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O objetivo da Legisla Brasil é fazer com que políticas públicas eficientes sejam entregues aos brasileiros, para isso, a organização foca na aceleração de mandatos já eleitos e na criação de equipes parlamentares, fazendo a ponte entre o cidadão que quer trabalhar na política e políticos que querem inovar no processo de contratação. “Hoje, temos como sonho que a política consiga ser acessível, representativa, que tenha a cara de todos os nossos ‘Brasis’ e que possamos sentir que ela funciona. Para isso a Legisla não só acelera e estrutura mandatos, como também desenvolve os times”, conta.

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Ter a equipe personalizada é um diferencial, pois assim as promessas de campanhas e as futuras políticas públicas, apesar de desafiadoras, têm maior probabilidade de serem realizadas. Portanto, Marina opina que apostar na estruturação do pessoal responsável por fazer acontecer é o investimento mais inteligente. “Até porque, se bem feito, tem alto potencial de retorno. Como qualquer organização, para alcançar resultados, você precisa ter o melhor time, ter nortes claros para aquilo que quer alcançar e, por fim, uma estrutura de governança para fazer da maneira mais eficiente. Por isso, acredito que o mandato desestruturado já sai da largada perdendo. E pior, quem perde mesmo é a sociedade, que não consegue sentir as entregas deste mandato”.

Para a população, o melhor dos mundos é um político que sabe onde quer chegar e que conta com profissionais competentes para tal, mas, para Marina Cano, o maior impacto causado é o círculo virtuoso que se gera. “Fortalecemos que a política é, de fato, o lugar de construção do país para o futuro e, assim, conseguimos atrair ainda melhores profissionais que, por sua vez, fazem com que as equipes sejam mais produtivas”, comenta.

Recrutamento

Atualmente, a Legisla Brasil possui três principais eixos que garantem a melhor alocação dos candidatos, junto ao parlamentar e o mandato: o alinhamento com o projeto político; as competências necessárias para desempenhar a função que está se propondo; e a vontade. “Buscamos sempre profissionais que queiram entrar no gabinete para, de fato, subir a barra destes mandatos e trazer toda a sua energia para inovar em termos de prática e de olhar”.

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Programa Talentos do Legislativo

Dentro da organização, existe também programa “Talentos do Legislativo”, que está na quarta edição e busca atrair e imergir as futuras lideranças públicas brasileiras promovendo o sonho da carreira política por meio da inserção profissional.

Nele, jovens graduandos e recém graduados vivenciam o legislativo, antes mesmo de atuar lá, e dão seus primeiros passos para a construção de sua carreira. Após a imersão, os candidatos são “combinados” com alguns gabinetes. Assim, equipes completas são formadas de forma customizada para cada parlamentar.

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No artigo, Sérvulo destaca a visão de Milton Friedman, um dos maiores expoentes do liberalismo, sobre a questão da renda mínima. O teórico acreditava que, diante do ônus da pobreza para a sociedade, o Estado deveria garantir uma renda mínima para quem estivesse abaixo de determinada linha de pobreza – uma espécie de “imposto de renda negativo”, financiado por quem tem renda acima da linha da pobreza. Isso, de acordo com Friedman, geraria menos distorções que intervenções do Estado, como a definição de um salário mínimo, por exemplo. Ou seja: a questão da transferência de renda reúne mais elementos do liberalismo do que se pode imaginar.

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Sérvulo também analisa os possíveis caminhos para a ampliação dos programas de transferência de renda no Brasil. Uma das ideias para reduzir as distorções pode vir através da reforma tributária, com maior taxação da renda, e menor taxação da produção e do consumo. Outra ação que daria maior fôlego para as contas públicas, gerando sustentabilidade para este tipo de política, seria a revisão de isenções, alíquotas diferenciadas e benefícios tributários.

