BLOG DO YUMACA

VEJA O PASSO A PASSO PARA SE CADASTRAR NO CADÚNICO E RECEBER OS BENEFÍCIOS DO GOVERNO

2024-05-28T12:17:00.000-07:00

17/05/2024 17h33

Por: Eduardo

O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é a chave de acesso para diversas políticas públicas e benefícios do Governo Federal, como o Bolsa Família, Auxílio Brasil, Tarifa Social de Energia Elétrica, Carteira do Idoso, dentre outros.

Quem pode se cadastrar?

O CadÚnico é destinado a famílias de baixa renda, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar mensal per capita de até R$ 85,00, também podem se cadastrar.

Documentos necessários:

Para se cadastrar no CadÚnico, é necessário apresentar os seguintes documentos:

# Documento de identidade: RG, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

# CPF: seu e de todos os membros da família;

# Certidão de nascimento: de todos os membros da família menores de 18 anos;

# Comprovante de residência: conta de luz, água, telefone ou outro documento que comprove o endereço atual da família.

Onde se cadastrar:

O CadÚnico pode ser feito em diversos locais, como:

# Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

# Unidades do Bolsa Família;

# Postos de atendimento do INSS;

# Prefeituras Municipais.

Como fazer o cadastro:

O processo de cadastro é gratuito e simples:

Procure um local de atendimento: Vá até um dos locais mencionados acima com os documentos necessários em mãos.

Apresente os documentos: Apresente os documentos seus e de todos os membros da família ao atendente.

Responda às perguntas: Responda às perguntas da entrevista com sinceridade e clareza.

Receba o Número de Inscrição Social (NIS): Ao final do cadastro, você receberá o NIS, que é o identificador único da sua família no CadÚnico.

Atualização cadastral:

É importante manter seus dados cadastrais atualizados no CadÚnico para continuar recebendo os benefícios a que você tem direito. A atualização deve ser feita a cada dois anos ou sempre que houver mudança na situação da família, como mudança de endereço, nascimento de filhos, casamento, entre outros.

Fonte: https://portaldoancorador.com.br/noticia/672/veja-o-passo-a-passo-para-se-cadastrar-no-cadunico-e-receber-os-beneficios-do-governo

QUER CALCULAR O SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA?

2020-06-30T18:11:00.000-07:00

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Fonte: https://calculojuridico.com.br/calculadora-de-fator-previdenciario-cj

REVISÃO DA VIDA TODA JÁ ESTÁ SENDO PAGA AOS SEGURADOS DO INSS

2020-05-27T22:56:00.002-07:00

Benefícios
Por Últimas Mix Vale
Publicado em 23 de maio de 2020

Revisão da vida toda já está sendo paga aos Segurados do INSS. O advogado João Badari afirma que a revisão da vida toda costuma dar atrasados e diferenças mensais menores no benefício. “Atrasados muito altos, de R$ 200 mil, por exemplo, são raros para esse tipo de revisão”, diz.

Segundo o especialista, isso ocorre porque o mais comum é o trabalhador começar a carreira ganhando pouco e depois aumentar sua renda, e não o contrário. “É preciso considerar ainda que a revisão só pode ser pedida em até dez anos da primeira aposentadoria.”

Aposentados começam a ganhar revisão da vida inteira na Justiça

A recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizando o recálculo da aposentadoria ou pensão com todas as contribuições pagas antes da concessão já está sendo aplicada nos tribunais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Nessa revisão, o aposentado inclui no cálculo do benefício as contribuições antigas, pagas em outras moedas.

Em São Paulo, uma aposentada, representada pelo escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, vai aumentar a sua renda de R$ 1.039 para R$ 4.253,75 com a chamada revisão da vida toda. Além da diferença mensal de R$ 3.214,75, ela receberá R$ 203 mil de atrasados.

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) entendeu que a segurada preencheu os requisitos para a revisão de sua aposentadoria por idade, com a inclusão de contribuições feitas antes de julho de 1994.

A trabalhadora se aposentou aos 60 anos de idade, em outubro de 2014, e conseguiu, por meio da ação judicial, incluir as contribuições feitas desde 1976.

No Rio de Janeiro, decisão favorável em primeira instância aumentou o benefício de R$ 954 para R$ 4.798,93 (os valores ainda serão atualizados). Outros dois casos de primeira instância voltaram a andar no estado após a decisão do STJ. Ainda cabem recursos.

Fonte: https://www.mixvale.com.br/2020/05/23/revisao-da-vida-toda-ja-esta-sendo-paga-aos-segurados-do-inss/?fbclid=IwAR0j1Df_CyQrjTJsjok0LfQS5fKm6VscNJrximpTG44B0MJHIpksiiKJCgw#disqus_thread

2019-11-01T21:24:00.000-07:00

Capital

31/10/2019 10:18

Viúva de Paulo Magalhães, defensora pública aposentada morre aos 64 anos

Claudia Maria de Brito Rodrigues faleceu em decorrência de um enfisema pulmonar; ela tinha câncer de pulmão e estava internada

Anahi Zurutuza

Claudia Maria de Brito Rodrigues em foto publicada no Facebook (Foto: Arquivo Pessoal)

Viúva do delegado Paulo Magalhães e irmã do desembargador do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Marcos José de Brito Rodrigues, a defensora pública aposentada Claudia Maria de Brito Rodrigues morreu na noite desta quarta-feira (30) em decorrência de enfisema pulmonar. Ela tratava um câncer de pulmão e estava internada no Hospital da Unimed.

Natural do Rio de Janeiro, a defensora também dirigiu a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) por um ano e meio, de 1999 a 2000.

O defensor público-geral de Mato Grosso do Sul, Fábio Rogério Rombi da Silva, diz ter recebido a notícia com pesar. “Se hoje temos uma das mais destacadas Defensorias Públicas do país, é por pessoas como ela”, recordou.

O irmão magistrado deixou homenagem em rede social: “Na sua última morada, te deixo junto com nossos pais, já não te vejo, já não te ouço. Siga o seu caminhar rumo ao infinito, seja luz, seja estrela, seja resplendor, se transforme em amor”.

O presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Mansour Elias Karmouche, também lamentou. “Cláudia era uma defensora pública muito atuante, realizou diversos trabalhos pelo aprimoramento das instituições e deixará uma marca indelével na história da comunidade jurídica sul-mato-grossense”.

O velório será das 7h às 11h desta quinta-feira (31), no cemitério Memorial Park, que fica situado na Rua Francisco dos Anjos, 442, no bairro Universitário, em Campo Grande.

Delegado – Paulo Magalhães foi assassinado em junho de 2013, aos 57 anos. Ele foi executado por pistoleiros quando esperava a filha de 11 anos, em frente à escola infantil no bairro Jardim dos Estados. O crime ocorreu na rua Alagoas, entre as ruas Piratininga e da Paz.

José Moreira Freire foi condenado por efetuar os disparos que mataram o delegado aposentado a 18 anos de reclusão no ano passado, mas o caso voltou à tona, quando o pistoleiro apareceu citado na Operação Omertà, que investiga outras execuções em Campo Grande.

Fonte: https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/viuva-de-paulo-magalhaes-defensora-publica-aposentada-morre-aos-64-anos?fbclid=IwAR2Wuy-iwXiY-as7cr0gYfhDgZ7ucrzZ1aHWgTsEuOFfZb6BAevUSVQ4K1o

AGENTE ACUSADO DE CALÚNIA APÓS DENUNCIAR ODILON É INOCENTADO

2018-10-18T14:46:00.003-07:00

18/10/2018 16:38

Valdemir Ribeiro Albuquerque e outros quatro colegas foram demitidos após as denúncias de que o juiz aposentado havia favorecido presos do Presídio Federal de Campo Grande

Geisy Garnes e Aline dos Santos

A Justiça Federal absolveu nesta quarta-feira (17) Valdemir Ribeiro Albuquerque, um dos cinco agentes penitenciários federais acusados de calúnia após denunciarem o juiz aposentado e atual candidato a governo do Estado, Odilon de Oliveira de favorecer presos do Presídio Federal de Campo Grande.

Na decisão, o juiz Dalton Igor Kita Conrado, na 5ª Vara Federal da Capital, inocentou Valdemir do crime de calúnia pelo fato não constituir uma infração penal e absolveu o réu das acusações de difamação e injúria por falta de provas.

O caso começou em 2008, quando cinco agentes penitenciários denunciaram que Odilon teria determinado que Luiz Fernando Costa, o Fernandinho Beira-Mar e Juan Carlos Abadia - na época presos em Campo Grande - tivessem conversas com advogados e visitantes monitoradas, incluindo as celas íntimas. Afirmaram ainda que a liberação da transferência de Abadia para os Estados Unidos em 2009 custou milhões de dólares em propina.

À época,o juiz negou as denúncias, que resultaram em apurações na OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional de Justiça), todas arquivada. Os agentes acabaram demitidos em 2011 e foram denunciados por calúnia pelo MPE.

Em abril deste ano, seis anos após a denúncia, a ação entrou na fase de audiências. Dos cinco réus, dois tiveram o processo desmembrado. Os outros três - Francisco Florisval Freire, Valdemir Ribeiro Albuquerque e José Francisco de Matos - começaram a apresentar as testemunhas ao juiz federal da 5ª Vara no dia 13 de abril.

Odilon foi ouvido no dia 20 de abril. Além do juiz aposentado, prestaram depoimentos a juíza Raquel Domingues do Amaral, o delegado de Polícia Federal Mario Paulo Machado Nomoto, o agente penitenciário federal José Luciano Taldivo, o advogado Luiz Gustavo Pataglin Maciel, ex-defensor de Fernandinho Beira-Mar, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Nery Júnior, e também os dois presos envolvidos na denúncia, Fernandinho Beira-Mar, e José Reinaldo Giroti, o Alemão.

Responsabilidade – O advogado de Valdemir, Francisco Florisval Freire, afirmou que Odilon havia negado envolvimento na demissão de seu cliente e, depois, tentou o processar por calúnia. A intenção, agora, é avaliar alguma penalidade contra o juiz aposentado.

“O juiz entendeu que não houve crime nenhum. Vamos estudar agora a possibilidade de responsabilizá-lo por danos morais e materiais suportados pelo meu cliente, que nunca antes havia entrado numa delegacia sequer para prestar ‘queixa’ como vítima”, afirmou.

