Blog do Hamiltinho

AGORA É SÓ VITÓRIA (UM NOVO VENCEDOR)

2012-09-28T08:35:00.000-07:00

Uma Nova Vencedora - Ranilde Prefeita 13

Está surgindo aí um novo vencedor
Ele é alguém do coração de Deus
Um novo nome ouvirá sobre essa terra
Quem sabe este nome seja o seu
Esse alguém que o Senhor vai levantar
Talvez seja o menor que está aqui
De repente ele seja o último a sentar à mesa como fez Davi

E esse novo vencedor que vai surgir
Tem no peito um coração cheio de amor
Capaz de perdoar quem lhe feriu
E de amar alguém que só lhe desprezou

Ele é exatamente igual você
O seu perfil é de alguém que ja sofreu
Deus está anunciando um novo nome
Tem grande chance desse nome ser o seu

Você se sente tão pequeno, em um vale escuro e frio
O seu gemido dói na alma, e traz na pele o arrepio
Você se sente tão pequeno, nessa terra de gigante
Aonde o doce fica amargo, porque a dor é incessante

Aonde o grande pisa no pequeno sem olhar se está ferindo ou se está matando
Aonda a escada do sucesso é tão alta que os degraus se sobem escalando
Mas é nessa terra de gigante, dentro desse vale escuro que Deus vai fazer você brilhar
Você pode se sentir tão pequeno, mas teu Deus é grande pra te levantar

Deus vai bradar, anunciar em alta voz pro universo ouvir
Eis que um novo vencedor está chegando aí
E vai impactar o mundo com a sua história
Ele surgiu do anonimado, dentro de um vale escuro e frio
Venceu na terra de gigante grandes desafios
Foi provado e aprovado e agora é só vitória

Agora é só vitória, agora é só vitória
Agora é só vitória, é só vitória
A prova acabou, a luta foi embora
Agora é só vitória, é só vitória

A prova acabou, a luta foi embora
Agora é só vitória, é só vitória...

Vitória...

Uma homenagem do BLOG DO HAMILTINHO à uma guerreira!

VAMOS ESCOLHER CANDIDATO CERTOS NAS ELEIÇÕES DE 2012

2012-03-18T17:19:00.001-07:00

O governo Dilma teve uma grande aprovação em 2011, agora é continuar mantendo o padrão para seguir em frente.

O PT demonstrou muita competência na esfera nacional, isso não resta a menor dúvida, agora esse ano é ano de eleição, temos que saber quem serão as pessoas certas para votar e eleger nas prefeituras.

Em minha cidade teve a eleição do PED em fevereiro, o PT resolveu lançar candidatura própria na minha cidade, achei certo.

Agora cada cidade do Brasil deve ver quem o PT vai lançar como candidato ou apoiar, isso é um complemento do bom governo do Brasil.

Garanto que assim como nas últimas eleições municipais nenhum candidato a prefeito falou mal do nosso eterno presidente Lula, nessa eleição também não vão atacar a presidente Dilma.

Agora temos que escolher pessoas competentes para governar os municípios.

Espero que na minha cidade seja a Professora Ranilde, ela é a pessoa certa.

Mas cada um deve ver quem é o melhor de sua cidade.

Agora que teve o PED deve se falar mais nas atividades externas ao partido que são as mais importantes e não as atividades internas.

Cada um de nós devemos mostrar força e assim fortalecer o partido.

Isso é um grande detalhe que todos os militantes devêm saber.

A tática eleitoral dos petistas do Careiro não será de atacar os maus políticos que por aqui passaram, mas mostrar como será governado o Município de forma a dá oportunidade para todos e não só para um grupo oportunista.

Precisamos deixar o medo de lado e apostar numa mudança profunda da política no Careiro. Não te deixe amedrontar com pregações que nosso Pardido é fraco, que não temos dinheiro ou mesmo não teremos o mínimo de voto para aparecer nas urnas. Já provamos aqui no Município que, temos coragem e capacidade, pois temos professores, contadores, advogados, cientistas, administradores, agricultores, etc., pessoas e profissionais assim como você que acredita que é possível tocarmos para frente esse Município.

Por favor, mesmo com impedimentos de alguns candidatos Fichas Sujas, eles apontarão sucessores, dê um basta nisso, vamos fazer faler o sonho de povo com renda e recurso para todos.

Muitas pessoas só precisam da coragem para mudar. Isso temos de sobra para nos apresentarmos ao Careiro. Não queremos cargos na política para emprego, aliás, já temos o nosso particular, não ganhamos tão bem, mas o suficiente para dá o melhor para a nossa família. O cargo na política, se tivermos oportunidade, será de servidão à população.

Vamos lá gente! Para ganharmos uma eleição não é necessário ter todos os muros pintados da logomarca, cartazes e outdoos em todas as esquinas, mas somente do voto. As estrelas somos todos nós, embora no céu apareça apenas uma, existe o momento em que todas se revelam. Faça sua estrela brilhar dentro de você!!!

CONCURSO PÚBLICO EM ANO DE ELEIÇÃO

2012-01-30T08:46:00.001-08:00

Essa é uma dúvida comum entre os concursistas, mas a regra é a seguinte: os concursos públicos NÃO são proibidos em ano de eleição, apenas as nomeações. Essa regra deve ser cumprida entre os 3 meses antes da eleição até a posse dos eleitos.
O artigo 73 da Lei nº 9.595/97 (Lei das Eleições) restringe a nomeação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. Ou seja, se é ano de eleição municipal a restrição é apenas para as nomeações de concursos municipais, não há nenhum impeditivo quanto aos concursos e nomeações no âmbito estadual ou federal. A lei, entretanto, tem exceções, as nomeações para cargos Judiciários, do Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. Mas para isso é necessária autorização prévia e expressa do Chefe do Executivo, que responderá pela veracidade e necessidade do ato.

ELEIÇÕES 2012 PARA CONSELHEIROS(AS) TUTELARES DO MUNICÍPIO DO CAREIRO OCORRERÁ DIA 22 DE JANEIRO

2012-01-18T07:39:00.000-08:00

As eleições para Conselheiros(as) Tutelares do Município do Careiro-AM., ocorrerá dia 22 de janeiro de 2012 (próximo domingo). As urnas ficarão à disposição dos eleitores apenas em 2 colégios: EE Thomé Ferreira Santiago (R. Parauá) e EM Daniel Conrado (Av. Adail de Sá), das 8h às 17h. Diferente das escolhas para parlamentares e chefes do executivo, nas eleições para Conselheiros(as) Tutelares do Município do Careiro, a legislação permite que cada eleitor(a) vote em até 5 candidatos. Nada impede que, o eleitor(a) vote em branco ou em menos que 5 candidatos. O voto será registrado em urna eletrônica que disponibilizará fotos dos candidatos(as) na tela.

Conheça a seguir, os 15 candidatos a Conselheiros(as) Tutelares, conforme Editais nºs 11 e 14 daquele Conselho:

· Maria do Socorro Gushima	10
· Elizangela Moura da Silva	11
· Elizangila Cavalcante de Queiroz	12
· Antonio Marcio Batista de Souza	13
· Adriana Afonso da Silva	14
· Areolino Moraes da Cunha (Socorro)	15
· Simone Souza da Silva	16
· Rejane Lima Dourado	17
· Lindomar Ferreira Bastos	18
· Marco Maciel Cardenes	19
· Luiz Atila da Silva Guimarães	20
· Rayrlene de Cassia Rosas de Castro	21
· Mª do Perpétuo Socorro Guedes da Silva	22
· Ane Grece Souza da Silva	24
· Angela Maria Gonçalves Gadelha	26

E aí? Conheceu alguém? Já escolheu seus 5 candidatos? Não? Pois bem meu amigo e minha amiga, nosso voto não é decidido de uma hora para outra, precisamos da certeza que o Conselho Tutelar terá uma boa equipe, esta de pessoas ativas e de boa reputação na sociedade, ou seja, que sirva de exemplo para teus filhos, pois não basta que o conselheiro ou conselheira cobre moral é preciso tê-la. Não vote por ostentação de poder econômico numa campanha eleitoral, ou seja, mais outdoor’s, cartaz, faixas, calendários, santinhos e transportes oferecidos, mas sim pela pessoa que é na sociedade e pode desempenhar um bom trabalho em prol do futuro das crianças e adolescentes.

Dado o recado, agora você continua a leitura se quiser. Querendo, tenho certeza que não se arrependerá, pois a profunda pesquisa, norteará até o candidato caso eleito for.

Comecemos essa segunda parte, tomando nota do princípio que o Conselho Tutelar é:

"Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos nesta Lei" (ECA, artigo 131)

De que suas atribuições estão centradas nos artigos 136, 95 e 56 do ECA, tendo como pano de fundo artigo transcrito. Assim:

· Aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes (art. 101)

· Aplicação de medidas aos pais e responsáveis (art. 129)

· Encaminhamento de casos ao Ministério Público (infrações administrativas ou crimes em espécie, perda ou suspensão do pátrio poder)

· Assessorar o executivo na elaboração de propostas orçamentárias

· Representar em nome da família, violação do art. 220 da C.F.

· Tomar providências quando das notificações dos estabelecimentos de ensino (art.56)

· Fiscalizar as entidades de atendimento do artigo 90

Tem como recursos (respaldo) para o seu trabalho:

· Requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança

· Expedir notificação

· Providenciar medidas de proteção ao adolescente autor de ato infracional

· Requisitar certidão de nascimento e óbito de crianças e adolescentes

Para solidificar-se como órgão de defesa e responsabilização, precisa de um Regimento, de Lei Municipal para sua criação e definição do cargo, bem como a sistematização das informações que identifique a criança e o adolescente cujos direitos foram ameaçados ou violados e os agentes violadores.

O CARGO

Esta etapa aborda as questões administrativas e funcionais, que envolvem especificamente os Conselheiros:

Os conselheiros tutelares podem ser reconduzidos ao cargo sem passarem pelo processo seletivo?

Não. Recondução ao cargo do conselheiro tutelar se dará somente através de processo seletivo. Isto porque o próprio ECA em seu art.132 é claro ao estabelecer que os conselheiros tutelares serão escolhidos pela comunidade local, permitindo uma recondução. O processo de recondução será através de eleição.

Conselheiro tutelar não é uma profissão, que justifique a participação continua de uma mesma pessoa e por isso a lei permitiu uma recondução. O legislativo quis assegurar a escolha de quem a sociedade tem de melhor, à cada eleição, dentro das condições do município, para zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Caso contrário a Lei teria previsto que o Conselheiro seria funcionário público de carreira e com mandato permanente.

Edson Sêda em sua obra "Criança e o Direito Alterativo", à pág. 130, manifesta-se quanto ao mandato, nos seguintes termos:

"Cada conselheiro o exerce por três anos, com possibilidade de uma recondução (observar que a recondução se faz pelo mesmo processo da condução)".

Judá Jessé de Bragança Soares, Juiz de Direito, Coordenador da Justiça da Infância e da Juventude na Corregedoria – Geral de Justiça / Rio de Janeiro, ao comentar o art. 132 no livro "Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado", da Editora Malheiros, pág. 407, assim pronunciou-se:

"Escolha dos conselheiros será feita pela comunidade local, na forma que a lei municipal determinar, obedecendo ao processo previsto no art. 130 do Estatuto.

Permissão de recondução é restrita: uma só vez.

Mas só é considerada recondução a escolha para um mandato imediatamente seguinte, nada impedindo que o conselheiro, apôs passar um mandato sem se candidatar, volte a ocupar o cargo, pois, nesse caso, não estaria havendo recondução."

O processo eletivo é condição imprescindível tanto para a condução (primeiro investidura) como para a recondução (2ª investidura).

Registre-se que recondução não quer dizer prorrogação.

O vereador pode, ao mesmo tempo, ser conselheiro tutelar?

O texto constitucional permite que o vereador acumule mandato com o seu respectivo cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários (art.37, XVI e XVII, art. 38, III e IV, da CF/88).

Contudo HELY identifica ser "expressamente vedado ao vereador o exercício de cargo em comissão ou exonerável ad nutum nos casos já previstos da Constituição da República para os Deputados federais e Senadores (Art. 54, I, "b" e II, "b"), conforme o disposto no art. 29, VII, da mesma Constituição Federal" (in Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, pag. 390).

E assim se expressa o artigo 29, VII, da C.F.:

"Art. 29 – O município regerse-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VII – proibições e incompatibilidade, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa; (CF/88)"

Como os Conselheiros Tutelares são agentes públicos, quer dizer, recebem "uma incumbência pública, um conjunto de tarefas legais, um conjunto de atribuições descritos no art. 136 do Estatuto" (Edson Sêda...), estão impedidos de exercerem a função de vereança. Há também que se considerar a incompatibilidade por questão de ética.

O conselheiro tutelar sendo candidato a cargo eletivo (vereador, prefeito, etc.) pode continuar no cargo ou função de conselheiro?

Conforme Resolução 6.945/96 do Tribunal Regional Eleitoral – SC não há necessidade de desincompatibilização de ocupantes de cargos nos Conselhos Tutelares e nos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e assemelhados, por falta de previsão legal.

Contudo, como a legislação eleitoral não se adaptou ao comando do ECA (art. 259), entende-se que deve pedir o afastamento.

Existe prazo de incompatibilização? Qual?

Sim, existe prazo para afastamento dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades com os quais mantêm vínculo.

Como o prazo para desincompatibilização varia de acordo com o cargo a que se candidatar o conselheiro tutelar, deve-se observar os impedimentos legais da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 (e demais impedimentos), a qual estabelece, de acordo com o art. 14, § 9°, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências.

O conselheiro tutelar possui vínculo empregatício?

Não. O conselheiro tutelar não possui vínculo empregatício. Isto não quer dizer que ele fique desvinculado na estrutura municipal, pois ao desempenhar serviços público relevante, situação esta definida pelo próprio ECA, art. 135, estabelecerá vínculo funcional típico das relações públicas, norteado pelo Direito Administrativo.

O Estatuto não definiu claramente a caráter da função pública relativa aos Conselheiros Tutelares. Tal definição deve constar de lei municipal que cria o Conselho Tutelar e define suas condições de funcionamento.

Uma vez que, nem o Estatuto nem a doutrina jurídica até o momento tenham definido o caráter da função dos Conselheiros Tutelares é conveniente defini-la pela forma de agente público, que enquadra tanto os agentes políticos (Prefeito e Vereador), quanto os servidores públicos.

Os conselheiros tutelares ao serem eleitos, tomarem posse e passarem a exercer suas funções, estabelecem com a Prefeitura Municipal uma relação estatutária, enquanto durar o mandato, composta de direitos e deveres, o que si só afasta qualquer vínculo trabalhista (entendendo-se relação trabalhista como aquele regida pela C.L.T.).

É preciso sublinhar que o Conselheiro Tutelar, em nenhuma hipótese, poderá ser considerado um funcionário público. Este ocupa cargo público, para cuja investidura depende de concurso público, estando sujeito às normas definidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e recebe vencimentos. O Conselheiro não ingressa através de concurso público, mas através de eleição, não podendo ser exonerado "ad nutun". As razões para exoneração devem constar da lei, estabelecendo os casos, por exemplo: desídia; falta de urbanidade, etc.

É sempre bom lembrar que lei Municipal deve obrigatoriamente criar formalmente os cargos de conselheiros tutelares, através do cargo de investidura a termo. Enquadrando-os no serviço público municipal, com definição de sua natureza (agente público...); fixar o horário de trabalho e o padrão de remuneração (quando for o caso); estabelecer as regras de investidura e perda de mandato; explicitar o regime jurídico (direito e vantagens) na legislação geral de pessoal do município.

Quais os direitos trabalhistas e previdenciários dos conselheiros tutelares? Se tem direitos como fica a substituição? (principalmente direto a férias, licença-maternidade ou gestação, previdenciários, 13° salários, licença para tratamento de saúde, ou licença para tratar de assuntos particulares, etc.)

Não existe direitos trabalhistas, enquanto relação empregatícia regida pela C.L.T.. Entretanto, os direitos resultantes da relação estabelecida entre os Conselheiros Tutelares e a Prefeitura Municipal são aqueles previstos em lei municipal e na sua omissão, os direitos constitucionais. A diferença reside na maneira e forma de investidura e exoneração.

Togas as vantagens e obrigações inerentes ao servidor/ agente público municipal abrangem também os Conselheiros Tutelares, na medida em que estejam previstos na lei Municipal.

Entende-se por Agente Público: - "todas as pessoas física incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Os cargos, são apenas os lugares criados no órgão para serem providos por agentes que exercerão as suas funções na forma legal." (Helly, 1988)

Para aqueles conselhos que, porventura não sejam remunerados, sugere-se que se preveja na lei municipal um seguro de vida pessoal.

No caso de afastamento temporário, previsto em lei municipal, deve ser convocado um suplente para substitui-lo diante do impedimento, limitado ao término do mandato.

Recomenda-se que as licenças para tratar de assuntos particulares, devam ser submetidas inicialmente ao Conselho Municipal de Direitos, não descaracterizando 0 exercício na titularidade da função de Conselheiro.

O conselheiro tutelar tem direito a licença para trabalhar em entidade de atendimento?

Não. A lei 8.069/90, ao criar a figura do conselheiro tutelar, o fez vinculando-o aos quadros da Prefeitura Municipal e por conseguinte, o equiparando ao agente público, especificando as particularidades que o diferencia do paradigma, tais como investidura, condução, nomeação, mandato e prazo determinado para o término da prestação do serviço.

O agente público mantém com a Administração um vínculo especial. Ele é nomeado (registre-se que primeiramente o conselheiro é eleito) para desempenhar determinada função. O vínculo só é mantido enquanto ele a desempenhar. Entre as normas administrativas não há a figura do agente público à disposição de outro órgão ou entidade, como também não existe a da licença para trabalhar em outro órgão ou entidade.

O conselheiro tutelar ao ser eleito recebe um mandato para desempenhar a função específica de conselheiro. A licença pretendida estaria desvirtuando o cargo de conselheiro tutelar.

No caso de licença para trabalhar também em entidade de atendimento (artigo 90 do ECA) do município o impedimento se dá por uma questão de ética, uma vez que o Conselho é quem fiscaliza estas entidades.

O conselheiro tutelar pode exercer concomitantemente outra função (ex.: trabalhar como professor ou outro emprego qualquer)?

Primeiramente há que se observar para o que diz o texto da Constituição Federal quanto à acumulação remunerada de cargos públicos.

"art. 37 – A administração pública, direta, indireta ou funcional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade e horários:

a. a de dois cargos de professor

b. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c. a de dois cargos privativos de médico."

