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Mapa da Mina — Lei nº 12.850/2013 Organização Criminosa

2026-09-07T18:46:34.934-03:00

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Mapa da Mina — Lei nº 12.850/2013

Organizações Criminosas — Resumo para carreiras jurídicas

Considerei o texto vigente em setembro de 2026, incluindo as alterações importantes promovidas em 2025 e 2026. Isso importa porque materiais anteriores ao segundo semestre de 2026 já podem estar desatualizados, especialmente quanto ao art. 2º, § 4º, I, e aos novos arts. 21-A e 21-B.

1. Padrão de redação para o seu estudo

Vou usar norma-padrão da língua portuguesa, períodos curtos, ordem direta e vocabulário jurídico preservado. A lógica será sempre REGRA → EXCEÇÃO → PEGADINHA, destacando números, requisitos cumulativos, verbos do tipo penal e expressões que a banca costuma trocar.

PARTE I — OS 10 CONCEITOS 80/20

1. Organização criminosa — art. 1º, § 1º

Exige 4 ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas, mesmo informal, visando vantagem mediante infrações com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional.

Decore: 4 pessoas + estrutura + divisão + vantagem + > 4 anos/transnacional.

2. Crime de organização criminosa — art. 2º

Promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa gera pena de 3 a 8 anos + multa, sem prejuízo dos demais crimes praticados. É delito autônomo: não é necessário consumar previamente o crime-fim.

3. Arma, liderança e majorantes — art. 2º, §§ 2º a 4º

Arma de fogo → aumento até metade; comando da organização → pena agravada; situações do § 4º → aumento de 1/6 a 2/3. Incluem funcionário público, exterior, conexão entre organizações e transnacionalidade.

Novidade 2026: o § 4º, I, abrange também organização destinada a crimes previstos no ECA, além da participação de criança ou adolescente.

4. Meios de obtenção de prova — art. 3º

Memorize principalmente: colaboração premiada, captação ambiental, ação controlada, dados, interceptação, quebra de sigilos, infiltração policial e cooperação entre órgãos.

Pegadinha: colaboração premiada é meio de obtenção de prova, não prova suficiente por si só.

5. Colaboração premiada — arts. 3º-A e 4º

É negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova. Pode gerar perdão judicial, redução da pena em até 2/3 ou substituição por restritiva de direitos, desde que seja efetiva e voluntária e produza resultado legalmente previsto.

6. As 4 pegadinhas da colaboração — art. 4º

O juiz não negocia; cláusula de renúncia à impugnação da homologação é nula; o não oferecimento da denúncia tem requisitos específicos; e denúncia, cautelar ou condenação não podem apoiar-se somente na palavra do colaborador.

Não oferecimento: infração desconhecida + colaborador não líder + primeiro a colaborar efetivamente.

7. Ação controlada — arts. 8º e 9º

É o retardamento da intervenção policial ou administrativa, sob acompanhamento, para agir no momento mais eficaz. Há comunicação prévia ao juiz; transposição internacional exige cooperação das autoridades estrangeiras envolvidas.

Pegadinha: a lei fala em comunicar, e não simplesmente em pedir autorização judicial prévia.

8. Infiltração de agentes — arts. 10 a 14

Depende de autorização judicial motivada e sigilosa e é subsidiária: só cabe se a prova não puder ser obtida por outros meios. Regra: até 6 meses, renovável; infiltração virtual pode alcançar, no total, 720 dias.

Decore: virtual = 6 meses → renovável → máximo 720 dias.

9. Dados, sigilo e procedimento — arts. 15 a 17, 22 e 23

Delegado e MP acessam determinados dados cadastrais sem autorização judicial; alguns registros são mantidos por 5 anos. Réu preso: instrução em até 120 dias, prorrogável; antes do depoimento, defesa tem vista mínima de 3 dias.

10. Crimes de obstrução — arts. 18 a 21-B

A lei pune revelação da identidade do colaborador, falsa imputação, quebra de sigilo e recusa de informações. Desde 2025, os arts. 21-A e 21-B tipificam obstrução e conspiração para obstruir ações contra o crime organizado, com pena de 4 a 12 anos + multa.

Para memorizar antes da prova

Artigo	Palavra-chave
1º	4 pessoas
2º	integrar/promover/financiar
3º	meios de prova
3º-A	negócio jurídico
4º	colaboração premiada
8º	ação controlada
10	infiltração
10-A	infiltração virtual
15	dados cadastrais
21-A/B	obstrução
22	120 dias
23	sigilo / 3 dias

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PARTE II — 4 QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES

As questões abaixo são adaptadas de provas efetivamente aplicadas, preservando o instituto jurídico e a dificuldade, mas sem reprodução integral do texto original.

QUESTÃO 1

(CESPE/CEBRASPE — MPE/CE — Promotor de Justiça — 2020, adaptada)

Considerando a Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

A) A organização criminosa não constitui delito autônomo, sendo apenas forma especial de executar outros crimes.

B) Sua configuração exige associação estável de pelo menos três pessoas.

C) O delito somente se consuma após a prática de uma das infrações pretendidas pela organização.

D) A divisão de tarefas entre seus integrantes deve necessariamente estar formalizada.

E) Trata-se de crime comum, sendo possível aumento da pena quando funcionário público participa e a organização se vale dessa condição para praticar infrações.

QUESTÃO 2

(CESPE/CEBRASPE — DPE/TO — Defensor Público — 2022, adaptada)

Durante investigação de organização criminosa, foi autorizada infiltração policial virtual. De acordo com a Lei nº 12.850/2013:

A) O agente infiltrado tem direito à preservação de seus dados pessoais durante a investigação, ressalvada decisão judicial em sentido contrário.

B) As renovações da infiltração virtual não podem ultrapassar 360 dias no total.

C) A infiltração permanece válida mesmo quando a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.

D) Representando o delegado pela infiltração, o Ministério Público somente será ouvido depois da decisão judicial.

E) Diante de risco iminente ao infiltrado, o juiz deverá necessariamente sustar a operação de ofício.

QUESTÃO 3

(FGV — TJ/MS — Juiz Substituto — 2025, adaptada)

Robson, que não exercia liderança, foi o primeiro integrante da organização a colaborar efetivamente com o Ministério Público e revelou infração até então desconhecida. Posteriormente, o líder e outro integrante também colaboraram, limitando-se a indicar demais participantes.

Assinale a alternativa correta:

A) A existência de infiltração policial anterior impede qualquer acordo de colaboração.

B) O líder poderá obter o não oferecimento da denúncia apenas por identificar coautores.

C) Havendo retratação da proposta, as declarações autoincriminatórias poderão ser utilizadas exclusivamente contra o colaborador.

D) O Ministério Público poderá pactuar o não oferecimento da denúncia em relação a Robson, se preenchidos os demais requisitos legais.

E) É válida cláusula em que o colaborador renuncie previamente ao direito de impugnar a homologação.

QUESTÃO 4

(FGV — MPE/MT — Promotor de Justiça Substituto — 2026, adaptada)

Assinale a hipótese que NÃO constitui causa de aumento de pena do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.850/2013:

A) Participação de funcionário público quando a organização se vale dessa condição.

B) Destinação do produto ou proveito do crime para outro Estado da Federação.

C) Conexão com outra organização criminosa independente.

D) Circunstâncias que evidenciem transnacionalidade.

E) Participação de criança ou adolescente.

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GABARITO COMENTADO

Questão 1 — E

A — INCORRETA. O art. 2º cria delito autônomo: promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.

B — INCORRETA. São necessárias 4 ou mais pessoas, art. 1º, § 1º.

C — INCORRETA. Não se exige a consumação dos crimes-fim para existir o delito de organização criminosa.

D — INCORRETA. A divisão de tarefas pode ocorrer informalmente.

E — CORRETA. Crime comum; o concurso de funcionário público, quando utilizada essa condição, é causa de aumento do art. 2º, § 4º, II.

Resposta: E.

Questão 2 — A

A — CORRETA. O art. 14, III, assegura preservação de nome, qualificação, imagem, voz e informações pessoais, salvo decisão judicial em contrário.

B — INCORRETA. Infiltração virtual pode chegar a 720 dias, art. 10-A, § 4º.

C — INCORRETA. É requisito que a prova não possa ser produzida por outros meios; prova obtida em desacordo com o art. 10-A é nula.

D — INCORRETA. Se a representação partir do delegado, o juiz ouve previamente o MP.

E — INCORRETA. Em risco iminente, a operação pode ser sustada por requisição do MP ou pelo delegado, com ciência às autoridades; não é essa a hipótese legal de atuação judicial de ofício.

Resposta: A. O gabarito oficial definitivo da prova também indicou a alternativa A.

Questão 3 — D

A — INCORRETA. A produção anterior de outros elementos investigatórios não impede, por si, colaboração premiada.

B — INCORRETA. Para o não oferecimento da denúncia, o colaborador não pode ser líder e deve ser o primeiro a colaborar efetivamente, além de revelar infração desconhecida.

C — INCORRETA. Na retratação, as provas autoincriminatórias produzidas não podem ser utilizadas exclusivamente contra o colaborador.

D — CORRETA. Robson reúne os requisitos descritos no art. 4º, § 4º, I e II.

E — INCORRETA. Cláusula de renúncia à impugnação da homologação é nula de pleno direito, art. 4º, § 7º-B.

Resposta: D. Foi também o gabarito divulgado para a questão original da FGV.

Questão 4 — B

A — INCORRETA. É majorante: art. 2º, § 4º, II.

B — CORRETA. A lei não menciona destinação para outro Estado; fala em produto ou proveito destinado, no todo ou em parte, ao exterior, art. 2º, § 4º, III.

C — INCORRETA. Conexão com organizações criminosas independentes é majorante — inciso IV.

D — INCORRETA. Transnacionalidade é majorante — inciso V.

E — INCORRETA. Participação de criança ou adolescente é majorante — inciso I. Desde agosto de 2026, o inciso também alcança organização destinada a crimes previstos no ECA.

Resposta: B.

Gabarito seco

Questão	Letra	Tema
1	E	Conceito + funcionário público
2	A	Infiltração virtual
3	D	Colaboração premiada
4	B	Majorantes

O núcleo que eu decoraria para uma prova amanhã

4 pessoas → art. 1º
3–8 anos → art. 2º
1/6–2/3 → majorantes do § 4º
3º-A → colaboração = negócio jurídico processual
4º → juiz não negocia + palavra do delator sozinha não basta
8º → ação controlada = retardar
10-A → infiltração virtual = até 720 dias
22 → preso = 120 dias
23 → defensor = 3 dias antes do depoimento
21-A/21-B → novidade de 2025: obstrução/conspiração, 4–12 anos

Para CEBRASPE e FGV, eu daria prioridade máxima aos arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 10-A, 21-A, 21-B, 22 e 23: são justamente os dispositivos com números, exceções, competências e inversões de palavras que geram as melhores pegadinhas.

Mapa da mina — Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

2026-09-01T06:04:58.914-03:00

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Mapa da mina — Lei nº 11.343/2006

Considerei o texto vigente da Lei de Drogas em 1º de setembro de 2026, além da jurisprudência atual do STF e do STJ. Isso é importante porque a lei recebeu alteração relevante em 2026, com a inclusão do art. 40-A.

1. Como vou estruturar seu estudo — padrão 80/20

Para prova, o melhor estilo é: norma-padrão + frase curta + regra → exceção → pegadinha. Vou preservar palavras-chave da lei, destacar números e evitar explicações doutrinárias longas quando a literalidade ou a jurisprudência resolvem a questão.

Os 10 conceitos que você precisa dominar

1. Conceito de droga — art. 1º, parágrafo único
A Lei de Drogas é norma penal em branco: droga é a substância capaz de causar dependência que esteja especificada em lei ou em listas atualizadas pelo Poder Executivo federal.

2. Porte para consumo pessoal — art. 28
A lei prevê advertência, prestação de serviços e medida educativa, e não prisão. Para cannabis, porém, o STF decidiu que o porte para uso pessoal não constitui infração penal e criou presunção relativa de usuário até 40 g ou 6 plantas-fêmeas.

3. Tráfico de drogas — art. 33, caput
É crime de ação múltipla: importar, vender, guardar, transportar, trazer consigo, fornecer etc. Pena: 5 a 15 anos + 500 a 1.500 dias-multa; não é necessário que exista venda ou lucro.

4. Uso compartilhado — art. 33, § 3º
Oferecer droga eventualmente, sem lucro, a pessoa do relacionamento e para consumirem juntos tem tratamento próprio. Faltando algum desses elementos, pode haver enquadramento mais grave.

5. Tráfico privilegiado — art. 33, § 4º
Redução de 1/6 a 2/3 se o agente for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar ao crime e não integrar organização criminosa. O STF consolidou que o tráfico privilegiado não é hediondo.

Pegadinha forte: reconhecido o privilégio, sem vetores negativos e preenchidos os requisitos legais, a SV 59 determina regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

6. Associação para o tráfico — art. 35
Exige duas ou mais pessoas. Embora a lei diga “reiteradamente ou não”, o STJ exige vínculo estável e permanente: mera coautoria ocasional em um tráfico não basta.

7. Financiamento: art. 36 × art. 40, VII
Quem apenas financia o tráfico responde pelo art. 36. Quem pratica diretamente o tráfico e também o financia responde pelo art. 33 com majorante do art. 40, VII, segundo o STJ.

8. Majorantes do tráfico — art. 40
Aumento de 1/6 a 2/3: transnacionalidade, função pública, determinados locais, violência/arma, tráfico interestadual, envolvimento de criança/vulnerável e financiamento. Memorize especialmente I, III, V, VI e VII.

Pegadinha: tráfico interestadual não exige atravessar efetivamente a fronteira estadual; tráfico transnacional também não exige cruzar a fronteira internacional, desde que o destino esteja demonstrado. Súmulas 587 e 607/STJ.

9. NOVO — art. 40-A, incluído em 2026
As penas dos arts. 33 a 37 são aplicadas em dobro em determinados crimes praticados por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada. É ponto novo e excelente para questões de atualização legislativa.

10. Dosimetria e procedimento: números que a banca adora
Art. 42: natureza e quantidade da droga + personalidade e conduta social preponderam sobre o art. 59 do CP. Inquérito: 30 dias preso / 90 dias solto, duplicáveis; defesa prévia: 10 dias; até 5 testemunhas.

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Memorização de véspera

28 → usuário
33 → tráfico
33 §4º → privilégio: 1/6 a 2/3
35 → associação: 2+ e estabilidade
36 → financiador
40 → majorantes: 1/6 a 2/3
40-A → DOBRO — novidade de 2026
42 → natureza + quantidade prevalecem
51 → IP: 30 preso / 90 solto
55 → defesa: 10 dias / 5 testemunhas

2. Questões de concursos anteriores

Para preservar o conteúdo autoral das bancas, as quatro questões abaixo são adaptadas de questões efetivamente aplicadas, mantendo o concurso, o instituto jurídico cobrado e o nível de dificuldade, mas sem reprodução integral.

QUESTÃO 1

(CESPE/CEBRASPE – DPE/PA – Defensor Público – 2022, adaptada)

Um agente utiliza recursos próprios para financiar a aquisição de entorpecentes e, além disso, participa diretamente de sua venda. Conforme a Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, ele responderá por:

A) tráfico de drogas em concurso material com financiamento do tráfico.

B) tráfico de drogas com incidência da causa de aumento referente ao financiamento ou custeio.

C) tráfico e financiamento em concurso formal.

D) exclusivamente pelo crime autônomo de financiamento do tráfico.

E) tráfico de drogas na forma simples.

QUESTÃO 2

(FGV – MPE/GO – Promotor de Justiça Substituto – 2022, adaptada)

A polícia intercepta um indivíduo antes de sua saída do Brasil, estando suficientemente demonstrado que a droga transportada tinha como destino outro país. Sobre a majorante da transnacionalidade, assinale a correta:

A) É aplicável, ainda que não tenha ocorrido efetiva transposição da fronteira internacional.

B) Somente incide após a droga efetivamente deixar o território brasileiro.

C) Exige que a droga seja recebida por pessoa situada no exterior.