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Nesta edição do Millenium Explica, a cientista política e CEO do Instituto Millenium, Priscila Pereira Pinto, esclarece a diferença entre três termos comuns, mas que frequentemente são alvo de interpretações erradas na sociedade. Afinal, você sabe o que quer dizer liberal, neoliberal e libertário?

Priscila explica que cada um deles tem uma função distinta dentro da academia e das filosofias econômicas. O liberal, por exemplo, enxerga o mundo sob a ótica de que, quanto menos interferência do governo na vida do cidadão, melhor será a sua situação de vida.

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“Ele surge em 1600, na Europa, contra a ideia de que o governo precisa ditar cada passo do cidadão, reforçando que o mesmo tem autonomia pra isso. A gente consegue criar um sistema de economia que funcione para beneficiar todos através de competitividade, transparência, compra e venda, resultados e meritocracia”, explica a especialista, reforçando que a liberdade de expressão e a igualdade da lei para todos, sem privilégios de certos grupos, está entre os pilares do liberalismo.

Já neoliberal é um conceito econômico que surgiu em 1970, em uma grande reunião internacional, que diz que o Estado deve ter um papel reduzido na Economia, mas com ênfase em privatizações, mercado amplo, foco em multinacionais etc. “É uma agenda econômica que vários países adotaram para diminuir inflação, fazer reformas…. Ela vai e volta, dependendo da estrutura econômica necessária no momento de cada país”, acrescenta.

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O conceito de libertário também é bastante antigo, e defende a ideia de que o governo não interfira de nenhuma forma na vida da sociedade. “Além disso, há a ideia de que o cidadão pode escolher como usar a lei, ou seja, uma legislação que não restrinja as vontades e direitos de cada um”.

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Responsável por esse novo projeto do Clube Millenium, Sérvulo Dias é economista pela Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA/USP), administrador de empresas e empreendedor, com grande experiência em estratégia. “A ideia principal é trazer ao leitor um aprofundamento sobre o tema mais relevante do momento, com uma análise mais técnica e bastante amparada por dados. É muito menos um artigo de opinião e muito mais um conteúdo econômico denso, teórico, sempre no sentido de qualificar o debate público, oferecendo alternativas e apontando dilemas, abrindo a perspectiva para a ampliação da discussão. Visa também sempre apontar a interconexão entre assuntos econômicos, evidenciando a complexidade da tarefa de criar políticas públicas eficientes”, revela.

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A data para o lançamento do quadro já está marcada! Será no dia 20 de julho. O tema deste primeiro artigo será a proposta de reformular o principal programa social do Brasil, o Bolsa Família, que seria transformado no Renda Brasil. “Esse assunto ganhou relevância em virtude da pandemia e será uma discussão de altíssima importância para o período pós-crise, onde teremos uma população vulnerável ainda mais numerosa. Ressaltamos, nessa primeira análise, como é impossível avançar nessa discussão sobre a renda mínima sem passar pelos temas das reformas tributária e administrativa, que serão objeto de novos conteúdos para as próximas quinzenas, disponibilizados exclusivamente aos assinantes do Clube Millenium”, reforça Sérvulo. A próxima análise, agendada para o começo de agosto, falará sobre o sistema tributário do país.

Millenium Fiscaliza volta a ser aberto ao público

Com a novidade, o Millenium Fiscaliza voltará a ser aberto ao público. Já a partir de agosto, os artigos do projeto, que traz dados para investigar a forma com que o dinheiro dos impostos é utilizado no Brasil, poderá ser lido na home do site do Imil.

Sobre o Clube

O Clube MIllenium é um projeto inédito do Imil, com o objetivo de fornecer aos assinantes um conteúdo exclusivo. Mensalmente, os associados têm acesso a análises, entrevistas em podcasts, além de lives que reúnem grandes nomes do conselho do Instituto Millenium. Personalidades como Gustavo Franco, Ilan Goldfajn e Marcelo Blay já participaram das transmissões, que tem novas datas previstas. Faça a sua inscrição!

