Blog da Zê

Advogado empregado no DF tem piso salarial

2012-02-08T19:27:00.000-02:00

LEI DO DISTRITO FEDERAL Nº 4.750 DE 06.02.2012

D.O-DF: 07.02.2012

Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O piso salarial do Advogado empregado privado é de:

I - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, para jornada de até quatro horas diárias ou vinte horas semanais;

II - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até oito horas diárias ou quarenta horas semanais.

Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata esta Lei é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de fevereiro de 2012.
24º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Dispara número de donas de casas que contribuem para o INSS

2012-02-07T08:24:00.000-02:00

O número de donas de casa de baixa renda que contribuem para a Previdência Social aumentou de 5.528, em outubro, para 52.040 em dezembro do ano passado.

Desde outubro de 2011, as donas de casa de famílias de baixa renda podem contribuir para a Previdência Social pagando uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,1), de acordo com a Lei 12.470.

A estimativa é de que haja 6 milhões de donas de casa de família de baixa renda no Brasil

O programa beneficia quem se dedica somente ao trabalho doméstico. Os Estados com o maior número de donas de casa que se tornaram seguradas da Previdência Social foram São Paulo (10.232), Minas Gerais (8.672) e o Rio de Janeiro (5.492).

Os contribuintes têm direito a benefícios como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para ter direito ao benefício, a família deve estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e ter renda familiar até dois salários mínimos (hoje, R$ 1.244). A inscrição é feita pelo telefone 135.

DA AGÊNCIA BRASIL, EM BRASÍLIA

DE SÃO PAULO - folha.com

Imposto de Renda das Pessoas Físicas - sairam as normas!

2012-02-07T07:46:00.001-02:00

06/02/2012 - Governo publica normas para preenchimento da declaração do IRPF 2012 (Notícias Agência Brasil)

O Diário Oficial da União publicou hoje (6) a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declaração deverá ser liberado na internet até o dia 24, segundo informações da Receita Federal.

Pela instrução normativa, entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15. Deverá declarar ainda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Deve preencher a declaração quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 117.495,75.

Ainda em relação à atividade rural, quem tem posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil até 31 de dezembro, também está obrigado a declarar.

A declaração terá que ser apresentada entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou entregue em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Empresários defendem adesão facultativa à desoneração da folha de pagamento

2012-02-06T10:37:00.000-02:00

Eles alegam que o novo regime beneficia apenas uma pequena parcela das empresas, criando desigualdades dentro dos setores contemplados.

Wellton Máximo

Sancionada em dezembro e em teste pelo governo até 2014, a desoneração da folha de pagamentos para setores da economia recebe críticas pouco depois de entrar em vigor. Empresários defendem a diminuição das alíquotas e que a adesão ao sistema se torne opcional. Eles alegam que o novo regime beneficia apenas uma pequena parcela das empresas, criando desigualdades dentro dos setores contemplados.

Para os empregadores, a mudança no pagamento da contribuição dos patrões à Previdência Social só reduz a carga tributária para as empresas intensivas em mão de obra. As empresas mais automatizadas, na prática, passaram a pagar mais. Nas estimativas do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), o novo sistema é vantajoso apenas caso o custo com os empregados represente mais de 10% do faturamento.

Presidente do Sescon-SP, José Alcazar disse que, em um momento em que a tecnologia ganha força e diversos setores da economia passam por um processo de automatização, a mudança na forma de recolhimento encarece os custos com a mão de obra e reduz a competitividade. “Não é à toa que a indústria de móveis, que está se automatizando, foi ao Congresso e pediu para ser excluída do novo regime”, destaca.

Anunciada em agosto do ano passado, como parte do Plano Brasil Maior (nova política industrial do governo), a desoneração da folha de pagamento mudou a forma como as empresas de cinco setores pagam a contribuição dos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em vez de pagarem 20% sobre a folha de pagamento, esses segmentos passaram a recolher um percentual sobre o faturamento.

Para as empresas de tecnologia da informação e de call center, a contribuição passou para 2,5% do faturamento. Para as confecções e as indústrias de calçados e de artefatos de couro, o percentual corresponde a 1,5%. O novo sistema vigora até 2014, quando o governo se reunirá com os setores contemplados e avaliará se esse modelo pode ser estendido a outros setores da economia.

Alcazar defende que o governo altere a legislação para permitir que os empresários escolham se querem mudar a forma de recolhimento ou permanecer no sistema tradicional, opinião compartilhada pelo diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Tecidos (Abit), Fernando Pimentel. “Já que o sistema está em fase de teste, as empresas deveriam ter o direito de escolher em qual regime querem ficar, mas o governo, na época das negociações, alegou que não teria como controlar isso”, disse.

