segurança) fonte do blog do elias lacerda

FELIZ NATAL A TODOS DE SANGUE AZUL MARINHO DO NOSSO BRASIL

2011-12-24T15:41:00.000-08:00

NÓS DA GUARDA MUNICIPAL DE TIMON ,GOSTARÍAMOS DE DESEJAR UM FELIZ NATAL A TODOS OS NOSSOS IRMÃOS DE FARDA AZUL MARINHO,NÃO SÓ DA NOSSA INSTITUIÇÃO GUARDA MUNICIPAL DE TIMON ,MAS PARA TODOS OS PARCEIROS DO NOSSO BRASIL.

QUE DEUS CONTINUE NOS ABENÇOANDO,CADA DIA MAIS EM NOSSAS CAMINHADAS,QUE NOSSOS ESFORÇOS POSSA SER VALORIZADOS,E QUE POSSAMOS SEMPRE CUIDAR DE NOSSA SOCIEDADE,ELA SIM É O NOSSO MAIOR PATRIMÔNIO.

FELIZ NATAL, E UM PRÓSPERO ANO NOVO CHEIO MUITAS ALEGRIAS E REALIZAÇÕES.

FELIZ 2012.

Dr.Michel. Guarda Civil e Porte de Arma FORA do horário de serviço.

2011-12-20T02:10:00.000-08:00

O Professor de Direito e Advogado Michel da Silva Alves esclarece os Guardas Civis do País sobre o papel atual das Guardas no cenário de Segurança Pública e fala da problematica do porte de arma fora do horário de serviço e as soluções para o problema.

AS GUARDAS MUNICIPAIS NO BRASIL: Guarda Municipal reforça segurança

2011-12-14T14:49:00.000-08:00

AS GUARDAS MUNICIPAIS NO BRASIL: Guarda Municipal reforça segurança: Guarda Municipal reforça segurança na região central Regiões que concentram comércio e atrações de Natal te...

GCM Porto Feliz Ivete: EM RESPOSTA A REDE GLOBO VEM AÍ A I MARCHA AZUL MA...

2011-12-14T14:16:00.000-08:00

GCM Porto Feliz Ivete: EM RESPOSTA A REDE GLOBO VEM AÍ A I MARCHA AZUL MA...: Temos que continuar mostrando nossa força AZUL MARINHO, como dizia Charles Chaplin "A persistência é o caminho do êxito". Separados somos f...

ROMU PARTICIPA DA CAMINHADA PELA PAZ

2011-12-11T04:47:00.001-08:00

Na tarde deste dia 10/12/2011,foi realizada uma caminhada pela paz ,devido a morte brusca do comerciante Francisco de Assis da Silva Oliveira, dentro do seu comercio ,onde centenas de pessoas,entre comerciantes,amigos,militares e a guardas municipal participaram da caminhada.

O Trajeto

A avenida Tiúbas, mais precisamente, no “pé-de-bacuri”, próximo à casa/comércio onde aconteceu o fato trágico com seu Francisco de Assis, foi o ponto de concentração e partida das milhares de pessoas que se aglutinaram para manifestarem seu anseio pela segurança e pela paz. Após a partida a multidão desceu pela “Tiúbas” passou pela Av. Formosa, ganhou a Av. Presidente Médice até a Av Teresina, onde convergiram ruma à Av. Jaime Rios e depois centro, onde foi o local de encerramento. A organização teve o cuidado de colocar carros de apoio, onde podíamos saciar a sede e amenizar o intenso calor que não desanimou ninguém. A resposta da população foi outro ponto notável, que postados em frente suas casas, comércio, ou dentro de carros, interagiam de forma positiva com a manifestação.