Ainda com relação a esta pergunta, a resposta deve abranger aspectos como o da existência ou não de remuneração:

1º - Se a demanda no município for de tal porte que exija dedicação exclusiva dos conselheiros, é evidente que a resposta é não. Neste caso, o conselheiro para exercer somente esta função deve receber uma remuneração correspondente e para tanto deverá Ter sido nomeado para cargo criado na estrutura da prefeitura Municipal especificamente para este fim, ficando, desta maneira, como qualquer servidor público, impedido de acumular funções, pela incompatibilidade de horários.

2º - Contudo, se a ocorrência de casos é esparsa e esporádica, não há porque o município ser onerado sem necessidade. O trabalho poderá ser desenvolvido na base do voluntariado e assim sendo, não haveria e nem poderia haver impedimento para o desempenho de outra função remunerada, pois o impedimento restringe-se a acumulação remunerada de cargos públicos.

Quais as formas legais de remuneração de conselheiro tutelar?

O conselheiro tutelar por desempenhar serviço público relevante, é dotado de autoridade pública para receber denúncias, aplicar medidas que interferem na conduta das pessoas, requisitar serviços públicos para garantir direitos constitucionais e fiscalizar entidades de atendimento. Não pode exercer tais atribuições sem que formalmente esteja investido numa função ou cargo criado e regulamentado por lei, sendo que os recursos para remunerar os ocupantes destes cargos devem obrigatoriamente constar do orçamento público.

Caso, no momento de criação do Conselho, não exista previsão orçamentária para as despesas com o mesmo, a lei de criação deve autorizar o Prefeito a criar crédito especial, com o valor necessário para financiar o início do funcionamento do Conselho.

Os responsáveis pela condução da política, no Executivo, no Legislativo e no Conselho de Direitos deverão fixar a remuneração com base no "bom senso", definindo um valor compatível com as complexas funções mencionadas, com as limitações da Prefeitura Municipal e a política de recursos humanos vigentes. Se a lei municipal definir pela a denominação geral de "remuneração de Conselheiro Tutelar". Além de considerar-se na fixação do valor, o poder econômico do município, vale muito a vontade política para se Ter pessoa melhor qualificada para função.

Mesmo não sendo recomendado, fica facultado o pagamento através de jeton, em casos excepcionais;

Munir Cury e outros, no Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, na página 411, ressalta:

"Ao contrário dos membros do Conselho de Direitos, que não poderão receber remuneração pelo exercício do cargo (Art. 89), os membros do Conselho Tutelar ficarão sujeitos ao que dispuser a lei municipal. Evidentemente, haverá municípios onde se exigirá dos conselheiros tamanha dedicação que justificará uma remuneração razoável; em outros, bastará talvez um jeton para compensar eventuais perdas, e nos municípios menores e mais pobres as funções poderão ser exercidas sem qualquer compensação financeira, utilizando-se profissionais e leigos que poderão exercer nobres funções sem prejuízo de suas atividades normais.

Se a Constituição estabelece que os direitos da criança e adolescente serão atendidos com absoluta prioridade, não se pode conceber que a lei orçamentária seja omissa em relação aos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar".

No caso de conselheiros tutelares colocados à disposição, mantida a remuneração pelo órgão cedente (funcionário público estadual ou de iniciativa privada), como remunerar as horas excedentes de plantão?

Os candidatos à eleição de Conselheiro Tutelar que pretendam continuar recebendo a remuneração que possuem como funcionário público ou de iniciativa privada, devem apresentar, no ato da inscrição, ou em período estabelecido pelo CMDCA, documento assinado pela empresa ou repartição competente, que garanta o compromisso pela remuneração integral do conselheiro, mantendo sua vinculação e não subordinação ao órgão pagador/ de origem. O servidor poderá fazer opção pelo vencimento de origem ou remuneração de Conselheiro, desde que a lei o permita.

Se a lei municipal prevê a remuneração, entende-se que este compreende "vencimentos e gratificação para horas extras e plantões".

Logo, não há como se efetuar o pagamento em separado de horas e plantões.

Os conselheiros tutelares podem ser remunerados com recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA)? Os conselheiros podem receber horas – extras?

Os Conselheiros não podem ser remunerados com recursos do FIA. A remuneração deve estar compreendida no projeto – Atividade de Manutenção do Conselho Tutelar. Isto porque, ao criar o Conselho há que se estabelecer os recursos públicos para o seu funcionamento.

Assim é que o artigo 134 do ECA estabelece:

" Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

Parágrafo único – Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar".

Quanto às horas – extras há os que entendem, como Edson Sêda, que cabe "a lei municipal prever corretamente a existência de plantões emergenciais, mas fora do expediente normal e sem hora extra, mas com remuneração que cubra tais eventualidades".

Como lidar com a imposição de representantes do Poder Público na indicação de nomes

Para Conselho Tutelar?

O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecida em lei, sob a responsabilidade do CMDCA, e fiscalizado pelo Ministério Público (art. 139, lei 8069/90).

A paridade do Conselho de Direitos é a grande arma para evitar imposição do Poder Público na indicação de nomes para o Conselho Tutelar, que não sejam do melhor interesse da criança e do adolescente. Se a interferência for prejudicial é preciso denunciar o caso à sociedade e, se persistir, cabe ao Ministério Público acionar o Judiciário para que o ECA seja cumprido.

A aplicação das normas contidas no ECA é exercício da democracia que a sociedade tem por obrigação exercer, expurgando práticas autoritárias, arcaicas, inaceitáveis no atual estágio nacional.

O mesmo Conselho Tutelar pode ter alguns conselheiros remunerados e outros não?

Os cargos dos conselheiros tutelares são criados por lei a qual deverá estabelecer se os ocupantes destes cargos serão ou não remunerados. ABMP norma abrange indistintamente todos os membros do conselho.

Pode ocorrer, entretanto, que entre os conselheiros eleitos, uns sejam servidores da municipalidade e outros não. Nesta hipótese, o município poderia liberar seus servidores eleitos conselheiros para exercício no Conselho, arcando com o ônus. O que na prática faria com que uns fossem remunerados e outros não.

O que não pode é a lei municipal criar discriminações. ABMP lei deve ser igualitária.

Qual o critério e o parâmetro para remuneração dos conselheiros tutelares?

A lei municipal é que estabelece a remuneração do Conselheiro Tutelar, que deve ser compatível com o trabalho a ser desenvolvido. Os responsáveis pela condução da política, no Executivo, no Legislativo e no Conselho de Direitos, deverão fixá-la com base no bom senso, definindo um valor compatível com as complexas funções do Conselho Tutelar, conhecendo as possibilidades e limitações da Prefeitura Municipal e a política de recursos humanos ali vigentes.

Um critério razoável que se pode sugerir para definir a remuneração é estabelecer um paralelo com funções semelhantes existentes na Administração Pública Municipal.

O Conselho Tutelar deve atuar como curador, testemunha de adolescente autor do ato infracional, nas diferentes fases do processo, desde a Delegacia até Juizado da Infância e Juventude?

O artigo 131 menciona que o Conselho Tutelar é "...encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança r do Adolescente, definidos nesta lei". Neste sentido, Não há impedimento que o Conselheiro Tutelar seja designando, pelo Delegado, Promotor ou Juiz, nas diversas fases do procedimento de apuração de ato infracional.

Assim. Deve depor sobre os fatos que tenha conhecimento, devemos destacar que a sua prática é exercício da cidadania.

Conselheiro Tutelar pode exercer função de Conselheiros de Direitos?

Não. É uma função incompatível.

O ÓRGÃO

A quem compete fiscalizar o horário do Conselheiro Tutelar?

A fiscalização do horário de trabalho de qualquer agente público é atribuição do órgão a que ele está vinculado.

Diz o artigo 131 do ECA que o Conselho Tutelar é órgão permanente autônomo, contudo esta autonomia é funcional e não administrativa. Caso não tenha sido estabelecido em Lei Municipal a carga horária a ser cumprida pelos Conselheiro Tutelar , subentende-se que eles estarão sujeitos à carga estabelecida no regime a que estão vinculados, ou na lei municipal específica.

Como o Conselho Tutelar é vinculado, por força da lei, a algum órgão municipal, cabe a este exercer o controle do horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

Qual a subordinação do Conselho Tutelar ao Conselho de Direitos?

O Conselho Tutelar é órgão autônomo (art. 131 Lei 8069/90) e como tal não é subordinado a nenhum órgão. Sua vinculação administrativa é com o Executivo Municipal. Não possui personalidade jurídica e, assim, determinados atos não lhe são afetos.

Entende-se por subordinação, o estado de dependência a uma hierarquia. Entende-se por vinculação, uma ligação administrativa.

O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos (CMDCA) não possuem uma relação de hierarquia, mas uma relação de vinculação, uma ligação estreita, que diz respeito ao artigo 86 do ECA: "a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". A integração e o trabalho conjunto são imprescindíveis. Não tem como funcionar um Conselho sem o outro. Afinal um identifica as necessidades sociais e o outro estabelece a política de atendimento para sua satisfação.

As ações (fiscalização, denúncia recebidas, encaminhamentos, reuniões, palestras, etc.) realizadas pelos Conselhos deverão ser relatadas pelo CMDCA.

Isto não significa subordinação, mas repasse de informações para que este conheça a realidade e exerça o controle. A forma e os prazos com que estes relatórios devem ser feitos será acertada pelos dois órgãos (CMDCA e Conselho Tutelar)

Contudo, a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público (art. 139) o que não implica em subordinação. A responsabilidade pelo processo de escolha se restringe a regulamentação do já estabelecido em lei municipal que cria o Conselho Tutelar.

A que o Conselho Tutelar está Subordinado? Qual sua vinculação administrativa?

O Conselho Tutelar não se subordina, mas sim, vincula-se administrativamente.

Diz o art. 131 do ECA que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo. O liame que o faz parte integrante da estrutura governamental é o vínculo administrativo e assim está estabelecido no parágrafo único do art. 134 do ECA , quando fica determinado que haverá previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento na Lei Orçamentária Municipal. A autonomia do Conselho Tutelar é, acima de tudo, funcional.

O Conselho Tutelar pode funcionar com menos de 5 conselheiros?

A Lei 8069/90 dispõe no art. 132:

"...Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de três anos, permitida um recondução";.

A lei estabelece que o Conselho Tutelar deva se composto de cinco membros, tendo remetido pela lei municipal detalhes com relação ao funcionamento, já que a realidade é diferente de município para município.

O principal fator determinante para a dinâmica de funcionamento do Conselho Tutelar é a demanda. O que não se admite é que alguma criança ou adolescente deixe de ser atendido/assistido, por falta de organização ou planejamento. O Conselho Tutelar deve se ajustar à realidade municipal, sempre observando a determinação contida na Lei, que neste caso determina que o Conselho Tutelar deva ser composto de cinco membros.

O Conselho é um Colegiado que recebeu o encargo de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. As decisões não são isoladas e dada a importância das deliberações, o número estabelecido na lei não pode ser reduzido, sob pena de se cometer arbitrariedades e acarretar prejuízo as partes interessadas.

O FUNCIONAMENTO

O plantão do Conselho Tutelar pode ser feito por apenas um conselheiro? O plantão deve ser dado fora da sede do Conselho Tutelar? Se possível, exemplificar as hipóteses.

O plantão do Conselho Tutelar pode ser feito por apenas um conselheiro e não outra pessoa, de acordo com as necessidades do município, desde que respaldado em Regimento Interno ou decisão do Colegiado do próprio Conselho, que é autônomo. O plantão pode ser dado fora da sede do Conselho Tutelar, como é o caso do plantão domiciliar. Vários Conselhos se utilizam, quando de plantão, do telefone celular, bips, telefones comuns, veículo da PM, etc.

Sugere-se que, haja um livro de "Registro de Ocorrências", que será alvo de discussão e deliberação em sessão colegiada.

Novamente nos socorremos do bom senso, já que em cada município estas questões podem ser tratadas de diferentes modos.

Em alguns municípios observa-se a necessidade de um Conselho Tutelar com atuação intensa, ao passo que em outros os casos apresentam-se tão esporádicos que não exigem mais que algumas horas semanais de dedicação.

Contudo, é conveniente salientar que o Conselho Tutelar, por ser um órgão permanente e autônomo no se aspecto funcional, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente , art 131 do ECA, deve estar sempre alerta e em disponibilidade para atender no momento que se apresentar a necessidade.

As particularidades sobre o funcionamento do Conselheiro Tutelar, tais como local, dia, horário, devem constar da Lei Municipal, conforme o preceituado pelo caput do art. 134 do ECA. O legislador possibilitou desta forma, que o município estabelecesse os critérios administrativos de funcionamento dos Conselhos, conforme a sua real necessidade.

Edson Sêda, em seu livro A criança e o Direito Alterativo, no capítulo 2.2.4, pág. 155 em diante, discorre sobre horário regular de trabalho, horas extras, situações de emergências e condições de trabalho. O quarto parágrafo da página 156, transcrito abaixo, sintetiza bem a problemática abordada nesta pergunta:

"Mas para emergências, o Conselho realmente é conselho e o Conselheiro é conselheiro 24 horas por dia, como o juiz é juiz 24 horas por dia. Deve portanto a lei municipal prever corretamente a existência de plantões emergenciais mas fora do expediente normal e sem hora extra mas com remuneração que cubra tais eventualidades".

Como o Conselho Tutelar pode auxiliar na elaboração da proposta orçamentário do município, prevista no ECA? Qual o prazo limite?

Segundo o ECA, a garantia da prioridade absoluta compreende, entre duas coisas, a preferência na formulação e na execução das políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos relacionados à proteção à infância e à juventude.

O processo de formulação das políticas públicas municipais voltadas para a criança e o adolescente envolve mais o Conselho de Direitos do que o Conselho Tutelar. Este último, no entanto, com a experiência que adquire no trato do assunto e a partir do conhecimento da carência de serviços públicos necessários ao atendimento à criança e ao adolescente acaba desenvolvendo a capacidade de assessorar o Executivo e até mesmo CMDCA e o Legislativo no sentido de destinação de recursos necessários à organização e a manifestação dos programas de atendimento. É por esta razão, e para que haja condições de cumprimento de suas próprias decisões, que o Estatuto inclui entre as atribuições do Conselho Tutelar a assessoria ao Executivo quanto a elaboração da proposta orçamentária. Essa assessoria deve ocorrer em três momentos: no processo de discussões a respeito do Plano Municipal da criança e do adolescente , que deve englobar a formulação do conjunto de políticas; na elaboração do projeto lei de diretrizes orçamentárias (ainda no 1º semestre de cada ano) e no próprio processo de elaboração do projeto de lei do orçamento (até 15/10)

Qual o número mínimo de sessões mensais do Conselho Tutelar?

O número mínimo de sessões do Conselho Tutelar vai depender da demanda e os parâmetros serão tratados no Regimento Interno.

Como as decisões do Conselho Tutelar são de Colegiado, as sessões decorrem das violações de direitos das crianças e do adolescentes que estejam sendo enfrentados.

As reuniões de planejamento e avaliação podem ser mensais.

O Conselho Tutelar pode tirar a criança e o adolescente de situação de risco?

OCT deve interferir quando crianças e adolescentes encontrarem-se em situações de risco, conforme prescreve o artigo 98 do Estatuto:

"As medidas de proteção à criança e do adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II -Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;

III - Em razão de sua conduta."

Inicialmente é necessário frisar que segundo o artigo 101 do Estatuto, "na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários". O objetivo deste artigo é o de preservar o princípio definido no art 6º que determina a observância dos fins sociais do Estatuto e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

A possibilidade de ameaça ou violação aos direitos são definidas no art. 98 do ECA. Ocorrendo qualquer dos casos, os Conselheiros devem providenciar para que seja aplicada uma das seis medidas de proteção previstas no art. 101. I a VI. O Conselho Tutelar só não pode aplicar a medida de colocação em família substituta, que é atribuição exclusiva da justiça.

Há que se atentar, contudo, que o Conselho Tutelar deverá avaliar com muita cautela se a situação implica em real risco.

O Conselheiro Tutelar lavra auto de infração? Como procede?

O Conselheiro não lavra auto de infração. O Art. 194 diz que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e do adolescente terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou então, auto de infração elaborado por servidor efetivo (do Poder Judiciário) ou voluntário credenciado (pelo Poder Judiciário).

A competência para a elaboração do auto de infração encontra-se no próprio texto legal de forma clara e precisa.

O Conselho Tutelar pode , isto sim, iniciar o processo através de uma representação, onde conste o resumo dos fatos, o termo de visita de inspeção realizado pelo Conselho Tutelar – quando tratar-se de irregularidade havida entre uma entidade de atendimento. Já no caso de infração administrativa Às normas de proteção a criança e do adolescente, a representação deve conter a descrição da ação ou omissão que caracteriza a infração, a identificação do autor, a comprovação da autoria e materialidade composta de visita de inspeção, termo de declarações, auto de constatação e outros documentos que auxiliem na caracterização da culpa.

Sempre que tomar conhecimento dos casos de crime ou infração administrativa previsto no ECA (arts. 225 a 248), ou no Código Penal, o conselheiro deve encaminhar a notícia dos mesmos através de ofício ao Promotor da Infância e Juventude da comarca local, para que proponha a ação cabível à justiça (art. 136, IV) ou representando diretamente à autoridade judiciária (art. 136, V). Visando a agilização do processo do processo, mesmo tendo a competência para encaminhar ao Juiz, é recomendável o encaminhamento ao Ministério Público.

É fundamental que o conselheiro tenha conhecimento e consciência do que compete especificamente à justiça de forma a que não exarcebe de suas atribuições. Os arts. 148 e 149 do ECA definem a competência do Juizado da Infância e Juventude.

Comentando o art. 194 do Estatuto, assim escreveu o Desembargador Ademir Carvalho Benedito: "Tanto o Ministério Público como o Conselho Tutelar deverão, para movimentar a máquina judiciária, formular representação ao Juiz da Infância e da Juventude, relatando os fatos que entendam infringentes, as circunstâncias que os caracterizam, qualificando seu autor, indicando os fundamentos jurídicos que se baseia, requerendo a aplicação da penalidade prevista, indicando provas e pedindo, por fim, a intimação do requerido para apresentar a defesa no prazo de 10 dias" (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, São Paulo, Malheiros Editores, 2ª°d. pág. 156).

Por derradeiro, também consolidado o entendimento de que apenas via representação é possível o Conselho Tutelar iniciar procedimento para apuração de infração administrativa, expressa Paulo Afonso Garrido de Paula, In: "Conselho Tutelar; Atribuições e Subsídios Para seu Funcionamento", Gráfica Pallas Athena, pág.09: que "o procedimento pode ser iniciado mediante REPRESENTAÇÃO do Conselho Tutelar, onde conste obrigatoriamente a descrição da ação ou omissão configuradora da infração administrativa, a identificação de seu autor, bem como sua classificação legal, devendo estar alicerçada em documento indicativo de autoria e da materialidade (visita de inspeção, termo de declarações, auto da constatação)".

Então, não é permitido ao Conselho Tutelar instaurar o procedimento via auto de infração, hipótese só conferida para o servidor efetivo ou voluntário credenciado.