Segundo a Abit, a alteração no recolhimento teve efeitos contraditórios no setor de confecções. Entre 55% e 60% das empresas do segmento tiveram algum benefício, mas 35% foram prejudicadas, e de 5% a 10% ficaram na mesma. “Como a tendência, no longo prazo, é as indústrias se automatizarem cada vez mais, certamente o percentual de empresas prejudicadas vai aumentar nos próximos anos”, declarou. Ele sugere que a alíquota sobre o faturamento seja reduzida para 0,8% a fim de recalibrar essas desigualdades.

Alcazar adverte que, se o modelo não sofrer ajustes, o resultado pode ser o aumento no uso de artifícios para pagar menos impostos. “Muitas empresas vão se dividir em duas: uma com mão de obra intensiva e outra em que os empregados têm peso menor. No futuro, haverá problemas. Esse planejamento tributário não chega a ser ilegal, mas é combatido pela Receita Federal, que a todo tempo baixa normas para coibir essa prática”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

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Comentário da Zê: tenho recomendado às empresas que se sintam prejudicadas a procurar um advogado tributarista para ver a possibilidade de pedido de liminar para suspender a cobrança, quando ela aumenta a contribuição!

Tabela Auxiliar 31 do SEFIP - Tabela do INSS, mais uma!

2012-02-01T19:17:00.000-02:00

Essa recebi o link do amigo Sérgio Rodrigues, de Jaú/SP e consta no site da RFB:

Substituição de Tabela Auxiliar para uso no SEFIP

A Tabela Auxiliar versão 30.0 de 18/01/2012, foi disponibilizada no site da CAIXA sem a competência 13.

A tabela versão 30.0 de 18/01/2012 foi substituída pela Tabela, versão 30.0 de 23/01/2012.

Porém para quem já efetuou a carga da tabela versão 30.0 de 18/01/2012 não será possível a substituição pela informação contida na versão 30, de 23/01/2012, visto que o SEFIP não atualiza uma versão 30 por outra versão 30, mesmo que de datas diferentes, e para corrigir o erro seria necessária a reinstalação do aplicativo.

Para evitar transtornos maiores ao usuário, a CAIXA disponibilizou a Tabela Auxiliar de versão 31.0 com os mesmos dados do arquivo (versão 30, de 23/01/2012).

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/SEFIPSubstituicao.htm

Informações em GFIP - Ação Judicial

2012-02-01T19:14:00.000-02:00

SOLUÇÃO DE CONSULTA - COSIT Nº 1 DE 27.01.2012

D.O.U.: 31.01.2012

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: Durante o curso de ação judicial em que se discute a obrigação previdenciária, a Gfip deve ser preenchida normalmente, de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora.

A decisão judicial liminar, favorável ao contribuinte, não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto se analisam as razões do pedido ou do recurso.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32;
Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, Anexo Único;
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, arts. 471 a 476-A.

FERNANDO MOBELLI
Coordenador-Geral

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Comentário da Zê: isso significa que vai bloquear a CND e a empresa terá que ir lá, apresentar os documentos para liberação, caso não esteja pagando. Mas isso já constava no Manual da GFIP desde 2008, não é novidade!

Micro empresa não deve Contribuição Sindical Patronal

2012-01-30T13:06:00.000-02:00

As pequenas e micro empresas optantes do SIMPLES continuam dispensadas do pagamento do Imposto Sindical Patronal

Todo início de ano, as micro e pequenas empresas recebem correspondências dos sindicatos patronais cobrando a famigerada Contribuição Sindical Patronal, conhecida como “Imposto Sindical”, e muitas dúvidas vêm sendo suscitadas a respeito dessa questão.

Em 1996, a Lei Federal 9.317 dispôs sobre o regime tributário das pequenas e microempresas e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos, denominado “SIMPLES”.

O SIMPLES é uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos federais que permite ao empresário usar somente uma base de cálculo para calcular a alíquota do tributo, que é o faturamento da empresa.

A inscrição da empresa no SIMPLES Federal permite pagamento mensal unificado de diversos impostos e contribuições federais.

Interpretando essa lei, a Delegacia da Receita Federal do Ministério da Fazenda passou a editar resoluções, decisões e orientações no sentido de que a inscrição no SIMPLES também dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal (IN SRF no250/2002, art.5o§ 7o);

Não demorou muito para que os sindicatos patronais do país reclamassem da supressão dessa receita e, na defesa dos seus interesses, a Confederação Nacional do Comércio, em 1999, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar obter uma decisão judicial obrigando as empresas optantes do SIMPLES a recolherem o “Imposto Sindical”. Entretanto, em 2006 foi editada Lei Complementar nº 123, que revogou expressamente a Lei n. 9.317 de 1996, criando um novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e essa ação foi julgada prejudicada pelo STF.

