BLOG DOS ALUNOS, EX-ALUNOS, PROFESSORES E AMIGOS DO CEPEM-CPMSO-CBMERJ

PRINCÍPIOS DO DIRETO DO ADMINISTRATIVO

2009-11-09T19:12:00.000-08:00

Princípio da legalidade (visão tradicional): “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”^{^[1]}

Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.^{^[2]}

Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração. Doutrina da negative Bindung (vinculação negativa): a legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador.

Princípio da reserva de lei: o tratamento de certas matérias seja formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo. Doutrina da positive Bindung (vinculação positiva): a atuação dos agentes públicos depende necessariamente de prévia autorização legal.

A reserva de lei, por sua vez, pode ser classificada de várias formas, notadamente: a) reserva de lei relativa ou absoluta; b) formal ou material; e c) qualificada ou não-qualificada (ou simples).

Atualmente, prevalece, na praxe jurídica brasileira, a idéia da vinculação positiva da Administração à lei.

Releitura do princípio da legalidade: idéia de constitucionalização do Direito Administrativo – Princípio da juridicidade. A unidade do sistema jurídico, abalada pela instabilidade gerada pela crise da legalidade liberal, deriva da Constituição, mormente dos princípios e valores nela consagrados. O princípio da legalidade encontra-se atualmente contido em um princípio mais amplo, que traduz com maior fidelidade a idéia de constitucionalização do ordenamento jurídico: o denominado “princípio da constitucionalidade ou da juridicidade”.

A consagração do princípio da juridicidade não aceita a idéia da Administração vinculada exclusivamente às regras prefixadas nas leis, mas sim ao próprio Direito, o que inclui as regras e princípios previstos na Constituição (“bloco de legalidade”).

Importantes discussões concretas hoje a respeito da releitura da legalidade:

a) deslegalização ou delegificação: a deslegalização, como se vê, opera uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A discussão sobre a consagração da tese da deslegalização é colocada no âmbito das agências reguladoras.

b) decreto autônomo ou poder normativo autônomo: tradicionalmente, a doutrina brasileira não admite, como regra geral, a existência dos regulamentos autônomos, em virtude da interpretação do princípio da legalidade como vinculação positiva do administrador à lei (doutrina do positive Bindung). A regra da inadmissibilidade dos regulamentos autônomos comporta, ao menos expressamente, três exceções constitucionais.

b.1) art. 84, VI, “a” da CRFB (Emenda Constitucional nº 45/04): dispensa a necessidade de lei para o tratamento da organização da Administração Pública Federal, matéria agora disciplinada por decreto.

b.2) arts. 103-B, §4º, I da CRFB (Emenda Constitucional nº 45/04): poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

b.3) 130-A, §2º, I da CRFB (Emenda Constitucional nº 45/04): poder normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O poder normativo desses Conselhos tem fundamento de validade na própria Constituição da República, não necessitando, portanto, de intermediação legislativa. Nesse sentido: STF, Ação Direta de Constitucionalidade nº 12 (constitucionalidade da Resolução nº 7/05 do CNJ, que vedava o nepotismo no âmbito do Poder Judiciário).

Além das hipóteses consagradas expressamente na Constituição da República, deve-se admitir, ainda, a edição de regulamentos autônomos, atualmente, em relação às matérias não sujeitas à reserva legal quando a Administração Pública tiver como norte o atendimento de objetivos (deveres) constitucionais.

02: PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA

Princípio da impessoalidade – 2 sentidos: a) isonomia: tratamento isonômico dispensado aos administrados que se encontram na mesma situação. Nesse caso, o princípio está relacionado com a finalidade pública; b) proibição de promoção pessoal: as realizações públicas não são dos agentes, mas da respectiva entidade administrativa (art. 37, §1 CRFB).

Princípio da moralidade: A atuação administrativa deve ser pautada pela ética. Meios de controle da moralidade: ação de improbidade (Lei 8429/92), ação popular (Lei 4717/65), ação civil pública (Lei 7347/85), etc. A vedação do Nepotismo decorre da aplicação direta do princípio da moralidade ao Poder Público (súmula vinculante n 13 do STF).

Princípio da publicidade: atos da Administração devem ser públicos, divulgados. Somente em hipóteses excepcionais se admite o sigilo (art. 5, XXXIII CRFB). Instrumentos: direito de petição (art. 5, XXXIV, a CRFB), certidões (art. 5, XXXIV, b CRFB), Mandado de Segurança, habeas data (art. 5, LXXII CRFB), etc. Discussão concreta: necessidade de motivação dos atos administrativos.

Princípio da eficiência: Administração Pública Gerencial.

03: PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A DISCUSSÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: discussão sobre a fungibilidade ou não desses princípios.

Princípio da razoabilidade: origem no sistema da common law. Desenvolve-se no direito norte-americano através da evolução jurisprudencial da cláusula do devido processo legal, consagrada nas emendas 5ª e 14ª da Constituição dos Estados Unidos (procedural due process of Law e substantive due process of law).

Princípio da proporcionalidade: origem remota nas teorias jusnaturalistas dos séculos XVII e XVIII a partir do momento em que se reconheceu a existência de direitos imanentes ao homem oponíveis ao Estado. Recebe dignidade constitucional, após a Segunda Guerra Mundial, na Lei Fundamental de Bonn de 1949.