O Conselheiro Tutelar pode aplicar multa?

Não. As atribuições do Conselheiro Tutelar estão todas enumeradas nos arts. 136, 95 e 56 do ECA.

Os Tribunais, reiteradamente, vêm julgando inadmissíveis a iniciativa do Conselho Tutelar para lavrar auto de infração, entendendo nulo o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração Às normas de proteção à criança e ao adolescente, se iniciando pelo Conselho Tutelar via auto de infração. Como exemplo, temos: Recurso de Apelação nº 95.004-0, de Apucarana, no acórdão nº 7.396, publicado na Revista Igualdade nº 1O do Paraná e a Apelação Cível nº 5490088841, de Garibaldi, RS, revista Igualdade nº 09,pag.124.

A multa prevista no Estatuto, somente é aplicável pela autoridade judiciária, após tramitação de regular processo onde tenha sido garantido a ampla defesa da parte envolvida.

A quem cabe estabelecer horário para permanência de criança e adolescente em local público? A autoridade não estabelecendo horário o que o Conselho Tutelar pode Fazer?

O Estatuto transfere para os pais ou responsável a incumbência de zelar pelos interesses do filho ou pupilo.

Não cabe mais ao Juiz baixar portarias (legislar) sobre hipóteses genéricas, mas apenas em caso concreto. É vedado qualquer autoridade determinar a permanência ou não de criança e adolescente em local público (Art. 16).

Foi extinto no Estatuto o poder normativo do Juiz. Mesmo quando o magistrado "baixa portarias) disciplinado a entrada em bailes, ou espetáculos impróprios, ou vendas de bebidas alcoólicas, na realidade repete apenas o que a lei já proíbe. Como medida de esclarecimento as "portarias" visam despertar a atenção do público que desconhece as leis existentes.

As portarias, como norma de disciplinas de caráter geral no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude, se restringem às providências referentes aos serviços que são afetos ao Juízo ou instruções relativas ao funcionamento do cartório, etc.

Já o alvará judicial, no âmbito de aplicação da Justiça da Infância e Da Juventude, visa regular situação específica, é restrito e deverá ser decorrente de decisão fundamentada.

Caso o Conselho Tutelar verifique que exista ambiente nocivo ou prejudicial a criança e ao adolescente, deve representar ao Juiz, para que este decida sobre o caso específico.

Como proceder quando o Promotor de Justiça não permite que o Conselho Tutelar abrigue crianças e adolescentes?

Não cabe ao Ministério Público aleatoriamente proibir o Conselho Tutelar de abrigar crianças e adolescentes. O Conselho tem entre suas atribuições (Art. 136) a de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento do ECA.

O encaminhamento de criança e adolescente para abrigo é medida que só pode ser adotada pelo Conselho Tutelar quando for o caso de pais mortos, desaparecidos e responsável legal.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (Art. 137) incluído o Ministério Público. Se o Ministério Público não pode rever decisão do Conselho Tutelar, pode levar ao judiciário, a quem cabe a decisão sobre caso de abuso da institucionalização, de colocar em abrigo sem necessidade e com prejuízo para manutenção do vínculo familiar.

O Artigo 99, VII, estabelece:

"Verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, a autoridade competente poderá determinar, entre outras, as seguintes medidas:

...

"VII – abrigo em entidade;"

Quis o legislador, que o abrigamento pelo Conselho Tutelar ocorresse, apenas na hipótese de falta dos pais (falta não é sinônimo de omissão), pois se o legislador quisesse que falta fosse sinônimo de omissão não teria colocado os dois verbetes na mesma frase.

Aqui o sentido de falta é ausência física dos pais, por morte, desaparecimento, estar em lugar incerto e não sabido, sem estar no exercício da guarda.

Desprende-se isto de uma análise sistemática do Estatuto, senão vejamos:

Estabelece-se o artigo 30 do ECA, que: "a colocação em família substitua não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial".

Temos então que apenas a ordem judicial é autorizadora da colocação da criança ou adolescente em família substitua, aí compreendidos os abrigos públicos e privados.

O abrigamento de que se trata o inciso VII não pressupõe a guarda, mesmo que temporária dos pais, pois a perda da guarda é atribuição privativa do Juiz da Infância e da Juventude.

Se assim não fosse, porque o inciso anterior (VII) não fere a guarda de ninguém, já no inciso VII, haverá sempre o cerceamento do direito de guarda dos pais ou responsáveis, conseqüentemente, o ato é privativo do Juiz da Infância e Juventude.

O parágrafo único do Artigo 92 diz que o dirigente da entidade de abrigo equipara-se ao guardião, para todos os efeitos, inclusive devendo prestar compromisso e firmar termo nos autos conforme o disposto no artigo 32.

Estabelece o ECA, no mesmo artigo 136, inciso II, que o Conselho Tutelar pode aplicar aos pais as medidas constantes do Artigo 129, do inciso I ao inciso VII.

O inciso VIII trata da perda de guarda e esta é a atribuição exclusiva do Juiz da Infância e Juventude, conforme o disposto no artigo 148, parágrafo único, letra a.

Assim, no momento em que o Conselho Tutelar, por qualquer motivo, tira a criança ou adolescente da guarda dos pais ou de quem detém legalmente ou por ordem judicial (tutor, guardião, etc...), está violando os direitos dos pais ou responsável à guarda da criança e isto lhe é vedado por força do artigo 30 e ainda no Artigo 136, II, todos do ECA, bem como o direito fundamental de ser mantido no seio de sua família, sendo a colocação em família substituta medida excepcional e, por isso mesmo, tomada por decisão da autoridade judiciária.

O objetivo do ECA é manter a criança na família e, o abrigamento como vem sendo praticado traz conflitos familiares insolúveis.

O abrigamento, diretamente pelo Conselho Tutelar, caracteriza violação ao disposto no artigo 19 do ECA, ou seja, quando não for o caso de pais mortos ou desaparecidos, ou sem responsável legal.

Diz o artigo 19: " Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença das pessoas dependentes de substâncias entorpecentes".

Assim, o Promotor de Justiça poderá recomendar, por força do disposto no artigo 201, inciso 5º, "c", do ECA aos Conselhos Tutelares, que cumpram os artigos 30, 136 I e II, 129 I a VII, do ECA e se abstenham de abrigar criança ou adolescente que estejam sob guarda legal dos pais ou responsável, abrigando aquelas, quando necessários, que estejam abandonadas, ou seja, com pais mortos ou desaparecidos.

A solução para o abrigamento de crianças vítimas de abusos de toda a natureza é uma representação endereçada ao Juízo com pedido de abrigamento cautelar ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude, que na forma do artigo 201, III e VIII do ECA poderá propor a medida judicial cabível, ante seu conhecimento técnico, inclusive pleiteando, primeiramente, na defesa da criança ou adolescente, o afastamento do agressor do lar, na forma do artigo 130 do ECA, visando a melhor solução ao caso, deixando para última hipótese, a retirada da criança ou adolescente do lar familiar, que lhe seria traumático.

Como e onde, o Conselho Tutelar poderá fiscalizar a entidade de atendimento?

A fiscalização de que se trata o Estatuto diz respeito aos Direitos Estatutários. As questões internas da Associação ou Entidade Governamental são atinentes aos órgãos competentes. Excepcionalmente, o Ministério Público poderá atuar como, por exemplo, se tratando de fundação.

O Conselho Tutelar, ao fiscalizar as ONGs, devem ter em conta suas práticas pedagógicas, com vistas ao resgate da cidadania, considerando, dentro outros aspectos:

· "a valorização da cultura popular;

· a participação do educando na formulação dos objetivos e dos métodos de ação do programa educativo;

· a afirmação do caráter político da educação;

· a ênfase na metodologia

· a proposta de partir sempre de realidade de vida dos participantes;

· a ligação entre aprendizagem e organização, entre reflexão e ação político – social das camadas populares;

· a dialogicidade, a relação pedagógica horizontal;

· as técnicas de grupalização, o estímulo à auto estima e desinibição de todos os participantes;

· o privilégio da organização de base". (Leite, 1990)

A fiscalização que trata o Artigo 95, são exclusivamente aquelas referidas pelo artigo 90. Nas demais situações, não inclusas no citado artigo, o Conselho Tutelar atuará mediante denúncia.

Ressalte-se que, no procedimento de apuração de irregularidade em entidades de atendimento, o Conselho Tutelar assume a posição de parte até a fase de representação; o que não acontece no procedimento relativo a apuração de infração administrativa às normas de proteção a criança ou adolescente . Neste último caso, os conselheiros poderão ser notificados a prestar depoimento perante a autoridade judiciária.

O Conselho Tutelar tem a quem recorrer, caso entenda inadequado o procedimento do Promotor de Justiça, em algum caso encaminhado pelo próprio Conselho Tutelar?

A pergunta, por ser genérica e subjetiva merece algumas ponderações:

1) Primeiramente, os Promotores de Justiça são membros de uma instituição que, pelo poderes de que dispões, é o suporte da democracia, sendo defensora dos interesses sociais, dos direitos individuais indisponíveis, dos incapazes, dos ausentes e da Justiça.

E assim sendo, não recebe ordens, atua em nome da sociedade e da lei.

"Os membros do Ministério Público atuam com absoluta liberdade funcional, só os submissos à sua consciência a aos deveres profissionais, pautados pela Constituição e pelas leis regedoras da Instituição" (in Justitia, 123. 185 e 186, n 12)

Suas condutas administrativas ou seus atos pessoais que afrontem a probidade e o decoro que se exigem de todo agente público, são passíveis de controle pelos órgãos diretivos da instituição, que são: Procuradoria Geral de Justiça, Colégio de Procuradores, Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público.

Quando se tratar de soluções jurídicas dadas pelo Promotor podem ser revistas pelo Judiciário.

Assim sendo, não cabe ao Conselho Tutelar julgar se é adequado ou não ao procedimento adotado pelo Promotor, dada a sua autonomia e independência funcional assegurada pela Constituição. Contudo, não satisfeito com o procedimento do representante do Ministério Público e tendo motivos suficientes para tal, nada impede que seja o caso levado ao conhecimento do Procurador Geral de Justiça ou do Corregedor, para as providências previstas em Lei.

O Conselho Tutelar ao requisitar a certidão de nascimento, sua gratuidade fica respaldada no Artigo 5º, LXXVI, letra "a" combinada com o artigo 25, letra "b" do regime de custas do Estado, ou há necessidade de Declaração e/ou atestado de pobreza?

O Conselho Tutelar ao requisitar certidão gratuita de nascimento ou de óbito deverá anexar declaração do interessado ou atestar no próprio requerimento, a referida situação. Em todos os casos deverá constar dos arquivos do Conselho Tutelar a declaração pessoal do interessado.

Qual a postura a ser adotada pelo Conselho Tutelar, se, após representação do Ministério Público de irregularidades nas entidades de atendimento, não houver cumprimento do artigo 97 – ECA? Para as demais entidades de atendimento do artigo 90 – ECA, aplicar-se-ão as medidas do referido artigo?

No caso do artigo 95 do ECA o Ministério Público e o Conselho Tutelar têm legitimidade concorrente. Portanto, ao constatar irregularidades numa entidade, o Conselho Tutelar poderá desde logo representar ao juiz para que sejam aplicadas as medidas do artigo 97, quando cabíveis.

Quando há legitimidade concorrente, o Ministério Público não deve ser acionado tendo em vista a gama de atribuições que lhe são conferidas e o considerável volume de serviço aos Promotores de Justiça.

Paulo Afonso Garrido de Paula em seu livro Conselho Tutelar: Atribuições e Subsídios para o seu funcionamento, à página 12, fazem o seguinte comentário referente ao encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa:

"Fundamento legal: ECA, art 136, inciso IV

Como verificado no item 4 o Conselho Tutelar tem legitimidade para provocar instauração de procedimento judicial de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, fazendo através de representação à autoridade judiciária (anexo 3). Pode o Conselho Tutelar contudo, optar pelo encaminhamento de notícia de fato constitutivo de infração administrativa ao Ministério Público, fazendo através de ofício fundamentado (anexo 24). “Essa providência reserva-se aqueles casos mais complexos, onde persistam dúvidas sobre cabimento de penalidade administrativa; na outra (representação à autoridade judiciária) quando evidenciada a infração”.

Diz o artigo 97 que as medidas serão aplicáveis à entidades de atendimento, não fazendo referência a nenhum tipo específico de entidade, subentendendo-se que a norma abrange todas, inclusive as do artigo 90.

No caso do Conselho Tutelar abrir mão de sua prerrogativa de representação à autoridade judiciária, optando pelo encaminhamento da notícia de fato constitutivo de infração administrativa ao Ministério Público, a partir daí a decisão de representar ou não cabe ao Órgão Ministerial. Cabe a este notificar ao Conselho Tutelar o procedimento adotado.

Os objetos apreendidos, por furtos de crianças, caso não haja devolução ao proprietário, terão que destino e em que prazo?

Os objetos apreendidos cujos donos não sejam localizados, ou sua posse for ilegal, deverão ser encaminhados ao Juízo da Infância e da Juventude, mediante termo de entrega, que dará destinação legal, anote a complexidade da matéria, conforme a fundamentação abaixo.

A pergunta nos remete a um assunto mais abrangente, qual seja, como deve o Conselho Tutelar proceder em relação às coisas em geral encontradas em poder das crianças e que saiba serem produtos de furto, roubo, enfim, de ato infracional cometido pela criança (art 105 c/c art 136, ECA).

Para dar uma visão mais ampla à questão formulada, mister se faz recorrer ao Código de Processo Penal – CPP (artigos 118 e 124 e outros), quando trata da restituição das coisas apreendidas, bem como ao Código Civil, quando trata da posse ou propriedade (artigos 489 e 497, por exemplo).

Assim o leitor ou jurista que quiser buscar soluções jurídicas para situações mais complexas que pode ocorrer na mencionada atividade do Conselho Tutelar, deve reportar-se à interpretação destes e outros dispositivos legais.

Contudo, acreditamos que na grande maioria (quase totalidade) dos casos a questão é simples. O Conselho Tutelar constata, sem sombra de dúvida (pela própria criança, por terceiros, pela vítima, etc.), que determinado objeto em poder da criança foi subtraído ao legítimo possuidor ou proprietário de forma clandestina (sub-reptícia) ou violenta.

Cabe-lhe então, até por motivos pedagógicos, retirar da criança o objeto e lavrar um termo de apreensão, fornecendo cópias aos responsáveis pela criança.

Identificado o legítimo possuidor ou proprietário, de tal forma que não reste dúvida ao Conselho Tutelar, a ele deve ser entregue a coisa, mediante recibo de entrega, por analogia À situação do artigo 120 do CPP.

No termo de apreensão e no recibo de entrega, por motivos óbvios, deve tomar-se o cuidado de descrever e identificar bem o objeto, bem como na entrega, identificar o recebedor da coisa.

Tratando-se de um bem com algum valor, pois ninguém vai gastar muito tempo com qualquer bagatela, não se convencendo o CT de que determinada pessoa seja a legítima possuidora ou proprietária da coisa, devem os tutores públicos orientar as pessoas para que comprovem no Juízo Cível (art. 120 & 4º do CPP) o seu direito, enquanto providenciam que a coisa fique depositada (na própria sede do CT ou na Prefeitura, se houver local seguro e adequado, ou, até em juízo)

Se não se tratar de bagatela e a coisa for facilmente deteriorável, deve-se tomar as providências do parágrafo 5º, art. 120, CPP, ou até vender, depositando o valor apurado em juízo.

Código do Processo Penal:

Art. 118 – "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Art. 122 – "Sem prejuízo do disposto nos artigos 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for o caso, a perda, em favor da união, das coisas apreendidas (art. 91, II, letras a e b do Código Penal) e ordenará que sejam em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa fé".

Art. 123 – "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro do prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final condenatória ou absolvitória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se saldo à disposição do juízo de ausentes".

Observe-se que os objetos apreendidos e não reclamados, depositados à disposição do juiz de ausentes, podem ser reclamados por quem provar o seu direito. Não reclamados, passam para a União. (art. 91, II).

Art. 133 – "Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Parágrafo “único: Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa fé”.

À quem compete a autorização para freqüentar curso de ensino regular noturno, para idade inferior a 14 anos (crianças que exercem funções domésticas enquanto sua mãe trabalha fora, por exemplo)?

Ao consultar a Secretaria Estadual de Educação e o Conselho de Educação foi obtida a informação de que realmente não existe impedimento legal neste sentido. Pelo contrário, o entendimento é que nenhuma criança ou adolescente pode ser negado o direito de acesso ao estudo, seja diurno ou noturno.

Não existe expressa determinação legal que proíba a freqüência de menores de 14 anos no ensino noturno. Entretanto, estabelece o art. 4º do ECA, que é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ä educação entre outros.

O art. 54, parágrafo 1º, estabelece que é dever do Estado assegurar ä criança e ao adolescente:

"O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo".

O artigo 53, inciso I, diz "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola".

Com base nisto, entende-se que a criança menor de 14 anos, tem direito de acesso a ensino diurno, especialmente porque no período noturno há mais riscos de drogas, violência, não adequadas a crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento.

Quais os procedimentos administrativos ou jurídicos, em caso de se ter no município um só Cartório Civil e o acesso é dificultoso?

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina expediu orientação aos juízes no sentido que os oficias de registro civil deixem de fazer exigências não previstas em lei para atender às pessoas carentes, cabendo ao CT representação ao Juízo contra o descumprimento de tal circular.

SUBSÍDIOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Este trabalho é fruto de uma ampla pesquisa e que não se encerra com esta publicação.

Assim, a visão que se assume diante da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAAS e Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com seus respectivos fundos, ainda está em processo, onde cada um assume a sua história. Existem contradições e posturas diversas, reflexos deste processo.

É importante ressaltar que, a generalização destes Fundos, controlados por Conselhos, é acabar com o poder discriminatório de aplicar dinheiro público em programas sociais.

O diálogo entre os Fundos e o próprio orçamento público, urge como uma necessidade, a ser travada entre técnicos de contabilidade, de planejamento, lideranças políticas, institucionais, administradores e Conselhos.

Ao termos claro as políticas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, as atribuições do Conselho ou Conselhos com relação ao FIA ou FMAS, o Plano de Orçamento, localizarmos o FIA em uma política dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é Fundo Especial e finalmente sistematizarmos tudo em um Plano Municipal, estaremos contribuindo efetivamente para que o ECA ultrapasse o patamar legal para o cultural, em uma verdadeira mudança da realidade.

POLÍTICAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Pedro Caetano de Carvalho

Ex Presidente do CEDCA/SC

A Lei Federal nº 8.069/90, o ECA, ao regulamentar a Constituição Federal no que tange aos direitos infanto juvenis, entre as tantas inovações, estabelece que a Política de Atendimento aos Direitos da criança e do Adolescente deve ser feita "por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

A mesma Lei, no seu art. 88, traz as diretrizes da política a ser realizada: municipalização de atendimento; criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, , órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo as leis federal, estaduais e municipais; criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político administrativas; manutenção do fundo nacional, estaduais e municipais, vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; e, por último, está no mesmo artigo: mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Como vimos, cabe aos municípios a coordenação local e a execução direta das políticas e programas destinados à infância e adolescência, em parceria com as entidades não governamentais.

E, para isto, estabelece o Conselho dos Direitos, que é paritário, como o fórum de discussão e formulação da política social da criança e do adolescente, numa co-responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil.

O CEDCA tem entre suas competências a de "formular a política estadual de promoção, defesa, orientação e proteção integral da criança e do adolescente, por intermédio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados e dos Municípios" e "cumprir e fazer cumprir, em um âmbito estadual, o Estatuto".

O CEDCA, como órgão estadual, não está hierarquicamente acima dos Conselhos Municipais, mas tem funções que lhe são próprias, como, por exemplo, apoiar os Conselhos Municipais e promover articulação de ações necessárias de âmbito estadual, de interesse dos municípios para enfrentar violações de direitos, incentivando ações voltadas para: vítimas de abandono de abuso, negligência e maus tratos na família; aquelas que fazem das ruas seu espaço de luta para sobrevivência e até mesmo de moradia; vítimas de trabalho abusivo; aqueles envolvidos no uso e tráfico de drogas; aqueles envolvidos em prostituição; aqueles em conflito com a lei em razão de cometimento de ato infracional; aqueles em outras circunstâncias que impliquem sérios riscos à sua integridade física, psicológica ou moral; localização de crianças, pais ou responsáveis desaparecidos; programas de colocação familiar e outros.

Muitos Conselhos Municipais recém criados estão aprendendo a formular políticas, fiscalizar o poder público, trabalhar pela mudança de mentalidade de suas comunidades e garantir, enfim, que crianças e adolescentes sejam a preocupação primordial.

Temos então uma oportunidade muito especial de aprender. Toda história política do Brasil está marcada pelo oposto do que o Estatuto propõe. As decisões sempre foram centralizadas autoritárias, sem participação popular, e a maioria das pessoas não eram consideradas nem tratadas como sujeitos de direitos.

A aplicação de verbas e de convênio era, na maioria das vezes, resolvida nos gabinetes fechados, sem qualquer controle da sociedade civil.

Além de criar os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares e os Fundos, o Estatuto propõe um reordenamento de todas as instituições relacionadas à infância. O Poder Judiciário, o Poder Executivo, as organizações não governamentais (ONG’s) e a comunidade. As novas instituições e as antigas deverão trabalhar de modo integrado segundo as particularidades de cada uma. Esta articulação mostra-se indispensável tendo em vista que muitos problemas das crianças e jovens decorrem da miséria de suas famílias e do fracasso das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, moradia, saneamento e agricultura.

Como os outros painelistas abordarão ("As atribuições específicas do CMDCA em relação ao FIA"; "Programas de proteção especial e sócio educativo para a criança e o adolescente" e "Fundos Especiais"), abordaremos sucintamente, as políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, utilizando do excelente trabalho da Oficina de Idéias", nas 10 Medidas Básicas para a Infância.

Quanto à política pública para a infância, inicialmente lembramos que o bom desempenho dos Conselhos está relacionado ä observação de alguns procedimentos, dentre os quais destacamos:

Planejar: Uma política de atenção ä infância/adolescência não pode se restringir aos problemas imediatos. Além das ações emergenciais, necessita de planejamento para médio e longo prazo, procurando antecipar ad necessidades que possam surgir.

Aprofundar: As questões da infância estão ligadas ä necessidade de uma política de emprego, habilitação, reforma agrária, etc. Não se pode atacar apenas as conseqüências, mas atuar contra causas das desigualdades, buscando diminuir as disparidades sociais, através de uma justa distribuição de renda.

Articular: É fundamental estabelecer conexões entre as políticas tradicionalmente setorizadas e fragmentadas (como saúde, educação, saneamento) entre órgãos estaduais e federais, que atuam na área da infância e entre todos os órgãos públicos e entidades não governamentais que atuam no município.

Avaliar: Os Conselhos devem desenvolver formas permanentes de avaliação de sua atuação e dispor de indicadores que mensurem a situação da infância do município.

Informar: Partindo do conhecimento das necessidades da infância e adolescência no município, construir e divulgar dados confiáveis da realidade. Iniciativas com esse propósito devem ser estimuladas e subsidiadas. O trabalho de diagnóstico é uma ação política – a precariedade de informações contribui para ocultar graves omissões. São parceiros importantes nesta tarefa as universidades e produtos de pesquisas.

Formar: O trabalho com a infância e adolescência baseia-se essencialmente na intermediação de um adulto. Portanto, a formação e a valorização dos recursos humanos deve ser priorizada.

A observação desses procedimentos deve levar em conta acima de tudo, a total consonância com as diretrizes e as linhas de ação propostas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. No que diz respeito as linhas de ação da política de atendimento do ECA, as ações destinadas a criança e adolescente são organizadas em quatro níveis no estatuto e obedecem ä seguinte hierarquia:

Políticas Sociais Básicas: considerada direito de todos e dever do Estado, como saúde, educação, esporte , lazer.

Políticas Essenciais: voltadas as pessoas necessitadas, como complementação alimentar e abrigo.

Política de Proteção Especial: destinada a pessoas e grupos que se encontram em situação de risco social e pessoal. Por exemplo, crianças vítimas de maus tratos.

Garantia de Direitos: ações que visam garantir o cumprimento de direitos assegurados na Constituição e no ECA.

De acordo com a filosofia do ECA, as políticas assistenciais e de proteção especial devem sempre ser bem pensadas sob a ótica da transitoriedade e Ter um caráter emancipador. A meta é garantir, com prioridade absoluta, os direitos de todas as crianças. Como bem define o ex secretário de Seguridade Social da Prefeitura de Parma (Itália), Mário Tommasini, "Quanto mais a pessoa necessita de proteção, tanto mais deve ser posta em condição de recuperar sua autonomia e liberdade".

As diretrizes do Conselho são:

1º - Controlar: De acordo com o ECA, o não cumprimento das funções a cargo do Estado deve ser objeto de intervenção dos Conselhos de Direitos e Tutelares. Entre as faltas estão a não oferta e a oferta irregular de serviços públicos dirigidos ä família e a infância/adolescência. Os Conselhos possuem autoridade para analisar a situação e propor medidas necessárias ao pleno atendimento das diretrizes do Estatuto.

2º - Decidir: Cabe aos Conselhos deliberar e formular a política de proteção integral ã infância. Eles podem tomar decisões sobre adequação no âmbito da maternidade, família, infância e juventude. Embora não sejam órgãos executores (não substituem o dever do governo na execução das políticas) os Conselhos não são apenas consultivos (que só opinam). Eles têm o poder de decisão na priorização de ações e metas.

3º - Coordenar: é atribuição dos Conselhos articular os órgãos públicos e iniciativas particulares, criando canais permanentes de comunicação entre Estado e sociedade, para a concretização da política de proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Anotamos a seguir algumas dificuldades e soluções comumente encontradas na implantação e funcionamento dos Conselhos de Direitos, que estão sujeitos a obstáculos e incompreensões. Achamos isso natural em se tratando de uma experiência inovadora.

A formação do Conselho geralmente se caracteriza pela natureza suprapartidária. O Conselho reúne pessoas com experiências muitos diferentes. Isto gera a necessidade de garantir que os cidadãos se conheçam e discutam com liberdade, expondo seu entendimento sobre lei e sobre o que fazer.

Uma das dificuldades do Conselho á não saber por onde começar. Realizar junto com a comunidade um trabalho de diagnóstico, seguido de debate público dos problemas e das propostas visando produzir o plano municipal de ação. Algumas deliberações tomadas pelos Conselhos podem ser contempladas através da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Outras podem exigir legislação específica. Daí a necessidade do trabalho articulado junto ao Legislativo. Importante lembrar que a dotação do orçamento é feita em geral no primeiro semestre e que os Conselhos devem estar com as prioridades definidas antes da votação.

No início do funcionamento dos Conselhos de Direitos é fundamental que sejam garantidas as regras democráticas na convivência cotidiana. E, sobretudo que o grupo valorize as diferenças e as transformações que podem acontecer a partir destes encontros de "desiguais. Os conflitos devem ser expostos e as soluções buscadas através da conversa e do entendimento.

Será de grande ajuda estabelecer um regimento interno no qual estejam garantidos o direito de voz, de voto e as regras de participação. Convêm evitar que as decisões recaiam sobre o presidente ou sobre as minorias.

Quanto à má vontade:

Alguns governos apresentam mecanismos explícitos ou dissimulados que paralisam o Conselho, tais como: ausência nas reuniões, representantes sem capacidade ou poder de garantir as decisões do Conselho e mudança freqüente dos representantes. Estas são particularmente danosas, pois a cada nova designação o grupo é obrigado a relatar o trabalho realizado. Para resolver o problema, o regimento interno deve prever o número de ausências toleráveis e estimular a organização de fóruns comunitários que acompanhem o trabalho do Conselho. Isto tornará públicas as faltas, garantindo o controle social do funcionamento do Conselho.

Solucionar à meta:

A sociedade civil representada pode estar habituada a posição de militante crítico, de oposição e não entender o papel construtivo que o Conselho exige. O papel ativo de formulador de políticas pressupõe a indicação concreta de caminhos para vencer os problemas. O Conselho não deve ser paralisado só pelas denúncias.

Algumas entidades filantrópicas confundem o seu papel com o de defensor de convênios e verbas e tentam aplacar a ação fiscalizadora do Conselho. Este tipo de participação corporativa será minoritária se os usuários e/ou representantes dos movimentos populares e sindicais participarem da composição do Conselho ou dos grupos de trabalho. Qualquer atitude corporativa é um empecilho para mudanças profundas. O campo da fiscalização e registro dos equipamentos costuma ser o mais problemático, exigindo acompanhamento técnico, critérios explícitos e instrumento de avaliação padronizado.

A desconfiança entre representantes do governo e da sociedade civil pode ser desorganizadora, desestimulantes para o trabalho grupal e geradora de problemas de ordem afetiva. A composição dos subgrupos deve prever sempre e paridade. É aconselhável evitar a cisão entre o poder sempre a paridade. É aconselhável evitar a cisão entre o poder executivo é também representante da sociedade que o elegeu.

Quanto ao respeito às decisões tomadas, sempre que tiverem suas deliberações não efetivadas ou transgredidas, os Conselhos de Direitos devem documentar o episódio e ingressas com uma ingressar com uma ação cível pública junto ao Juiz. Na sua função de zelar pelo descumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos de Direitos e Tutelares devem usar dos mecanismos de exigibilidade previstos no ECA e na Constituição, sempre que houver violação destes direitos. A constituição assegura a todos “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidade e abuso do poder". Os crimes contra criança ou adolescente são considerados de ação pública incondicionada, isto é, as autoridades têm o dever de apurar e julgar, independente de pedido. Mas é sempre bom utilizar também a petição, nesses casos, para assegurar a apuração e julgamento.

O Conselho Estadual, como ocorreu nos municípios, também está num processo de aprendizagem da convivência de representantes governamentais e não governamentais; de como formular políticas, fiscalizar o poder público e de como trabalhar pela mudança de mentalidade.

O Estatuto propõe o reordenamento de toadas às instituições relacionadas ä infância: o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo, o tribunal de Contas, as organizações não governamentais e a comunidade. Se cada um trabalhar de modo integrado, segundo as particularidades da instituição, nós vamos conseguir tirar o Estatuto do papel.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO COM RELAÇÃO AO FIA DO PLANO AO ORÇAMENTO

Hélio Abreu Filho

Vice Presidente do CEDCA/SC

Vice Presidente da ASSEF/SC

As necessidades humanas foram estudadas por inúmeros cientistas sociais, dentre eles Maslow, que as dividiu em necessidades fisiológicas, de segurança, sociais, do "eu" e auto-realização. Estas necessidades foram visualizadas num prisma tendo as necessidades fisiológicas em sua base. Ao satisfazer suas necessidades fisiológicas, entende o cientista, o homem busca satisfazer as necessidades da etapa seguinte, as de segurança, e assim por diante.

A busca da satisfação das necessidades humanas compreendidas em cada uma das cinco nomenclaturas citadas, se dá de variadas formas, uma delas é a das lutas sociais – que visam caracterizar as necessidades como direitos sociais e não benesse de uma ação de governo. Hoje, esta caracterização das necessidades humanas como "direito do cidadão e dever do Estado" se dá na saúde, educação, previdência social, no trabalho e mais presentemente na assistência social.

No Estatuto da Criança e do Adolescente este direito a assistência social encontra-se incluso, por exemplo, nos Direitos a Convivência Familiar, Convivência Comunitária e Proteção Especial. Nos dois primeiros podemos perceber a presença da assistência social quando o Estatuto manifesta a intenção de manter a criança em família (sua ou substituta) e integrada a comunidade utilizando-se para tanto de programas de apoio e auxílio sócio familiar. No terceiro, a assistência social apresenta-se na intenção de prevenir ou dar tratamento adequado aos casos de violência contra a criança e ao adolescente nas situações de negligência (ausência de cuidados com a saúde, falta de vagas na escola,...); violência e crueldade (maus tratos, abuso sexual, espancamentos, privação de alimentos, ameaças psicológicas, castigos corporais,...) exploração (sexual, econômica/mendicância, tráfico, imagem,...); discriminação (racial, cor, sexo, origem social,...); opressão (tortura física ou psicológica, restrição de liberdade, encarceramento,...).

Para que os direitos sociais sejam alcançados os Conselhos estabelecem Planos de Atendimento aos Direitos que, executados, enunciam as políticas públicas.

O poder público, através dos setores saúde, educação, trabalho, assistência social, (...); é órgão competente para formular políticas públicas para a infanto-adolescência. De outra parte, compete também aos Conselhos de Direitos, além do controle social e articulação inter institucional, formular as bases das políticas de atendimento à da criança e ao adolescente, conforme se vê nos artigos 204, Inciso II da Constituição Federal e artigo 14 da Constituição do Estado de Santa Catarina. A função dos Conselhos, neste último caso, é a de suprir as omissões na política em curso (detectadas pela função de controle social), com indicativos e princípios para as ações de atendimento que devem ser criadas ou aprimoradas pelo Poder Executivo nos diversos setores. Dada a existência de outros Conselhos e suas competências concorrentes, o pronunciamento público dos mesmos deve ocorrer de forma articulada e conjunta, sempre que possível.

A função do Conselho dos Direitos da Criança , pode-se resumir em cinco competências básicas: a) formular políticas de atendimento/defesa/promoção, vigilância/penalizacão da vigência aos direitos/(...); b) controlar as ações de atendimento (controle social); c) articular os programas, serviço e ações em rede de atendimento integrado; d) gerir (*) o Fundo para a infância e Adolescência – FIA; e, finalmente, deliberar sobre o Plano de Garantia dos Direitos Estatutários (ou Plano de Ação).

A primeira função, a de formular políticas, diz respeito ao estabelecimento de indicativos, princípios, diretrizes, linhas de ação, prioridades e precedências das ações de atendimento no setor saúde/educação, (...). Na prática, o que o Conselho realiza é a identificação das bases da política para enunciá-la, já que a concretização se dá com a assunção, pelo Poder Público, das ações de atendimento previstas no Plano de Garantia de Direitos.

Por gestão entenda-se a competência que possui o Conselho de estabelecer o Orçamento (Plano de Aplicação) das receitas – que será aprovado pelo Poder Legislativo, fixar os critérios de utilização de recursos (artigo 260) e exercer o controle social (art. 88).

O controle social se materializará, no que diz respeito ao Fundo para a Infância, também na identificação de relatórios administrativos, financeiros adicionais aos exigidos pela legislação, Lei Federal 4.320/64. Deve, contudo, se estender sobre os outros setores que buscam garantir os direitos sociais (saúde, educação, trabalho,...). Neste caso, o Conselho deverá identificar indicadores de processo, de produto, ... e de impacto para acompanhamento das ações voltadas ao atendimento das necessidades das crianças e exercer a fiscalização destas ações no aspecto quantitativo, qualitativo e financeiro.

Passando-se ao Plano de Garantias de Direitos, o mesmo deverá contar com os seguintes elementos: a) objetivos e metas; b) órgãos responsáveis pela ação de atendimento (OGs ou ONGs); c) plano de contas (fontes de receita e elementos de despesa) o orçamento (valoração das metas e agregação dos valores financeiros ao plano de contas); d) prioridades; e) metodologia de ação para alcançar os objetivos; f) instrumentos de acompanhamento e avaliação das metas (controle social).

O plano de contas é fundamental porquanto é com base nele que se irá elaborar o orçamento do FIA. A elaboração do plano de contas vai depender basicamente do que se previu, no Plano de Garantias de Direitos, sobre:

· Quais melhorias ou novos serviços vão ser criados/implementados;

· Quais os custos destes incrementos;

· Quem vai executá-los;

· Qual o setor público é responsável por esta ação.

Assim, por exemplo, se ação de atendimento estiver no âmbito do setor saúde (suplementação alimentar Ä gestante, em razão da mortalidade infantil e por algumas afecções do período perinatal), a fonte de financiamento não deverá ser o FIA, salvo na situação em que o setor saúde ainda não se adequou às necessidades que exigem a sua participação. Neste caso específico, o FIA poderá prever esta ação de atendimento em caráter transitório e as conseqüências decorrentes desta ação de atendimento devem refletir-se no Plano de Contas do FIA para viabilizar a ação.

Ressalta-se que o setor saúde pode ser instado judicialmente a adequar-se ao Estatuto da Criança (artigo 259 e parágrafo único) e a garantir o direito violado por ação ou omissão (artigo 98, incisos Ia III).

E, como se dá este reflexo da ação de atendimento no Plano de Contas do FIA?

Para responder a esta pergunta vamos estabelecer dois exemplos de direitos estatutários que habitualmente são identificados pelos Conselhos Tutelares como exigências sociais não solucionadas na sociedade.

1º) Direito à Vida e Saúde (artigos 7 à 14 do ECA):

Especificação do Atendimento	Melhorias	Novos Serviços	Custo (R$)	Agente Financiador	Gestor do Programa
Fornecer medicamentos, próteses,..., gratuitamente a quem necessitar, inclusive tratamento, habilitação e reabilitação.	Assegurar trabalho preventivo às deficiências Ampliar atendimento a saúde mental.	Programa de prevenção aos maus tratos e abuso sexual. Centro de referência para drogadictos		Setor Saúde FIA (transitoriamente)	OG ONG

Formulação de políticas pelo Conselho, através destes indicativos para ações de atendimento.