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Sueli Angarita destacou que a tentativa de tributação mostra, mais uma vez, que o contribuinte “sempre paga a conta”. Este é um momento que ilustra bem essa situação: o governo central, que já vinha tentando controlar, a duras penas, as contas públicas, teve que aumentar seus gastos com o Auxílio Emergencial, para evitar um colapso social frente à pandemia do novo Coronavírus. Com um agravamento da situação fiscal, é preciso buscar outras fontes de renda e, como o sistema tributário atual é desequilibrado, a solução mais rápida e fácil e a tentativa de criar uma nova taxa.

“Este é o caminho mais rápido: vender o almoço para pagar a janta. Há um contexto legal sobre a aprovação, mas basicamente o objetivo é aumentar a arrecadação. A injustiça tributária existe e é difícil de consertar. Tivemos um exemplo recente, com a polêmica da tributação da gasolina. A imprensa noticiou, o governo federal se mostrou disposto a abrir mão da tributação caso os Estados fizessem o mesmo; as Unidades da Federação, em sua maioria, rejeitaram a proposta; e o assunto se calou. Os entes vão ficar sem essa arrecadação? Nada mudou, a carga tributária continua alta. E, como o governo precisa de receita, ele vai e tributa da maneira mais fácil”, disse.

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Por conta disso, mais adequado que a criação de uma nova taxa com o objetivo de arrecadar no curto prazo é, de acordo com Angarita, corrigir a origem de tudo. “Já se recuperou muito dinheiro com a Lava-Jato, a questão da corrupção prejudica muito a arrecadação e não está havendo notícia deste tipo de prática como antes. É preciso corrigir a base, pois toda a estrutura está errada e isso é assim desde sempre. Quando a ex-presidente Dilma Rousseff criou o programa ‘Brasil Maior’, que desonerou vários setores, houve muita empresa prejudicada, seja porque o setor não foi beneficiado, seja porque a modelagem não foi correta”, disse.

Destacando que é preciso haver uma previsão constitucional para uma mudança mais profunda na legislação, com a inclusão de dispositivos que hoje não estão postos quando o assunto é tributar, Sueli Angarita destacou a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, elemento criado para descentralizar as receitas entre Estados e municípios, mas com resultado abaixo do esperado.

“O maior vilão hoje é o ICMS, pois é o imposto mais complexo. Você pode contar no dedo um especialista que de fato entenda sobre o ICMS. Quando a Constituição foi criada, a ideia era descentralizar a arrecadação, sem concentrar na União e para que todas as regiões pudessem se desenvolver de maneira adequada. Mas não foi isso que aconteceu: a distribuição está mais de 50% concentrada no Sudeste”, lembrou Angarita, lembrando de outro problema gerado por essa questão: a guerra fiscal entre os Estados, criando um leilão para atração de investimentos e causando desequilíbrio no desenvolvimento regional e prejuízos às contas públicas.

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Sobre as transações digitais, especificamente, a consultora lembrou que essa é uma alternativa cada vez mais buscada pelos consumidores pelas facilidades que a internet oferece, mas também por uma tentativa de fugir das despesas que os bancos tradicionais cobram. Sueli Angarita destacou que, apesar de a tentativa de taxar “jogar um balde de água fria”, as empresas devem se movimentar para manter essas atividades atrativas para o consumidor. “Continua sendo mais fácil abrir uma conta digital. Se aumentar a tributação e isso desestimular, eles vão procurar outras maneiras para incentivar as operações”, disse, destacando as facilidades das transações digitais.

Debate é retomado nesta semana

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu retomar o debate sobre a reforma tributária, mesmo sem o Senado. De acordo com Maia, a medida é “urgente” e precisa ser discutida. Os deputados haviam iniciado o debate sobre a proposta em uma comissão mista com o Senado Federal, em fevereiro, para tentar unificar os projetos que tramitam nas duas casas. A pandemia do novo Coronavírus, entretanto, paralisou os trabalhos.