A reportagem pediu o posicionamento do juiz aposentado Odilon de Oliveira e aguarda o retorno.

Fonte: https://www.campograndenews.com.br/cidades/agente-acusado-de-calunia-apos-denunciar-odilon-e-inocentado

JUSTIÇA IMPEDE BEIRA-MAR DE TER ACESSO A LIVRO DE DELEGADO MORTO EM MS

2018-08-06T10:54:00.000-07:00

19/06/2015 11:12

Aline dos Santos

Beira-Mar, que já cumpriu pena em Campo Grande, queria acesso a livro. (Foto: Arquivo)

Livro foi impedido de circular pela Justiça. (Foto: Reprodução)

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou ao traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, acesso ao livro “Conspiração Federal”, de autoria do delegado aposentado Paulo Magalhães, que foi morto há dois anos em Campo Grande. A obra teve a circulação proibida pela Justiça.

No processo, Beira-Mar, que já foi “hóspede” da penitenciária federal de Campo Grande e atualmente cumpre pena em Porto Velho (Rondônia), queria ter acesso ao livro para complementar a biografia.

Conforme a assessoria de imprensa do STJ, ele alegou que usaria informações da obra para falar de episódios ocorridos durante sua estada em Campo Grande. Entre outros fatos relevantes, o livro afirma que havia monitoramento de vídeo nas celas destinadas às visitas íntimas e que a lua de mel de Beira-Mar teria sido gravada.

A obra traz relatos de cinco ex-agentes federais com detalhes sobre o funcionamento da presídio na Capital e denúncias de irregularidades supostamente cometidas por sua administração entre agosto de 2007 e dezembro de 2008. Paulo Magalhães era advogado e atuava na defesa dos agentes.

Primeiro, o pedido para ter acesso ao livro foi negado pela direção da penitenciária federal de Catanduvas (Paraná). Em seguida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou mandado de segurança.

De acordo com o TRF, de modo geral, as mesmas estruturas são adotadas nos demais estabelecimentos federais, como o de Catanduvas e o de Porto Velho. Dessa forma, o acesso aos dados poderia facilitar eventuais planos de fuga. A defesa de Beira-Mar sustentou que a decisão viola a Lei de Acesso à Informação.

A Sexta Turma do STJ manteve a decisão. De acordo com o ministro Sebastião Rei Júnior, relator do processo, não como um preso nas condições de Beira-Mar ter acesso a um livro que traz informações detalhadas sobre a estrutura e o funcionamento de penitenciárias federais.

Quanto à alegação de que o livro não conteria dados secretos, feita pela defesa de Beira-Mar, o ministro afirmou que acórdão de segunda instância concluiu que as informações detêm natureza sigilosa.

Crime - Paulo Magalhães de Araújo, 57 anos, foi executado no dia 25 de junho de 2013, em frente à escola da filha. O crime causou revolta de familiares, amigos e alunos da vítima, que ainda exercia a função de professor universitário. Seis meses após o fato, dois culpados foram denunciados.

Fonte: https://www.campograndenews.com.br/cidades/justica-impede-beira-mar-de-ter-acesso-a-livro-de-delegado-morto-em-ms

CRIME DE PISTOLAGEM, EXECUÇÃO DE DELEGADO COMPLETA 5 ANOS IMPUNE

2018-08-06T10:46:00.000-07:00

25/06/2018 09:23

Ministério Público denunciou duas pessoas à Justiça e um um terceiro suspeito foi decapitado

Aline dos Santos

Paulo Magalhães foi executado a tiros em 25 de junho de 2013. (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)

Cinco anos depois do fim de tarde chuvoso em que o delegado aposentado Paulo Magalhães foi assassinado, o processo que investiga o crime, característico de pistolagem, segue sem desfecho na Justiça. No dia 25 de junho de 2013, Paulo, que também era advogado, foi executado em frente de uma escola no Jardim dos Estados, bairro nobre de Campo Grande.

Desde 4 de outubro de 2013, o MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) denunciou duas pessoas à Justiça. Um terceiro suspeito de participação foi assassinado. O corpo de Rafael Leonardo dos Santos foi encontrado no lixão, na saída para Sidrolândia. A vítima foi decapitada e a identidade foi esclarecida por meio de exame de DNA.

De acordo com o Ministério Público, o então guarda municipal José Moreira Freires, que era garupa de uma motocicleta, efetuou diversos disparos de revólver contra o delegado, que estava dentro de um veiculo, na rua Alagoas.

Já Antônio Benitez Cristaldo foi acusado de fazer escolta em um carro para garantir o sucesso da execução. Em 30 de outubro de 2014, veio a decisão para que eles fossem a julgamento, mas as defesas recorreram ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Não houve identificação de mandante.

Neste ano, o STJ negou pedido para anular a sentença de pronúncia, que mandou Freires e Cristaldo para julgamento, e o processo voltou a "andar" na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande.

Viagem e saúde - Primeiro, o juiz Aluízio Pereira dos Santos definiu que seriam julgados no dia 21 de junho. Mas, o advogado Rene Siufi, que defende José Freires, informou que tinha viagem internacional agendada na data e pediu a reagendamento para agosto.

O magistrado, então, antecipou o júri popular para o dia 8 de junho. Contudo, Siufi anexou ao processo informação de que sofreu uma queda, teve fratura no nariz e teria que passar por cirurgia. Desta forma, o juiz transferiu o julgamento de José Freires para 15 de agosto.

A advogada Nabiha Maksoud, que atua na defesa de Antônio, informou ao magistrado que sofreu acidente doméstico, teve fratura na mão e passaria por cirurgia. Na sequência, o júri popular dele também ficou para agosto.

Julgamento de réus já foi remarcado várias vezes. (Foto: Paulo Francis)

Confiança – O juiz Aluízio Pereira dos Santos afirma que o processo tem tramitação normal, mas passou a demorar um pouco mais após o habeas corpus dos acusados e os recursos da defesa. Os prazos são diferentes quando há réu preso.

“Marquei o julgamento para 21 de junho, mas o advogado comprovou para mim que tinha uma viagem para Portugal. Aí, antecipei para o dia 8 de junho, mas o advogado juntou atestados médicos. Como estou de féria em julho, a alternativa foi marcar para agosto. A lei fala que os réus têm direito a ser defendido pelo advogado de confiança. Não posso desprezar o atestado médico ou impedir de viajar”, afirma o magistrado.

Professor universitário, Paulo Magalhães, morto aos 57 anos, é autor do livro “Conspiração Federal”, que teve circulação proibida pela Justiça. A obra traz relatos de cinco ex-agentes federais com detalhes sobre o funcionamento da presídio na Capital e denúncias de irregularidades. A família do delegado aposentado prefere não comentar e aguarda a atuação da Justiça.

Fonte: https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/crime-de-pistolagem-execucao-de-delegado-completa-5-anos-impune

FANTÁSTICO MOSTRA COMO FUNCIONA O SUBMUNDO DO JOGO DO BICHO [13/12/2009]

2018-08-05T19:45:00.000-07:00

13/12/09 - 22h54 - Atualizado em 13/12/09 - 23h03

Com microcâmera, equipe visita casa onde jogo é sorteado em MS.
Motoqueiros levam papéis com resultados às bancas do jogo ilegal.

Do G1, com informações do Fantástico

Com uma microcâmera o Fantástico entrou na sede do jogo do bicho de Mato Grosso do Sul. Havia cerca de 30 pessoas no local. Umas acompanhando tudo com atenção. Outras aguardando o resultado final enquanto jogavam sinuca. Em um canto da casa está instalado o cofre do grupo. Os sorteios ocorrem diariamente e o resultado vale para todo o Estado.
Durante duas semanas, o Fantástico investigou o jogo clandestino mais famoso do país. Em São Paulo, por exemplo, a reportagem constatou que as apostas ocorrem livremente em vários lugares. As bancas funcionam em pontos sem nenhuma identificação e também em comércios regularizados, como uma casa lotérica flagrada pelo Fantástico.
Em muitas bancas do jogo do bicho, o bloco de papel foi substituído pelo computador. Questionado se tudo está informatizado agora, o comandante de um dos pontos do jogo de bicho respondeu: “é, boa parte dos lugares. Um ou outro que ainda é papelzinho.”
“Historicamente, [o jogo do bicho] é visto como uma infração inofensiva. Quando na verdade é exatamente o contrário. Atrás do jogo do bicho vem muita e muita infração penal muito séria”, disse o promotor de Justiça Wellington Santos Veloso.

Assembleia Legislativa

A equipe do Fantástico foi a um prédio público onde se discutem projetos e são criadas leis para os milhões de habitantes de Mato Grosso do Sul. Na Assembleia Legislativa do Estado, em Campo Grande, os produtores do Fantástico procuraram por um homem chamado Gumercindo, apontado como o bicheiro da Assembleia. O apelido dele é Gugu.
Ele foi localizado no gabinete de um deputado. Ao encontrá-lo, o produtor deixa claro o que quer. “Vamos fazer um joguinho?”, perguntou. Ele então o levou a uma pequena sala, onde fica o escritório do jogo do bicho dentro da Assembleia, na companhia de um apostador.
O bicheiro fala tranquilamente sobre o que faz no local. “Trabalho aqui. [Sou] segurança. Mas faço jogo, já”, disse. Perguntado se fica sempre na Assembleia, ele confirma. “To. to direto. De manhã e à tarde.”
Segundo a assessoria da Assembléia, o bicheiro não é funcionário da Casa. Quando sabia que estava sendo gravado, ele negou tudo. Gugu responde que não faz jogo dentro da Assembleia. “Eu vendo loteria esportiva. Faço bolão da Mega-Sena.”
O bicheiro usa um crachá de visitante, com o nome do presidente da Assembleia. “Pra mim, isso é desconhecido. Além de ser um absurdo e eu não ter conhecimento disso, eu vou solicitar a nossa segurança da Assembleia Legislativa, a Presidência vai tomar medidas em relação a isso”, garantiu o deputado estadual Jerson Domingos, presidente da Assembléia.