2º) Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts 19 sgts ECA):

Especificação do Atendimento	Melhorias	Novos Serviços	Custo R$	Agente Financiador	Gestor do Programa
Os pais tem dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e na carência ou falta de recursos materiais incumbe o Estado o dever de incluí-los em Programa Oficial de Auxílio.	Ampliar com novos atrativos o Subsídio Familiar para reverter a evasão escolar. Apoio Grupo AA Ampliação de programas de capacitação e profissionalização do grupo familiar	Instituir Grupos de Convivência e Troca de Experiência Prestação de serviços ä comunidades para adolescente infrator Prevenção à violência doméstica Incentivo a adoção Tratamento psicossocial à vítima de violência e ao vitimizador.		Setor Saúde (apoio ao AA, tratamento psicossocial) Fia (infrator / prevenção violência doméstica / incentivo ä adoção) FAZ (subsídio Familiar, Geração de Renda e Capacitação, Grupos de Troca de Experiência)	OG ONG

À vista das situações elencadas., podemos diferenciar o que deve ser financiado pelo FIA, o que deve ser financiado pelo Fundo de Assistência Social – FEAS e o que deve ser financiado pelos demais setores públicos. Podemos também, no caso específico do FIA, identificar quais as despesas com ações de atendimento de proteção, de garantia de direitos, podem ser pagas diretamente pelo FIA e quais despesas executadas por ONGs o Fundo financia – porque autorizado pelo Conselho no Orçamento, mediante transferência de numerários a entidades privadas.

Visando contribuir para o clareamento de quais as despesas devem ser financiadas pelo FIA (matéria ainda em processo de discussão a nível nacional) apresentamos as seguintes situações-sujestões:

Defesa de Direitos

. prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos da criança e adolescente.

. financiar: publicidade, publicações, eventos, despesas correntes/capital de entidades de proteção jurídico-social.

Mobilização Social

. mudança de cultura política: de instituições e da sociedade

. financiar: eventos, publicações, assessoria a ONGs e OGs.

Incentivos à guarda

- assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento sob a forma de guarda (crianças com dificuldade de inserção familiar)

- financiar: subsídio familiar, assessoria na área médica e psicossocial, campanhas publicitárias,...

Formação de recursos humanos

- mudança de mentalidade institucional e de práticas e modelos.

- financiar: capacitação, treinamento, reciclagem, publicações, assessorias,...

Apoio aos serviços de localização de desaparecidos

- Apoiar o trabalho de OGs e ONGs na localização de pais/responsáveis e de crianças

- financiar: publicações, despesas correntes/capital de OGs e ONGs,...

Programa de Apoio ao Infrator e sua Família

- destinado a facilitar ou possibilitar o reingresso do adolescente no grupo familiar e na sua comunidade.

- financiar: subsídio familiar, capacitação profissional, equipamento profissional,...

Reordenamento Institucional

- Destinado a financiar o processo de transição dos programas, isto é, sua adequação ä filosofia do ECA e incorporação dos mesmos pelas áreas afins. O processo deverá ser aprovado e acompanhado pelo Conselho, com metas e datas fixadas previamente, considerando o compromisso dos setores responsáveis pela política,. Este tipo de despesa o Conselho deverá apreciar como exceção. Sugere-se utilizar uma parcela limitada do FIA previamente definida. A finalidade é a adequação dos programas e não mantê-los indefinidamente.

- Financiar: subsídio familiar, pagamento de serviços de terceiros, aquisição de material de consumo e equipamentos, subvenções sociais, treinamento e capacitação de recursos humanos,...

Estas despesas que financiam subsídio familiar, publicações, publicidade, aquisição de medicamentos, subvenções sociais, pagamento de serviços de terceiros, programas de capacitação profissional e geração de renda e emprego, eventos, despesas correntes e de capital da ONGs, devem refletir no Plano de Contas que deve conter, basicamente, os seguintes elementos:

· Transferências às Instituições Privadas (que vai ser valorado no orçamento, incluindo tudo o que está previsto p[ara ser transferido às entidades não governamentais ou governamentais).

· Transferência às Pessoas – subsídio familiar / auxílio funeral e auxílio natalidade / incentivos ao acolhimento sob forma de guarda (art 227, & 3º, VI, da Constituição Federal).

· Serviços de Terceiros: - pagamento de consultas médico-odontológicas e psicológicas (situações não atendidas pelo SUS e casos de urgência que possam comprometer a saúde e a vida) / pagamento de refeições, despesas com albergues, hotéis,... / pagamento de serviço de assessoria.

· Material de Consumo: aquisição de material escolar, alimentos, medicamentos, vestuário, em caráter transitório, para atendimento das demandas dos serviços assistenciais.

Todas as situações experimentadas pelo Serviço Social, que exigem uma ação de atendimento e garantia de direitos, devem ter um elemento de despesas e receita correspondente no orçamento do FIA, conforme se sugere no documento em anexo. Importante alertar que cada uma das FONTES DE RECEITA (FR) do FIA dever sofrer este detalhamento nas despesas. Vejamos algumas FR do FIA:

ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO DA FR
Transferências do Orçamento Geral da PM	20
Transferências do Governo do Estado (O orçamento da PM recebe o numerário em um determinado código (10) da FR e o repassa ao FIA por outro código – FR)	30
Transferências da União (idem situação anterior)	30
Doações de pessoas físicas e jurídicas (recursos diretamente arrecadados pelo FIA)	40
Multas (penalidade aplicadas pelo Poder Judiciário, para recolher diretamente ao FIA – deverá ser criada uma guia de recolhimento específica para esta situação)	40

As fontes de receita podem possuir códigos (números) diferentes aos do exemplo acima, que é extraído do Plano de Contas utilizado pelo Estado de Santa Catarina.

O que diferencia o Fundo para a Infância e Adolescência dos outros fundos é justamente a capacidade de arrecadar recursos através de doação e multas.

As doações e multas são possibilidades legais previstas na Lei Federal nº 8069/90 (arts. 260 e 214, respectivamente).

A arrecadação das doações foi devidamente regulamentada pela Receita federal tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas conforme a Instrução Normativa nº 25, de 29 de abril de 1996 (art. 33) e Lei Federal nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.

A regulamentação para recebimento de Multas pelo FIA depende de previsibilidade legal (como fonte de receita) e da operacionalização por parte do Conselho e da Secretaria de Finanças.

ANEXO

O Plano de Contas (Orçamentário) a seguir apresentado responde às necessidades referentes a entrada de recursos no Fundo e às despesas por ele realizadas. Novamente, registra-se que as contas (códigos ou números) são meramente ilustrativas e uma contribuição contábil.

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES
1300.00.00	RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00	Receitas Imobiliárias
1311.00.00	Aluguéis
1319.00.00	Outras receitas imobiliárias
1320.00.00	Receitas de valores mobiliários
1390.00.00	Outras receitas patrimoniais

1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1710.00.00	Transferências intragovernamentais
1711.00.00	Transferências da União
1711.01.00	Trans. Recursos do Tesouro Nacional
1711.01.01	Transf. Rec. Ord. Nac.
1711.01.99	Transf. Outros rec. Tes. Nac.
1711.02.00	Transf. Rec. Seguridade Social
1711.09.00	Outras transferências da União
1712.00.00	Transferências dos Estados
1713.00.00	Transferências dos Municípios (orçamento municipal para fundo)
1730.00.00	Transferências de Inst. Privadas
1740.00.00	Transferência do Exterior
1750.00.00	Transferência de pessoas
1760.00.00	Transferência de Convênios

1900.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00	Multas e Juros de Mora
1911.00.00	Multas/Juros Mora tributos
1911.99.00	Multas/Juros Mora Outros Trib.
1920.00.00	Indenizações e Restituições
1921.00.00	Indenizações
1922.00.00	restituições
1990.00.00	Receitas Diversas

2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.00	TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
2410.00.00	Transfer. Intragovernamentais (feitas no âmbito de cada governo)
2411.00.00	Transf. União
2411.01.00	Transf. Rec. Tesouro Nacional
2412.00.00	Transf. Estado
2413.00.00	Transf. Município
2430.00.00	Transf. Instituições Privadas
2450.00.00	Transf. Pessoas
2460.00.00	Transf. Convênios

2500.00.00	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
2580.00.00	Saldo Exercícios Anteriores
2580.01.00	Saldos Exerc. Ant. Convênios
2580.02.00	Saldos Exerc. Ant. Oper. Crédito
2580.03.00	Saldos Exerc. Ant, Rec. Tes. Nac.
2580.04.00	Saldos Exerc. Ant. Rec. Dic. Arrec.
2580.99.00	Saldos Exerc. Ant. Rec. Diversos
2590.00.00	Outras Receitas

3000.00.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00.00	DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00.00	Material de Consumo (despesas com lubrificantes e combustíveis, acessórios para instalações elétricas, material para fotografia, artigos cirúrgicos, sementes e mudas de plantas, vestuário, calçados, roupas de cama e mesa, ...)
3130.00.00	Serv. Terceiros e Encargos
3131.00.00	Remuneração Serv.Pessoais (Remuneração de serviços de natureza eventual prestados por pessoa física sem vínculo empregatício. Inclui estagiários.)
3132.00.00	Outros Serviços e Encargos (Despesas com assinaturas de jornais e periódicos; locação de imóveis; passagens, conservação e adaptação de bens móveis; serviços de comunicação; serviços de divulgação; convênios realizados entre entidades públicas visando prestação de serviços; serviços funerários; despesas com eventos/pronto pagamento; aquisição de materiais para distribuição gratuita,...)
3192.00.00	Despesas Exerc. Anteriores (ver art 37 da L.F. 4.320/64)

3200.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00.00	Transf, Intragovernamentais (feitas no âmbito do município)
3214.00.00	Contrib . a fundos (transf. Feitas a fundos, nos termos da legislação vigente)
3220.00.00	Transf. Intergovernamentais (feitas de um nível de Governo a outro, ou, entre Estados ou entre Municípios)
3223.00.00	Transf. a Municípios (transf. Feitas ao Municípios pela União ou pelo Estado)
3224.00.00	Transf. Inst. Multigovernamentais (transf. Feitas a entidades criadas entre Municípios – por dois ou mais)
3230.00.00	Transf. Inst. Privadas
3231.00.00	Subvenções fiscais (ver arts. 16 e 17 da LF 4320/64) Visa a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional destinada a instituições cujas condições de funcionamento forem satisfatórias)
3250.00.00	Transf. a Pessoas
3254.00.00	Apoio Financeiro Estudantes (ajuda a estudantes carentes)
3259.00.00	Outras transf. a Pessoas (despesas com abandono familiar, auxílio funeral,...)
3290.00.00	Diversas transf. correntes
3292.00.00	Despesas exercícios anteriores (Art. 37 da LF 4.320/64)

4000.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00	INVESTIMENTOS
4190.00.00	Diversos Investimentos
4192.00.00	Despesas Exerc. Anteriores

4300.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00.00	Transf. Intragovernamentais
4324.00.00	Transf. Inst. Multigovernamentais
4330.00.00	Transf. Inst. Privadas
4331.00.00	Auxílios Despesas Capital (Transf. decorrentes Lei do Orçamento)

Arsam notifica veículos de transporte intermunicipal durante feriado natalino | Manaus | Acritica.com - Manaus - Amazonas

2011-12-26T16:37:00.000-08:00

Arsam notifica veículos de transporte intermunicipal durante feriado natalino Manaus Acritica.com - Manaus - Amazonas

HAMILTINHO DESEJA A TODOS UM NATAL DE PAZ COM JESUS CRISTO EM NOSSASVIDAS, SAÚDE E FÉ

2011-12-23T11:17:00.000-08:00

Neste Natal estaremos comemorando o nascimento de Jesus Cristo, o filho de Deus e nosso salvador.

Ao celebrar esta data, lembremo-nos antes de mais nada do aniversariante. Tenha cuidado na estrada, não dirija se tiver consumido bebida alcoólica. Vamos refletir sobre as mensagens de Cristo. São os Votos de Hamilton Almeida (Hamiltinho).

ORIENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NAS PEQUENAS CIDADES

2011-11-23T07:51:00.000-08:00

O transporte individual de passageiros por motocicleta - moto-táxi, é mais uma atividade profissional com a cara do povo brasileiro.

Surgiu principalmente, de uma precária situação financeira de parte da população que usufrui do serviço de moto-táxi e a outra são os próprios mototaxistas.

A informalidade e clandestinidade que acompanhou o início do serviço no Brasil já não existe nas principais cidades brasileiras. Inegavelmente o moto-táxi já está inserido no cotidiano das pequenas e grandes cidades do país, da mesma forma que o serviço de moto-frete, os populares “motoboys”.

O moto-táxi surgiu como alternativa ao precário sistema de transporte no Brasil, que deixa de atender alguns bairros por falta de infra - estrutura, do transporte coletivo ou mesmo segurança - principalmente nas capitais. O serviço trouxe vantagens como preço reduzido fluidez ao transito, rapidez e comodidade.

O serviço de moto-táxi atende principalmente a demanda das classes de baixas rendas, melhorando o orçamento doméstico e o seu próprio conforto, ou seja: mais qualidade de vida a essa camada da população. A atividade de moto-táxi se popularizou rapidamente em cidades do interior e capitais, atendendo de forma satisfatória aos seus usuários, que hoje não se vêem sem o uso do moto-táxi.

Palavras do Dr. Robson Paulino,

Presidente da FENAMOTO

Geração de Emprego e Renda

Sem dúvidas a implantação do serviço de moto-táxi é umas das maiores fontes de emprego e renda que existe na atualidade.

O serviço de moto-táxi gera empregos aos titulares e aos suplentes das motos, vagas às atendentes nas centrais de rádio, secretárias para os pontos de apoio e as zeladoras. Além das autopeças, revendas e concessionárias de motocicletas que irão empregar mais, as mecânicas também terão mais serviços, dando mais oportunidades de empregos a mecânicos de motos. Os municípios terão um incremento na sua arrecadação, já que todos os impostos referentes ao serviço serão pagos como determina a lei.

Estes números tornam-se ainda mais relevantes quando se considera a cadeia produtiva desencadeada por este mercado de

trabalho, que a ‘grosso modo’ e fazendo um levantamento bastante superficial significa dizer que pelo menos três vezes o número de indivíduos, por meio de suas respectivas famílias, passarão a ter melhores condições de vida, consumindo mais e melhor, gerando assim relevante incremento social e econômico aos municípios.

Segurança

A segurança é a principal crítica apontada no serviço de mototáxi, mas é importante salientar que apenas 2% das vitimas de acidentes de trânsito envolvendo motocicleta são mototaxistas. A maior parte destes acidentes ocorre com motociclistas que utilizam a motocicleta para ir e voltar do trabalho, para passeio, etc.

Em Goiânia, por exemplo, o serviço já é regulamentado há mais de 5 anos. É onde pode-se constatar que a regulamentação trouxe resultados positivos para o trânsito, pois a regularização do serviço comprovou, por meio das estatísticas oficiais envolvendo a categoria, redução significativa do número de acidentes e mortes no trânsito, chegando ao percentual de 84% de redução nos acidentes e nenhum registro de morte nos anos de 2005 e 2006. Nos últimos anos registrou-se uma morte anual.

Mas é importante destacar que essa redução, aconteceu por meio do disciplinamento, ordenamento e principalmente da educação dos prestadores de serviço. Os mototaxistas de Goiânia para obterem autorização tiveram que passar por curso de qualificação de 50 h/a e apresentaram uma série de documentos que comprovassem sua boa conduta.

Pespectiva de crescimento

Atualmente existem cerca de 3.000 municípios regulamentados com aproximadamente 750.000 mil mototaxistas e motofretes atuando em todo o território nacional. A previsão é que haja uma expansão dessa profissão no país, e que até o final do ano de 2.011 todos os municípios brasileiros sejam regulamentados com atuação 1 milhão de mototaxistas trabalhando legalmente.

Aprovação da Lei

As discussões sobre a implantação do serviço de moto-táxi chegou ao fim com a publicação da Lei nº12.009 de 29/07/2009. A prestação desse serviço nas principais cidades brasileiras (para não citar a maioria absoluta de cidades brasileiras que oferece o moto - táxi) fez com que a Lei fosse sancionada pelo Presidente Lula, para que o serviço possa ser oferecido em todas as cidades.

A população já assimilou a idéia de poder contar com um transporte barato, rápido, cômodo, confortável e que busca cada vez mais dar segurança e ganhar confiança dos usuários.

Inúmeros argumentos populares podem ser utilizados para respaldar o serviço de moto-táxi. A moto é um dos meios de transporte mais utilizados no mundo inteiro. No Brasil há mais de onze milhões de motos em circulação. Todos, inegavelmente, transportam caronas, familiares, amigos, etc. Não há porque não permitir o transporte de passageiros.

Prefeituras e Câmaras

Para regulamentar o serviço de moto-táxi, o município poderá se embasar agora na Lei nº12.009 de 29/07/2009 publicada no dia 30/07/2009.

As prefeituras ficarão responsáveis de exigir e fiscalizar o serviço dos mototaxistas, cumprindo as normas de segurança e boa conduta. Sendo obrigada a apresentação da documentação e equipamentos de segurança. Sob pena conforme jurisprudência, onde as prefeituras não cobrarem as condições legais, o município será classificado como omisso, e terá que arcar com possíveis sinistros envolvendo condutor ou passageiro.

Orientações para regulamentação do serviço de mototáxi

1º. Passo:

- Criar Lei municipal regulamentando o serviço no município;

2º. Passo:

- Cadastrar os profissionais no órgão municipal responsável pelo trânsito e transporte (no Careiro, o órgão já está sendo criado);

3º. Passo:

- Fiscalizar a atuação desses profissionais, tal como o cumprimento do uso dos equipamentos de segurança e da utilização da touca higiênica descartável nos passageiros, coletes com alças laterais e capacetes com selo do INMETRO.

Requisitos exigidos do condutor para prestação do serviço

- Ter completado vinte e um anos;

- Possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria “A”;

- Carteira de autorização expedida pelo órgão municipal de trânsito e transportes;

- Curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN,

- Fazer uso do colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e alças laterais aprovado por órgão credenciado ao INMETRO,

- Ter seguro de vida para o piloto e o passageiro com cobertura mínimas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte ou invalidez,

- Usar toucas descartáveis;

- Apresentar extrato de pontuação expedido pelo Detran referente ao ano do cadastramento;

- Apresentar Certidão Negativa da Justiça Federal – Distribuição Criminal;

- Apresentar Certidão Negativa da Vara das Execuções Criminais;

- Apresentar atestado médico apto a desempenhar a atividade;

- Apresentar exame que comprove o tipo sanguíneo.

Conclusão

O serviço de moto-taxi é hoje uma atividade profissional reconhecida, respeitada e crescente na maioria das cidades brasileiras. As discussões em torno de sua implantação no Brasil mostram que é importante, pois é uma alternativa ao desemprego e uma forma de locomoção para população de baixa renda.

