Blog do Fábio Oliva

Comissão Processante publica edital em jornal após tentativas frustradas de notificar prefeita de Analândia/SP

2026-10-23T11:58:19.084-07:00

Documento convoca Silvana Perin a apresentar defesa em processo de cassação; Câmara também cobrou esclarecimentos sobre publicação no Diário Oficial municipal

A comissão processante da Câmara de Analândia publicou nesta sexta-feira (23), em um jornal de Rio Claro com circulação no município, edital destinado a notificar a prefeita Silvana Márcia Perin Campbell Penna para apresentar defesa prévia no processo que pode resultar na cassação de seu mandato.

A medida foi adotada após diversas tentativas de entrega pessoal da notificação e de cópia da denúncia à prefeita, tanto na Prefeitura quando em sua residência. A comissão também encaminhou o edital para publicação no Diário Oficial do Município, administrado pela Prefeitura mas, o servidor encarregado das publicações, André Bertole, passou a faltar ao trabalho desde então.

O processo teve origem em denúncia apresentada pelo eleitor Waldecy Paiuta sobre o Contrato nº 16/2025, firmado pela Prefeitura com a empresa de Aidan Campbell Penna Junior, marido da prefeita, para prestação de serviços de transporte escolar.

A denúncia questiona a legalidade da contratação. Seu recebimento pela Câmara autoriza a apuração dos fatos e não representa reconhecimento de responsabilidade da prefeita.

O contrato, conforme descrito na portaria de constituição da comissão, foi firmado em 12 de setembro de 2025, com remuneração de R$ 5,03 por quilômetro, estimativa mensal de R$ 15.138,29 e vigência de 12 meses.

Prefeita reconheceu tentativas de entrega

Em ofício datado de 20 de outubro, Silvana reconheceu que havia sido procurada para receber a notificação. Afirmou que compromissos particulares anteriormente agendados a impediram de comparecer ao gabinete nas ocasiões mencionadas.

No documento, a prefeita ofereceu uma reunião para esta sexta-feira, às 16h30. Em outro ofício, datado de 21 de outubro, pediu o cancelamento do encontro, alegando compromissos inadiáveis. Disse que retomaria o contato após reorganizar a agenda.

Câmara cobrou publicação oficial

Em 22 de outubro, o presidente da Câmara, Paulo Sérgio Martins, encaminhou à prefeita o Ofício nº 38/2026, solicitando esclarecimentos sobre a ausência do edital no Diário Oficial do Município.

No documento, Martins perguntou se algum impedimento técnico ou administrativo havia impossibilitado a publicação. Registrou ainda que a Câmara utiliza regularmente o diário municipal para divulgar seus atos.

Em resposta à comissão processante, o presidente da Câmara informou que o edital havia sido apublicado no quadro de avisos do Legislativo, divulgado no site institucional e encaminhado ao setor responsável pelo Diário Oficial. Uma certidão da Secretaria registra a afixação em 21 de outubro.

Denúncia foi recebida por seis votos a dois

A Câmara recebeu a denúncia em 13 de outubro, por seis votos favoráveis e dois contrários.

A comissão é presidida por Luiz Fernando Gerion Ometo, tem Robson Viana dos Santos como relator e Luiz Fernando Carvalho como terceiro integrante.

O edital prevê apresentação de defesa escrita, indicação de provas e possibilidade de arrolar até dez testemunhas.

TRE-MG acolhe recursos de Nívea, Sérgio e Erwin e afasta inelegibilidade no caso dos kits escolares

2026-10-18T15:19:23.644-07:00

Decisão unânime reforma condenação de primeira instância; julgamento ocorreu na sexta-feira (16)

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais acolheu, por unanimidade, os recursos da ex-prefeita de Itacarambi/MG Nívea Maria de Oliveira, de Miguel Sérgio Seixas Ferro e de Erwin Fuchs Júnior contra a condenação em uma ação de investigação judicial eleitoral sobre as eleições municipais de 2024. O resultado afasta a inelegibilidade imposta aos três nesse processo.

Com a decisão, Nívea, Sérgio e Erwin deixam de ter nessa ação um impedimento para disputar eleições.

O julgamento ocorreu na sexta-feira (16), sob a relatoria do juiz Ricardo Ferreira Barouch. Sérgio e Erwin haviam concorrido, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Itacarambi em 2024, com apoio da então prefeita Nívea.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral e discutia suposto abuso de poder político e de autoridade relacionado à divulgação e ao cancelamento da entrega de kits escolares, que incluíam calçados, a estudantes da rede municipal.

Segundo a acusação, os episódios teriam sido utilizados para beneficiar a chapa apoiada pela administração municipal e prejudicar o candidato adversário. As defesas contestaram a existência de abuso eleitoral e sustentaram, entre outros argumentos, que o fornecimento dos materiais integrava uma política pública preexistente.

Em dezembro de 2025, a Justiça Eleitoral de primeira instância julgou a ação procedente e impôs aos investigados oito anos de inelegibilidade, contados a partir das eleições de 2024. Os atingidos recorreram ao tribunal.

No julgamento, o TRE-MG, analisar o mérito, por unanimidade, deu provimento aos recursos, acompanhando integralmente o relator.

O resultado representa uma vitória judicial para Nívea, Sérgio e Erwin, com a reversão da condenação que lhes impunha inelegibilidade nessa ação.

Por 6 votos a 2, Câmara de Analândia/SP recebe denúncia contra prefeita

2026-10-13T18:11:00.299-07:00

Vereadores formaram comissão processante; decisão abre apuração e não representa ainda cassação do mandato

A Câmara Municipal de Analândia (SP) recebeu, nesta terça-feira (13), por seis votos favoráveis e dois contrários, a denúncia que pede a cassação do mandato da prefeita Silvana Perin. A decisão permite a abertura do processo de apuração das acusações e não representa ainda julgamento definitivo nem afastamento automático da chefe do Executivo.

Votaram contra o recebimento da denúncia os vereadores Luiz Fernando Carvalho, conhecido como Nando (União Brasil), e Sidinei Carlos Valeriano, o Giribi (PDT).

Após a votação, foi formada a comissão processante. O vereador Luiz Fernando Ometo (MDB) ficou com a presidência, Robson Viana (Republicanos) assumiu a relatoria e Nando ficou como membro. O voto contrário ao recebimento não impede, por si só, a participação do vereador na comissão.

Apresentada por Waldecy Paiuta, empregado público municipal, a denúncia será examinada em procedimento que deve assegurar à prefeita o contraditório e a ampla defesa.

O recebimento não confirma a procedência das acusações.

O rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 determina que a comissão inicie os trabalhos em até cinco dias e notifique a denunciada, encaminhando cópia da denúncia e dos documentos que a acompanham. A prefeita terá dez dias para apresentar defesa prévia, indicar provas e arrolar até dez testemunhas.

Depois dessa etapa, a comissão deverá emitir parecer sobre o prosseguimento ou o arquivamento. Caso opine pelo arquivamento, a decisão será submetida ao plenário. Se houver prosseguimento, serão realizados os atos de instrução necessários à análise das acusações.

Uma eventual cassação dependerá de julgamento posterior e de pelo menos seis votos favoráveis, correspondentes a dois terços dos nove integrantes da Câmara. Os votos dados nesta terça-feira dizem respeito apenas ao recebimento da denúncia e não antecipam a posição dos vereadores no julgamento final.

No aniversário da morte de Nalim, Câmara de Analândia/SP recebe pedido de cassação da prefeita

2026-10-09T14:04:58.685-07:00

valdo José Nalin, conhecido como Nalim, e a prefeita de Analândia, Silvana Marcia Perin Campbell Penna. A Câmara recebeu o pedido de cassação no dia em que o assassinato do vereador completou 16 anos.

Denúncia questiona contrato de transporte escolar firmado com o marido de Silvana; vereadores devem decidir na terça-feira se abrem processo

A Câmara de Analândia, no interior de São Paulo, recebeu nesta sexta-feira (9) um pedido de cassação do mandato da prefeita Silvana Marcia Perin Campbell Penna. O protocolo ocorreu no dia em que o assassinato do vereador Evaldo José Nalin, conhecido como Nalim, completou 16 anos.

O recebimento da denúncia deverá ser votado na próxima terça-feira (13). Nessa etapa, os vereadores decidirão se abrem um processo para apurar as acusações. A eventual cassação dependerá de instrução do processo, oportunidade de defesa e julgamento posterior.

Apresentada pelo servidor municipal e eleitor Waldecy Paiuta, a denúncia acusa a prefeita de infrações político-administrativas pela assinatura de um contrato de transporte escolar com o empresário individual Aidan Campbell Penna Junior, seu marido.

Segundo o documento, o contrato foi celebrado em 12 de setembro de 2025, após um pregão presencial realizado em julho daquele ano. O ajuste previa pagamento de R$ 5,03 por quilômetro, estimativa mensal de R$ 15.138,29 e vigência de 12 meses.

Paiuta sustenta que a contratação contrariou a Lei de Licitações, que estabelece impedimentos à participação de pessoas com vínculo conjugal com o dirigente do órgão contratante. A denúncia aponta a assinatura de Silvana no contrato e documentos que a identificam como responsável pela homologação da licitação e pela autorização das despesas.

O pedido se concentra nessa contratação.

A contratação também é discutida em uma ação popular na Justiça de São Paulo. Conforme as decisões reproduzidas nos documentos anexados à denúncia, uma liminar de dezembro de 2025 suspendeu a execução do contrato e os pagamentos relacionados ao serviço.

Em março de 2026, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a medida.

A documentação apresentada à Câmara inclui as manifestações dos envolvidos na ação judicial. Entre as justificativas reproduzidas está a alegação de que Aidan seria o único interessado na rota.

O denunciante contesta esse argumento e afirma que ele não afasta o impedimento previsto na legislação federal.

Se a maioria dos vereadores presentes votar pelo recebimento, deverá ser formada uma comissão processante com três parlamentares sorteados entre os desimpedidos. A prefeita será notificada para apresentar defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir.

Uma eventual cassação exige o voto de pelo menos dois terços dos 9 integrantes da Câmara.

A data do protocolo coincide com a morte de Nalim, assassinado a tiros em sua casa em 9 de outubro de 2010. O vereador fiscalizava a administração municipal e encaminhava ao Ministério Público representações sobre suspeitas de irregularidades, conforme relato da acusação reproduzido pelo Supremo Tribunal Federal em notícia publicada em 2011. Ministro rejeita HC de acusado de envolvimento na morte de vereador em SP — STF, 17 de fevereiro de 2011

A coincidência de datas situa o novo pedido em um dia marcado na história política de Analândia. Os fatos apresentados na denúncia atual dizem respeito ao contrato de transporte escolar firmado em 2025.

Câmara de Analândia/SP rejeita contas de 2024 por 7 votos a 2 e ex-prefeitos ficam inelegíveis

2026-09-16T05:19:27.976-07:00

Vereadores acompanharam parecer do Ministério Público de Contas; exercício teve Rogério Conceição dos Santos e Silvana Perin como responsáveis pelo Executivo

ANALÂNDIA /SP— A Câmara Municipal de Analândia rejeitou, por sete votos a dois, as contas da Prefeitura referentes a 2024. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (15) e contrariou parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O exercício foi administrado por dois gestores. Rogério Conceição dos Santos esteve à frente da Prefeitura de 1º de janeiro a 10 de maio de 2024. Silvana Márcia Perin Campbell Penna assumiu em 11 de maio e permaneceu no cargo até o fim daquele ano.

Para afastar o parecer do Tribunal de Contas, a Constituição exige o voto de dois terços dos integrantes da Câmara. Como o Legislativo de Analândia é formado por nove vereadores, eram necessários pelo menos seis votos. A rejeição recebeu sete — um a mais que o mínimo constitucional.