O princípio da proporcionalidade divide-se em três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

a) Adequação ou idoneidade: a medida adotada pelo Poder Público deve ser apta para atingir a finalidade pretendida.

b) Necessidade ou exigibilidade: o Poder Público adote sempre o meio menos gravoso possível para o alcance de determinados objetivos.

c) Proporcionalidade em sentido estrito: encerra uma típica ponderação, no caso concreto, entre o ônus imposto pela norma e o benefício por ela produzido.

Princípio da supremacia do interesse público: tradicionalmente, a doutrina aponta a supremacia do interesse público sobre o privado como um pilar básico do Direito Administrativo.

Interesse público “primário” X interesse público “secundário”:

a) Interesse público primário: satisfação de necessidades coletivas (justiça, segurança e bem-estar).

b) Interesse público secundário: interesse do próprio Estado, enquanto sujeito de direitos e obrigações, ligando-se fundamentalmente à noção de interesse do Erário.

A supremacia é do interesse público primário sobre os interesses particulares.

Atualmente, com a relativização da dicotomia público x privado, a democratização da defesa do interesse público e a complexidade (heterogeneidade) da sociedade atual, entre outros fatores, vem ganhando força a idéia de “desconstrução” do princípio da supremacia do interesse público em abstrato.

O interesse público e os direitos fundamentais possuem previsão constitucional, inexistindo supremacia de um em relação ao outro.

Dificuldade ou impossibilidade de definição, em abstrato, do interesse público. O conceito de interesse público não necessariamente se opõe ao de interesse privado. A aproximação entre Estado e sociedade demonstra bem isso, notadamente quando se verifica que a atuação do Poder Público deve ser pautada pela defesa e promoção dos direitos fundamentais e, obviamente, pelo respeito à dignidade humana.

A partir da premissa, a nosso ver verdadeira, de que não existe um interesse público único, estático e abstrato, mas sim finalidades públicas normativamente elencadas que não estão necessariamente em confronto com os interesses privados, seria mais adequado falar-se em “princípio da finalidade pública” em vez do tradicional “princípio da supremacia do interesse público”.

04: PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA AUTOTUTELA

Princípio da continuidade dos serviços públicos: os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta. Aplicações concretas:

a) greve (art. 37, VII CRFB): inicialmente, o STF entendia a norma era de eficácia limitada. Atualmente, o STF evoluiu para consagrar o direito efetivo da greve aos servidores públicos desde que não coloque em risco a continuidade (Informativo 485 STF).

b) exceptio non adimpleti contractus: o particular pode se valer da exceptio nos casos do art. 78, XIV e XV da Lei 8666/93, mas não nos contratos de concessão de serviços públicos, em razão do princípio da continuidade.

c) interrupção do serviço público concedido pelo inadimplemento: STJ e doutrina admitem, em regra, o corte (art. 6, §3, II da Lei 8987/95).

Princípio da autotutela: a Administração Pública pode rever os seus próprios atos. Faculdade para revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, e dever de anulá-los, por ilegalidade. Súmulas 346 e 473 do STF.

05: PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Princípio da participação administrativa: enquanto, no Estado de Direito, a Administração Pública submetia-se à legalidade, hoje, no Estado Democrático de Direito, além do respeito à lei e à Constituição, deve a atividade administrativa pautar-se por uma legitimidade reforçada. O Direito Administrativo, que outrora se satisfazia com o princípio da legalidade, hoje, requer ainda o respeito à legitimidade.

A legitimidade do Direito Administrativo, além de exigir o respeito aos direitos fundamentais, relaciona-se com a democratização da atuação administrativa.

Democratizar o Estado significa dizer que a sua atuação deve corresponder, ao máximo, à vontade do povo. É fundamental, portanto, conceber a democracia como um processo dinâmico em que os canais de diálogo entre o Estado e a sociedade civil estejam abertos e operativos, oportunizando-se a deliberação pública e livre sobre questões atinentes à população.

No âmbito do Direito Administrativo, a participação do cidadão na atuação administrativa é a forma de se concretizar o princípio do Estado Democrático de Direito, conferindo uma legitimidade renovada à Administração.

Previsões normativas: a) art. 37, §3º da Constituição da República: prevê a participação do usuário na Administração Publica, mas a regulamentação ficou a cargo da legislação ordinária; b) Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade): consagrou uma série de normas relativas à participação administrativa (participação é elevada ao patamar de diretriz geral da política urbana; necessidade de audiência pública do Poder Público municipal e da população interessada “nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”; a gestão orçamentária participativa como instrumento de política urbana através de debates, audiências e consultas públicas; etc); c) Lei nº 10.079/04 (PPPs): realização de consulta pública para análise da minuta do edital de licitação e do contrato de concessão; d) leis das “agências reguladoras” procuram estabelecer instrumentos de participação do cidadão (usuário) na regulação do respectivo setor.

Princípio da segurança jurídica (art. 2 Lei 9784/99)

Segurança jurídica: aspecto objetivo (necessidade de estabilização jurídica).

Proteção da confiança legítima: aspecto subjetivo (sentimento do indivíduo em relação aos atos do estado que tem presunção de legitimidade).

Limita a atuação normativa e concreta do administrador. Idéias: a) impedir a aplicação retroativa de nova interpretação da lei; b) direito a um regime de transição justo; c) obrigação de respeitar o prazo de vigência da norma revogada; d) indenização compensatória; e) preservação da situação do administrado.