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Tafner considera positiva a ideia de um programa social mais estruturado e permanente. No entanto, o especialista do Instituto Millenium alertou que é preciso analisar como esse projeto poderá ser estruturado. “A ideia de se dedicar a um programa de transferência de renda que seja mais perene e estável é positiva. Agora, há um problema que é como implementar isso e os seus impactos. Temos que evoluir ainda antes de ter um desenho totalmente acabado do que deve ser um programa dessa natureza”, lembrou.

Hoje, o Bolsa Família é o principal programa de transferência de renda mínima do Brasil. Implantado em 2003, ele consiste na junção de benefícios que já existiam, como o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação e o Vale Gás, além do Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Por meio de um cartão, famílias em situação de pobreza extrema (com renda entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa) têm um valor mínimo para poder consumir e custear as despesas básicas.

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Passados mais de 20 anos dos primeiros programas e 17 anos da unificação, é preciso atualizar o sistema, na opinião do economista. “Temos que evoluir no Bolsa Família, seja do ponto de vista do montante transferido, seja para incorporar mais brasileiros. O Cadastro Único (CadÚnico, por meio do qual os cidadãos podem receber o auxílio) tem um critério interessante, porém só pega as pessoas que efetivamente estão em situação de pobreza ou extrema pobreza. Mas essa questão não é exclusivamente de momentos. Ou seja: há muita gente que está próxima à situação de pobreza, mas que pode ir para a pobreza com muita velocidade dependendo de certos choques. A pandemia mostrou que há uma quantidade grande de pessoas que têm vulnerabilidade. Elas têm que fazer parte de um cadastro, porque a pobreza não é uma situação instantânea. Se quisermos fazer um programa de aprimoramento do Bolsa Família, temos que elencar aqueles que estão suscetíveis a entrar nessa situação”, analisou.

Tafner destacou outro ponto fundamental: é preciso ter elementos que permitam a superação total da pobreza, e não apenas medidas paliativas. Isso pode ser feito com iniciativas que aumentem o capital humano das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. “Isso envolve integrar uma série de programas, substituir outros e focalizar segundo necessidades específicas. Uma família que tem duas crianças, sendo uma delas bem nova e outra pré-adolescente, precisa de políticas específicas para a prevenção de adesão ao crime; precisa ganhar capacidades cognitivas e não cognitivas, até socioemocionais. A transferência de renda é boa, alivia a situação; mas é preciso caminhar além disso, com a conjugação de programas que aumentem o capital humano dos indivíduos para que eles possam superar ao longo do tempo a situação de pobreza ou extrema pobreza”.

Voucher para a educação é uma das propostas

O governo federal ainda não anunciou o programa Renda Brasil em sua totalidade, mas uma das principais alterações em relação aos programas sociais já existentes que está sendo ventilada é a criação de um voucher de R$ 250 por mês para que as famílias possam colocar filhos com idade entre 0 a 4 anos em creches particulares. A proposta, que teria um custo de R$ 6 bilhões e seria possível graças à redução de gastos em outras áreas, tem por objetivo solucionar um gargalo de muitas regiões do Brasil, que é o acesso à educação infantil.

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“Isso dá liberdade para os pais escolherem melhores opções de inclusão das suas crianças nas creches. É importante, eficiente e relativamente mais barata, porque não exige a instalação de criar prédios e contratar funcionários públicos. É uma boa medida, focada no resultado efetivo da política. Não importa para um pai de família se a creche é estatal ou se é uma creche privada, custeada por um voucher: o importante é que o pai ou mãe de família tenha a possibilidade de colocar o seu filho na creche”, disse Paulo Tafner.