D) Somente incide se utilizada técnica policial de entrega vigiada.

E) Exige a efetiva distribuição da droga no país de destino.

QUESTÃO 3

(FGV – TJ/SC – Analista Jurídico – 2024, adaptada)

Considerando as regras de colaboração, culpabilidade e aplicação das penas previstas na Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

A) A colaboração voluntária prevista na Lei de Drogas reduz a pena de um sexto à metade.

B) A capacidade apenas parcialmente reduzida em razão de dependência de drogas gera necessariamente isenção de pena.

C) No concurso de crimes, as multas são cumulativas e podem ser elevadas até o décuplo quando o máximo se mostrar ineficaz diante da situação econômica do acusado.

D) Cada dia-multa será fixado entre uma e dez vezes o maior salário mínimo.

E) Na pena-base, a culpabilidade e as consequências do crime prevalecem sobre a natureza e a quantidade da droga.

QUESTÃO 4

(FGV – TJ/AP – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2024, adaptada)

Pedro e Antônio transportavam grande quantidade de cocaína entre dois municípios situados no mesmo Estado. Presos, confessaram integrar há aproximadamente dois anos uma associação estável destinada ao tráfico.

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, responderão por:

A) tráfico privilegiado e associação para o tráfico, ambos majorados pela movimentação entre municípios.

B) tráfico privilegiado majorado pela intermunicipalidade e associação simples.

C) tráfico comum majorado pela intermunicipalidade e associação para o tráfico.

D) tráfico privilegiado e associação para o tráfico, sem majorante.

E) tráfico de drogas e associação para o tráfico, sem a majorante da interestadualidade.

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Gabarito comentado

Questão 1 — B

A — INCORRETA. Não há concurso material entre arts. 33 e 36 nessa hipótese.
B — CORRETA. Pratica tráfico e também financia/custeia → art. 33 + art. 40, VII.
C — INCORRETA. Também não há concurso formal.
D — INCORRETA. O art. 36 é direcionado ao agente que financia sem participar diretamente da traficância.
E — INCORRETA. Há incidência da majorante.

Letra: B. Arts. 33, 36 e 40, VII. O STJ expressamente distingue o financiador autônomo daquele que financia e também executa o tráfico.

Questão 2 — A

A — CORRETA. Basta prova da destinação internacional da droga.
B — INCORRETA. Não é necessária transposição efetiva da fronteira.
C — INCORRETA. A entrega no exterior não precisa consumar-se.
D — INCORRETA. Entrega vigiada não é requisito da majorante.
E — INCORRETA. Muito menos se exige distribuição no exterior.

Letra: A. Art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 + Súmula 607/STJ.

Questão 3 — C

A — INCORRETA. A colaboração do art. 41 reduz a pena de 1/3 a 2/3, e exige os requisitos legais cumulativos.
B — INCORRETA. A isenção do art. 45 exige incapacidade inteira; capacidade reduzida é hipótese do art. 46.
C — CORRETA. Multas são cumulativas no concurso e podem chegar ao décuplo, se ineficazes.
D — INCORRETA. O valor legal vai de 1/30 até 5 vezes o maior salário mínimo.
E — INCORRETA. Art. 42 privilegia natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social.

Letra: C. Arts. 41, 42, 43, 45 e 46.

Questão 4 — E

A — INCORRETA. Não existe majorante simplesmente por tráfico entre municípios.
B — INCORRETA. Mesmo erro: art. 40, V, refere-se a Estados/DF.
C — INCORRETA. Transporte intermunicipal dentro do mesmo Estado não é tráfico interestadual.
D — INCORRETA. A associação estável por dois anos evidencia dedicação criminosa, incompatível com o privilégio descrito no caso.
E — CORRETA. Há tráfico + associação para o tráfico, sem a majorante do art. 40, V.

Letra: E. Arts. 33, caput; 33, §4º; 35; e 40, V. A jurisprudência do STJ exige estabilidade e permanência para o art. 35, requisito claramente presente no caso.

Gabarito seco para revisão

Questão	Resposta	Núcleo cobrado
1	B	Art. 33 + art. 40, VII × art. 36
2	A	Art. 40, I + Súmula 607/STJ
3	C	Arts. 41 a 46
4	E	Arts. 33, 35 e 40, V

Prioridade máxima para sua prova: se você dominar muito bem arts. 28, 33, 35, 36, 40, 40-A, 41, 42, 43, 50, 51 e 55, somados às Súmulas 587 e 607/STJ e às SV 59 e 63/STF, terá coberto o núcleo mais rentável da Lei de Drogas para questões de carreiras jurídicas.

Posso transformar esse conteúdo em revisões periódicas com novas questões sem repetir as anteriores.

06 Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal, Princ. Culpabilidade, Direito Penal e política criminal/Mandamentos constitucionais de criminalização - Estilo FGV

2026-07-15T16:30:42.986-03:00

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Questão 1

(Adaptada – Magistratura Estadual/FGV – 2023)

O Direito Penal contemporâneo é influenciado por princípios constitucionais que limitam o exercício do ius puniendi estatal. Considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da intervenção mínima impede a criação de qualquer novo tipo penal.

b) O princípio da proporcionalidade possui aplicação apenas na fase de individualização judicial da pena.

c) O STF reconhece que o Direito Penal deve ser utilizado como instrumento de proteção dos bens jurídicos mais relevantes, observando a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.

d) O princípio da dignidade da pessoa humana possui aplicação exclusiva na execução penal.

Questão 2

(Inédita)

Acerca da finalidade do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) O Direito Penal possui finalidade exclusivamente retributiva.

b) O Direito Penal busca proteger bens jurídicos relevantes mediante a ameaça e aplicação de sanções penais, observados os limites constitucionais.

c) A finalidade preventiva da pena foi abandonada pela Constituição Federal de 1988.

d) O STF entende que a função simbólica do Direito Penal justifica a criminalização de qualquer conduta moralmente reprovável.

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Questão 3

(Adaptada – Ministério Público Estadual/FGV – 2022)

No que diz respeito ao princípio da culpabilidade, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da culpabilidade admite responsabilidade penal objetiva quando presente relevante interesse social.

b) O princípio da culpabilidade impede a responsabilização penal sem demonstração de dolo ou culpa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição.

c) Segundo o STF, o princípio da culpabilidade constitui garantia fundamental incompatível com a responsabilidade penal objetiva.

d) O princípio da culpabilidade possui aplicação restrita aos crimes dolosos.

Questão 4

(Inédita)

Sobre a política criminal e sua relação com o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) A política criminal constitui ramo do Direito Penal responsável pela interpretação das normas incriminadoras.

b) A política criminal corresponde ao conjunto de estratégias adotadas pelo Estado para prevenção e repressão da criminalidade, respeitados os limites constitucionais.

c) A política criminal possui natureza exclusivamente legislativa.

d) O STF entende que escolhas de política criminal não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

Questão 5

(Inédita)

A criminologia distingue-se da dogmática penal por possuir objeto e método próprios. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta.

a) A dogmática penal possui natureza empírica, enquanto a criminologia possui natureza normativa.

b) A criminologia analisa o fenômeno criminal por meio de método interdisciplinar, ao passo que a dogmática penal interpreta e sistematiza as normas penais.

c) Criminologia e Direito Penal possuem exatamente o mesmo objeto científico.

d) O STF reconhece a criminologia como fonte formal imediata do Direito Penal.

Questão 6

(Inédita)

Acerca da relação entre Direito Penal e Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Toda infração administrativa também constitui infração penal.

b) A existência de sanção administrativa impede a aplicação de sanção penal pelo mesmo fato.

c) O princípio da independência relativa das instâncias permite, em regra, a coexistência de responsabilização penal e administrativa.

d) O STF entende que o processo administrativo disciplinar deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação penal correspondente.

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Gabarito Comentado

Questão 1 — Alternativa correta: C

A alternativa C está correta, pois traduz o entendimento consolidado do STF de que o Direito Penal deve atuar como ultima ratio, protegendo apenas os bens jurídicos mais relevantes, sempre limitado pelos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e intervenção mínima.

A alternativa A está incorreta porque o princípio da intervenção mínima não impede a criação de novos crimes. Ele exige apenas que a criminalização seja necessária e proporcional.

A alternativa B está incorreta porque a proporcionalidade também orienta o legislador na criação dos tipos penais, e não apenas o juiz na aplicação da pena.

A alternativa D está incorreta porque a dignidade da pessoa humana informa todo o sistema penal, desde a criação da norma até a execução da pena.

Fundamento: CF, arts. 1º, III, e 5º; STF.

Questão 2 — Alternativa correta: B

A alternativa B está correta, pois o Direito Penal possui como finalidade primordial a proteção subsidiária dos bens jurídicos mais relevantes, utilizando a sanção penal como instrumento de prevenção e repressão, sempre dentro dos limites constitucionais.

A alternativa A está incorreta porque a pena possui funções retributiva, preventiva geral e preventiva especial.

A alternativa C está incorreta porque a Constituição de 1988 não abandonou a finalidade preventiva da pena.

A alternativa D está incorreta porque a mera reprovação moral não legitima a criminalização de condutas.

Fundamento: Doutrina majoritária; princípio da intervenção mínima.

Questão 3 — Alternativa correta: C

A alternativa C está correta, pois o STF considera incompatível com a Constituição a responsabilidade penal objetiva, exigindo culpabilidade como pressuposto da pena.

A alternativa A está incorreta porque o interesse social não afasta a necessidade de dolo ou culpa.

A alternativa B está incorreta porque a Constituição não prevê exceções de responsabilidade penal objetiva.

A alternativa D está incorreta porque o princípio da culpabilidade também se aplica aos crimes culposos.

Fundamento: CF, art. 5º, XLV; STF.

Questão 4 — Alternativa correta: B

A alternativa B está correta, pois política criminal consiste no conjunto de medidas adotadas pelo Estado para prevenir e controlar a criminalidade, respeitando os direitos fundamentais.

A alternativa A está incorreta porque interpretar normas é função da dogmática penal.

A alternativa C está incorreta porque a política criminal envolve Legislativo, Executivo, Judiciário e sociedade.

A alternativa D está incorreta porque escolhas de política criminal podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade.

Fundamento: STF; doutrina de política criminal.

Questão 5 — Alternativa correta: B

A alternativa B está correta, pois a criminologia é uma ciência empírica e interdisciplinar, enquanto a dogmática penal possui natureza normativa e sistematiza o Direito Penal positivo.

A alternativa A está incorreta porque inverte as características das duas disciplinas.

A alternativa C está incorreta porque os objetos científicos são distintos.

A alternativa D está incorreta porque a criminologia não constitui fonte formal do Direito Penal.

Fundamento: Zaffaroni; Baratta; Molina.

Questão 6 — Alternativa correta: C

A alternativa C está correta, pois prevalece no STF e no STJ o princípio da independência relativa das instâncias, permitindo responsabilização penal, administrativa e civil decorrentes do mesmo fato, ressalvadas as hipóteses legais de vinculação.

A alternativa A está incorreta porque nem toda infração administrativa constitui crime.

A alternativa B está incorreta porque sanções penais e administrativas podem coexistir.

A alternativa D está incorreta porque, em regra, o processo administrativo disciplinar não depende do término da ação penal.

Fundamento: STF; STJ; art. 935 do Código Civil; jurisprudência consolidada sobre independência das instâncias.

06 Questões de Direito Penal - Erro sobre elementos do tipo/Direito Penal e política criminal/Mandamentos constitucionais de criminalização - Estilo FGV

2026-06-09T14:25:31.515-03:00

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Questão 1

(real adaptada – FGV)

(Ministério Público Estadual – FGV, 2023 – adaptada)

O princípio da fragmentariedade é frequentemente apontado como uma das manifestações da intervenção mínima do Direito Penal. Considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da fragmentariedade determina que toda lesão a direito subjetivo seja tutelada penalmente.

b) O princípio da fragmentariedade impõe que apenas os ataques mais graves aos bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de tutela penal.

c) O princípio da fragmentariedade impede a existência de crimes de perigo abstrato.

d) O princípio da fragmentariedade afasta a proteção penal de bens jurídicos coletivos.

Questão 2

(inédita)

A respeito do princípio da subsidiariedade do Direito Penal, assinale a alternativa correta:

a) A subsidiariedade significa que a sanção penal deve ser aplicada sempre que houver violação de norma jurídica.

b) O princípio da subsidiariedade impede a coexistência de sanções penais e administrativas para o mesmo fato.

c) O Direito Penal deve atuar apenas quando os demais instrumentos de controle social e jurídico forem insuficientes para a proteção do bem jurídico.

d) O STF entende que a subsidiariedade possui aplicação restrita ao Direito Penal Econômico.

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Questão 3

(real adaptada – FGV)

(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

Acerca do princípio da lesividade (ou ofensividade), assinale a alternativa correta:

a) O princípio da lesividade exige que toda infração penal produza resultado naturalístico.

b) O princípio da lesividade impede a criminalização da autolesão.

c) O princípio da lesividade veda a punição de pensamentos, intenções ou modos de ser desacompanhados de conduta relevante para o Direito Penal.

d) O princípio da lesividade impede o reconhecimento de crimes omissivos próprios.

Questão 4

(inédita)

Considerando a relação entre Direito Penal e Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) O legislador possui liberdade absoluta para definir crimes e penas.

b) O STF entende que a dignidade da pessoa humana constitui parâmetro de controle de constitucionalidade das normas penais.

c) O princípio da dignidade da pessoa humana possui aplicação restrita à fase de execução penal.

d) A Constituição Federal não interfere na interpretação das normas penais incriminadoras.

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Questão 5

(inédita)

Sobre a distinção entre descriminalização e abolitio criminis, assinale a alternativa correta:

a) Ambos os institutos produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.

b) A abolitio criminis depende necessariamente de decisão judicial do STF.

c) A descriminalização pode ocorrer sem que haja extinção completa das consequências jurídicas do fato.

d) A abolitio criminis mantém íntegros os efeitos penais da condenação anteriormente imposta.

Questão 6

(inédita)

A criminologia contemporânea desenvolveu diversas correntes teóricas para explicar o fenômeno criminal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

a) A teoria do etiquetamento (labeling approach) sustenta que a criminalidade decorre exclusivamente de fatores biológicos.

b) A criminologia crítica concentra sua análise apenas nos delitos patrimoniais.

c) A teoria do etiquetamento enfatiza a importância dos processos de seleção e rotulação promovidos pelos mecanismos de controle social.

d) A criminologia moderna rejeita completamente o estudo da vítima como objeto de investigação científica.

Gabarito Comentado

Questão 1 — Gabarito: letra B

A alternativa B está correta porque o princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos contra todas as formas de agressão, mas apenas as lesões mais graves aos bens mais relevantes para a convivência social.

A alternativa A está incorreta porque nem toda lesão a direito subjetivo justifica tutela penal. Muitos conflitos são adequadamente resolvidos pelo Direito Civil ou Administrativo.

A alternativa C está incorreta porque a fragmentariedade não impede a existência de crimes de perigo abstrato, cuja constitucionalidade é admitida pelo STF em diversas hipóteses.

A alternativa D está incorreta porque o Direito Penal protege diversos bens jurídicos coletivos, como o meio ambiente, a ordem econômica e a administração pública.

Base: Princípios da intervenção mínima e fragmentariedade; STF.

Questão 2 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque expressa exatamente o conteúdo do princípio da subsidiariedade, segundo o qual o Direito Penal deve atuar como última medida de proteção do bem jurídico.

A alternativa A está incorreta porque a simples violação de norma jurídica não exige necessariamente resposta penal.

A alternativa B está incorreta porque podem coexistir sanções penais, civis e administrativas para o mesmo fato.

A alternativa D está incorreta porque a subsidiariedade é princípio geral do Direito Penal, não restrito a determinado setor.

Base: Doutrina majoritária; STF.

Questão 3 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque o princípio da lesividade impede a punição de meros pensamentos, convicções pessoais ou características individuais desacompanhadas de conduta juridicamente relevante.

A alternativa A está incorreta porque existem crimes formais e crimes de mera conduta, que independem de resultado naturalístico.

A alternativa B está incorreta porque a autolesão não é proibida por força exclusiva do princípio da lesividade.