Aplicações concretas:

a) prescrição ou decadência administrativa: a Administração só pode anular ou revogar os seus atos dentro do prazo legal (art. 54 Lei 9784/99).

b) Venire Contra Factum Proprium (STJ, RESP 141879/SP). Determinado Município pretendeu anular promessa de compra e venda de lotes de sua propriedade ao argumento de que os lotes não estavam regularizados. Foi negada a anulação, pois o loteamento era tarefa do próprio Município (art. 40 Lei 6766/99)

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro, 22ª edição, São Paulo: Malheiros, 1997, p. 82.

[2] Cite-se, por todos: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição, 7ª edição, Coimbra: Almedina, 2003, P. 256.

MINISTÉRIO PÚBLICO E DIREITO DE CRÉDITO – POLÍTICAS PÚBLICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

2009-11-08T14:50:00.000-08:00

É postulado constitucional o dever jurídico-social do Estado de viabilizar o efetivo acesso às políticas públicas qualificadas como prerrogativas constitucionais deferidas a todos, impondo ao Poder Público o adimplemento dessa obrigação.

As políticas públicas constitucionais, como direitos fundamentais de segunda geração, exprimem uma exigência no plano do sistema jurídico-normativo, qual seja, a solidariedade social com a intromissão dos preceitos de dignidade da pessoa humana e cidadania, por isso, o Estado tem um débito a saldar com a coletividade (Direito de Crédito) mediante a concreta efetividade das políticas públicas de alto significado social e indiscutível valor constitucional – prestação positiva, sob pena de caracterizar-se inação pública e pleno menosprezo do compromisso constitucional –inconstitucionalidade por omissão.

O Ministério Público não está legitimado a arvorar-se na função de verdadeiro executor de políticas públicas, de maneira a manejar a ação civil pública para valorar a conveniência e a oportunidade de suas implementações, pois, tal ônus, reside, originariamente, no Poder Legislativo e no Poder Executivo, sob pena de configurar indevida ingerência do Ministério Público no poder discricionário do Executivo.

Destaca-se, contudo, que o Poder Público não dispõe de um amplo espaço de discricionariedade que lhe outorgue uma ilimitada liberdade de atuação, mas, ao contrário, há uma limitada discricionariedade estatal em tema de efetivação de políticas públicas constitucionais – educação, saúde, segurança, cultura, meio ambiente…

Bem na verdade, há uma circunstância juridicamente vinculante para o governante que deve prioritariamente efetivar políticas públicas constitucionais, com o mínimo existencial garantido, pois, é de se reconhecer, que a discricionariedade foi realizada pelo próprio Constituinte.

Ordinariamente, os gestores administrativos, para justificarem a inércia do cumprimento do caderno constitucional, lançam argumentos pautados na razoabilidade de que o orçamento público não permite, quer-se dizer: a carência do aporte de recursos para financiar as políticas públicas limita a atuação estatal e a possibilidade de ampliar o atendimento das necessidades sociais.

Não se desconhece a limitação orçamentária para a implementação das políticas públicas e, por isso, importante encargo recai para o Ministério Público, a fim de comprovar objetivamente a capacidade orçamentária estatal para exigir a imediata efetivação do comando constitucional, pois a limitação material econômico-financeira afasta a razoável exigência de cumprimento.

Denota-se, contudo, que não se pretende autorizar com isso uma manipulação orçamentária estatal, o que é indiscutivelmente censurável, quiçá abuso governamental.

Por imperativo constitucional, o Ministério Público, Órgão defensor do interesse social, da ordem jurídica e do regime democrático, está legitimado a pleitear junto ao Poder Judiciário que emita norma jurídica individualizável para o caso concreto e, assim, esta ele – Ministério Público – autorizado constitucionalmente a se imiscuir na concretização de políticas públicas sociais em situações de patente inércia estatal, que, por sua vez, insiste o Poder Público em deixar de concretizar os preceitos constitucionais, tornando-os, assim, inoperantes e inexequíveis, abstendo, dessa forma, do dever imposto pela Carta Magna, com inequívoco comportamente de violação negativa do texto maior.

A referência de decisão judicial como norma jurídica individualizada, como cediço, está em Niklas Luhmann, que abandona as bases do Estado Liberal, fazendo prevalecer o pós-positivismo que caracteriza a atual Jurisdição Constitucional, impondo ao juiz o dever de compreender as particularidades do caso concreto e, com base na normal abstrata e geral, emitir uma decisão conforme as disposições e princípios constitucionais, construíndo para o caso concreto a norma jurídica (= norma legal conforme a Constituição Federal), sobre ela exercendo o controle de constitucionalidade e a regra do balanceamento dos direito fundamentais.

Legitima-se, dessa forma, a concretização da dimensão política da jurisdição constitucional em tornar efetivo os direitos fundamentais – eficácia da própria Constituição Federal – quando negados pela inaceitável inércia governamental, que compromete o próprio caderno de encargos constitucionais e, assim, ofende os princípios e a eficácia e a integridade dos direitos individuais e coletivos.

Não se ignora, ainda, a questão da reserva do possível. A necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do mínimo existencial. A liberdade de conformação do Estado, em tema de implementação de direitos assegurados pelo próprio texto constitucional, está vinculada ao postulado da supremacia da Constituição.