Ainda sobre esse ponto, o economista acredita que o debate sobre políticas públicas no Brasil é poluído pela confusão entre os termos “público” e “estatal”. “Uma coisa é ser público, com um caráter de ser uma política geral para a população; e outra é ser estatal. Por exemplo: pode se ter uma saúde pública com provisão de serviços privados. O transporte público na grande maioria das cidades é assim. Você tem o serviço, até com subsídios nas passagens, mas com provisão privada. Não tem razão de misturar os dois conceitos, que são distintos”, afirmou.

Proteção social com responsabilidade fiscal

Se, por um lado, Paulo Tafner defende a ampliação do benefício e do raio de ação dos programas sociais, por outro, ele alerta para a necessidade de se ter a consciência de que será preciso cortar outros gastos, mantendo a sustentabilidade das ações desenvolvidas. “Isso envolve uma discussão muito importante: a eficiência e efetividade dos programas sociais do Brasil, muitos dos quais sem qualquer avaliação e com forte sentimento de que são inócuos, desfocados e incompatíveis com os gastos que têm”, disse.

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Sobre os participantes

Aod Cunha é Mestre e Doutor em Economia pela UFRGS, Pós Doutor e Pesquisador Visitante em Columbia/NY. É conselheiro de administração de empresas como Gerdau, Grupo Vibra, Agibank e Atiaia Energia (Grupo Cornélio Brennand) e membro independente de comitês de investimentos. Foi sócio do Banco BTG Pactual e managing director do JP Morgan. Atuou como secretário da fazendo do Estado do Rio Grande do Sul entre 2007 e 2009. Foi presidente do conselho de administração do Banrisul, além de conselheiro de administração do Grupo Edson Queiroz. É professor do curso de pós graduação em Finanças, Investimentos e Banking da PUC-RS.

Solange Srour é economista-chefe da ARX Investimentos desde 2008. Antes, foi economista da BNY Mellon (2005-2008), do Banco BBM (2004-2005) e da Nobel Asset Management (2002-2004). Solange tem mestrado pela PUC-Rio e já foi professora do Departamento de Economia na mesma Universidade. Escreve com frequência artigos nos principais jornais nacionais e participa de debates e conferências sobre economia e política.

Wagner Vargas é Comunicador e Cientista de Dados. Mestre em Gestão e Políticas Públicas pela Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), pós-graduando da primeira turma de Data Science Avançado e Big Data Analytics do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa-SP) e bacharelando em Estatística (Universidade Anhembi Morumbi). Tem MBA em Finanças Públicas (Universidade Cândido Mendes), especialização em Estatística Aplicada (IBMEC-SP) e em Marketing CRM (IBMEC-SP). Consultor, já atuou com Ciência de Dados, Marketing, Comunicação Estratégica e Relações Institucionais nos setores público e privado. Em campanhas eleitorais, já foi conselheiro, Ghost Writer, Gerente e PR Staff.

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Um velho e conhecido ditado diz que a estrada para o inferno é pavimentada de boas intenções. Sua origem e autor são controversos, sendo constantemente apontados o católico francês São Bernardo de Claraval ou o comunista alemão Karl Marx. De qualquer forma, é simples compreender que boas intenções acompanhadas de más ideias não bastam para garantir um bom resultado, podendo levar-nos ao inferno, seja ele espiritual, como para Bernardo de Claraval, ou material, como para Marx.

O Congresso Nacional é um lugar onde, particularmente, essa frase é mais verdadeira, pois possui centenas de membros pagos para serem criativos na demonstração pública de virtude e boas intenções, ainda mais em um momento de crise como o atual. A Câmara e o Senado já receberam centenas de propostas nesse sentido, mas uma delas é especialmente preocupante.

O Projeto de Lei 1320 de 2020 (PL 1320/2020), apresentado por um grupo de 11 deputados federais, de oito partidos diferente (da base do governo e de oposição), propõe, com boas intenções, autorizar a quebra de patentes para equipamentos e medicamentos utilizados para o combate ao novo coronavírus. Os defensores da quebra de patentes alegam que ela facilitaria a produção dos bens necessários para o combate ao coronavírus. No entanto, eles omitem os efeitos colaterais desse tipo de medida.