A alternativa D está incorreta porque os crimes omissivos próprios são compatíveis com o princípio da lesividade.

Base: Doutrina penal; princípio da ofensividade.

Questão 4 — Gabarito: letra B

A alternativa B está correta porque o STF reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional que limita a atuação do legislador penal e orienta a interpretação das normas penais.

A alternativa A está incorreta porque o legislador está submetido aos limites constitucionais.

A alternativa C está incorreta porque a dignidade da pessoa humana influencia todas as fases do sistema penal, não apenas a execução da pena.

A alternativa D está incorreta porque a Constituição exerce papel central na interpretação do Direito Penal contemporâneo.

Base: CF, art. 1º, III; STF.

Questão 5 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque determinados processos de descriminalização podem retirar a incidência penal sem eliminar completamente outras consequências jurídicas, como sanções administrativas.

A alternativa A está incorreta porque descriminalização e abolitio criminis não são institutos idênticos.

A alternativa B está incorreta porque a abolitio criminis decorre de alteração legislativa, e não necessariamente de decisão judicial.

A alternativa D está incorreta porque a abolitio criminis extingue os efeitos penais da condenação, nos termos do art. 2º do Código Penal.

Base: CP, art. 2º.

Questão 6 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque a teoria do labeling approach (etiquetamento) enfatiza os mecanismos de seleção social e institucional que influenciam a definição de quem será considerado criminoso.

A alternativa A está incorreta porque a teoria do etiquetamento não possui fundamento biológico.

A alternativa B está incorreta porque a criminologia crítica analisa todo o sistema de controle social e não apenas crimes patrimoniais.

A alternativa D está incorreta porque a vitimologia constitui importante ramo dos estudos criminológicos contemporâneos.

Base: Criminologia moderna; teoria do etiquetamento; criminologia crítica.

06 Questões de Direito Penal - Erro sobre elementos do tipo/Direito Penal e política criminal/Mandamentos constitucionais de criminalização - Estilo FGV

2026-05-28T11:47:55.940-03:00

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Questão 1 – Assunto 5 – Erro sobre elementos do tipo. Crime culposo.

Patrícia, enfermeira recém-contratada em hospital particular, ministrou medicamento diverso daquele prescrito ao paciente, após interpretar equivocadamente a caligrafia médica. O paciente sofreu grave reação alérgica e veio a falecer. A investigação concluiu que a profissional deixou de adotar protocolos mínimos de conferência antes da aplicação.

À luz do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) O caso configura erro de proibição inevitável, excluindo a culpabilidade da agente.

b) A ausência de intenção de matar impede qualquer responsabilização penal.

c) O caso pode configurar homicídio culposo, diante da violação do dever objetivo de cuidado.

d) O erro de interpretação da receita médica exclui automaticamente a tipicidade penal.

Questão 2 – Assunto 1 – Direito Penal e política criminal.

Em determinado contexto social, o Congresso Nacional aprovou lei revogando o crime de vadiagem, sob o fundamento de inadequação da tutela penal e necessidade de redução da intervenção punitiva do Estado. Durante debate acadêmico, discutiu-se o fenômeno jurídico ocorrido.

Assinale a alternativa correta.

a) O caso representa hipótese de novatio legis incriminadora.

b) O fenômeno descrito corresponde à descriminalização da conduta anteriormente típica.

c) A revogação da infração penal produz apenas efeitos administrativos.

d) A despenalização implica aumento das sanções privativas de liberdade.

Questão 3 – Assunto 2 – Mandamentos constitucionais de criminalização.

A Constituição Federal prevê proteção especial à criança e ao adolescente, bem como repressão severa a determinadas condutas lesivas à dignidade humana. Em julgamento de ação penal envolvendo exploração sexual infantil, discutiu-se a relação entre Constituição e Direito Penal.

Assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição Federal não interfere na definição de políticas criminais pelo legislador ordinário.

b) Os mandamentos constitucionais de criminalização funcionam como diretrizes que vinculam parcialmente a atuação legislativa em matéria penal.

c) O legislador pode deixar de criminalizar tortura e racismo sem afronta constitucional, por força da separação dos poderes.

d) A Constituição proíbe a criação de tipos penais voltados à tutela da dignidade sexual de menores.

Questão 4 – Assunto 3 – Medidas de segurança.

Ricardo, inimputável em razão de doença mental, praticou fato típico equiparado ao crime de ameaça. Após laudo pericial conclusivo acerca de sua periculosidade, o magistrado aplicou medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

a) A medida de segurança exige prévia prática de fato típico e ilícito.

b) A aplicação de medida de segurança depende exclusivamente da vontade da família do agente.

c) A periculosidade do agente é juridicamente irrelevante para imposição de medida de segurança.

d) O tratamento ambulatorial somente pode ser aplicado em crimes hediondos.

Questão 5 – (FGV – Magistratura Federal – adaptada)

Acerca dos princípios constitucionais penais e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da insignificância pode ser aplicado independentemente das circunstâncias concretas do caso.

b) A reincidência impede automaticamente a incidência do princípio da insignificância.

c) O STF e o STJ admitem, em hipóteses excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, conforme as peculiaridades do caso concreto.

d) O princípio da insignificância possui previsão literal expressa no Código Penal.

Questão 6 – Assunto 4 – Convenções internacionais em matéria criminal.

Autoridades brasileiras investigavam esquema internacional de corrupção envolvendo pagamento de propina a agentes públicos estrangeiros para obtenção de contratos administrativos. No curso da investigação, houve cooperação jurídica com organismos internacionais e compartilhamento de provas.

Assinale a alternativa correta.

a) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção contempla medidas voltadas ao combate da corrupção transnacional e recuperação de ativos ilícitos.

b) A corrupção transnacional não pode ser objeto de cooperação penal internacional em razão do princípio da soberania estatal.

c) Tratados internacionais em matéria criminal possuem aplicação automática no Brasil independentemente de incorporação ao direito interno.

d) O compartilhamento internacional de provas penais é vedado pelo princípio constitucional do devido processo legal.

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Gabarito Comentado

Questão 1

Letra correta: c)

O caso evidencia violação do dever objetivo de cuidado, elemento característico da culpa penal.
Base legal: Art. 18, II, do Código Penal.

Incorretas:

a) Errada. Não se trata de erro de proibição.
b) Errada. Crimes culposos independem de intenção.
d) Errada. O erro não exclui automaticamente a responsabilidade penal.

Questão 2

Letra correta: b)

A revogação de tipo penal corresponde à descriminalização (abolitio criminis).
Base legal: Art. 2º do Código Penal.

Incorretas:

a) Errada. Não houve criação de crime.
c) Errada. A abolitio criminis produz efeitos penais relevantes.
d) Errada. Despenalização reduz ou substitui sanções penais.

Questão 3

Letra correta: b)

Existem mandamentos constitucionais expressos de criminalização, como tortura, racismo e proteção da criança e adolescente.

Incorretas:

a) Errada. A Constituição influencia diretamente a política criminal.
c) Errada. Tortura e racismo possuem criminalização constitucionalmente determinada.
d) Errada. A Constituição protege a dignidade sexual de menores.

Questão 4

Letra correta: a)

A medida de segurança exige a prática de fato típico e ilícito por inimputável ou semi-imputável.
Base legal: Arts. 96 e 97 do Código Penal.

Incorretas:

b) Errada. A aplicação depende de decisão judicial.
c) Errada. A periculosidade é requisito central.
d) Errada. Tratamento ambulatorial não se restringe a crimes hediondos.

Questão 5

Letra correta: c)

STF e STJ admitem aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, conforme circunstâncias concretas.

Incorretas:

a) Errada. Exige análise do caso concreto.
b) Errada. A reincidência não impede automaticamente a incidência do princípio.
d) Errada. Não há previsão literal no Código Penal.

Questão 6

Letra correta: a)

A Convenção da ONU contra a Corrupção prevê mecanismos de cooperação internacional, prevenção e recuperação de ativos.

Incorretas:

b) Errada. A cooperação internacional é admitida e incentivada.
c) Errada. É necessária incorporação ao ordenamento interno.
d) Errada. O compartilhamento de provas é admitido com observância das garantias legais.

06 Questões de Direito civil - LINDB; Negócio jurídico, lesão e estado de perigo; Direitos reais de garantia; Direito de família e sucessões - Estilo FGV

2026-05-26T17:09:07.909-03:00

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Questão 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e conflito de leis no tempo

Em janeiro de 2024, foi publicada lei federal alterando regras de responsabilidade civil contratual, prevendo limitação indenizatória em determinadas hipóteses. O diploma legal entrou em vigor após vacatio legis de 45 dias. Um contrato celebrado em 2023 passou a ser discutido judicialmente após a entrada em vigor da nova lei, havendo divergência sobre a aplicação temporal da norma.

Assinale a alternativa correta.

a) A lei nova sempre alcançará os efeitos futuros dos contratos anteriores, ainda que haja afronta ao ato jurídico perfeito.

b) A lei nova somente poderá ser aplicada aos contratos anteriores mediante autorização judicial expressa.

c) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

d) A LINDB veda a incidência imediata da lei nova sobre relações jurídicas em curso, ainda que não consumadas.

Questão 2 – Negócio jurídico, lesão e estado de perigo

Ronaldo, necessitando urgentemente de recursos financeiros para custear cirurgia de emergência de sua filha, vendeu imóvel avaliado em R$ 800.000,00 por apenas R$ 250.000,00 a Gustavo, que tinha pleno conhecimento da situação desesperadora do vendedor. Após a recuperação da filha, Ronaldo ajuizou ação visando à invalidação do negócio jurídico.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a) houve erro substancial, tornando o negócio inexistente.

b) ficou caracterizado estado de perigo, pois a obrigação assumida foi excessivamente onerosa para salvar pessoa da família.

c) houve coação moral irresistível, hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico.

d) houve lesão, pois a desproporção econômica, isoladamente, basta para invalidar o negócio.

Questão 3 – Direitos reais de garantia

Carlos celebrou contrato de alienação fiduciária de veículo automotor em garantia de financiamento bancário. Após inadimplir parcelas sucessivas, teve o bem apreendido judicialmente pelo credor fiduciário. Inconformado, alegou que, como possuidor direto do bem, teria adquirido direito real pleno sobre o veículo, impedindo sua consolidação em favor do credor.

À luz do entendimento do STJ e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

a) A posse direta exercida pelo devedor fiduciante converte automaticamente a propriedade resolúvel em propriedade plena após o inadimplemento.

b) A alienação fiduciária transfere ao credor apenas direito obrigacional, jamais direito real.

c) Na alienação fiduciária, o credor possui propriedade resolúvel e indireta do bem até a quitação integral da dívida.

d) O inadimplemento do devedor extingue automaticamente a garantia fiduciária, retornando a propriedade plena ao fiduciante.

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Questão 4 – Direito de família e sucessões

Marcelo e Renata viveram em união estável pública, contínua e duradoura por quinze anos, sem celebração de contrato escrito sobre regime patrimonial. Após o falecimento de Marcelo, seus descendentes sustentaram que a companheira não teria direito sucessório equivalente ao do cônjuge sobrevivente.

Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

a) O companheiro sobrevivente possui direitos sucessórios idênticos aos do cônjuge, conforme entendimento do STF.

b) A sucessão do companheiro continua disciplinada exclusivamente pelo art. 1.790 do Código Civil.

c) A união estável produz apenas efeitos previdenciários, não sucessórios.

d) O companheiro somente herdará se inexistirem descendentes e ascendentes do falecido.

Questão 5 – Prescrição e decadência (FGV – adaptada – Magistratura Estadual/2023)

Determinada instituição financeira realizou descontos indevidos em conta-corrente de um consumidor durante cinco anos consecutivos. Após cessados os descontos, o consumidor ajuizou ação reparatória postulando restituição dos valores e indenização por danos morais. Em contestação, o banco alegou decadência do direito do autor.

Considerando a disciplina do Código Civil e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a afirmativa correta.

a) A pretensão indenizatória decorrente de ilícito civil sujeita-se, em regra, ao prazo decadencial de três anos.

b) A decadência pode ser interrompida por protesto judicial regularmente realizado.

c) A pretensão de reparação civil submete-se, em regra, ao prazo prescricional de três anos.

d) Prescrição e decadência produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.

Questão 6 – Casamento, regime de bens e bem de família (FGV – adaptada – Ministério Público Estadual/2022)

João e Helena, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, residem em imóvel adquirido onerosamente durante o casamento. João contraiu dívida pessoal decorrente de atividade empresarial exercida sem participação da esposa. O credor pretende penhorar o único imóvel residencial da família.

Assinale a alternativa correta.

a) O bem poderá ser penhorado, pois a dívida empresarial não se comunica ao cônjuge inocente.

b) O imóvel residencial é, em regra, impenhorável, ressalvadas as hipóteses legais previstas na Lei nº 8.009/1990.

c) A proteção do bem de família depende de averbação prévia no cartório de registro de imóveis.

d) O regime da comunhão parcial impede qualquer responsabilização patrimonial por dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges.

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Gabarito Comentado

Questão 1

✅ Letra C

Artigo: art. 1º da LINDB.
A LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país 45 dias após sua publicação oficial.
A) Errada. A lei nova não pode violar ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).
B) Errada. Não há exigência de autorização judicial.
D) Errada. A lei possui aplicação imediata e geral, respeitados os limites constitucionais.

Questão 2

✅ Letra B

Artigo: art. 156 do Código Civil.
O estado de perigo ocorre quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa para salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.
A) Errada. Não se trata de erro substancial.
C) Errada. Não houve ameaça configuradora de coação.
D) Errada. A mera desproporção não basta para lesão; exige-se inexperiência ou premente necessidade (art. 157 CC).

Questão 3

✅ Letra C

Artigos: arts. 1.361 e seguintes do Código Civil.
Na alienação fiduciária, o credor fiduciário possui propriedade resolúvel e posse indireta do bem.
A) Errada. O inadimplemento não converte a propriedade em plena ao devedor.
B) Errada. Trata-se de direito real de garantia.
D) Errada. O inadimplemento reforça a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor.

Questão 4

✅ Letra A

Jurisprudência: STF, RE 878.694/MG (Tema 809).
O STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, equiparando os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge.
B) Errada. O art. 1.790 não prevalece mais.
C) Errada. A união estável produz diversos efeitos patrimoniais e sucessórios.
D) Errada. O companheiro concorre sucessoriamente conforme as regras do cônjuge.

Questão 5

✅ Letra C

Artigo: art. 206, §3º, V, do Código Civil.
A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
A) Errada. O prazo é prescricional, não decadencial.
B) Errada. A decadência, em regra, não se interrompe.
D) Errada. Prescrição extingue pretensão; decadência extingue o próprio direito potestativo.

Questão 6

✅ Letra B

Artigos: Lei nº 8.009/1990.
O bem de família é, em regra, impenhorável, salvo exceções legais.
A) Errada. A impenhorabilidade pode subsistir mesmo em dívida empresarial.
C) Errada. O bem de família legal independe de averbação.
D) Errada. Há hipóteses de responsabilização patrimonial conforme o caso concreto e benefício da família.

06 Questões de Direito Penal - Princípios Constitucionais ,Medidas de segurança, Tratados e convenções em matéria criminal - Estilo FGV

2026-05-26T16:53:10.430-03:00

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Questão 1 – Assunto 5 – Tipicidade subjetiva. Crime doloso e culposo. Erro sobre elementos do tipo.

Durante uma caçada autorizada em área rural, Marcelo avistou um vulto atrás de uma moita e, acreditando tratar-se de um javali, efetuou disparo de arma de fogo. Em seguida, constatou que havia atingido um trabalhador rural que recolhia ferramentas no local, causando-lhe a morte. A perícia concluiu que havia baixa visibilidade, mas também apontou imprudência do agente ao disparar sem identificação segura do alvo.

Assinale a alternativa correta.

a) Marcelo responderá por homicídio doloso consumado, pois assumiu o risco do resultado ao portar arma de fogo em área rural.

b) Marcelo responderá por homicídio culposo, sendo irrelevante eventual erro sobre elemento do tipo.

c) O caso configura erro de tipo essencial escusável, excluindo dolo e culpa.

d) O caso pode configurar erro de tipo essencial vencível, afastando o dolo, mas permitindo punição por crime culposo, se previsto em lei.