Sede do jogo do bicho

A casa onde todos os dias são sorteados os números do jogo do bicho no Estado de Mato Grosso do Sul fica em um bairro tradicional de Campo Grande. Não tem nenhum tipo de identificação. A única coisa que chama a atenção é o entra e sai de motoqueiros. São eles que levam o dinheiro das apostas e divulgam o resultado do sorteio, que acontece duas vezes ao dia. Em menos de quatro minutos, saem os números correspondentes do quinto ao primeiro prêmio.
O sorteio é semelhante em todo o Brasil. Para se chegar ao número premiado, é preciso inverter a ordem das bolinhas sorteadas. E para saber qual o bicho ganhador, valem os dois números finais. O número 30, por exemplo, é o camelo. Um grupo que acompanha o sorteio se encarrega de carimbar os resultados.
Na sequência, os motoqueiros levam os papéis com esses resultados às bancas do jogo ilegal. No dia seguinte, a reportagem voltou ao local. “A gente pode acompanhar o sorteio do jogo do bicho”, questiona a equipe. “Olha, não sei não. Tem que ver. Não, né? Eu não mando nada aqui”, diz um homem. A reportagem então pergunta se o sorteio do jogo do bicho funciona no local. “Não. Não é aqui não”, responde o homem.
Depois da saída da equipe do Fantástico, um homem vai embora com um malote e os motoqueiros deixam o local. Quem promove o jogo do bicho dificilmente vai parar na cadeia. O máximo que pode acontecer, segundo a polícia e o Ministério Público, é o pagamento de algumas cestas básicas. Mas em Sorocaba, interior paulista, uma investigação teve um resultado diferente.

Prisões

Em agosto, sete pessoas foram presas, acusadas de envolvimento com o jogo do bicho e também com lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. “Tudo isso com a conivência e a corrupção de agentes públicos e a proximidade de agentes políticos. Essas pessoas agiam de forma verdadeiramente empresarial. Era uma sociedade empresarial criminosa”, disse o promotor de Justiça Wellington Santos Veloso.
De acordo com o delegado Wilson Negrão, o jogo migrou não só para o caça níquel, mas também para cassinos clandestinos. Ele destaca que, por trás do jogo, existe uma quadrilha e um crime organizado.
A investigação apontou que Nitamar Bernardino da Silva era o bicheiro que chefiava o esquema em várias cidades de São Paulo. Ele é apontado como um homem violento, que anda armado. O bicheiro, de 59 anos, está foragido. Ele chegava a estudar cenas do filme o “Poderoso Chefão” para saber como age um mafioso.
Nitamar da Silva se diz um bicheiro das antigas: gosta de usar objetos de ouro. Em um telefonema rastreado, ele encomenda uma joia. Mesmo procurado pela polícia, Nitamar continua agindo. O Fantástico flagrou pessoas ligadas a ele fazendo apostas do jogo do bicho.
De acordo com a investigação, Nitamar da Silva movimenta quase R$ 1 milhão por mês. Se ele for preso e condenado, pode ficar seis anos na cadeia. “O jogo do bicho, há muito tempo, deveria ser tratado com mais rigor pela nossa legislação”, considera o promotor Wellington Veloso.
De acordo com o delegado da Polícia Federal Paulo Cassiano Júnior, aquele que pratica o jogo do bicho acaba por contribuir com diversas outras atividades criminosas que trazem um grande prejuízo para a sociedade. “A tolerância social ao jogo serve como combustível para que o jogo ainda sobreviva depois de tanto tempo”, afirmou o delegado.

# FONTE: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1413765-5598,00-FANTASTICO+MOSTRA+COMO+FUNCIONA+O+SUBMUNDO+JOGO+DO+BICHO.html

# VEJA O VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=eMYIBXr-f7c

AUDIÊNCIA PÚBLICA MS - CNJ - LEGENDADO

2018-08-05T13:05:00.004-07:00

Audiência Pública no MS presidida pela Corregedora do CNJ Ministra Eliana Calmon. Discurso do presidente da ONG Brasil Verdade - com legenda.

https://www.youtube.com/watch?v=hCDEprf9upc

MS RECORD (2ª EDIÇÃO) - IMAGENS DE VISITAS ÍNTIMAS TERIA CAUSADO ATENTADO CONTRA AGENTE FEDERAL

2018-08-05T13:02:00.000-07:00

https://www.youtube.com/watch?v=MecA5D1Fyag

BIG BROTHER - ESCUTA PRESÍDIO FEDERAL (23-06-2010)

2018-08-05T12:59:00.001-07:00

https://www.youtube.com/watch?v=CMfEuXmjSN0

ALUNOS DE DELEGADO MORTO QUEREM LIBERAÇÃO DE LIVRO CENSURADO

2018-08-05T12:45:00.002-07:00

29/06/2013 17:38

Paula Maciulevicius

A movimentação seguiu para a Praça do Rádio, onde teve a distribuição, feita por familiares, de alguns dos exemplares do livro. (Foto: João Garrigó)

No manifesto por Justiça que reuniu colegas de profissão e alunos do delegado aposentado Paulo Magalhães, de 57 anos, assassinado na última terça-feira, acadêmicos de Direito pediram a liberação do livro “Conspiração Federal”, escrito por ele e censurado pela Justiça.

A movimentação que se concentrou nos altos da avenida Afonso Pena, no Parque das Nações, seguiu para a Praça do Rádio, e teve a distribuição de alguns dos exemplares do livro. Em sala de aula, as estudantes Letícia Silva e Priscila Mendes, relataram sempre terem ouvido falar do manuscrito e agora fazem parte do movimento dos que pedem a disponibilização. “Se foi proibido é porque deve dizer a verdade e os acadêmicos vão batalhar para que esse livro seja disponível”, defendiam as alunas.

“Conspiração Federal” foi o resultado das investigações feitas por Paulo Magalhães em cima das câmeras clandestinas instaladas no presídio federal, onde cinco agentes penitenciários denunciavam a existência da gravação de encontros íntimos dos presos e inúmeras outras irregularidades no local, a mando de juiz federal.

Paulo Magalhães foi executado a tiros enquanto esperava que a filha de 11 anos saísse da escola no último dia 25. O crime foi na rua Alagoas, próximo à Rua da Paz, no Jardim dos Estados, em Campo Grande. No total, seis tiros de pistola 9 mm atingiram Paulo.

O delegado respondia na Justiça, até ano passado, 21 ações criminais e 8 cíveis sob a alegação de calúnia e difamação contra servidores públicos federais e estaduais. Na mesma publicação, na página da ONG Brasil Verdade, a qual presidia, ele garantiu já ter sido alvo de 3 pedidos de prisão preventiva, inclusive, pela Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul “sob argumento de que pratica reiteradamente calúnias e difamações”. A investigação da morte de Magalhães está sob responsabilidade da Delegacia de Homicídios. (Colaborou Giselli Figueiredo)

Fonte: https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/alunos-de-delegado-morto-querem-liberacao-de-livro-censurado

DELEGADO EXECUTADO COM 6 TIROS DENUNCIOU DOIS MAGISTRADOS AO CNJ

2018-08-05T12:35:00.002-07:00

01/07/2013 15:47

Nadyenka Castro

Delegado aposentado foi morto no carro dele, um Land Rover, quando buscava a filha na escola. (Foto: Marcos Ermínio)

As denúncias feitas ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pelo delegado aposentado Paulo Magalhães, executado na semana passada, são sobre dois magistrados. A Polícia Civil, responsável pela investigação do assassinato, irá pedir cópias dos dossiês.

De acordo com o CNJ, as informações tramitam na Corregedoria do Conselho e são sigilosas. Por enquanto, não podem ser fornecidos detalhes como identificação dos juízes e onde atuam. O CNJ também não confirma se os alvos das denúncias são de Mato Grosso do Sul.
Paulo Magalhães foi morto com cinco tiros, no dia 25 de junho, em frente à escola da filha, na rua Alagoas, em Campo Grande. Ele iria buscar a menina no colégio quando foi executado.

O delegado aposentado era professor universitário e também tinha uma ONG (Organização Não- Governamental) onde fazia denúncias envolvendo o poder público. Ele chegou a publicar um livro sobre instalação de câmeras clandestinas na Penitenciária Federal de Campo Grande.

No livro “Conspiração Federal”, censurado após a publicação, cinco agentes penitenciários denunciavam a existência da gravação de encontros íntimos dos presos e inúmeras outras irregularidades no local, a mando de juiz federal.

Testemunhas do assassinato contaram que dois homens em uma moto se aproximaram do lado direito do carro dirigido por Paulo Magalhães e atiraram. Ele foi atingido por seis tiros de pistola 9mm. Imagens de câmeras de comércios mostram – não nitidamente – os executores na motocicleta.
Uma moto semelhante a utilizada pelos assassinos foi encontrada abandonada em um posto de combustíveis.

Fonte: https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/delegado-executado-com-6-tiros-denunciou-dois-magistrados-ao-cnj

POR QUE O INTERESSE DE BEIRA-MAR NO LIVRO CONSPIRAÇÃO FEDERAL?

2018-08-05T12:25:00.003-07:00

Carlos Alberto, 9 de junho de 2015

Me chamou a atenção uma nota publicada pelo jornalista Lauro Jardim, em sua coluna Radar on-line, sobre o traficante Fernandinho Beira-Mar. Diz a nota:

– Está na pauta do STJ um recurso no qual o traficante Fernandinho Beira-Marpede que lhe seja permitida a leitura de um livro no presídio federal de Porto Velho-RO. Trata-se de Conspiração Federal, escrito pelo delegado aposentado Paulo Magalhães, morto a tiros em 2013, que não teve a circulação autorizada pela Justiça por conter informações sigilosas sobre o sistema penitenciário brasileiro.

E mais:

- Beira-Mar, cujas penas acumulam quase 320 anos de prisão, alega que a obra traz muitos dados a serem usados por ele na autobiografia que está escrevendo. Não se sabe como o livro chegou às mãos do traficante anteriormente.

Duas perguntas a serem feitas: primeiro, como a obra do delegado Paulo Magalhães, que não teve a sua venda autorizada pela Justiça, chegou as mãos de Beira-Mar, ou seja, quem lhe deu de “presente” para leitura? Segundo, o que tem de tão interessante e importante sobre o sistema carcerário no livro de Magalhães que despertou o interesse do contraventor para serem usadas em sua autobiografia?