GALERIA DE FOTOS DO EVENTO:

CONCENTRAÇÃO NA AV. TIÚBA

SAÍDA DA CAMINHADA

FAZENDO A SEGURANÇA DO EVENTO

CHEGADA NA PRAÇA SÃO JOSÉ

EQUIPE DO ROMU

AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI

FOTO DO COMERCIANTE AO MEIO

ELEICÃO DA DIRETORIA DO SINDGCIT(SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DE TIMON)

2011-12-01T14:03:00.001-08:00

Realizado durante todo o dia de hoje,(01/12) na sede do SINDGCIT a eleição da diretoria do sindicato dos guardas civis de Timon,sendo vencedora a chapa 1, com o slogan" FORÇA DE UM PROPÓSITO", vencendo com 37 votos válidos.

Tendo 02votos nulos,e 01voto em branco,totalizando 40 participantes na votação e 20 abstenções.

COMPOSIÇÃO DA CHAPA VENCEDORA

DIRETORIA EXECUTIVA

TITULARES:

THIAGO JARED DA SILVA SANTOS

Presidente

THYAGO POLYKARPO DE A. ROCHA

Vice-presidente

ERIK NOGUEIRA FIGUEIREDO

Sec. Geral

MARIA DAS GRAÇAS GOMES SOUSA

Sec. Finanças

JOÃO MARCELO CHAVES RAMOS

Sec. Ass. Jurídicos

EDUARDO LOPES LEMOS

Sec. Comunicação

ELVIS OLIVEIRA LEMOS

Sec. Esp. E Lazer

SUPLENTES:

1º suplente

FRANKLIN ALVES DA SILVA

2º suplente

FRANCISVALDO DE OLIVEIRA CALAÇA

3º suplente

AIRTON DIAS PEREIRA

4º suplente

RONIELY OLIVEIRA DAS CHAGAS

5º suplente

NEUDE MARIA SOARES LIMA

6º suplente

WASHINGTON LUIZ MARTINS VIEIRA

7º suplente

JOSÉ DO NASCIEMENTO

CONSELHO FISCAL

TITULARES:

JAIRO DE CARVALHO LIMA

Presidente do Conselho Fiscal

REJANE ALMEIDA DA SILVA

Vice-presidente do Conselho Fiscal

JOSUÉ PEREIRA LIMA DIAS

Secretário do Conselho Fiscal

SUPLENTES:

SHISDAIANE ALVES PEREIRA

1º suplente do Conselho Fiscal

ANTÔNIO A. SANTIAGO FREITAS

2º suplente do Conselho Fiscal

JOSÉ MARTINHO DE SOUSA JÚNIOR

3º suplente do Conselho Fiscal

PARTICIPANTES DA VOTAÇÃO:

5ª SUPLENTE

SEC. DO CONSELHO FISCAL

VICE PRESIDENTE

SEC. GERAL

PRESIDENTE DO SINDGCIT THIAGO JARED

SEC.DE COMUNICAÇÃO

SEC. DE ESPORTE E LAZER

7º SUPLENTE

PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL

5º SUPLENTE

SEC. DE FINANÇAS

6º SUPLENTE

2º SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL

2º SUPLENTE

1º SUPLENTE

1ª SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL

VICE PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL

SEC.ASS. JURÍDICOS

3º SUPLENTE

ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA DIRETORIA DO SINDGCIT

2011-11-30T03:22:00.001-08:00

A Comissão Eleitoral do Sindicato dos Guardas Civis de Timon-MA (SINDGCIT) vem por meio deste, convocar os associados para as eleições de renovação de sua Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, apuração e posse dos eleitos, que ocorrerá no dia 1º (primeiro) de dezembro de 2011 (quinta-feira), das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas na sede do SINDGCIT, situado à travessa Firmino Gonçalves Pedreiras, nº1205, bairro são Benedito, Timon-MA

SEM LUTAS, NÃO HAVERIAM VITÓRIAS,SEM VITÓRIAS, NÃO HAVERIAM PESSOAS PARA BATALHAR

2011-11-18T13:20:00.001-08:00

Guarda Municipal de Timon faz manifestação por conta de atraso salarial

2011-11-17T08:24:00.001-08:00

PRESIDENTE SENDO ENTREVISTADO PELA TV MIRANTE

PRESIDENTE JARED SENDO ENTREVISTADO PELO PORTAL HOJE

SAÍDA DA SEDE DA GM

PRESIDENTE DO SINDGCIT

PRAÇA SÃO JOSÉ

GM JESIMIEL

Na manhã de hoje (17) a Guarda Municipal de Timon, representada pelo Presidente Jared vieram tornar público no Jornal dos Cocais, nos estúdios da Rádio Timon FM e Portal Timon FM , o manifesto realizado pela categoria, para reivindicar o atraso salarial , férias e 13º salário, pois já tiveram problemas em anos passados. O [...]