A deliberação dos vereadores encerra a etapa municipal do julgamento político-administrativo das contas. Embora o Tribunal de Contas faça a análise técnica e emita parecer prévio, cabe à Câmara dar a palavra final sobre as contas do chefe do Executivo.

Câmara seguiu posição do Ministério Público de Contas

O resultado da votação coincidiu com a posição defendida pelo Ministério Público de Contas de São Paulo, que havia opinado pela rejeição das contas. O órgão apontou, entre outros problemas, alterações orçamentárias equivalentes a 47,16% da despesa inicialmente fixada, gastos com publicidade em período eleitoral, deficiências no controle interno, baixa efetividade na cobrança da dívida ativa e desrespeito à ordem cronológica de pagamentos.

Também foram apontadas inconsistências nas informações encaminhadas ao sistema AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, descumprimento de recomendações anteriores do Tribunal de Contas e falhas reiteradas em áreas avaliadas pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal.

A fiscalização registrou déficit orçamentário de aproximadamente R$ 2,72 milhões, equivalente a 5,25% da receita. O relatório também indicou que créditos adicionais e outras modificações no orçamento alcançaram quase metade da despesa inicialmente autorizada.

Segundo o processo, foram abertos créditos com base em excesso de arrecadação no total de R$ 16,4 milhões. O valor superou em cerca de R$ 13,95 milhões o excesso de arrecadação efetivamente verificado no exercício.

O Ministério Público de Contas destacou ainda despesas com publicidade e aumento na distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral. A análise também classificou como irregulares o controle interno, a transparência fiscal e a fidelidade de dados remetidos ao Tribunal.

Tribunal havia recomendado aprovação

Apesar de todas as falhas, a Primeira Câmara do TCESP emitiu parecer favorável às contas em sessão realizada em 10 de março de 2026. O processo, de número TC-003993.989.24-3, teve como relator o conselheiro Wagner de Campos Rosário.

O Tribunal apenas recomendou à Prefeitura o aperfeiçoamento do processo orçamentário, a observância dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e a melhoria dos registros relacionados à dívida ativa.

A Câmara, no entanto, não está obrigada a acompanhar a conclusão do Tribunal. O parecer prévio só deixa de prevalecer quando afastado pelo voto de dois terços dos vereadores, quórum alcançado na sessão extraordinária.

Votaram pela rejeição das contas 7 vereadores: Jone Viana dos Santos (PP), José Luiz Vivaldini (PP), Luiz Fernando Ometo (MDB), Magda Garbuio (União Brasil), Paulo Sérgio Martins (MDB), Robson Viana (Republicanos) e Samuel Bispo da Silva (Solidariedade). Votaram favoráveis à aprovação das contas os vereadores Luiz Fernando Carvalho (União Brasil), cunhado da prefeita e Sidinei Carlos Valeriano (PDT), beneficiário de contrato de transporte escolar com a prefeitura.

Decisão gera inelegibilidade

A rejeição das contas pode produzir consequências eleitorais para os responsáveis, inclusive inelegibilidade. Eventual impedimento dependerá da análise da Justiça Eleitoral, que deverá verificar, entre outros requisitos, se foram identificadas irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa.

O decreto legislativo decorrente da votação registra a rejeição do parecer prévio do TCESP e das contas do exercício de 2024. Após a promulgação e publicação, a decisão poderá ser encaminhada aos órgãos de controle e à Justiça Eleitoral.

O espaço permanece aberto para manifestações de Rogério Conceição dos Santos, de Silvana Márcia Perin Campbell Penna e de seus representantes.

Unimontes usa regras anteriores e ignora novo estatuto na eleição para reitor e vice

2026-09-05T07:30:44.409-07:00

Norma aprovada pelo Conselho Estadual de Educação exige chapa única e doutorado e proíbe dois mandatos consecutivos; votação está marcada para quarta-feira (9)

A Universidade Estadual de Montes Claros, a Unimontes, regulamentou a eleição deste ano para reitor e vice-reitor com base em regras anteriores ao novo estatuto da instituição, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais em outubro de 2025.

O novo estatuto exige que os candidatos a reitor e vice concorram em chapa única, tenham doutorado e não exerçam dois mandatos consecutivos. Nenhuma dessas três regras foi observada na organização da eleição marcada para quarta-feira (9).

A Resolução nº 100, aprovada pelo Conselho Universitário da Unimontes em 24 de junho deste ano, permitiu inscrições individuais e separadas para os dois cargos (reitor e vice). O documento também não incluiu o doutorado entre os requisitos exigidos dos candidatos e admitiu a participação dos atuais reitor e vice-reitor, que buscam permanecer na direção da universidade.

A resolução eleitoral cita a Lei Estadual nº 11.517, de 1994, o Decreto Estadual nº 45.799, de 2011, e o Regimento Geral da instituição. O texto não menciona o novo estatuto da própria universidade.

O estatuto foi aprovado inicialmente pelo Conselho Universitário em 19 de outubro de 2022, por meio da Resolução nº 27. Posteriormente, foi submetido ao Conselho Estadual de Educação.

Em 23 de outubro de 2025, o plenário do órgão estadual aprovou o documento por meio do Parecer nº 1.369/CEE/Plenário/2025. O ato foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.

O parecer afirma que o estatuto está de acordo com as exigências constitucionais e legais relativas à autonomia universitária, à integração entre ensino, pesquisa e extensão e à participação democrática da comunidade acadêmica.

O Conselho Estadual de Educação também determinou que os efeitos da aprovação retroagissem a 1º de janeiro de 2023. Com isso, quando a resolução eleitoral foi editada, em junho de 2026, o novo estatuto já estava aprovado e vigente.

Chapa única

O artigo 27 do novo estatuto determina que reitor e vice-reitor sejam escolhidos por meio de candidaturas em chapa única.

A comissão eleitoral, porém, recebeu e deferiu inscrições separadas. Três professores se candidataram ao cargo de reitor: Wagner de Paulo Santiago, Antônio Alvimar Souza e Ilva Ruas de Abreu.

Para vice-reitor, foram deferidas as candidaturas de Dalton Caldeira Rocha e Paulo Eduardo Gomes de Barros.

Os pedidos foram apresentados individualmente, em datas e horários diferentes. O número de candidatos aos dois cargos também é distinto, o que confirma que não houve formação de chapas.

A comissão eleitoral considerou que os únicos requisitos seriam pertencer ao quadro docente da Unimontes e ter mais de cinco anos de exercício na instituição.

Doutorado

O artigo 26 do estatuto estabelece que o reitor e o vice-reitor devem possuir doutorado. A exigência é repetida no parágrafo 3º do artigo 27.

Segundo os documentos apresentados em ação popular que questiona a eleição, Dalton Caldeira Rocha ainda não concluiu o doutorado. O currículo anexado ao processo informa que ele iniciou o curso de doutorado em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais em 2025, com conclusão prevista para 2029.

Mesmo assim, a comissão eleitoral deferiu sua candidatura a vice-reitor.

Na decisão administrativa que aprovou os registros, a comissão não examinou a exigência de doutorado. A análise se limitou ao vínculo dos candidatos com a universidade e ao tempo de serviço.

Recondução

O novo estatuto também afirma que não são permitidos dois mandatos consecutivos para reitor e vice-reitor.

O atual reitor, Wagner de Paulo Santiago, e o atual vice-reitor, Dalton Caldeira Rocha, exercem os cargos na gestão 2023-2026 e tiveram suas candidaturas deferidas para a gestão 2027-2030.

A aplicação do estatuto, as duas candidaturas estariam impedidas.

A legislação estadual de 1996 permite uma recondução. A eventual compatibilidade dessa regra com a proibição estabelecida no novo estatuto está sendo discutida judicialmente.

O estatuto foi aprovado pelo Conselho Universitário e submetido ao Conselho Estadual de Educação, que declarou sua conformidade com as exigências constitucionais e legais. Até o momento, não há notícia de decisão administrativa ou judicial que tenha anulado a proibição de mandatos consecutivos.

Candidatos dirigem conselho responsável pela eleição

Outro questionamento envolve a permanência dos atuais dirigentes no comando do Conselho Universitário.

O reitor preside o órgão e o vice-reitor o substitui em suas ausências. O conselho é responsável por julgar recursos e homologar o resultado da eleição.

Dalton presidiu a reunião do Conselho Universitário que aprovou a Resolução nº 100, responsável pela regulamentação do processo eleitoral. Posteriormente, inscreveu-se como candidato a vice-reitor.

A resolução também prevê que o Conselho Universitário se reúna no dia seguinte à votação para analisar recursos e homologar as listas destinadas ao governador de Minas Gerais.

A participação dos candidatos nessas deliberações é questionada por possível conflito de interesses. A Constituição determina que a administração pública observe os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Ação popular

As irregularidades são discutidas na ação popular nº 1021578-19.2026.8.13.0433, ajuizada por Alexander de Mattos Efraim na 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros.

A ação pede a suspensão do processo eleitoral. O autor sustenta que a universidade deixou de aplicar deliberadamente o próprio estatuto para beneficiar os atuais dirigentes.

Na sexta-feira (4), a juíza Rozana Silqueira Paixão negou a liminar. Ela afirmou que não havia prova inequívoca de lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa e que as questões dependeriam de maior produção de provas.

A magistrada também considerou que o calendário previa prazos para impugnação de candidaturas e recursos.

A decisão não examinou a aprovação do novo estatuto pelo Conselho Estadual de Educação. A íntegra do Parecer nº 1.369/CEE/Plenário/2025 não havia sido anexada à petição inicial.

O documento poderá ser apresentado em pedido de reconsideração ou em recurso ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por demonstrar a aprovação e a vigência do estatuto, o parecer pode alterar a avaliação sobre a probabilidade das irregularidades apontadas.

A ação ainda está em sua fase inicial. A Unimontes e os demais envolvidos ainda não apresentaram contestação nos autos. O Ministério Público de Minas Gerais foi intimado para acompanhar o processo.

MP pede reparação de R$ 8,1 milhões por maus-tratos a 651 animais em vaquejada de Juvenília/MG

2026-09-02T04:54:57.111-07:00

Valor foi solicitado em ação penal contra oito pessoas e duas empresas

O Ministério Público de Minas Gerais pediu à Justiça que oito pessoas e duas empresas paguem ao menos R$ 8,167 milhões como reparação pelos supostos maus-tratos a 651 animais durante a 1ª Vaquejada de Juvenília, no norte de Minas Gerais.

A denúncia foi apresentada pelos promotores Lucas Eduardo de Lara Ataíde, da comarca de Montalvânia, e Luciana Imaculada de Paula, coordenadora da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais do Ministério Público de Minas Gerais.

São acusados André Luiz Marinho Ferreira, Damásio José Fiuza, Walles Costa Fiuza, Conceição Talita Pereira Rodrigues, Hayala Queiroz Cavalcanti, Isadora Leite e Lopes, Lara Lourenço de Carvalho e Josenício Macedo Pinto Filho. Também respondem à ação penal as empresas Projeminas Comércio e Serviços e Minas Interação.

O juiz Gabriel Vasconcelos Barrote, da Vara Única de Montalvânia, recebeu a denúncia em novembro de 2025 por considerar que havia indícios suficientes para a abertura do processo.

O recebimento da acusação não significa que os réus sejam culpados. A responsabilidade de cada um ainda será examinada durante a instrução, e todos permanecem presumidamente inocentes até eventual condenação definitiva.

A Promotoria afirma que 450 bovinos e 201 equinos foram expostos a sofrimento físico e psicológico durante o evento, realizado de 13 a 17 de novembro de 2024 no Parque Municipal de Esportes Equestres e Agronegócio.

A acusação tem como principal fundamento um laudo elaborado por uma médica-veterinária da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais, elaborado no dia seguinte.

Segundo o documento, foram encontrados animais expostos ao sol e ao calor, espaços insuficientes de sombra, água turva ou aquecida em recipientes plásticos, alimentos colocados diretamente sobre o solo e níveis elevados de ruído.