É como costumo dizer: o Poder Judiciário precisa e deve ser melhor acompanhado pela imprensa. Os olhos de Lince para os poderes Executivo e Legislativo que a mídia costuma colocar também deveriam se voltar para o Judiciário. Se assim o fosse o livro Conspiração Federal certamente não estaria, digamos, sobre “segredo de justiça”.

Por que tanto receio da Justiça de vir a público as informações sigilosas sobre o sistema penitenciário brasileiro contado por um delegado aposentado e morto a tiros?

Se despertou interesse em Beira Mar, que se encontra preso e quer usar dados do livro, que certamente já leu, para usar em sua autobiografia, é porque a obra do delegado deve conter informações que devem ser nitroglicerina pura.

A conferir!

Acesse o blogdobarbosa clicando no link http://www.blogdobarbosa.jor.br

Fonte: http://nominuto.com/colunadobarbosa/por-que-o-interesse-de-beira-mar-no-livro-conspiracao-federal/13690/

7 DICAS PARA BAIXAR OS GASTOS MENSAIS COM SUPERMERCADOS EM MAIS DE 30%

2018-05-28T10:33:00.000-07:00

valoresreais.com/2017/06/19/7-dicas-para-baixar-os-gastos-mensais-com-supermercado-em-mais-de-30/

GuilhermeJune 19, 2017

Supermercados: a “última fronteira” dos gastos mensais

Para muita gente, os gastos com supermercados representam a “caixa de Pandora” do orçamento doméstico. Ou seja, você sabe que gasta bastante com essa categoria de despesas, mas não sabe exatamente os motivos pelos quais gasta tanto.
De fato, dependendo do tamanho de sua família, e do tamanho de sua renda familiar, os gastos mensais com comida, produtos de limpeza, higiene pessoal etc., podem variar de 10% a 30% (ou mais) do orçamento doméstico.

Não tenho dúvidas em afirmar que os gastos com mercados representam uma das maiores despesas anualizadas de qualquer orçamento doméstico, e, portanto, ele deve ser objeto de rigoroso controle. Ele foi listado, inclusive, como a quarta maior categoria de despesa anualizada, nesse post aqui. Logo, controlar as despesas com mercados é estritamente necessário. Mas como realizar esse controle de modo eficiente?

Abordarei nesse artigo 7 dicas que funcionaram – e ainda funcionam – muito bem para mim, no controle dessa importante despesa mensal.

Utilizadas em conjunto, essas dicas fizeram com que eu conseguisse baixar a despesa mensal com essa categoria de gastos em mais de 30%. Utilizar essas dicas lhe permitirá também ter bastante sucesso na efetiva baixa dessa despesa mensal que consome tanto da renda das famílias brasileiras. Vamos lá!?

1. Memorize os preços de referência

Você sabe quanto custa o quilo do tomate? E o preço de um ovo? Um maço de alface crespo custa quanto? O que é mais barato: comprar um galão de 3 litros de água sanitária por R$ 3,99, ou um galão de 5 litros vendido por R$ 6,25?

Já dizia Mauro Halfeld que tudo o que é medido é mais bem controlado, e você não terá sucesso em baixar os gastos com supermercados se não souber se aquilo que está comprando, pelo preço que está pagando, é caro ou barato.
Um produto será caro ou barato se houver um preço de referência para ele. Ou seja, a análise será necessariamente comparativa.
Essa é a dica mais importante em se tratando de economia doméstica no mercado, porque é a partir dela que derivam todas as demais dicas: você precisa saber os preços de referência. Você precisa memorizar e ter na cabeça e no papel os números exatos daquilo que você costuma comprar no mercado.
Quanto mais preços de referência você memorizar, mais eficientes serão suas economias com supermercados. Cada centavo conta, literalmente, pois 25 centavos a menos a menos aqui, R$ 1,40 a menos ali, R$ 2,33 economizados em outro canto, no final das contas, resultarão em milhares de reais economizados ao final de um ano inteiro de compras em supermercados.
Repito: cada centavo conta. Se no Assaí o preço médio do iogurte Danone 900g está saindo por R$ 7,98, e no Extra o mesmíssimo produto está saindo por R$ 9,27; e você costuma tomar um iogurte desses por semana, ao final de 52 semanas, você terá economizado R$ 67,08, se você fizer a compra desse item no local mais barato.
Centavos economizados regularmente viram, ao final de um ano, dezenas de reais. E dezenas de reais economizados com diversos produtos viram, também no final de um ano, centenas, e talvez até milhares de reais.
Normalmente, só costumamos prestar mais atenção nos itens individualmente mais caros: o preço da alcatra; o preço do pacote de sabão em pó; o custo de uma bandeja de tilápia etc. Mas é fundamental, se você quiser baixar os gastos com mercados, saber os preços de referência da maior quantidade possível de itens.

2. Habitue-se a novos locais de compra

Essa é a parte chata da nova estratégia de gastos em supermercados: você não conseguirá fazer todas as compras num único mercado. É bem provável que você tenha que circular por 3 a 5 mercados para conseguir fazer uma lista de compras decente a preços mais baixos. Vale a pena?
Na minha experiência pessoal, sim: o inevitável aumento de gasto de tempo, indo a mais mercados, acaba sendo compensado pelas economias geradas encontrando os produtos mais baratos nos supermercados mais baratos.
Com o tempo, e com o aprimoramento de suas pesquisas, você vai conseguindo detectar certos “padrões” de economia: o supermercado “x” é o melhor para comprar carnes e frangos; o supermercado “y” tem os produtos de limpeza mais em conta; as frutas e legumes valem mais a pena serem compradas no supermercado “Z”, e assim por diante.
Ruim? Não necessariamente. Como eu já disse num texto clássico do blog, o ótimo é inimigo do bom. O ideal seria que todos os produtos mais baratos fossem concentrados num só supermercado; mas essa solução “ótima”, se é boa em termos de economia de tempo, não é assim tão positiva em termos de economia de dinheiro. Pense e pondere: a economia de tempo comprando tudo num só lugar justifica o excesso de dinheiro que você estará gastando ao abdicar de comprar mais barato, em diferentes locais?
Por outro lado, o aumento do gasto de tempo também tem seus limites: por exemplo, não valeria a pena ir para o supermercado que fica do outro lado da cidade apenas pra comprar duas caixas de sabão em pó em promoção.

Nem 8, e nem 80 e, por isso, fique no meio termo: selecione uma quantidade limitada de supermercados para fazer suas compras, e atenha-se a eles.

3. Aproveite os panfletos e os encartes. Não os ignore.

Ao chegar no supermercado, pegue o encarte das promoções. Se você estiver dirigindo pela cidade, e alguma pessoa na rua com a camisa do supermercado estiver distribuindo os panfletos enquanto o sinal estiver vermelho, aproveite para pegar um desses encartes.
Não desperdice essas oportunidades de economizar ainda mais, pois pode ser que o produto que você já estava planejando comprar, ao ir naquele supermercado sabidamente mais barato, pode estar ainda mais barato.
Audaces fortuna juvat – “A sorte protege os audazes” já diria Virgílio, em tempos de outrora. O que Virgílio não imaginava era a existência de audazes até em locais insuspeitos como… supermercados……rsrsrs
Só tome cuidado com as datas de validade, principalmente as dos produtos perecíveis. Uma vez, fiquei tentado a comprar uma caixa de 1 litro de leite desnatado que estava no encarte de uma dessas promoções, e, ao me dirigir ao setor respectivo do supermercado, estranhei ao ver literalmente dezenas e mais dezenas de caixas amontoadas, todas embaixo de um cartaz anunciando em letras garrafais vermelhas o preço promocional do dito cujo.
O produto não estava tendo saída? Não. Motivo: data de validade muito próxima.
É certo que muitos produtos dos panfletos não ficam próximos da data de validade: isso é mais comum de ocorrer com produtos que não estão anunciados no encarte, mas que têm certo destaque dentro do mercado.
Alguns mercados, inclusive, alertam os motivos pelos quais certo produto está sendo comercializado a preço mais barato, em função da proximidade da data de validade:

4. Troque os líquidos pelos sólidos

O sabonete líquido é prático e muito bom, mas também é muito caro.
O shampoo líquido também é muito bom, mas igualmente é muito caro. Condicionador, assim como o Frugal Simples disse certa vez no blog dele, sinceramente não sei pra quê serve…rsrs 😆
A solução? Troque os líquidos pelos sólidos. Compre sabonete em barra; compre shampoo em barra. Eles são tão bons quanto os líquidos, mas duram bem mais – além de serem, obviamente, mais baratos.

Talvez essa máxima não se aplique aos produtos de limpeza: por exemplo, trocar o sabão em pó líquido pelo sólido talvez não redunde numa economia significativa. É preciso fazer os testes em casa, e ver qual solução é a mais recompensadora do ponto de vista financeiro.

5. Faça estoques com produtos super baratos com prazo de validade compatível

O amaciante de roupas que você costuma comprar está com 70% de desconto? Leve o máximo que puder.
Não titubeie: quando avistar um produto, que você costuma comprar de modo recorrente, com um super desconto, leve o máximo que puder, a fim de maximizar as economias com esse item, levando-se em consideração: (a) o prazo de validade e (b) a capacidade física de armazenamento desse produto (aspecto importante no caso de geladeiras).
Um exemplo pessoal: no começo desse ano, o quilo do peito de frango sassami estava, numa promoção de encarte, saindo por 40% a menos do que o preço normalmente praticado. Quarenta por cento!
Antes de ir fazer a “rapa” no mercado, eu olhei para o freezer da geladeira, e fiz um cálculo pormenorizado de quantas bandejas de frango caberiam ali. O resto é história….rsrsrs 😆 (depois dessa história, fiquei avaliando se não era o caso de comprar um freezer do tamanho de uma geladeira pra fazer um estoque maior, aceito sugestões na caixa de comentários….rsrs).

Mas você vai ficar enjoado de tanto comer frango! – diriam alguns.

Minha resposta:

Eu fico enjoado é de perder dinheiro!