Na manhã de hoje (17) a Guarda Municipal de Timon, representada pelo Presidente Jared vieram tornar público no Jornal dos Cocais, nos estúdios da Rádio Timon FM e Portal Timon FM , o manifesto realizado pela categoria, para reivindicar o atraso salarial , férias e 13º salário, pois já tiveram problemas em anos passados.

O Estatuto Interno da Guarda Municipal diz que o 13º salário deve ser pago até o limite do dia 20 de dezembro de todo ano, mas a categoria teme que não seja cumprido. A previsão para pagar o salário é dia 30 de novembro, mas segundo eles é difícil acreditar nas palavras de Magno Pires, quem ‘se comprometeu’ com a classe.

“É vergonhoso sair de casa e nos reunirmos para fazer um manifesto por conta de atraso salarial, quando poderíamos estar nos reunindo para apresentar projetos para melhoria da segurança da cidade”, disse Jared.

Timon conta com um corpo de 75 Guardas Municipais em Timon e 40estaram presentes no manifesto, que será realizado na frente da Prefeitura Municipal de Timon na frente da prefeitura.

Ao ser questionado sobre as multas aplicadas as supostas irregularidades no município, Jared disse que a cidade não oferece sequer condições e segurança para o transitar e o dinheiro arrecadado nas multas são usados para fins diversos e desconhecidos, por isso acha errado a guarda municipal estar multando carros em Timon.

Jared fez ainda um apelo aos demais servidores, convocando todas as categorias que não tem seus direitos respeitados para que valorizem seus trabalhos e disse: “Os senhores, servidores públicos, todos nós, não vamos nos submeter a isso, essa situação de escravidão, onde trabalhamos sem receber nossos salários, nossos direitos.”

FONTE DO JORNAL DOS COCAIS

PEC DA GUARDA MUNICIPAL TRAZ SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES

2011-10-31T07:18:00.001-07:00

A segurança pública, com os graves contornos que tem assumido no País nos últimos tempos, tem concorrido com diversos outros temas, como crise econômica, saúde e educação, como a principal fonte de preocupação dos brasileiros e dos governos. Tentando responder às expectativas da sociedade, os municípios brasileiros têm participado ou pelos menos tentado participar de políticas públicas de segurança e ordem pública. A partir do ano 2000, quando a exclusividade dos estados na formulação e execução de políticas de segurança pública passou a ser discutida entre juristas, gestores de políticas públicas, pesquisadores, organizações não governamentais, instituições policiais, guardas municipais e até mesmo organismos internacionais, reforçou-se a ideia de que o município, como unidade federativa mais próxima do cidadão, pode e deve atuar na gestão local dos problemas de violência e criminalidade. De todo modo, apesar do esforço de algumas municipalidades e municipalistas e da composição do Estado Federal Brasileiro por mais de 5,5 mil municípios, ainda predomina uma visão centralizadora das decisões e elaboração das políticas de segurança pública. O objetivo do presente artigo é identificar e analisar algumas possibilidades de atuação municipal no tema abordado. Continue Lendo: Quanto à segurança pública, a Constituição Federal determinou ser dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Seu exercício deve ter em vista a ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio e ser executada por vários órgãos, todos integrantes da Administração Pública da União e dos Estados. Atualmente o artigo 144 da Constituição Federal dotou de competência para a segurança pública a União, os Estados e o Distrito Federal. Diante disso, a interpretação do artigo 144, por parte relevante da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o Município não deve atuar nessa seara, por lhe faltar competência, podendo somente criar, organizar e manter uma guarda municipal destinada ao policiamento administrativo, sem qualquer incumbência de ordem pública de polícia judiciária e investigativa. Reforçando esse entendimento majoritário, a técnica da Fundação Prefeito Faria Lima, Mariana Moreira, defende na ementa do Parecer Cepam 27.581 que: ‘’MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei, de iniciativa de Vereador, que ‘proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público’. Inconstitucionalidade. O Município não tem competência para legislar sobre segurança pública.’’ Por outro lado, e exatamente porque o Brasil é um país que apresenta heterogeneidades social e cultural marcantes — como vimos são 5500 municípios, dotados de autonomia constitucional —, acreditamos que o poder local pode e deve ser criativo para propor soluções para sua própria realidade, sendo, portanto, a matéria de seu interesse também. É patente que a exclusão dos municípios da política de segurança pública sobrecarrega os estados. Diante da insuficiência de recursos para atender a todas as demandas, o que se observa, na maioria das vezes, é a inexistência de investimentos e a redução de recursos para a manutenção da atividade policial e de políticas preventivas de violência. Desta forma, como dito acima, com os graves contornos que a violência e a criminalidade têm assumido no país nos últimos tempos, os municípios tentam fazer frente às demandas sociais com variadas medidas. Nesse cenário a Guarda Municipal pode ser identificada como o agente público mais próximo da população, podendo ser considerada uma figura que já faz parte da dinâmica urbana de muitas cidades. É para ela que muitas vezes os cidadãos se dirigem para pedir uma informação, e é por conta dessa proximidade existente entre a comunidade e a Guarda Municipal que consideramos de extrema importância a definição da atividade dessa instituição como parte integrante da política de segurança pública. O artigo Segurança Pública: um desafio para os municípios brasileiros revela que: “Como não está claro e nem é consensual o papel que a guarda municipal deve desempenhar, há uma lacuna que gera uma crise identitária em seus membros. Quem somos? O que fazemos? Quais são os nossos limites de atuação? Seus membros vivem em permanente tensão com a polícia militar visto não estar claramente definido o que a guarda municipal pode fazer. Na prática, todos sabem e exigem que os guardas municipais façam policiamento preventivo, entretanto, legalmente não possuem poder de polícia. Hoje, sua presença é uma realidade. Segundo o estudo Perfil dos Municípios Brasileiros realizado pelo IBGE, em 2002 havia 982 municípios com Guardas Municipais, sendo que a maior parte delas (75,8%) está nos grandes centros urbanos com população entre 100 mil e 500 mil. Este dado demonstra a dimensão e a envergadura do problema a ser enfrentado. O que queremos para e das Guardas Municipais nos principais centros urbanos do país?’’ Diante do exposto, não nos parece haver outra saída senão o investimento na formação e aperfeiçoamento das Guardas Municipais, para que seja possível o desenvolvimento de um trabalho local e comunitário na prevenção da violência e, para tanto, a necessidade de dotar a Guarda Municipal com poder de polícia se mostra relevante para o avanço da segurança pública nos entes locais. Em trâmite no Congresso Nacional existe uma Proposta de Emenda Constitucional 534 que altera o texto da Constituição Federal, que passaria a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art.144…………………………………………… ………………………………………………….. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus munícipes de forma preventiva e ostensiva, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, conforme dispuser lei federal.” Analisando o texto da PEC é possível extrair que haveria uma união de forças entre os entes federados no que diz respeito à segurança a favor da população, atribuindo mais uma função às Guardas Municipais, que é a de proteger também a população e não somente os bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer que o argumento utilizado pelo PEC não excluirá a competência da União de propor diretrizes gerais para as políticas municipais que devem ser integradas a uma agenda nacional mais ampla. De todo modo, além da PEC que ainda não foi aprovada, existem outras possibilidades relacionadas à atuação do município na temática que podem ser observadas: a primeira é a reformulação do sistema nacional de segurança pública com a inclusão do ente municipal na participação da elaboração das políticas e a outra é a conscientização de que é preciso uma interpretação mais alargada acerca da competência dos municípios no que diz respeito à segurança, e a essa corrente nos perfilhamos. Senão vejamos: Para o mesmo texto de lei municipal tida por inconstitucional pela Fundação Prefeito Faria Lima por meio do Parecer CEPAM 27.581, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua vez declarou constitucional, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Lei 1.681, de 2007, de Novo Hamburgo (Ação Direta de Inconstitucionalidade 70025237033) alegando que: “O Município agiu dentro dos limites de sua competência previsto no artigo 30, I, da CF, observado o exercício do poder de policia, passível de regulamentação, conforme ensinamento de Hely Lopes Meirelles, obra citada, páginas 121/122 e 257, norma esta que não merece qualquer reprimenda, mas, ao contrário, é merecedora de encômios”. Dessa decisão depreendemos que é possível identificar a possibilidade da participação do município na segurança do munícipe sem ferir os princípios e as determinações do texto constitucional atual, mantendo, assim, intacto o ordenamento jurídico brasileiro. O tema é polêmico, contudo, é preciso avançar mais, especialmente, na direção de legitimar algumas das tantas ações municipais já voltadas para a área da segurança do munícipe. A nosso ver a PEC-534 não fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que não tende a abolir a forma federativa do Estado Brasileiro, ou seja, não pretende retirar da União e dos Estados a competência para dispor sobre a matéria, mas tão somente torná-la concorrente entre todos os entes federados. Porém, como já dito, acreditamos que a mudança do texto constitucional não é a única maneira de validar as ações municipais referente à segurança dos munícipes, e uma alternativa viável, no nosso ponto de vista, certamente diz respeito aos princípios de interpretação desenvolvidos pela hermenêutica constitucional. Entre eles, dois nos interessam: o princípio da unidade da Constituição, por meio da qual o intérprete está obrigado a considerá-la na sua totalidade e procurar harmonizar os espaços de tensão; e o da razoabilidade e proporcionalidade, que são a busca pela interpretação que atenda ao bom senso e à justiça. Para Mariá Brochard: “O juiz ao julgar sempre desenvolve juízos estimativos e não meramente cognitivos; e com tais juízos é que ele expressa o que se deve fazer em casos controversos, formulando uma norma singular, concreta, mas tão normal quanto à norma geral e abstrata formulada pelo legislador. O juiz exerce papel autêntico ao produzir tal norma, e isso se dá não apenas por mera inferência da norma geral que interpreta, visto que toda e qualquer norma implica numa estimativa que supõe um juízo de valor. A sentença em sua parte substancial, portanto, não é mera declaração de realidade e descrição de fatos”. Concluímos ressaltando que tanto a aprovação da PEC, como uma interpretação alargada das competências suplementares municipais no âmbito da segurança, seria benéfica para a atuação do ente local, para a segurança aos munícipes e por fim, para uma relação mais estreita entre a comunidade e os órgãos de policiamento, que apesar de parecer um sonho distante, certamente é o que todos queremos. Por Gabriela Moccia de Oliveira Cruz