O laudo também relata lesões em equinos associadas ao uso de esporas e de um tipo de freio chamado “professora”. Segundo o Ministério Público, alguns cavalos feridos teriam participado das provas e recebido a aplicação da chamada “pomada azul” sobre lesões aparentes.

Entre os bovinos, a perícia apontou baixo escore corporal em parte dos animais, infestação por carrapatos, lesões abrasivas e sinais de medo e estresse. Também foram descritos acidentes nos corredores de condução, quedas durante as provas e dificuldade de alguns animais para se levantar ou retornar aos currais.

A denúncia menciona ainda a fratura grave sofrida por um bovino e a desclassificação de dois equinos devido ao uso inadequado de esporas. Registra também a queda de um cavalo que teria apresentado alteração ao caminhar depois do acidente.

Pedido de reparação

Os promotores pediram que, em caso de condenação, a Justiça estabeleça em R$ 8,167 milhões o valor mínimo para reparação dos danos ambientais.

O Ministério Público quer que o dinheiro seja destinado ao Fundo Estadual do Ministério Público para aplicação exclusiva em projetos ambientais de proteção à fauna.

A indenização ainda não foi fixada pelo juiz.

A Promotoria atribuiu aos organizadores, aos profissionais encarregados do atendimento e da fiscalização e às duas empresas 651 crimes de maus-tratos em concurso material —um para cada animal.

Damásio José Fiuza e Walles Costa Fiuza, apontados como proprietários ou locadores dos bovinos utilizados na vaquejada, respondem por 450 imputações.

A tese de que cada animal corresponderia a um crime autônomo é contestada pelas defesas. Os advogados sustentam que houve fracionamento artificial de fatos ocorridos em um mesmo contexto.

A definição da quantidade de crimes e da forma de concurso caberá à Justiça. Mesmo que rejeite a contagem proposta pelo Ministério Público, o juiz poderá manter a ação sob enquadramento jurídico diferente.

Responsável técnica também é acusada de falsidade

Conceição Talita Pereira Rodrigues, médica-veterinária responsável técnica pelo evento, também foi denunciada por falsidade ideológica.

O Ministério Público afirma que ela omitiu ocorrências ou inseriu informações divergentes das constatações periciais na declaração de bem-estar animal e no relatório encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária.

Segundo a denúncia, os documentos informavam que os animais entraram e saíram do recinto sem sinais de doenças ou lesões e que havia água e alimentos suficientes.

A Promotoria sustenta que essas declarações seriam incompatíveis com as lesões, os acidentes e as falhas estruturais registradas no laudo.

A defesa de Conceição nega a falsidade e afirma que os documentos retrataram as condições por ela observadas. Também sustenta que não houve dolo nem responsabilidade penal decorrente do simples exercício de sua função profissional.

Acusados negam maus-tratos

As defesas afirmam que a denúncia não individualiza adequadamente as condutas e tenta responsabilizar os acusados apenas pelas funções que exerciam.

Isadora Leite e Lopes, que atuou como juíza de bem-estar animal —função técnica sem relação com o cargo de magistrada—, afirma que não foi descrito nenhum ato concreto praticado por ela.

Sua defesa diz que Isadora não tinha domínio sobre a organização e não poderia ser responsabilizada por todas as irregularidades apontadas. Alega ainda que agentes do IMA, policiais ambientais e a própria perita do Ministério Público estiveram no local sem interromper a vaquejada.

Lara Lourenço de Carvalho, que desempenhou a mesma função, afirmou que os elementos reunidos na investigação não correspondem ao que ocorreu no evento. Sua defesa considerou necessária a produção de prova oral e não pediu absolvição sumária.

Damásio e Walles Fiuza dizem que apenas forneceram os bovinos e não participaram do planejamento, da execução nem da fiscalização da vaquejada.

Segundo a defesa, os animais foram avaliados antes do transporte, tinham peso adequado e retornaram à fazenda sem fraturas ou perda de peso. Eventuais escoriações seriam compatíveis com o transporte e não demonstrariam maus-tratos.

Josenício Macedo Pinto Filho sustenta que participou do evento como competidor, e não como médico-veterinário responsável pelo atendimento. Sua defesa afirma que não há prova de contratação, remuneração ou atribuição formal de responsabilidade técnica.

A Promotoria diz que documentos da vaquejada identificam Josenício como profissional disponível para atendimentos veterinários emergenciais. A função efetivamente desempenhada por ele deverá ser esclarecida durante a produção de provas.

Projeminas, Minas Interação e André Luiz Marinho Ferreira afirmam que eventuais falhas teriam natureza administrativa, e não criminal. Sustentam também que o evento possuía autorização do IMA, laudos prévios e acompanhamento de profissionais e agentes públicos.

O Ministério Público afirma que a regularidade formal anterior à vaquejada não demonstra que todas as normas foram cumpridas durante o evento. Para a Promotoria, a ausência de interdição imediata também não invalida as constatações do laudo.

Promotora pede continuidade da ação

Em manifestação apresentada em 24 de agosto de 2026, a promotora Raíssa Ellen Ramos Neves pediu ao juiz Gabriel Vasconcelos Barrote que rejeite as alegações de inépcia da denúncia, falta de justa causa e os pedidos de absolvição sumária.

Segundo ela, as divergências sobre as atribuições dos réus, a existência de dolo e a possibilidade de cada acusado impedir os supostos maus-tratos somente poderão ser resolvidas depois da coleta de depoimentos e do exame das provas sob contraditório.

A promotora também afirmou que o fato de a vaquejada ser uma manifestação cultural reconhecida não impede a apuração de irregularidades concretas. A denúncia não considera criminosa a realização da vaquejada em si, mas as condições em que os animais teriam sido mantidos e utilizados naquela edição.

Ao receber a acusação, o juiz determinou que todos os denunciados se abstivessem de praticar ou permitir maus-tratos em futuros eventos que promovessem, organizassem ou fiscalizassem ou para os quais fornecessem animais.

Até a manifestação mais recente, Hayala Queiroz Cavalcanti ainda não havia sido localizada para citação. Uma tentativa no endereço inicialmente informado e outra por WhatsApp não tiveram resultado.

O Ministério Público pediu novas diligências nos endereços encontrados nos sistemas de pesquisa utilizados pela Justiça. A Promotoria pretende requerer a marcação da audiência depois da citação de Hayala e da apresentação de sua defesa.

O processo tramita sob o número 5001574-42.2025.8.13.0427.

TRF6 mantém condenação de advogado por desvio de verba pública em Montalvânia/MG.

2026-08-31T19:19:40.324-07:00

Fabrício Falcão de Ornelas foi condenado à perda do cargo público e ficará inabilitado por cinco anos após trânsito em julgado; defesa recorreu ao STJ e ao STF

A 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a condenação do advogado Fabrício Falcão de Ornelas por participação no desvio de recursos federais destinados à construção de um sistema de abastecimento de água na comunidade rural de Capim Pubo, em Montalvânia, no norte de Minas Gerais.

O julgamento ocorreu em 19 de maio de 2026. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram o pedido de absolvição, mas reduziram a pena de cinco anos e nove meses para três anos e três meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena de prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez salários mínimos a uma entidade de destinação social.

A decisão também manteve a perda de eventual cargo público ocupado por Fabrício, que é procurador jurídico da Prefeitura de Montalvânia, e sua inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação. Essas consequências somente poderão ser executadas depois do trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.

A defesa interpôs, em 17 de agosto, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Por isso, a condenação ainda não é definitiva.

O processo tem o número 0006039-19.2013.4.01.3807.

Verba era destinada a sistema de abastecimento

Segundo o processo, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) repassou R$ 100 mil ao Município de Montalvânia para a implantação do sistema de abastecimento de água em Capim Pubo.

A acusação sustentou que dois procedimentos licitatórios foram manipulados para conferir aparência de legalidade à contratação da empresa Radier Ltda. A empresa teria emitido notas fiscais como se houvesse executado integralmente a obra, embora os serviços tenham sido realizados por moradores contratados informalmente.

De acordo com o acórdão, os trabalhadores receberam valores inferiores aos registrados nos documentos fiscais. O tribunal afirmou que o custo efetivo da mão de obra foi de aproximadamente R$ 20,4 mil, enquanto as notas fiscais indicavam valor superior a R$ 41 mil.

O prejuízo aos cofres públicos foi estimado em R$ 46,5 mil.

Para o TRF6, os documentos do convênio, as inconsistências verificadas nas licitações, as notas fiscais, os cheques e os saques em dinheiro comprovaram a materialidade do crime.

O tribunal também considerou o depoimento do responsável pela execução dos serviços, que afirmou ter recebido de Fabrício o dinheiro utilizado para pagar os trabalhadores. Segundo o acórdão, o encarregado declarou que nunca manteve contato com representantes da empresa formalmente contratada.

“O conjunto probatório é igualmente robusto”, afirmou o desembargador federal Edilson Vitorelli, relator do recurso. Para o magistrado, as provas demonstraram uma atuação “coordenada e consciente” dos envolvidos.

Defesa alegou insuficiência de provas

Fabrício negou participação no desvio e pediu a absolvição por insuficiência de provas. A defesa sustentou que a condenação foi baseada em conjecturas, em depoimento isolado e em conclusões de fiscalização que não teriam sido confirmadas por prova técnica produzida sob contraditório.

Também argumentou que a obra foi efetivamente concluída e está em funcionamento. A defesa citou relatório de fiscalização elaborado por engenheiro da Codevasf que teria atestado a realização dos serviços e o cumprimento das condições estabelecidas no convênio.

O TRF6, entretanto, concluiu que a execução física da obra não afastava o desvio. Segundo o acórdão, a empresa contratada não participou materialmente dos trabalhos, limitando-se à emissão das notas fiscais que deram suporte à retirada dos recursos.

O tribunal também entendeu que a diferença entre os valores faturados e os efetivamente pagos aos trabalhadores reforçou a conclusão de que parte do dinheiro público foi desviada.

Perda do cargo foi mantida

A sentença, proferida em setembro de 2017 pelo juiz federal Marco Frattezi Gonçalves, determinou expressamente a perda de qualquer cargo público eventualmente ocupado por Fabrício e a inabilitação por cinco anos para o exercício de função pública.

Ao julgar a apelação, o TRF6 reduziu a pena porque considerou inadequados alguns dos fundamentos utilizados na primeira instância para aumentar a punição. O tribunal afastou a avaliação negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, mas manteve a condenação e as demais determinações da sentença, entre elas a perda do cargo e a inabilitação.

Os desembargadores também retiraram a obrigação de pagar indenização mínima de R$ 20,6 mil. Segundo o colegiado, o Ministério Público Federal não formulou na denúncia pedido expresso de reparação com indicação do valor pretendido, requisito necessário para esse tipo de condenação.

O afastamento da indenização mínima não alterou o reconhecimento da existência do desvio nem a estimativa de prejuízo considerada na fixação das penas restritivas de direitos.

Recursos aguardam análise

Nos recursos destinados aos tribunais superiores, a defesa volta a questionar a suficiência das provas e afirma que houve violação ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.

O recurso especial será examinado pelo STJ, responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal. O recurso extraordinário foi dirigido ao STF e sustenta a existência de violações constitucionais.

Até que esses recursos sejam definitivamente julgados, Fabrício não pode ser considrado como condenado em decisão transitada em julgado. A perda do cargo público e a inabilitação por cinco anos permanecem previstas na condenação, mas ainda não podem ser executadas definitivamente.

