Blog - Ligia Alves Contabilidade

IRPF 2018 - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DEPENDENTES

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 15 Dec 2017 22:53:00 +0000

IRPF 2018 - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DEPENDENTES

Foi publicada, em 20/11/2017 no Diário oficial da União , a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

Fonte: RFB

Receita está de olho até nas redes sociais

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 07 Mar 2016 13:07:00 +0000

Receita está de olho até nas redes sociais

Postagens em redes sociais mostrando o dia a dia das pessoas podem render aos internautas muito mais do que algumas curtidas e comentários. A exibição na web pode ganhar também a atenção da Receita Federal.

Isso porque o Fisco está de olho em páginas como Facebook, Instagram, Youtube, além de outras redes, para analisar se contribuintes estão escondendo informações do órgão.

Nos últimos anos, a internet se tornou uma aliada dos auditores da Receita, que em alguns casos vasculham os perfis dos brasileiros para confrontar se a rotina da pessoa bate com o que ela apresenta na declaração do Imposto de Renda (IR).

O delegado adjunto da Receita Federal no Espírito Santo, Ivon Pontes Schayder, explica que não se trata de uma violação de privacidade, mas de lançar mão de uma ferramenta que oferece muitas pistas e informações.

“Não é uma questão de intimidade, mas uma questão de avaliação patrimonial e de disponibilidade financeira. Existem situações de pessoas que colocam fotos de muitas viagens, carros de luxo e outros bens que indicam que ela tem um patrimônio elevado. Mas quando olhamos a declaração dela, percebemos que existe uma divergência entre o salário informado e a vida social que tem.”

Quando isso acontece, o delegado esclarece que o contribuinte é chamado pela Receita para prestar esclarecimentos. Se as justificativas apresentadas forem consistentes e sejam provadas, a pessoa é liberada. Mas se não houver elementos que atestem o motivo para a discrepância de informações, o contribuinte poderá ser autuado e cobrado.

“E, dependendo da inconsistência, existe a possibilidade de identificação ainda de fraude, dolo ou simulação, que poderão ser representados ao Ministério Público, levanto até mesmo a pessoa a pegar de dois a cinco anos de reclusão”, explica.

Cruzamento

E não é apenas com as redes sociais que a Receita consegue localizar contribuintes que tentam enganar a instituição. O avanço da tecnologia e os investimentos em programas e sistemas operacionais estão permitindo que o cruzamento de dados seja mais eficaz.

A gama de declarações que a Receita recebe – como Dirf, Doi, Dimob, Dimof, Decred, Dmed – reforçam o trabalho dos auditores. O delegado Schayder comenta que elas trazem informações ligadas a rendimentos retidos na fonte, operações imobiliárias e financeiras, serviços médicos, entre outras.

Para o doutor em Contabilidade e professor da Fucape Valcemiro Nossa, é como se o contribuinte vivesse em um “Big Brother da Receita”. “Tá todo mundo vigiando de todos os lados. Essa é uma situação interessante porque mostra como a Receita vem se desenvolvendo e como o Brasil está à frente de outros países. Mas o que nos choca é que, apesar da intenção do Fisco ser justa, não vemos esse dinheiro retornar em benefícios para a população.

Prazo

Os contribuintes têm até 29 de abril para entregarem a declaração do IR. Estão obrigadas a apresentar o documento quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 em 2015.

Redes sociais

Monitoramento

Auditores da Receita Federal têm monitorado perfis de brasileiros no Facebook e no Instagram, além de outras redes sociais, incluindo o YouTube, para levantar informações e verificar se as declarações realizadas pelos contribuintes condizem com o que é publicado na internet.

Ostentação

Segundo a Receita Federal, muitas vezes, as pessoas declaram que ganham uma renda baixa, mas ostentam em páginas da internet carros de luxo, viagens, iates, roupas de grife e outros bens, que após identificados pelos auditores são usados para confrontar as informações.

Tecnologia

Programas

O avanço tecnológico tem permitido que a Receita Federal tenha acesso a sistemas cada vez mais eficazes na apuração das informações de contribuintes. Com esses programas é possível cruzar diversos dados que revelam quando o contribuinte está dizendo ou não a verdade.