Diante disso, só resta crer que o preconceito é o único motivo para que o serviço ainda não esteja regulamentado em alguns municípios. Mas a organização da categoria, reconhecidamente uma das maiores, está mudando as opiniões contrárias e ajudando a melhorar a qualidade de vida das comunidades que agora podem ter uma nova esperança, pois surgirão novos empregos, que garantirão o sustento da principal célula da sociedade: a família.

Modelo de padronização e sistema de segurança para passageiros e suas vantagens

- Colete- Com o colete, o condutor e o passageiro ficam com a coluna ereta evitando possíveis danos.

- Fabricado com material de extrema resistência, componente da mais alta tecnologia, seu desenvolvimento compreende toda anatomia e tamanho do corpo humano;

- Alças para a garupa garantem maior estabilidade, sem mudar o centro de gravidade no tráfego. Contorto e segurança;

- Tornar o profissional respeitado e qualificado melhorando sua imagem com a utilização do colete, com total identificação junto à sociedade e governos;

- Impossível aquisição do produto, por parte de quem não é um permissionário;

- Garantia de mobilidade, permitindo total liberdade dos movimentos do corpo com regulagem dos ombros e abdômen;

- E.P.I (equipamento de proteção individual) de alta tecnologia e performance na fabricação de seus componentes, conciliando resistência e qualidade com garantia, sendo certificado pelos Órgãos de Certificação do Governo;

- Garantia de segurança no transporte dos documentos e equipamentos portáteis;

- E.P.I (equipamento de proteção individual) de fácil visualização e identificação, facilitando a fiscalização das autoridades competentes;

- E.P.I (equipamento de proteção individual) nas cores estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. As fitas reflexivas garantem à visibilidade do motociclista a longa distância, obedecendo as resoluções 219 e 251 do CONTRAN;

Parabenizamos os gestores que decretaram a regulamentação. E aos que ainda pensam em regulamentar, aí vai um esboço de um Projeto de Lei:

"Cria no município de ............................... o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicletas."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ...............................:

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados no Município de .................................... o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículos automotores do tipo motocicleta a serem denominados de moto-táxi e moto-entrega.

Parágrafo Único - Esse serviço consiste na permissão para que motocicletas transportem passageiros e cargas no Município de ..............................., mediante cobrança de tarifa.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - moto-táxi: o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores do tipo motocicleta;

II - moto-entrega: o serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículos automotores do tipo motocicleta.

Art. 3º - A exploração do serviço de moto-táxi e de moto-entrega será executada por profissionais autônomos mediante permissão ou concessão conferidas pelo Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, observada a Lei Complementar n.º 009, de 11 de novembro de 1995, e sempre precedido de processo licitatório, na modalidade de concorrência.

Art. 4º-A concessão ou permissão será outorgada para profissionais autônomos(motociclistas) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade e pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme os perímetros de atuação a serem definidos em lei regulamentar.

Art. 5° - Poderão ser adotados como critérios de julgamento da melhor proposta, conforme especificará o edital, dentre outros:

I - o objeto, metas e prazo da concessão ou permissão;

II - a capacitação técnica na execução dos serviços;

III - regularização e capacitação jurídica e fiscal;

IV - idoneidade financeira do proponente;

Art. 6° - O máximo de motocicletas que executarão os serviços de moto-táxi e moto-entrega, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) será limitado em:

I - 01 (uma) moto-táxi para cada 2.100 (dois mil e cem) habitantes ou fração;

II - 01 (uma) moto-entrega para cada 12.000 (doze mil) habitantes ou fração.

§ 1º - Observado o disposto no inciso I deste artigo, o número de permissionários na exploração do serviço de moto-táxi não poderá exceder a 24 (vinte e quatro).

§ 2º - Observado o disposto no inciso II deste artigo, o número de permissionários na exploração do serviço de moto-entrega não poderá exceder a 04 (quatro).

§ 3º - Cada permissionário na exploração do serviço de moto-táxi e/ou moto-entrega somente poderá registrar o número máximo de 01 (uma) moto-táxi ou 01 (uma) moto-entrega.

Art. 7º - A execução dos serviços será realizada de conformidade com as instruções emanadas pelos órgãos municipais competentes, bem como na observância da legislação federal de trânsito, ficando os executores sujeitos à fiscalização municipal.

Art. 8º - O veículo destinado aos serviços de moto-táxi e moto-entrega deverá obrigatoriamente, sem prejuízo das demais obrigações inerentes aos condutores definidas no Código de Trânsito, Lei 9.503/97:

I - estar com documentação rigorosamente completa e atualizada;

II - ter potência mínima de motor equivalente a 120cc.;

III - estar licenciado pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel e identificado com placa específica;

IV - estar cadastrado na Assessoria Municipal de Planejamento;

V - possuir, no caso de moto-entrega, um baú de pequena ou média dimensão, feito de fibra de vidro ou similar;

VI - transportar, no caso de moto-táxi, um só passageiro de cada vez, que deverá ter à disposição um capacete protetor e uma bataclava descartável para uso opcional;

VII - ser dotado de:

a)alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;

b)dispositivo luminoso de identificação instalado em local de fácil visualização.

VIII - ter cano de escapamento revestido por material isolante térmico;

IX - possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;

X - possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder Executivo;

XI - possuir capacete sem queixeira para os passageiros;

XII - possuir seguro obrigatório em valores mínimos a serem fixados pelo Poder Executivo;

XIII - possuir faixa padrão amarela com a inscrição moto-táxi ou moto-entrega conforme o caso, visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo;

XIV - possuir tempo de uso máximo de 06 (seis) anos.

Art. 9º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito, o motorista do serviço de moto-táxi ou moto-entrega deverá:

I - possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta que utiliza;

II - ter idade mínima de 21 anos;

III - ter pelo menos dois anos de habilitação na categoria A;

IV - possuir prova de sanidade física e mental mediante atestado médico datado de há pelo menos trinta dias;

V - estar residindo há pelo menos três anos no Município de ...............................;

VI - possuir comprovação de freqüência a curso e aprovação em exame específico, de responsabilidade do órgão executivo estadual de trânsito, sobre condução de passageiros em veículos de duas rodas, direção defensiva, primeiros socorros;

VII - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário;

VIII -evitar manobras que possam representar risco ao usuário;

IX - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para essa atividade expedido pela Assessoria de Panejamento;

X - manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta e jaqueta padronizada com modelo e cor estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, através da Assessoria de Planejamento;

XI - não usar qualquer espécie de arma durante o serviço;

XII - tratar os passageiros com urbanidade e respeito;

XIII - não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei;

XIV - usar capacete e fazer o passageiro também usá-lo;

XV - não cobrar tarifa diferente da fixada pelo Município;

XVI - orientar o passageiro a usar bataclava descartável sob o capacete;

XVII - não transportar passageiros alcoolizados;

XVIII - manter o farol do veículo aceso quando em movimento.

Art. 10 - As motocicletas utilizadas nos serviços de moto-táxi ou moto-entrega terão livre circulação no Município, e seus pontos de atendimento serão no máximo em número de 04 (quatro), sendo suas localizações determinadas por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - Fica proibido o estacionamento de moto-táxi ou moto-entrega nos pontos oficiais de táxis e nos pontos de parada de ônibus, bem como a circulação itinerante sem passageiros, exceto o trajeto necessário ou obrigatório de retorno ao ponto de atendimento do permissionário ou concessionário;

§ 2º - Quando em trânsito sem passageiros e desde que solicitado, poderá o moto-taxista estacionar para atendimento em qualquer local da cidade.

Art. 11 - Os permissionários dos serviços de moto-táxi ou moto-entrega deverão respeitar as disposições desta lei, facilitar a fiscalização municipal e:

I - manter as motocicletas em boas condições de tráfego;

II - manter atualizados os documentos contábeis, exibindo-os sempre que forem solicitados pela fiscalização municipal;

III - manter em cada ponto de atendimento, durante o período diurno todos os permissionários em atividade e, no período noturno pelo menos cinquenta por cento;

IV - os permissionários deverão manter-se uniformizados com coletes de identificação padrão, conforme determinado pela Assessoria de Planejamento do Município;

V - não aliciar passageiros;

VI - não apresentar documentos rasurados ou adulterados;

VII - não transportar passageiros com volumes ou malas que coloquem em risco a segurança.

Art. 12 - As tarifas dos serviços de moto-táxi ou moto-entrega serão fixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo de forma que assegure o equilíbrio econômico-financeiro do contrato para que os serviços sejam prestados de forma adequada e eficiente.

Art. 13 - As infrações aos dispositivos desta lei e às normas que a regulamentarem sujeitam o permissionário do serviço de moto-taxi às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 30 a 100 UFIRs, conforme tabela a ser definida em norma regulamentar;

III - apreensão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para o serviço e oferecer riscos à segurança de terceiros e dos usuários, conforme disposições desta Lei e das demais pertinentes;

IV - suspensão temporária da execução do serviço, no caso do permissionário infrator receber mais de oito (08) advertências no período de um (01) ano;

V - cassação da licença do permissionário ou concessionário, nos seguintes casos:

a)envolver-se em cinco acidentes de natureza grave, nos quais tenha dado causa, no período de doze (doze) meses;

b)deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional;

c)atrasar mais de sessenta dias no pagamento dos tributos relacionados ao serviço, previsto nesta lei.

Parágrafo Único - No caso de apreensão do veículo, a liberação do mesmo se dará assim que sanadas as irregularidades que determinaram referida apreensão.

Art. 14 - A competência para a aplicação das penalidades será da Assessoria de Planejamento.

Art. 15 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Mensagem de veto

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Art. 2^o Para o exercício das atividades previstas no art. 1^o, é necessário:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 3^o São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1^o:

I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II – transporte de passageiros.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4^o A Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIII-A:

“CAPÍTULO XIII-A

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo da categoria de aluguel;

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

§ 1^o A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.

§ 2^o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.”

Art. 5^o O art. 244 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 244. .................................................................................

................................................................................................

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2^o do art. 139-A desta Lei;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

§ 1^o ................................................................................

....................................................................................” (NR)

Art. 6^o A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2^o desta Lei.

Art. 7^o Constitui infração a esta Lei:

I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;

II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.

Art. 8^o Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2^o desta Lei.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Marcio Fortes de Almeida

PONTE SOBRE O RIO CASTANHO

2011-11-06T09:58:00.000-08:00

Está aberta a temporada para candidatos ao pai da criança, aqui o bebê é a ponte sobre o Rio Castanho. Quase pronta, a ponte construída sobre o Rio Castanho, de 315 metros, mas precisamente no Km 113,2 da Rodovia BR-319, recebe seus toques finais pelo 2º BEC (Batalhão de Engenharia e Construção) do Exército Brasileiro. O recurso foi orçado em R$ 21.849.182,83 (vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) e é proveniente do Governo Federal, através do Ministério dos Transportes. Vale ressaltar que, não há participação do Governo Estadual e nem Municipal neste processo, mas com certeza, irá aparecer candidatos... Sendo assim, o importante é termos senso crítico e não nos deixei cair nas mentiras de "políticos escorões".

O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM O CAREIRO CASTANHO?

2011-11-06T07:15:00.000-08:00

Às vezes me pergunto: O que fizeram com nosso município? Que Deus e os mais religiosos me perdoem, mas, às vezes penso que fizeram algum tipo de “despacho, magia negra, vudú, sei lá...”. Nas ruas, até parece que jogaram algum líquido para deteriorar o asfalto. As coisas não se realizam.

Cadê as lideranças! Líderes de partido! Sumiram? Será que teremos alguém no futuro que poderemos depositar nosso voto, que nos defenda dos males. Que administre bem nosso dinheiro. Do jeito que a coisa está indo, vejo um futuro obscuro. Ou as pessoas estão satisfeitas e, eu, falando demais!...

O que já conquistamos está abandonado (quadras de esportes, posto do INSS, recuperação de ramais de assentamentos, etc). Tudo parado! E as casas populares? Os terrenos? O I.P.T.U venceu recentemente!...

Não se surpreenda se a coisa continuar como está e, outras mirabolantes forem criadas. Aumentando ainda mais o “Custo Careiro” que ao meu ver já esta quase que no limite.

Existiu verba aprovada para a realização do trabalho “tapa buraco”, mas não foi trabalhada pelo executivo, como deveria ser. Pergunte para ao seu vereador, quanto é o orçamento da Cidade e quanto foi o adicional que o Prefeito pediu à Câmara, ou não se lembra mais em quem votou

De um jeito, ou de outro, estão corretos em aprovar verba e, errados em não fiscalizar, não pressionar na realização daquilo que foi votado, já que para isso são eleitos. Fiscalizar, pressionar, ajudar, representar e realizar, são ações básicas de um representante da população. São tão culpados quanto o prefeito que às vezes pensando no voto, se esquece que também deve reconstruir, sem deixar de lado que deve recuperar, conservar, melhorar... Tudo se deprecia! É no mínimo injusto dizer que: “...Foi coisa do anterior! É mal feito! Não tenho nada haver com isso!...

O problema não pode permanecer, uma das principais capacidades de um bom administrador é o de poder corrigir erros de anteriores e melhorá-las, é para isso que são eleitos, se não, não precisava trocá-los.

- Há mais isso não trás votos! O que trás votos são coisas novas, diferentes. Tenho que deixar a minha marca!...

por Novos Administradores:

Se um administrador não é capas de realizar e convencer um habitante daquilo que é prioridade, isso sugere que não é um bom administrador, não serve para trabalhar com o dinheiro público, que deve voltar em benfeitorias para maioria das pessoas. Já pensou se um técnico de futebol ficar sempre colocando a culpa do fracasso do time no técnico anterior? Seu trabalho não se realiza. O que ele deve fazer é mudar a atitude do time, torná-lo mais eficiente e, só contratar novos jogadores quando não existir opções, às vezes dentro do próprio time há possibilidades de mudança e menos custoso. Não viu o Brasil! Ganhou tudo! Menos, da Holanda. E o meio de campo?

A culpa maior é de você eleitor, que não cobra, não fala com seu vereador, ele é seu representante legal em um governo.

Eu estou fazendo a minha parte. Faça a sua!

TARIFA DE ÔNIBUS PARA O CAREIRO CASTANHO SOFRE AUMENTO DE 50%

2011-11-02T10:12:00.000-07:00

As empresas e as associações que envolvem transportes em microônibus, vans, kombis e táxis, decidiram aumentar no dia 1º de novembro de 2011, as tarifas de passagens do Km 12 (Careiro da Várzea) ao Km 112 (Careiro Castanho). Neste trecho de 100 quilômetros, ficou assim decididos entre eles e repassados aos usuários sem qualquer discussão: ônibus, vans e kombis - R$ 15,00 (aumento de 50%) e táxis - R$ 20,00 (aumento de 25%). O aumento foi justificado pelo aumento de combustível e reposição de peças.

A população agora reclama melhores condições dos veículos, muitos deles, velhos e inseguros. Consta no site da ARSAM (http://www.arsam.am.gov.br), apenas autorização para transporte intermunicipal no Estado do Amazonas, a relação das seguintes PERMISSIONÁRIAS, Aruanã, Entram, Transamazônica, Eucatur e Master. No trecho do Km 12 (Careiro da Várzea) ao 112 (Careiro Castanho), dessa lista, apenas a Aruanã aparece, que pela última tabela editada pela ARSAM através da Portaria nº 001/2009, reajustou as tarifas em 38%, sendo assim, a empresa deveria está cobrando o seguinte:

LINHA: MANAUS-CASTANHO (BR-319)
TRECHO	VALOR R$
TRECHO	VALOR R$
MANAUS-KM 26 (34KM)	7,82
MANAUS-KM 40 (48KM)	9,81
MANAUS-KM 60 (68KM)	13,24
MANAUS-KM 80 (88KM)	17,03
MANAUS-CASTANHO (108KM)	20,44
KM 26-KM 40 (14KM)	2,51
KM 26-KM 60 (34KM)	5,72
KM 26-CASTANHO (74KM)	12,92
KM 40-KM 60 (20KM)	3,43
KM 40-CASTANHO (84KM)	10,68
KM 60-KM 80 (20KM)	3,98
KM 60-CASTANHO (40KM)	7,24
CASTANHO-MANAUS (108KM)	19,93

De fato, o aumento foi autorizado ainda em 2009, mas como se nota, não está existindo transparência na exploração de serviços de iniciativa privada através de CONCESSÃO ou AUTORIZAÇÃO, ou seja, não aparece no site da ARSAM a relação das empresas ou associações que podem explorar estes serviços, bem como, a tabela diferenciada para táxi, por exemplo.

Diante do reclame da população, só resta responsabilizar a ARSAM, que não fiscaliza ou tira de circulação, alguns ônibus, vans, kombis e até táxis em condições de insegurança.

Dada à legislação, o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros é um serviço público de competência do Estado e não da União (ANTT: http://www.antt.gov.br), mesmo sendo Rodovia Federal (BR-319), a qual deve ser explorado pela iniciativa privada através de concessão, permissão ou autorização. A transferência para o setor privado da execução dos serviços essenciais obriga o Estado a redefinir o seu papel, passando de executor a regulador e fiscalizador, aumentando sua responsabilidade sobre a qualidade dos serviços prestados aos usuários. Dentro desse propósito, a ARSAM deve trabalhar para que a regulação das atividades das concessionárias, permissionárias e autorizadas, traga benefícios diretos para a população.

Enfim, a redução dos custos aos usuários do transporte intermunicipal de passageiros, quer no transporte regular, quer no de fretamento contínuo, eventual ou turístico deve está a frente de qualquer interesse.

REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

2011-10-26T08:56:00.000-07:00

Pouca gente sabe, inclusive quem trabalha no transporte de passageiros no trecho Km 0 ao 113 da BR-319, que o Estado do Amazonas, já tem em seu aparato jurídico, leis que regulamentam o transporte de passageiros.

Compete a gestão do ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), somente o controle do transporte interestadual, aquele que, com extensão máxima de 75 km, ultrapassa os limites de um estado para o outro ou do País.

O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros é um serviço público de competência do Estado, explorado pela iniciativa privada através de concessão, permissão ou autorização. A transferência para o setor privado da execução dos serviços essenciais obriga o Estado a redefinir o seu papel, passando de executor a regulador e fiscalizador, aumentando sua responsabilidade sobre a qualidade dos serviços prestados aos usuários. Dentro desse propósito, a ARSAM é a responsável em trabalhar para que a regulação das atividades das concessionárias traga benefícios diretos para a população.

Sendo assim, cabe aos municípios regulamentarem transportes nas estradas municipais e vias de perímetro urbano, bem como, coletar impostos das empresas para suplementação na construção e manutenção de terminais rodoviários dentro da cidade, no intuito de oferecer conforto e segurança aos passageiros em geral.