A Lei complementar 123 passou a prever no parágrafo 3º, do artigo 13,que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Havia porém, originariamente, uma previsão no parágrafo 4º deste mesmo artigo, no sentido de que a contribuição sindical patronal não se incluía nessa dispensa. Porém, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob argumento de que a permissão de se cobrar a contribuição sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se proíbe a cobrança, por exemplo, do salário-educação, vai de encontro ao espírito da proposição que é a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento e que a Lei no9.317, de 1996, já isentava as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribuição sindical patronal. Portanto, a manutenção desse dispositivo seria um claro retrocesso em relação à norma jurídica que estava em vigor.

Em 2007, foram apresentados dois projetos de lei na Câmara dos Deputados, tentando restabelecer o indigitado parágrafo 4º, e em 2010, outros dois, que foram todos arquivados em janeiro de 2011, sem que fossem votados. Entretanto, um deles, o PLP 003/2007, teve seu andamento restabelecido e recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Paulo Maluf e deverá ser encaminhado a deliberação plenária.

Mas, enquanto isso, as pequenas e micro empresas optantes do SIMPLES continuam dispensadas do pagamento do Imposto Sindical Patronal.

Fonte: Revista Incorporativa

SPED FOLHA / SPED SOCIAL - divulgação do layout em julho de 2012

2012-01-27T07:53:00.000-02:00

Padronização da folha pelo Sped pode ocorrer em 2012

Após cinco anos de existência do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal deve divulgar neste ano os detalhes da Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), também conhecido como Sped Previdenciário, afirmam especialistas.

O sócio da KPMG, membro da área Technology Group, Marlon Custódio, disse que a previsão é de que o fisco divulgue em julho o layout do programa e a partir disto, os prazos e quem deve se adequar serão anunciados.

O cronograma da Receita Federal, conforme apresentado por Adriana Lacombe, gerente sênior de impostos da Ernst & Young Terco, é de que em fevereiro o layout da EFD Social seja concluído e a legislação publicada; em julho ocorra o desenvolvimento do software; no mês seguinte seja divulgada a validação e inicie os testes; a homologação final aconteça em setembro e; em outubro comece a implementação.

Segundo a Receita, o projeto está em fase de estudos junto aos demais entes públicos interessados, como Ministério do Trabalho e Previdência Social e terá como objetivo “abranger a escrituração da folha de pagamento e, em uma segunda fase, o Livro Registro de Empregados”.

A gerente da Ernst &Young comenta que o projeto está em fase adiantada. “O EFD Social servirá para consolidar as informações sobre a folha de pagamento de uma empresa, de forma a ser repassada [ao fisco ou outros órgãos públicos, como o Ministério do Trabalho] mensalmente”, diz.

Custódio explica que atualmente esses dados são enviados aos órgãos competentes quando a empresa é intimada. “Por isso, será necessário contratar pessoal para a área de compliance, já que o recolhimento dos dados terá que ser realizado de forma preventiva”, entende.

Ana Camila Godoi, consultora trabalhista e previdenciária da FiscoSoft, afirma que para o sistema coordenado pela Receita Federal ficar perfeito, “falta o EFD Social”. Ela avalia que esse programa deve facilitar a rotina do contribuinte, já que haverá uma harmonização nos layouts das folhas de pagamento. “Hoje em dia, para prestar informações aos diversos órgãos existem vários layouts, o que dificulta o dia a dia do contribuinte”, diz.

Segundo a especialista, atualmente, uma incoerência na hora de transmitir esses dados pode fazer com que o empresário sofra alguma autuação do fisco. “Por exemplo, se cometer algum erro quando faço registro de desligamento na GFIP, quando acontece o cruzamento com Caged — onde o registro também tem que ser feito —, o contribuinte pode ser punido”, aponta.

Na opinião dela, no primeiro momento a obrigatoriedade do Sped Previdenciário pode trazer complicações na adequação. O sócio da KPMG diz ainda que no segundo momento, a empresa terá que investir em consultorias para a adequação ao programa do Sped.

A gerente da Ernst & Young destaca que o sistema exigirá um “ambiente de qualidade”, na qual a empresa terá que treinar a equipe que cuidará da transmissão de dados, além de que terá de investir em aparatos tecnológicos. “Ou seja, os custos ao contribuinte serão bastante altos”, diz a especialista.