Tais preceitos expostos estão em perfeita harmônia com a concepção de novo modelo estatal, que tem como valor-fim a justiça social e a cultura, numa democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX (Pinto Ferreira) e, por isso, o Ministério Publico atua constitucionalmente para determinar ao Poder Público que salde o seu débito, isto é, a prestação positiva dos valores inerentes à dignidade da pessoa humana e cidadania, como é o caso das políticas públicas sociais-constitucionais.

FABIANO MENDES ROCHA, Promotor de Justiça, Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Professor do Grupo Educacional Fortium.

2009-11-04T18:05:00.001-08:00

Fotos : : Formatura do I Curso Expedito de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - CEPEM

Data de Publicação: 05/06/2009

Na 5a feira, dia 11 de setembro DE 2008, aconteceu, na sede da DGS/CPMSO, a cerimônia de formatura dos alunos da I Turma do Curso Expedito de Perícias Médicas (CEPEM), organizado pelo CPMSO, sob a supervisão da DGS e DGEI.

Os formandos da 1a turma do CEPEM - 2008

Estiveram presentes na cerimônia, além do Diretor Geral de Saúde, Cel BM QOS Raimundo e do Diretor do CPMSO, TenCel José Manoel, que também era um dos formandos, outras autoridades militares como o Cel BM Delson, Diretor Geral de Pessoal, o Cel BM Bento, Diretor Geral de Ensino e Instrução, o Cel BM QOS Lasmar, Diretor da 3a Policlínica, o Cel BM QOS Santanna, representando o Diretor do HCAP, o Cel BM QOS Neil, Diretor da 1a Policlínica, o Cel BM Lucente, Comandante do GTSAI e o Cap Mar e Guerra Med Luiz Carlos Leal Prestes.

Abertura da cerimônia de formatura

Dentre os vários homenageados civis e militares, receberam placas alusivas ao evento os professores Dr. Fernando Nunes Pestana, Dra. Nadja Ferreira, Dra. Simone Duarte Ticon, o Cap Mar e Guerra Méd Luiz Carlos Leal Prestes, o Cel Raimundo (DGS), o Cel Bento (DGEI), o Cel Delson (DGP), o Cel Lucente (GTSAI) e o TenCel José Manoel (CPMSO), dentre outros.

O Diretor Geral de Saúde entrega o diploma e brevê a uma das oficiais formandas

Após a entrega de homenagens e dos diplomas e brevês aos formandos, foi feita a apresentação de um resumo do julgamento das inspeções de saúde do Concurso CBMERJ/2008, realizado pela equipe do CPMSO/DGS.

A formanda apresentou os resultados dos julgamentos das mais de 6000 inspeções de saúde do Concurso - 2008

O CEPEM teve carga horária total de 720 horas, sendo 600 horas de aulas teóricas e 120 horas de estágio supervisionado. O corpo docente foi formado pelo Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, Juiz de Direito Marcius da Costa Ferreira, Dr. Henrique C. Freitas Santos, Dr. Antonio Couto, Dr. Alex Souza, Dra. Nadja Ferreira, Fonoaudióloga Rita Leniza, Dr. Fernando Nunes Pestana, Cel Aer Méd Paulo Roberto Nascimento SARAIVA, Cap Mar e Guerra Méd Luiz Carlos Leal PRESTES, TenCel Lincoln Machado Correa e Dra Simone Duarte Ticon. Lista dos formandos: Ten Cel QOS/MÉD/86 José Manoel Alves de Oliveira, RG 09.658, MAJ BM QOS/MÉD/93 Márcia Almeida T. Oliveira, RG 17.573, MAJ BM QOS/MED/94 Elcio Carneiro Carvalho Júnior, RG 18.734, MAJ BM QOS/MED/93 João Baptista Mascarenhas de Moraes Neto, RG 17.655, CAP BM QOS/MED/97 Mylton Luís de Oliveira Nogueira, RG 21.629, CAP BM QOS/MÉD/00 Andréia de Andrade Lengruber, RG 28.199, CAP BM QOS/MED/00 Josiane Bastos Gomes, RG 28.347, CAP BM QOS/MED/00 Renata Oliveira Lenzi, RG 28.258, CAP BM QOS/MED/00 Sandra Rebelo Barcellos, RG 28.262, CAP BM QOS/MED/00 Rebeca Campello Valente dos Santos, RG 28.371, CAP BM QOS/MED/00 Marcelo Donza Borchert, RG 28.193, CAP BM QOS/MED/02 Giovana Giovanonne da Silva, RG 32.277, CAP BM QOS/MED/02 Renato Fernandes Elias, RG 32.229, CAP BM QOS/MED/02 Carlos Diderot de Barros Leite, RG 32.303

Diretor do CMPSO faz palestra sobre Direito Penal e Direito Penal Militar na DGS

2009-11-04T17:37:00.000-08:00

Diretor do CMPSO faz palestra sobre Direito Penal e Direito Penal Militar na DGS

Data de Publicação: 06/09/2007 Seção: Notícias da DGS

O Ten Cel BM Méd QOS/86 José Manoel Alves de Oliveira proferiu, na tarde de 30 de agosto de 2007, na sede da Diretoria Geral da Saúde, palestra sobre Direito Penal e Direito Penal Militar, voltada para os profissionais de saúde. A palestra foi aberta pelo Diretor Geral de Saúde, Cel Raimundo Rodrigues Santos, e é parte de um dos objetivos estratégicos da DGS para 2007: investir nas pessoas.