A proteção aos direitos de propriedade, em especial à propriedade intelectual, é essencial para que haja investimentos em um setor. Pesquisa e inovação demandam altos investimentos e, para que elas ocorram, é necessário que seja possível para a instituição de pesquisa recuperar o investimento realizado. A propriedade intelectual é a base de proteção a esses investimentos, é o que dá aos pesquisadores a segurança de que, após anos dedicados e muitos recursos despendidos, tudo pode ser recuperado em caso de sucesso.

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O Brasil figura na 62ª posição global e 7ª regional no Índice Internacional de Direitos de Propriedade de 2020, entre 131 países avaliados. Assim, a proteção à propriedade já se dá de maneira precária no país. Uma medida que suspenda completamente licenças e patentes para certos produtos faria o país despencar nos rankings internacionais, sinalizando negativamente aos pesquisadores e investidores locais e estrangeiros.

Mesmo no momento delicado atual, não se espera que médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde trabalhem de graça. Pelo contrário, seu trabalho é ainda mais valorizado e muitas personalidades têm vindo a público defender maiores investimentos na saúde. Por que pesquisadores da saúde deveriam trabalhar de graça? A instituição que descobrir uma vacina eficaz contra o COVID-19 deve ser remunerada por isso e a propriedade intelectual é o que sinaliza a ela que sua pesquisa será recompensada.

Quase 40% da economia dos Estados Unidos e da União Europeia é produzida em setores intensivos em propriedade intelectual, são mais de 100 milhões de empregos ocupados por trabalhadores que ganham, em média, 46% a mais do que seus compatriotas de outros setores. Além disso, o número de pedidos de patentes cresceu 5,2% em 2018, indicando que as novas tecnologias, novos remédios e novos equipamentos continuarão sendo criados para melhorar a qualidade de vida global, desde que nações e as organizações internacionais continuem se comprometendo em proteger os direitos dos inovadores, como pedem dezenas de institutos de pesquisa e organizações da sociedade civil pelo mundo em carta oficial enviada à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), à Organização Mundial da Saúde (OMS) e à Organização das Nações Unidas (ONU) em abril, para celebrar o dia internacional do direito de propriedade intelectual.

Nesse sentido, a quebra de patentes proposta pelo PL 1320 de 2020 seria um grande desincentivador de novas pesquisas e do desenvolvimento de novos medicamentos mais eficientes para o combate ao novo coronavírus. Além disso, essa proposta se mostra pouco eficiente até mesmo em relação aos medicamentos que já existem. Parte significativa dos medicamentos que vêm sendo objeto de pesquisa para o combate ao COVID-19, como a cloroquina, azitromicina e interferon-beta, já se encontram com suas patentes expiradas. Portanto, essa proposta afetaria a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil, afastando investimentos do país, prejudicando pesquisadores, sem nem mesmo trazer os benefícios alegados. Afastar investimentos, nesse momento, causaria um duplo dano ao combate à pandemia: prejudicaria o combate à crise no âmbito da saúde e aprofundaria a crise econômica, ambas já suficientemente graves.

Há muitas outras coisas que podem ser feitas para melhorar a capacidade do Brasil e do mundo no combate à pandemia. Desde que a crise se iniciou, o Brasil vem reduzindo temporariamente a burocracia e os impostos sobre equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros equipamentos e medicamentos utilizados no combate ao novo coronavírus. A lista já passa dos 100 itens beneficiados pelas medidas até o momento. No entanto, por que facilitar o acesso da população a equipamentos e medicamentos apenas temporariamente?

Propostas que ameacem o setor que realiza as pesquisas necessárias para vencer a doença são contraproducentes. Governos municipais, estaduais e federal devem colaborar com a indústria para chegar a uma regulação que facilite o acesso de todos os brasileiros aos equipamentos e medicamentos necessários para se combater a doença permanentemente, não apenas temporariamente. Isso passa por integrar o país às cadeias globais de valor, reformar a regulação para diminuir a burocracia e mitigar custos, além de manter o país firme na proteção aos direitos de propriedade.