Declarações

A Receita recebe além da declaração do Imposto de Renda várias informações por meio de declarações como a Dirf, Doi, Dimob, Dimof, Dmed, entre outras que trazem dados como rendimento retido na fonte, operações imobiliárias e financeiras, além de serviços médicos, que ao serem cruzados ajudam a identificar inconsistências.

Emprestar cartão pode levar pessoa à malha fina?

Emprestar o cartão de crédito para amigos e familiares realizarem compras. Essa situação corriqueira pode ser um motivo para levar contribuintes a caírem em malha fina na declaração do Imposto de Renda. O doutor em contabilidade e professor da Fucape Valcemiro Nossa explica que essa possibilidade existe quando são realizadas movimentações financeiras superiores à renda informada pelo cidadão ao Fisco.

“É comum vermos pessoas passando compras de vizinhos, amigos e parentes para receber o valor posteriormente. Mas aí existe o problema de os gastos não serem compatíveis com o que a pessoa ganha, o que pode chamar a atenção da Receita e trazer dificuldades para o contribuinte se justificar e comprovar o “empréstimo” perante ao órgão”.

Além desse alerta, o especialista cita que vacilos como erros de digitação, omissão de rendimentos, declaração das despesas médicas sem comprovantes, duplicidade na declaração de dependentes e esconder o recebimento de doações e vendas de bens podem fazer com que o documento entregue à Receita Federal seja identificado com inconsistências e leve a pessoa a ter de se entender com o Leão.

O delegado adjunto da Receita no Espírito Santo, Ivon Pontes Schayder, comenta que atualmente existem cerca de 20 mil contribuintes com as declarações retidas em malha, considerando exercícios anteriores. “Para evitar que isso aconteça, a dica é que as pessoas separem todos os documentos, façam o preenchimento dos dados com calma para evitar erros e busquem só informar aquilo que elas podem comprovar”, diz.

Ele observa ainda que quem tiver dúvidas pode procurar ajuda do órgão no site www.receita.fazenda.gov.br, pelo telefone 146, ou na própria Receita, que fica no centro de Vitória, das 7 às 18 horas.

Evitar a malha fina

Digitação dos valores

É importante ter cuidado na digitação das informações e ser preciso no preenchimento dos dados na declaração, especialmente com os números do informe de rendimentos, que têm as mesmas informações repassadas pelas empresas para o Fisco.

Fontes pagadoras

Quem tem mais de uma fonte pagadora deve informar todos os valores recebidos, como salários, pró-labore e aluguéis.

Omissão

O contribuinte deve lançar todos os rendimentos, inclusive dos dependentes. Quem aluga, por exemplo, algum tipo de imóvel não pode deixar de declarar os valores recebidos.

Comprovação

Só declare despesas que possam ser comprovadas, e verifique se o valor das informações das fontes pagadoras ou recebedoras está de acordo com os valores declarados.

Cartão de crédito

Cuidado ao emprestar o cartão de crédito para realizar compras para amigos e familiares. Muitas vezes, os valores gastos podem ser incompatíveis com a renda do dono do cartão.

Bens

É obrigatório lançar bens, como: contas bancárias, aplicações financeiras maiores que R$ 140; imóveis, carros; ações ou cotas de empresas cujo custo de aquisição seja maior que R$ 1 mil; estoque de ouro.

Novas regras

Fique atento às novas regras. A partir deste ano, é obrigatório declarar o CPF de dependentes a partir de 14 anos. Além disso, advogados, médicos e dentistas têm de declarar o CPF de clientes.

FONTE: Gazeta Online

Boas Vindas!

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 23 Feb 2016 13:06:00 +0000

Caro Marcos Oliveira,

É com a maior satisfação que lhe damos as boas-vindas como novo membro da equipe Ligia Alves Contabilidade.

Profissionalismo e atitude positiva serão a chave do seu e do nosso sucesso.

Crime de estelionato em "Acordo" de falsa demissão

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 29 Dec 2015 18:35:00 +0000

Empresa pode sofrer punições como multas ou ser impedida de participar de licitações

Duas trabalhadoras e sua ex-empresa devem responder na Justiça por crime de estelionato. A razão é terem supostamente feito um acordo para demissão sem justa causa.

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso determinou que duas ex-funcionárias da empresa de limpeza Norte Sul devolvessem o valor do seguro-desemprego. A pena vai de um a cinco anos de prisão e multa.