Na oportunidade, os militares da DGS, do Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (CPMSO) e de unidades subordinadas puderam conhecer melhor os códigos penais civil e militar, debater e dirimir dúvidas quanto a situações cotidianas nas quais os militares, profissionais de saúde e funcionários públicos em geral podem incorrer em crime, assim como puderam conhecer as recomendações para evitar tais situações.

PALAVRAS SÁBIAS PARA TODO PERITO PROFERIDAS POR UM GRANDE HOMEM

2009-11-04T06:49:00.000-08:00

'A cada dia que vivo, mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca, e que, esquivando-se do sofrimento, perdemos também a felicidade'.
Carlos Drummond de Andrade

ORAÇÃO PARA TODOS PERITOS DE QUALQUER RELIGIÃO

2009-11-01T06:51:00.000-08:00

Sou católico apostólico romano, como a maioria sabe, praticante. Hoje, Dia de Todos os Santos, na missa dominical, durante as Preces da Comunidade, tive o prazer de ouvir e fazer a seguinte prece que cabe em qualquer meio, principalmente no nosso. Vejamos:

1. Num mundo que prega a autossuficiência, a ponto de fazer esquecer o sofrimento dos pobres e dos inocentes, dai-nos, Pai Santo, a pobreza em espírito.
2. Num mundo que incessantemente prega a busca do prazer sem medir consequências, dai-nos, Pai Santo, forças para aceitarmos os momentos de aflição.
3. Num mundo que, para não enfrentar as causas mais profundas de seus problemas, prega a violência e a agressividade como solução, dai-nos, Pai Santo, o dom da mansidão no pensar e no agir.
4. Num mundo que prega o sucesso acima de tudo, mesmo que através da corrupção e da desonestidade, dai-nos, Pai Santo, fome e sede de justiça.
5. Num mundo que prega o uso da vingança como resposta ao mal que nos é feito, dai-nos, Pai Santo, o dom da misericórdia.
6. Num mundo que, através de muitos caminhos, nos força à maledicência e ao preconceito, dai-nos, Pai Santo, a pureza de coração.
7. Num mundo de guerras, onde o lucro não teme vender drogas nem armas, levando a dor a tantos inocentes, dai-nos, Pai Santo, o dom de sermos promotores da paz.
8. Num mundo que nos diz que devemos aceitar tudo para não nos aborrecermos, dai-nos, Pai Santo, o dom de permanecermos firmes até mesmo na perseguição.

Viram como tem tudo haver com vários acontecimentos ocorridos ultimamente. Atualissimo e nos mostra os caminhos mais sensatos e justos a seguir.
Paz e Bem a todos.

Sempre Fiel.

PROF. FERNANDO PESTANA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

2009-10-30T12:44:00.000-07:00

Hoje tive o prazer de ir à cerimônia de entrega da MEDALHA PEDRO ERNESTO ao Prof.FERNANDO NUNES PESTANA , que é a maior comenda da cidade do Rio de Janeiro, entregue pela Câmara Municipal de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, que aconteceu no auditório do Posto do INSS em Irajá (onde é o Gerente Executivo RJ Norte), por iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes. Nada mais do que merecido para alguém com uma história de vida tão bonita e uma história funcional no INSS tão brilhante, por força de seu vasto conhecimento previdenciário e administrativo, e de sua grande capacidade administrativa e de relacionamento com a conunidade como um todo.
Lá estavam diversas autoridades do Estado, como Defensores Públicos, Promotores, a Vereadora Rosa Fernades, diversas outras autoridades, inclusive os Dr. Guilherme e Marcos, ambos peritos daquela Regional, e ex-alunos do CEPEM II.

Receba os parabéns dos seus alunos e amigos do CEPEM I e II.

SEMPRE FIEL

MISSÃO E DEVER DOS PERITOS

2009-10-28T21:14:00.001-07:00

Perito nada mais é que o conhecedor de um determinado assunto e perícia é uma vistoria de caráter técnico que deverá ser realizada pelo perito. Os atos periciais se consubstanciarão num laudo onde se anotará os procedimentos realizado e as conclusões alcançadas.

Temos os atos periciais administrativos que são os realizados, p. ex., pelos peritos do INSS e do CPMSO, e os judiciários que são aqueles realizados pelos peritos nomeados pelos juízes de direito ou do trabalho.

Ao estudarmos o Código de Processo Penal Nacional (CPP), em seu art. 139, observamos que os peritos são auxiliares do juízo, assim como o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

É também no CPP que encontramos as normas que regem as perícias como um todo. Aqui podemos ter ciência como funciona o rito pericial.

Pelo art. 145, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421, ou seja, o juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo, e caberá às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito indicar o assistente técnico e apresentar quesitos. Não é comum, mas quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição (Art. 422).

O expert tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência, podendo, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo (Art. 146), que deverá ser apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). Ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.

No art. 424 vemos que o perito pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.Neste último caso, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

As partes Poderão apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária (Art. 425).

Compete ao juiz indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa (Art. 426).

O perito que, por vontade própria ou não, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer (Art. 147).

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial (Art. 154). São públicos (Art. 155), porém, correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público ou que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite (Parágrafo único do art. 155,).

Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado (Art. 157).

Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa (Art. 177). O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados (Art. 178). A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias (Art. 179).

Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador ou quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação (Art. 180).

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (Art. 234). O perito é intimado pelo juiz, e pode e deve intimar as partes para comparecer em local determinado por ele para realização dos atos periciais. Pode também, solicitar ao juiz para que o faça nos autos para uma maior formalização do seus intuitos de melhor proceder à perícia.

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença (Art. 364).

As certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas, as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais, fazem a mesma prova que os originais (Art. 365). Entretanto, quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (Art. 366). Mesmo o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular (Art. 367).

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação (Art. 420). Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças (Art. 429). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio (Art. 432). O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento (Art. 433). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (Parágrafo único do art. 433).

Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento (Art. 434). Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação (Parágrafo único do art. 434).

A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos (Art. 435). O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar estes esclarecimentos, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência (Parágrafo único do art. 435).

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (Art. 436). Poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida (Art. 437). Esta segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu (Art. 438) e rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira (Art. 439) e não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra (Parágrafo único do art. 439).

ATOS NULOS

2009-10-27T19:06:00.000-07:00

A estrita legalidade tornou-se base sólida para um processo penal não viciado podendo, assim, o Estado exerceu seu poder legítimo de dizer o direito. Assim, o devido processo legal se exterioriza mediante o cumprimento de princípios e normas constitucionais e legais, aplicáveis tanto no processo penal quanto no processo civil ou administrativo. Tal princípio traz segurança aos contendores, pois, de antemão, têm conhecimento dos instrumentos e possíveis formas utilizáveis pelo Estado em suas ações de interferência na esfera privada, podendo tais, serem declaradas nulas ou inválidas quando comprometidas pela não adequação legal.
O que baseia a aplicação justa do Direito ao caso concreto é a busca através de formas e ritos processuais que visam garantir uma instrução processual igualitária e impessoal na atividade judiciária do Estado.
No momento em que não são observadas as imposições fixadas pela norma legal, há de haver sanções que se intenficam de acordo com a maior intensidade do desvio aferido. Entretanto, as excessivas formalidades relativas às solenidade sem objetivo plausível não são o fim objetivado por mais normas concatenadoras, havendo até mesmo explícita menção desta regra no art. 563 do nosso CPP o qual estipula que "nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para defesa". Trata-se do pricípio basilar das nulidades do precesso penal: Princípio do prejuízo que também tem sseus reflexos demonstrados no art. 566, o qual estatui que "não será declarada nulidade de ato processual que não houve influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa".
Os atos nulos se dividem em atos asolutamente nulos e os relativamente nulos. Por comprometer o escorreito trancorrer do processo, abalando o contraditório ou a necessária impacialidade do julgamento, tomando conhecimento de tal nulidade do ato, o juiz deverá, de ofício, declará-lo como inválido.
Já o tratamento legal às nulidades relativas é diverso em face da possível sanabilidade. A parte, além de alegar tal defeito, deverá demonstrar interesse (princípio do interesse) e o prejuízo efetivamente sofrido (princípio do prejuízo) pois não se pode suscitar nulidade a que se deu causa, ou com que tenha concorrido ou cuja formalidade só interesse a parte contrária.

O Código de Processo Penal prevê claramente tais nulidades (art. 564 e 572)

CPP, ART 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

2ª TURMA DO CEPEM

2009-10-25T17:57:00.000-07:00

Cel Aer. Fonseca (CEMAL), Maj EB Carvalho, Maj. BM Nogaroli (Angra dos Reis), Maj. BM Cristina Carboneli (Angra dos Reis) Cap EB Jardim, Cap Aer. Patrícia Faraco (CEMAL), Cap. Aer. Buski (CEMAL), Cap. Aer. Patrícia Delphino (CEMAL), Cap. PM Vera Zonta (Pal. Guanab.), Cap. BM Simone Simões (Pal. Guan.), Cap. BM Elizabeth Pedra (3ª PMNI), Cap. BM Adriana Vale (3ª PMNI), Cap. BM Vanessa Magalhães (CPMSO), Cap. BM Ingrid (CPMSO), Cap BM Vanessa Mugayar (Barra Mansa), Cap.BM Aline (Barra Mansa), Cap. BM Lívia Moulin (3ª PMNI), Cap. BM Jaguaribe (DGS), Ten EB Silvia, Ten EB Betânia, Dr. Marco Antonio (Perito da Regional Norte do INSS), Dr. Guilherme (Perito da Regional Norte do INSS). Na foto temos ainda o Cel BM José Manoel (Professor do CEPEM I e II, e Diretor do CPMSO no período do CEPEM II), Maj. BM Carneiro (Paraninfo da Turma CEPEM II) e Cap. Renata Lenzi (Coordenadora do CEPEM II).

1ª TURMA DO CEPEM

2009-10-25T17:29:00.000-07:00

1ª Turma do CEPEM - 2007/08: Ten. Cel. BM José Manoel (Diretor do CPMSO, Criador do CEPEM, Membro da Junta Superior de Recursos do CBMERJ, Professor e Aluno), Maj.BM Carneiro (Perito do CPMSO, Professor e Aluno), Maj. BM Márcia (DGS), Maj. BM Mascarenhas (Perito do CPMSO), Cap. BM Mylton Nogueira (Perito do CPMSO), Cap BM Marcelo Borchert (Perito do CPMSO), Cap. BM Andrea Lengruber (HCAP), Cap. BM Geovana Geovanoni (HCAP), Cap. BM Renata Lenzi (Perita do CPMSO), Cap. BM Rebeca (3ª PMNI), Cap. BM Renato Elias (Perito do CPMSO), Cap. BM Josiane (HCAP), Cap. BM Diderot (3ª PMNI) e Cap BM Sandra Rabello (DGS).