Do lado da Receita, o EFD Social será, na opinião de Adriana, mais um programa a aumentar a rede de fiscalização, além de possibilitar que o governo eleve sua arrecadação tributária, ao evitar sonegações. Além disso, Custódio aponta que as três esferas municipal, estadual e federal terão acesso de forma mais rápida e concisa do detalhamento da folha de pagamento de uma determinada empresa.

Marcos Baraldi, gerente-operacional e técnico da MG Contécnica, comenta que o problema é que o empresário ainda não colhe os benefícios prometidos pelo Sped. “Para se adequar aos novos programas, toda vez gera um custo a mais. Acredito que retorno disso virá a médio prazo”, avalia.

Segundo Adriana, há indícios que a multa será de 0,5% da receita bruta de quem não se adequar ao Sped Previdenciário.

Custódio prevê que, assim como o outro EFD, o de PIS e Cofins, a primeira etapa de adequação terá que ser feita pelas empresas integrantes do regime de tributação Lucro Real.

PIS e Cofins

Enquanto o EFD Social não é lançado, a gerente da Ernst & Young diz que o EFD PIS/ Cofins, que muda a forma de recolhimento desses impostos, servirá como uma experiência.

Segundo divulgação feita pela Receita Federal em novembro passado, o prazo para entrega do EFD-PIS/Cofins foi prorrogado para março deste ano. Com isso, Alexandre Noviscki, diretor da H2A Soluções Corporativas diz que muitas empresas postergaram a organização das informações e documentos, deixando para a última hora. “É necessário parametrizar o sistema, vinculando os custos e despesas com créditos de PIS/Cofins com as contas contábeis, além da atualização dos cadastros, códigos de produtos, itens de estoque outras informações. Tudo isso demora meses para que os arquivos sejam gerados sem inconsistência”, explica.

* DCI - SP

Retenção de GFIP para esclarecimentos

2012-01-18T21:39:00.000-02:00

Desde 14/12/2011 está em vigor a Portaria RFB/INSS 3.764/11, que traz a novidade que a RFB poderá reter GFIP para análise e solictar esclarecimentos à empresa, antes de processar.

Isto aconteceu com uma empresa. Mandou uma GFIP de Exclusão e a RFB não processou, deixando bloqueada para análise. Quando a empresa foi emitir a CND estava bloqueada. Indo à RFB, nem o pessoal sabia informar o que estava acontecendo, pois o sistema de gerenciamento de GFIP mudou.

Fiquem atentos, pois isso pode acontecer com qualquer empresa, principalmente nas EXCLUSÕES E RETIFICAÇÕES DE GFIP.

Para ler a Portaria na íntegra, direto do site da RFB: CLIQUE AQUI.

Conectividade Social ICP - prazo da procuração muda para 3 anos!

2012-01-18T21:08:00.001-02:00

Pois é, gente, mudou, não saiu em nenhuma circular ou manual, mas quem passar procuração a partir de agora dentro do Conectividade Social ICP já pode constatar que as procurações estão com prazo de 3 anos (até 2015).

Essa mudança foi excelente!

E tem uma dica: como a procuração não é invalidada se o certificado do outorgante expirar ou for revogado, um certificado de um ano de uma empresa poderá ter uma "sobrevida" de 4 anos.

Explico: suponhamos que um empregador adquira hoje um certificado digital com validade de um ano, com expiração em 18/01/2013.

Se hoje ele outorgar procuração para um escritório contábil operar no CNS-ICP, essa procuração terá validade até 2015, mesmo que o certificado dele expire em 2013.

E se até um dia antes do certificado dele expirar em 2013 ele outorgar outra procuração (revogando a anterior e outorgando nova procuração), o escritório contábil poderá operar até 2016. Se o empregador não precisar de certificado para outras funções, o certificado de um ano terá sido útil por 4 anos no Conectividade Social ICP e ele não precisará fazer novo certificado até 2016!!!

Repassem a informação. É garantida.

Abraços!

Zenaide.

Saque do FGTS - Circular CEF 569/2012

2012-01-18T21:01:00.000-02:00

Foi publicada hoje a Circular CEF 569/2012, que traz as orientações para os casos de saque do FGTS. Esta circular revoga a Circular 537/11.

Para ler na íntegra, clique aqui!

Definido o Salário Mínimo Regional de SC

2012-01-18T20:13:00.001-02:00

... entretanto, o Governador ainda não sancionou.

Minha sugestão: para as rescisões ocorridas, já aplique o mínimo regional aprovado, se superior ao concedido em Convenção Coletiva, para não ter que fazer rescisão complementar depois.