EM 2009 O TJ CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA

2011-10-26T06:40:00.000-07:00

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que seguiu voto da juíza Sandra Regina Teodoro Reis, em substituição no Tribunal, concedeu à servidora pública Zelaine Lourenço dos Santos, lotada na Secretaria Estadual de Saúde, o direito de usufruir da licença-maternidade, já obtida por 120 dias, por mais 60 dias, contabilizando um total de 180 dias. Ao analisar o caso, Sandra Regina observou que a extensão do benefício pleiteado está regulamentado pela Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, por meio da qual foi criado o Programa Empresa Cidadã, que instituiu a prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivos fiscais à empresas privadas.

A relatora explicou ainda que embora a referida lei seja destinada às empregadas da pessoa jurídica, a norma também confere à administração pública o direito de aderir a tal programa, além de estar consolidada pela Lei estadual nº 16.677, de 30 de julho deste ano, que permite a extensão do benefício por mais 60 dias. "A norma destinada à prorrogação da licença maternidade possui alcance social e traduz interesse público, uma vez que diz respeito a um melhor tratamento para a condição do recém-nascido e da própria mãe que o amamenta, que pode ter maior tranqüilidade e segurança para acompanhar o filho nos primeiros meses de vida", destacou.

Aplicando o artigo 227, da Constituição Federal, a magistrada lembrou que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, o direito à vida, à saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar, livrando-lhe de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. "Nessa linha de raciocínio a mencionada lei estadual proporcionou a consecução de todas essas prerrogativas ao prorrogar a licença à gestante o que, sem sombra de dúvida, permite ao recém-nascido mais tempo de convívio com os pais, que é de suma importância para o bom desenvolvimento da criança", ponderou.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: "Mandado de Segurança. Prorrogação de Licença Maternidade. Previsão trazida pela Lei nº 11.770/08. Prerrogativa Estendida à Administração Pública. Edição da Lei Estadual nº 16.770/09. Concessão do Benefícios por 180 dias. Recusa Injustificada. Ato Abusivo e Ilegal. 1 -À luz do que dispõe o art. 1º, da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a licença maternidade prevista no art. 7º, caput, inciso XVIII, da Constituição Federal, passa a ser assegurada pelo prazo de 180 dias às empregadas das jurídicas, conferindo-se à administração pública a prerrogativa de estender tal benefício às suas servidoras. 2 -Com a edição da Lei Estadual nº 16.677, de 30 de julho de 2009, que regulamenta a prorrogação em questão, a negativa a tal direito, líquido e certo, configura ato abusivo e ilegal, questionável por meio do mandado de segurança. 3 -Pedido de prorrogação deferido por mais de 60 dias. Segurança concedida". Mandado de Segurança nº 18.546-7/101 (200903565492), de Goiânia. Acórdão de 26 de novembro de 2009.

Autor: Myrelle Motta (Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 30 de Novembro de 2009)

http://tj-go.jusbrasil.com.br/noticias/2021096/tj-concede-prorrogacao-de-licenca-maternidade-a-servidora-publica

EM 2008 KASSAB EM SP VETOU LICENÇA MATERNIDADE DE 6 MESES

2011-10-26T06:31:00.000-07:00

Em 2008, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que ampliaria de quatro para seis meses a licença-maternidade das funcionárias municipais. A medida foi criticada por médicos. No "Diário Oficial da Cidade", Kassab alegou, ao vetar o projeto, que não cabe aos vereadores, mas somente ao prefeito, criar leis que tratem de direitos de servidores. Citou os gastos extras que a prefeitura teria com as mães mais tempo fora do trabalho. E afirmou que não há comprovação científica sobre quanto tempo a mãe deve amamentar seu filho. Para ele, o aumento da licença-maternidade é "inconveniente" e "contraria o interesse público". Em 2008, tinha 72 cidades e dez Estados com leis que determinam a licença de seis meses. A Sociedade Brasileira de Pediatria e a Sociedade de Pediatria de São Paulo enviaram uma carta ao prefeito pedindo que reconsidere a decisão. O vereador Roberto Tripoli (PV), autor da proposta vetada, pediu uma audiência a Kassab. A Organização Mundial da Saúde recomenda que, para que o bebê cresça saudável, o leite materno seja o único alimento até os seis meses. Estudos mostram que o leite protege contra doenças no primeiro ano e ajuda a desenvolver a inteligência e a afetividade. "O filho precisa se alimentar exclusivamente de leite materno por seis meses mas a mãe só tem quatro meses. Temos um desencontro", diz o presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos Jr. O médico diz que o prefeito de São Paulo se baseou em argumentos equivocados para vetar o projeto: "Mostrou desconhecimento da base científica". A médica Valdenise Tuma Calil, uma das diretoras da Sociedade de Pediatria de São Paulo, diz que há mães que se desesperam quando terminam os quatro meses da licença. "Até guardam leite, mas não é a mesma coisa. Na geladeira, perde um pouco das qualidades." No Congresso Nacional, tramita um projeto de lei que permite às empresas privadas aumentar a licença-maternidade e, em troca, receber incentivos fiscais. A proposta, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), passou pelo Senado e agora já é Lei (11.770/08)

A Prefeitura de São Paulo tinha na época 133 mil servidores. Cerca de 95 mil eram mulheres, das quais aproximadamente 200, estavam em licença-maternidade, segundo a própria prefeitura.

Fonte:RICARDO WESTIN da Folha de S.Paulo

CONHEÇA OS VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO CAREIRO

2011-10-24T15:10:00.000-07:00

Por 4 votos a 3, a prorrogação da Licença Maternidade às Servidoras Públicas do Município do Careiro foi derrubada nesta manhã de segunda-feira (24.10.2011), pelos vereadores Jorginho do PR (Mário Jorge Guedes Taveira), J.Cavalcante do PP (João Socorro Cavalcante da Costa), Tái do DEM (José Renato Freitas de Lira) e Quinho do PTB (Euclides Bendaham Macêdo), que seguiram orientação do Prefeito (que anteriormete vetou o Projeto). Não adiantou argumento da autora, a vereadora Berenice de Souza e Souza do PSC, nem da oposição formada pelos vereadores Branco do Dóda do PSD (Edmilton Corrêa Reis) e Roberval Lima Martins do PSC, bem como, do Presidente daquela Casa Legislativa, o Sr. João Doza de Oliveira Neto do PMDB, que votaria só em caso de empate. Vale ressaltar que, a bancada do Prefeito voltou a argumentar falta de interesse público. Convenhamos, a ignorância a respeito do que é "Interesse Público" foi a grande culpada da Câmara Municipal do Careiro, na sua maioria, em rejeitarem a autorização por mais 60 dias de prorrogação na Licença Maternidade.

LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS PARA SERVIDORAS PÚBLICAS DO CAREIRO É VETADA PELO PREFEITO

2011-10-18T16:06:00.000-07:00

Foto retirada do blog da vereadora Berenice

De autoria da vereadora Berenice de Souza e Souza, do PSC, o projeto de lei que concede mais 60 dias de Licença Maternidade, em cima dos 120 existentes, para as servidoras públicas do município do Careiro, foi vetado pelo prefeito Joel Rodrigues Lobo, do DEM, sob alegação de falta de interesse público e inconstitucionalidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, daquela Casa Legislativa, designou o vereador Roberval Lima Martins, para relatoria que, ao analisar o veto, entendeu que as alegações do prefeito não procedia, apresentando contrarrazões, decidiu votar e recomendar rejeição do veto, logo acatado pelos demais membros da sua comissão. Na última sessão, realizada em dia 17 de outubro de 2011, o veto estava em pauta e na discussão entre oposição e base aliada do prefeito, a autora do projeto, a vereadora Berenice, decidiu retirá-lo para ser votado na sessão seguinte, ou seja, do dia 24 (segunda-feira). Segundo informação, o projeto se aprovado, não onerará os cofres públicos da Prefeitura, uma vez, o valor referente a licença, ser custeada pela União, no abatimento de imposto de renda, mas poderá desfalcar setores em serviços. Outra informação complementar, ressalta que, se derrubado o veto do prefeito, a lei não obrigará a Prefeitura aprovar prorrogação de licenças maternidades para todas as servidoras, que através de sua administração, deve deferir ou indeferir requerimentos das servidoras, baseada nas necessidades de cada uma, como por exemplo, parto mal sucedido com sequelas para mãe ou seu bebê. Alguns vereadores da base aliada ao prefeito, chegaram a argumentar que, se a lei não for vetada, a mesma serviria como um estímulo a gravidez.

AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E MOBILIDADE NA ALEAM DISCUTIU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUAVIÁRIOS DO PERCURSO CEASA (MANAUS) A GUTIERREZ (CAREIRO DA VÁRZEA)

2011-10-03T18:57:00.000-07:00

Quatro balsas da Superintendência de Navegação de Portos e Hidrovias do Amazonas (SNPH) vão começar a operar na travessia do Porto da Ceasa/Careiro a partir do dia 30 de outubro. A informação foi repassada na manhã desta segunda-feira (3) pelo coronel Luiz Gonzaga em audiência pública na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).

De autoria do deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), que preside a Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade, a audiência tratou sobre a atual situação das balsas que fazem a travessia Manaus-Careiro, onde as dificuldades de cumprimento de horário e atracamento são apontadas como o grande problema. “A entrada das balsas do setor público para aquele trajeto tende a melhorar a travessia consideravelmente”, disse o parlamentar.

Segundo o coronel Luiz Gonzaga, com a inauguração da ponte sobre o Rio Negro, prevista para o dia 24 de outubro, a SNPH vai disponibilizar as balsas que atualmente fazem a travessia Manaus-Iranduba para o porto da Ceasa/Careiro. Uma quinta balsa, que vai entrar em reforma assim que ficar pronta, será utilizada como reserva.

Outra boa notícia, que agradou vereadores do Careiro, presentes na audiência, é que a SNPH disponibilizará uma sexta balsa que fará a travessia de Autazes para Nova Olinda. “A nossa situação tende a melhorar”, disse o vereador Mario Jorge Guedes, o “Jorginho”, do Careiro Castanho.

O vereador da Câmara Municipal do Careiro Castanho, J. Cavalcanti, elogiou a decisão da SNPH, mas questionou alguns pontos, como a questão da tarifa paga na travessia de veículos, que atualmente custa R$ 50,00, ida e volta, o que é considerado por ele um valor exorbitante. “Precisamos discutir também horário de saída e chegada das balsas entre outros”, disse.

Para discutir os assuntos mencionados e outros mais, o deputado Marcelo Ramos propôs a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal do Careiro com os membros da Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade da ALEAM. “Lá poderemos tratar de várias questões pertinentes a essa demanda”, disse.

Fonte: ALEAM

PATRULHA MECANIZADA NO RAMAL FLORESTA x DESMATAMENTO

2011-09-30T11:49:00.000-07:00

Nesta quinta-feira, dia 29 de setembro de 2011, a Patrulha Mecanizada do INCRA/AM, sob convênio com a Prefeitura Municipal do Careiro, esteve realizando serviço de terraplenagem no Ramal Floresta (KM 71da BR-319).

A ordem de serviço segue o cronograma aprovado pelo Comitê Gestor da referida Patrulha, formada por membros do Poder Público e entidades civis desse Município.

O presidente da comunidade desse Ramal, Sr. David Vieira, defende abertura e acesso até a cabeceira do Lago do Mira, afluente do Rio Mamori, mas tem resistência de famílias que não querem seus lotes desmatados e sob perigo de invasão por grileiros e sem terras, bem como, a pesca e a caça predatória.

Segundo, José Maurício, procurador do Sítio Vista Alegre, o presidente comunitário não garantiu a construção de cêrcas e nem porteira para segurança da propriedade, e ainda denunciou que, pouco tempo atrás máquinas da Prefeitura do Careiro, derrubou dezenas de árvores nativas, comprometeu nascentes e desrespeitou privacidade dos antigos moradores, finalizando ramal nos fundos da sede (residência) do Sítio.

Os responsáveis por autorização de desmatamento (IBAMA e IPAAM) devem ser consultados e cobrados por providências, registrou Maurício.

RUA CAREIRO CASTANHO

2011-09-25T09:13:00.000-07:00

Manaus (AM), denominou rua do Bairro Jorge Teixeira de "Careiro Castanho". A homenagem é para o Município do Careiro-AM., mais conhecido como Castanho, situado a margem do km 113 da Rodovia Federal BR-319.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA ESTÁ APROVADO PELA CCJ

2011-09-25T08:31:00.000-07:00

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que a Mesa da comissão considera aprovado, terminativamente, o PLS 268/2011, que estabelece o financiamento público de campanha. Senadores de oposição já anunciaram que buscarão assinaturas (são necessárias 10) para que o projeto seja votado em Plenário, em vez de ir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Conforme explicou Eunício, controvérsias sobre esse resultado surgiram no dia da votação da proposta, em 24 de agosto, quando foi anunciada decisão equivocada pelo arquivamento do texto. O equívoco, conforme Eunício, foi provocado pela votação tumultuada da matéria. Na ocasião, o relatório contrário ao projeto, apresentado por Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi rejeitado por dez votos a nove, com o voto de desempate de Eunício. Em seguida, também foi rejeitado, por dez votos a oito, o voto em separado de José Pimentel (PT-CE), favorável ao projeto, com modificações.

Logo após as duas votações, Eunício designou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para fazer o voto dos vencidos, ou seja, o parecer da comissão registrando que foram vencidos os dois relatórios. Na ocasião, Renan apresentou verbalmente seu voto pelo arquivamento da proposta.

No entanto, após analisar o processo, Renan concluiu que, ao rejeitar o relatório contrário ao projeto, na primeira votação, a CCJ aprovou o texto original. Frente a esse entendimento, o parecer final da comissão dá o projeto como aprovado, determinando a prejudicialidade do PLS 373/08, que tramitava em conjunto.

Esse entendimento foi questionado por Demóstenes Torres (DEM-GO) e Aloysio Nunes (PSDB-SP). Os dois senadores, frente à posição da Mesa da CCJ, anunciaram que buscarão as assinaturas necessárias para dar entrada a recurso contra a decisão, levando a matéria para votação em Plenário.

Eles argumentam que a decisão de Eunício contraria voto verbal anunciado por Renan, pelo arquivamento da matéria. Ao criticar a decisão de Eunício, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que "está-se 'desvotando' o que foi votado".

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

COMITÊ GESTOR DA PATRULHA MECANIZADA DO INCRA NO CAREIRO APROVA REGIMENTO INTERNO

2011-09-23T14:07:00.000-07:00

Nesta sexta-feira, dia 23 de setembro de 2011, foi aprovado o Regimento Interno e Plano de Ação do COMITÊ GESTOR DA PATRULHA MECANIZADA, referente à cessão firmada entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (SR-015/AM) e a Prefeitura Municipal do Careiro-AM.

Na oportunidade o Secretário de Obras do Município do Careiro, o vereador Raimundo Nonato Mendes Marinho (o Cachimbo), prometeu seguir o cronograma (Plano de Ação), atrasado por desvio de função (caçamba utilizada para coletar lixo da Cidade), segundo a denúncia do Sr. João de Souza Lima (membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Careiro/Castanho).

Esteve presente a Srª Socorro Marques Feitoza, Superintendente Regional do INCRA, onde acompanhou toda reunião.

CÂMARA APROVA PL SOBRE PUNIÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL

2011-09-20T12:35:00.000-07:00

A Câmara aprovou há pouco o Projeto de Lei 931/07, que permite que secretários municipais seja punidos por crime de responsabilidade. A matéria vai ao Senado. Os deputados acolheram uma emenda que também possibilita a punição, pelo mesmo crime, de procuradores e corregedores.

Destacando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), autor do projeto, lembra que os prefeitos estão sujeitos à perda do mandato e à inabilitação para o cargos públicos por cinco anos, se cometerem “qualquer descuido na gestão financeira do município”.

“Tal situação reveste-se de flagrante injustiça uma vez que, em sua rotina de trabalho, os prefeitos praticam inúmeros atos de gestão financeira e orçamentária, sempre orientados e assistidos pelos secretários municipais. Esses não respondem, contudo, pelos mesmos crimes, porque a lei assim não prevê”, argumenta o parlamentar.