6. Compre o mais barato possível, se isso não lhe incomodar

“Gosto é gosto, e isso não se discute”, já diz o ditado popular, mas, no caso de certos itens de compras no mercado, eu vou direto para o produto o mais barato possível. Arroz, feijão, óleo, macarrão, guardanapo, papel-filme, creme de leite, desinfetante etc., eu não faço questão de marca: vejo aquele pacote que está mais barato, e vou direto nele.
Muitos diriam que essa dica #6 seria até óbvia, afinal, se é para economizar, você deve comprar o mais barato possível, não é mesmo?
Não. O problema é que muitas pessoas têm vergonha de comprar o produto mais barato, ou de ir no mercado mais barato. Elas criam travas mentais para si mesmas, e não “admitem” comprar um produto mais barato, achando que isso pode lhe trazer algum tipo de prejuízo.
É certo que em alguns casos o produto mais barato pode estar com data de validade próxima, como destacado acima, mas é preciso romper com essa verdadeira “mentalidade de classe média” achando que é preciso “comprar como rico”. Aliás, muito pelo contrário: eu já disse aqui no blog que os milionários têm como hábito justamente o de pechinchar e otimizar seus gastos diários, o que inclui, obviamente, os gastos com supermercados (post aqui). Na blogosfera financeira, temos inclusive o exemplo real de um milionário – o Frugal Simples – que adora uma pechincha em supermercado. 😉
Existe uma tática para conhecer os produtos mais baratos: em geral, eles não estão na altura dos seus olhos, ou seja, eles costumam estar na parte inferior das prateleiras, exigindo que você se agache para localizá-los – que faça um esforço adicional para localizá-los (estratégia pura de marketing dos supermercados, lei do menor esforço para produtos mais caros ou que o mercado quer que você compre; lei do maior esforço para produtos mais baratos).

Outra alternativa é, no olhômetro, buscar onde estão as prateleiras mais vazias: onde restarem só quatro ou cinco itens daquele produto, é precisamente ali que estará o produto mais barato – e que vai esgotar mais rapidamente (aliás, já está se esgotando).

Substitua marcas caras por marcas mais baratas; aliás, os próprios supermercados costumam fabricar alguns produtos que, obviamente, apresentam um preço mais em conta.
Agora, para outros itens, eu já prefiro comprar qualidade, relevando o preço a segundo plano.
Um exemplo clássico são algumas frutas, verduras e legumes, que eu prefiro comprar em feira livre, do que em mercados. É uma luta conseguir encontrar tomates não machucados ou alfaces não murchas em mercados; em feiras, tais produtos são mais frescos e em melhores condições, embora mais caros, sendo que ainda é possível negociar preços com os feirantes. Nesses casos, eu vou pela qualidade.
Novamente aqui aplico a âncora mental do ótimo é inimigo do bom: o ótimo seria comprar tudo, absolutamente tudo, o mais barato possível; mas, nesses casos, eu prefiro a solução “boa” (comprar produtos melhores a preços ainda que mais caros eventualmente) do que a solução “ótima” (tudo mais barato).

7. Produtos perecíveis exigem um planejamento semanal

Além de conhecer os preços de todos os produtos que você vai consumir; é preciso conhecer os seus hábitos de consumo acerca desses mesmos produtos. Objetivo? Evitar o desperdício.
Que atire a primeira banana quem nunca comprou um cacho de bananas que, após uma semana, não conseguiu aproveitá-las todas. Você já viu um pão francês ficar inutilizável após comprar seis ou sete? Ou um pote de requeijão ficar com um resto inutilizável após ficar meses adormecendo em berço esplêndido na geladeira?
“Conhece-te a ti mesmo”, já dizia o provérbio popular; mas, mais importante do que isso é conhecer seus próprios hábitos de consumo, em termos temporais, a fim de evitar gastos desnecessários de dinheiro com sobras de comida inaproveitáveis.

Dinheiro economizado é dinheiro no bolso

Racionalizar, controlar e baixar as despesas mensais com mercados lhe dará um benefício tangível imediato: dinheiro. E, a médio e longo prazo, te fará ter muito dinheiro.
Quem gastava, em 2016, uma média de mil reais mensais com mercados e, com as dicas acima enumeradas, conseguir baixar a despesa mensal para R$ 700, irá ter R$ 300 a mais todo mês para investir.
Para você conseguir ter R$ 300 a mais todo mês, apenas como fruto de investimentos financeiros, seria preciso ter um capital de aproximadamente R$ 43 mil, pois esse capital, numa aplicação financeira que rentabilize 0,7% ao mês líquido de taxas e impostos, rende exatamente os R$ 300.
Se você já faz um orçamento doméstico, já conseguiu baixar todas as outras despesas fixas, como conta de Internet, tarifas bancárias, mensalidade de academia, restaurantes, combustível, manutenção de carro, viagens; talvez seja hora de atacar a “última fronteira dos grandes gastos”: compras de mercado. Você sabe quanto gasta por mês comprando carne, frango e peixe? Quanto isso representa de seu orçamento doméstico? É preciso saber.
E não só saber: controlar e limitar os gastos, bem como racionalizar e planejar o consumo, da maior quantidade possível de itens. Só assim você efetivamente conseguirá fazer sobrar dinheiro todo mês com essa despesa importante de seu orçamento doméstico.
Controlar os gastos com mercados dá um enorme trabalho, já que os preços das compras são pulverizados em centenas de itens, você precisa memorizar os preços de vários e vários itens etc., mas a economia gerada com as estratégias de compras otimizadas compensa largamente o trabalho extra que se tem.

Conclusão

Quem nunca fez um orçamento doméstico certamente se surpreenderá com a porcentagem dos gastos destinados a supermercados: ela normalmente é maior do que muita gente imagina.

E isso ocorre por um motivo bastante simples: são gastos frequentes e recorrentes de compras de itens individualmente pequenos. É um pacote de Pilão de R$ 4,99 aqui; é uma polpa de frutas de R$ 0,79 ali; é um guardanapo de R$ 2,57 acolá; é um quilo de tomate de R$ 4,50 ali; e assim por diante.

Individualmente considerados, os itens que compõem uma despesa de mercado são, em sua maioria, pequenos, imperceptíveis, quase insignificantes – à exceção, via de regra, das carnes, frangos e peixes (ou seja, proteína animal), e dos produtos de limpeza e higiene pessoal.

Se você costuma fracionar suas compras de mercados indo aos Extras, Assaís, Walmarts, Mercadoramas, Angelonis, Guanabaras, e Pães de Açúcares da vida de duas a três vezes por semana, intercaladas com idas esporádicas à padaria pra garantir aquele pão francês de última hora (e mais uma coisinha que faltou), você então terá várias compras sendo lançadas ao longo do mês de valores que provavelmente variam de R$ 7,28 (padaria) a R$ 405,27 (um final de semana mais abastecido e parrudo num mercado).

Mas é preciso olhar o conjunto. Não basta ter o controle das despesas de supermercados, lançando-as na planilha de gastos: é preciso ir além, e ter a sensação de controle, estabelecendo um limite máximo de gastos para essa categoria de gastos, e fazendo de tudo para que os gastos efetivos fiquem dentro da meta estipulada ~~pelo Banco Central~~ por você mesmo no início do mês.
Considere duas dicas adicionais (bônus): DIY e atacarejos/clubes de compras.
DIY: faça você mesmo. Nessa semana recebi o email de uma leitora que disse que passou a fabricar alguns produtos em casa, tais como detergentes caseiros, e assim, conseguiu economizar um bom dinheiro.

E por quê não? Toda economia valerá a pena; e agir assim não é importante apenas pelo caixa mais parrudo que você faz ao economizar dinheiro, mas principalmente pela mentalidade frugalista que você cria ao adotar um estilo de vida mais minimalista.

Além disso, reflita também sobre a possibilidade de fazer compras em atacarejos/clubes de compras; que vendem produtos em grandes quantidades, mas a preços de referência menores.

Nos EUA, a Costco é muito lembrada nesse segmento de compras baratas. No Brasil, não temos nenhuma marca equivalente – talvez o Sams Club é o que mais se aproxime. Mas não custa você dar uma espiada e fazer um teste, pra ver se financeiramente compensa, já que é preciso pagar uma anuidade em alguns desses locais para ter direito de fazer compras.

Uma coisa é certa: executar um planejamento detalhista é essencial para reduzir os custos com gastos em supermercados. As dicas acima enumeradas certamente tomarão mais tempo de você, mas, vai por mim: a economia que essa estratégia lhe dará superará com folga os eventuais custos adicionais em termos de gastos de tempo e de energia.

Supermercado é uma coisa que vai te acompanhar pelo resto de sua vida, então, nada mais natural do que tornar os gastos nessa categoria do orçamento doméstico mais eficientes, não é mesmo? 😉

E você? Tem mais alguma dica de como economizar com supermercados?

Créditos da primeira imagem: Free Digital Photos

FONTE: http://www.valoresreais.com/2017/06/19/7-dicas-para-baixar-os-gastos-mensais-com-supermercado-em-mais-de-30/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+ValoresReais+%28Valores+Reais%29

DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE “REVISÃO DA VIDA TODA” GARANTE REAJUSTE DE 33% PARA APOSENTADO DO INSS

2018-05-21T11:02:00.004-07:00

Publicado em 17/05/2018 - 19:43 Vera BatistaServidor

A Justiça Federal do Rio de Janeiro garantiu de forma definitiva, após transitar em julgado, a revisão da aposentadoria de 33% para um inativo carioca, além de R$ 53 mil em atrasados. A ação é chamada de “revisão da vida toda”

A Justiça Federal reconheceu o direito de um aposentado ter o benefício do INSS corrigido pela chamada “revisão da vida toda”. A decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio garantiu correção de 33,88% do benefício mensal e transitou em julgado, ou seja não cabe mais recurso por parte do INSS.

Essa revisão considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994 e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real. No caso, o aposentado Ronaldo Cardoso Castro, de 59 anos, terá seu benefício reajustado, passando de R$ 2.103,64 para R$ 2.816,41. Ele também receberá atrasados de R$ 53.573,80.

“Cada vez mais a Justiça tem aumentado a esperança para aposentados terem recalculados seus benefícios, incluindo contribuições que o INSS não considerou, dando a chance de melhora mensal do benefício e direito a atrasados nos últimos cinco anos”, avalia o advogado responsável pelo caso, Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

No caso, o aposentado – que continua no mercado de trabalho como industriário -, se aposentou em 2011 de forma proporcional. Na época, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir de julho de 1994, ano que determina a lei no cálculo inicial. A limitação causou prejuízo ao segurado, pois havia contribuído com valores maiores que aqueles feitos quando entrou em vigor a lei que limita as revisões.