Veja parte da matéria publicada ontem no site Click RBS (Diário Catarinense):

Hoje saiu outra matéria, sobre os impactos do aumento. Leia no link: http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Economia&newsID=a3633954.xml

Domésticos - redução do patronal!

2012-01-18T07:24:00.000-02:00

Assinar carteira deve ficar mais barato

O governo já resolveu: vai mudar a forma de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregado doméstico. Só não se sabe ainda qual a alíquota será adotada. A única decisão certa é de que haverá redução do custo de contribuição para o empregador.

Com as mudanças, a ideia é incentivar a formalização. E para isso, é possível até que seja adotada uma espécie de anistia das dívidas previdenciárias do patrão que resolver legalizar o funcionário.

A expectativa é de que, até fevereiro, um estudo em andamento pelo Ministério da Previdência Social aponte o melhor jeito de estimular a contratação formal.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirma que entre as propostas analisadas pelo governo está a redução da alíquota paga pelo empregador de 12% para 4%. Para o funcionário doméstico, a contribuição de 8% a 11% poderá ser mantida.

``Essa medida não atingiria o bolso do trabalhador, pois hoje muitas pessoas deixam de assinar a carteira do doméstico devido ao alto custo previdenciário. O funcionário não quer se legalizar por medo de perder o Bolsa-Família não por causa da alíquota``, diz Avelino.

Info Money
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Comentário da Zê:
Já era tempo, né? Redução já! Hoje é mais barato ao Microempreendedor Individual contratar um empregado do que o empregador doméstico, uma distorção que deve ser corrigida imediatamente.

Programa da RAIS já disponível!

2012-01-17T20:37:00.000-02:00

O prazo para entrega da RAIS 2012 começa hoje e termina no dia 09/03/2012.

Quem desejar, já pode baixar o programa gerador no link: http://www.rais.gov.br/rais_sitio/download2.asp

Novo Valor mínimo de GPS = R$ 10,00

2012-01-16T15:23:00.000-02:00

16/01/2012 - 11:41h

GPS

Receita Federal estabelece valor mínimo de R$ 10,00

Desde dezembro/2000, de acordo com a Resolução 39 do INSS, o valor mínimo para recolhimento de contribuições previdenciárias em documento de arrecadação é de R$ 29,00.

Entretanto, a RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil havia modificado o conteúdo na sua página na internet que dispõe sobre o valor mínimo para recolhimento da GPS - Guia da Previdência Social, trasmitindo a informação de que este seria de R$ 10,00.

Considerando esta atualização, realizamos uma consulta à RFB, em dezembro/2011, questionando se havia sido alterada a norma legal que determinava o valor mínimo de R$ 29,00 para recebimento da GPS pelos agentes arrecadadores, onde a autarquia esclareceu o seguinte:

"De fato não há nenhuma norma que tenha "oficialmente" alterado o valor mínimo de pagamento da GPS para R$ 10. Essa alteração ocorreu apenas no Protocolo GPS, que é o documento onde constam as regras que devem ser seguidas pelos bancos para recebimento de pagamentos relativos à previdência (com algumas exceções).

- E qual orientação deve ser passada aos contribuintes que questionarem a alteração do valor?

Eles podem optar em fazer o recolhimento que esteja entre 10 e 29 reais, de acordo com a nova metodologia do Protocolo GPS (e aceito pela rede arrecadadora), ou acumular o débito até a competência seguinte para que este ultrapasse o antigo valor mínimo de R$ 29. Em nenhuma das formas o contribuinte estaria desobedecendo qualquer legislação vigente.

- E por que não houve alteração normativa para contemplar o novo valor mínimo da GPS?

Porque a intenção do setor competente da Receita, ao fazer a mudança, foi apenas permitir que os bancos passassem a aceitar GPS com o novo valor mínimo determinado pela lei para as donas de casa. Se houvesse retificação da legislação, seria necessário que todos os sistemas da cobrança previdenciária fossem adaptados, o que demandaria mais tempo e impossibilitaria o recolhimento do novo valor no prazo determinado por lei.

Desta forma, optou-se pela alteração apenas no Protocolo.

Quanto ao valor de 10 reais, foi apenas para ficar igual ao Darf".

Todavia, a RFB alterou a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009 e Portal COAD), que dispõe sobre as normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, bem como os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela RFB.

Dentre as alterações, o artigo 398 passou a ter a seguinte redação:

"Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

..."

Assim, apesar de a Resolução 39 INSS/2000 não ter sido alterada ou revogada, aconselhamos que os contribuintes passem a considerar o novo valor mínimo (R$ 10,00) para o recolhimento da GPS, a partir de 12-1-2012.