Deputado denuncia tentativa de constranger juiz em Montalvânia/MG

2026-08-31T17:00:31.127-07:00

Marcelo Freitas afirma que grupo ligado a interesses políticos tenta atingir juiz da comarca; TJMG realizou correição extraordinária na Vara Única

O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) denunciou publicamente a existência de um movimento destinado a constranger o juiz de Montalvânia, no Norte de Minas. Em discurso divulgado pelas redes sociais, o parlamentar saiu em defesa do juiz da comarca e dirigiu uma advertência ao prefeito do município, Fredson Lopes França, conhecido como Fred do Rally.

“Uma turba de ladrões de dinheiro público está querendo fazer um movimento para poder prejudicar o juiz da comarca”, declarou Marcelo Freitas. Sem identificar nominalmente os integrantes do grupo, o deputado classificou o magistrado como “sério, correto e honesto” e afirmou que levaria o caso ao conhecimento da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

“Senhor prefeito, que vai nos ver pelas redes sociais, não tente constranger juiz, promotor e delegado”, disse. “Quem errou que pague o preço e assuma as consequências do seu erro.”

Marcelo Freitas também afirmou que dinheiro público estaria sendo desviado em municípios do Norte de Minas e sustentou que Montalvânia não seria uma exceção. O parlamentar não apresentou, no vídeo divulgado, documentos, nomes de investigados ou dados sobre procedimentos específicos que fundamentariam as acusações.

O pronunciamento ocorre em um ambiente de tensão entre integrantes do sistema de Justiça e setores políticos e jurídicos da região. Pessoas que acompanham a situação afirmam que advogados com vínculos políticos, funcionais ou econômicos com administrações municipais estariam entre os críticos do juiz da comarca.

Um deles pertenceria a uma família que participa do financiamento de campanhas eleitorais em Montalvânia e Juvenília. Empresas ou pessoas vinculadas ao mesmo núcleo familiar seriam, posteriormente, beneficiadas por contratos de fornecimento de produtos às duas prefeituras.

Outro advogado apontado como participante do movimento receberia há anos como assessor jurídico de uma prefeitura, embora não seja conhecida atuação sua em processos judiciais do município. Segundo os relatos, ele teria trabalhado apenas em ações particulares do prefeito. A situação, se confirmada, pode suscitar questionamentos sobre o efetivo exercício da função pública e uma possível confusão entre os interesses do município e os interesses privados do prefeito.

Há ainda referência a um procurador jurídico municipal que teria sido condenado à perda da função pública, mas permaneceria em atividade.

Correição extraordinária

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais realizou, de 24 a 28 de agosto de 2026, uma correição extraordinária parcial na Vara Única de Montalvânia. A medida foi determinada pela Portaria nº 8.898/CGJ/2026.

Segundo o ato, a fiscalização teve como objetivo verificar a regularidade dos serviços do foro judicial e examinar denúncias, reclamações e sugestões apresentadas à Corregedoria. Os trabalhos foram conduzidos pelos juízes auxiliares Cláudia Luciene Silva Oliveira e Felipe Sampaio Aranha.

A instauração de uma correição não significa, por si só, que o magistrado ou os servidores fiscalizados tenham cometido irregularidades. O procedimento é um instrumento administrativo de inspeção e controle do Poder Judiciário.

O contexto relatado pelo deputado levanta, porém, outra questão: se reclamações administrativas estariam sendo utilizadas legitimamente para fiscalizar o funcionamento da Justiça ou se fariam parte de uma estratégia de pressão contra autoridades cujas decisões atingiram interesses políticos e econômicos locais.

Marcelo Freitas afirmou que atuará em defesa das autoridades que desempenharem corretamente suas funções. “Não vamos aceitar isso”, declarou.

Até a conclusão desta reportagem, não haviam sido divulgados o resultado da correição, a identidade das pessoas mencionadas pelo deputado nem os fatos concretos que teriam motivado a suposta tentativa de constrangimento.

O espaço segue aberto para o prefeito, os advogados e o Tribunal de Justiça se manifestarem. As respostas serão acrescentadas ao texto assim que forem recebidas

Assista ao vídeo:

TJSP mantém suspenso contrato com empresa do marido da prefeita de Analândia/SP

2026-08-29T13:22:07.137-07:00

Decisão unânime preserva bloqueio de pagamentos; empresa aprestou recurso para receber por serviços que afirma ter prestado antes da suspensão

ANALÂNDIA, SP — A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a suspensão de um contrato de transporte escolar firmado pela Prefeitura de Analândia com uma empresa administrada pelo marido da prefeita, Silvana Márcia Perin Campbell Penna. O julgamento ocorreu em 13 de agosto.

A decisão rejeitou recurso de Aidan Campbell Penna Junior ME e preservou a liminar que havia interrompido os efeitos da habilitação, da adjudicação e da homologação do pregão eletrônico nº 4/2025. Também continuaram suspensos a execução do contrato e os pagamentos à empresa.

O caso tramita em uma ação popular na Vara Única de Itirapina. O autor sustenta que a relação familiar entre a chefe do Executivo e o responsável pela empresa comprometeu a impessoalidade da licitação. A ação invoca a regra da nova Lei de Licitações que impede a participação de pessoas ou empresas quando há conflito de interesses com agente público envolvido no procedimento.

Ao votar pela manutenção da liminar, o relator, desembargador José Luiz Gavião de Almeida, considerou presentes elementos suficientes para que as circunstâncias da contratação continuem sob apuração. Os desembargadores Camargo Pereira e Paulo Cícero Augusto Pereira acompanharam o voto do relator. A decisão não encerra a ação nem representa julgamento definitivo sobre eventual ilegalidade.

No recurso, a Aidan afirmou que presta serviços ao município há mais de 20 anos, negou favorecimento e alegou que a interrupção poderia prejudicar o transporte de estudantes. A empresa também pediu autorização para receber por serviços que diz ter executado antes da suspensão.

Após a derrota, a empresa apresentou embargos de declaração em 19 de agosto. Disse que o acórdão não analisou de forma expressa o pedido de pagamento pelos serviços já prestados e argumentou que a retenção desses valores poderia provocar enriquecimento sem causa do município.

Em despacho de 26 de agosto, o relator determinou que o autor da ação se manifeste sobre esse pedido. Depois, o processo deverá voltar para nova análise. Até o momento retratado nos documentos, não houve decisão sobre a liberação dos valores.

A disputa também alcançou a contratação emergencial feita para substituir o ajuste suspenso. O autor da ação popular afirma que a prefeitura e a empresa teriam contornado a ordem judicial ao manter o serviço por meio de contrato em nome de uma terceira pessoa, com o mesmo veículo e os mesmos motoristas.

Nos autos, a Prefeitura de Analândia informou que celebrou o contrato emergencial nº 11/2026 com Lilian Martino Biazolo Barachat e afirmou ter cumprido a liminar. A empresa e a prefeita também negaram fraude ou descumprimento da decisão judicial.

O Ministério Público afirmou que a nova contratação tem relação com os fatos discutidos na ação. Segundo a manifestação, se for confirmada a utilização dos mesmos veículos e motoristas, a medida poderá caracterizar continuação indireta do contrato suspenso.

O processo principal é o agravo de instrumento nº 2020260-59.2026.8.26.0000. Os embargos de declaração tramitam vinculados a esse recurso, sob o final /50000. A ação popular de origem é a de nº 1000940-98.2025.8.26.0283,

Justiça Federal manda Correios entregar a advogado de Montes Claros/MG dados sobre patrocínio de R$ 4 milhões à turnê de Gilberto Gil

2026-08-28T11:40:52.445-07:00

Empresa alegou que contrato era sigiloso, mas juiz concluiu que patrocínio artístico não envolve segredo bancário, estratégico, comercial ou industrial

A Justiça Federal determinou que os Correios forneçam cópia do contrato e dos comprovantes de pagamento relativos ao patrocínio de R$ 4 milhões concedido à turnê “Tempo Rei”, do cantor Gilberto Gil. A empresa pública terá de apresentar os documentos no prazo de 15 dias.

A sentença foi proferida pelo juiz federal Paulo Máximo de Castro Cabacinha, da 2ª Vara Federal Cível e do Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros/MG.

A decisão atende a uma ação de produção antecipada de provas ajuizada por um advogado de Montes Claros/MG. Ele afirmou que precisa do acesso aos documentos pois pretende examinar a legalidade do patrocínio e avaliar a eventual propositura de ação popular para proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Além da íntegra do Contrato nº 847/2024, os Correios deverão entregar os comprovantes de empenho, liquidação e pagamento da despesa, com a identificação do favorecido, as datas e as modalidades da contratação.

O contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação, com fundamento na Lei das Estatais. No processo, os Correios sustentaram que o documento não poderia ser apresentado porque estaria protegido por sigilo.

O magistrado rejeitou o argumento. Segundo a sentença, a empresa limitou-se a citar dispositivos legais sobre sigilo bancário, estratégico, comercial e industrial, sem demonstrar concretamente porque essas hipóteses seriam aplicáveis ao patrocínio da turnê.

Para o juiz, a regra é a publicidade dos documentos públicos, sobretudo quando envolvem a utilização de recursos de uma empresa estatal.

“O patrocínio da turnê de um artista não está revestido de sigilo bancário, estratégico, comercial e/ou industrial”, afirmou Cabacinha na decisão. O magistrado acrescentou que o valor de R$ 4 milhões, por si só, reforça a necessidade de publicidade dos termos e das condições do negócio.

A sentença também considerou que a turnê ocorreu em 2025 e que os Correios não demonstraram a permanência de qualquer interesse legítimo na manutenção do sigilo.

Entrega independe do trânsito em julgado

A ordem deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado da sentença. Isso significa que, conforme expressamente determinado pelo juiz, os Correios devem apresentar os documentos mesmo que decidam recorrer.

Em caso de descumprimento, a Justiça poderá aplicar multa. A sentença também registra que eventual resistência injustificada poderá, em tese, caracterizar o crime de desobediência.

O juiz condenou ainda os Correios ao pagamento de R$ 800 em honorários advocatícios, por terem resistido ao fornecimento dos documentos.

O processo tramita sob o número 6004580-16.2025.4.06.3807, na Justiça Federal de Montes Claros. A sentença foi assinada em 24 de agosto de 2026.

Justiça anula suspensão de médico e condena Prefeitura de Montalvânia a pagar R$ 47,6 mil

2026-08-22T04:35:41.575-07:00

Sentença reconheceu prescrição do processo disciplinar e incompetência do prefeito Fredson Lopes França para aplicar a penalidade de 90 dias; Município ainda pode recorrer.

A Justiça anulou integralmente o processo administrativo disciplinar que resultou na suspensão, sem remuneração, por 90 dias do médico Tarcísio Lopes Lessa, servidor efetivo do Programa de Saúde da Família de Montalvânia. A sentença também condenou o município a restituir R$ 42.603 em salários descontados e a pagar R$ 5.000 por danos morais.

A decisão foi proferida pelo juiz Gabriel Vasconcelos Barrote, do Juizado Especial da Comarca de Montalvânia, durante audiência realizada terça-feira, 18 de agosto. Os valores ainda serão acrescidos de correção monetária, juros e reflexos sobre o 13º salário e as férias.

O processo disciplinar foi instaurado em agosto de 2025 para apurar a conduta do médico durante uma licença concedida entre 16 e 30 de novembro de 2020. Segundo o município, Lessa teria exercido atividades profissionais remuneradas em outros vínculos enquanto permanecia afastado de suas funções na prefeitura.

A comissão responsável pelo procedimento recomendou a aplicação de advertência escrita. O prefeito Fred Lopes França, porém, discordou da conclusão e aplicou a suspensão pelo prazo máximo de 90 dias, sem pagamento de salário. A punição foi cumprida entre janeiro e março deste ano.

Na ação judicial, a defesa do médico sustentou que o direito de punir já estava prescrito quando o processo administrativo foi aberto. Argumentou também que o prefeito não tinha competência legal para aplicar suspensão superior a 30 dias.

O juiz acolheu os dois fundamentos.