Questão 2 – Assunto 2 – Constituição Penal. Princípios constitucionais influentes em matéria penal.

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei prevendo pena de detenção para a conduta de “divulgar informações ofensivas à honra de agentes públicos estaduais”, independentemente da demonstração de dolo específico de ofender. Em ação direta, sustentou-se violação à liberdade de expressão e ao princípio da taxatividade penal.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é constitucional, pois a honra dos agentes públicos possui proteção penal reforçada em razão da função estatal exercida.

b) A norma viola o princípio da intervenção mínima, mas não o da taxatividade penal.

c) A norma pode ser considerada inconstitucional por afronta aos princípios da legalidade estrita e da taxatividade, diante da vagueza da descrição típica.

d) O STF entende que a liberdade de expressão não possui incidência em matéria penal quando envolvida a Administração Pública.

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Questão 3 – Assunto 3 – Medidas de segurança.

João, portador de transtorno mental comprovado por perícia judicial, praticou fato típico e ilícito correspondente ao crime de incêndio. O juízo reconheceu sua inimputabilidade penal e determinou internação por prazo indeterminado, sem fixação de limite temporal mínimo.

Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

a) A medida de segurança pode ser aplicada independentemente de perícia médica oficial.

b) A Constituição Federal veda qualquer modalidade de internação decorrente de medida de segurança.

c) Segundo entendimento do STF e do STJ, a duração da medida de segurança não pode ser perpétua, devendo observar limites de proporcionalidade e controle jurisdicional.

d) A medida de segurança possui natureza exclusivamente administrativa, não estando sujeita ao devido processo legal penal.

Questão 4 – Assunto 4 – Tratados e convenções em matéria criminal.

No contexto de cooperação internacional, o Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada internamente após aprovação pelo Congresso Nacional. Em investigação sobre lavagem de dinheiro e ocultação de ativos no exterior, discutiu-se a utilização de mecanismos de cooperação previstos na convenção.

Assinale a alternativa correta.

a) Tratados internacionais em matéria criminal jamais podem produzir efeitos internos sem edição de lei complementar específica.

b) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê instrumentos de cooperação internacional para recuperação de ativos e combate à corrupção transnacional.

c) Tratados internacionais em matéria penal sempre possuem hierarquia constitucional automática.

d) A cooperação jurídica internacional em matéria penal depende exclusivamente de reciprocidade informal entre os Estados envolvidos.

Questão 5 – (FGV – Magistratura Estadual – adaptada)

No que se refere aos princípios constitucionais penais, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da legalidade impede a utilização de analogia em qualquer hipótese no Direito Penal.

b) O princípio da individualização da pena possui previsão constitucional expressa.

c) O princípio da ofensividade possui previsão literal expressa na Constituição Federal.

d) O princípio da anterioridade penal admite exceção em caso de grave crise institucional reconhecida pelo Congresso Nacional.

Questão 6 – (FGV – Ministério Público Estadual – adaptada)

Carlos, após ingerir bebida alcoólica em excesso, conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via urbana e atropelou um pedestre, causando-lhe a morte. Durante o processo, discutiu-se a presença de dolo eventual ou culpa consciente.

À luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

a) A embriaguez ao volante afasta automaticamente a possibilidade de dolo eventual.

b) A caracterização do dolo eventual depende da demonstração de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

c) O homicídio culposo no trânsito é incompatível com qualquer forma de imprudência grave.

d) A culpa consciente equipara-se ao dolo eventual para todos os efeitos penais.

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Gabarito Comentado

Questão 1

Letra correta: d)

O caso trata de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (erro de tipo essencial).
Se o erro era evitável (vencível), exclui o dolo, mas permite punição por culpa, caso haja previsão legal.
Base legal: Art. 20 do Código Penal.

Incorretas:

a) Errada. O simples porte da arma em área rural não implica automaticamente dolo eventual.
b) Errada. O erro de tipo é relevante para análise do elemento subjetivo.
c) Errada. A perícia apontou imprudência, afastando a inevitabilidade absoluta do erro.

Questão 2

Letra correta: c)

O STF exige precisão mínima na descrição típica penal, em respeito à legalidade estrita e à taxatividade.
Tipos vagos e abertos excessivamente podem ser considerados inconstitucionais.
Base constitucional: Art. 5º, XXXIX, CF.

Incorretas:

a) Errada. Não existe proteção penal reforçada automática para agentes públicos.
b) Errada. Há também violação à taxatividade penal.
d) Errada. O STF reconhece ampla proteção à liberdade de expressão, inclusive frente ao Poder Público.

Questão 3

Letra correta: c)

STF e STJ vedam medidas de segurança de caráter perpétuo.
Deve haver revisão periódica e observância da proporcionalidade.
Base legal: Arts. 96 a 99 do Código Penal.
Jurisprudência: vedação constitucional às penas de caráter perpétuo (Art. 5º, XLVII, “b”, CF).

Incorretas:

a) Errada. A perícia é indispensável para reconhecimento da inimputabilidade.
b) Errada. A internação é admitida nos termos legais.
d) Errada. A medida de segurança possui natureza penal e jurisdicional.

Questão 4

Letra correta: b)

A Convenção da ONU contra a Corrupção prevê mecanismos de cooperação internacional, assistência jurídica mútua e recuperação de ativos.

Incorretas:

a) Errada. Tratados podem ser internalizados após aprovação legislativa e promulgação.
c) Errada. Nem todo tratado possui hierarquia constitucional.
d) Errada. A cooperação internacional pode ocorrer por tratados formais e mecanismos legais específicos.

Questão 5

Letra correta: b)

A individualização da pena possui previsão expressa no Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Incorretas:

a) Errada. A analogia in bonam partem é admitida.
c) Errada. O princípio da ofensividade não possui previsão literal expressa.
d) Errada. Não há exceção constitucional à anterioridade penal.

Questão 6

Letra correta: b)

O dolo eventual exige que o agente assuma o risco de produzir o resultado.
STF e STJ analisam elementos concretos do caso para distinguir dolo eventual e culpa consciente.

Incorretas:

a) Errada. Embriaguez não afasta automaticamente dolo eventual.
c) Errada. A imprudência grave pode configurar homicídio culposo no trânsito.
d) Errada. Culpa consciente e dolo eventual são institutos distintos.

06 Questões de Direito Penal - Direito Penal, Criminologia, Descriminalização - Estilo FGV

2026-05-22T22:38:08.977-03:00

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Questão 1

(real adaptada – FGV)
(Ministério Público Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

O princípio da intervenção mínima constitui importante limite ao poder punitivo estatal. Considerando a doutrina penal contemporânea e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da intervenção mínima impede a criminalização de condutas de perigo abstrato, por ausência de lesão concreta ao bem jurídico.

b) A intervenção mínima orienta a utilização subsidiária do Direito Penal, reservando sua incidência para hipóteses de efetiva necessidade de tutela penal.

c) O STF entende que o princípio da intervenção mínima possui natureza exclusivamente doutrinária, sem eficácia jurídica vinculante.

d) A intervenção mínima afasta a possibilidade de criação de crimes econômicos ou ambientais, por existirem sanções administrativas nesses setores.

Questão 2

(inédita)

Sobre os princípios constitucionais penais e a interpretação do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da legalidade impede totalmente a utilização de normas penais em branco no ordenamento jurídico brasileiro.

b) O princípio da ofensividade exige lesão efetiva ao bem jurídico, razão pela qual o STF considera inconstitucionais todos os crimes de perigo abstrato.

c) O princípio da humanidade limita o poder de punir do Estado, vedando penas cruéis, desumanas ou desproporcionais.

d) O princípio da culpabilidade admite responsabilidade penal objetiva nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

Questão 3

(real adaptada – FGV)
(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

A respeito da relação entre Direito Penal e Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal funciona apenas como fundamento formal de validade do Direito Penal, não interferindo no conteúdo material das incriminações.

b) O STF reconhece que princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, limitam a atuação do legislador penal.

c) O princípio da reserva legal impede qualquer interpretação judicial ampliativa da norma penal, inclusive em benefício do acusado.

d) O controle de constitucionalidade das leis penais somente pode ocorrer em relação a aspectos formais do processo legislativo.

Questão 4

(inédita)

Considerando os institutos da descriminalização e da despenalização, assinale a alternativa correta:

a) A descriminalização elimina o caráter ilícito penal da conduta, retirando-a do âmbito do Direito Penal.

b) A despenalização transforma automaticamente a infração penal em ilícito exclusivamente administrativo.

c) Segundo entendimento consolidado do STF, o porte de drogas para consumo pessoal foi completamente descriminalizado pela Lei nº 11.343/2006.

d) A despenalização impede qualquer aplicação de medida restritiva de direitos ao autor do fato.

Questão 5

(inédita)

No tocante à relação entre Direito Penal e Criminologia, assinale a alternativa correta:

a) A criminologia possui natureza dogmática e função de interpretação vinculante da lei penal.

b) A criminologia crítica sustenta que o sistema penal atua seletivamente, incidindo com maior intensidade sobre determinados grupos sociais.

c) O STF adota oficialmente a criminologia crítica como método obrigatório de interpretação constitucional em matéria penal.

d) A criminologia possui como objeto exclusivo o estudo psicológico do criminoso, sem abordar fatores sociais ou institucionais.

Questão 6

(inédita)

Sobre a relação entre Direito Penal e outros ramos do Direito, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta:

a) A absolvição criminal por ausência de provas vincula automaticamente o juízo cível quanto à responsabilidade civil do acusado.

b) O reconhecimento da inexistência material do fato na esfera penal pode repercutir nas esferas civil e administrativa.

c) O Direito Penal prevalece sobre todos os demais ramos do Direito, afastando a incidência simultânea de sanções civis e administrativas.

d) A independência das instâncias impede o compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos e processos penais.

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Gabarito Comentado

Questão	Letra	Fundamentação
1	b	STF reconhece o Direito Penal como ultima ratio, orientado pela intervenção mínima e subsidiariedade. A), C) e D) incorretas.
2	c	CF, art. 5º, III e XLVII; princípio da humanidade limita o poder punitivo. A) incorreta: normas penais em branco são admitidas; B) incorreta: STF admite crimes de perigo abstrato em hipóteses específicas; D) incorreta: responsabilidade objetiva é vedada.
3	b	STF: princípios constitucionais limitam materialmente o Direito Penal. A), C) e D) incorretas.
4	a	Descriminalização retira a conduta do âmbito penal. B) e D) incorretas; C) incorreta porque o STF historicamente reconhece despenalização do art. 28, e não descriminalização total.
5	b	Criminologia crítica analisa seletividade penal e controle social. A), C) e D) incorretas.
6	b	STF/STJ: inexistência do fato pode repercutir nas demais esferas. A), C) e D) incorretas.

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Mapa da Mina sobre modalidades licitatórias de acordo com a lei 14.133/21

2026-02-17T16:01:00.000-03:00

📘 1. Normas legais e diretrizes textuais (80/20)

As modalidades licitatórias estão expressamente previstas no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 — Nem sempre as bancas pedem artigo exato, mas dominá-lo é essencial para resposta objetiva.

Diretrizes de estilo textual para provas:

Use linguagem objetiva e jurídica clara (sem coloquialismos).
Ao mencionar a lei, cite “Lei nº 14.133/2021” (não use somente “Lei nova”).
Amarre a resposta ao contexto do objeto licitado (tipo de compra ou serviço).
Evite confundir modalidades com critérios de julgamento (são coisas distintas).

🚥 2. Top 10 conceitos mais importantes (≈2 linhas cada)

Modalidade licitatória — É o modelo procedimental escolhido para conduzir o certame licitatório visando o melhor resultado para a Administração.
Pregão — Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto.
Concorrência — Modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns/especiais de engenharia, com múltiplos critérios de julgamento.
Concurso — Modalidade voltada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico.
Leilão — Utilizado para alienação de bens móveis ou imóveis, vencendo quem oferecer o maior lance.
Diálogo competitivo — Nova modalidade para contratações complexas, permitindo interação entre Administração e licitantes antes da apresentação de propostas finais.
Característica do objeto — Na 14.133/21, a escolha da modalidade não recai mais sobre valores, mas sim sobre as características do objeto licitado.
Vedação de novas modalidades — A lei vedada criar outras modalidades ou combiná-las para criar novas formas de certame.
Critérios de julgamento — Cada modalidade pode adotar critérios diversos (menor preço, técnica e preço, etc.), especialmente na concorrência.
Rito único (Art. 17) — Todas as modalidades seguem fases processuais padronizadas (preparatória, edital, propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação).

📊 3. Questões simuladas (múltipla escolha)

As questões abaixo foram elaboradas com base nas modalidades licitatórias da Lei nº 14.133/2021, no estilo de provas de nível médio/difícil das bancas CESPE/CEBRASPE e FGV.

(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Federal)

Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021:

O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
O diálogo competitivo pode ser adotado para contratações simples de baixo valor.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)

Assinale a alternativa correta no contexto da Lei nº 14.133/2021:

A) Concurso é a modalidade para aquisição de bens rotineiros.
B) Concorrência só pode adotar critério de menor preço.
C) Leilão é usado para alienação de bens públicos.
D) Pregão não pode ser usado para serviços comuns de engenharia.
E) Diálogo competitivo exclui o critério de julgamento técnico.

(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Defensoria Pública Estadual)

Quanto às modalidades de licitação:

A modalidade concorrência pode adotar critérios como técnica e preço.
O pregão pode ser aplicado a bens e serviços especiais, independentemente de sua complexidade.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)

Sobre as modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A) É vedado à Administração usar diálogo competitivo para soluções complexas.
B) Leilão é usado para contratar serviços técnicos especializados.
C) Concurso seleciona trabalho e concede prêmio ou remuneração.
D) Pregão não exige julgamento por menor preço ou maior desconto.
E) Concorrência é exclusivamente para obras de engenharia.

📋 4. Gabarito com justificativas

Questão	Resposta	Justificativa	Artigo / Conceito
1	B	Apenas o item 1 está correto: o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; o diálogo competitivo não é aplicado a contratações simples e de baixo valor.	Modalidades – 14.133/2021: pregão e diálogo competitivo
2	C	Leilão é a modalidade usada para a alienação de bens públicos.	Modalidade leilão – 14.133/2021
3	B	1 é correta: concorrência pode adotar técnica e preço; 2 é incorreta: pregão não se aplica a bens e serviços especiais de natureza não comum.	Concorrência e pregão – 14.133/2021
4	C	Concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico e pode conceder prêmio ou remuneração.	Modalidade concurso – 14.133/2021

06 Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Estilo FGV

2025-12-28T18:14:00.001-03:00

Questão 1

(real adaptada – FGV)
(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

O inquérito policial constitui procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e sua autoria. À luz do Código de Processo Penal, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O inquérito policial é indispensável para o ajuizamento da ação penal pública, sob pena de nulidade absoluta da denúncia.
b) Por se tratar de procedimento inquisitivo, o inquérito policial afasta por completo qualquer incidência do contraditório e da ampla defesa.
c) O STF entende que, embora o inquérito seja inquisitivo, são assegurados ao investigado direitos fundamentais mínimos, como o direito ao silêncio e à assistência de advogado.
d) A ausência de defesa técnica no inquérito policial invalida todos os elementos informativos colhidos, ainda que confirmados em juízo.

Questão 2

(inédita)

No tocante à instauração do inquérito policial, considerando a disciplina do CPP e o entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta:

a) O inquérito policial somente pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública incondicionada.
b) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito pode ser instaurado independentemente de manifestação da vítima, se houver interesse público relevante.
c) O requerimento do ofendido obriga a autoridade policial a instaurar o inquérito, ainda que ausentes indícios mínimos de materialidade.
d) O Ministério Público não pode requisitar a instauração de inquérito policial, sob pena de violação ao sistema acusatório.