Fonte: COAD

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Comentário da Zê: já estava sendo aceito desde setembro/2011. A alteração da IN RFB 971/09 só vem refletir a realidade.

Como enviar arquivos da SEFIP pelo Conectividade Social ICP

2012-01-13T18:28:00.002-02:00

Um colega fez um vídeo e postou no Youtube, sobre como enviar os arquivos através do Conectividade Social ICP. Veja agora:

Alterações na legislação federal

2012-01-12T19:16:00.000-02:00

IN RFB 1238/12 - Altera a IN RFB 971/09 (que trata da arrecação e fiscalização previdenciária): para ler no site da Receita: CLIQUE AQUI.

IN RFB 1234/12 - Dispõe sobre a retenção de tributos pelos órgãos públicos: CLIQUE AQUI.

Parabéns, Empresário Contábil!

2012-01-12T10:11:00.000-02:00

Não sei de outros empresários que tenham "dia", mas certamente o empresário contábil é merecedor desse dia!

Braço direito do empresário em geral, o empresário contábil tem uma grande responsabilidade junto às empresas, evitando que elas sejam multadas, procedendo corretamente quanto à legislação e ainda contribuindo para o crescimento do país!

Nem sempre o empresário contábil é reconhecido pelos seus clientes como uma ajuda, mas às vezes como um "mal necessário", o que é um erro.

Mas, controvérsias à parte, seria bom que todo empresário contábil realmente tivesse como foco o crescimento de seus clientes, e que seus clientes o reconhecessem como um verdadeiro auxiliar em seu crescimento.

PARABÉNS!

Zenaide.

Celular fora do trabalho pode dar hora extra

2012-01-12T10:08:00.000-02:00

Lei que altera CLT, sancionada pela presidente Dilma, acaba com distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância. Advogados entendem que funcionário possa receber adicional por trabalho com mensagens fora do expediente.

Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores.

A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados.

De acordo com advogados especializados, a mudança abre espaço para que funcionários que usam o celular para trabalhar após o horário de expediente, por exemplo, recebam horas extras por isso.

Até agora, a legislação trabalhista colocava no mesmo patamar o trabalho no escritório e o feito de casa, mas não mencionava o uso de tecnologias que permitem que o funcionário possa produzir onde quer que esteja.

"A CLT foi promulgada em 1943, quando não havia os meios de comunicação atuais", diz a advogada trabalhista Aparecida Hashimoto, do Granadeiro Guimarães Advogados. "Mesmo que o funcionário atenda uma ligação por cinco minutos, ele está trabalhando. Deveria ter direito a receber."

É uma interpretação oposta à de entidades empresariais, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância.

Ou seja, quando o funcionário tem acesso remoto inclusive ao sistema da empresa. "Para nós essa interpretação foi uma surpresa, porque o objeto, o sentido da lei era regular, garantir segurança, e não gerar insegurança", afirma Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI.

REVISÃO

A mudança na legislação já faz com que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considere revisar uma súmula, de maio do ano passado, que estabelece que o uso de pagers ou celulares corporativos não caracteriza o "regime de sobreaviso".

Se o funcionário está de sobreaviso, a lei determina que a empresa pague a ele um terço do valor que desembolsaria na hora do expediente. Com a alteração na CLT, o tribunal trabalha com três cenários possíveis para revisar a jurisprudência.

A primeira seria considerar o pagamento por regime de sobreaviso, um terço da hora trabalhada. A segunda seria considerar o contato via e-mail ou celular como hora normal de trabalho, e a terceira seria manter a súmula e não pagar nada a mais.

DE BRASÍLIA

A mudança na legislação trabalhista, que colocou o trabalho à distância no mesmo patamar do realizado no escritório, acentuou a corrida de empresas para se defender de ações judiciais para pagamento de horas extras.

Luiz Fernando Alouche, sócio responsável pela área trabalhista do Almeida Advogados, afirma que o escritório já elabora, a pedido de empresas, sugestões de políticas internas a serem seguidas fora do horário de expediente. "A ideia é evitar abusos ou empregados agindo de má-fé. A orientação é que essas políticas internas determinem que o funcionário não pode mandar e-mails ou fazer ligações para a empresa fora do seu local de trabalho."

HORÁRIO FLEXÍVEL

Atualmente, o escritório de advocacia faz trabalhos nesse sentido para três empresas diferentes, todas de tecnologia da informação, um dos setores mais afetados pela mudança na legislação.

"No mundo atual, está se tornando cada vez mais comum a pessoa desenvolver o trabalho no horário que lhe convier", defende Luís Mario Luchetta, presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação. "Para o contratante, o importante é que o funcionário cumpra com seus objetivos no prazo de entrega e com qualidade", completa.