O custo para a produção de novos medicamentos atinge cifras bilionárias (em dólares) e apenas 12% das pesquisas resultam no lançamento de novas drogas. O mercado já possui um alto custo combinado com um elevado risco, não precisamos de mais instabilidade gerada por nossos legisladores, ainda que eivados de boas intenções.

A saída para a crise é a pesquisa científica de qualidade e a justa remuneração dos que trabalham no setor, além da colaboração entre governo, setor privado e universidades para que as tecnologias mais adequadas sejam encontradas o mais rápido possível. A solução virá da integração e da sinergia entre os diversos setores e países envolvidos no combate à pandemia. Boas intenções acompanhadas de propostas contraproducentes apenas pavimentariam nosso caminho ao inferno.

Mauricio F. Bento é graduado e mestre em economia. Tem passagens pelo Cato Institute e pelo Charles Koch Institute em Washington, DC. Atualmente, atua na Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ e na Property Rights Alliance.

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Recentemente, o governo de Minas Gerais propôs uma reforma previdenciária no RPPS estadual. Neste artigo farei uma análise da reforma proposta. Antes disso, no entanto, analisemos brevemente o tamanho do rombo previdenciário que o Estado de Minas tem de enfrentar.

O estado apresenta déficit em seu RPPS na faixa de R$ 16 bilhões de reais (equivalente a quase 30% da receita corrente líquida do estado). Isso significa que quase 30% das receitas disponíveis de Minas Gerais são alocadas somente para cobrir o gasto previdenciário do estado. Assim, sobram menos recursos para investimentos e gastos com serviços públicos.

Parâmetro geral das novas regras previdenciárias

Idade Mínima
A idade mínima proposta será de 65 anos para homens e 62 para mulheres com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, além de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria

Nova conformação das alíquotas
As novas alíquotas serão progressivas em moldes similares ao que foi aprovado em âmbito federal (as alíquotas citadas abaixo são nominais, não efetivas)

As faixas de remuneração e as respectivas alíquotas incidentes sobre elas serão: até R$2.000,00 a alíquota é de 13%; de R$2.000,01 até R$6.000,00 a alíquota é de 14%; de R$6.000,01 até R$16.000,00 a alíquota é de 16%; acima de R$16.000,01 a alíquota paga é de 19%.

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Aqui vale ressaltar outras duas mudanças na conformação das alíquotas. A primeira é a ampliação da base de incidência das alíquotas ordinárias. Elas vão incidir sobre benefícios acima de 1 salário mínimo em caso de déficit atuarial. Na prática, essa mudança amplia a contribuição que passa a englobar inativos e pensionistas com proventos acima do salário mínimo (anteriormente, somente inativos e pensionistas com proventos acima do teto contribuíam)

Também, caso a ampliação da abrangência das alíquotas ordinárias não seja suficiente para equacionar o déficit atuarial, será permitido o estabelecimento de alíquota extraordinária incidente sobre ativos, inativos e pensionistas.

Regras de Transição para os atuais servidores:
Existem três regras de transição para o servidor que já está na máquina pública. Elas são: 1) pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição restante para alcançar 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as mulheres(para entrar nessa regra os homens tem de alcançar 60 anos e as mulheres 57) , 2) a regra 86/96(regra de pontuação que soma idade e tempo de contribuição, essa soma vai crescendo um ponto a cada ano alcançando 100 pontos para mulheres e 105 para os homens). 3) idade mínima de 61 anos para os homens e 56 para as mulheres com tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para as mulheres (a idade requerida vai aumentando gradualmente até alcançar 65H/62M)

Pensão por morte
A nova fórmula de cálculo para o pagamento desse benefício será de 50% do valor de aposentadoria recebida pelo servidor ou do valor a que teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito (+10% por dependentes até chegar em 100%).