Questão 3

(real adaptada – FGV)
(Ministério Público Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

A respeito do arquivamento do inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O arquivamento do inquérito pode ser determinado de ofício pelo juiz, sempre que entender ausentes elementos suficientes para a ação penal.
b) O arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material, impedindo nova persecução penal, ainda que surjam novas provas.
c) O STF admite o arquivamento implícito do inquérito policial quando o Ministério Público deixa de se manifestar sobre determinado investigado.
d) O arquivamento do inquérito, por decisão judicial a requerimento do Ministério Público, não impede a reabertura das investigações diante de novas provas.

Questão 4

(inédita)

Quanto ao indiciamento no inquérito policial, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:

a) O indiciamento é ato privativo do juiz, pois implica juízo formal de culpabilidade do investigado.
b) O indiciamento pode ser determinado diretamente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial.
c) O indiciamento constitui ato privativo da autoridade policial, de natureza técnico-jurídica, e deve ser fundamentado, segundo entendimento do STJ.
d) A ausência de indiciamento impede o oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade absoluta do processo penal.

Questão 5

(inédita)

No que se refere ao prazo para conclusão do inquérito policial, conforme o CPP e a interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta:

a) O prazo de 10 dias para conclusão do inquérito, quando o indiciado estiver preso, é improrrogável em qualquer hipótese.
b) O excesso de prazo na conclusão do inquérito gera automaticamente o trancamento da investigação, por violação ao devido processo legal.
c) O STF e o STJ entendem que os prazos do inquérito policial têm natureza relativa, devendo ser analisados à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto.
d) O prazo para conclusão do inquérito policial é idêntico em crimes comuns e em crimes de competência da Justiça Federal.

Questão 6

(inédita)

Acerca do valor probatório do inquérito policial, considerando o CPP e a jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

a) Os elementos colhidos no inquérito policial possuem valor probatório pleno e podem, por si sós, fundamentar sentença condenatória.
b) O inquérito policial é peça meramente informativa, e seus elementos não podem ser considerados pelo juiz em nenhuma hipótese.
c) O STF admite que elementos informativos do inquérito possam subsidiar a condenação, desde que corroborados por provas produzidas sob contraditório judicial.
d) A confissão realizada exclusivamente no inquérito policial é suficiente para embasar decreto condenatório, ainda que retratada em juízo.

Gabarito Comentado

Questão	Letra correta	Fundamentação (CPP / CF / Jurisprudência)
1	c	CF, art. 5º, LXIII; STF: embora inquisitivo, o inquérito assegura direitos fundamentais mínimos (silêncio, advogado). A) incorreta: inquérito é dispensável; B) incorreta: não afasta direitos fundamentais; D) incorreta: ausência de defesa técnica não gera nulidade automática.
2	a	CPP, arts. 5º e 24. Crimes de ação penal pública incondicionada admitem instauração de ofício. B) incorreta: depende de representação; C) incorreta: autoridade pode indeferir; D) incorreta: MP pode requisitar (CF, art. 129, VIII).
3	d	CPP, art. 18; STF: arquivamento não faz coisa julgada material e admite reabertura com novas provas. A) incorreta: juiz não arquiva de ofício; B) incorreta; C) STF rejeita arquivamento implícito.
4	c	STJ: indiciamento é ato privativo e fundamentado da autoridade policial. A) incorreta: juiz não indicia; B) incorreta: MP não indicia; D) incorreta: denúncia independe de indiciamento.
5	c	CPP, art. 10; STF/STJ: prazos são relativos, avaliados pela razoabilidade. A) incorreta: pode haver flexibilização; B) incorreta: excesso não gera trancamento automático; D) incorreta: há prazos diferenciados.
6	c	STF: elementos do inquérito podem ser usados desde que corroborados em juízo. A) e D) incorretas: vedação à condenação exclusiva com base no inquérito; B) incorreta: juiz pode valorar de forma subsidiária.

06 questões Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Teoria Geral do Direito - Estilo FGV

2025-12-28T17:56:00.000-03:00

Questão 1

(real adaptada – com variação)
(Concurso Magistratura Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

A respeito da relação entre Direito e Moral na Teoria Geral do Direito, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O direito brasileiro adota expressamente uma concepção jusnaturalista, exigindo que toda norma seja moralmente justa para que seja válida.
b) O STF reconhece que a moralidade administrativa integra o conceito jurídico de validade da norma, podendo ensejar controle judicial de atos mesmo quando formalmente legais.
c) A separação entre Direito e Moral é absoluta no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedado ao Judiciário analisar critérios éticos ou valorativos.
d) A Constituição impede qualquer aproximação entre Direito e Moral, exceto nos casos de direito penal e eleitoral.

Questão 2

(inédita)

No âmbito da Teoria Geral do Direito, acerca do conceito de validade, vigência e eficácia das normas jurídicas, assinale a alternativa correta:

a) Uma norma vigente é necessariamente eficaz, pois sua obrigatoriedade decorre automaticamente de sua entrada em vigor.
b) A validade normativa exige apenas a compatibilidade material com a Constituição, sendo irrelevante a observância do processo legislativo.
c) A eficácia social da norma diz respeito ao grau de aceitação e cumprimento pela sociedade, podendo existir norma válida e vigente, mas socialmente ineficaz.
d) A perda de eficácia de uma norma implica automaticamente sua revogação formal pelo Poder Legislativo.

Questão 3

(real adaptada – com variação)
(Concurso Ministério Público Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

Sobre os conceitos de regra e princípio, segundo a doutrina contemporânea e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

a) Princípios possuem estrutura fechada e aplicação binária, sendo cumpridos ou descumpridos, assim como as regras.
b) O STF entende que princípios constitucionais não possuem força normativa autônoma, servindo apenas como diretrizes interpretativas.
c) Em caso de colisão entre princípios, aplica-se a técnica da ponderação, ao passo que o conflito entre regras é resolvido pela exclusão de uma delas.
d) A distinção entre regras e princípios é meramente acadêmica, não possuindo relevância prática na jurisprudência constitucional.

Questão 4

(inédita)

Considerando as noções de interpretação jurídica e integração do direito, à luz da LINDB e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) A analogia pode ser utilizada para restringir direitos fundamentais, desde que haja lacuna normativa expressa.
b) Os princípios gerais do direito somente podem ser utilizados quando houver autorização legislativa expressa.
c) A interpretação extensiva amplia o alcance da norma além do seu texto, enquanto a analogia aplica norma semelhante a caso não previsto.
d) O STF admite o uso da analogia em matéria penal sempre que favorecer a política criminal do Estado.

Questão 5

(inédita)

No tocante às fontes do Direito e à hierarquia normativa no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Medidas provisórias possuem hierarquia inferior às leis ordinárias, pois dependem de aprovação posterior do Congresso Nacional.
b) Os tratados internacionais comuns possuem status constitucional automaticamente após sua ratificação pelo Brasil.
c) Segundo o STF, tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possuem equivalência às emendas constitucionais.
d) Decretos regulamentares podem inovar na ordem jurídica sempre que houver omissão do legislador.

Questão 6

(inédita)

Acerca da relação jurídica e dos sujeitos de direito, conforme a Teoria Geral do Direito e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) Toda pessoa natural é sujeito de direito apenas após atingir a maioridade civil.
b) A personalidade jurídica da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei protege direitos do nascituro desde a concepção.
c) Pessoas jurídicas de direito público não possuem direitos fundamentais, pois estes são exclusivos das pessoas naturais.
d) A capacidade civil plena é requisito indispensável para a titularidade de direitos fundamentais.

Gabarito Comentado

Questão	Letra	Fundamentação
1	b	STF reconhece a moralidade administrativa como princípio jurídico (CF, art. 37, caput), permitindo controle judicial mesmo de atos formalmente legais. As alternativas a, c e d incorretas por absolutizarem ou negarem a relação Direito–Moral.
2	c	Doutrina clássica (Bobbio, Kelsen) distingue validade, vigência e eficácia. Norma pode ser válida e vigente, mas socialmente ineficaz. As demais confundem conceitos.
3	c	STF adota distinção entre regras e princípios (Alexy): regras se aplicam por subsunção; princípios, por ponderação. As alternativas a, b e d contrariam entendimento consolidado.
4	c	Correta distinção técnica: analogia supre lacuna; interpretação extensiva amplia sentido do texto. STF veda analogia para restringir direitos fundamentais ou em prejuízo do réu.
5	c	CF, art. 5º, §3º: tratados de direitos humanos aprovados por rito qualificado equivalem a emendas constitucionais (STF). Demais alternativas incorretas quanto à hierarquia normativa.
6	b	CF e Código Civil: personalidade começa com nascimento com vida, mas direitos do nascituro são protegidos desde a concepção. STF reconhece essa proteção.

06 Questões Variada Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Humanos - Dificuldade Média

2025-12-16T12:33:00.000-03:00

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1️⃣ Direito Constitucional – Princípio Democrático e Soberania Popular

Em razão de calamidade pública prolongada, foi editada lei complementar prevendo que consultas populares (plebiscitos e referendos) passariam a ter caráter meramente consultivo, sem força vinculante para os órgãos legislativos. A norma foi questionada perante o STF.

À luz da Constituição Federal e do princípio democrático, assinale a alternativa correta:

a) A lei é constitucional, pois plebiscitos e referendos não integram o núcleo essencial da soberania popular.
b) A lei é inconstitucional, pois esvazia instrumentos de exercício direto da soberania popular previstos no texto constitucional.
c) A lei é válida, desde que temporária e motivada por situação excepcional.
d) A lei é constitucional, pois a soberania popular se exerce exclusivamente pelo voto periódico.

2️⃣ Direito Administrativo – Fundações Públicas

O Estado Beta instituiu fundação pública de direito privado para gerir políticas culturais, autorizada por lei específica, mas com estatuto aprovado exclusivamente pelo chefe do Executivo. Posteriormente, a fundação passou a contratar pessoal sem concurso público.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

a) a fundação pode contratar livremente, pois se submete integralmente ao regime privado.
b) a fundação deve observar o concurso público, ainda que seja de direito privado.
c) a exigência de concurso aplica-se apenas às fundações de direito público.
d) a contratação sem concurso é válida se houver previsão estatutária.

3️⃣ Direito Humanos – Tratados Internacionais de Direitos Humanos (ONU, OEA e OIT)

O Brasil ratificou convenção da OIT sobre proteção ao trabalho da mulher, sem observância do quórum previsto no art. 5º, §3º, da Constituição. Em processo judicial, discute-se sua aplicação diante de lei interna posterior menos protetiva.

Conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) o tratado tem status de lei ordinária e pode ser revogado por lei posterior.
b) o tratado possui status supralegal e prevalece sobre a lei ordinária interna conflitante.
c) o tratado tem status constitucional, independentemente do rito de aprovação.
d) o tratado não pode ser aplicado diretamente pelo Judiciário.

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4️⃣ Direito Processual Civil – Recurso Extraordinário

Em acórdão de Tribunal de Justiça, foi afastada a aplicação de lei federal por considerá-la incompatível com a Constituição. A parte vencida interpôs recurso extraordinário, mas deixou de demonstrar a repercussão geral da matéria.

De acordo com a Constituição Federal e o CPC/2015, é correto afirmar que:

a) o recurso deve ser conhecido, pois envolve controle de constitucionalidade.
b) a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário.
c) a repercussão geral só é exigida em ações de controle concentrado.
d) o STF deve conhecer do recurso e analisar a repercussão apenas no mérito.

5️⃣ Direito Civil – Direitos da Personalidade

Um documentário exibiu imagens de pessoa falecida em situação vexatória, sem autorização dos familiares. Os herdeiros ajuizaram ação por violação dos direitos da personalidade do de cujus.

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

a) os direitos da personalidade se extinguem com a morte, não gerando proteção jurídica.
b) os direitos da personalidade são transmissíveis aos herdeiros.
c) a proteção aos direitos da personalidade pode subsistir após a morte, legitimando os familiares a pleitear indenização.
d) apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimidade para a ação.

6️⃣ Direito Penal – Infanticídio

Ana, logo após o parto, sob intensa perturbação psíquica decorrente do estado puerperal, matou o próprio filho recém-nascido. A defesa sustenta a desclassificação do crime imputado pelo Ministério Público.

À luz do Código Penal e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

a) o fato configura homicídio simples, pois o dolo afasta o infanticídio.
b) o fato configura infanticídio, desde que comprovada a influência do estado puerperal.
c) o infanticídio exige incapacidade total de entendimento da agente.
d) o estado puerperal é mera atenuante genérica do homicídio.

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🧩 GABARITO COMENTADO

Questão	Alternativa	Fundamentação
1	b	A CF prevê mecanismos de democracia direta (art. 14). Esvaziar sua eficácia viola o princípio democrático e a soberania popular, núcleo essencial do Estado Democrático de Direito (STF, ADI 3.685).
2	b	Fundações públicas de direito privado integram a Administração Indireta e devem observar o concurso público (art. 37, II, CF; STF, RE 658.026).
3	b	Tratados de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, §3º, CF têm status supralegal, prevalecendo sobre leis ordinárias (STF, RE 466.343/SP).
4	b	A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.035, CPC). Sua ausência impede o conhecimento.
5	c	Art. 12, parágrafo único, CC: a proteção aos direitos da personalidade subsiste após a morte, legitimando familiares a buscar reparação (STJ, REsp 1.334.097/RJ).
6	b	Art. 123, CP: o infanticídio exige prova de que a mãe agiu sob influência do estado puerperal, sendo crime próprio e autônomo (STJ, HC 389.913/SC).

06 Questões Variadas - Mini Simulado

2025-10-23T09:18:00.001-03:00

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1️⃣ Direito Constitucional – O Princípio Democrático e a Soberania Popular

Foi proposta emenda constitucional que transfere do eleitorado para o Congresso Nacional a escolha dos governadores de estado, sob o argumento de que isso fortaleceria o controle político e reduziria gastos públicos. A proposta foi aprovada em dois turnos por 3/5 dos votos.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) A emenda é válida, pois foi aprovada pelo quórum constitucional exigido.

b) A emenda é inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea do voto direto, secreto, universal e periódico, expressão da soberania popular.

c) A emenda é válida, desde que submetida a referendo popular.

d) A emenda é constitucional, pois se fundamenta no princípio da economicidade administrativa.

2️⃣ Direito Administrativo – Fundações Públicas

O Estado de Gama instituiu, por decreto, a “Fundação de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDECIT)”, conferindo-lhe patrimônio público e personalidade jurídica de direito privado, para execução de políticas de pesquisa. O Ministério Público questionou a criação direta por decreto.

Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar que:

a) A fundação pública de direito privado pode ser criada diretamente por decreto, desde que o patrimônio seja estatal.

b) As fundações públicas, sejam de direito público ou privado, dependem de lei específica para sua criação ou autorização.

c) As fundações públicas de direito privado são particulares e independem de autorização legislativa.

d) O decreto é válido, pois se trata de fundação sem fins lucrativos.

3️⃣ Direito Humanos – Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (ONU, OEA e OIT)

O Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional com o quórum de emenda constitucional, conforme o art. 5º, §3º, da CF. Um juiz estadual, contudo, aplicou lei posterior que restringia os direitos assegurados pela Convenção.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) A Convenção possui status constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade brasileiro.

b) A Convenção tem apenas valor supralegal, podendo ser afastada por lei posterior.

c) A Convenção é de natureza internacional ordinária e deve ser recepcionada por lei complementar.

d) O tratado somente vincula o Executivo, não o Judiciário.

4️⃣ Direito Processual Civil – Recurso Extraordinário

Em ação civil pública, o Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei municipal que autorizava o uso comercial de áreas públicas. O Município interpôs recurso extraordinário ao STF, sem demonstrar repercussão geral.

De acordo com o CPC/2015 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

a) A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, e sua ausência impede o processamento.

b) O recurso deve ser admitido, pois o reconhecimento de inconstitucionalidade dispensa repercussão geral.

c) O relator não pode negar seguimento monocraticamente, devendo levar o caso ao Plenário.

d) A repercussão geral é dispensável quando o tema tratar de interesse municipal.

5️⃣ Direito Civil – Direitos da Personalidade

Um influenciador digital publicou, sem autorização, fotografias íntimas de uma ex-parceira, obtidas em contexto privado. A vítima ajuizou ação de indenização por violação dos direitos da personalidade.