Na avaliação do advogado especializado Estevão Mallet, do Mallet Advogados Associados, a mudança na legislação apenas explicitou algo que já estava implícito anteriormente. "Não acredito que as empresas passem a pagar hora extra porque ligam ou mandam mensagens aos seus funcionários", afirma.

VOLKSWAGEN

Tecnologia da informação não é o único setor em que começam a ocorrer mudanças nas relações de trabalho por conta de avanços tecnológicos. Na Alemanha, a montadora Volkswagen aceitou poupar funcionários dos e-mails que chegavam via celulares corporativos fora do expediente. Após acordo entre patrões e empregados, a função foi desativada dos aparelhos durante a noite, e os empregados passaram a receber e-mails até meia hora antes ou depois da hora de trabalho. Mais de 50% respondem a e-mail nas férias

DE SÃO PAULO

A lei que prevê o pagamento de horas extras para funcionários contatados fora do horário de trabalho poderá beneficiar muitos brasileiros.

Pesquisa realizada pela Asap, consultoria de recrutamento de executivos, e divulgada pela Folha em novembro revelou que mais de 50% dos empregados brasileiros respondem a e-mails de trabalho durante as férias.

Foram entrevistadas 1.090 pessoas com renda mensal entre R$ 5.000 e R$ 15 mil.

O levantamento mostrou ainda que 80% dos funcionários são acionados pela empresa nas folgas por mensagens de celular. E mais da metade dos entrevistados disse que o teto da carga horária aumentou de oito para dez horas diárias.

* Folha de S. Paulo
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Comentário da Zê:

A alteração da CLT citada refere-se ao artigo 6o. da CLT, alterado pela Lei 12.551/11, cujo texto atualizado é o seguinte:

Art. 6º: Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

A Súmula 428 - das horas sobreaviso, tem a seguinte redação:

SOBREAVISO.

O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Construtoras com dificuldades para emitir a CND das obras

2012-01-11T09:37:00.000-02:00

O artigo abaixo é bastante interessante, sobre o que está ocorrendo na RFB. Ao final, a citação da autora.
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Novas exigências da Receita violam segurança jurídica

Inúmeras construtoras que buscaram recentemente na Receita Federal do Brasil a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil, exigida pelo art. 47, II, Lei nº 8.212/91 e pelo art. 257, I, d, do Decreto nº 3.048/99, foram surpreendidas com a apresentação de um relatório de pendências supostamente vinculado a Matrícula CEI das Obras, contendo irregularidades fiscais de todos os empreiteiros que lhes prestaram serviços, inclusive vinculadas a outras obras.

É difícil acreditar, mas esse é um novo pesadelo enfrentado pelas construtoras, já calejadas pelas incontáveis e absurdas exigências corriqueiramente impostas pela Receita Federal para a obtenção da famigerada Certidão de Regularidade Fiscal da Obra.

Cabe destacar, no entanto, que tal restrição representa gravíssima violação ao direito de obtenção de certidão (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, CF), à segurança jurídica, e ao próprio Estado Democrático de Direito. Explico.

Ao consultar a Matrícula CEI vinculada à obra para a obtenção da certidão, a Receita Federal extrai de seu sistema um relatório denominado “Aviso de Regularização de Obra (ARO)”, o qual apresenta, se existentes, as irregularidades nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Vale esclarecer que a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é o documento pelo qual são prestadas as informações, dados cadastrais, fatos geradores e outros dados de interesse do INSS e do FGTS. onforme prescreve o art. 135, da Instrução Normativa RFB 971/2009 [1], os empreiteiros estão autorizados a elaborar uma única GFIP quando comprovadamente utilizarem os mesmos segurados para atender à várias empresas contratantes alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado.

Dessa forma, quando a empreiteira elabora uma única GFIP para todas as obras em que foi utilizada a sua mão-de-obra, o seu CNPJ fica vinculado à Matrícula CEI da obra, de modo que a existência de erro nessa guia afeta todas as empresas que lhe contrataram. Assim, os erros das GFIPs dos empreiteiros (as quais contêm informações acerca de todas as obras em que prestaram serviços), segundo a Receita Federal, representam óbice à expedição da Certidão de Regularidade de Obra de Constrição Civil de TODAS as empresas que os contrataram. Sendo esse o contexto, se um empreiteiro prestou serviços para 10 construtoras e cometeu algum erro na sua declaração, esse erro irradia efeitos em relação às 10 tomadoras de seus serviços, obstando a emissão de certidão para todas elas.