De acordo com a sentença, o município teve conhecimento formal dos fatos em 7 de outubro de 2022, quando foi citado em uma ação popular que tratava da mesma conduta. O processo disciplinar, no entanto, somente foi instaurado em 1º de agosto de 2025, mais de dois anos e nove meses depois.

A Lei Municipal nº 795, de 2001, que disciplina o regime jurídico dos servidores de Montalvânia, estabelece prazo de dois anos para a punição de infrações sujeitas à suspensão.

Para o magistrado, a demora da administração municipal extinguiu a possibilidade de impor a sanção.

“A inércia após a ciência dos fatos fulmina a pretensão punitiva disciplinar”, afirmou o juiz na sentença.

O município havia defendido a aplicação do prazo de cinco anos. Segundo a Procuradoria Municipal, os fatos poderiam, em tese, ser enquadrados como infrações sujeitas à demissão, ainda que a pena efetivamente aplicada tenha sido a suspensão. O juiz rejeitou esse entendimento e considerou tanto a penalidade imposta pelo prefeito quanto a advertência recomendada pela comissão para reconhecer a incidência do prazo menor.

A sentença também concluiu que o prefeito não era a autoridade competente para impor a suspensão. Pelo estatuto municipal, as penalidades superiores a 30 dias devem ser aplicadas pela autoridade hierarquicamente inferior àquela competente para a demissão. O prefeito, segundo a lei local, é responsável pelas penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Para o magistrado, a competência administrativa é definida em lei e a sua inobservância constitui vício insanável, capaz de provocar a nulidade da decisão.

Além de cancelar a suspensão, a sentença determinou a exclusão definitiva de todas as anotações restritivas relacionadas ao procedimento nos assentamentos funcionais do médico.

O juiz ordenou ainda a restituição dos R$ 42.603 descontados nos três meses de afastamento, com os reflexos legais sobre férias e 13º salário. Sobre esse valor deverão incidir correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação do município, além das deduções fiscais e previdenciárias previstas em lei.

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000. Segundo a decisão, o afastamento compulsório, a supressão de verbas salariais e o constrangimento causado por uma penalidade considerada nula ultrapassaram os transtornos comuns de uma controvérsia administrativa.

Na contestação, a Prefeitura de Montalvânia afirmou que o processo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa e que a punição foi motivada pela gravidade da conduta. O município alegou que o servidor recebeu remuneração sem prestar serviços, causou prejuízo aos cofres públicos e deixou temporariamente desassistidos os usuários da unidade de saúde.

A Procuradoria também informou que os mesmos fatos foram examinados na ação popular nº 5000891-10.2022.8.13.0427. Nesse processo, uma sentença declarou nulo o abono de 15 faltas e determinou que Lessa restituísse R$ 5.032,12 aos cofres municipais.

Essa decisão anterior não foi revista na ação julgada agora. O novo processo tratou especificamente da validade do procedimento disciplinar, da suspensão aplicada e dos prejuízos financeiros e morais decorrentes da punição.

Tarcísio Lopes Lessa foi representado pelo advogado Saulo José Serpa Vieira. A defesa do município ficou a cargo do procurador Fabrício Falcão de Ornelas.

A sentença é de primeira instância e ainda pode ser contestada por recurso dirigido à Turma Recursal. No sistema dos juizados especiais, o recurso, como regra, não suspende automaticamente os efeitos da decisão, embora o juiz possa conceder efeito suspensivo para evitar dano irreparável.

· Processo nº 5000452-57.2026.8.13.0427, do Juizado Especial da Comarca de Montalvânia/MG.

TRF-6 mantém vitória de Itacarambi em ação sobre piso salarial de dentistas

2026-08-21T06:01:17.919-07:00

Decisão unânime afasta aplicação automática de piso federal aos servidores municipais e cria precedente para outras prefeituras de Minas Gerais

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a sentença que desobrigou o Município de Itacarambi de aplicar aos cirurgiões-dentistas de seu quadro funcional o piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999, de 1961.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma do tribunal, em julgamento realizado quarta-feira, 19 de agosto. Os desembargadores negaram o recurso apresentado pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais e confirmaram a improcedência da ação civil pública ajuizada contra o município.

O CRO-MG pretendia obrigar o Município de Itacarambi a adequar a remuneração e a jornada de trabalho dos cirurgiões-dentistas municipais aos parâmetros da legislação federal. Segundo o conselho, o vencimento inicial pago pelo município, então fixado em cerca de R$ 2.797 para uma jornada de 40 horas semanais, estaria abaixo do piso profissional de R$ 3.300,00 mensais para jornada de 20 horas semanais.

A defesa de Itacarambi sustentou que a Lei nº 3.999/1961 foi criada para regular relações de trabalho na iniciativa privada e não poderia substituir a legislação municipal responsável pela definição dos vencimentos dos servidores públicos.

O argumento foi acolhido inicialmente pela Justiça Federal de Janaúba e, agora, confirmado pelo TRF-6.

Segundo o acórdão, a competência da União para legislar sobre as condições necessárias ao exercício das profissões não abrange a fixação da remuneração dos servidores públicos municipais. Essa matéria, de acordo com o tribunal, deve ser disciplinada por lei específica de cada município.

“A Lei nº 3.999/1961, destinada a disciplinar relações de trabalho no âmbito da iniciativa privada, não se aplica aos cirurgiões-dentistas servidores públicos municipais”, afirmou a 3ª Turma na tese adotada no julgamento.

O relator, desembargador federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, considerou que a imposição de um piso definido por lei federal representaria interferência na autonomia administrativa e orçamentária dos municípios.

O acórdão também afastou o pedido de suspensão do processo até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Tema 1.250 da repercussão geral. O tema discute se pisos salariais profissionais estabelecidos em leis federais devem ser obrigatoriamente observados por Estados e municípios.

Para o TRF-6, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo não determina, por si só, a paralisação de todos os processos semelhantes. O tribunal ressaltou que não existe ordem nacional de suspensão expedida pelo relator do recurso no STF.

Embora produza efeitos diretos apenas no processo envolvendo Itacarambi, a decisão poderá ser utilizada como precedente por outros municípios mineiros que enfrentem ações semelhantes.

O entendimento não obriga automaticamente os juízes federais nem as demais Turmas do TRF-6, mas reforça uma orientação já adotada pela 3ª Turma em outro processo julgado em abril deste ano. Nos dois casos, o tribunal concluiu que o piso federal dos cirurgiões-dentistas não se aplica automaticamente aos servidores municipais.

A decisão fortalece a tese defensiva das prefeituras de Minas Gerais, mas não representa uma desobrigação coletiva dos 853 municípios do Estado. Cada processo continuará sujeito a julgamento próprio até que o Supremo estabeleça uma tese nacional sobre a controvérsia.

A ação contra Itacarambi tramita sob o número 1001236-38.2021.4.01.3825. O município foi representado no processo pelos seus então advogados Vanessa Bavose de Souza e Fábio Henrique Carvalho Oliva.

O acórdão ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de recurso.

Contador e tesoureiro da Prefeitura de Montalvânia/MG é condenado por extravio de documentos da Câmara de Juvenília/MG

2026-08-20T11:55:08.702-07:00

Emilson Prates Batista

Sentença fixa pena de três anos em regime semiaberto e indenização de R$ 15 mil; decisão é de primeira instância e cabe recurso

O atual contador e tesoureiro da Prefeitura de Montalvânia/MG, Emilson Prates Batista, foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a três anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo extravio e pela sonegação de documentos públicos na época em que foi contador da Câmara e da Prefeitura de Juvenília/MG.

A sentença foi assinada nesta quarta-feira (19) pelo juiz Gabriel Vasconcelos Barrote, da Vara Única de Montalvânia. A decisão é de primeira instância e ainda pode ser contestada por recurso. Emilson poderá recorrer em liberdade.

Além da pena de prisão, o juiz determinou o pagamento de cem dias-multa e fixou indenização mínima de R$ 15 mil em favor do Poder Legislativo de Juvenília. O Ministério Público havia pedido indenização de R$ 20 mil.

Os fatos julgados não dizem respeito às atuais funções exercidas por Emilson na Prefeitura de Montalvânia. Segundo a acusação, entre janeiro de 2017 e abril de 2019 ele prestou serviços de contabilidade à Câmara de Juvenília por meio de seu escritório particular. No mesmo período, ocupou os cargos de controlador interno e secretário-geral de Administração na Prefeitura daquele município.

O Ministério Público afirmou que o contador levava documentos físicos da Câmara para seu escritório, em Montalvânia, onde realizava parte dos serviços. Após o encerramento do contrato, notas de empenho, ordens de pagamento, comprovantes de despesas, contratos e pastas de prestação de contas não teriam sido devolvidos ao Legislativo.

A ação teve origem em um procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público. Antes da denúncia, foi oferecido a Emilson um acordo de não persecução penal, que previa confissão e pagamento de R$ 3.036. Ele recusou a proposta porque negava ter praticado o crime.

A denúncia foi apresentada em outubro de 2025 e recebida pela Justiça no mês seguinte. Durante o processo, foram ouvidos o vereador Leandro Francisco de Lima, a secretária-executiva da Câmara, Patrícia Francisca de Carvalho, e Luiz Freire Sirqueira, testemunha indicada pela defesa. Emilson também foi interrogado.

Na sentença, o juiz afirmou que depoimentos e documentos demonstraram que o acervo físico desapareceu durante o período em que o condenado era responsável pelos serviços contábeis. Para o magistrado, Emilson tinha o dever de guardar e devolver os documentos que utilizava no trabalho.

Barrote considerou desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Segundo a decisão, a falta dos documentos prejudicou a transparência, a fiscalização parlamentar e a realização de auditorias sobre despesas de administrações anteriores.

A pena prevista para esse tipo de crime varia de um a quatro anos de prisão. Embora Emilson não tenha condenações criminais anteriores, o juiz fixou a pena-base em três anos e negou a substituição da prisão por penas restritivas de direitos.

A defesa, patrocinada pelos advogados Warlem Freire Barbosa e Isabella Santos Mendes, sustentou que não há prova de que o contador tenha retirado ou permanecido com os documentos. Segundo os advogados, nenhuma testemunha afirmou ter visto Emilson levar documentos originais da Câmara ou mantê-los em seu poder depois do término do contrato.

Os defensores também disseram que a ausência posterior do acervo não permite concluir quem teria sido responsável pelo desaparecimento. Leandro, uma das testemunhas da acusação, assumiu o mandato de vereador depois de encerrada a prestação de serviços de Emilson e não trabalhava na Câmara durante o período investigado.

A defesa pediu a absolvição por falta de prova de autoria e contestou a indenização, sob o argumento de que não foi demonstrado dano moral coletivo concreto. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, regime mais brando e substituição da prisão por penas alternativas.

Os advogados ainda alegaram nulidade porque o Ministério Público não ofereceu a suspensão condicional do processo após a recusa do acordo de não persecução penal. A questão já havia sido levada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou uma correição parcial apresentada pela defesa.

Com a condenação, a suspensão dos direitos políticos e a execução da pena somente poderão ocorrer depois do trânsito em julgado, quando não houver mais recursos.

Está preso em Itacarambi Sérgio Luiz Pinheiro de Azevedo, irmão do prefeito da cidade, suspeito de estupro de vulnerável

2026-08-03T15:27:31.360-07:00

ITACARAMBI (MG) – O aposentado Sérgio Luiz Pinheiro de Azevedo (foto), de 65 anos, está preso no Presídio de Itacarambi após ter sido detido em flagrante no domingo (2), suspeito da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Segundo apuração da reportagem, a prisão em flagrante foi ratificada pela Delegacia de Polícia Civil de Januária e, posteriormente, o investigado foi encaminhado à custódia da Polícia Penal, que realizou sua transferência para a unidade prisional de Itacarambi.