Na decisão, que não cabe mais recurso, o juiz Guilherme Bollorini Pereira, relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, considerou que o segurado do INSS foi prejudicado pelo cálculo do INSS e determinou a correção do benefício e o pagamento de atrasados, que devem sair em 60 dias.

De acordo com o juiz, na decisão, a mudança da lei – que altera o cálculo feito sobre a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em um universo máximo de 48 meses, para só então incidir um percentual que se levava em conta o teto do INSS, para a que estipula a média dos 80% maiores salários de contribuição – não se aplicaria ao segurado. “O problema é que, com essa nova disposição, criou-se uma divisão que, a meu ver, é inconstitucional, pois, a partir de então, há os segurados que terão garantido o cômputo de todo período contributivo para fazer incidir as regras de cálculo, e aqueloutros, que, mesmo podendo ter contribuído em valores maiores que antes de julho de 1994, estes serão desprezados, em evidente prejuízo na hipótese aludida”, escreveu o juiz na sentença.

O magistrado também entende que o aposentado deve ter a opção do melhor benefício, prevista em lei. “Concluo, assim, que a regra prevista no Art. 3º da Lei 9876/99 deve ser interpretada no sentido constitucional, ou seja, de que ao segurado deve ser dada a opção pelo melhor benefício após a feitura dos cálculos tanto pela regra prevista no Art. 3º, quanto pela do Art. 29 da Lei 8.213/91”.

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/decisao-da-justica-federal-reconhece-revisao-da-vida-toda-garante-reajuste-de-33-para-aposentado-do-inss/

O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS E O ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA

2018-03-18T10:00:00.002-07:00

Publicado por Canal Ciências Criminais

Por Guilherme Zorzi e Jessica Lana Pohl

Semanalmente, a coluna acaba por tratar de diversas formas de violação às prerrogativas do advogado, assim como demais matérias relacionadas à temática, englobando, inclusive, formas de se exigir o cumprimento daquelas.

Para esta semana, uma discussão que acabou por aguçar a vontade de escrever paira sobre o advogado que atua em causa própria. Veja que esse acaba atuando como parte e como advogado ao mesmo tempo, assumindo situação deveras peculiar, vez que, além da atuação profissional, o advogado figura como parte no processo, o que leva ao questionamento: de que forma as prerrogativas devem ser tratadas em casos assim, vez que, além da atuação profissional, há o calor da emoção pessoal envolvida com o caso?

De antemão, já apresento entendimento de que, independentemente da forma de atuação do advogado no processo, as prerrogativas elencadas na Lei n.º 8.906/94 devem ser respeitadas, sob as penas da lei, com a ressalva de que, em casos de atuação do advogado em causa própria, se torna necessário analisar as prerrogativas do advogado com um pouco mais de cuidado, caso a caso.

Ocorre que é necessário se resguardar, na temática posta em discussão, se há violação ou não das prerrogativas enquanto o advogado atua em causa própria, vez que deve ser identificado se, no momento da eventual situação, ali está a pessoa como parte do processo ou como advogado. Salienta-se que o grande exemplo de situação que impende cuidado nessa seara remonta ao previsto no artigo 7, § 2º da Lei n.º 8.906/94, o qual disciplina:

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

Como já observado acima, o advogado que atua em causa própria, além da atuação profissional, possui emoção de parte no processo, motivo pelo qual entendo que a disposição do § 2º seria relativizada em tais casos, vez que não se pode analisar tal imunidade profissional de maneira taxativa e, em toda e qualquer situação, não sendo permitido, e minimamente razoável que o advogado que atua em causa própria, venha a se utilizar da “imunidade profissional” para apresentar manifestações difamatórias/injuriosas em processo, decorrentes de seu ânimo de parte no processo.

É certo que, na atuação profissional, nos deparamos com situações onde a manutenção de uma escrita polida, por vezes, é deveras complicada, seja pela atuação da contraparte (que eventualmente age de má-fé, ou que utiliza de modelos de peças processuais de forma temerária, apenas com intuito protelatório e em desrespeito aos demais partícipes do processo – inclusive com alegações diversas das tratadas no eventual processo – e etc.), seja por outra situação alheia, exigindo argumentos mais incisivos do advogado, assim como uma atuação mais ríspida, porém, cada caso deve ser analisado de maneira unitária, vez que é temerária a generalização de tal matéria.

Além disso, o dever de urbanidade e respeito é inerente a todos os partícipes do processo. Ademais, até pelo preceituado no artigo 6º da Lei 8.906/94, não há hierarquia/subordinação entre advogados, membros do Ministério Público e Juízes. Porém, não se é por isso que um pode vir a tratar o outro sem o devido respeito, principalmente sob a justificativa de imunidade profissional, principalmente quando se atua em causa própria.

Enfim, em que pese entenda que se deve ter imenso cuidado ao atuar em causa própria, se constata que inúmeros profissionais acabam por assim atuar, o que gera discussões como a em tela, onde se tem uma necessidade de análise casoacaso, de modo a se permitir a identificação acerca do fato de que se há ou não proteção ao advogado, visto a prerrogativa do Artigo 7º, § 2º da Lei 8.906/94, ou se, na situação específica, o advogado agiu com ânimo de parte, não lhe sendo resguardada a imunidade profissional.

De todo modo, segue a ressalva de que se deve ter cuidado com a atuação profissional, principalmente quando em causa própria, vez que a imunidade profissional deve ser relativizada em tais casos, pois, como já exaustivamente mencionado neste artigo, o advogado que atua em causa própria acaba por assumir tanto o lado profissional, como a emoção da parte envolvida, o que pode ser deveras prejudicial ao bom andamento do processo.

Fonte: Canal Ciências Criminais - https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/554807248/o-respeito-as-prerrogativas-e-o-advogado-que-atua-em-causa-propria?utm_campaign=newsletter-daily_20180313_6835&utm_medium=email&utm_source=newsletter

LEI OBRIGA MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS

2018-01-08T08:13:00.001-08:00

Saúde

A norma foi sancionada pelo presidente Temer e publicada no DOU da última sexta-feira.

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 4, a lei 13.589/18. A norma, publicada no DOU da última sexta-feira, obriga todos os edifícios, públicos ou privados, a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado.

Conversão do PL 70/12, a norma estabelece que os edifícios terão que seguir um plano de manutenção, operação e controle, com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes além de melhorar a qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza.

Trecho do texto que transferia a responsabilidade técnica da manutenção a engenheiros foi vetada pelo presidente, que considerou que o dispositivo criava uma exclusividade de mercado desarrazoada.

O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela resolução 9/03 da Anvisa e posteriores alterações, assim como às normas da ABNT e será aplicada a todos os edifícios, exceto os ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo - que deverão obedecer a regulamentos específicos.

A lei já entrou em vigor para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.

Confira na íntegra a lei e a mensagem de veto.

_____________

LEI 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

§ 1º Esta lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.

§ 2º (VETADO).

Art. 2º Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:

I - ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos;

II – sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes; e

III – manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.

Art. 3º Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle - PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.

Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução no 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 4º Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272007,101048-Lei+obriga+manutencao+de+ar+condicionado+de+edificios+publicos+e

DESACATO. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

2017-03-01T17:30:00.000-08:00

QUINTA TURMA

PROCESSO: REsp 1.640.084-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 1/2/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL

TEMA: Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade.

DESTAQUE

O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos prevê a adoção, pelos Estados Partes, de "medidas legislativas ou de outra natureza", visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do STJ, ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o REsp 914.253/SP adotou o entendimento firmado pelo STF no RE 466.343/SP, no sentido de que os tratados de direitos humanos, ratificados pelo país, têm força supralegal, "o que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade." Trata-se do controle de convencionalidade, cuja finalidade é compatibilizar as normas internas com os tratados e convenções de direitos humanos, nos termos de doutrina pioneira, no Brasil. Dessarte, ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, a ausência de lei veiculadora de abolitio criminis não inibe a atuação do Poder Judiciário na verificação de possível inconformidade do art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se manifestou a respeito do tema em casos que envolveram outros países, resultando, sempre, em decisões pela prevalência do art. 13 do Pacto de São José sobre normas internas que tipificam o crime em exame. No relatório especial de 1995, a Comissão afirmou que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário (CIDH, Relatório sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212). A CIDH, em seu 108º período ordinário de sessões, realizado de 16 a 27/10/2000, aprovou a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, que estatui: "11. Os funcionários públicos estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade. As leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como 'leis de desacato', atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação." Ora, as recomendações da CIDH assumem força normativa interna. A adesão ao Pacto de São José significa a transposição, para a ordem jurídica interna, de critérios recíprocos de interpretação, sob pena de negação da universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais nele reconhecidos. Embora a jurisprudência afaste a tipicidade do desacato quando a palavra ou o ato ofensivo resultar de reclamação ou crítica à atuação funcional do agente público (RHC 9.615/RS, Quinta Turma, DJ 25/9/2000), o esforço intelectual de discernir censura de insulto à dignidade da função exercida em nome do Estado é por demais complexo, abrindo espaço para a imposição abusiva do poder punitivo estatal. Não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus agentes - sobre o indivíduo. A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela CF/88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Ademais, a punição do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das razões pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendação de que os países aderentes ao Pacto de São José abolissem suas respectivas leis de desacato. Observe-se, por fim, que o afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público.

COMO RECUPERAR VERBAS IRREGULARMENTE COBRADAS DA CONTA DE ENERGIA:

2017-02-02T19:45:00.001-08:00

A tese tributária para recuperação de ICMS indevido das contas de energia elétrica (TUST/TUSD) já possui ampla jurisprudência favorável aos contribuintes.

Essa tese tem grande abrangência, pois todo consumidor de energia elétrica, seja ele pessoa física ou jurídica, de pequeno ou grande porte, pode se beneficiar dela.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já teve oportunidade de analisar o tema e decidiu ser ilegal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.