Em outras ocasiões em que a Receita Federal forneceu tal certidão, o relatório de pendências era feito manualmente pelos Servidores da RFB, os quais identificavam o cumprimento das obrigações tributárias pelas tomadoras, e eliminavam do relatório as pendências referentes a outras tomadoras de serviço do mesmo empreiteiro. Recentemente, esse relatório passou a ser feito por meio eletrônico, e esse sistema não é capaz de filtrar quais obrigações efetivamente decorrem dos serviços prestados à construtora requerente da certidão e quais são decorrentes de serviços prestados para outras construtoras (tomadoras dos serviços das mesmas empreiteiras).

Daí a confusão que se instalou: as irregularidades das GFIP´s dos empreiteiros (nas quais estão estampados os rendimentos de todas as obras onde prestaram serviços) tem representado óbice à expedição de Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil para TODAS as tomadoras, o que é INACEITÁVEL, e está em gritante descompasso com o direito posto. Ora, não é crível que as construtoras sejam penalizadas com a imposição de óbice à expedição da Certidão de Regularidade da Obra em virtude dos erros nas GFIPS de empreiteiros, nas quais também foram declaradas remunerações provenientes de outras obras.

Se as empreiteiras estão autorizadas pelo art. 135, da IN RFB 971/2009 a emitir uma única GFIP para prestar as informações e recolher os tributos devidos à Previdência Social em relação aos serviços prestados a inúmeros tomadores, por óbvio os erros cometidos pelos empreiteiros nessas declarações não podem representar óbice à expedição de Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil. O pior é que na maioria das ocasiões, Aviso de Regularização de Obra – ARO apresenta pendências que sequer foram objeto de lançamento, nos termos do art. 142, do CTN, motivo pelo qual não há que se falar na existência de débito exigível.

E mais, não bastassem as violações acima expostas, é manifesta a precariedade das informações constantes no ARO, porquanto não é possível identificar a origem e o motivo das supostas irregularidades, o que inviabiliza a própria regularização das GFIP´s.

Portanto, em síntese, não havendo irregularidade na situação fiscal da construtora, a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil não lhe pode ser negada ao fundamento de supostas pendências precariamente inseridas no ARO, inerentes aos empreiteiros em outras obras, e que ainda não foram lançadas, sendo latente a violação ao direito à obtenção de certidão (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, CF), bem como a incompatibilidade da exigência com o Estado Democrático de Direito.

As empresas devem ficar atentas as exigências, pois é certo que a falta de certidão acarreta inúmeros prejuízos financeiros e administrativos, sendo certo que a justiça certamente poderá reverter a absurda situação ora trazida pela Receita Federal.

[1] Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

* por Renata Andrea Joner, advogada Associada da Área Tributária da Azevedo Sette Brasilia / artigo publicado no site Consultor Jurídico

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2012-01-10T11:05:00.000-02:00

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2012-01-10T11:00:00.000-02:00

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Acreditar num mundo melhor, é possível!

2012-01-09T12:55:00.000-02:00

Eu acredito, e você?

Contribuição ao INSS 2012 - valores já divulgados!

2012-01-09T09:21:00.001-02:00

(Publicada hoje a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 02/2012, publicada no DOU 09/01/2012)

INSTITUCIONAL: MPS divulga reajuste de benefícios e nova tabela de contribuição

Portaria será publicada na próxima semana
06/01/2012 - 14:59:00

Da Redação (Brasília) – O índice de reajuste para os benefícios com valor acima do salário mínimo será de 6,08%. A portaria dos ministérios da Fazenda e Previdência Social com os índices de reajustes destes benefícios e a nova tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso deve ser publicada no Diário Oficial da União na próxima semana.O teto da Previdência Social para 2012 é de R$ 3.916,20.

O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá 19,2 milhões de segurados e representará um impacto líquido de R$ 14,8 bilhões nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2012. Pelo menos 300 mil beneficiários que, em 2011, recebiam ligeiramente acima do mínimo, agora passarão a receber o piso previdenciário. Eles terão o reajuste superior a 6,08% e terão ganho real garantido até 2015.

Já o aumento para quem ganha acima do piso previdenciário representará um impacto líquido de R$ 7,6 bilhões.

Contribuições -Também foram estabelecidas as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro – ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.107,52; de 9% para quem ganha entre R$ 1.107,53 e R$ 1.845,87 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.845,88 e R$ 3.691,74.

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 622,00.

O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.244,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e de R$ 22,00 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05.

Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05. O teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 3.689,66 para R$ 3.916,20.

Informações para a Imprensa

Renata Brumano
(61) 2021-5102
Ascom/MPS

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/