De acordo com o Registro de Evento de Defesa Social (REDS) da Polícia Militar, a ocorrência foi registrada por volta das 22h10, após a mãe de uma menina de 11 anos acionar os policiais e relatar que a filha havia sido tocada enquanto retornava do banheiro de uma sorveteria localizada em frente à Praça Cais da Água Viva, no centro da cidade.

Segundo o boletim, a mãe afirmou que viu o investigado desferir dois tapas e apertar as nádegas da criança. A narrativa policial registra que essa versão teria sido confirmada por duas testemunhas que estavam no mesmo estabelecimento comercial.

O REDS também relata que, ao ser confrontado, o suspeito negou ter praticado qualquer ato de natureza sexual. Conforme o documento, ele declarou que apenas abraçou a menina e outras pessoas presentes no local, sustentando que não tocou em partes íntimas da criança. Os policiais ainda registraram que ele apresentava sinais visíveis de embriaguez.

A ocorrência provocou princípio de tumulto no local. Segundo a Polícia Militar, foi necessário o uso de spray de pimenta para dispersar populares que se aglomeravam em razão do fato.

O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso, e um advogado esteve presente durante a ocorrência. Após receber voz de prisão, o investigado foi conduzido à Delegacia de Plantão em Januária.

Conforme apuração da reportagem, a autoridade policial ratificou a prisão em flagrante. Em seguida, o investigado foi entregue à Polícia Penal e transferido para o Presídio de Itacarambi, onde permanece à disposição da Justiça.

Sérgio Luiz Pinheiro de Azevedo é irmão do atual prefeito de Itacarambi. Até o momento, não há qualquer informação de que o chefe do Executivo municipal tenha relação com os fatos investigados, sendo o parentesco mencionado apenas por seu interesse público e relevância para a identificação do investigado.

O caso será investigado pela Polícia Civil. Caberá ao Ministério Público decidir sobre o eventual oferecimento de denúncia, e ao Poder Judiciário apreciar as medidas cabíveis. O investigado é presumido inocente até eventual condenação definitiva por decisão judicial transitada em julgado.

TJMG mantém condenação da empresa Garcia Rocha e dá novo revés a recurso em disputa de quase 10 anos com Itacarambi/MG

2026-07-27T06:38:10.797-07:00

Tribunal rejeitou embargos de declaração apresentados por empresa de serviços médicos e manteve decisão que determina devolução integral de valores considerados indevidamente pagos pelo município

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Garcia Rocha Serviços Médicos Ltda, sediada em Montes Claros/MG, e manteve a condenação da empresa a ressarcir integralmente valores que, segundo decisões judiciais, foram pagos indevidamente pelo Município de Itacarambi. O processo, que tramita desde 2016, chega a uma nova etapa após quase dez anos de disputa judicial.

O julgamento ocorreu em 21 de julho, no Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação 2ª Instância do TJMG. O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (27). A decisão foi unânime: os desembargadores Paulo Tristão Machado Júnior, relator, Renato Dresch e Wilson Benevides rejeitaram os embargos.

A ação envolve pagamentos irregulares relacionados à execução de serviços médicos contratados pelo município de Itacarambi. Na gestão do ex-prefeito Ramon Campos Cardoso (PDT), por meio do Contrato Administrativo nº 095/13. A controvérsia surgiu a partir de uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou incompatibilidade entre jornadas cumpridas no hospital municipal e no Programa de Saúde da Família (PSF). Para o TJMG, as provas técnicas e documentais demonstraram que havia sobreposição de horários e impossibilidade material de cumprimento simultâneo das cargas horárias remuneradas, pois a médica não conseguiria estar em dois locais ao mesmo tempo.

A defesa da empresa argumentou que a sobreposição não ocorreu por iniciativa ou conveniência da contratada. Segundo a tese apresentada nos embargos, a profissional era retirada do posto de saúde e enviada ao hospital por determinação da Secretaria Municipal de Saúde. A empresa também afirmou que os serviços foram efetivamente prestados, que não houve prejuízo à população e que uma testemunha, servidora municipal, teria confirmado que o remanejamento ocorria por ordem da administração.

A empresa questionou ainda as conclusões da auditoria da CGU e alegou que não haveria prova concreta de que os serviços contratados deixaram de ser prestados. A defesa sustentou que a documentação existente na sindicância realizada pelo próprio município comprovaria a execução dos serviços e afirmou que os julgamentos anteriores teriam se baseado em suposições.

O tribunal, entretanto, considerou que a discussão sobre a existência de uma ordem administrativa não altera o ponto central do processo. Segundo o acórdão, ainda que a Secretaria Municipal de Saúde tenha determinado o remanejamento da profissional, isso não afastaria a irregularidade decorrente do pagamento por jornadas que não poderiam ser cumpridas simultaneamente.

Na avaliação dos desembargadores, a questão decisiva é objetiva: uma profissional não poderia estar fisicamente em dois locais ao mesmo tempo para cumprir jornadas distintas. O acórdão afirma que o pagamento de valores públicos sem a correspondente contraprestação integral configura enriquecimento sem causa e viola princípios da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade administrativa.

O TJMG também afastou a alegação de que o acórdão anterior teria sido omisso por não analisar individualmente todos os argumentos apresentados pela defesa. Para o tribunal, a decisão anterior enfrentou as questões essenciais ao julgamento e apresentou fundamentação suficiente.

Os desembargadores ressaltaram ainda que os embargos de declaração não são o instrumento adequado para reexaminar provas ou rediscutir o mérito de uma decisão. Com isso, foi mantida a decisão anterior que havia confirmado a sentença favorável ao Município de Itacarambi e determinado o ressarcimento integral dos valores considerados indevidos.

O caso tem origem em contrato administrativo celebrado em 2013, mas o processo judicial identificado pelo número 0053364-02.2016.8.13.0352 tramita desde 2016. A nova decisão do TJMG representa mais um capítulo de uma disputa que se aproxima de uma década e na qual o município tenta recuperar recursos que considera pagos irregularmente.

MP acusa ex-prefeito de Juvenília/MG e laboratório de fraude em licitação e superfaturamento de exames

2026-07-07T14:38:49.993-07:00

Ministério Público aponta favorecimento a empresa de Nágila Marinho dos Reis, prima do prefeito e pede ressarcimento de R$ 344,7 mil aos cofres públicos

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Juvenília, Rômulo Marinho Carneiro, e a empresa TN Laboratório Ltda. (Laboratório Santa Maria), acusando-os de causar prejuízo ao erário durante a contratação de serviços de exames laboratoriais pelo município.

A ação foi protocolada na Vara Única da Comarca de Montalvânia e tem valor de R$ 344.725,50, correspondente ao ressarcimento pretendido pelo órgão ministerial.

Segundo a petição inicial, a investigação teve origem em um inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 026/2019, destinado ao registro de preços para contratação de serviços laboratoriais.

De acordo com o MP, duas empresas participaram da disputa. A vencedora desistiu da contratação menos de um mês após o resultado, alegando dificuldades para obtenção do alvará sanitário. A Prefeitura aceitou a desistência sem aplicar penalidades e convocou a segunda colocada, que acabou sendo contratada após aceitar executar os serviços pelos preços ofertados pela vencedora.

A Promotoria afirma que a licitação seguiu formalmente suas etapas, mas sustenta que a perícia realizada pelo Centro de Apoio Técnico (CEAT) encontrou elementos que indicariam favorecimento à empresa contratada.

Entre os aspectos destacados está o fato de que a empresa inicialmente vencedora possuía alvará sanitário com validade próxima do vencimento, circunstância que, segundo os peritos, poderia comprometer a regularidade da futura execução contratual e evidenciaria fragilidade na definição dos critérios do edital.

Outro elemento apontado pelo Ministério Público é o parentesco entre o ex-prefeito e a proprietária da empresa contratada. Conforme a ação, Rômulo Marinho Carneiro e Nágila Marinho dos Reis são primos em primeiro grau, por serem filhos de duas irmãs. Para a Promotoria, essa relação reforça a hipótese de direcionamento da contratação.

O principal fundamento técnico da ação, porém, é a conclusão da perícia financeira.

Os especialistas do CEAT utilizaram como referência a tabela SIGTAP/DATASUS, corrigida monetariamente para os valores vigentes em 2019, comparando-a com os preços efetivamente pagos pelo município.

A análise envolveu inicialmente 154 itens licitados. Após exclusão de itens duplicados, sem referência oficial ou que não apresentavam diferença de preços, a amostra final ficou em 78 exames.

Segundo o laudo citado pelo Ministério Público, a comparação revelou sobrepreço médio ponderado de 192%, percentual que, de acordo com a ação, caracteriza superfaturamento dos serviços efetivamente pagos pela Prefeitura.

Com base nesses elementos, o Ministério Público pede a condenação dos réus ao ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos.

Até o momento retratado nos autos analisados, a ação encontrava-se na fase inicial de tramitação, com citações expedidas aos réus e início do processamento judicial, sem julgamento do mérito.

Processo nº 5000538-28.2026.8.13.0427.

Justiça condena ex-secretário de Juvenília/MG por improbidade e aplica suspensão de direitos políticos por 14 anos

2026-07-06T14:59:16.727-07:00

Dentista Diego Marinho Carneiro

MONTALVÂNIA (MG) – A Vara Única da Comarca de Montalvânia condenou o ex-secretário municipal de Assistência Social de Juvenília, Diego Marinho Carneiro, por improbidade administrativa, ao concluir que ele recebeu remuneração do município sem exercer regularmente as funções do cargo.

Na sentença, assinada em 24 de junho de 2026, o juiz Gabriel Vasconcelos Barrote entendeu que ficou demonstrado que Diego, irmão do então prefeito de Juvenília, Rômulo Marinho Carneiro, ocupava formalmente o cargo de secretário municipal entre maio de 2018 e dezembro de 2019, mas mantinha atividade profissional como cirurgião-dentista durante o horário de expediente da prefeitura, caracterizando, segundo a decisão, a condição de "funcionário fantasma".

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, autor da ação, o ex-secretário recebia salário mensal de R$ 3,4 mil enquanto atendia pacientes em consultórios odontológicos nas cidades de Juvenília e Montalvânia. O órgão sustentou que houve dano ao patrimônio público decorrente do pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço.

Durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas, juntados documentos administrativos, registros de frequência, informações do município e outros elementos de prova produzidos ao longo da ação, distribuída em julho de 2024. O processo tramitou por quase dois anos antes da sentença.

A defesa negou a acusação e afirmou que Diego exercia efetivamente as atribuições de secretário, sustentando que a legislação não exigia dedicação exclusiva ao cargo e que a atividade odontológica era compatível com as funções públicas. Também argumentou que havia documentos administrativos demonstrando sua atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social.

O magistrado rejeitou esses argumentos. Na avaliação do juiz, o conjunto probatório demonstrou que o réu não desempenhava regularmente as atividades inerentes ao cargo público, situação que caracterizou ato doloso de improbidade administrativa com dano ao erário.

Além de determinar o ressarcimento dos valores considerados indevidamente recebidos, a sentença impôs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre elas estão a suspensão dos direitos políticos por 14 anos; o pagamento das sanções patrimoniais fixadas na decisão, que podem representar uma obrigação superior a R$ 490 mil; suspensão dos direitos políticos.

Atuaram, pelo Ministério Público, os promotores de justiça Lucas Eduardo de Lara Ataide e Bernardo Sanguinetti da Cunha Rosa; e pela defesa o advogado Robson Marinho Arantes.

A decisão ainda é passível de recurso.