Quando um funcionário pede demissão, ele perde alguns direitos que teria se fosse mandado embora sem justa causa, como a multa de 40% do Fundo de Garantia e o direito de sacar o valor, além da possibilidade de receber o seguro-desemprego.

PRÁTICA COMUM E ILEGAL

Por causa disso, muitos entram em acordo com a empresa, pedindo para serem mandados embora. Em troca, devolvem o valor da multa do FGTS. Essa prática é comum, mas ilegal; é uma fraude, que sai da esfera trabalhista e vai para a criminal, afirma o advogado trabalhista Julian Duran, sócio do escritório Gutierrez Duran.

Uma das ex-funcionárias da Norte Sul havia entrado com ação trabalhista contra a empresa alegando, entre outras coisas, que teria sido forçada a devolver a multa de 40% do FGTS, após a Norte Sul reter o pagamento do saldo de seu salário e o vale-alimentação.

Durante audiência do caso, outra ex-funcionária testemunhou e disse que fez o acordo com a empresa para sair do serviço, concordando em devolver a multa. Ela disse que a colega que moveu a ação teria feito o mesmo.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA

A Justiça entendeu as declarações como uma confissão pessoal e espontânea. A juíza do caso, Graziele Lima, da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT), determinou que elas devolvam as parcelas do seguro-desemprego. Também informou formalmente a Polícia Federal e o Ministério Público Federal sobre o possível crime cometido pelas trabalhadoras e pela empresa.

A juíza afirmou que já realizou pelo menos outras 15 audiências em processos movidos por trabalhadores contra a Norte Sul por causa da devolução da multa do Fundo de Garantia. "Somente nesse caso, todavia, foi possível identificar claramente que não se tratou de uma dispensa injusta por parte da empresa, mas sim do chamado acordo para ser demitido", disse.

A Norte Sul não foi encontrada para comentar o caso até a publicação desta reportagem.

PRISÃO E MULTA

Segundo Julian Duran, o funcionário e os responsáveis legais pela empresa que fingirem uma demissão podem responder criminalmente por estelionato, com pena que varia de um a cinco anos de prisão e multa.

A empresa ainda pode sofrer punições administrativas, como multas ou ser impedida de emitir certidões ou participar de licitações públicas, por exemplo.

O problema, segundo Duran, é conseguir comprovar que houve o acordo, o que é raro. Isso pode acontecer com o depoimento de testemunhas ou a comprovação de que o funcionário devolveu a multa do FGTS.

FUNCIONÁRIO INSATISFEITO

Do ponto de vista da empresa, é um risco e um gasto a mais desnecessário, afirma Duran.

Muitas aceitam o acordo por medo de manter um funcionário insatisfeito. Ele diz que, nesses casos, o empregado pode ser demitido por justa causa, caso comece a desempenhar mal suas funções de propósito, por exemplo.

Além disso, como o acordo é ilegal e não é colocado no papel, nada garante que o funcionário vá, de fato, devolver a multa do FGTS.

Fonte: Correio do Estado - MS

Mensagem de Fim de Ano!

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 24 Dec 2015 13:28:00 +0000

Clientes e Amigos,
O Natal é um momento de esperança, na qual compartilhamos com o próximo os bons sentimentos e as expectativas de um mundo melhor para o ano que se aproxima.

A LIGIA ALVES CONTABILIDADE,

deseja a seus clientes e amigos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de paz, amor e união.

Direito de férias familiar!

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 17 Dec 2015 14:18:00 +0000

Férias com membros da família!

Os membros de uma família, que trabalharem na mesma empresa, terão direito a tirar férias no mesmo período, se assim desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

O pagamento das férias e do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Mensagem de fim de ano!

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 11 Dec 2014 20:46:00 +0000

Clientes e Amigos,

Agradecemos sua presença, amizade e confiança dedicada durante esse ano que está terminando.

Que o Natal seja um momento de luz e harmonia e que no próximo ano possamos compartilhar juntos muitas conquistas.

Feliz Natal e Próspero Ano Novo, são os votos de toda equipe da LÍGIA ALVES CONTABILIDADE.

Gestante que engravidou no período de experiência tem direito a estabilidade

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 17 Nov 2014 19:44:00 +0000

Após a alteração da súmula 244 do TST, a Empregada que engravida no período de experiência, tem, sim, direito à estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto.