DESACATO

2011-10-30T14:50:00.000-07:00

A conduta constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc. Deve o funcionário encontrar-se no exercício de sua função, ou seja, realizando, no momento do fato, qualquer ato correspondente às atribuições do cargo que desempenha. Deve, ainda, estar presente o funcionário quando proferida a ofensa, ou seja, se ocorrer um desrespeito por meio de recado ou sem estar o funcionário no local, o crime será de injúria ou difamação. O motivo da conduta delituosa deve se relacionar diretamente com o exercício da função. A crítica ou censura a ato do funcionário público não pode ser considerado desacato, desde que não seja ofensiva. Quando se der a prisão apenas por uma crítica, estará o guarda municipal, ou outro funcionário, cometendo um abuso de autoridade. Continue Lendo: O entendimento dominante é que quando o ofensor encontra-se etilizado (vulgarmente, bêbado), não se entende que a ofensa proferida seja considerada desacato, pois falta a ele o dolo específico de vexar o funcionário. A descrição deste crime é muito ampla e vaga, o que deixa em aberto à interpretação do funcionário público que recebe a suposta ofensa, do delegado ao autuar o suspeito e do juiz ao decidir sobre a real tipicidade do fato. Portanto, deve o guarda municipal estar atento ao tentar enquadrar determinada conduta no crime em questão, já que o juiz encontra certa liberdade ao julgar os fatos apontados como desacato. Nesse contexto, a criminalização do desacato deve ocorrer em um ponto de equilíbrio, de forma que preserve os interesses da Administração Pública (e conseqüentemente da honra de seus funcionários), mas que ao mesmo tempo, não coíba de forma indevida e excessiva a liberdade de expressão (e o conseqüente direito fiscalizatório da crítica aos atos do Estado) dos cidadãos Outro fato que também pode não ser considerado crime, tanto para o delegado quanto para o juiz, é quando a ofensa dirigida é pessoal, não tendo relação com a função que o funcionário exerce. Nestes casos, pode se entender que o crime cometido é contra a honra, calúnia, difamação ou injúria, não desacato. São exemplos mais comuns de desacato na jurisprudência: insultar ou estapear o funcionário; palavras de baixo calão; agressão física; brandir arma com expressões de desafio; tentativas de agressão física; provocações de escândalo com altos brados; expressões grosseiras; caçoar do funcionário; gesticulação ofensiva; gesticulação agressiva; rasgar ou atirar documentos no solo. Outros aspectos que valem ser citados: o não cumprimento de ordem não configura o desacato, e sim crime de desobediência ou resistência (art. 330 e 329, CP), dependendo do caso; se houver lesão corporal leve, este crime é absorvido pelo desacato, assim como a ameaça, não respondendo o infrator por ambos, apenas se a lesão for grave ou gravíssima; se vários funcionários forem desacatados na mesma oportunidade, o crime é apenas um, já que a “vítima” será a Administração Pública, ficando a pessoa do funcionário em segundo plano. JULGADOS PENAL. DESACATO. ART. 331 CP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL ARMADO E À PAISANA. TENTATIVA DE ADENTRAR AGÊNCIA BANCÁRIA. RECUSA EM ENTREGAR O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CONFERÊNCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO PELO GERENTE. I. O tipo subjetivo do delito de desacato é o intuito de desprestigiar a função pública, menosprezando, humilhando, menoscabando o servidor público, no exercício da função ou em razão dela. II. Não incorre no crime o agente que, na condição de gerente de banco, desautoriza a entrada na agência de pessoa vestida à paisana e armada, apresentando-se como suposto policial federal, diante da recusa deste em entregar sua identificação para conferência junto ao órgão a que pertence. III. É sintomático o temor do gerente, fundado na possibilidade de estar tratando com alguém que não seja realmente policial, pois se sabe que carteiras de identidade funcional são amiúde furtadas, extraviadas, falsificadas, para uso de quadrilhas em seus intentos criminosos (…)V. A alegação da suposta vítima, de ter sido ofendida pelo gerente, que teria agido no sentido de menosprezar a função por ela desempenhada, ao afirmar que “escrivão não é policial e sequer deve andar armado, porque não tem porte de arma”, restou isolada no contexto fático probatório. VI. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.38.03.001777-5/MG Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 19/08/08) “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF 1ª Turma HC 74.608-0/SP Rel. Min. Celso de Mello DJU de 11.04.97 pág. 12.189). INDENIZAÇÃO – Município de Hortolândia – Autor que foi agredido e preso por Guardas Municipais, cujos integrantes não têm a atribuição de apurar infrações penais, mas apenas de proteção aos bens, serviços e instalações do município (CF, art. 144, § 8°) – Lesões de natureza leve, constatadas por exame de corpo de delito – Indenização por danos morais devida – Honorários advocatícios mantidos – Recurso não provido. (TJSP. Ap. 865.775-5/2-00. Data do Julgamento: 03/08/2009. Rel. Urbano Ruiz.) Por Samantha Mikely Solak, Bacharel em Direito e servidora da Guarda Municipal de Londrina.

DENUNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA

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