Aposentadoria por incapacidade permanente
A nova fórmula de cálculo será de 60% da média dos salários contributivos + 2% por ano que ultrapassar o tempo mínimo de contribuição requerido (em alguns casos como os decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional e doença no trabalho, a reposição é de 100% da média aritmética)

Nova fórmula de cálculo

As novas regras de cálculo são mais restritivas que as atuais.
Para o servidor ingressante no serviço público antes de 2004 é mantida a integralidade/paridade desde que cumprida a idade mínima requerida (65H/62M). No caso dos professores, a idade requerida é 60H/57M
Já para o servidor ingressante na máquina pública depois de 2004, o cálculo do benefício passará a utilizar a média aritmética simples da remuneração/salário de contribuição, considerando todo o período contributivo da pessoa desde julho de 1994 ou posterior a esse período. Ao atingir os requisitos mínimos para a aposentadoria, o benefício será de, no mínimo, 60% desta média, acrescendo-se 2% por ano de contribuição que ultrapassar os 20 primeiros anos de contribuição (sem limitação teto INSS)

Por fim, para o servidor ingressante após o estabelecimento da previdência complementar ou que optou por aderir a ela a fórmula usada para o recebimento de seu benefício será igual a descrita no parágrafo anterior, porém existindo a limitação do teto do INSS para recebimento do benefício.

Grupos com regras diferenciadas:

Professores
Para os professores do estado a idade mínima será de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres, com 25 anos de magistério, 10 de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.
Esse grupo também possui regras de transição. Elas são:

1) 82/92 (soma de idade+ tempo de contribuição, essa soma é acrescida um ponto a cada ano a partir de 2021 até chegar em 92 pontos se mulher e 100 pontos se homem), 2) pedágio de 100% sobre o tempo faltante para alcançar o tempo mínimo de contribuição requerido (25 mulheres e 30 homens). Para professoras entrarem nessa regra elas tem de ter 52 anos e professores 55 anos, 3) idade mínima de 51 anos para as professoras e 56 para os professores com tempo de contribuição de 30 anos para professores e 25 para professoras (a idade requerida vai aumentando gradualmente até alcançar 60H/57M)

Agentes penitenciários, policiais civis e agentes socioeducativos
A idade mínima requerida para essas categorias é de 55 anos com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício em cargos dessas carreiras. A regra de transição para esse grupo é: homens com idade de 53 anos e mulheres com 52 pagam 100% de pedágio sobre o tempo de contribuição faltante podendo, assim, requerer sua aposentadoria.

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Servidores Públicos expostos a agentes nocivos
Nesse caso, o servidor poderá aposentar-se quando cumprir os requisitos citados abaixo. Vale notar que esse grupo também tem uma regra de transição específica para os servidores que já estão na ativa.
a) 60 anos de idade
b) 25 anos de efetiva contribuição e exposição
c) 10 anos de efetivo exercício no serviço público
d) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

Servidor com deficiência
Por fim, no caso dos servidores com deficiência, eles poderão aposentar-se cumprindo os seguintes requisitos:
a) com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
b) com 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
c) com 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
d) aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Também são requeridos 10 anos de atividade efetiva no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Impacto Fiscal
A reforma proposta pelo governo do estado, caso aprovada em sua integralidade sem sofrer diluições, reduzirá o déficit do RPPS mineiro em 17,9% em 4 anos e 29,8% em 10 anos, segundo projeções da IFI (Instituição Fiscal Independente).

Pedro Trippi é formado em Relações Internacionais com foco em Relações Governamentais na Escola Superior de Propaganda e Marketing(ESPM-SP). Trabalha como assessor técnico da reforma da previdência e da reforma administrativa no Centro de Liderança Pública(CLP). Também é membro da equipe de competitividade do CLP.

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