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Saiba mais: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_201_250.html#SUM-244

Fonte: Conselho Superior de Justiça do Trabalho

Iate Clube de Natal é absolvido de pagar indenização trabalhista

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 17 Nov 2014 14:32:00 +0000

A Quinta Turma absolveu o Iate Clube de Natal (RN) de pagar indenização aos filhos de um empregado que desapareceu em alto mar durante demonstração de um veleiro de um associado do clube a dois estrangeiros. O veleiro foi roubado pelos estrangeiros e, apesar das buscas, o corpo do empregado não foi localizado.

Saiba mais: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/iate-clube-de-natal-nao-indenizara-filhos-de-empregado-desaparecido-durante-roubo-de-veleiro?redirect=http://www.tst.jus.br/noticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Rescisão Indireta: Falta Grave do Patrão

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 14 Nov 2014 16:46:00 +0000

Rescisão Indireta: Falta Grave do Patrão

Caso o empregador cometa alguma das faltas listadas no artigo 483 da CLT contra o empregado, este pode requerer a rescisão do contrato perante a Justiça Trabalho. Caso a ocorrência da falta seja confirmada judicialmente, considera-se rescindido o contrato e o trabalhador passa a ter os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa.

Lista de faltas do artigo 483 da CLT: http://blog.lalvescontabilidade.com/2014/11/rescisao-indireta-art-483-da-clt.html

Fonte: Conselho Superior da Justiça

Rescisão Indireta (art. 483 da CLT)

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 14 Nov 2014 16:43:00 +0000

Rescisão Indireta (art. 483 da CLT)

Situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear indenização.

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Fonte: CLT

Hora Extra: por tempo gasto para se maquiar

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 14 Nov 2014 15:10:00 +0000

A C&A Modas terá de pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela informou que só podia marcar o ponto depois de colocar o uniforme, se maquiar e tratar dos cabelos. Na saída, tinha primeiro que marcar o ponto para depois tirar o uniforme e aguardar a revista feita pelo fiscal da loja.

Confira o caso: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/rede-de-lojas-pagara-hora-extra-a-empregada-por-tempo-gasto-para-se-maquiar?redirect=http://www.tst.jus.br/noticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-1%26p_p_col_count%3D1

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Férias em Dobro!

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 13 Nov 2014 19:12:00 +0000

‪Direito do Trabalho

A súmula 450 do TST prevê o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que desfrutadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo do pagamento legal, previsto no artigo 145 da CLT.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

E-mail Corporativo - O empregador pode fiscalizar todas as mensagens

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 12 Nov 2014 17:41:00 +0000

E-mail Corporativo - O empregador pode fiscalizar todas as mensagens

A jurisprudência da Justiça do Trabalho não considera violação de privacidade o acompanhamento da empresa sobre as mensagens que o funcionário transmite por e-mail corporativo, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Desse modo, algumas mensagens podem até fundamentar demissão por justa causa. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Já a fiscalização do patrão sobre o e-mail privado do empregado é ilegal.

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Salário Família

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 12 Nov 2014 13:06:00 +0000

O valor da cota do salário-família é de: R$ 35,00 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50 e de R$ 24,66 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50.

Saiba mais:http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2014/MinisteriodaFazenda/portmf19.htm

Fonte: Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT)

MANTEGA ANUNCIA NOVAS MEDIDAS DE INCENTIVO À INDÚSTRIA

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 16 Sep 2014 17:46:00 +0000

Governo estenderá redução de 9% do IR sobre lucro no exterior para todo o setor manufatureiro

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta segunda-feira (15/09) que o governo estenderá para toda a indústria o crédito de 9% no Imposto de Renda que incide sobre lucros de empresas brasileiras no exterior. A medida, na prática, reduz o IR que as multinacionais têm que pagar sobre os ganhos obtidos de suas controladas no exterior.

A medida, já válida para os setores de alimentos, bebidas e construção civil, será regulamentada por meio de decreto e deverá entrar e vigor a partir de outubro. Segundo o ministro, a extensão do benefício tributário será para toda a indústria manufatureiro e não terá impacto fiscal, pois o recolhimento desse tributo estava envolvido em disputa judicial que agora deverá será menor. “Era um segmento que entrava com ações (na Justiça), não tinha receita, só insegurança e litígios”.