Nos termos do Código Civil e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

a) O direito à imagem e à intimidade é intransmissível e irrenunciável, e sua violação gera dever de indenizar independentemente de prova do prejuízo.

b) O uso indevido da imagem somente gera indenização se houver lucro econômico comprovado.

c) A divulgação de imagens privadas é lícita quando obtida durante relacionamento afetivo.

d) O direito à imagem é renunciável, desde que haja consentimento tácito do titular.

6️⃣ Direito Penal – Infanticídio

Maria, logo após o parto, em estado de forte perturbação emocional, matou o próprio filho. O Ministério Público a denunciou por homicídio qualificado, alegando que o motivo emocional não afastaria o dolo.

Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

a) O caso configura infanticídio, crime próprio da mãe, praticado sob a influência do estado puerperal, ainda que doloso.

b) O infanticídio é forma culposa do homicídio, pois o estado puerperal exclui o dolo.

c) O crime deve ser considerado homicídio privilegiado, pois houve relevante valor moral.

d) O infanticídio exige comprovação de insanidade mental da agente.

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🧩 GABARITO COMENTADO

Nº	Alternativa Correta	Fundamentação
1	b	O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea (art. 60, §4º, II, CF). Qualquer emenda que suprima ou limite o exercício da soberania popular é materialmente inconstitucional (STF, ADI 6.363/DF).
2	b	CF, art. 37, XIX: “Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública.” Mesmo as fundações de direito privado dependem de autorização legislativa.
3	a	Tratados de direitos humanos aprovados com o rito do art. 5º, §3º, CF possuem status constitucional (STF, RE 657.718/PA, Tema 657). A Convenção da ONU sobre Deficiência integra o bloco de constitucionalidade.
4	a	A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.035, CPC; art. 102, §3º, CF). Sua ausência autoriza o relator a negar seguimento monocraticamente.
5	a	Arts. 11 e 20 do CC: direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. O uso indevido de imagem ou violação da intimidade gera dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp 1.424.441/SP).
6	a	Art. 123, CP: o infanticídio é crime próprio da mãe, cometido durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal. O dolo permanece, mas o estado emocional reduz a culpabilidade (STJ, HC 389.913/SC).

Perguntas e Respostas Direito Família e Sucessões

2025-10-11T15:58:00.005-03:00

Perguntas e Respostas Direito Constitucional

2025-09-23T19:11:00.003-03:00

06 Questões de Direito Constitucional - Remédio Constitucionais - Competência Legislativa - Direitos Fundamentais e Limitações e outros - Dificuldade Média

2025-09-14T10:21:00.002-03:00

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Questão 1 — Remédios Constitucionais

Sobre habeas corpus e habeas data, assinale a alternativa correta:

A) Habeas corpus é remédio cabível apenas quando já houver prisão consumada; não se admite por mera ameaça de iliberdade.

B) Habeas data tem finalidade exclusiva de correção de registros civis ou de identidade, não podendo ser utilizado para obtenção de informações pessoais constantes em banco de dados.

C) Cabe habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D) O habeas data é impetrável em face da administração pública e de pessoa jurídica em caráter privado.

E) Habeas corpus e habeas data são remédios idênticos quanto à legitimidade ativa — ambos só podem ser impetrados pelo interessado pessoalmente.

Questão 2 — Competência Legislativa

Assinale a opção correta sobre competência legislativa no pacto federativo brasileiro:

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal, mas os estados podem criar normas penais supletivas quando houver omissão federal.

B) As áreas de competência concorrente permitem que o Estado edite normas suplementares mesmo quando já exista lei federal, desde que sem afronta ao conteúdo da lei federal.

C) A competência residual é do Estado-membro, que pode legislar sobre qualquer matéria não mencionada na Constituição, sem limites.

D) Leis complementares são sempre de iniciativa privativa do Presidente da República.

E) Municípios podem legislar sobre direito civil em suas peculiaridades para adaptar normas ao interesse local.

Questão 3 — Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Quanto à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A) Norma de eficácia plena necessita sempre de regulamentação para produzir efeitos.

B) Norma de eficácia contida admite limitação por norma infraconstitucional, mas nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária.

C) Norma de eficácia limitada é meramente programática e jamais produz efeitos sem norma posterior; portanto, é inócua até sua regulamentação.

D) Normas de eficácia plena, contida e limitada são conceitos mutuamente exclusivos e só podem coexistir na mesma constituição mediante emenda.

E) Norma de eficácia contida é aplicável diretamente, porém admite restrição futura por lei, conservando, porém, o núcleo essencial que não pode ser suprimido.

Questão 4 — Controle de Constitucionalidade e Efeitos das Decisões

Sobre os efeitos das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (ADI/ADC/ADPF), marque a alternativa correta:

A) As decisões em controle concentrado produzem apenas efeitos inter partes, obrigando somente as partes do processo.

B) Quando o STF declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado, o efeito vinculante e eficácia erga omnes dependem de posterior regulamento do Congresso Nacional.

C) Súmula vinculante possui idêntico alcance jurídico que decisão em controle concentrado de ADI quanto à eficácia erga omnes e vinculante.

D) Uma decisão em ADI que julga improcedente a ação impede o juízo de controle difuso de declarar a inconstitucionalidade da mesma norma em qualquer caso.

E) As decisões definitivas do STF em controle concentrado vinculam a administração pública e o Poder Judiciário, produzindo efeitos erga omnes e efeitos vinculantes nos termos do art. 102, §2º, da CF.

Questão 5 — Direitos Fundamentais e Limitações

Acerca das limitações constitucionais aos direitos fundamentais, assinale a opção correta:

A) Direitos fundamentais podem ser objeto de restrições por lei ordinária desde que haja objetivo legítimo e proporcionalidade.

B) A segurança pública é cláusula pétrea, de modo que qualquer limitação de direitos em razão dela não admite controle pelo Judiciário.

C) O princípio da proporcionalidade não é exigível na aplicação de medidas restritivas de direitos em estado de defesa.

D) A suspensão de direitos políticos e a perda do cargo público em decorrência de condenação criminal transitada em julgado não dependem de observância de due process (contraditório e ampla defesa).

E) A proteção dos direitos fundamentais admite limites compatíveis com a própria ordem constitucional, controláveis pelo Poder Judiciário.

Questão 6 — Intervenção Federal

Com relação à intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa correta:

A) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República de ofício, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, em casos de grave perturbação da ordem.

B) A decretação de intervenção federal no Estado extingue automaticamente as competências municipais e estaduais durante o seu período.

C) A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República e deverá ser submetida imediatamente ao Congresso Nacional para apreciação, sem perda de eficácia imediata.

D) A intervenção federativa tem caráter permanente e não pode ser modulada pelo Congresso Nacional.

E) A intervenção federal é autorizada apenas para restabelecer o cumprimento de leis federais, não podendo versar sobre defesa da ordem pública.

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Gabarito comentado — quesito a quesito

Questão 1 — (Alternativa C)

Comentário: Habeas corpus é remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão por ilegalidade ou abuso de poder, cabendo inclusive quando há iminência de lesão (art. 5º, LXVIII, aplicabilidade doutrinária consolidada). Portanto C está correta.

A está incorreta — admite-se habeas corpus preventivo (ameaça).

B está incorreta — habeas data tem finalidade de acesso a informações pessoais e correção de dados em registros ou bancos de dados, cabendo também para obtenção de informações pessoais constantes desses arquivos.

D está incorreta — habeas data, via de regra, é impetrável contra pessoa jurídica incumbida de registrar dados (públicas ou privadas no exercício de atividade estatal), mas a alternativa afirma exclusividade equivocada.

E está incorreta — habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de terceiro (legitimidade ampla), já o habeas data tem legitimidade restrita (o próprio interessado ou representante legal, em regra).

Questão 2 — (Alternativa B)

Comentário: Em competência concorrente (CF, art. 24), a União edita normas gerais e os Estados suplementam por legislação própria, desde que não contrariem a lei federal — logo, Estados podem legislar suplementarmente se respeitarem o núcleo da lei federal. A está errada: estados não podem criar normas penais supletivas à União. C está errada: competência residual é da União (art. 22, inc. I) — ou, segundo parcela da doutrina/CF, matéria não elencada normalmente tende à competência da União; portanto não é livre dos Estados. D está errada: iniciativa de leis complementares varia conforme matéria; não são sempre de iniciativa presidencial. E está errada: municípios não legislarem sobre direito civil; têm competências próprias (art. 30).

Questão 3 — (Alternativa E)

Comentário: Norma de eficácia contida é aplicável diretamente (autoaplicável), mas admite limitação por lei infraconstitucional posteriormente — embora essa limitação não deva atingir o núcleo essencial. A está errada (plena é autoaplicável). B está parcialmente confusa: afirma que nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária — a limitação há, mas não elimina o princípio; formulação imprecisa. C exagera ao dizer que é "jamais produz efeitos" — normas de eficácia limitada podem ter efeitos progressivos, mas dependem de regulamentação para produzir a plenitude de seus comandos. D é incorreta. E expressa corretamente a ideia sobre eficácia contida.

Questão 4 — (Alternativa E)

Comentário: Decisões definitivas do STF em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) vinculam a administração e o Judiciário e têm eficácia erga omnes nos termos do art. 102, §2º, da CF — portanto E é correta.

A está errada — produz efeitos erga omnes, não apenas inter partes.

B está errada — não depende de regulamento do Congresso para produzir efeitos erga omnes; isso advém da própria natureza da decisão.

C merece atenção: súmula vinculante e decisão em controle concentrado têm alcance similar quanto a vinculação, mas não são idênticas processualmente; formulação absoluta é imprecisa.

D está errada — o juízo difuso ainda pode declarar inconstitucionalidade em caso concreto, mas terá de observar preclusões e efeitos da decisão do controle concentrado (que tem repercussão geral).

Questão 5 — (Alternativa E)

Comentário: A proteção dos direitos fundamentais admite limitações previstas pela ordem constitucional, desde que compatíveis com a própria constituição e sujeitas ao controle judicial (princípio da justiciabilidade). Portanto E certa.

A está incompleta/enganosa: embora restrições possam ser previstas, devem observar hierarquia constitucional (controle de proporcionalidade).

B está errada: segurança pública não é cláusula pétrea que exclui controle — Judiciário controla as limitações.

C está errada: proporcionalidade é parâmetro essencial mesmo em estado de defesa/estado de sítio (há limitação, mas revisão judicial permanece possível).

D está errada: suspensão de direitos e perda de cargo por condenação penal dependem de devido processo legal (ampla defesa/contraditório).

Questão 6 — (Alternativa C)

Comentário: A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República (art. 34, 35, 36) e, quando decretada, deve ser comunicada ao Congresso Nacional; a intervenção tem efeitos imediatos, mas o Congresso exerce fiscalização e pode sustar ou aprovar medidas — assim a alternativa C captura melhor o procedimento.

A está errada — não pode ser decretada de ofício sem observância dos requisitos constitucionais e sem controle posterior; e compete ao Presidente, mas com controle e limites.

B está errada — não extingue automaticamente competências; visa restabelecer ordem dentro dos limites constitucionais.

D está errada — intervenção pode ser temporária e modulada.

E está errada — intervenção pode versar sobre diversos motivos previstos na Constituição (garantia dos poderes, probidade administrativa, etc.), inclusive defesa da ordem pública quando previsto nos incisos.

06 Questões de Direito Constitucional - Liberdade de Expressão- Intervenção Federal- Nacionalidade e outros - Dificuldade Média

2025-09-14T09:59:00.001-03:00

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📘 QUESTÃO 1 — Poder Legislativo e Processo Legislativo

Durante a tramitação de um projeto de lei ordinária, uma comissão permanente da Câmara dos Deputados promoveu emenda que tratava de matéria reservada à iniciativa privativa do Presidente da República. O projeto seguiu para sanção presidencial e foi convertido em lei.

À luz da Constituição Federal, essa lei é:

A) Válida, pois o vício de iniciativa foi convalidado pela sanção do Presidente.

B) Inconstitucional, pois matéria de iniciativa privativa não pode ser objeto de emenda parlamentar.

C) Válida, pois a sanção presidencial é irrelevante nesse caso.

D) Inconstitucional, pois a iniciativa de qualquer projeto deve ser do Congresso.

E) Válida, desde que haja previsão no regimento interno da Casa Legislativa.

📘 QUESTÃO 2 — Liberdade de Expressão

Um servidor público estadual, em suas redes sociais pessoais, fez críticas à gestão do governador, utilizando termos considerados agressivos. Em resposta, foi aberto um processo administrativo disciplinar com fundamento na quebra de decoro e na violação à hierarquia.

Nos termos da CF/88, essa situação envolve conflito entre:

A) Liberdade de expressão e moralidade administrativa.

B) Liberdade religiosa e legalidade.

C) Liberdade de imprensa e isonomia.

D) Liberdade de associação e eficiência.

E) Direito à intimidade e liberdade econômica.

📘 QUESTÃO 3 — Intervenção Federal

Diante de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça estadual que desrespeitavam súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República solicitou ao Presidente da República que decretasse intervenção no Estado.

Nos termos da Constituição, a intervenção federal:

A) É vedada em função de decisões judiciais.

B) Somente pode ocorrer se houver guerra ou comoção interna grave.

C) É cabível para garantir o cumprimento de decisão judicial da União.

D) É possível, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta.

E) Depende de autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

📘 QUESTÃO 4 — Direitos Fundamentais e Direito Penal

Uma lei federal ampliou o tempo máximo de duração da prisão temporária, aumentando de 5 para 15 dias, mesmo nos casos em que o crime ocorreu antes da nova norma entrar em vigor.

Essa nova regra:

A) Pode ser aplicada aos casos anteriores por se tratar de norma processual.

B) É compatível com a Constituição por não interferir na liberdade de locomoção.

C) Viola o princípio da anterioridade eleitoral.

D) Ofende o princípio da legalidade penal e não pode retroagir.

E) Ofende o princípio da anterioridade tributária.

📘 QUESTÃO 5 — Nacionalidade

Lúcia nasceu no Canadá, filha de pais brasileiros que lá estavam a serviço de empresa privada. Ao retornar ao Brasil, foi registrada em consulado brasileiro. Anos depois, ao requerer um cargo público privativo de brasileiro nato, teve sua inscrição indeferida.

Com base na CF/88, é correto afirmar que:

A) Lúcia não é brasileira nata, pois nasceu no exterior.

B) Lúcia é brasileira naturalizada, conforme previsto na legislação infraconstitucional.

C) Lúcia é brasileira nata, por ser filha de brasileiros registrados em repartição consular.

D) Lúcia perdeu a nacionalidade ao requerer cargo público.

E) Lúcia só poderá ser considerada brasileira nata por decisão judicial.

📘 QUESTÃO 6 — Controle de Constitucionalidade

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma federal que contrariava cláusula pétrea. A decisão foi unânime e teve efeitos retroativos.

Sobre os efeitos dessa decisão, é correto afirmar:

A) Produz efeitos apenas entre as partes do processo.

B) Possui efeito vinculante e eficácia erga omnes.

C) Depende de homologação do Senado Federal.

D) Só produz efeitos após trânsito em julgado.

E) Tem efeitos apenas para os entes federativos diretamente interessados.

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✅ GABARITO COMENTADO (Quesito a Quesito)

Questão 1 — Gabarito: A

A) ✅ Correta. Segundo jurisprudência do STF, a sanção do Presidente convalida o vício de iniciativa em projetos de lei ordinária.
B) ❌ O vício pode ser sanado pela sanção.
C) ❌ A sanção é relevante nesse caso.
D) ❌ A iniciativa de matérias privativas não é do Congresso.
E) ❌ Regimento interno não pode afastar normas constitucionais.

Questão 2 — Gabarito: A

A) ✅ Correta. O caso envolve o equilíbrio entre liberdade de expressão e os princípios da Administração, como a moralidade.
B) ❌ Não se trata de liberdade religiosa.
C) ❌ Não se trata de imprensa.
D) ❌ Não envolve liberdade de associação.
E) ❌ Intimidade e liberdade econômica são irrelevantes no caso.