Eis uma decisão recente sobre o tema:

“(...) É entendimento pacífico desta corte superior que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Tust e a Tusd (...)” AgRg no REsp 1.408.485, 2ª Turma, relator ministro Humberto Martins, DJe: 19.5.2015.

Se tiver qualquer dúvida, fique à vontade para enviá-la através do email: yumaca@ibest.com.br ou se achar melhor entre em contato por este canal.

Abraços,

Yuri Mattos Carvalho

(Advogado)

Telefone: (61) 99328-9939.

COMO IDENTIFICAR O ERRO DE CÁLCULO DO ICMS E REDUZIR SUA CONTA DE LUZ!

2017-01-14T06:39:00.001-08:00

https://www.youtube.com/watch?v=b6kKDuyebi0&feature=share

ATA INFORMAL DA REUNIÃO DO SETOR RESIDENCIAL OESTE - SRO [DATA: 09/01/2017]

2017-01-10T11:18:00.000-08:00

Dados Gerais do Setor:

- 560 lotes ou 616 segundo a CODHAB;

- Aproximadamente 3.000 habitantes.

01. Autoridades presentes:

- Deputado Distrital Cláudio Abrantes;

- Júlio Menegoto (NOVACAP);

- Salgueiro (Administrador de Planaltina/DF);

- Major Genilson (CMT do 14 BPM);

- João Cândido (Gerente de Regularização - CODHAB);

- Representante do SLU;

2. Atual situação da regularização do SRO:

A Licença de Instalação do setor está vencida. É necessário que se faça um pedido de uma Licença Corretiva junto ao IBRAN vinculado ao Processo nº 260027619/2012.

Após o requerimento da Licença Corretiva a CODHAB fará sua análise e posteriormente SEGETH no propósito de liberar as escrituras públicas definitivas.

Outra medida alternativa sugerida e que não exclui a anterior é que se obtenha inicialmente a Escritura Pública de Reconhecimento de Ocupação vinculadas a Medida Provisória nº 759/16 por serem os trâmites desta ação mais simplificados e céleres. Este documento não trará nem um custo para os adquirentes e dará mais segurança jurídica do que os Termos de Concessão de Uso - TCU.

03. Legislação Aplicada para a liberação da Licença ou Escritura Pública de Reconhecimento de Ocupação:

- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016:

“Art. 28. Compete ao Distrito Federal ou aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados:

§ 7º Durante o processamento da Regularização Fundiária Urbana - Reurb, garante-se aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias já existentes.”

- Decreto nº 23.592 de 10 de Fevereiro de 2003:

Dispõe sobre os critérios para regularização de situação de ocupação em zona urbana e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° - Consideram-se irregulares, para os fins deste Decreto, as ocupações não autorizadas de áreas públicas ou parcelamentos urbanos do Distrito Federal a título de moradia.

Parágrafo Único - Detectada a ocupação irregular, compete a adoção das seguintes medidas:

I – se o imóvel ocupado for passível de regularização, nos termos aplicáveis da legislação federal e do Distrito Federal, e o ocupante atender às disposições deste Decreto, regulariza-se a ocupação;

II – nas áreas ocupadas não passíveis de regularização, na forma de legislação em vigor, seus ocupantes serão removidos, procedendo-se:

a) a recuperação da área para o fim a que se destinava, pelo Governador do Distrito Federal – GDF, ou pela instituição responsável pela sua manutenção;

b) a habilitação dos ocupantes, atendidos os critérios próprios previstos neste Decreto para, quando for o caso, adquirirem lotes integrantes de programas habitacionais de GDF; e

III – se o imóvel for passível de regularização e o ocupante não atender ao que dispõe este Decreto, far-se-á a sua remoção.

Art. 2° - São pré-requisitos para a habilitação de ocupante irregular:

I – ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado na forma da lei;

II – ter residência e domicílio no Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos, comprovados ano a ano;

III – não ser e nem ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;

IV – ter dependente ou idade superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.

Art. 3° - São critérios de hierarquização para remoção de ocupação irregulares de áreas públicas:

I – situação de risco, periculosidade ou insalubridade;

II – tempo de existência da habitação ou do núcleo habitacional irregular, priorizando-se aquelas comprovadamente mais recentes;

III – as condições físicas da habitação, assim entendidas aquelas descritas na Lei de Seguridade Social;

IV – o desrespeito à legislação urbana aplicável e o interesse do GDF em preservar ou utilizar a área ocupada.

Art. 4° - Poderão habilitar-se nos programas habitacionais do GDF, as pessoas formalmente convocadas, a exclusivo juízo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, e os moradores irregulares que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto e demais dispositivos legais aplicáveis.

Art. 5° - As solicitações de regularizações de ocupações de lotes oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do Distrito Federal, que se verifiquem sem que o ocupante possua documento que lhe autorize a permanência no imóvel ou em decorrência de cessão de direito outorgado por cedente irregular, serão analisadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, obtendo o direito a regularização aquele que atender aos requisitos constantes no Art. 2º deste Decreto, desde que a ocupação seja anterior a 1º de janeiro de 2007. (Alterado pelo 29.880 de 22/12/2008, publicado no DODF de 23/10/2008, p. 7)

Brasília, 7 de fevereiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

04. Outras Reivindicações e respostas quanto aos Pleitos:

- Pequenos trechos ainda faltantes de asfaltamento: a demanda será solucionada na próxima semana;

- Calçadas: Foram autorizados 28.000 m² para toda a cidade de Planaltina/DF. O ADM de Planaltina/DF fez o compromisso de que parte da supramencionada metragem será disponibilizada para o setor.

- Limpeza Urbana: Foi requerido que a coleta seja efetuada todos os dias ao invés de ser realizada apenas nas 3ª, 5ª e Sábado, onde ficou de ser agendada uma reunião junto ao SLU para a discussão da demanda;

- Segurança de Trânsito: Serão instaladas barreiras eletrônicas na Avenida Independência na altura do setor;

- Taxa de Fiscalização de Obra – TEO: O ADM de Planaltina/DF fez a promessa de marcação de reunião junto a AGEFIS para que os interessados possam discutir esta cobrança indevida, contudo foram também apresentados alguns julgados do TJDFT, onde demandantes obtiveram êxito em não terem mais aplicadas as cobranças com o recebimento dos valores já pagos em dobro com juros e correção monetária;

- Quadra de Esportes e Parquinho para as Crianças: O representante da NOVACAP fez o compromisso de analisar a viabilidade de implantação;

- Recuo da Avenida Independência para a parada de ônibus Coletivo: O ADM de Planaltina/DF ficou verificar a viabilidade junto aos órgãos competentes;

05. Informes Gerais:

Estão bastante adiantas as tratativas para a realização das obras de Drenagem das águas que envolvem o SRL (Vila Buritis) o que beneficiará sobre maneira o SRO.

Também foi noticiado que as obras da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina/DF já foram retomadas assim como as do Centro Olímpico.

Telefone (Yuri): (61) 99328-9939

E-mail (Yuri): yumaca@ibest.com.br

BACHAREL VAI RESPONDER POR 3 CRIMES POR SE PASSAR POR ADVOGADA

2016-12-09T16:20:00.003-08:00

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) abriu uma comissão para acompanhar o caso de uma bacharel em direito presa em Bezerros, Agreste do estado, acusada de exercer ilegalmente a advocacia. Lílian Manoela Teixeira, de 26 anos, foi detida após participar de uma audiência no Fórum de Justiça de Bezerros atuando na defesa de um suspeito de crime de receptação.

Formada em direito desde 2014, Lílian utilizava uma carteira da OAB-PE que é fornecida aos universitários do curso de direito quando atuam como estagiários. O documento estava vencido desde 2013. A prisão foi realizada pelo delegado Humberto Pimentel, após receber uma denúncia. Ela responderá pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato e exercício ilegal da profissão, podendo cumprir pena de até cinco anos e vai responder a um processo administrativo na OAB.

Fonte: Diário de Pernambuco

É muito provável que a bacharel tenha desistido do Exame de Ordem e resolveu arriscar na advocacia do mesmo jeito. Tal tipo de postura NUNCA vai render nada no longo prazo. É impossível crescer na profissão e ter uma renda digna sem antes passar na OAB.

Advogado precisa se expor, e quem não tem a carteira jamais perderá essa inibição, exceto se tiver um perfil de fato criminoso, sem escrúpulos e medo.

Até entendo que muitos bacharéis se passem por advogados em função da necessidade, sem ter exatamente um perfil criminoso (ou ter a alma sebosa, como gosta de falar o professor Geovane Moraes) mas para o Judiciário ter ou não esse espírito é indiferente: vale o ato em si.

Ser aprovado no Exame de Ordem exige planejamento e a entrega séria de tempo aos estudos. Sem isso o desafio não pode ser vencido. E, claro, a aprovação representa uma libertação para o bacharel. A carteira abre as portas da profissão, mas não antes disto.

Fonte: http://blog.portalexamedeordem.com.br/bacharel-vai-responder-por-3-crimes-por-se-passar-por-advogada

7 DICAS AO JOVEM ADVOGADO CÍVEL

2016-12-08T17:20:00.004-08:00

Carreira

Quanto mais simpática, leve e visual for a peça, mais fácil transmitir suas ideias e argumentos

Luciano Godoy

07 de Dezembro de 2016 - 13h01

Advogado civilista
Coluna do Luciano Godoy

Provoca-me o JOTA a escrever ao jovem advogado cível como atuar de forma correta e com sucesso. É um desafio e tanto. Com tantos bons profissionais no país, sinto-me pretensioso em dar algumas dicas, frutos da minha experiência.

Indo ao que interessa, trago sete dicas. Tome estas notas como sugestões para refletir sobre métodos e formas de tornar a sua vida profissional mais fácil, gerar melhores resultados com os clientes e julgadores e, especialmente, dominar os casos e ter sucesso.

De início, um esclarecimento. Não falarei da base da atuação profissional. Estudar o direito do seu cliente, ler os documentos, estar pessoalmente com as partes, entender onde se quer (e se pode) chegar e os riscos do caminho são premissas. As dicas ou sugestões se referem à metodologia de trabalho.