O ministro acredita, ainda, ser possível, com a redução dos litígios, aumentar a arrecadação. “Certamente as empresas vão pagar mais agora. É um incentivo para produzirem lá fora, com sinergia com departamentos no exterior”.

Para o ministro a ampliação da medida ajuda a manter a competitividade da indústria brasileira. “Na prática, é um equilíbrio entre empresas brasileiras e estrangeiras, que têm financiamentos com juros menores”.

O governo também definiu em 3% a alíquota para todas as empresas beneficiadas pelo Reintegra em 2015. Mantega anunciou as medidas após encontro com empresários no escritório da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em São Paulo.

“Nós definimos que para o ano de 2015 a alíquota de crédito será de 3% sobre o valor faturado pela empresa nas exportações do setor manufatureiro”, disse o ministro sobre o Reintegra, regime de devolve aos exportadores de produtos manufaturados um percentual com as vendas externas, compensando-as por tributos diretos.

Segundo o ministro, a todo setor da indústria manufatureira foi facultado esse crédito que vai baratear o custo da empresa. Ele anunciou ainda que o governo manterá reduzida a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção civil.

Fonte: Luiz Augusto Dutra da Silva

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 15 Sep 2014 15:27:00 +0000

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada por uma empresa do ramo metalúrgico.

Na sessão plenária desta quinta-feira (11), o recurso foi desprovido por maioria de votos, vencidos o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Teori Zavascki. Segundo o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento significa a solução de, pelo menos, 406 processos que estavam sobrestados nas demais instâncias, em virtude do instituto da repercussão geral.

Voto-vista

O julgamento estava suspenso aguardando voto-vista do ministro Teori, que, na sessão de hoje, manifestou-se pelo provimento do recurso. O ministro aderiu ao voto do relator, alinhando-se ao entendimento de que o fato gerador do tributo se configura com a entrada do bem importado no Brasil, não importando a natureza do contrato celebrado no exterior.

Mudança de titularidade

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso, ao seguir a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso e citou doutrina segundo a qual não há circulação de mercadoria, para fim de incidência do imposto, nos casos em que não há mudança de titularidade da mercadoria.

“Não incide o ICMS importação na operação de arrendamento internacional, salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”, afirmou.

Também votaram pelo desprovimento do RE a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Fonte: STF

A reforma tributária de Thomas Piketty

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 26 Aug 2014 13:30:00 +0000

Depois do sucesso na imprensa, especializada ou não, rodas acadêmicas são formadas para estudar as ideias de Thomas Piketty. O seu mais recente livro, “Le Capital au XXIe Siecle”, pretende trazer evidências estatísticas de que a desigualdade econômica cresceu nos últimos anos, particularmente na Europa.

Discute-se se as suas conclusões se aplicariam ao Brasil, avaliação difícil de ser feita pela falta de dados. De qualquer forma, parece haver uma percepção generalizada de que a desigualdade tem crescido também no seio da sociedade brasileira, apesar da distribuição de renda gerada há vinte anos, ou seja, a partir da estabilização da economia com a implementação do Plano Real.

Parte da solução para o aumento da desigualdade foi apresentada em livro anterior de Thomas Piketty – com outros dois autores – lançado em 2011,“Pour une Revolution Fiscale”, cujo sugestivo subtítulo é um imposto sobre a renda para o século XXI. Nesse texto, pode ser lido um verdadeiro manifesto sobre reforma tributária.

O ponto a ser destacado na “revolução tributária” de Piketty é a proposta de um imposto sobre o capital, que, inclusive, poderia ser cobrado de maneira global. Essa tributação poderia trazer uma certa igualdade entre a remuneração do capital e a do investimento produtivo.

Tal proposta seria aplicável ao sistema tributário brasileiro?

Em uma análise sumária, verifica-se que as cargas tributárias sobre o capital e sobre a produção são bastante desiguais, sendo privilegiado o primeiro (capital). Obviamente, não há como se chegar a uma conclusão segura e universal acerca da relação da tributação do capital e da produção, pois os fatores e as condições a serem considerados são particulares a cada caso concreto. Apesar dessa limitação, em linhas gerais, é possível fazer essa comparação.

A legislação tributária nacional prevê, em diversos dispositivos, margens de lucro – presumidas ou fictícias – que norteiam a incidência dos tributos sobre a renda (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL). Nas principais delas, a tributação do capital é menor.