NEXO CAUSAL

2009-10-25T13:01:00.000-07:00

Aqui passarei a colocar alguns tópicos para reforçar conhecimentos periciais:

PARA O ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL ENTRE TRABALHO E DOENÇA, ALGUNS CRITÉRIOS DE INFORTUNÍSTICA DEVEM SER ATENDIDOS:
- CRITÉRIO CRONOLÓGICO - Tempo de início da lesão x data da ocorrência alegada que deu origem a lesão;
- CRITÉRIO TOPOGRÁFICO - Lesão e seu quadro clínico x local onde ocorreu a lesão
- CRITÉRIO DE ADEQUAÇÃO LESIVA - Se o quadro apresentado tem relação com as doenças alegadas, o trabalho alegado ou causa do acidente, e suas sequelas;
- CRITÉRIO DE CONTINUIDADE FENOMENOLÓGICA - quadro evolutivo das lesões alegadas e se podem dar causa a doenças outras comunicantes com a primeira alegada;
- CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE OUTRAS CAUSAS;
- CRITÉRIO EPIDEMIOLÓGICO OU ESTATÍSTICO.

Bibliografia:
FRANÇA, G. V.. Medicina Legal. 7ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan, 2004

FORMATURA DA 2ª TURMA DO CEPEM

2009-10-23T20:07:00.000-07:00

O dia 22 de outubro de 2009 vai ficar eternamente na minha memória. Quanta Autoridade junta em honra dos formandos, do CEPEM e do CPMSO que construí e fundamentei no que é hoje este Centro de PERÍCIAS do CBMERJ. Peritos: sem vocês a ordem não imperará em nenhuma instituição. Seu conhecimento, tanto na área médica como jurídica, administrativa e institucional, fará com que a verdade seja sempre a mais próxima do que é verdadeiro e justo, dentro das verdades que estão dentro de cada um de nós, quando na qualidade de julgados ou de julgadores, quando na condição de peritos ou de periciados, enfim, vocês são a essência da verdade e por tal devem ser respeitados. E saibam que por este respeito, serão muitas vezes amados e outras tantas, odiados. Mas o importante é que sejam verdadeiros consigo mesmos e com Deus Pai, nosso criador e inspirador.
As palavras do Maj Carneiro e da Cap. Simone Simões, me emudeceram e emocionaram. Saibam que conseguiram tocar no fundo do meu coração e encher meus olhos de lágrimas.
O denodo com a organização da festa pelas Cap. Vanessa Mugayar, Adriana Vale, Rebeca e Renata Lenzi, fizeram-me a pessoa mais feliz do mundo, cada vez que olhava aquela mesa cheia de delícias e com bebida (não alcoólica) fartas, e a organização de todo aquele grande evento que foi a formatura do CEPEM II. O relógio que me foi ofetado pela turma do CEPEM II, assim como a placa com lindos dizeres, me tocaram fundo do meu ser. Vanessa você é grande menina. Resende, Volta Redonda e Barra Mansa serão pequenas frente a sua grandeza, assim como da Aline. Vocês serão as precursoras de um Núcleo do CPMSO num CBA do Interior, o que aliviará bastante o trabalho do CPMSO Central. Parabéns duplos a todos voces.
Ao pessoal da Aeronáutica na figura do Cel Fonseca e ao do Exército na figura do Maj Carvalho não esperava tanta demonstração de carinha e afeição por mim. Suas palavras e dos demais colegas das co-irmãs por vocês e diretamente representados, ficaram perpetuados em minhas memórias nas placas que me ofertaram. Obrigado.
Aos companheiros do INSS, obrigado por nos darem a oportunidade de tê-los ladeando ombro a ombro a luta de construir um ambiente de perícias ético e rico de conhecimentos gerais, como o que vocês adquiriram e passaram a todos.
Aos colegas do CBMERJ e da PMERJ quanta felicidade ao poder ver um sonho concretizado. Representantes de 4 forças militares e do INSS agregados para a construção de um mundo pericial mais homogêneo e respeitoso, apesar das diferenças, somos um. Tudo reunido numa só coisa, o bem estar do ser humano pensando no semelhante antes de pensar em si. Dando tudo de si, sem pensar em si. Esses são vocês.
Para a Cap. Vanessa Magalhães, toda honra e toda glória pelo esforço para fazer seu trabalho de fim de curso e perseverança na apresentação, além do carinho pela direção do CEPEM e do CPMSO. Mesmo com dor de fratura de vertebras cervicais e hérnias discais compareceu à formatura e participou das aulas com todo garbo, apesar de problemas familiares que surgiram concomitantemente, e mesmo assim fez um belo trabalho quanto à estatística de doenças e acidentes de serviço no ambito do CBMERJ. Parabéns pela conclusão do curso e por todo o esforço para estar sempre integrada ao grupo como um todo.
Para a Cap. Ingrid, obrigado pelo controle das praças e fidelidade ao CPMSO e ao CEPEM II que acabou de concluir. Parabéns.
A minha amiga Cap. Renata Lenzi, que junto do seu filho Paulinho e do seu marido Sérjo Richten fizeram o brilhantismo da cerimonia cada um ao seu modo. Parabéns mestre de cerimônia.
Ao Major Carneiro, Paraninfo eleito pela turma do CEPEM II, desejo toda Honra e toda Glória no seu caminho no CEPEM, no CPMSO e no CBMERJ. Ministrando aulas, você realmente é incomparável. Parabéns ao meu coordenador meio descoordenado (risos).
Enfim, todos estavam lindos, maravilhosos e elegantes.
Fiquei emocionado e orgulhoso vendo cada um de vocês recebendo seus diplomas e brevês. Parabéns por mais esta conquista. Foi longo o caminho, mas não acabou não. Pelo contrário, agora é que começa.
Agora somos todos irmãos na Irmandande dos "SEMPRE FIÉIS".
PAZ E BEM PARA TODOS, ACOMPANHADOS DE TODA A HONRA E TODA A GLÓRIA POR CADA ATO PERICIAL QUE REALIZAREM DAQUI PARA SEMPRE.