Processo nº 5001026-51.2024.8.13.0427

MP acusa posto de advogado de fornecer combustível suficiente para dar volta ao mundo à Câmara de Juvenília/MG, que não tem carro oficial

2026-06-26T10:21:08.456-07:00

Robson Antonio Marinho Arantes

Ação civil pública afirma que Câmara de Juvenília comprou mais de 4,4 mil litros de gasolina entre 2009 e 2010, apesar de não possuir veículo

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, através do promotor de Justiça Marcos Vinícius de Oliveira Peixoto, sustenta que a Câmara Municipal de Juvenília adquiriu 4.436,896 litros de gasolina entre 2009 e 2010, volume que, segundo parecer técnico produzido para a investigação, corresponderia a uma rodagem estimada de 45.922 quilômetros — distância suficiente para dar aproximadamente 1,15 volta completa ao redor da Terra pela linha do Equador.

O combustível foi adquirido em um período de 14 meses, distribuídos entre seis meses de 2009 e oito meses de 2010, conforme o parecer técnico utilizado pelo Ministério Público.

No centro da ação está o Posto Nelore Ltda., cujo representante nos autos é o advogado Robson Antonio Marinho Arantes, que também atua na defesa da empresa e acompanhou o ex-presidente da Câmara em depoimento prestado durante o inquérito civil. Em outra manifestação constante dos autos, Robson declara ser proprietário do Posto Nelore.

Segundo o Ministério Público, os abastecimentos ocorreram sem procedimento licitatório e em favor de uma Câmara que não possuía veículo oficial. A investigação também aponta inexistência de lei municipal autorizando o custeio de combustível para veículo particular utilizado pelo presidente da Casa Legislativa.

O então presidente da Câmara, José Raimundo Leite Pereira, não nega que o Legislativo municipal não tivesse automóvel. Em depoimento ao Ministério Público, afirmou que utilizava seu próprio veículo para o exercício das atividades institucionais e declarou que jamais cobrou aluguel, manutenção ou reposição de peças do automóvel. Disse ainda que, se soubesse que a utilização do carro particular poderia gerar questionamentos, teria providenciado a locação de um veículo para a Câmara.

Na mesma oitiva, José Raimundo afirmou que abastecia em dois postos de combustíveis, escolhendo, segundo ele, aquele que apresentava o menor preço, e que percorria frequentemente trajetos entre Juvenília, Januária, Janaúba, Montes Claros e Belo Horizonte para tratar de assuntos institucionais.

O parecer técnico do Ministério Público utilizou a quantidade de combustível constante das notas fiscais e o consumo médio de um Fiat Uno movido a gasolina para estimar uma média de 145,1 quilômetros por dia nos meses de abastecimento de 2009 e 152,1 quilômetros por dia nos meses de abastecimento de 2010. Com essa metodologia, chegou à estimativa de cerca de 45,9 mil quilômetros percorridos durante o período investigado.

A defesa contesta essas conclusões. Sustenta que o combustível foi efetivamente utilizado em atividades públicas, que o veículo particular substituía a inexistente frota oficial e que a Câmara economizava recursos ao não pagar aluguel, motorista, manutenção ou depreciação de um veículo próprio. Também impugna a metodologia empregada no parecer técnico e afirma inexistir dano ao erário.

A ação tramita na Vara Única da Comarca de Montalvânia e busca o ressarcimento dos valores que o Ministério Público considera pagos irregularmente. Até o momento, não há sentença de mérito.

Processo nº 5001174-62.2024.8.13.0427

Justiça absolve acusado em caso envolvendo sacos de cimento colocados sobre quebra-molas em Montalvânia/MG

2026-06-22T08:20:03.700-07:00

Altura que teria ficado o quebra-molas se de fato tivesse sido empregados 45 sacos de cimento

Juiz conclui que não houve ameaça contra magistrada e rejeita tentativa de inclusão de advogado e jornalista no processo

MONTALVÂNIA (MG) — A Justiça de Minas Gerais absolveu, em 11 de junho de 2026, Reinilton Carlos Lopes da Silva da acusação de ameaça contra a juíza Laura Helena Xavier Ferreira Scarpa Bosso, esposa do prefeito Fredson Lopes França, em um caso que teve origem na colocação de sacos de cimento sobre um quebra-molas da Rua Galileu, em Montalvânia, próximo à residêcia do casal.

Na mesma sentença, o Juizado Especial Criminal anulou um aditamento da denúncia apresentado pelo Ministério Público que buscava incluir como corréu o advogado e jornalista investigativo Fábio Henrique Carvalho Oliva.

O episódio ocorreu em 3 de agosto de 2024. Imagens registraram 45 de sacos de cimento posicionados sobre um quebra-molas localizado na Rua Galileu, quantidade que a Prefeitura diz ter gasto no quebra-molas. A situação foi comunicada à Polícia Civil e posteriormente resultou na instauração de procedimento criminal.

Durante a tramitação do processo, a acusação sustentou que a ação poderia caracterizar intimidação dirigida à juíza. A defesa, promovida pelo advogado Cristiano Jadson Pereira Otoni, por sua vez, afirmou que a finalidade era outra: produzir imagens para uma reportagem e para a apuração de possíveis irregularidades envolvendo gastos públicos municipais.

Segundo documentos posteriormente juntados em uma ação popular (processo n ] 5000830-47.2025.8.13.0427) ajuizada na Vara Única de Montalvânia, a fotografia foi utilizada para ilustrar questionamentos sobre a aquisição de cimento pela Prefeitura para obras de pequeno porte. A ação discute, entre outros pontos, a compra de 45 sacos de cimento para a construção de um único quebra-molas na Rua Galileu e de 80 sacos para uma rotatória da cidade.

De acordo com a petição inicial da ação popular, os sacos teriam sido colocados temporariamente sobre o quebra-molas para demonstrar visualmente qual seria o volume/altura correspondente aos 45 sacos de cimento registrados em documentos públicos municipais. As imagens foram anexadas ao processo como elemento ilustrativo da tese apresentada pelo autor da ação.

Ao julgar o caso criminal, o magistrado Gabriel Vasconcelos Barrote concluiu que não ficou demonstrada a existência de ameaça. A sentença registrou que não houve contato direto com a juíza, nem palavras, mensagens ou gestos dirigidos a ela.

O juiz também observou que a própria magistrada não presenciou pessoalmente os fatos, tomando conhecimento do ocorrido por meio das gravações das câmeras de segurança.

Para o juíz, as provas produzidas ao longo da instrução não demonstraram a intenção específica de ameaçar ou intimidar, requisito necessário para a configuração do crime.

A decisão ainda anulou o aditamento da denúncia que buscava incluir o jornalista investigativo e advogado Fábio Henrique Carvalho Oliva como corréu. O magistrado entendeu que a alteração da acusação foi apresentada após o encerramento da fase de instrução processual, tornando inviável sua manutenção.

Com isso, Reinilton Carlos Lopes da Silva foi absolvido, enquanto a tentativa de inclusão do advogado e jornalista no processo foi rejeitada.

Paralelamente, continua em tramitação na Vara Única de Montalvânia a ação popular que questiona a regularidade dos gastos públicos relacionados à compra de cimento para obras executadas pelo município. O processo já conta com determinação de realização de perícias técnicas para apuração dos fatos.

Processo nº 5000204-28.2025.8.13.0427.

MP acusa ex-presidente da Câmara de Juvenília e sobrinho por suposto nepotismo

2026-06-19T04:25:02.718-07:00

Paulo Marinho de Matos e Robson Antônio Marinho Arantees, acusados de

nepostismo e improbidade administrativa.

MONTALVÂNIA (MG) – O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou em 18 de maio de 2026 ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Juvenília, Paulo Marinho de Matos, e o advogado Robson Antônio Marinho Arantes, sob a acusação de manutenção de prática de nepotismo no Legislativo municipal.

A ação tramita na Vara Única da Comarca de Montalvânia e tem como fundamento a suposta permanência de Robson Antônio Marinho Arantes no cargo de assessor jurídico da Câmara mesmo após o Ministério Público apontar possível irregularidade decorrente do vínculo de parentesco entre ele e o então presidente da Casa Legislativa.

Segundo a petição inicial, Robson foi nomeado para a função em março de 2019. O Ministério Público sustenta que, embora a nomeação tenha ocorrido durante gestão anterior da presidência da Câmara, Paulo Marinho, ao assumir o comando do Legislativo municipal no biênio 2021-2022, teria mantido a situação mesmo após ter sido formalmente alertado pela Promotoria de Justiça acerca da possível violação aos princípios da administração pública.

O órgão ministerial afirma que a permanência do servidor configuraria afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo na administração pública. Para o Ministério Público, o cargo exercido por Robson não se enquadraria nas exceções admitidas pela jurisprudência e sua manutenção teria violado os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

A promotoria também sustenta que o caso caracteriza ato de improbidade administrativa.

A defesa dos acusados contesta as acusações. Entre os argumentos apresentados está de que a nomeação não foi realizada por Paulo Marinho, mas por gestão anterior da Câmara Municipal. Os advogados sustentam ainda que Robson possui formação jurídica, especialização em Direito Administrativo e experiência prévia em advocacia pública, circunstâncias que, segundo a defesa, demonstrariam sua qualificação técnica para o exercício da função.

Os defensores também questionam a condução do processo, tendo apresentado medidas judiciais paralelas arguindo a suposta suspeição do juiz responsável pelo caso, Alexandre de Pádua Pires.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça Raissa Ellen Ramos Neves. O valor atribuído à causa é de R$ 376,7 mil.

O processo encontra-se em fase inicial e ainda não houve julgamento do mérito das acusações.

Processo n 5000549-57.2026.8.13.0427

Justiça recebe ação sobre suposto desvio em despesas com lavagem de veículos da Câmara de Montalvânia/MG

2026-06-04T09:43:57.849-07:00

Gildenes Justiniano Silva

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais colocou no centro de uma investigação um tipo incomum de suposto desvio de recursos públicos: a lavagem de veículos da Câmara Municipal de Montalvânia. O processo, recebido pela Vara Única da comarca, apura supostas irregularidades em gastos realizados em 2015 e pede a devolução de R$ 7.401,71 aos cofres públicos.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça Raissa Ellen Ramos Neves contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Gildenes Justiniano da Silva, e Ramon Rodrigues Neves. O Ministério Público sustenta que houve pagamentos sem processo formal de contratação, sem pesquisa de preços e sem comprovação adequada da prestação dos serviços.

A investigação teve origem em denúncia encaminhada ao Ministério Público pelo advogado Geraldo Flávio de Macedo Soares, integrante da ONG VIDAC — Verdade, Independência e Desenvolvimento da Associação Cochanina, organização voltada ao combate à corrupção.

Segundo a petição inicial do MPMG, a Câmara Municipal possuía apenas um veículo oficial, mas registrou despesas de R$ 4.773,58 com lavagens entre março e dezembro de 2015. O valor corresponderia a uma média mensal de quase 12 lavagens.

Para os investigadores, o caso revela como despesas aparentemente simples e de baixa visibilidade podem ser utilizadas em supostos esquemas de desvio de recursos públicos. Em vez de contratos milionários ou grandes obras, a suspeita recai sobre serviços rotineiros, de fiscalização mais difícil e menor repercussão pública.

Durante a investigação, a Polícia Militar realizou diligências no endereço indicado nas notas fiscais atribuídas a Ramon Rodrigues Neves. Conforme relatório citado na ação, os policiais encontraram apenas uma residência e um lote vago, sem qualquer estrutura de lava-jato funcionando no local.

O Ministério Público também afirma que o local onde Ramon Rodrigues Neves supostamente exerceria atividades de lavagem de veículos funcionava em posto arrendado pelo então presidente da Câmara, Gildenes Justiniano da Silva. Para a promotoria, os elementos indicam possível “autocontratação por interposta pessoa”, com desvio de recursos públicos em benefício do próprio agente político.

Perícia realizada pelo Centro de Apoio Técnico do Ministério Público concluiu que não foram encontrados contrato administrativo, procedimento formal de dispensa de licitação nem pesquisa de preços que justificassem os pagamentos efetuados pela Câmara Municipal. Os técnicos apontaram ainda ausência de relatórios individualizados das lavagens e de informações que permitissem identificar quantos serviços teriam sido efetivamente realizados.