A primeira dica – fazer uma linha do tempo com os fatos. Os casos cíveis são ricos em fatos. Olhamos os fatos do presente para o passado. Algumas vezes, a norma jurídica é outra; os fatos se alteram; os sujeitos se sucedem; e tantas outras ocorrências podem surgir no período analisado para se fazer um pleito (propor uma ação) ou uma defesa (apresentar uma contestação). Por isso, minha primeira sugestão – fazer uma linha do tempo, às vezes até levá-la ao conhecimento do juiz do caso.

Como segunda dica – uma planilha. Se for o autor de um caso, listar os fatos que justificarão a sua petição inicial; vinculá-los ao direito que servirá de base; e, por fim, estabelecer para cada linha da planilha o meio de prova (testemunhal, pericial, vídeos ou documentos) que demonstrará aquele fato. Se for patrocinar o réu – uma planilha dos fatos trazidos pelo autor, o direito alegado e o meio de prova que apresenta; estabelecer os contra fatos que irá mostrar, o direito e as provas. Bem, em uma posição ou outra, eu vejo como fundamental entender qual é o “plano de voo” do caso, criando um planejamento, uma relação direta de fatos, direito e provas. Bastam duas linhas para cada um deles; ideias que depois serão desenvolvidas.

A terceira sugestão. Escreva o necessário. Faça um quadro-resumo dos fatos, do direito e dos pedidos no início e no final da petição, use fotos, apresente os precedentes por cópia integral para facilitar a vida do julgador. Lembre-se que o seu cliente é único, mas o juiz, o Desembargador, o Ministro ou o árbitro possuem inúmeros casos e uma limitação de tempo. Quanto mais simpática, leve e visual for, mais fácil transmitir suas ideias e argumentos. Hoje a grande maioria dos casos são já digitais, as peças são lidas em telas de computador, portanto, escreva com esta percepção.

Agora, a quarta dica. Entenda quem é o seu julgador. O advogado de contencioso faz a gestão de casos em uma relação tripartite – caso, autoridade, cliente. As propostas acima se referem ao ponto de como entender o caso, mas há também o momento de entender quem são as autoridades que irão julgá-lo, especialmente seus precedentes, a região e os valores da comunidade em que vivem. Lembre-se sempre que o julgador é alguém inserido na sociedade de onde vêm os casos que lhe são postos.

A quinta sugestão. Gaste sola de sapato, invista seu tempo em viagens, aguarde na antessala, faça o conhecido “corpo a corpo” do caso – esteja pessoalmente nos Fórum e Tribunais, conheça o funcionário do cartório ou da secretaria, o assessor do Magistrado e também (muito importante) não deixe de despachar pessoalmente com o julgador; prepare-se para apresentar esta peça pouco falada nos livros – os memoriais. É fundamental levar a angústia do cliente, os pleitos trazidos nas petições, em um breve e objetivo despacho. Nada substitui o contato pessoal. Se quer que deem importância ao seu caso, primeiro dê-lhe você mesmo essa importância, demonstrando ao julgador que está lá, à disposição, para ser atendido e ouvido.

Sexta sugestão. Avalie com critério a sua chance de êxito. Insista até o fim se estiver convencido de seus argumentos ou já explore com o cliente as alternativas de soluções se antever as chances remotas de êxito. Use o processo como meio, não como fim. Cada vez mais, não é elegante esconder um mau direito atrás de uma polêmica processual. Esteja sempre com o caso “na mão”, dominando os fatos e antevendo os próximos passos.

Sétima e última sugestão. Respeite o adversário, tanto o cliente ex-adverso, quanto seu colega. Estão fazendo o papel deles, como você. Lembre-se que há muitos exemplos de clientes que vieram a partir do conhecimento do trabalho do advogado do ex-adverso.

A advocacia cível é apaixonante. Nos Tribunais ou em arbitragem, envolvendo contratos, créditos, sociedades empresárias, posse e propriedade, direito de família, direitos civis em regra; esses temas alcançam empresas e pessoas, não só em aspectos patrimoniais, como muitos podem pensar, mas também nas suas relações humanas.

Luciano Godoy - Sócio do PVG Advogados. Professor da FGV Direito SP. Ex-Juiz Federal. É mestre e doutor em Direito pela USP e foi Visiting Scholar na Columbia Law School

FONTE: http://jota.info/carreira/7-dicas-ao-jovem-advogado-civel-07122016?utm_source=JOTA+Full+List&utm_campaign=3478ea38c4-EMAIL_CAMPAIGN_2016_12_07&utm_medium=email&utm_term=0_5e71fd639b-3478ea38c4-380191913

ELE NUNCA DESISTIU: CANDIDATO É APROVADO APÓS FAZER 21 VEZES A PROVA DA OAB

2016-12-01T17:58:00.001-08:00

Sabe aquelas histórias de superação que comumente vemos nos filmes Hollywoodianos como, por exemplo, “À Procura da Felicidade” (2006), - protagonizado por Will Smith - que se vê em um ponto de sua vida em que tem que se reinventar para garantir a sobrevivência dele e do seu filho? Pois bem, materializar os sonhos na maioria das vezes não é uma tarefa fácil, mas se tiver persistência, será a única certeza que fará sentido à vida.

Hoje você vai conhecer a biografia de José Luiz Moura de Olindo, protagonista de uma história que envolve muita determinação. O sonho de ser chamado de doutor, usar um terno para ir ao trabalho, ter em sua trajetória a marca de um vencedor, inspirou este Bonitense por 45 anos.

Foi com esta idade que ingressou na faculdade de Direito depois de ter sido reprovado em sua primeira tentativa. Chegou a cursar um semestre de Ciências Contábeis, mas acabou desistindo porque sua vontade era atuar na área do direito. Retornou ao banco da faculdade, mas desta vez, para um novo desafio; vestibular para o curso de direito. Em 2002 começou a escrever estas páginas em sua vida, agora, como acadêmico do curso desejado na UNAES.

“Zé Luiz”, como é chamado por amigos e familiares, é natural da cidade turística de Bonito, filho de Sebastião Olindo e Eloiza Moura de Olindo. Nasceu na Fazenda Três Morros no dia 8 de dezembro de 1956, de uma família grande de 14 irmãos. Em meados de 1963, os pais resolveram tentar a vida em Sidrolândia. O pai era colchoeiro, para complementar a renda, os filhos ajudavam seu Sebastião a desenvolver o negócio.

Naquela época, estudar era coisa de gente “graúda”, dialeto que era sinônimo de quem tinha posse, poder aquisitivo; o rico, em resumo. A família morava próximo aos trilhos, numa residência simples de chão batido. Sem condições de estudar a vida foi passando a limpo, os desafios batiam a porta e o tempo, como sempre, não ‘perdoa os que dormem’.

Casou-se com Márcia Aparecida Soria de Olindo em 1981. A conheceu quando serviu o quartel, por intermédio da irmã dele. Onde começaram uma linda história de amor, e fruto disso, tiveram a filha, Fernanda Olindo.

O nosso personagem só concluiu o segundo grau na época (hoje o ensino médio) aos 44 anos, quando em 2000 foi chamado para trabalhar na Câmara Municipal, pelo então presidente, Newton Renato Couto. O médico clínico geral, teve uma participação especial na vida de “Zé Luiz”, porque foi Dr. Renato quem o incentivou a estudar, pagando inclusive um curso intensivo no instituto CESM, onde concluiu em 4 meses o segundo grau.

Vida acadêmica

Já em 2002, prestou seu primeiro vestibular pra Direito na Uniderp, porém não conseguiu ser aprovado. Era hora de usar da sua vontade de vencer novamente. Quando chegou no 2° semestre, fez mais um vestibular, escolheu Direito e Ciências Contábeis. Passou pra Ciências Contábeis, porém, estudou somente até outubro. Não era o que ele queria realmente.

Sabendo que não pararia por aí, certo dia, andando com amigos em Campo Grande, viu um folheto caído no chão. Curioso, foi ler, e era a propaganda de um vestibular em ICG (que hoje é FACSUL) pra Direito. Não pensou duas vezes, fez o vestibular e passou. Enfim, era o curso incluso nos seus planos.

Ele que nunca mediu esforços, trabalhava o dia todo no escritório do irmão (Doutor David Moura de Olindo), e estudava de noite. Com a rotina agitada, o tempo para estudar durante o dia era mínimo. Os horários de almoço ficavam curtos, pois morava distante do trabalho, na região do Carandazal, e muitas vezes ia a pé. E foram 5 anos “matando um leão por dia”.

Em 2007 colou grau, e no início de 2008 se formou. Os desafios começaram aí, e a história da sua persistência e vontade de vencer também, começam a ser testadas.

Desafios da OAB

“Zé Luiz” sabia o que o aguardava, só não imaginava que teria que ser insistente no sonho. E em 2008 fez seu primeiro Exame da OAB. Porém, não conseguiu êxito. Mas não desistiu. Estudou muito, começou a ler todos os códigos dias antes de cada prova, levando isso como hábito. Fez somente dois cursinhos, sendo um no terceiro e no último exame.

As matérias que mais gosta, sempre foram Ética profissional, Direito civil e penal. Ele conta que passado um tempo de duração das provas, ia cansando, como eram as últimas questões as que mais gostava, fazia as provas de trás pra frente. Nos últimos exames, começou a guardar pra si mesmo a ansiedade e datas das provas, por conta de toda a “pressão” que causava (inclusive na última prova foi sozinho).

Foram 21 exames feitos, sem desistir sempre. E em fevereiro de 2015 foi aprovado. Um sonho sendo realizado, e uma felicidade sem explicação. Porém, na data, estava trabalhando como Diretor de Trânsito, pintava muros, placas, (e não tem vergonha em dizer) o que viesse. Pediu demissão do seu cargo e em agosto de 2015 pegou a carteira da OAB. Não só ele, como a família toda vibraram com a sua conquista.

Anos de luta para os dias de glória chegarem. Hoje o Doutor José Luiz Moura de Olindo, atua no escritório de advocacia Moura de Olindo, juntamente do irmão que lhe cedeu uma sala. Diz que tudo foi no tempo em que Deus planejou. Era pra ter iniciado em 2008, aprovado em 2015, sem questionar. E deixa uma lição de vida por tudo que passou, sem desistir ou questionar.

Fonte: Região News -http://blog.portalexamedeordem.com.br/ele-nunca-desistiu-candidato-e-aprovado-apos-fazer-21-vezes-a-prova-da-oab