Questão 3 — Gabarito: C

A) ❌ O descumprimento de decisão judicial da União pode gerar intervenção (art. 34, VII, “b”).
B) ❌ Não se limita a guerra ou comoção interna.
C) ✅ Correta. A CF autoriza a intervenção para garantir cumprimento de decisão judicial federal.
D) ❌ Não depende de aprovação do Congresso nesse caso.
E) ❌ Oitiva dos conselhos é obrigatória em alguns casos, mas não condição para este.

Questão 4 — Gabarito: D

A) ❌ A prisão temporária envolve restrição à liberdade, sendo materialmente penal.
B) ❌ A regra atinge direito fundamental e não pode retroagir.
C) ❌ Anterioridade eleitoral é irrelevante aqui.
D) ✅ Correta. A retroatividade da norma penal mais gravosa ofende o princípio da legalidade (art. 5º, XL).
E) ❌ Anterioridade tributária não se aplica.

Questão 5 — Gabarito: C

A) ❌ A CF admite como brasileiros natos os nascidos no exterior de pais brasileiros registrados em consulado (art. 12, I, “c”).
B) ❌ Não é naturalizada.
C) ✅ Correta. Lúcia é brasileira nata.
D) ❌ O requerimento de cargo não altera nacionalidade.
E) ❌ Não depende de decisão judicial.

Questão 6 — Gabarito: B

A) ❌ A decisão do STF em ADI possui efeito contra todos.
B) ✅ Correta. ADI produz efeitos erga omnes e vinculantes (art. 102, §2º).
C) ❌ A atuação do Senado ocorre apenas em controle difuso.
D) ❌ A decisão é imediata após publicação da ata.
E) ❌ Os efeitos são gerais, não apenas para entes federativos.

Mapa da Mina - 5 Indiciamento, Garantias do Investigado

2025-09-10T20:32:00.003-03:00

1. Dispositivos legais e estilo jurídico

Foque nos seguintes fundamentos legais e textuais:

Art. 14, §6º, Lei 12.830/13 — Indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, com fundamentação técnica e jurídica, indicativa de autoria e materialidade. A autoridade judicial ou MP não pode compelir o indiciamento.
Art. 14, CPP — O indiciado (e ofendido) pode requerer diligências, que devem ser realizadas ou não, a critério da autoridade.
Princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) — Até o trânsito em julgado da condenação, o indiciado é presumido inocente.
Direito ao silêncio e ampla defesa (CF, art. 5º, LVIII e LV) — O investigado pode permanecer em silêncio sem que isso trate como indício de culpa; ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais.
Súmula Vinculante 14 (STF) — O defensor tem direito a amplo acesso aos autos do inquérito, independentemente de autorização judicial.
Juiz das Garantias — Prevê-se a figura do juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger direitos individuais na fase investigatória.

2. Top 10 conceitos essenciais

Indiciamento fundamentado — Deve indicar autoria e materialidade, ser técnico-jurídico e é ato privativo do delegado.
Natureza do indiciado — O mero indiciamento não transforma o investigado em réu ou culpado.
Presunção de inocência — Pessoa é inocente até que sentença transitada em julgado prove o contrário.
Direito ao silêncio — O investigado pode se abster de responder sem que isso seja interpretado como culpa.
Acesso à defesa — O defensor tem amplo acesso aos autos do inquérito, sem necessidade de autorização.
Requerimento de diligências — Cabe ao indiciado requerer investigações complementares, a critério da autoridade policial.
Sigilo do inquérito — Protege a intimidade do investigado e evita exposição indevida; implementado como princípio constitucional e processual.
Juiz das garantias — Atua na investigação para assegurar a legalidade e proteger direitos fundamentais do investigado.
Limites na atuação do delegado — O delegado pode iniciar o indiciamento, mas não pode ser compelido por juiz, MP ou CPI.
Inquérito como fase pré-processual — Não aplica-se o contraditório pleno nem ampla defesa formal, mas há avanços doutrinários nesse sentido.

3. Questões simuladas (múltipla escolha, estilo CESPE/CEBRASPE e FGV)

(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Federal)

Sobre o indiciamento e garantias do investigado:

O delegado deve fundamentar o indiciamento com base em indícios suficientes, sendo ato exclusivo desta autoridade.
O indiciado tem o dever de responder ao interrogatório, sob pena de presunção de culpa.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)

Quanto aos direitos do indiciado no inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A) O investigado perde a presunção de inocência após ser indiciado.
B) O defensor precisa de autorização judicial para acessar os autos do inquérito.
C) O indiciado tem direito ao silêncio e não pode ser prejudicado por exercê-lo.
D) O contraditório pleno se aplica desde o início da investigação.
E) O indiciamento abre automaticamente a ação penal.

(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Defensoria Pública Estadual)

Análise sobre diligências e sigilo:

O indiciado pode requerer diligências complementares ao delegado, que pode decidir sua realização conforme critérios próprios.
O sigilo do inquérito destina-se a proteger apenas o ofendido, não o investigado.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)

Sobre o juiz das garantias e garantias do investigado, é correto afirmar:

A) O juiz das garantias conduz o inquérito e pode indiciar o investigado.
B) Sua função é proteger a imparcialidade e atuar na fase investigatória, assegurando direitos fundamentais.
C) Substitui o delegado nas decisões sobre diligências.
D) Não existe previsão legal para sua atuação no Brasil.
E) Atua apenas após o recebimento da denúncia.

4. Gabarito com explicação

Questão	Resposta	Justificativa	Dispositivo/conceito
1	B	(1) correta: indiciamento técnico-jurídico privativo do delegado. (2) incorreta: direito ao silêncio não cria presunção de culpa.	Art.14 §6, Lei 12.830/13 e direito ao silêncio
2	C	Apenas (C) está correta: o silêncio não pode prejudicar o investigado.	Princípio do silêncio e ampla defesa
3	A	(1) correta: requerimentos de diligência são possíveis e discricionários. (2) incorreta: sigilo protege investigado e ofendido.	Art. 14, CPP e sigilo do inquérito
4	B	Correta: juiz das garantias objetiva proteger direitos e garantir imparcialidade na fase investigatória.	Juiz das garantias previsto

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06 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Acareação, Busca e Apreensão e Notitia Criminis - Dificuldade Média

2025-09-10T20:16:00.003-03:00

Questão 1

A acareação é cabível quando houver divergência entre as declarações de duas testemunhas, de um acusado e uma testemunha, ou mesmo entre dois acusados, sendo sempre obrigatória diante de qualquer contradição identificada pelo juiz. CERTO ou ERRADO?

Questão 2

O CPP autoriza a realização de acareação entre acusado e ofendido quando houver divergência relevante sobre fato essencial, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da diligência. CERTO ou ERRADO?

Questão 3

A busca domiciliar, em regra, depende de mandado judicial fundamentado, mas pode ser realizada sem mandado durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. CERTO ou ERRADO?

Questão 4

De acordo com a jurisprudência do STF, a entrada em domicílio sem mandado judicial é sempre ilícita, ainda que haja fundadas razões de que, no interior da residência, esteja ocorrendo situação de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?

Questão 5

A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da prática da infração penal por meio de comunicação feita pela própria vítima ou por terceiros interessados. CERTO ou ERRADO?

Questão 6

A delatio criminis anônima é considerada notitia criminis válida e suficiente para justificar, por si só, a instauração de inquérito policial, ainda que desacompanhada de diligências preliminares para verificar sua credibilidade. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – ERRADO

CPP, art. 229: acareação é possível entre testemunhas, acusado e testemunha, acusado e acusado, testemunha e ofendido. Não é obrigatória: depende da relevância da contradição e da conveniência.

Questão 2 – CERTO

CPP, art. 229: é cabível entre acusado e ofendido em caso de divergência relevante, a critério do juiz.

Questão 3 – CERTO

CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 e ss.: regra é mandado judicial. Exceções: flagrante, desastre, socorro, ou consentimento do morador.

Questão 4 – ERRADO

STF (RE 603.616, repercussão geral): entrada sem mandado é lícita em flagrante, desde que haja fundadas razões e posterior controle judicial.

Questão 5 – ERRADO

Cognição imediata: quando autoridade presencia ou toma ciência direta do crime. O enunciado descreveu a cognição mediata (delatio criminis simples).

Questão 6 – ERRADO

STF/STJ: denúncia anônima não basta, exige diligências preliminares para confirmar a verossimilhança (STF, HC 95.518; STJ, RHC 111.270).

📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Errado	CPP, art. 229 – não é obrigatória
2	Certo	CPP, art. 229 – depende do juiz
3	Certo	CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 – exceções
4	Errado	STF RE 603.616 – fundadas razões autorizam
5	Errado	CPP – cognição imediata ≠ delatio criminis
6	Errado	STF HC 95.518; STJ RHC 111.270 – exige diligências

12 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Interrogatório e confissão - Dificuldade Média

2025-09-06T17:12:00.003-03:00

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Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – PC/DF – 2015)

O interrogatório do acusado, como ato de defesa, pode ser realizado por videoconferência, desde que presentes razões de segurança ou de ordem pública, garantida a possibilidade de entrevista prévia e reservada com o defensor. CERTO ou ERRADO?

Questão 2

A confissão, quando prestada sem coação, constitui prova absoluta da autoria do crime, dispensando o magistrado de valorar outros elementos de convicção colhidos nos autos. CERTO ou ERRADO?

Questão 3

Segundo a jurisprudência do STF, a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório é incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao silêncio e à não autoincriminação. CERTO ou ERRADO?

Questão 4

O interrogatório judicial, no rito comum ordinário, deve ser o último ato da instrução criminal, permitindo que o acusado se manifeste após a produção das demais provas. CERTO ou ERRADO?

Questão 5

A confissão parcial não possui qualquer efeito jurídico, pois somente a admissão integral da prática delitiva pode ser considerada como elemento de prova pelo juiz. CERTO ou ERRADO?

Questão 6

A confissão do réu pode ser retratada a qualquer tempo, antes da sentença, e será valorada pelo juiz em conjunto com as demais provas, não sendo considerada prova tarifada. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – CERTO

Art. 185, §2º CPP: admite videoconferência em casos excepcionais, com garantia de entrevista prévia com defensor. CESPE – PC/DF 2015.

Questão 2 – ERRADO

Confissão não é absoluta. Deve ser analisada em conjunto com as demais provas (art. 197 CPP).

Questão 3 – CERTO

STF, ADPF 395/444: declarou inconstitucional condução coercitiva para interrogatório de investigados ou réus.

Questão 4 – CERTO

Art. 400 CPP (redação da Lei 11.719/2008): interrogatório é o último ato da instrução no rito comum ordinário.

Questão 5 – ERRADO

Art. 200 CPP: confissão pode ser parcial, e sua eficácia depende da apreciação judicial em conjunto com outras provas.

Questão 6 – CERTO

Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada; art. 197 CPP: juiz avalia em conjunto com provas. Não é tarifada.

📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	Art. 185 CPP; CESPE PC/DF 2015
2	Errado	Art. 197 CPP – confissão não é absoluta
3	Certo	STF – ADPF 395/444
4	Certo	Art. 400 CPP – último ato da instrução
5	Errado	Art. 200 CPP – confissão pode ser parcial
6	Certo	Arts. 197 e 200 CPP – retratável e não tarifada

Questão 7

O interrogatório é considerado meio de prova e de defesa, razão pela qual o acusado não pode recusar-se a responder às perguntas do juiz ou das partes, sob pena de confissão ficta. CERTO ou ERRADO?

Questão 8

A confissão obtida mediante tortura ou qualquer forma de coação é absolutamente inválida, não podendo ser utilizada em juízo, conforme a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. CERTO ou ERRADO?

Questão 9

Segundo o STF, o interrogatório do réu preso deve ocorrer obrigatoriamente por videoconferência, como medida de segurança pública e de celeridade processual. CERTO ou ERRADO?

Questão 10

A confissão judicial espontânea, ainda que parcial, pode atenuar a pena do condenado, desde que tenha sido relevante para a formação do convencimento do magistrado. CERTO ou ERRADO?

Questão 11

No processo penal, a retratação da confissão só pode ocorrer até o início da audiência de instrução, não sendo admitida em momento posterior, mesmo que antes da sentença. CERTO ou ERRADO?

Questão 12

De acordo com o STJ, a ausência de interrogatório do réu por culpa exclusiva do Estado constitui nulidade absoluta, por violação ao direito de defesa e ao devido processo legal. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 7 – ERRADO

O réu tem direito ao silêncio (art. 186 CPP, art. 5º, LXIII CF). Não há confissão ficta no processo penal.

Questão 8 – CERTO

Art. 5º, III e XLIII CF; art. 1º da Convenção contra a Tortura. Prova ilícita é inadmissível (art. 5º, LVI CF).

Questão 9 – ERRADO

Videoconferência é medida excepcional, não obrigatória (art. 185, §2º CPP; STF, HC 134.088/SP).

Questão 10 – CERTO

Art. 65, III, “d”, CP: confissão espontânea é circunstância atenuante, ainda que parcial, se relevante.

Questão 11 – ERRADO

Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada a qualquer tempo antes da sentença.

Questão 12 – CERTO

STJ, HC 598.886/SP: ausência de interrogatório por culpa do Estado gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
7	Errado	Art. 186 CPP; art. 5º, LXIII CF – direito ao silêncio
8	Certo	Art. 5º, III, XLIII e LVI CF; tratados internacionais
9	Errado	Art. 185, §2º CPP; STF HC 134.088/SP – excepcionalidade
10	Certo	Art. 65, III, “d” CP – atenuante
11	Errado	Art. 200 CPP – retratação possível até a sentença
12	Certo	STJ HC 598.886/SP – nulidade absoluta

12 Questões de Direito Processual Civil - Instituto de Resolução de Demandas repetitiva e recursos repetitivos - Dificuldade Média

2025-09-06T16:49:00.002-03:00

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Questão 1

O incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sem necessidade de identidade jurídica relevante. CERTO ou ERRADO?

Questão 2

Segundo o CPC/2015, a instauração do IRDR depende de decisão colegiada do tribunal competente, e sua suspensão deve alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito. CERTO ou ERRADO?

Questão 3

A decisão do tribunal no IRDR vincula apenas as partes diretamente envolvidas no processo piloto, não se estendendo a processos futuros ou a outros juízes vinculados ao mesmo tribunal. CERTO ou ERRADO?

Questão 4

O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos é instrumento de uniformização da jurisprudência e de racionalização processual, de modo que a tese fixada possui eficácia vinculante perante os juízes e tribunais de todo o país. CERTO ou ERRADO?

Questão 5

O STF admite a utilização do IRDR em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, como mecanismo de uniformização da jurisprudência em sede de ações diretas. CERTO ou ERRADO?

Questão 6

A decisão firmada em IRDR pode ser objeto de reclamação, caso não seja observada por juízes ou tribunais, constituindo instrumento de preservação da autoridade da decisão e da isonomia. CERTO ou ERRADO?

Questão 7

A instauração do IRDR pode ser provocada exclusivamente pelo relator do processo repetitivo, sendo vedada a legitimidade às partes, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. CERTO ou ERRADO?

Questão 8

De acordo com o CPC, a decisão que resolve o IRDR poderá ser objeto de recurso extraordinário ou especial, admitindo-se inclusive a técnica da repercussão geral ou dos recursos repetitivos no STF e STJ. CERTO ou ERRADO?

Questão 9

O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos permite que, após a afetação de determinado tema, os tribunais de origem suspendam a tramitação dos processos, salvo nos casos de tutela de urgência. CERTO ou ERRADO?

Questão 10

A tese firmada em julgamento de recurso repetitivo deve ser observada obrigatoriamente apenas pelos juízes vinculados ao tribunal que a proferiu, não possuindo eficácia nacional. CERTO ou ERRADO?

Questão 11

O IRDR exige, além da repetição de processos, que exista risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, de modo que sua instauração não é cabível quando a controvérsia já estiver pacificada em súmula vinculante do STF. CERTO ou ERRADO?