Com base nos documentos analisados, os peritos entenderam que todo o valor pago seria passível de devolução ao erário. O montante atualizado chegou a R$ 7.401,71.

A promotora Raissa Ellen Ramos Neves afirma na ação que as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa estariam prescritas devido ao tempo transcorrido desde os fatos, ocorridos em 2015. Ainda assim, o Ministério Público sustenta que permanece válida a pretensão de ressarcimento ao erário, por se tratar, segundo a ação, de ato doloso de improbidade administrativa.

Antes do ajuizamento da ação, o Ministério Público ofereceu acordo de não persecução cível aos investigados. Segundo os autos, Gildenes Justiniano da Silva recusou formalmente a proposta por meio de advogado, enquanto Ramon Rodrigues Neves não compareceu para tratar da composição extrajudicial.

O processo foi recebido pelo juiz Gabriel Vasconcelos Barrote, da Vara Única da Comarca de Montalvânia, que determinou a citação dos réus para apresentação de defesa e autorizou o prosseguimento da ação e decretou a indisponibilidade de bens dos investigados para assegurar eventual devolução dos valores apontados pelo Ministério Público como prejuízo ao erário.

Os investigados já foram citados e terão 30 dias para apresentar defesa.

Processo nº 5000550-42.2026.8.13.0427

STJ mantém derrota de Paulo Guedes (PT/MG) e aliados em ação sobre desvio de finalidade em Manga/MG

2026-06-03T10:17:35.820-07:00

Paulo Guedes (PT/MG)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (02/06/2026) a derrota do deputado federal Paulo Guedes (PT/MG) em uma ação popular que apura suposto desvio de finalidade na contratação de um assessor de comunicação pela Prefeitura de Manga, no Norte de Minas.

Em decisão que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 8 de junho de 2026, o ministro Afrânio Vilela concluiu que o caso não poderia ser revisto pelo STJ porque exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 da corte.

Na prática, Paulo Guedes sofreu nova derrota recursal.

O processo tem origem em uma ação popular ajuizada em 2015 pelos então vereadores Gil de Jesus Mendes e Raimundo Mendonça Sobrinho contra Paulo Guedes, seu irmão Anastácio Guedes Saraiva, Diogo Saraiva Moreira, o jornalista Farley Vinicius Meira Magalhães e o Município de Manga.

A ação questiona a contratação de Farley Vinicius Meira Magalhães para prestação de serviços de assessoria de comunicação ao município entre 2014 e 2015. Segundo os autores, o contratado teria atuado, na prática, em favor da campanha política de Paulo Guedes, e não em benefício da administração municipal.

De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reproduzido na decisão do STJ, o conjunto probatório indicaria que a nomeação ocorreu “com desvio de finalidade” e tinha como “real intenção a remuneração por trabalhos prestados ao réu Paulo José Carlos Guedes”.

O TJMG também apontou que Farley Vinicius recebeu valores do Município de Manga ao mesmo tempo em que exercia cargo comissionado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Segundo a decisão, houve pagamentos efetuados pela prefeitura mesmo durante o período em que o contratado ainda ocupava função vinculada ao gabinete da liderança do bloco “Minas Sem Censura” na ALMG.

A corte mineira concluiu que a contratação pública serviu para remunerar atividades políticas ligadas ao grupo do prefeito Anastácio Guedes Saraiva e de Paulo Guedes.

No recurso ao STJ, Paulo Guedes alegou que nunca autorizou a contratação nem participou da nomeação do assessor. A defesa também argumentou que não havia prova de benefício pessoal ou participação nos atos administrativos questionados.

A ação popular que questiona contratações e suposto uso político da estrutura da Prefeitura de Manga/MG chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após uma sequência de derrotas processuais das defesas do deputado e do prefeito Anastácio Guedes Saraiva e de aliados políticos. A decisão proferida nesta terça-feira representa mais um revés judicial para Paulo Guedes e os demais integrantes do grupo político investigado no caso.

* Agravo em Recurso Especial nº 3000833/MG

Procurador e empresários são codenados por desvio de verba federal em obra de abastecimento de água em Montalvânia, no Norte de Minas

2026-05-23T04:33:32.309-07:00

Investigação que resultou na condenação teve origem em denúncias e levantamentos feitos por advogado Geraldo Flávio (foto) e entidade de combate à corrupção da região

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve na terça-feira, 19, a condenação de envolvidos em um esquema de desvio de recursos públicos destinados à construção de um sistema de abastecimento de água na comunidade rural de Capim Pubo, em Montalvânia, no Norte de Minas Gerais. A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Turma Criminal do TRF-6, sediado em Belo Horizonte, 22 anos depois de ocorrido o desvio.

Os desembargadores concluíram que houve fraude em procedimentos licitatórios, emissão de notas fiscais ideologicamente falsas e saque em espécie de verbas federais vinculadas a um convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e a Prefeitura de Montalvânia.

A apuração que culminou no processo criminal teve origem em denúncias e levantamentos realizados pelo advogado Geraldo Flávio de Macedo Soares e pela VIDAC - Verdade, Independência e Desenvolvimento da Associação Cochanina, organização não governamental voltada ao acompanhamento de gastos públicos e denúncias de irregularidades administrativas na região.

Foram condenados o advogado e Procurador Jurídico da Prefeitura de Montalvânia, Fabrício Falcão de Ornelas, filho do então prefeito José Florisval de Ornelas, além dos empresários Evandro Leite Garcia e Maria das Graças Gonçalves Garcia, donos da Radier Construções Consultoria Indústria e Comércio Ltda.. Eles responderam pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, que trata do desvio de verbas públicas por agentes municipais.

O ex-prefeito José Florisval de Ornelas também havia sido denunciado pelo Ministério Público Federal, mas morreu no curso do processo.

Segundo a denúncia, o município recebeu R$ 100 mil da Codevasf para implantar um sistema de abastecimento de água na comunidade de Capim Pubo.

De acordo com o Ministério Público Federal, dois procedimentos licitatórios teriam sido simulados para viabilizar a contratação da empresa Radier Ltda. A obra, porém, teria sido executada pelos próprios moradores da comunidade, contratados informalmente e remunerados em espécie por valores inferiores aos registrados nas notas fiscais emitidas pela empresa.

A Controladoria-Geral da União identificou diferença significativa entre os gastos efetivos da obra e os valores lançados na documentação apresentada ao poder público.

Conforme o relatório citado no processo, o custo real da mão de obra teria sido de aproximadamente R$ 20,4 mil, enquanto as notas fiscais apontavam despesa superior a R$ 41 mil.

No voto, o relator do caso, desembargador federal Edilson Vitorelli, destacou que testemunhas confirmaram que os pagamentos aos trabalhadores eram feitos diretamente em dinheiro, sem participação efetiva da empresa formalmente contratada. Uma das testemunhas afirmou ter recebido os valores diretamente de Fabrício Falcão de Ornelas para remunerar os moradores envolvidos na construção do sistema de abastecimento.

O tribunal considerou comprovado que a empresa Radier Ltda. se limitou à emissão de notas fiscais utilizadas para justificar os pagamentos realizados com recursos federais.

Em primeira instância, os réus haviam sido condenados a penas de cinco anos e nove meses de reclusão, além da perda de eventual cargo público e da inabilitação para o exercício de função pública por cinco anos.

Ao julgar as apelações, o TRF-6 manteve a condenação criminal, mas reduziu as penas ao afastar fundamentos utilizados para aumentar a pena-base. Os desembargadores entenderam que algumas circunstâncias consideradas negativas já estavam incorporadas ao próprio tipo penal e não poderiam ser utilizadas novamente para agravar a punição.

A corte também anulou a condenação ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados, sob o entendimento de que não houve pedido expresso do Ministério Público Federal nesse sentido na denúncia inicial.

O acórdão seguiu entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Apesar de manter a condenação criminal dos acusados por desvio de verbas públicas federais, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região abrandou significativamente as consequências práticas da decisão. As penas foram reduzidas, o regime inicial fixado foi o aberto e a prisão foi substituída por penas alternativas, o que significa que os condenados não deverão cumprir pena em regime fechado.

A decisão manteve, contudo, a condenação do advogado Fabrício Falcão de Ornelas à perda do cargo público de Procurador Jurídico da Prefeitura de Montalvânia e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de 5 anos.

Processo nº 0006039-19.2013.4.01.3807.

Prefeito e vice de Manga/MG sofrem derrota definitiva na Justiça em caso sobre uso de fogos na eleição de 2024

2026-05-03T10:48:00.000-07:00

Fotos e vídeos juntados pelo Ministério Público comprovaam descumprimento do TAC

O prefeito de Manga/MG, Anastácio Guedes Saraiva, e o vice-prefeito, Edilson da Silva Pinto, tiveram rejeitada pela Justiça a tentativa de anular a cobrança de penalidades impostas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em razão de episódios ocorridos durante a eleição municipal de 2024. A decisão tornou-se definitiva após o trânsito em julgado certificado em 9 de abril de 2026, encerrando a possibilidade de recurso nas vias ordinárias.

O caso teve origem em registros de queima de fogos de artifício nos dias 6 e 7 de outubro de 2024, no contexto do período eleitoral. Vídeos, fotos e arquivos digitais, posteriormente anexados ao processo, foram utilizados pelo Ministério Público para sustentar que houve descumprimento de compromissos assumidos em acordo institucional voltado à disciplina de condutas durante a campanha.

A execução das penalidades levou Anastácio e Edilson a ingressarem com embargos à execução, por meio dos quais buscaram afastar o pagamento da multa de R$ 15 mil. Na ação, a defesa alegou que ambos não haviam assinado o termo de ajustamento de conduta que fundamenta a cobrança, sustentando que a ausência de anuência formal impediria a responsabilização. Também questionou a negativação dos nomes em cadastros de inadimplentes, afirmando que teria ocorrido sem ordem judicial, além de contestar o valor exigido, considerado excessivo por se basear em suposta reincidência.

Segundo os embargantes, os eventos deveriam ser tratados como um fato único, e não como infrações repetidas, o que, em sua avaliação, teria levado à majoração indevida da penalidade. Argumentaram ainda que não havia prova técnica de perturbação do sossego público, como medições de ruído, nem registro formal de reclamações da população.

O Ministério Público, por sua vez, sustentou a validade da cobrança com base no conjunto probatório reunido. Além de documentos institucionais, foram juntados aos autos vídeos, imagens e registros digitais que buscavam demonstrar a ocorrência dos fatos e sua vinculação ao contexto eleitoral.

A sentença que rejeitou os embargos foi proferida em 10 de março de 2026. Com a posterior certificação do trânsito em julgado, a decisão consolidou a execução, tornando definitiva a obrigação imposta aos atuais prefeito e vice-prefeito de Manga/MG.

Embora o processo trate formalmente de uma execução de obrigação, o caso tem repercussões políticas no município. Anastácio e Edilson exercem atualmente os cargos de prefeito e vice-prefeito, o que confere à decisão impacto direto sobre a administração local. Em cidades de menor porte, episódios dessa natureza costumam repercutir na opinião pública e ser incorporados ao debate político, especialmente quando associados a condutas ocorridas durante o período eleitoral.

O uso de fogos de artifício em campanhas tem sido alvo de crescente atenção de órgãos de controle, que, em diferentes regiões, têm buscado disciplinar a prática por meio de acordos e recomendações. A judicialização dessas condutas, como no caso de Manga, evidencia a ampliação do alcance de instrumentos extrajudiciais e sua conversão em obrigações passíveis de execução.

Com o encerramento da disputa judicial, o processo segue para a fase de cumprimento definitivo. No plano jurídico, não há mais controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação. No plano político, o caso tende a permanecer como elemento de desgaste e disputa no cenário local.

Processo nº 5002602-84.2024.8.13.0393