DIA DO MÉDICO É TODO DIA EM QUE ACORDAMOS E SALVAMOS OU AJUDAMOS ALGUÉM

2009-10-18T21:11:00.000-07:00

PASSOU O DIA DO MÉDICO, e nada mudou. Continuamos os mesmos. Os mesmos teimosos que não param de estudar, os mesmos teimosos que não param de pensar em se aprimorar e adestrar, os mesmos que não cansam de ajudar os que se coloquem sobre os seus cuidados, os mesmos que tem que saber até matérias ligadas a outras categorias profissionais, como legislação em geral, que é o caso de nós peritos. E o melhor: TUDO ISTO PARA TER PRAZER. Prazer em ajudar e fazer o bem, mesmo que para isto tenha que gastar mais do que ganhe. ISTO É SER MÉDICO.
PARABÉNS PARA TODOS NÓS POR EXISTIRMOS E PARABÉNS A DEUS PAI POR NOS TER CRIADO.
Sempre Fiel.

ALUNOS PERITOS DO CEPEM 2009

2009-10-15T18:47:00.000-07:00

Hoje vocês foram ao auge do que se pode ter em melhor em conteúdo e apresentação nas palestras de fim de curso. Os 10 grupos estão de parabéns.
Fiquei muito grato pelos comentários a meu respeito. Assim vocês me envaidecem. Vocês hoje deram um baile em apoio a mim, e nestes dois dias mostraram como vocês estão preparados para se deparar frente a frente com quaisquer peritos ou assistentes técnicos, quer na situação de um ou de outro, será realmente um prazer tê-los em um mesmo processo, mesmo que em lados opostos, pois o debate será de alto nível. Estou realmente emocionado.
Parabéns a todos.
5ª feira, dia 22/10/09 estarei presente na formatura de vocês.

5ª feira estarei nas apresentações das monografias.

2009-10-11T23:49:00.000-07:00

Olá pessoal:
Achei as apresentações de 5ª feira, 08/10/09, muito boas. Fiquei muito orgulhoso de todos os que apresentaram, com muita desenvoltura e demonstrando conhecimento pleno sobre o que estavam expondo.
Espero que os alunos que apresentarão no dia 15/10 tenham notado que não há mistério, e que vocês estão aptos para desbravar o mundo pericial tanto administrativo, como penal, cívil, etc..
Na qualidade de professor e ex-diretor do CPMSO, espero ser bem recebido por todos os instruendos, já plenos do conhecimento pericial.
Nunca esqueçam os bons momentos passados e a oportunidade de conhecer pessoas as mais diversas, dos mais diversos lugares (INSS, CBMERJ, PMERJ, Aeronáutica e Exército Brasileiro), e professores do mais alto nível e a oportunidade de adquirir ou aprimorar conhecimentos em matéria jurídica, administrativa, previdenciária, qualidade total, liderança, além de matérias médicas, formativas e informativas e outras tantas meramente periciais.
Espero encontrá-los informalmente em encontros de turma do CEPEM, e formalmente em ações nos tribunais, quer como assistentes técnicos de suas instituições, quer como assistentes técnicos de particulares e empresas, quer como peritos judiciais.
MÃOS A OBRA.
E nunca se esqueçam do lema: "SEMPRE FIEL".
Pois devemos ser fiéis a Deus, às Instituições e às normas em geral, despojados de quaisquer valor que não seja a verdade e o que estiver nas leis pátrias.

Qualquer dúvida procurem apoio uns nos outros, e se quizerem em mim mesmo, que terei o prazer em trabalhar junto com todos, pois vocês são a melhor turma de peritos formada em 2009. Poucos tem o conhecimento que vocês adquiriram durante estes 12 meses de trabalho como alunos.

ESPERO QUE A TOTALIDADE DOS ALUNOS DO CEPEM SE ENCONTREM AQUI.

2009-10-10T23:16:00.000-07:00

Este blog foi uma idéia que tive para nos mantermos sempe unidos, mesmo que fisicamente distantes. Desta forma podemos trocar idéias, informações, exclarecimentos e marcar encontros, simpósios e, quem sabe, até congressos. Tudo depende de nós.
Sigam sempre o lema do CEPEM, "SEMPRE FIEL" que o sucesso será sempre alcançado.