Questão 12

A modificação ou superação da tese firmada em IRDR ou em recurso repetitivo deve observar a cláusula de stare decisis qualificado do CPC, exigindo fundamentação adequada e específica. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – ERRADO

CPC, art. 976: IRDR exige controvérsia sobre questão unicamente de direito, não apenas de fato.

Questão 2 – CERTO

CPC, art. 982: a decisão que admite o IRDR determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão.

Questão 3 – ERRADO

CPC, art. 985: a tese fixada em IRDR tem efeito vinculante sobre todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, além de se aplicar a casos futuros.

Questão 4 – CERTO

CPC, art. 927, III: decisões em recursos repetitivos são de observância obrigatória em todo o território nacional.

Questão 5 – ERRADO

O IRDR é voltado a causas repetitivas de direito infraconstitucional, não a controle concentrado de constitucionalidade, competência exclusiva do STF.

Questão 6 – CERTO

CPC, art. 988, IV: cabe reclamação para garantir observância de tese firmada em IRDR ou recursos repetitivos.

📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Errado	Art. 976 CPC – questão unicamente de direito
2	Certo	Art. 982 CPC – suspensão geral dos processos
3	Errado	Art. 985 CPC – efeito vinculante amplo
4	Certo	Art. 927, III CPC – repetitivos são vinculantes
5	Errado	IRDR não se aplica a controle concentrado
6	Certo	Art. 988, IV CPC – cabimento de reclamação

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Questão 7 – ERRADO

CPC, art. 977: IRDR pode ser suscitado por juiz, partes, Ministério Público ou Defensoria Pública. Não é exclusivo do relator.

Questão 8 – CERTO

CPC, art. 987: cabe RE e REsp da decisão do IRDR; admite-se técnica de repercussão geral (STF) e repetitivos (STJ).

Questão 9 – CERTO

CPC, art. 1.037, II: afetação de tema repetitivo gera suspensão de processos, salvo para tutela de urgência.

Questão 10 – ERRADO

CPC, art. 927, III: tese em recurso repetitivo é de observância obrigatória em âmbito nacional.

Questão 11 – CERTO

CPC, art. 976, §4º: não cabe IRDR quando já houver súmula ou jurisprudência dominante do STF/STJ.

Questão 12 – CERTO

CPC, art. 927, §4º: superação de precedente vinculante exige fundamentação adequada e específica.

📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
7	Errado	Art. 977 CPC – partes, MP e Defensoria também podem suscitar
8	Certo	Art. 987 CPC – cabem RE e REsp
9	Certo	Art. 1.037, II CPC – suspensão, salvo tutela de urgência
10	Errado	Art. 927, III CPC – eficácia nacional
11	Certo	Art. 976, §4º CPC – não cabe IRDR se já houver súmula vinculante
12	Certo	Art. 927, §4º CPC – stare decisis qualificado

06 Questões de Direito Processual Civil - Litisconsórcio - Dificuldade Média

2025-09-04T11:08:00.003-03:00

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Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – TJ/CE – 2019)

No litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade, salvo se a lei expressamente dispuser de modo diverso. CERTO ou ERRADO?

Questão 2

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, a decisão do mérito tiver de ser uniforme para todos os litisconsortes, como na ação de estado de filiação. CERTO ou ERRADO?

Questão 3

A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros de caráter obrigatório, cabível quando o réu pretender chamar ao processo o seu garantidor ou aquele que possa responder regressivamente pelo prejuízo. CERTO ou ERRADO?

Questão 4

A assistência simples é espécie de intervenção voluntária de terceiros e se caracteriza pelo ingresso de um terceiro que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, mas não assume a condição de litisconsorte. CERTO ou ERRADO?

Questão 5

Na oposição, prevista no CPC, o terceiro ingressa espontaneamente no processo já instaurado entre autor e réu, com o objetivo de excluir ambos da relação jurídica litigiosa, buscando para si o objeto do litígio. CERTO ou ERRADO?

Questão 6

Segundo a jurisprudência do STJ, o chamamento ao processo tem caráter facultativo, sendo cabível, por exemplo, para o fiador demandado em ação de cobrança chamar ao processo o afiançado, formando-se litisconsórcio passivo. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – CERTO

CPC, art. 115, parágrafo único: a sentença é ineficaz sem a citação de todos os litisconsortes necessários, salvo disposição legal em contrário. CESPE – TJ/CE 2019.

Questão 2 – CERTO

CPC, art. 116: litisconsórcio unitário exige decisão uniforme, ex.: estado de filiação.

Questão 3 – CERTO

CPC, art. 125: denunciação da lide é obrigatória em casos de garantia legal ou contratual.

Questão 4 – CERTO

CPC, art. 119: assistência simples é intervenção voluntária, sem equiparação a litisconsórcio.

Questão 5 – CERTO

CPC, art. 682: oposição é intervenção voluntária, em que o opoente busca para si o objeto litigioso, excluindo autor e réu.

Questão 6 – CERTO

CPC, art. 130: chamamento ao processo é facultativo; cabível em obrigações solidárias, inclusive no caso de fiador demandado. STJ confirma caráter facultativo.

📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	Art. 115 CPC; CESPE TJ/CE 2019
2	Certo	Art. 116 CPC – litisconsórcio unitário
3	Certo	Art. 125 CPC – denunciação da lide
4	Certo	Art. 119 CPC – assistência simples
5	Certo	Art. 682 CPC – oposição
6	Certo	Art. 130 CPC; STJ – facultativo

06 Questões de Direito Tributário -IPTU-ISS-INSS - Dificuldade Média

2025-09-03T20:44:00.000-03:00

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1(FGV – Estilo ENAM – Súmula Vinculante 50 do STF)

Maria ajuizou ação para discutir a cobrança do IPTU de seu imóvel, alegando que houve majoração da base de cálculo sem alteração legislativa. O Município sustenta que a reavaliação da planta genérica de valores é suficiente para justificar o aumento.

Com base na Súmula Vinculante 50 do STF, é correto afirmar:

A) É válida a majoração do IPTU com base em simples reavaliação da planta de valores.
B) A atualização do valor venal pode ser feita por ato do Poder Executivo.
C) A majoração do IPTU exige lei específica, mesmo que se funde na valorização imobiliária.
D) A jurisprudência admite a alteração do IPTU por decreto do prefeito.
E) O STF reconhece como constitucional o aumento anual do IPTU por portaria.

2(FGV – Estilo ENAM – Tema 808/STF)

João, médico autônomo, presta serviços para hospital que retém ISS do valor pago. Ele contesta judicialmente essa retenção, alegando que o imposto deveria ser cobrado diretamente dele, e não retido na fonte.

Com base na jurisprudência firmada pelo STF no Tema 808, é correto afirmar:

A) A retenção na fonte do ISS é inconstitucional, pois fere o princípio da capacidade contributiva.
B) O STF proibiu a retenção do ISS na fonte quando o prestador é pessoa física.
C) A retenção na fonte do ISS é compatível com a Constituição quando prevista em lei.
D) A cobrança do ISS depende de decisão judicial individualizada.
E) O STF entende que a retenção do ISS deve ser aprovada pelo CONFAZ.

3(FGV – Estilo ENAM – Súmula Vinculante 8 do STF – Aplicação prática)

A Receita Federal lavrou auto de infração contra empresa por não recolhimento de contribuição ao INSS, referente a fatos geradores ocorridos há mais de seis anos. A empresa sustenta decadência do crédito.

De acordo com a Súmula Vinculante 8 do STF, é correto afirmar:

A) O prazo para constituição do crédito é de 10 anos, conforme a Lei 8.212/91.
B) É válida a cobrança de contribuições previdenciárias dentro do prazo de 8 anos.
C) É inconstitucional prazo decadencial ou prescricional superior a 5 anos para tributos.
D) A jurisprudência admite decadência de 6 anos quando houver dolo do contribuinte.
E) A prescrição não corre contra a Fazenda Pública em créditos previdenciários.

4(FGV – Estilo ENAM – Tema 201/STF – Repercussão Geral)

O Município Alfa condiciona a renovação da inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários (CCM) à comprovação de regularidade fiscal do requerente. Um empresário questiona essa exigência.

Com base no Tema 201 da Repercussão Geral do STF, é correto afirmar:

A) A exigência é legítima e compatível com o poder de polícia.
B) A restrição é constitucional se o débito for definitivamente constituído.
C) É inconstitucional utilizar o cadastro de contribuintes como meio coercitivo de cobrança.
D) A exigência de certidão negativa pode ser feita com base em portaria da Fazenda.
E) O STF admite a negativa de inscrição se o contribuinte não comprovar domicílio fiscal.

5(FGV – Estilo ENAM – Tema 1.093/STJ)

Empresa com sede no Estado A foi autuada pelo Estado B por vender mercadorias via e-commerce sem inscrição estadual neste último. A empresa sustenta que a autuação viola o pacto federativo.

Segundo o STJ, no julgamento do Tema 1.093, é correto afirmar:

A) O Estado de destino pode exigir ICMS e exigir inscrição estadual do remetente.
B) A venda interestadual por e-commerce não permite autuação pelo Estado destinatário.
C) A exigência de inscrição estadual no estado de destino viola o princípio da livre iniciativa.
D) O STJ entende que o ICMS deve ser recolhido exclusivamente no estado de origem.
E) O recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) é facultativo para empresas do Simples Nacional.

6(FGV – Estilo ENAM – Tema 1.079/STJ)

Empresa optante pelo Simples Nacional tem bens penhorados em execução fiscal e pleiteia a substituição da penhora por seguro garantia. A Fazenda se opõe, afirmando que só aceita dinheiro.

Com base no entendimento do STJ no Tema 1.079, é correto afirmar:

A) A Fazenda pode recusar seguro garantia e exigir penhora em dinheiro.
B) O seguro garantia é equiparado a dinheiro para fins de penhora e deve ser aceito.
C) A substituição da penhora só pode ocorrer com autorização judicial expressa da Fazenda.
D) A penhora em dinheiro tem preferência absoluta em qualquer hipótese.
E) O STJ entende que o seguro garantia deve ser aceito apenas em execuções de pequeno valor.

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Gabarito Comentado

1 Gabarito: C
A Súmula Vinculante 50 dispõe que "norma legal que altera o critério de cálculo de tributo ou que amplia sua base de cálculo deve observar o princípio da anterioridade." Assim, a majoração do IPTU exige lei específica – simples reavaliação não basta.

2 Gabarito: C
O STF, no Tema 808, considerou constitucional a retenção do ISS na fonte, desde que prevista em lei, especialmente para serviços prestados a tomadores públicos ou grandes empresas.

3 Gabarito: C
Conforme a Súmula Vinculante 8, é inconstitucional qualquer prazo decadencial ou prescricional superior a 5 anos para cobrança de tributos, incluindo as contribuições sociais.

4 Gabarito: C
No Tema 201, o STF entendeu que é inconstitucional condicionar a inscrição ou renovação de registro a certidões negativas, por caracterizar meio indireto de cobrança.

5 Gabarito: A
O STJ firmou no Tema 1.093 que o Estado de destino pode exigir ICMS e inscrição estadual da empresa remetente, mesmo que seja de outro estado, nas vendas via e-commerce.

6 Gabarito: B
No Tema 1.079, o STJ decidiu que o seguro garantia judicial tem o mesmo status da penhora em dinheiro, devendo ser aceito pela Fazenda como forma de garantir o juízo.

06 Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Direitos Sociais- Remédios Constitucionais - Dificuldade Média

2025-09-03T20:29:00.000-03:00

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Questões de Direito Constitucional

1. (Controle de Constitucionalidade)

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

A) A ação direta de inconstitucionalidade só pode ser proposta pelo Presidente da República ou pela OAB.

B) O controle difuso de constitucionalidade tem como regra efeitos erga omnes e vinculantes.

C) A modulação dos efeitos de decisão em controle concentrado pode ocorrer por maioria simples do STF.

D) O STF pode conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, por maioria de dois terços.

E) O Senado Federal pode suspender a execução de norma declarada inconstitucional no controle difuso.

2. (Direitos Sociais)

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia e a previdência social.

B) O direito à greve é assegurado a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos civis.

C) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D) A assistência aos desamparados será prestada exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos.

E) O acesso à educação básica obrigatória e gratuita é direito público subjetivo.

3. (Remédios Constitucionais)

João deseja acessar informações pessoais que constam em banco de dados de órgão público federal. Após negativa administrativa, deseja garantir esse acesso. Nesse caso, o instrumento constitucional adequado é:

A) Mandado de Injunção

B) Habeas Corpus

C) Ação Popular

D) Habeas Data

E) Mandado de Segurança

4. (Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança)

O mandado de segurança pode ser utilizado para:

A) Substituir ação rescisória em decisão judicial transitada em julgado.

B) Questionar ato normativo em tese, com eficácia contra todos.

C) Defender direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública.

D) Proteger interesses difusos ameaçados por omissão legislativa.

E) Acessar dados de terceiros mantidos por empresas privadas.

5. (Controle de Constitucionalidade – ADPF)

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta:

A) Admite-se ADPF contra atos normativos municipais de efeitos concretos.

B) A ADPF pode ser ajuizada diretamente por qualquer cidadão com título eleitoral.

C) A ADPF serve exclusivamente para controlar leis anteriores à Constituição de 1988.

D) A ADPF é julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua relevância.

E) A ADPF não pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

6. (Direitos Sociais – Trabalho)

Em relação aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da CF/88, assinale a alternativa correta:

A) O salário-família será pago a todos os trabalhadores, independentemente da renda.

B) O aviso prévio é garantido somente aos trabalhadores com vínculo superior a um ano.

C) O seguro-desemprego será pago apenas aos empregados do setor privado.

D) É assegurada a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

E) A proteção contra despedida arbitrária é prevista apenas para os empregados domésticos.

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1. (Controle de Constitucionalidade)

Gabarito: E) O Senado Federal pode suspender a execução de norma declarada inconstitucional no controle difuso.

Comentário:

Conforme o art. 52, X, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.

As alternativas A, B e C estão erradas por restringirem ou generalizarem equivocadamente os efeitos. A alternativa D erra o quórum de modulação, que é de dois terços dos votos, mas exige maioria de dois terços dos membros, não apenas votos presentes.

2. (Direitos Sociais)

Gabarito: D) A assistência aos desamparados será prestada exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos.

Comentário:

O erro está na palavra “exclusivamente”. O art. 203 da CF/88 estabelece que a assistência social será prestada pelo Estado e por sociedade organizada, ou seja, não é exclusiva das entidades privadas.

As demais alternativas estão corretas com base nos arts. 6º e 7º da Constituição.

3. (Remédios Constitucionais – Habeas Data)

Gabarito: D) Habeas Data

Comentário:

O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) é o instrumento adequado para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Exige-se a recusa administrativa prévia, como no caso apresentado.

As demais ações são inadequadas.

4. (Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança)

Gabarito: C) Defender direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública.

Comentário:

O mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX, CF) é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.

Letra A: MS não substitui ação rescisória.

Letra B: O controle abstrato é feito por ações como ADI, não por MS.

Letra D: Interesses difusos se protegem com ação civil pública.

Letra E: Acesso a dados de terceiros é vedado em MS.

5. (Controle de Constitucionalidade – ADPF)

Gabarito: A) Admite-se ADPF contra atos normativos municipais de efeitos concretos.

Comentário:

A ADPF (Lei 9.882/99 e art. 102, §1º, CF) é cabível contra atos do Poder Público que contrariem preceitos fundamentais, inclusive atos municipais, desde que tenham repercussão nacional.

Letra B: A ADPF não pode ser proposta por qualquer cidadão.

Letra C: Pode ser usada contra leis anteriores ou posteriores à CF.

Letra D: A competência é do STF, não do STJ.

Letra E: Confederações sindicais e entidades de classe nacionais podem propor ADPF.

6. (Direitos Sociais – Trabalho)

Gabarito: D) É assegurada a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Comentário:

O art. 7º, XIX, da CF/88 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Letra A: Salário-família tem limite de renda.

Letra B: Aviso prévio é garantido a todos.

Letra C: Seguro-desemprego também se aplica a trabalhadores do setor público temporário, conforme regras legais.

Letra E: Proteção contra despedida arbitrária se estende a todos os trabalhadores formais.