De acordo com o congressista, o projeto “estimulará os secretários municipais a serem partícipes da gestão fiscal responsável e evitará que os prefeitos sejam por eles induzidos a cometer atos tipificados como crimes de responsabilidade”. (Rodolfo Torres)

Por Congresso em Foco
20/08/2008 14:52

LISTA DOS FICHAS SUJAS EM 2010

2011-09-17T14:58:00.000-07:00

Acre
Francisco Vagner de Santana Amorim (Deda – PP), dep. Estadual
Francisco Rodson dos Santos Souza (Pastor Rodson – PR), dep. federal
Jairo Cassiano Barbosa (PDT), dep. federal
José Altamir Taumaturgo de Sá (PRP), dep. Estadual
José Gadelha das Chagas (Zezinho Gadelha – PCdoB), dep. estadual
José Raimundo Barroso Bestene (PP), dep. estadual
Lourival Mustafá de Andrade (Serraria – PCdoB), dep. estadual
Romildo Magalhães da Silva (PSC), dep. estadual
Vilseu Ferreira da Silva (PP), dep. estadual
Alagoas
Alberto José Mendonça Cavalcante (Sextafeira – PSB), dep. estadual
Franklin dos Santos Filho (PSDC), a dep. federal
Gilberto Gonçalves (PRTB), dep. estadual
João Beltrão (PRTB), dep. estadual
Joaquim Brito (PT), a vice-governador
Neno da Laje (PRTB), a dep. estadual
Ronaldo Lessa (PDT), governador
Amapá
Fran Soares do Nascimento Junior (PMDB), dep. estadual
Janete Maria Góes Capiberibe (PSB), dep. federal
José Luiz Nogueira de Sousa (PT), dep. estadual
Marta Magno Barroso (PSC), dep. estadual
Amazonas
Edilson Gurgel (PRP), dep. federal
Hamilton Alves Villar (PCdoB), dep. estadual
Wilson Ferreira Lisboa (PCdoB), dep. estadual
Walzenir Falcão (PMN), dep. estadual
Bahia
Dilson Batista Santiago (PT), dep. estadual
Edson Luiz Ramos Dantas (PSB), dep. federal
Itamar da Silva Rios (PTB), dep. estadual
Jadiel Almeida Mascarenhas (PRB), dep. estadual
Jaldo Batista Souza (PRTB), dep. estadual
Osmar Rodrigues Torres (PTdoB), dep. estadual
Raimundo Caires Rocha (PMDB), dep. estadual
Ceará
Adler Primeiro Damasceno Girão (PR), candidato a deputado federal
Antonio Luiz de Araujo Menezes (PMDB), dep. federal
Antonio Marcelo Teixeira Souza (PR), dep. federal
Antonio Roque de Araújo (Sineval Roque) (PSB), dep. estadual
Cirilo Antonio Pimenta Lima (PSDB), dep. estadual
Eduardo Florentino Ribeiro (PSDC), dep. estadual
Eugenio Rabelo (PP), deputado federal
Felipe Aguiar Fonseca da Mota (PR), dep. estadual
Francisco Carlos Macedo Tavares (PSB), dep. estadual
Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB), dep. estadual
Francisco Edilmo Barros Costa (PR), dep. estadual
Francisco Jeanir de Carvalho Fontenele (PPS), dep. federal
Francisco José Cunha de Queiroz (PTC), dep. estadual
Francisco José Teixeira (PT), dep. estadual
Francisco Leite Guimarães Nunes (PMDB), dep. estadual
Francisco Rubens de Castro Maia Júnior (PV), dep. federal
Jesuíno Rodrigues de Sampaio Neto (PSDB), dep. estadual
Jocélio de Araújo Viana (PHS), dep. federal
José Evangelista Filho (PSDC), dep. estadual
José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (Zé Gerardo) (PMDB), dep. federal
José João Alves Almeida (PTN), dep. estadual
José Ilário Gonçalves Marques (PT), dep. federal
José Wilson Alves Chaves (PP), dep. estadual
Luiz Ximenes Filho (DEM), dep. estadual
Manoel Salviano Sobrinho (PSDB), dep. federal
Maria Bethrose Fontenele Araújo (PRP), dep. estadual
Perboyre Silva Diógenes (PSL), dep. estadual
Raimundo Marcelo Carvalho da Silva (PV), a governador
Ronaldo Cesar Feitosa Alexandrino Cidrão (PR), dep. Estadual
Distrito Federal
Benício Tavares (PMDB), dep. distrital
Cristiano Araújo (PTB), dep. distrital
Joaquim Roriz (PSC), candidato a governador
Espírito Santo
Gilson Gomes (PSDC), dep. estadual
José Carlos Gratz (PSL), a senador
Luiz Carlos Moreira (PMDB), dep. estadual
Marcelino Ayub Fraga (PMDB), dep. estadual
Roberto Valadão Almokdice (PMDB), dep. estadual
Vasco Alves de Oliveira Junior (PSB), dep. estadual
Goiás
Adib Elias (PMDB), a senador
Betinha Tejota (PSB), dep. estadual
Bruno Calil Fonseca (PSC), dep. estadual
Chico Abreu (PR), dep. federal
Dirceu Ferreira de Araújo (PSDB), dep. estadual
Fábio Tokarski (PCdoB), dep. federal
Jorge Carneiro (PT), dep. estadual
José Nelto (PMDB), dep. federal
Magda Mofatto (PTB), dep. federal
Malvina Maria da Silva (PT), dep. estadual
Marlúcio Pereira (PTB), dep. estadual
Mato Grosso
Gilmar Donizete Fabris (DEM), dep. estadual
Jaime Marques Gonçalves (DEM), dep. estadual
Oscar Martins Bezerra (PSB), dep. estadual
Pedro Henry (PP), deputado federal
Willian Tadeu Rodrigues Dias (PSDB/DEM e PTB), dep. Federal
Mato Grosso do Sul
Eder Moreira Brambilla (PTN), deputado estadual
José Tomaz da Silva (PHS), dep. federal
Isoli Paulo Fontoura (PV), deputado federal
Raul Martines Freixes (PTdoB), dep. estadual
Minas Gerais
Adicio Dias Soares (PTN), deputado federal
Alfredo Pastori Neto (PSL), deputado federal
Athos Avelino (PPS), deputado estadual
Carlinhos Bouzada (PCdoB), deputado estadual
Carlos Alberto Pereira (PDT), deputado federal
Eduardo dos Santos Porcino (PV), deputado estadual
Francelino Silva Santos (PTdoB), deputado estadual
José Fuscaldi Cesílio (Tatico) (PTB), deputado federal
Leonídio Henrique Correa Bouças (PMDB), deputado estadual
Maria Lúcia Mendonça (DEM), deputada estadual
Patrícia dos Santos Martins Rocha (PMN), deputada federal
Pinduca Ferreira (PP), deputado estadual
Ronaldo Canabrava (PMN), deputado estadual
Wellington José Menezes Alves (PCdoB), deputado estadual
Wellington Magalhães (PMN), deputado estadual
Paraíba
Abmael de Sousa Lacerda (PMDB), candidato a deputado estadual
Cássio Cunha Lima (PSDB), a senador
Francisco Edilson da Silva Ribeiro (PCB), dep. estadual
Jacó Maciel (PDT), dep. estadual
João Marques Estrela e Silva (PDT), dep. federal
José Belo da Costa Filho (PT), dep. estadual
José Carlos de Souza (PP), dep. estadual
Leomar Benício Maia (PTB), dep. estadual
Marcio Roberto da Silva (PMDB), dep. estadual
Osvaldo Venâncio dos Santos Filho (PSL), dep. estadual
Salomão Benevides Gadelha (PMDB), dep. estadual
Sebastião Alberto Cândido (PPS), dep. estadual
Paraná
Alessandro Meneguel (DEM), deputado estadual
Antônio Casemiro Belinati (PP), dep. estadual
Antônio Ricardo dos Santos (PP), dep. federal
Carlos Roberto Scarpelini (PP), dep. federal
Erivan Passos Da Silva (PRTB), deputado estadual
Luiz Pereira (Padre Luizinho – PSB), dep. estadual
Pernambuco
André Luiz Rangel de Farias (PRP), candidato a deputado estadual
Antonio Valdi de França Sales (PSDB). dep. estadual
Carlos Vicente Arruda da Silva (PHS), dep. estadual
Cecílio Barbosa Cintra Galvão (PSB), dep. estadual
Charles Lucena (PTB), dep. federal
Humberto Barradas (PHS), dep. estadual
Jacilda Urquisa (PMDB), dep. estadual
José Augusto Maia (PTB), dep. federal
José Batista do Nascimento (PMDB), dep. federal
Luiz Geraldo Caboclo dos Santos (PHS), dep. estadual
Malba Lucena (PTC), dep. estadual
Manoel Teixeira de Lima (PSDC), dep. estadual
Newton D’Emery Carneiro (PP), dep. estadual
Paulo Apolinário da Silva Junior (PRP), dep. estadual
Zé da Luz (PHS), dep. estadual
Piauí
João Falcão Neto (PSC), dep. estadual
José Maria da Silva Monção (PTB), dep. estadual
José Neri de Sousa (PP), dep. federal
José Roncalli Costa Paulo (PSDB), dep. estadual
Paulo Cesar Vilarinho Soares (PTB), dep. estadual
Pedro Henrique de Arêa Leão Costa (PTB), dep. estadual
Raimundo Nonato Bona (PMDB), dep. federal
Rio de Janeiro
Alexandre Mocaiber (PSB), deputado estadual
Arnaldo França Vianna (PDT), dep. federal
Benedito Wilton de Morais (Broder – PSB), dep. estadual
Celso Alencar Ramos Jacob (PMDB), dep. federal
Darlei Braga (PMDB), deputado federal
Flávio Campos Ferreira (Dr. Flávio – PR), dep. estadual
Janilde Jesus Nonato Costa (PP), dep. estadual
José Bonifácio Ferreira Novellino (PDT), primeiro-suplente de senador
José Carlos Faria (PDT), dep. estadual
Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos (PRB), dep. estadual
Neilton Mulim (PR), deputado federal
Rio Grande do Sul
Adão Moacir Gegler (PTC)
Simone Janson Nejar (PTB)
Luiz Carlos dos Santos Olympio Mello (PSDB)
Reinaldo Antônio Nicola (PDT)
Luiz Carlos Repiso Riela (PTB)
Rondônia
Adilson Rodrigues Tulio (PPS), deputado estadual
Altamiro Souza da Silva (PMN), deputado estadual
Augustinho Pastore (PP), deputado federal
Carlinhos Camurça (PP), deputado estadual
Daniela Santana Amorim (PTB), deputada federal
Ernandes Amorim (PTB), deputado estadual
Expedito Junior (PSDB), a governador
Irandir Oliveira Souza (PMN), deputado estadual
Ivo Cassol (PP), senador
Jair Miotto (PPS), deputado estadual
João Ricardo Gerolomo de Mendonça (PTB), deputado estadual
José Carlos de Oliveira (Carlão de Oliveira) (PRB), deputado estadual
José Guedes (PMDB), deputado estadual
Joventino Ferreira Neto (PCdoB), deputado estadual
Marcos Donadon (PMDB), deputado estadual
Marlon Donadon (PRB), deputado estadual
Melkisedek Donadon (PHS), senador
Natan Donadon (PMDB), deputado federal
Oldemar Antônio Fortes (Gaúcho do Cujubim) (PT do B), deputado estadual
Ronilton Rodrigues Reis (Ronilton Capixaba) (PR), deputado. estadual
Samuel Marques dos Santos (PR), deputado federal
Sueli Aragão (PMDB), deputado estadual
Zulmira Senhora de Brito (PMDB), deputado estadual
Valdelise Martins dos Santos Ferreira (Val Ferreira) (PR), deputado federal
Roraima
Antônio da Costa Reis (PRB), dep. estadual
Antônio Idalino de Melo PRTB), dep. estadual
Namis Levino da Silva Filho (PP), dep. federal
Raimundo Pereira de Lima (PSL), dep. estadual
Santa Catarina
João Pizzolatti (PP), candidato a dep. federal
Marcos Aurélio Marcucci (PSDB), dep. estadual
Rogério Novaes (PV), governador
Sérgio Nercides de Oliveira (PMDB), dep. estadual
São Paulo
Aldo Josias dos Santos (Psol), candidato a vice-governador
Airton Garcia Ferreira (DEM), dep. federal
Aloisio Vieira (PSC), dep. estadual
Antônio Aparecido Rodrigues da Silva (PSL), a dep. federal
Antônio Dirceu Dalben (PPS), dep. estadual
Ataide Souza Pinheiro (Psol), dep. estadual
Carlos Aymar Srur Bechara (PSL), a dep. federal
Cesar Aparecido Nunes (PT), dep. federal
Diniz Lopes dos Santos (PR), dep. estadual
Edson Joaquim de Freitas (PP), dep. estadual
Elcio Fiori de Godoy, (PPS), dep. Estadual
Élio Aparecido de Oliveira (PSC), dep. estadual
Fábio Bello (PMDB), dep. estadual
Fauzi Nacle Hamucle (PP), a dep. federal
Félix Sahão Júnior (PT), a dep. federal
Francisco Esmeraldo Felipe Carneiro (PMN), a dep. federal
Francisco Rossi de Almeida (PMDB), dep. federal
Gildenor Alves Freire (PT), a dep. federal
Hélio Miachon Bueno (PMDB), dep. estadual
João Carlos Caramez (PSDB), dep. estadual
Joneide Gomes Lopes (PTB), dep. federal
José Gomes Custódio da Silva (PRP), dep. estadual
José Roberto Tricoli (PV), dep. estadual
Leonice da Paz (PDT), dep. estadual
Liberato Rocha Caldeira (PP), dep. federal
Liliana Medeiros de Almeida Aymar Bechara (PR), dep. estadual
Luciano Batista (PSB), dep. estadual
Luiz Antônio Dias da Silva (PDT), dep. federal
Márcio Chaves Pires (PT), dep. estadual
Maria Duarte (PTB), dep. estadual
Nelson Morale Junior (Psol), a dep. estadual
Névio Luiz Aranha Dartora (PSDB), dep. estadual
Paulo Henrique Pastori (PTC), dep. estadual
Paulo Maluf (PP), dep. federal
Paulo Roberto Gomes Mansur (PP), dep. federal
Raimundo Taraskevicius Sales (DEM), dep. estadual
Ricardo Rodrigues Pereira (PCB), dep. estadual
Ronaldo Ferreira da Costa (PPS), dep. estadual
Rosveres Celestino (PSB), dep. estadual
Sergipe
José Renato Vieira Brandão (Renatinho – PMDB), dep. estadual
Rubens Oliveira Bastos (Rubens Exator – PTdoB), dep. estadual
Tocantins
Abraão Cavalcante Lima (PPS), candidato a deputado estadual
Carlos Walfredo Reis (DEM), dep. estadual
José Carlos Teixeira Martins (Zé da Vacina) (PSDB), dep. estadual
Paulo Roberto Ribeiro (PR), dep. estadual

Essa lista ao final de 2011, deve aumentar, aguardem.

LOBO EM PELE DE CORDEIRO? PF INVESTIGA PREFEITO DO CAREIRO CASTANHO NA OPERAÇÃO CONTAS LIMPAS

2011-09-17T13:58:00.000-07:00

O Prefeito do Município do Careiro Castanho, a 102 km de Manaus, Joel Rodrigues Lobo (DEM), está sendo investigado pela Polícia Federal (PF), por suposto envolvimento em um esquema criminoso que utilizou notas fiscais frias para justificar gastos de campanha na eleição de 2008, como destacou o Delegado da Polícia Federal, Vitor Soares. “O dinheiro era movimentado na campanha do então prefeito, mas o total não era contabilizado na conta. E para que se justificasse o dinheiro não contabilizado, algumas empresas emitiam notas ficais frias para justificar o dinheiro não contabilizado”.

Para o Delegado , trata-se de uma quadrilha: “Ainda não temos com precisar quantas pessoas estão envolvidas, mas como a produção de uma atividade ilícita dessa, acreditamos que mais de cinco pessoas estejam envolvidas”, analisa.

De acordo com Vítor Soares, além do Prefeito Joel Lobo, outras quatro pessoas são investigadas por participação no mesmo esquema: O contador da prefeitura de Careiro Castanho e um empresário dono de uma agência de publicidade estão entre os envolvidos. Nesta quinta-feira (15), a PF cumpriu oito mandados de busca e apreensão, expedidos pelo TRE/AM.

As diligências cumpriram mandados em Manaus e no município do Careiro, onde foram recolhidos vários materiais, conforme explicou Vítor Soares. “Foram cumpridos oito mandados de busca no Careiro e em Manaus. Foram apreendidos grande quantidade de documentos, notas fiscais e doze computadores, que vão ser levados à perícia técnica. Os crimes são, basicamente, três, previstos nos artigos 348,349 e 350, do Código Eleitoral – falsificação e uso de documento público e particular, cuja pena varia de 2 a 6 anos de reclusão”.

Apesar das evidenciais de envolvimento do Prefeito do Careiro Castanho no suposto esquema de falsificação de notas fiscais para justificar gastos de campanha, o Delegado da Polícia Federal disse que ele não será preso, até que se comprove outras irregularidades. “A PF acredita que ainda não há elementos para se pedir a prisão. Há elementos para ofertar denúncia pelo Ministério Público Federal (MPF) e é isso que vai ser encaminhado. Caso haja algum aliciamento, alguma ameaça à testemunha e que esse fato chegue à PF, aí haverá elementos para pedir a prisão de algum dos investigados”, disse .

As investigações da Operação “Contas Limpas” duraram sete meses e a previsão é de que sejam concluídas em 60 dias, prazo necessário para a perícia técnica nos documentos e computadores apreendidos, além dos depoimentos de todos os envolvidos, inclusive o do prefeito Joel Lobo.

Em entrevista a um site de notícias, o Prefeito do Careiro Castanho disse estar tranqüilo. Para Joel Lobo, a situação seria pior se o TRE tivesse reprovado as contas dele, durante o período eleitoral investigado,o que não aconteceu. O Prefeito disse, ainda, que as denúncias têm objetivo político e são atribuídas a inimigos que tentam prejudicá-lo nas próximas eleições.

Fonte: cbnmanaus.com.br

POLÍCIA FEDERAL BAIXA NO CAREIRO CASTANHO

2011-09-15T07:03:00.000-07:00

Nesta manhã comboio de carros da Polícia Federal chegaram a sede do Município do Careiro, mas conhecido como Castanho, para visitar residências do atual prefeito Joel Rodrigues Lobo e de assessores do primeiro escalão. A população curiosa, olha desconfiada a ação.

O Departamento de Polícia Federal (DPF) ou simplesmente Polícia Federal (PF) é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, cuja função é, de acordo com a Constituição de 1988, exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da Constituição Brasileira, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Atua, assim, na clássica função institucional de polícia.

Ainda de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da CF, são funções adicionais da Polícia Federal:

1. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

2. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

3. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

4. Exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União.

O que vem por aí ???

CAMPANHA ELEITORAL - MENOS GASTOS

2011-09-10T21:56:00.000-07:00

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator do projeto da Reforma Política na Comissão Especial da Câmara, afirmou que acredita que o momento político atual é favorável para a sua aprovação. Ele propõe entre outras mudanças o financiamento público de campanha. O deputado já concluiu o seu relatório, que no momento está aberto para receber sugestões dos parlamentares e dos mais diversos setores da sociedade. A votação está marcada para o próximo dia 21. Em entrevista, ele garantiu que o gasto do contribuinte com as eleições vai diminuir com o financiamento público.
P: Por que o financiamento público?R: Por três ou quatro motivos essenciais. O primeiro porque ele estabelece mais equidade entre os candidatos; segundo: ele oxigena a democracia porque permite que milhares de pessoas, que hoje não são candidatos por medo de não conseguir financiar sua campanha, consigam ser candidatos porque não terão mais o limitador do financiamento; terceiro: porque só é possível imaginar uma melhora se todos aqueles setores que têm interesses a tratar com a gestão pública fiquem de fora do financiamento de campanha.

P: Como mostrar para o eleitor que é interessante o financiamento público?
R: As campanhas passarão a ser mais baratas. Hoje, há uma lógica perversa. Como não há teto, quanto mais um partido ou um candidato arrecadar maior a chance de se eleger. Há uma espécie de incentivo para encarecer as campanhas e agregar um volume enorme de materiais na rua. O financiamento público estabelece um teto de gastos e corta essa perversidade. Hoje, se um candidato coloca 10 mil placas na rua, o outro candidato tem que correr atrás para colocar o mesmo número. É uma perversidade esse sistema, porque tende a um crescimento exponencial dos custos de campanha.

P: Quanto vai custar a campanha financiada com recursos públicos? R: Muitos setores, para derrubar o financiamento público, dizem que as campanhas são muito caras e, por isso, não poderiam retirar esses recursos do orçamento porque faria falta para um hospital, escola, para as estradas. Costumo responder a essa pergunta de duas formas: primeiro, hoje o povo brasileiro paga campanhas caríssimas sem saber que está pagando. Ou paga pela via legal, em que o financiador embute no preço do seu produto, legalmente, o que vai gastar com campanha. Ou o povo paga pela via da ilegalidade, por meio de um conjunto de mecanismos de superfaturamento, redes de corrupção, tráfico de influência que busca de volta o recurso que foi colocado na campanha com ações de governo que beneficie esse doador no futuro. Já pagamos pelas campanhas e podemos pagar de maneira transparente, sabendo quanto vamos pagar, com muito.