Vamos aos exemplos: no lucro presumido, a presunção de lucratividade é de 8% para a indústria e o comércio e de 32% para a prestação de serviços, sendo a carga tributária, calculada sobre a receita (e não sobre o lucro), de 6,75% e 14,53% respectivamente. No controle fiscal dos preços de transferência, para os casos de importação de mercadoria, exige-se uma margem de lucro mínima de 20%, sendo a carga tributária de 9,25% sobre a receita (e não sobre o lucro) e de 34% sobre o lucro. Por seu turno, sobre o capital, para investimento em renda fixa de um ano, a carga tributária é de 20% sobre a remuneração, ou seja, o rendimento, o lucro (essa alíquota pode ser reduzida a 15%, nas aplicações de dois anos).

A par disso, a obtenção de 8%, 32% ou 20% de margem de lucro efetiva (e não presumida ou fixada por lei) nas atividades produtivas pressupõe certo grau de risco, que é muito menor na aplicação financeira em títulos do Tesouro, por exemplo, que podem render a taxa de juros básicas, qual seja, a Selic.

Portanto, a discussão sobre as ideias de Piketty e sua eventual reprodução para o caso brasileiro é conveniente e útil. Lembrando que os pontos de reforma (ou “revolução”) tributária no Brasil, embora passem pela discussão sobre a tributação do capital, vão muito além dela.

Fonte: Valor Econômico

Novo Supersimples Aprovado (Advocacia, Jornalismo, Medicina...)

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 07 Aug 2014 20:39:00 +0000

Novo Supersimples é aprovado

O projeto de universalização do Supersimples foi aprovado pela presidente Dilma Rousseff; médicos, advogados e jornalistas também serão contemplados.

A presidente Dilma Rousseff realizou hoje, em Brasília, a cerimônia de sanção da lei que universaliza o Supersimples. O projeto foi aprovado pelo Senado no mês passado.

O Supersimples, que unifica oito tributos em um boleto, terá um único critério para ser adotado a partir do dia 1º de janeiro 2015, o teto anual de faturamento de 3,6 milhões de reais. Com a aprovação, estima-se que 450 mil empresas sejam beneficiadas a partir do ano que vem.

Além disso, com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, os empreendedores poderão abrir e fechar empresas de forma simplificada. A nova lei também protege o Microempreendedor Individual (MEI) de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo.

Desde 2007, quando o Supersimples entrou em vigor, 9 milhões de pequenas empresas participaram do regime. Durante a cerimônia, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas representam 97% das empresas nacionais.

Veja abaixo tabela com as categorias beneficiadas; as 140 atividades que são oriundas desses segmentos:

Categorias beneficiadas
Advocacia
Agenciamento, exceto de mão-de-obra
Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
Corretagem
Fisioterapia
Jornalismo e publicidade
Medicina veterinária
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Fonte: Exame

Dilma sanciona Super Simples

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 05 Aug 2014 11:22:00 +0000

Nesta quinta (7), a presidente Dilma deve sancionar com pompa e circunstância o projeto de lei do Super Simples - aprovado na Câmara e no Senado a partir de um amplo acordo entre a base governista e a oposição. Sem vetos, as mudanças têm potencial para melhorar as condições de fomento dos negócios de mais de 500 mil empresas nacionais, conforme previsão de especialistas.

Trunfo e peça eleitoral da presidente Dilma, o projeto de lei aprovado pelos deputados e senadores poderá ter um ou outro ponto cirúrgico vetado.

Para o deputado Armando Vergilio (PSD-GO), presidente da Comissão que elaborou o texto final da nova lei, a inclusão da corretagem de seguros no texto aumentará em 100% o número de trabalhadores com carteira assinada nesse segmento. Pode haver reflexo também na arrecadação da contribuição previdenciária - com possibilidade de dobrar os R$ 147,3 milhões recolhidos ano passado nesse setor.

Fonte: Diário, Comércio, Indústria e Serviço.

CONFAZ - Remissão e anistia de créditos tributários

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 30 Jul 2014 20:30:00 +0000

Remissão e anistia de créditos tributários decorrentes de benefícios concedidos fora do CONFAZ, bem como a sua reinstituição. CV ICMS 70/14 - publicado no DOU de hj, 30/07/14 - 224ª CONFAZ EV - 22/07/14.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 29 de julho de 2014

Publicado no DOU de 30.07.14

Nº 138 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 224ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de julho de 2014, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 70, DE 29 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 224ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de julho de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Para fins de celebração de convênio que disponha sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição, os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal acordam que deverão ser observados os termos contidos no anexo único deste convênio.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

link para acesso: https://www.dropbox.com/s/z0wk5iov2t6w71r/DP138_14.pdf

Fonte: Diário Oficial da União

RETIFICAÇÃO: Ato COTEPE/PMPF Nº 14, de 23 de julho de 2014

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 29 Jul 2014 12:56:00 +0000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA-EXECUTIVA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 28.07.14

No Ato COTEPE/PMPF Nº 14, de 23 de julho de 2014, publicado no DOU de 24 de julho de 2014, Seção 1, página 393:

onde se lê:

“... a partir de 1° de julho de 2014...”,

leia-se:

“... a partir de 1° de agosto de 2014...”.

ISS no setor de informática gera dúvidas em debate na Câmara

noreply@blogger.com (Anonymous) — Tue, 29 Jul 2014 12:32:00 +0000

PLP 366/2013 - Origem: PLS 386/2012 - Audiência Pública 05/08/14 - publicação de áudios e vídeos na internet passam a ser tributados pelo ISS - É serviço de comunicação ? Cobrança do ISS, em vez do ICMS ?

Incidência do ISS no setor de informática gera dúvidas em debate na Câmara

Cobrança do Imposto sobre Serviços, em vez do ICMS, em casos como desenvolvimento de softwares e publicação de áudios e vídeos na internet ainda não tem consenso; Congresso analisa projeto sobre o tema.

Estados e municípios discutem na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que muda regras e amplia a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), pago aos municípios. Cobrar ISS, na maioria das vezes, significa não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido aos estados.

O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), explicou que o principal ponto da proposta, já aprovada pelo Senado, éimpedir a guerra fiscal entre cidades e estados.

O texto considera ato de improbidade administrativa as autoridades que concederem benefícios com renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2%. Mas, ao mesmo tempo, inclui 17 categorias na lista de serviços da lei do ISS, que não é exclusiva, mas explicita que tipo de serviço deve ser taxado sem dúvida.

Destaquem-se as mudanças quanto ao setor de softwares e informática. Pelo projeto, passam a ser considerados serviços tributados pelo ISS a hospedagem de arquivos e a disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas.

Para o diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Luciano Garcia Miguel, não há dúvidas quanto à incidência de ISS sobre hospedagem de dados, pois não há comunicação, e, pela lei, são tributados pelo ICMS os serviços de comunicação. A preocupação é que a nova lei não gere dúvidas, como quando há publicação de áudios e vídeos em canais da internet, o que poderia ser considerado um serviço de comunicação.

Softwares

Também foi discutido o caso dos softwares, que são um serviço quando desenvolvidos para uma pessoa, sob encomenda, mas há decisão da Justiça de que são mercadorias quando vendidos em prateleira. “Além disso, praticamente todo produto hoje tem software embarcado, então como tributar um carro ou uma geladeira que tem software?”, questionou.

Para o subsecretário da Receita municipal de São Paulo, Alberto Macedo, a intenção da lei é atualizar os serviços com as novas práticas e novas tecnologias. O serviço de elaboração de software, segundo ele, precisa ser explicitado em muitas transações. “Não se trata de novos serviços, nem de mudança, o que essa lei quer é só explicitar”, disse.

Guilherme Campos anunciou que setores que pagam o ISS devem ser ouvidos em seguida. “Queremos ouvir as demandas dos setores, para saber se ainda há algo que possa ser mudado, mas sempre do ponto de vista do contribuinte, que é quem paga o imposto, não importa quem cobre”, disse o relator da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Vídeo: Minicurso E-Social

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 28 Jul 2014 21:58:00 +0000

Vídeo enviado por uma participante,do minicurso realizado no dia 24/07/2014, no auditório do SINDCONTRN.

Tema: Simplificando o E-Social
Palestrante: Ligia Alves

Minicurso: DCTF

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 25 Jul 2014 20:53:00 +0000

http://sindcontrn.org/mini-curso-dctf-com-aguinaldo/

O Sindicato dos Contabilistas do Rio Grande do Norte, promove no dia 06 de agosto de 2014, um minicurso sobre DCTF.

Incrições: www.sindcontrn.org